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    "2009-11-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.11.2009 \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato LUIZ HENRIQUE AMANCIO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 25 de novembro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 19.11.2009 \r\n\r\nNomeia TIAGO DUQUE DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00277679).\r\n\r\nDesigna TIAGO DUQUE DE ALMEIDA para prestar auxílio direto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00277679).\r\n\r\nNomeia LEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00278656).\r\n\r\nDesigna LEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaguaí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00278656).\r\n\r\nNomeia MILENA CASTRO PONTES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00277477).\r\n\r\nDesigna MILENA CASTRO PONTES para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00277477).\r\n\r\nNomeia TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00278775).\r\n\r\nDesigna TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA para prestar auxílio direto às 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Bonito, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00278775).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2009, MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4565, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00283293).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2009, que designou MARCELO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 4565, para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2009.00283293).\r\n\r\nId: 875825"
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                    "875826": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de DEZEMBRO de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) (Lic. Médica até 15.12.09)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS (CGMP)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig.- DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade até 11.12.09)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (PGJ)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (PGJ) \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO (Lic. Especial)\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (PGJ) \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\n1. ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\n2. CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\n3. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade até 11.12.09)\r\n\r\n4. FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS (Lic. Médica)\r\n\r\n5. GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO (Lic. Especial)\r\n\r\n6. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial) \r\n\r\n7. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n8. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n9. LÚCIA RAMOS SERAO (Férias)\r\n\r\n10. MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (Lic. Médica até 15.12.09)\r\n\r\n11. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Especial)\r\n\r\nId: 875826"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "875827": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MÁRCIA ROMBOM, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00167782).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de novembro de 2009, PATRÍCIA CODATO DO CARMO, matrícula nº 4750, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Porciúncula (Processo nº MP-2009.00280238).\r\n\r\nId: 875827"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "875828": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00069035 (Origem: Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 875828"
                    ],
                    "875829": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184621.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de informática destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 4 do Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.874,92\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 17.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184621.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LUCIANO FERREIRA DA SILVA - PALMEIRA -ME. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de informática destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 5 do Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.507,20\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 17.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184621.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CARTEL PAPELARIA LTDA. - ME. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de informática destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 7 do Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 866,88\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 17.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184621.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ITCOM INFORMÁTICA LTDA. - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de informática destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 1 do Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.384,00\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 17.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184621.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E R.S. BRASIL COMERCIAL LTDA. EPP. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de informática destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do lote 6 do Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.899,00\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias a contar do recebimento da nota de empenho.\r\n\r\nDATA: 17.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00223001\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUITZE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de mobiliário em aço firmado em 20 de outubro de 2009, em decorrência da licitação por pregão eletrônico nº 044/2008, para acréscimo de itens, em percentual correspondente a 13,7811% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.940,00\r\n\r\nDATA: 19.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO-SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00243847\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 001/2007, para execução de obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície no terreno situado na Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, para prorrogação do prazo de vigência, passando o termo final do contrato para 15 de novembro de 2009, com adequação do cronograma físico-financeiro, sem alteração do valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, a, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 11.11.2009\r\n\r\nId: 875829"
                    ],
                    "875830": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nId: 875830"
                    ],
                    "875831": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral e proclamação dos resultados será realizada no dia 25 de novembro de 2009, quarta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral será realizada nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 875831"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "875832": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 875832"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "875833": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09\r\n\r\nAs PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua Ailton da Costa, n.º 115 - 8º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, TORNAM PÚBLICO que realizarão Audiência Pública com o objetivo de implementação de política pública em educação infantil no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nData: 30/11/2009 \r\n\r\nHorário: 15h00 às 17h30\r\n\r\nEndereço: Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, situado na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, s/n.º - 1º andar - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDo Objetivo: Debater questões fundamentais concernentes à transição da Educação Infantil financiada com recursos da Assistência Social.\r\n\r\nDa Agenda da Audiência:\r\n\r\n15h00 às15h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação.\r\n\r\n15h20 às 15h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n15h35 às 16h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n16h05 às 16h35\r\n\r\nFala da mesa.\r\n\r\n16h35 às 17h15\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas.\r\n\r\n17h15 às 17h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 875833"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "875583": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 22 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de outubro de dois mil e nove, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 73ª sessão, de 20 de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 1, 4, 3 e 7 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 2132 processos: 1257 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 144 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 126 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 359 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 246 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista dos Processos TCE nos 100112-6/2007 (aposentadoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), 102767-9/1989 e 110143-9/2008 (reformas da PMERJ), 100675-7/1998, 104144-9/2008, 104794-0/2008 e 105020-4/2008 (transferências para reserva remunerada da PMERJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 235136-6/2007 e 228530-5/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo não acolhimento, ilegalidade, aplicação de multa, extração de peças e comunicação, no primeiro; e pela anexação, no segundo. Nos Processos TCE nos 236491-9/2006, 236493-7/2006, 236495-5/2006, 236496-9/2006, 236497-3/2006, 236498-7/2006, 236499-1/2006, 236500-6/2006, 236501-0/2006, 236502-4/2006, 236503-8/2006, 236504-2/2006, 236505-6/2006, 236506-0/2006, 236507-4/2006, 236508-8/2006, 236509-2/2006, 236510-1/2006, 236511-5/2006, 236512-9/2006, 236513-3/2006, 236518-3/2006, 236519-7/2006, 236520-6/2006, 236521-0/2006, 236522-4/2006, 236523-8/2006, 236524-2/2006, 236525-6/2006, 236526-0/2006, 236527-4/2006, 236529-2/2006, 236530-1/2006, 236532-9/2006, 236533-3/2006, 236534-7/2006, 236538-3/2006, 236539-7/2006, 236540-6/2006, 236541-0/2006, 236542-4/2006, 236543-8/2006, 236544-2/2006, 236545-6/2006, 236546-0/2006, 236547-4/2006, 236549-2/2006, 236551-5/2006, 236553-3/2006, 236556-5/2006, 236558-3/2006, 236560-6/2006, 236563-8/2006, 236565-6/2006, 236566-0/2006, 236568-8/2006, 236569-2/2006, 236571-5/2006, 236573-3/2006, 236575-1/2006, 236577-9/2006, 236579-7/2006, 236581-0/2006, 236583-8/2006, 236584-2/2006, 236586-0/2006, 236588-8/2006, 236590-1/2006, 236592-9/2006, 236594-7/2006, 236596-5/2006, 236598-3/2006, 236600-2/2006, 236602-0/2006, 236603-4/2006, 236604-8/2006, 236605-2/2006, 236606-6/2006, 236607-0/2006, 236608-4/2006, 236609-8/2006, 236610-7/2006, 236611-1/2006, 236612-5/2006, 236613-9/2006 e 236614-3/2006 (86 contratos da Prefeitura de Belford Roxo), com voto-relator pelo não-acolhimento, recusa do registro, aplicação de multa, expedição de ofício e determinação, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 3 votos a 2, havendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor vencedor pela diligência interna e expedição de ofício o Processo TCE nº 218501-2/2007 (contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento e arquivamento, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos TCE nos 200246-4/2006 e 201746-1/2006 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Quissamã), 210156-1/2009 (consulta da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 228776-7/2005, 228791-7/2005, 228792-1/2005, 228793-5/2005, 228795- 3/2005, 228797-1/2005, 228798-5/2005, 228799-9/2005, 228800-4/2005, 228801-8/2005, 228802-2/2005, 228807-2/2005, 228810-9/2005, 228811-3/2005, 228813-1/2005, 228815-9/2005, 228816-3/2005, 228817-7/2005, 228818-1/2005, 228819-5/2005, 228820-4/2005, 228821-8/2005, 228822-2/2005, 228824-0/2005, 228825-4/2005, 228827-2/2005, 228828-6/2005, 228829-0/2005, 228830-9/2005, 228831-3/2005, 228832-7/2005, 228834-5/2005, 228835-9/2005, 228836-3/2005, 228837-7/2005, 228838-1/2005, 228840-4/2005, 228841-8/2005, 228842-2/2005, 228843-6/2005, 228844-0/2005, 228845-4/2005, 228846-8/2005, 228847-2/2005, 228849-0/2005, 228850-9/2005, 228851-3/2005, 228852-7/2005, 228853-1/2005, 228854-5/2005, 228856-3/2005, 228857-7/2005, 228858-1/2005, 228859-5/2005, 228860-4/2005, 228862-2/2005, 228863-6/2005, 228865-4/2005, 228866-8/2005, 228868-6/2005, 228870-9/2005, 228872-7/2005, 228873-1/2005, 228874-5/2005, 228876-3/2005, 228877-7/2005, 228883-6/2005, 228888-6/2005, 228889-0/2005, 228892-7/2005, 228895-9/2005, 228897-7/2005, 228899-5/2005, 228901-4/2005, 228903-2/2005, 228905-0/2005, 228908-2/2005, 228909-6/2005, 228911-9/2005, 228912-3/2005, 228914-1/2005, 228916-9/2005, 228918-7/2005, 228920-0/2005, 228921-4/2005, 228922-8/2005, 228923-2/2005, 228924-6/2005, 228925-0/2005, 228927-8/2005, 228928-2/2005, 228929-6/2005, 228931-9/2005, 228932-3/2005, 228933-7/2005, 228935-5/2005, 228936-9/2005, 228937-3/2005, 228938-7/2005, 228939-1/2005, 228940-0/2005, 228941-4/2005, 228942-8/2005, 230472-5/2008, 230474-3/2008, 230475-7/2008, 230476-1/2008, 230477-5/2008, 230478-9/2008, 230480-2/2008, 230481-6/2008, 230487-0/2008, 230488-4/2008, 230491-1/2008, 230493-9/2008, 230495-7/2008, 230497-5/2008, 230498-9/2008, 230500-8/2008, 230501-2/2008, 230502-6/2008, 230504-4/2008, 230506-2/2008, 230507-6/2008, 230509-4/2008, 230511-7/2008, 230514-9/2008, 230515-3/2008, 230517-1/2008, 230519-9/2008, 230521-2/2008, 230522-6/2008, 230524-4/2008, 230525-8/2008, 230526-2/2008, 230527-6/2008, 230528-0/2008, 230529-4/2008, 230530-3/2008, 230532-1/2008, 230533-5/2008, 230535-3/2008, 230536-7/2008, 230537-1/2008, 230538-5/2008, 230539-9/2008, 230540-8/2008, 230541-2/2008, 230542-6/2008, 230543-0/2008, 230544-4/2008, 230545-8/2008, 230546-2/2008, 230547-6/2008, 230548-0/2008, 230549-4/2008, 230550-3/2008, 230551-7/2008, 230552-1/2008, 230553-5/2008, 230554-9/2008, 230584-4/2008, 230585-8/2008, 230587-6/2008, 230589-4/2008, 230591-7/2008, 230592-1/2008, 230593-5/2008, 230598-5/2008, 230600-4/2008, 230601-8/2008, 230604-0/2008, 230611-3/2008, 230613-1/2008, 230616-3/2008, 230619-5/2008, 230621-8/2008, 230623-6/2008, 230626-8/2008, 230629-0/2008, 230631-3/2008, 230635-9/2008, 230637-7/2008, 230638-1/2008, 230642-2/2008, 230643-6/2008, 230650-9/2008, 230651-3/2008, 230652-7/2008, 230654-5/2008, 230655-9/2008, 230658-1/2008, 230661-8/2008, 230663-6/2008, 230665-4/2008 e 230670-9/2008. No Processo TCE no 207225-5/2009 e apensos (*) (129 contratos e 47 termos aditivos da Prefeitura de Barra do Piraí), com voto-relator pela realização de inspeção extraordinária e apensação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu, por ser comum este tipo de contratação em todo o Estado, que se pense na possibilidade de se fazer inspeções extraordinárias, por amostragem, dado ser inexequível para todos os municípios. A Presidência acatou a sugestão e determinou ao Corpo Instrutivo que apresente uma relação de municípios, e que esta seja trazida a Plenário para aprovação, ou não, da realização da inspeção, conforme o caso. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 222725-4/2009. Nos Processos TCE nos 216485-6/2006 (contrato da Prefeitura de São João de Meriti), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, irregularidade da tomada de contas ex officio, condenação em débito, comunicação, aplicação de multa e expedição de ofício; 207402-7/2005 (termo de ajuste de contas da Prefeitura de São João de Meriti), pela irregularidade das contas, condenação em débito, aplicação de multa e expedição de ofício; e 216091-1/2006 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela irregularidade das contas, condenação em débito, aplicação de multa e expedição de ofício, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, mas considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 3 votos a 2, havendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos TCE nos 228057-5/2008 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu) e 201592-4/2009 (recurso de revisão da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200888-2/2008, 201380-7/2008, 239123-9/2008, 222224-0/2009, 243095-6/2008 e 243362-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente em exercício. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(*) anexos do Processo TCE no 207225-5/2009:\r\n\r\n207226-9/2009, 207227-3/2009, 207228-7/2009, 207229-1/2009, 207230-0/2009, 207231-4/2009, 207232-8/2009, 207233-2/2009, 207234-6/2009, 207243-7/2009, 207249-1/2009, 207253-2/2009, 207256-4/2009, 207262-3/2009, 207264-1/2009, 207266-9/2009, 207267-3/2009, 207270-0/2009, 207271-4/2009, 207275-0/2009, 207304-7/2009, 207306-5/2009, 207307-9/2009, 207309-7/2009, 207312-4/2009, 207314-2/2009, 207330-6/2009, 207331-0/2009, 207332-4/2009, 207333-8/2009, 207334-2/2009, 207336-0/2009, 207337-4/2009, 207338-8/2009, 207344-7/2009, 207345-1/2009, 207346-5/2009, 207368-3/2009, 207369-7/2009, 207371-0/2009, 207374-2/2009, 207376-0/2009, 207378-8/2009, 207385-1/2009, 207391-0/2009, 207392-4/2009, 207393-8/2009, 207394-2/2009, 207395-6/2009, 207398-8/2009, 207399-2/2009, 207402-5/2009, 207403-9/2009, 207505-3/2009, 207509-9/2009, 207511-2/2009, 207515-8/2009, 207518-0/2009, 207521-7/2009, 207523-5/2009, 207525-3/2009, 207532-6/2009, 207533-0/2009, 207535-8/2009, 207536-2/2009, 207537-6/2009, 207564-9/2009, 207565-3/2009, 207566-7/2009, 207570-8/2009, 207571-2/2009, 207572-6/2009, 207574-4/2009, 207575-8/2009, 207585-3/2009, 207586-7/2009, 207587-1/2009, 207588-5/2009, 207589-9/2009, 207590-8/2009, 207592-6/2009, 207595-8/2009, 207596-2/2009, 207597-6/2009, 207598-0/2009, 207600-9/2009, 207603-1/2009, 207604-5/2009, 207622-7/2009, 207626-3/2009, 207627-7/2009, 207628-1/2009, 207629-5/2009, 207630-4/2009, 207631-8/2009, 207632-2/2009, 207636-8/2009, 207651-8/2009, 207653-6/2009, 207665-9/2009, 207667-7/2009, 207672-2/2009, 207685-9/2009, 207732-8/2009, 207733-2/2009, 207736-4/2009, 207739-6/2009, 207740-5/2009, 207741-9/2009, 207742-3/2009, 207743-7/2009, 207745-5/2009, 207746-9/2009, 207747-3/2009, 207796-4/2009, 207801-5/2009, 207803-3/2009, 207806-5/2009, 207807-9/2009, 207810-6/2009, 207818-8/2009, 207819-2/2009, 207820-1/2009, 207834-2/2009, 207835-6/2009, 207837-4/2009, 207839-2/2009, 207861-5/2009, 207862-9/2009, 207865-1/2009, 207867-9/2009, 207870-6/2009, 207871-0/2009, 207874-2/2009, 207875-6/2009, 207876-0/2009, 207877-4/2009, 207938-4/2009, 207939-8/2009, 207940-7/2009, 207941-1/2009, 207942-5/2009, 207943-9/2009, 207944-3/2009, 207945-7/2009, 207946-1/2009, 207947-5/2009, 207948-9/2009, 207949-3/2009, 207950-2/2009, 207951-6/2009, 207952-0/2009, 207953-4/2009, 207955-2/2009, 207957-0/2009, 207958-4/2009, 207960-7/2009, 207961-1/2009, 207962-5/2009, 207963-9/2009, 207964-3/2009, 207965-7/2009, 207966-1/2009, 207967-5/2009, 207969-3/2009, 207971-6/2009, 207973-4/2009, 207974-8/2009, 207980-7/2009, 207982-5/2009, 207984-3/2009, 207985-7/2009, 207986-1/2009, 207991-6/2009 e 213206-3/2009.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 22/10/2009 12:27:15 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n105148-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105182-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111078-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100677-0/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223776-6/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n111198-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209863-3/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214486-8/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229536-6/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n232716-9/06 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109863-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105146-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110083-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110087-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n209868-3/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n108324-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n102574-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110938-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208224-4/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n108956-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108962-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102614-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n106974-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n114954-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102547-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110788-5/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100081-5/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n229679-6/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n224932-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n111953-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n224758-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n111018-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n107263-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107267-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n224884-6/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n228908-8/08 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n106887-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n113238-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105246-2/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112158-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105236-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113488-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109833-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111088-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110178-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110298-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100708-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115568-8/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109837-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109966-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107748-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n230287-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109138-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110328-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113487-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115248-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110116-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102746-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201746-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n110476-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n238516-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n100976-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111983-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110628-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109786-8/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106968-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n113596-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203467-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n113218-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108898-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114628-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114638-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108928-1/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107218-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n102378-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108633-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111111-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n238513-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n102711-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102411-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n300120-3/09 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n102745-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115772-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102425-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110465-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111071-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110521-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110151-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n210501-6/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n238515-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219453-6/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n102405-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106291-4/04 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111151-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110091-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109172-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n230291-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111158-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109882-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111168-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105188-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110558-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110497-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105267-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107745-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107705-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n111658-3/09 PROMOÇÃO/PESSOALSEC EST AMBIENTE\r\n\r\n111008-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n234232-9/07 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n224941-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n224933-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n111656-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109906-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n217226-9/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n105248-0/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110624-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229524-3/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219454-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113914-7/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115914-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115904-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112142-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110094-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109208-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109238-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100718-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n218828-6/06 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n102458-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109798-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102282-5/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111108-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106883-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n232128-0/03 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109934-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n233869-7/00 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n107648-6/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109974-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n230283-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n238548-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240998-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n241459-2/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100508-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100516-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100526-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100998-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101381-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n102408-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102415-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102748-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103492-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105258-5/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105784-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106952-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n106953-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107245-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107265-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107749-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107879-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108629-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108963-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109799-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109864-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109879-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109933-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110089-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110111-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110409-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110513-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110519-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110545-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110549-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111118-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111197-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111662-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111936-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201615-2/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n224408-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224929-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUND EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n224931-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n302430-0/09 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n109958-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106938-4/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n115477-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111087-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n240488-6/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110428-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100978-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102568-1/89 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n238556-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201758-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n100518-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105187-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115306-8/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106886-5/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n107096-9/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n238549-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115837-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115908-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105198-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n106983-9/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107216-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n233834-6/07 E APENSOS CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF QUATIS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n109938-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110508-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108314-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109423-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106892-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n112143-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109834-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103334-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100358-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111968-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110418-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110438-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215892-2/09 E APENSOS CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n110112-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208591-9/04 PENSÃO/PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n238512-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209893-8/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115909-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109919-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113219-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111079-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n238519-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107039-1/09 APOSENTADORIA/REFORMA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113239-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110029-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100509-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102749-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110539-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205079-8/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n214479-5/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n111193-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108193-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n111192-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102669-3/07 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n201757-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107214-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n105234-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103494-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108294-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n115794-9/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110532-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105254-9/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105264-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111167-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110496-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100996-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109428-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109048-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103498-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n222605-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n234138-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n213192-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n213197-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n224935-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n111937-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224763-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n224936-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n225333-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA AREAL\r\n\r\n102416-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108632-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n210962-4/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n111156-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105787-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111987-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108967-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109984-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111146-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113226-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111176-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105786-8/07 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n214262-0/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n301838-9/09 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n105196-1/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105256-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114632-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112546-9/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n241379-6/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115259-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104884-3/09 APOSENTADORIA/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n110154-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110142-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112159-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201744-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107256-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107696-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108627-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107262-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n110505-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107695-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107825-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108635-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110523-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111165-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102715-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n270522-6/04 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n100999-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101029-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110099-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111109-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107289-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109889-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106899-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n106958-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n106978-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n202282-4/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103354-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115898-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111083-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103343-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n106888-3/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n105138-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n121560-9/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104666-1/00 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n202846-9/95 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n111543-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100374-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100408-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n220082-6/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n115782-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105118-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110038-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111298-6/99 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n230397-9/08 CONTR DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PARATY\r\n\r\n230398-3/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PARATY\r\n\r\n230399-7/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PARATY\r\n\r\n230400-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF PARATY\r\n\r\n111935-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n224938-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n224756-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n111946-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n225332-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n106897-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n111099-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n230289-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n240997-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n106893-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n101229-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107699-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n106939-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n230293-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n107259-3/09 APOSENTADORIA/REFORMA/PMERJ\r\n\r\n214838-9/09 + APENSOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS ADITIVOS / PREFEITURA MENDES\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n110261-9/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n233231-6/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/ PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n100886-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n224937-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n235657-6/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n107654-7/09 CONSULTA/POLÍCIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n220561-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\n235655-8/05 CONTRAT PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n216723-8/07 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n228013-3/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/ PREF RIO BONITO\r\n\r\n301844-8/09 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO TRIB DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n208517-7/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n227808-9/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-4/2009 (18/401169/08) - Interessado: LÚCIA MARIA DE SOUZA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-4/1990 (25/01508584/87) - Interessado: MOACYR BAPTISTA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-2/2009 (09/7072591/08) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-2/1998 (25/15746502/87) - Interessado: MOACYR PEREIRA DE MOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-2/2008 (88017/07) - Interessado: GERALDO ANTONIO RANGEL DE A. COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2006 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1880/2008, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-8/2009 (07/203260/08) - Interessado: CRISTINA LÚCIA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-9/2009 (18/401318/08) - Interessado: LUIZ GONZAGA DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-0/2009 (33/203398/03) - Interessado: DARLY DE JESUS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-5/1990 (25/1870573/87) - Interessado: VALTER GALM ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-2/2009 (09/702540/08) - Interessado: JORGE EGYDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-9/2009 (09/912585/08) - Interessado: NÉLIO JOSÉ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-3/2009 (09/11832570/08) - Interessado: CELSO FRANCISCO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-1/2009 (09/20962573/08) - Interessado: ANTONIO CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-3/2009 (09/28352602/08) - Interessado: SILVIO CESAR SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-0/2009 (09/32544/08) - Interessado: RENATO ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-9/2009 (09/732502/08) - Interessado: ROBERTO CASTILHO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-2/2009 (09/162571/08) - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-9/2009 (09/742596/08) - Interessado: MARCO ANTONIO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102549-1/2009 (09/832585/08) - Interessado: LUIZ EDUARDO GONÇALVES FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-2/2009 (03/4110341/07) - Interessado: ANA LÚCIA SAMPAIO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-7/2009 (09/4082590/08) - Interessado: LUIZ CARLOS DA ROCHA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-3/2009 (18/450101/09) - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-7/2009 (18/450097/09) - Interessado: FRANCISCA CERQUEIRA FONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-6/2009 (03/10001388/07) - Interessado: NADIR SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-9/1989 (25/0014/574/87) - Interessado: JORGE RODRIGUES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-5/1998 (01/600287/96) - Interessado: UBIRATAN BARBOSA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-2/2009 (23/300151/2009) - Interessado: MARIA GONÇALVES PEREIRA NUCCINI DONATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-5/2009 (03/10400215/07) - Interessado: ANGELA MARIA ROCHA SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-9/2009 (25/48568/87) - Interessado: JORGE GONÇALVES PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-7/2009 (18/400073/09) - Interessado: MARIA EUGENIA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-4/1998 (09/5682576/96) - Interessado: WALDECIR ESPECIE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-8/2009 (23/300121/09) - Interessado: SONIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-4/2009 (03/1310214/07) - Interessado: VILMA CRAVELINA SILVESTRE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-5/2002 (01/602307/01) - Interessado: HAROLDO SECUNDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-8/1999 (0538/93) - Interessado: OTACILIO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-6/2009 (03/2310768/08) - Interessado: SOLANGE DA COSTA DAMIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-0/2009 (03/200034/00) - Interessado: SHEILA MARIA SCHNEIDER P. BRUNO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-4/2009 (03/11203382/08) - Interessado: CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-3/2009 (03/104023352/07) - Interessado: NEIDE DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104544-5/2009 (03/10402399/07) - Interessado: MARINES LUNA LOUVEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-2/2009 (01/600724/97) - Interessado: MARIA AUGUSTA BELMIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104575-4/2009 (03/7109/07) - Interessado: ANA MARIA DUQUE DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-6/2009 (03/10002001/08) - Interessado: CLIMENI SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-3/2009 (03/11001783/08) - Interessado: MARLENE DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-1/2009 (03/2210571/08) - Interessado: MARIA CRISTINA TEIXEIRA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-7/2009 (03/11004536/07) - Interessado: MARLUCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-0/2008 (25/010581/88) - Interessado: ABEDYR PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-3/2009 (03/2610303/06) - Interessado: MARIA CARLOTA RIBEIRO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-7/2009 (23/300254/09) - Interessado: ALZELINA DIAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-2/2009 (18/450279/09) - Interessado: NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-2/2009 (03/10101515/08) - Interessado: VERA LÚCIA SOARES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-5/2009 (03/2210536/08) - Interessado: CARMEN LÚCIA MARROTA CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-0/2009 (03/3210053/07) - Interessado: ROSA MARIA SOARES MUSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-1/2009 (03/10101526/08) - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-8/2008 (09/0242509/07) - Interessado: SERGIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105484-6/2009 (23/200465/08) - Interessado: SOLANGE MARIA PEREIRA FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-1/2009 (23/300268/09) - Interessado: SAMUEL DE AZEVEDO OZORIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-0/1989 (25/3509/86) - Interessado: RAUL RODRIGUES ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-0/2009 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-4/1998 (09/18192576/97) - Interessado: PAULO ROBERTO BURLINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-8/2008 (25/9530/93) - Interessado: JOSÉ DUARTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-6/2003 (09/92544/02) - Interessado: CRISTÓVÃO VIANA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-3/2003 (25/8518/90) - Interessado: AGABO DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-3/1998 (09/1802569/95) - Interessado: WALTEMBERG CARDOZO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-6/1985 (25/17530/84) - Interessado: ANELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-1/2009 (03/10300710/07) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-8/2009 (03/10010425/08) - Interessado: MARIA LÚCIA BRAGANÇA FÉLIX LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-0/2007 (09/0112595/07) - Interessado: JOSÉ ALBERTO MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-6/2009 (03/2810052/06) - Interessado: MARIA APARECIDA AMIM MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-7/2009 (03/3810133/08) - Interessado: IRINEUSA DUTRA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-7/2009 (03/203516/08) - Interessado: TERESA CHRISTINA MARTINS CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-3/2009 (03/4610639/08) - Interessado: MARIA EFIGENIA MEIRELES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-3/2009 (03/7910146/09) - Interessado: MARIA REGINA TABET DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-4/2009 (03/10407113/08) - Interessado: SONIA ALVARENGA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-1/2009 (03/10406676/08) - Interessado: CREMILDA AZEVEDO NISTALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109270-1/2009 (03/10600441/08) - Interessado: AIDA SILVA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109280-6/2009 (03/202235/08) - Interessado: MATHILDE CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109396-1/2009 (03/8612357/08) - Interessado: SONIA MARIA FABRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-3/2009 (03/2810041/08) - Interessado: ZÉLIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-7/2006 (25/263/523/92) - Interessado: AYLTON VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109575-7/2008 (03/10500136/08) - Interessado: LEDA MARIA DE CARVALHO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-1/2009 (03/4111589/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA S. PECLAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109941-2/2009 (03/10201944/09) - Interessado: CRISTINA NIETUPSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110115-2/2008 (25/505571/92) - Interessado: JAYME DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110198-4/2008 (25/18595/93) - Interessado: IVAN AYRES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110203-5/2008 (25/3581/91) - Interessado: WALTAIR NAVEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110288-5/2008 (23/398/07) - Interessado: ELIZABETH IELPO VALLADARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110295-8/2008 (03/10402382/07) - Interessado: MARIA DARCY SÁ BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110365-9/2008 (03/2310231/08) - Interessado: ZILEA MENDES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110391-6/2007 (09/0182572/06) - Interessado: EDSON LOPES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110450-0/2008 (01/602182/02) - Interessado: MAX EYNG - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110481-9/2008 (03/11300470/07) - Interessado: KATIA REGINA NOCCHI LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-2/2008 (03/10003473/04) - Interessado: OLGA LOBO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-9/2008 (03/1302/07) - Interessado: SHEILA REBELLO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-3/2004 (09/28112592/04) - Interessado: ELIZIO VIEIRA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-7/2000 (09/74652577/99) - Interessado: LUÍS CARLOS RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-8/1995 (25/00085587/94) - Interessado: EZEQUIEL DUTRA GOULART NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111422-4/2005 (09/222571/04) - Interessado: GESIO PAES TENORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111531-7/2008 (03/2310277/08) - Interessado: RUIZANETE PIRES DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111547-6/2008 (03/810646/08) - Interessado: MARIA DE HOLANDA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111643-6/2008 (03/200358/08) - Interessado: SANDRA PASSOS SALGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111647-2/2008 (03/810205/08) - Interessado: ELIZABETH CARREIRO GUIMARÃES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111678-1/2008 (03/10101800/07) - Interessado: SONIA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111699-5/2008 (03/10800449/05) - Interessado: IRIS MARIA BERNARDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-6/1989 (25/02283575/87) - Interessado: DILSON DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111961-6/2008 (09/1792596/07) - Interessado: FERNANDO ARAÚJO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112017-8/2008 (09/7422523/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO MATHEUS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112021-9/2008 (09/32566/08) - Interessado: VANDERLINO LOPES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112067-3/2008 (09/2452580/08) - Interessado: CRISTIANO FALTZ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112362-1/2008 (09/862575/07) - Interessado: JOÃO ALBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112582-3/2008 (23/300537/08) - Interessado: MARTA NISKIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-7/2008 (23/300502/08) - Interessado: MARINA LOBO GRILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-6/2008 (03/4610192/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINTOR PADILHA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113524-8/2008 (03/810612/08) - Interessado: BEATRIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-4/1993 (25/00529523/88) - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO FERNANDES PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-5/2003 (09/15102504/01) - Interessados: JULIANNE MIRANDA CORREA, ANDREA MIRANDA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114049-4/1994 (25/00421590/88) - Interessado: JOÃO ALFEU DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114305-8/1995 (25/586589/90) - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114442-1/2008 (03/1730020/07) - Interessado: MARILENE DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114465-7/2000 (25/00879551/91) - Interessado: UBIRATAN BASTOS PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114496-2/2008 (03/10500638/06) - Interessado: DINA DOS SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114707-6/1993 (25/0672510/88) - Interessado: IVO MOREIRA COELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115099-5/2002 (09/22541/02) - Interessado: VALTRIZ LOPES DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115308-6/2008 (09/18042602/08) - Interessado: JOSÉ GUILHERME LOPES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115747-6/2008 (09/12932589/08) - Interessado: CHARLES JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115896-3/2008 (03/202404/07) - Interessado: LILIANE DORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-0/1995 (25/00005594/90) - Interessado: WALDYR DE ANDRADE MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 118082-3/2002 (09/932512/02) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-5/2001 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-5/2004 - Interessado: FERNANDO MARLOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-7/2009 - Interessado: SINIRA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-6/2008 - Interessado: ALVARO TRANCOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202986-4/2008 - Interessado: HOSANA DA CRUZ MARQUITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-8/2008 - Interessado: GECINEIA IGNACIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-2/2008 - Interessado: VALERIA VEIGA MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202990-5/2008 - Interessado: FERNANDA DANIELA VEIGA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-9/2008 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-3/2008 - Interessado: DAYANA CUNHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-7/2008 - Interessado: FABIO TADEU DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-1/2008 - Interessado: HELEN DA SILVA BERTOLOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-9/2008 - Interessado: ELIZANGELA VIANNA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-3/2008 - Interessado: ELISETE FRANCISCO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-7/2008 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-3/2008 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-4/1993 - Interessado: OLGA DE ALMEIDA REZENDE - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO / INDEFERIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-7/2008 - Interessado: IZABEL CAETANO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-5/2008 - Interessado: CARLICIENE DEMANI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-9/2008 - Interessado: RAFAELLA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-3/2008 - Interessado: WECIRLEA LEVINDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-7/2008 - Interessado: ANGELA PAULA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-1/2008 - Interessado: SIMONE PAULINO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-5/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CUNHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-9/2008 - Interessado: DILMA LOURENÇO CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-8/2008 - Interessado: SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-0/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CUNHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-4/2008 - Interessado: LUCILENE VEIGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-8/2008 - Interessado: RENATA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-2/2008 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203017-6/2008 - Interessado: FABIO TADEU DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-0/2008 - Interessado: IZABEL CAETANO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-4/2008 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-3/2008 - Interessado: HELEN DA SILVA BERTOLOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-7/2008 - Interessado: ANGELA PAULA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-1/2008 - Interessado: CARLICIENE DEMANI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-5/2008 - Interessado: ELISETE FRANCISCO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-9/2008 - Interessado: SIMONE PAULINO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-3/2008 - Interessado: ELISÂNGELA VIANNA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-9/2004 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-7/2008 - Interessado: WECIRLEA LEVINDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-1/2008 - Interessado: RAFAELLA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-5/2008 - Interessado: ELISETE FRANCISCO ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-8/2008 - Interessado: RAFAELLA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-2/2008 - Interessado: ELISÂNGELA VIANNA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-0/2008 - Interessado: CARLICIENE DEMANI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-8/2008 - Interessado: HELEN DA SILVA BERTOLOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-2/2008 - Interessado: IZABEL CAETANO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-4/2008 - Interessado: FABIO TADEU DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-7/2008 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-1/2008 - Interessado: SIMONE PAULINO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-9/2008 - Interessado: ANGELA PAULA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-7/2008 - Interessado: WECIRLEA LEVINDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-9/2008 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-2/2008 - Interessado: RENATA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-0/2008 - Interessado: DAYANA CUNHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-4/2008 - Interessado: LUCILENE VEIGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-8/2008 - Interessado: VALERIA VEIGA MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203056-2/2008 - Interessado: GECINEA IGNACIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-6/2008 - Interessado: FERNANDA DANIELA VEIGA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-0/2008 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-4/2008 - Interessado: HOSANA DA CRUZ MARQUITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-3/2008 - Interessado: DAYANA CUNHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-7/2008 - Interessado: LUCILENE VEIGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-1/2008 - Interessado: RENATA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-5/2008 - Interessado: VALERIA VEIGA MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-9/2008 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-3/2008 - Interessado: FERNANDA DANIELA VEIGA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-7/2008 - Interessado: GECINEA IGNACIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-1/2008 - Interessado: HOSANA DA CRUZ MARQUITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-2/2007 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-2/2007 (272/06) - Interessado: JURACY GARCIA SALVADOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-2/2007 (313/06) - Interessado: SONIA MARIA AZEVEDO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-5/2007 (099/06) - Interessado: VANDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-7/2005 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-1/2005 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-5/2004 (0020/04) - Interessado: OLGA DE OLIVEIRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-2/2006 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-0/2006 - Interessado: CLAUDIA CUNHA GANEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-4/2006 - Interessado: SERGIO VILELA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-8/2006 - Interessado: MARCOS VEIGA SOARES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-2/2006 - Interessado: MARIA EURYDICE DE GOUVEA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-6/2006 - Interessado: MARIA MARLI ROCHA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-0/2006 - Interessado: MARILUCI DE MELLO FRANCO RABELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-4/2006 - Interessado: SUELI SIMONETTE DA ROSA MANHÃES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-2/2006 - Interessado: JANAINA DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-6/2006 - Interessado: FRANCIS BRAGA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-0/2006 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA MAIA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-4/2006 - Interessado: JORGE LUIZ MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-5/2006 - Interessado: MARCELO DE SENNA DIAS CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-3/2009 - Interessado: SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-8/2006 - Interessado: RODRIGO SIMÕES LEMOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-7/2006 - Interessado: JULIO CESAR CUNHA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-4/2006 - Interessado: VALEZIA DE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-5/2006 - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-4/1997 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-0/2003 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-0/2005 - Interessado: MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-4/2006 - Interessado: LEONARDO DE SOUSA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-2/2008 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-1/2006 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-6/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-6/2009 - Interessado: ANTONIO CARLOS TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-9/2009 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-6/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-5/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-1/2007 (676/07) - Interessado: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-2/2007 (206/07) - Interessado: MARTHA RIBEIRO FRECHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-9/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-6/2005 (00844/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA MORADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-5/2007 - Interessado: NIVALDO DA CONCEIÇÃO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-1/2007 - Interessado: NORIVAL RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-8/2007 - Interessado: SALVADOR FRAGA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-6/2007 - Interessado: TIAGO CARDOSO PEREIRA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-4/2007 - Interessado: VICTOR SIQUEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-8/2007 - Interessado: GIOVANI LHAMAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-0/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA NACORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-9/2007 - Interessado: PAULA CONTAGE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-7/2007 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-5/2007 - Interessado: ADRIANA QUINTANILHA DE SOUZA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-9/2007 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-7/2007 - Interessado: DAVILA DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-1/2007 - Interessado: DENISE MARTINS GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-5/2007 - Interessado: FABIANA BRITES DA SILVA PINTO MAIOLINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-4/2007 - Interessado: JANE LÚCIA CANTARINO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-2/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-0/2007 - Interessado: LUCINEA ALVES MARINHO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-3/2007 - Interessado: MARIA ALZENY AZEVEDO OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-1/2007 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-9/2007 - Interessado: SANDRA MARIA ALMEIDA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-3/2007 - Interessado: TALVANE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-7/2007 - Interessado: THAIS DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-5/2007 - Interessado: CARLA HELENA MERLIN VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-6/2007 - Interessado: IZABELA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-0/2007 - Interessado: MARIA IZABELLA CARDOSO SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-4/2007 - Interessado: WANESSA MILLER SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-8/2007 - Interessado: MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-2/2007 - Interessado: ADÃO GOMES CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-6/2007 - Interessado: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-0/2007 - Interessado: ALEXANDRE ALBERTO ARAÚJO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-9/2007 - Interessado: ANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-3/2007 - Interessado: ARIONALDO LUCAS PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-7/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-1/2007 - Interessado: FLAVIO SIQUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-7/2007 - Interessado: GILBERTO DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-1/2007 - Interessado: JOELSON BELIENE LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-5/2007 - Interessado: JOELSON ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-3/2007 - Interessado: JOSÉ ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-7/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-1/2007 - Interessado: PAULO PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-9/2007 - Interessado: REYNALDO ANTUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-8/2007 - Interessado: SAMOEL DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-2/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-6/2007 - Interessado: SELMO MATTOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-4/2007 - Interessado: WALACE EUGÊNIO ZOZIMO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-0/2007 - Interessado: WILTON GOMES CALDEIRA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-7/2007 - Interessado: MARCELO RODRIGUES MENEGUCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-1/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS SEIXAS MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-9/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MORETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-1/2007 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE AZEVEDO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-9/2007 - Interessado: JOSELIO JACINTHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-0/2007 - Interessado: JOSEILDO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-2/2007 - Interessado: JOSÉ VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-0/2007 - Interessado: JOSÉ JORDÃO DE SANTANA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-1/2007 - Interessado: JAILTON PEREIRA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-3/2007 - Interessado: GEVANILDO NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-5/2007 - Interessado: EVERALDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-2/2007 - Interessado: ERLI FELISMINDO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-0/2007 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-8/2007 - Interessado: ELENILTON FIGUEIRA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-2/2007 - Interessado: CARLOS FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-5/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-7/2007 - Interessado: ALAILDO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-5/2007 - Interessado: ADRIANO DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-4/2007 - Interessado: ADÃO CONSTANCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-6/2007 - Interessado: GLAUCIO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-4/2007 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA CORREA MENDES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-3/2007 - Interessado: RITA MORAES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-1/2007 - Interessado: NELY ALVES DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-5/2007 - Interessado: MARIA NEUSA DE MATTOS GIVIGIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-7/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-5/2007 - Interessado: LUSINEA JOSÉ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-9/2007 - Interessado: LÚCIA VALERIA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-8/2007 - Interessado: LINDALVA TAVARES CALIXTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-2/2007 - Interessado: KATIA CRISTINA GOMES BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-8/2007 - Interessado: JORGE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-6/2007 - Interessado: ELIJANETE CÂNDIDO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-0/2007 - Interessado: ELIANE MANHÃES CARVALHO NACORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-4/2007 - Interessado: AVANILDA MONTERIO DA CUNHA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-9/2007 - Interessado: ALOISA HELENA PEÇANHA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-7/2007 - Interessado: ALCINEIA LEITE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-2/2007 - Interessado: VERA LÚCIA DO AMARAL SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-6/2007 - Interessado: MARLUCIA SILVA MARTINS PALMEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-0/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-4/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-8/2007 - Interessado: LIGIA CORREA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-2/2007 - Interessado: VANDA LÚCIA MOTA GANDA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-6/2007 - Interessado: FERNANDA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-0/2007 - Interessado: ERICA MARTINS BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-9/2007 - Interessado: CÉLIA REGINA RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-3/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DA ROCHA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-9/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES LADEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-7/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA LAGOA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-5/2006 - Interessado: CARLA HELENA HONÓRIO COSTA HERINGER - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-9/2006 - Interessado: CARLA HELENA HONÓRIO COSTA HERINGER - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-3/2006 - Interessado: FRANCISCA CÂMARA PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-7/2006 - Interessado: AUDREY MEILING TRIGUEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-1/2006 - Interessado: LAERCIO DE ASSUNÇÃO MELO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-6/2006 - Interessado: ELAIR DE MAGALHÃES ALVES NUNES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-0/2006 - Interessado: CHARBEM SAAD KALAOUM - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-4/2006 - Interessado: TERESA TROCA VARELA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-8/2006 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO NUNES FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-2/2006 - Interessado: SIDNEI MEIRA LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-6/2006 - Interessado: BRENA BURINI - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-0/2006 - Interessado: MARIA AUGUSTA PINTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-4/2006 - Interessado: DANIEL MORAES SARDENBERG - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-8/2006 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-2/2006 - Interessado: BRUNO JORDÃO DA SILVA VARGAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-1/2006 - Interessado: CAROLINA FERREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-5/2006 - Interessado: ALEX SERPA BIAZUCCI - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-9/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES LADEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-3/2006 - Interessado: NEIDE MUNIZ BARBIERI - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-3/2006 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-7/2006 - Interessado: FERNANDO ROGÉRIO POLINATI DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-6/2006 - Interessado: JOHN WOLLENS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-0/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DE AZEVEDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-4/2006 - Interessado: WELLINGTON DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-8/2006 - Interessado: SELMITA CALDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-2/2006 - Interessado: DENISE PONCE FERNANDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-6/2006 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-0/2006 - Interessado: CELINA DE SOUZA ESCALIER - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-4/2006 - Interessado: ROSALINA DE MEIRELES OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-2/2006 - Interessado: FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-1/2006 - Interessado: ELISÂNGELA APOLINARIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-9/2006 - Interessado: ADRIANA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-3/2006 - Interessado: DIOMAR DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-7/2006 - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ RODRIGUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-3/2006 - Interessado: PERLA DE SOUZA ALBINO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-7/2006 - Interessado: ARMINDA EMERICK BARBOSA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-6/2006 - Interessado: ANA MARIA DE ANDRADE FERREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-0/2006 - Interessado: VANIA REGINA BOTELHO SOARES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-4/2006 - Interessado: ROBERTA COLLI DE MORAES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-8/2006 - Interessado: RENATA PEREIRA FERNANDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-2/2006 - Interessado: TATIANA HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-6/2006 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-0/2006 - Interessado: MARIA DAMIANA TEIXEIRA REIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-4/2006 - Interessado: CINTIA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-2/2006 - Interessado: CINTIA QUELLI DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-5/2006 - Interessado: PAULO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-3/2006 - Interessado: TATIANE MONIQUE FONSECA LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-5/2006 - Interessado: ADRIANO ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-3/2006 - Interessado: FLAVIO LUIZ FRED GAROFO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-6/2006 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-8/2006 - Interessado: HELIOPOLIS LUY CARVALHO DE ANDRADE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-0/2006 - Interessado: MARIA LUIZA HASTENREITER M. DE CARVALHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-8/2006 - Interessado: HUGO RAFAEL MARTINS CALHEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-2/2006 - Interessado: JOSÉ AQUELINO VAZ PAIVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-5/2006 - Interessado: BRUNO JORDÃO DA SILVA VARGAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-3/2006 - Interessado: CARLOS ANTONIO ROCHA GOMES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-1/2006 - Interessado: ALBERTO FRAGA BITTENCOURT - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-9/2006 - Interessado: ELOAH CORREA LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-7/2006 - Interessado: DIMAS DE MORAES CASTRO E FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-0/2006 - Interessado: DIMAS DE MORAES CASTRO E FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-8/2006 - Interessado: SIMONE TEIXEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-2/2006 - Interessado: LUIZ PAULO RUA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-0/2006 - Interessado: CLOVIS VASCONCELOS CORDEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-8/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA LAGOA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-1/2006 - Interessado: JULIO CEZAR RIBEIRO NUNES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-9/2006 - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS BERNARDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-7/2006 - Interessado: APARECIDA ALVES ALCANTARA DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-5/2006 - Interessado: MICHELLE FONSECA NEVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-3/2006 - Interessado: IASMINE DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-2/2006 - Interessado: IASMINE DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-0/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-4/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS DIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-8/2006 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-2/2006 - Interessado: RONALDO CHAVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-6/2006 - Interessado: RITA CLEA BARBOZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-0/2006 - Interessado: CELENE GERMANO BASTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-4/2006 - Interessado: ALESSANDRA ALVES FERRAZ - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-8/2006 - Interessado: ROSANA ALVES DO AMARAL - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-7/2006 - Interessado: MARCIA PESSANHA BARBOZA MARQUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-1/2006 - Interessado: VALERIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-5/2006 - Interessado: WILMA MARIA DA SILVA COUTINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-9/2006 - Interessado: RENATO PARREIRA PALHARES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-3/2006 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CORDEIRO DA S. MARINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-8/2008 (897/08) - Interessado: MARIA ELISA DE SOUZA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239123-9/2008 (2008/05/1286) - Interessado: LURDES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-5/2000 - Interessados: ANGELINO DE SOUZA LINES E GERALDO DE SOUZA NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessados: NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES E ANTONIO XAVIER FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241730-4/2008 (2008.01.0006P) - Interessado: IZAEL JOSÉ LAURINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251241-5/2003 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252367-0/2002 - Interessado: ANTÔNIO JOGAIB - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-5/2001 - Interessados: JOSÉ RENATO FREITAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-2/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-9/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-5/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-6/2009 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108814-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108911-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109189-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109661-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109686-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109976-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110308-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110544-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111013-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111017-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111209-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111329-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111393-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111506-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111792-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111995-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112048-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112294-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112570-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112754-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113103-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113751-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113958-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113961-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114468-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115319-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115531-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115868-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116155-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116163-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116179-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116219-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116246-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-5/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-9/2009 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-2/2005 - Voto: COBRANÇA JUDICIAL DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201380-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203863-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206761-8/2007, 206796-3/2007, 206806-4/2007, 206991-5/2007, 207034-0/2007, 207049-5/2007, 207110-0/2007, 207201-5/2007, 207253-8/2007, 207266-5/2007, 207280-1/2007, 207283-3/2007, 207287-9/2007, 207288-3/2007, 207302-5/2007, 207329-3/2007, 207336-6/2007, 207345-7/2007, 207355-2/2007, 207359-8/2007, 207360-7/2007, 207381-1/2007, 207384-3/2007, 207386-1/2007, 207392-0/2007, 207396-6/2007, 207406-7/2007, 207426-7/2007, 207427-1/2007, 207432-6/2007, 207462-1/2007, 207484-9/2007, 207509-5/2007, 207534-0/2007, 207542-7/2007, 207555-4/2007, 207556-8/2007, 207557-2/2007, 207561-3/2007, 207567-7/2007, 207579-0/2007, 207598-6/2007, 207642-3/2007, 207644-1/2007, 207714-2/2007, 207727-9/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207225-5/2009, 207226-9/2009, 207227-3/2009, 207228-7/2009, 207229-1/2009, 207230-0/2009, 207231-4/2009, 207232-8/2009, 207233-2/2009, 207234-6/2009, 207243-7/2009, 207249-1/2009, 207253-2/2009, 207256-4/2009, 207262-3/2009, 207264-1/2009, 207266-9/2009, 207267-3/2009, 207270-0/2009, 207271-4/2009, 207275-0/2009, 207304-7/2009, 207306-5/2009, 207307-9/2009, 207309-7/2009, 207312-4/2009, 207314-2/2009, 207330-6/2009, 207331-0/2009, 207332-4/2009, 207333-8/2009, 207334-2/2009, 207336-0/2009, 207337-4/2009, 207338-8/2009, 207344-7/2009, 207345-1/2009, 207346-5/2009, 207368-3/2009, 207369-7/2009, 207371-0/2009, 207374-2/2009, 207376-0/2009, 207378-8/2009, 207385-1/2009, 207391-0/2009, 207392-4/2009, 207393-8/2009, 207394-2/2009, 207395-6/2009, 207398-8/2009, 207399-2/2009, 207402-5/2009, 207403-9/2009, 207505-3/2009, 207509-9/2009, 207511-2/2009, 207515-8/2009, 207518-0/2009, 207521-7/2009, 207523-5/2009, 207525-3/2009, 207532-6/2009, 207533-0/2009, 207535-8/2009, 207536-2/2009, 207537-6/2009, 207564-9/2009, 207565-3/2009, 207566-7/2009, 207570-8/2009, 207571-2/2009, 207572-6/2009, 207574-4/2009, 207575-8/2009, 207585-3/2009, 207586-7/2009, 207587-1/2009, 207588-5/2009, 207589-9/2009, 207590-8/2009, 207592-6/2009, 207595-8/2009, 207596-2/2009, 207597-6/2009, 207598-0/2009, 207600-9/2009, 207603-1/2009, 207604-5/2009, 207622-7/2009, 207626-3/2009, 207627-7/2009, 207628-1/2009, 207629-5/2009, 207630-4/2009, 207631-8/2009, 207632-2/2009, 207636-8/2009, 207651-8/2009, 207653-6/2009, 207665-9/2009, 207667-7/2009, 207672-2/2009, 207685-9/2009, 207732-8/2009, 207733-2/2009, 207736-4/2009, 207739-6/2009, 207740-5/2009, 207741-9/2009, 207742-3/2009, 207743-7/2009, 207745-5/2009, 207746-9/2009, 207747-3/2009, 207796-4/2009, 207801-5/2009, 207803-3/2009, 207806-5/2009, 207807-9/2009, 207810-6/2009, 207818-8/2009, 207819-2/2009, 207820-1/2009, 207834-2/2009, 207835-6/2009, 207837-4/2009, 207839-2/2009, 207861-5/2009, 207862-9/2009, 207865-1/2009, 207867-9/2009, 207870-6/2009, 207871-0/2009, 207874-2/2009, 207875-6/2009, 207876-0/2009, 207877-4/2009, 207938-4/2009, 207939-8/2009, 207940-7/2009, 207941-1/2009, 207942-5/2009, 207943-9/2009, 207944-3/2009, 207945-7/2009, 207946-1/2009, 207947-5/2009, 207948-9/2009, 207949-3/2009, 207950-2/2009, 207951-6/2009, 207952-0/2009, 207953-4/2009, 207955-2/2009, 207957-0/2009, 207958-4/2009, 207960-7/2009, 207961-1/2009, 207962-5/2009, 207963-9/2009, 207964-3/2009, 207965-7/2009, 207966-1/2009, 207967-5/2009, 207969-3/2009, 207971-6/2009, 207973-4/2009, 207974-8/2009, 207980-7/2009, 207982-5/2009, 207984-3/2009, 207985-7/2009, 207986-1/2009, 207991-6/2009, 213206-3/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-6/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-8/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208604-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208879-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208898-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211972-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO = 326\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-3/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212503-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212605-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212613-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212925-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212967-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212994-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213008-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213010-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213023-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214115-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214202-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214292-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214378-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214397-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215303-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215418-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215475-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215512-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215515-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215520-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215528-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215530-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215531-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215547-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215548-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215550-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215551-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215693-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215923-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217458-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-2/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 220465-0/2008, 220467-8/2008, 220469-6/2008, 220471-9/2008, 220473-7/2008, 220474-1/2008, 220475-5/2008, 220491-9/2008, 220494-1/2008, 220496-9/2008, 220499-1/2008, 220502-4/2008, 220503-8/2008, 220504-2/2008, 220506-0/2008, 220508-8/2008, 220510-1/2008, 220511-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222478-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222735-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222821-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222823-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222826-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222833-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-2/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 226297-3/2008, 226299-1/2008, 226300-6/2008, 228943-8/2008, 228944-2/2008, 228946-0/2008, 229058-6/2008, 229106-9/2008, 229107-3/2008, 229108-7/2008, 229109-1/2008, 229110-0/2008, 229111-4/2008, 229112-8/2008, 229113-2/2008, 229114-6/2008, 229115-0/2008, 229116-4/2008, 229117-8/2008, 229119-6/2008, 229120-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231524-1/2008, 231526-9/2008, 231527-3/2008, 231528-7/2008, 231530-0/2008, 231531-4/2008, 231533-2/2008, 231534-6/2008, 231536-4/2008, 231538-2/2008, 231540-5/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233826-1/2008, 233847-5/2008, 234594-7/2008, 234596-5/2008, 234599-7/2008, 234602-0/2008, 234603-4/2008, 234605-2/2008, 234613-9/2008, 234616-1/2008, 234847-2/2008, 234865-4/2008, 34992-3/2008, 234995-5/2008, 235024-9/2008, 235043-5/2008, 235050-8/2008, 235051-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-6/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237801-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237804-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237819-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237820-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238028-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238035-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240665-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240848-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241747-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242307-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242807-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243109-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243362-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243404-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244286-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244697-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252649-8/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252650-7/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261027-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271486-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271770-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273301-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n100118-8/2006\r\n\r\nCARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA\r\n\r\n100179-2/2006\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n101998-9/2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n103817-3/2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110773-0/2008\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n116179-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ PIO\r\n\r\n203001-4/1993\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n204963-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n207402-7/2005\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR CARDOSO\r\n\r\n210605-2/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216091-1/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n216485-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219173-2/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n220465-0/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n222337-5/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n228335-3/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n233826-1/2008\r\n\r\nSessão: 22/10/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n202984-6/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n206761-8/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n207402-7/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n210500-0/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n212407-0/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216091-1/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216233-9/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n216485-6/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n220942-2/2000\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MEDEIROS\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nNELSON JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ROSA\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n230814-5/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n235136-6/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n236491-9/2006\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n252650-7/2003\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n273301-1/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273301-1/2004\r\n\r\nId:875583"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2374/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.984-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cecília Maria Lucas de Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social de Sumidouro e o Sr. Álvaro Trancoso, para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 49;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Cecília Maria Lucas de Araújo, Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social de Sumidouro, no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls.45/48, que deverá ser recolhida com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875584"
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                    "875585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2375/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.814-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 5.811,60,00 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875585"
                    ],
                    "875586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2376/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.500-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contrato por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data ao Sr. Laerte Calil de Freitas, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, comprovando-se junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875586"
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                    "875587": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2377/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.491-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a insuficiência das razões de defesa apresentadas pela Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, bem como as ilegalidades verificadas nos contratos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à ex-Prefeita do Município de Belford Roxo, Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875587"
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                    "875588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2378/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.001-4/93\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Pio\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara de Laje do Muriaé, relativa ao exercício findo em 31/12/1992.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio José Pio não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido a título de remuneração - sessão de 05/03/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imputação de débito e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor correspondente a 1.050,3233 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio José Pio, em face do recebimento indevido a título de remuneração, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, com notificação ao mesmo, consoante o artigo 29 da mesma Lei, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolham ao Erário municipal, no prazo legal, com recursos próprios, a referida quantia, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875588"
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                    "875589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2379/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.761-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a prorrogações de contratos por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 19.03.2009 o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o então Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875589"
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                    "875590": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2380/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.301-1/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da O.B.J. Suprimentos e Papelaria, no valor de R$ 7.882,00, objetivando o pagamento pela prestação de serviços de fornecimentos de materiais de papelaria, referente à Nota Fiscal n.º 0502, de 12/11/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação do Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, datada de 14/12/2004, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 30;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, no tocante à aplicação de penalidade, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época da celebração do presente Termo, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da inobservância dos artigos 58 a 61 da Lei Federal n.º 4.320/64, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875590"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2381/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.301-1/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da O.B.J. Suprimentos e Papelaria, no valor de R$ 7.882,00, objetivando o pagamento pela prestação de serviços de fornecimentos de materiais de papelaria, referente à Nota Fiscal n.º 0502, de 12/11/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação do Sr. Márcio Panisset, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, datada de 14/10/2008, para apresentação de razões de defesa, em razão de descumprimento da decisão plenária de 18/12/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 62;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, no tocante à aplicação de penalidade, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Márcio Panisset, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não-atendimento da decisão plenária de 18/12/2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875591"
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                    "875592": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2382/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.650-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 252.650-7/03, referente ao contrato celebrado pelo Município de Miracema e o Consórcio Nacional Massey Ferguson LTDA.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do ex-Prefeito do Município, Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não afastaram as impropriedades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno, ex-Prefeito do Município de Miracema , equivalente a R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo legal para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875592"
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                    "875593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2383/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.233-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao termo aditivo 01, relativo ao contrato nº 248/04 (Processo TCE/RJ nº 201.062-9/04), celebrado entre a Prefeitura de Quissamã e a empresa Cigarra Produções Ltda, que tem por objeto a apresentação da cantora Simone no dia 12/06/2005, em face do adiamento da apresentação anteriormente agendada para o dia 17/07/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito de Quissamã, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa à responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito de Quissamã, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da vulneração aos princípios da legalidade e da economicidade na formalização do termo aditivo 01 relativo ao contrato nº 248/04, celebrado com a empresa Cigarra Produções Ltda, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875593"
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                    "875594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2384/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.407-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itaguaí, pertinente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que o repasse efetuado ao Poder Legislativo ultrapassou o limite de 8% previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando as demais falhas constantes do voto;\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Sagário Filho, Prefeito Municipal de Itaguaí, no exercício de 2002, com base no disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal;;\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875594"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2386/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.485-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 23/06 decorrente da Tomada de Preços nº 26/05 celebrado entre a Prefeitura de São João de Meriti e a empresa SNEP Representação Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para refeições aos servidores municipais, pelo prazo de 12 meses no valor de R$ 247.072,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito de São João de Meriti à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro nos artigos 62 e 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito de São João de Meriti à época, com fulcro nos artigos 62 e 63, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 63/90, pela prática antieconômica observada na presente aquisição, diante do sobrepreço apurado, na quantia de R$ 7.748,80 (correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875595"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2387/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.485-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 23/06 decorrente da Tomada de Preços nº 26/05 celebrado entre a Prefeitura de São João de Meriti e a empresa SNEP Representação Comercial Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para refeições aos servidores municipais, pelo prazo de 12 meses no valor de R$ 247.072,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito de São João de Meriti à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito de São João de Meriti à época, na quantia equivalente a 42.908,57 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela prática antieconômica observada na presente aquisição, diante do sobrepreço apurado, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875596"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2388/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.402-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas formalizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti em favor da Petrobrás Distribuidora Ltda. no valor de R$ 142.573,86, referente a despesas com fornecimento de combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira, qual seja: o sobrepreço apurado na presente aquisição;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no caput do artigo 23 c/c artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o caput do artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875597"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2389/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.402-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas formalizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti em favor da Petrobrás Distribuidora Ltda. no valor de R$ 142.573,86, referente a despesas com fornecimento de combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o sobrepreço verificado na aquisição em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor equivalente a 7.459,12 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875598"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2390/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.091-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 062/2006 firmado em 02/05/2006 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa A Monteiro da Silva e Companhia Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para atender as necessidades das creches municipais na distribuição de merenda pelo prazo de 03 (três) meses e no valor de R$ 98.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito de Campos dos Goytacazes à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito de Campos dos Goytacazes à época, com fulcro nos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, na quantia de R$ 4.843,00 (correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875599"
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                    "875600": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2391/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.091-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 062/2006 firmado em 02/05/2006 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa A Monteiro da Silva e Companhia Ltda., objetivando a aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para atender as necessidades das creches municipais na distribuição de merenda pelo prazo de 03 (três) meses e no valor de R$ 98.500,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito de Campos dos Goytacazes à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, pelo parquet e pelo Conselheiro Relator, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito de Campos dos Goytacazes à época, na quantia equivalente a 20.032,19 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela prática de ato antieconômico, referente ao sobrepreço nos itens 001, 002 e 003 da presente contratação, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875600"
                    ],
                    "875601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2392/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.136-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, firmado em 01.08.2007, pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo sido adjudicada à empresa Declink Informática Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão de infrações e de acidentes de trânsito, através de solução global e integrada, permitindo registro “OFF-LINE e ON-LINE” dos autos de infrações de trânsito, transportes e boletim de registro de acidentes de trânsito, em 60 equipamentos portáteis do tipo PDA (Personal Digital Assistent), capazes de armazenar dados de veículos em número compatível com a frota do estado, acrescido de 20%, pelo período de 12 meses, no valor global de R$ 900.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 17.02.2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a manifestação do jurisdicionado não atendeu ao requerido em decisão plenária de 17.02.2009, tendo em vista que foram apresentados documentos já presentes nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.130/133;\r\n\r\nCONSIDERANDO configurada a ilegalidade do presente Ato de Inexigibilidade, bem como do Contrato nº 040/07 e dos demais Termos deles decorrentes, tendo em vista a celebração do presente Ato com fulcro no art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93 sem estarem presentes os pressupostos legais, e, sem a justificativa do preço, contrariando o disposto no art. 26, parágrafo único, III, da Lei Federal nº 8.666/93; e, ainda, a publicação no valor de R$ 375.000,00, tendo em vista que o valor contratado foi de R$ 900.000,00;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva, às fls. 133v/134;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875601"
                    ],
                    "875602": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2393/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.942-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César Lopes Netto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda, objetivando verificar as irregularidades nas admissões de pessoal realizadas a partir de 1998.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data ao Sr. Paulo César Lopes Netto, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar n° 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 875602"
                    ],
                    "875335": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 377/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.330-3/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. PREV. VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.823-3/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.201-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO CUNHA ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.852-0/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CANTAGALO/Imputação de Débito a HEITOR VILA NOVA PURGER.\r\n\r\nId: 875335"
                    ],
                    "875608": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 385/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - PREFEITO (REELEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.951-3/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 13.10.09\r\n\r\nId: 875608"
                    ],
                    "875519": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 383/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.186-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por ANA MARIA BARROS FÉLIX.\r\n\r\nId: 875519"
                    ],
                    "875574": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 384/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.414-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03.12.09\r\n\r\nId: 875574"
                    ],
                    "875336": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 378/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.253-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nId: 875336"
                    ],
                    "875337": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 379/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.248-8/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nId: 875337"
                    ],
                    "875338": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 380/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.688-7/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 11.12.09\r\n\r\nId: 875338"
                    ],
                    "875339": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 381/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.118-9/2002 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 875339"
                    ],
                    "875340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 382/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.670-5/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO.\r\n\r\nId: 875340"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "875208": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224305-2/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n43220/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n215257-6/2009\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n43231/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n213859-2/2007\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n43493/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n239713-0/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n43441/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n240958-3/2004\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n43602/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n201330-4/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n43634/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n200126-0/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n43436/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n200130-1/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n43437/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n200155-1/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n43439/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n116495-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n43251/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115785-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n43258/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112660-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n43312/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104835-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n43357/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106723-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n43511/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 875208"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "875487": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 114 de 19 de novembro de 2009\r\n\r\nAltera o Anexo do Ato Normativo TCE-RJ nº 104, de 5 de janeiro de 2009, que estabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas nos Edifícios deste Tribunal de Contas e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nconsiderando eventuais modificações de lotação ou de cargo em comissão de servidores desta Corte de Contas, o que provocará dispêndio com a emissão de novo crachá de identificação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo do Ato Normativo TCE-RJ nº 104, de 5 de janeiro de 2009, que estabelece normas para ingresso, circulação, permanência e saída de pessoas nos Edifícios deste Tribunal de Contas e dá outras providências, fica alterado na forma do Anexo constante do presente Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "875579": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 303.370-1/2009 - Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matr. 02/3625/0-5; proc. TCE nº 304.165-1/2009 - Francisco Eugenio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5; proc. TCE nº 303.974-3/2009 - Paulo Cesar Bessa Neves, matr. 02/2695/0-1 e outros. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 875579"
                    ],
                    "875603": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.640-4/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2009, os proventos da servidora NEIDE MIRANDA DE ABREU, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1691/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.065, de 03.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.566-2/2009 - Fixados, com validade a contar de 03.09.2009, os proventos do servidor MARCIO DOS SANTOS BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2293/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 17.053, de 03.09.2009. \r\n\r\nId: 875603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "875572": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nAutorizo o pagamento do abono de permanência à servidora CARMELINA MARQUES DA CRUZ SILVA, matrícula 02/001998/0-4, por ter preenchido os requisitos da regra de aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, letra “a” da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nAutorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de quinquênios e triênios, referente ao mês de novembro de 2009, aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\n02/001893/0-0 REGINA COELI DE MENDANHA FRANCO Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001924/0-5 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001934/0-8 THEREZA CHRISTINA MARTINS TAVARES Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001942/0-7 JOSE FERNANDO DAVID Q 45 % 28/11/2009\r\n\r\n02/001948/0-9 PAULO NEI LOPES DA ROCHA Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001952/0-0 ROGERIO LINO DE ASSIZ Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001954/0-4 LUIZ ANTONIO ALMEIDA MARTINS COSTA Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001955/0-6 RICARDO JOSE DE PODESTA \r\n\r\nQ 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001956/0-8 JORGE ALBERTO DE CARVALHO MARCOLINO Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001958/0-2 ROGERIO PIMENTA BUENO AGNER Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001959/0-4 MARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001960/0-9 MARCO AURELIO CALOMENY \r\n\r\nQ 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001961/0-1 MARCO AURELIO PASSIDOMO ARANHA Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001966/0-1 ALVARO RENAULT DA SILVA MORAES Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001968/0-5 CLAUDIO AUGUSTO BAPTISTA GUIMARÃES Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001969/0-7 CRISTINA HELENA ARANHA ROSSI Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001972/0-6 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ESTEVES Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001983/0-1 SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001984/0-3 MARIA REGINA SOARES DOS SANTOS Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001986/0-7 ALEIR DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nQ 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001987/0-9 MARIA DE FATIMA TAVARES GABRIEL Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001988/0-1 ZENILDA DE CARVALHO BISPO \r\n\r\nQ 45 % 12/11/2009\r\n\r\n02/001989/0-3 JOSE RICARDO RODRIGUES PRADO Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/001990/0-8 CRISTINA DE ALMEIDA \r\n\r\nQ 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/002000/0-0 LUIZ GONZAGA DE ARAUJO FILHO Q 45 % 15/11/2009\r\n\r\n02/002006/0-2 CLAUDIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nQ 45 % 26/11/2009\r\n\r\n02/002009/0-8 SANDRA CUNHA COELHO \r\n\r\nQ 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/002010/0-3 JURANDYR LAMEIRO MACIAS JUNIOR Q 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/002014/0-1 SAVIO ARAUJO RIBEIRO \r\n\r\nQ 45 % 24/11/2009\r\n\r\n02/002700/0-8 ALDECI DE AZEVEDO ALMEIDA \r\n\r\nT 35 % 14/11/2009\r\n\r\n02/002718/0-7 DIRCEU RODRIGUES DINIZ \r\n\r\nT 45 % 03/11/2009\r\n\r\n02/002839/0-9 JACKSON PINTO GOIS \r\n\r\nT 45 % 13/11/2009\r\n\r\n02/002915/0-9 EDUARDO THORPE DE CASTRO T 45 % 21/11/2009\r\n\r\n02/003060/0-3 ELIZABETH DE SOUZA \r\n\r\nT 45 % 17/11/2009\r\n\r\n02/003134/0-6 LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nT 35 % 28/11/2009\r\n\r\n02/003403/0-7 MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI T 25 % 28/11/2009\r\n\r\n02/003422/0-1 CARLOS MENEZES FILHO \r\n\r\nT 35 % 02/11/2009\r\n\r\n02/003426/0-9 CRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES T 25 % 21/11/2009\r\n\r\n02/003434/0-8 MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE T 30 % 04/11/2009\r\n\r\n02/003490/0-8 LUIZ ROBERTO ABRANTES SOARES T 45 % 01/11/2009\r\n\r\n02/003499/0-6 MARCOS DOS ANJOS SANTANA T 25 % 11/11/2009\r\n\r\n02/003783/0-3 CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS T 30 % 19/11/2009\r\n\r\nId: 875572"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "875576": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.191-6/2009- Homologo o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, de nº 03/2009, Adjudicando o seu objeto à empresa SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 17.194,12.\r\n\r\nId: 875576"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "875577": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.535-6/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do instrumento.\r\n\r\nDATA : 15/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 875577"
                    ],
                    "875578": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 27/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.257-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quarta, quinta e sexta do Contrato nº 27/2008.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nDATA : 11/09/2009.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 03 ao CONVÊNIO 007/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.003-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula terceira, item I, do referido Convênio.\r\n\r\nDATA : 03/11/2009.\r\n\r\nId: 875578"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "875857": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2724/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Programa \" Condomínio Seguro\" em todas as unidades dos batalhões da polícia militar e batalhões do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O programa \" Condomínio Seguro\" objetiva oferecer instruções aos profissionais de limpeza,porteiros,zeladores e síndicos de condomínios, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, sobre procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial.\r\n\r\nArt. 3° - O programa consiste em:\r\n\r\nI - Dar orientação aos profissionais de condomínios para lidar com as diversidades e complexidade de segurança nas ocorrências condominiais;\r\n\r\nII - Determinar os procedimentos que devam ser tomados em caso de urgência para combater o incêndio, através de treinamentos periódicos;\r\n\r\nArt. 4° - O conteúdo do referido programa será elaborado pelos órgãos responsáveis pela Segurança Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da criminalidade e de incêndios verificados nos últimos anos em condomínios residenciais e comerciais demonstra a necessidade de propiciar uma inovadora formação aos profissionais envolvidos, visando diminuir as ocorrências dentro dos condomínios.\r\n\r\nA meta deste projeto é instituir o programa e dar treinamento específico aos profissionais de limpeza, porteiros,zeladores, síndicos de condomínios em todo Estado do Rio de Janeiro para prevenir os assaltos e os incêndios, visando diminuir os incidentes dentro dos condomínios, com técnicas a serem abordadas em situações diversas.\r\n\r\nO policial militar e o corpo de bombeiros se deparam com inúmeros casos de assaltos e incêndios por falta de orientação dos porteiros, zeladores e moradores desses condomínios. São situações extremamente fáceis de serem evitadas se os profissionais tiverem uma orientação das instituições de segurança pública. Neste contexto, impõem-se providências urgentes para que esses eventos sejam minimizados, e consequentemente a sua diminuição possa trazer mais benefícios ao cidadão fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÙBLICA ESTADUAL A ACAC- ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO COMPLEXO CALIFORNIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o Título de Utilidade Pública Estadual a ACAC- Associaçao dos Amigos da Criança e do Adolescente do Complexo California.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao revogando-se as disposiçoes em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 12 de Setembro de 2003, a ACAC vem funcionando plenamente desde a sua fundação, em uma atividade de imenso valor social em uma área do Município de Barra do Pirai, que possui inúmeras carências.\r\n\r\nTodos entendemos que trabalhar em prol dos direitos fundamentais da criança e do adolescente representa educar para a vida através de uma formação profissional e principalmente através de ensinamentos que encaminhem a infância e a juventude num mundo de perigos constantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2726/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso XV ao Art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XV - veículos de propriedade de portadores de necessidades especiais, que não possam dirigir, comprovado mediante laudo médico.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente projeto de lei tem a finalidade de estender o benefício previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos portadores de necessidades especiais cujas doenças, pela sua gravidade ou evolução, os impedem de dirigir, comprovado mediante laudo médico.\r\n\r\nTrata-se de reconhecer o mesmo direito àqueles que necessitam de um veículo para se locomoveram em busca do acompanhamento médico para o seu caso.\r\n\r\nEste projeto de lei foi inspirado em uma solicitação feita ao meu gabinete parlamentar pela senhora Ana Lucia Sarcinello Paes Beker, portadora de necessidade especial do tipo degeneração muscular espinocerebelar que afeta o equilíbrio e a coordenação motora.\r\n\r\nOcorre que essa eleitora fez grande esforço e adquiriu um veículo popular para os seus constantes deslocamentos visando obter atendimento médico.\r\n\r\nDe qualquer forma ela precisa de acompanhante, uma vez que não consegue deslocar-se sozinha, conforme relatou, dessa forma entendo que esta Casa Legislativa, sensível às necessidades da população pode estender este benefício a estes pacientes.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO PARA CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nos concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na administração pública estadual, a reprovação do candidato em exame psicológico, ou similar, previsto em edital, será fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato.\r\n\r\nArt. 2º. Ao candidato reprovado em exame psicológico é garantido o acesso ao conteúdo da fundamentação, prevista no art. 1º, e a submissão a novo exame, a ser realizado por junta de profissionais da área, desde que requerido pelo interessado.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu art. 77, I, prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Há farta jurisprudência no sentido de que somente lei pode estipular parâmetros, como o exame psicológico, para ingresso no serviço público:\r\n\r\n“CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI - WRIT CONCEDIDO. Somente a lei pode disciplinar os requisitos para ingresso à função pública através de concurso. É ilegal e, portanto, pode ser desconstituído pelo mandamus, a exigência, constante em ato administrativo, de ser o candidato submetido a exame psicotécnico.” (Agravo Reg. em Agravo de Instrumento nº 182.487-5. TJ/PR).\r\n\r\nA súmula 686 do Supremo Tribunal Federal ratifica este entendimento ao expressar que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.\r\n\r\nO edital de concurso público é ato administrativo e unilateral, no qual o candidato não tem a opção de discordar de algum item do mesmo, simplesmente submete-se, ainda que entenda ser abusivo.\r\n\r\nA presente proposta não tem a intenção de disciplinar os requisitos dos concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro, mas tão-somente dar transparência ao exame psicológico ao qual se submete o candidato. Tanto para que ele tome conhecimento dos motivos que levaram o profissional a opinar pela sua incompatibilidade com a função almejada, como para dar publicidade ao perfil que o Estado busca para preencher seus quadros nas mais variadas áreas.\r\n\r\nOutrossim, atentando aos preceitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e, até mesmo, do duplo grau de jurisdição, nada mais justo que o candidato que passa meses, ou anos, de sua vida estudando, dedicando-se à concretização de um sonho de vida e buscando a realização pessoal e profissional, que é aprovado nas difíceis provas de conhecimento e nas várias outras etapas do certame, mas por algum motivo não está em condições ideais de se submeter a um exame psicológico na data programada, ter uma segunda chance, sendo reexaminado por uma junta de profissionais que, em colegiado, decidirão se o candidato, de fato, pode ou não ser aproveitado.\r\n\r\nInúmeros são os casos de candidatos reprovados em exames psicológicos que conseguem prosseguir nas demais etapas do certame mediante liminares concedidas pela Justiça. Passam pelo estágio probatório com excelente aproveitamento, o Estado investe tempo e recursos públicos na formação dos mesmos e, após anos, quando já estão trabalhando normalmente, uma decisão judicial definitiva que entenda que o Judiciário não pode interferir no mérito do exame psicológico, desliga do serviço do serviço público um profissional formado, que ainda é obrigado a restituir o Erário dos salários pagos.\r\n\r\nCerto da importância do projeto em análise e de sua total observância à Constituição Estadual e ao entendimento dos Tribunais brasileiros, conto com o apoio de todos meus Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA PANÇARDES, PELOS SEUS MAIS DE 40 ANOS DE JORNALISMO DEDICADOS À COMUNICAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor João Batista Pançardes, pelos seus mais de 40 anos de jornalismo dedicados à comunicação em prol do desenvolvimento da Região Sul Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Ademir Alves de Melo, André Correa, André Lazaroni, Délio Leal, Glauco Lopes, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, João Batista Pançardes, jornalista consagrado e respeitado graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo que vem se dedicando à profissão ao longo da sua trajetória de mais de 40 anos, tornando-o merecedor Medalha Tiradentes, conforme se vê da sua biografia.\r\n\r\nNascido em Rio Preto (MG) em 03 de Junho de 1945, João Batista Pançardes é filho de Francisco Martins Pançardes e Maria Venância. Casado com Maria Aparecida Pançardes tem dois filhos, Valéria e Luciano, este casado com Renata, e cinco netos: Larissa, Daniela e João Cláudio (filhos de Valéria) e Isabella e Davi (filhos de Luciano). \r\n\r\nChegou ao Sul Fluminense na década de 60 e, desde então, escreve um importante capítulo na História da Imprensa regional. Jornalista por vocação, fundou em 03 de outubro de 1970, “A Voz da Cidade”, o primeiro jornal com circulação diária na região que completa exatos 40 anos agora em 2010. É proprietário de outros importantes veículos na região como Opção, Integração, Tribuna do Comércio, Jornal do Vale, Jornal do Sul e a Folha Fluminense, principal semanário de Resende e colaborou também com O Itatiaia, na circulação e confecção do jornal para a Campanha de Emancipação Política do Município de Itatiaia na década de 80. \r\n\r\nBacharel em direito pelo UBM - Centro Universitário de Barra Mansa, da turma de 1979, é jornalista profissional, registrado sob o número 1134 no MTPS-RJ.\r\n\r\nO Diretor-fundador do “A Voz da Cidade” trabalhou também em jornais como O Sul Fluminense, A Voz de Barra Mansa, A Voz do Povo, e foi assessor de imprensa da Câmara Municipal de Volta Redonda e do então prefeito de Barra Mansa, Marcelo Drable. \r\n\r\nComo jornalista, participou na divulgação de todos os fatos marcantes na vida social, comercial e empresarial nos municípios da região Sul Fluminense, por meio de um jornalismo integrado, com foco na comunidade. Sua carreira é um resumo da missão do A Voz da Cidade, que é de criar, desenvolver e implementar soluções de comunicação integrada e relacionamento com os moradores das cidades onde o Jornal circula, por meio da construção coletiva de processos comunicacionais ágeis e precisos, com qualidade, competência profissional e de apoio.\r\n\r\nOs valores do jornalista João Batista Pançardes estão intimamente associados à maneira como ele se relaciona com o público, pautadas pelo profissionalismo, ética e pela construção de relacionamentos duradouros. João Batista sempre apoiou ações que contribuem para o fim das exclusões e do preconceito dentro e fora do ambiente de trabalho. \r\n\r\nEm seu currículo, constam diversos cursos, a maioria deles relacionados à Comunicação Social, e inúmeros títulos e honrarias, tais como: “Cidadão Barramansense, Voltaredondense, Rioclarense, Vassourense e Itatiaiense”. Possui cerca de 400 diplomas de Entidades Filantrópicas, Serviços Especializados, Rotary, Lions Club, Clube dos Diretores Lojistas e outras entidades, além de diversos certificados de Gratidão, Honra ao Mérito, Reconhecimento, Felicitações, Agradecimentos, Destaques Comunitário e Empresarial, Moções de Aplausos e Louvor.\r\n\r\nPor este magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, com uma brilhante currículo anexo ao presente e por muito mais, fica patente que o jornalista João Batista Pançardes mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos que lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 950/2009\r\n\r\nSOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea, \"b\", do regimento Interno, seja oficiado o Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4533 de abril de 2005.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 1º da lei 4.533 de 04 de abril de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, , Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Petrópolis, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Novembro de 2009\r\n\r\nDeputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMerece ressaltar que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro precisam tratamento igualitário, não podendo existir diferenciação entre entes Fluminenses, sendo extremamente importante a concessão de vantagens tributárias de forma isonômica. Portanto primordial a inclusão dos novos municípios citados acima como beneficiários da política de recuperação econômica do Poder Executivo, especialmente o Município de Petrópolis e Areal, uma vez que verificamos um esvaziamento econômico em detrimento de outros Municípios beneficiados pela legislação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 494/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 591/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6° do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 591/2009, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nA complexidade da matéria justifica o presente pedido, por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO, Relator; CAETANO AMADO; \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2711/2009 AO PROJETO DE LEI 755/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 88, § 3º do Regimento Interno, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2711/2009, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, ao Projeto de Lei nº 755/2007, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 250/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2150, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.563, de 20 de outubro de 2009, “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO - T.O.C. - A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 251/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1027, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.564, de 21 de outubro de 2009, “CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 252-A/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2009, de autoria dos Senhores Deputados Paulo Ramos e Pedro Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 253/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 857, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5566, de 27 de outubro de 2009, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 257/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2655, de 2009, oriundo da Mensagem nº 46/2009, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5567, de 30 de outubro de 2009, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 258/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2660 de 2009, oriundo da Mensagem nº 47/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5568, de 30 de outubro de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 259/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 175 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marcelino D'Almeida que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5569, de 30 de outubro de 2009, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'SOS IDOSOS DESAPARECIDOS'”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 261/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1075 de 2007, de autoria do Senhor Deputado José Nader que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5570, de 03 de novembro de 2009, que “OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 262/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3714 de 2006, de autoria do Senhor Deputado Edino Fonseca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5571, de 03 de novembro de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA - SBAC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 263/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1286 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5572, de 03 de novembro de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 1213/2009\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nesta data, dia 19 de novembro de 2009. A ausência em questão é decorrente de viagem para trato de assuntos de caráter eminentemente particular.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor -Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 39/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PSDB nesta Casa de Leis, indico o Deputado Mário Marques para membro, na forma regimental, para composição da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pelo Requerimento nº 480/2009 de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMV Nº 191/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do PTB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Walney Rocha para ocupar a Vice-Liderança do Partido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Líder do PTB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PTB S/Nº/2009\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PTB nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado JOSÉ NADER para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 480/2009, para “ AVALIAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nLíder do PTB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4650 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, providências para a implementação de Programa de Prevenção de Acidentes na TJ 104, Km 2,5.\r\n\r\n4651 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, providências para a extensão do benefício do Vale Transporte Eletrônico RIOCard aos servidores do 12º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nDEPUTADA INES PANDELÓ\r\n\r\n4652 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, que os Concursos Públicos do Estado contemplem vagas para os profissionais da Área de Biomedicina.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n10214 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM PAULO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 66188, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10215 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MÁRCIO DE SÁ CAMPOS, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 70818, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10216 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM LARRY MARINHO VICTORIO, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 60784, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10217 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM EDUARDO ARCELINO VARGAS, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 64469, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10218 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MARCIO RENATO ANTONIO DOMINGOS, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 65425, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10219 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM WANDERSON SINDRA SALLES, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 78674, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10220 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MÁRCIO ANTÔNIO SANTIAGO, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 64173, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10221 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM JOSÉ ANTÔNIO MORGADO, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, RG 40907, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n*10200 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM ADELMO DE JESUS SANTANA, CAD nº 30.437.279-5, lotado no Esquadrão de Motociclistas Águia da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelos relevantes serviços prestados no apoio da segurança do evento “Cruzada Evangélica Vida Vitoriosa Para Você.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 875857"
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                        "ATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Lazaroni, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Walney Rocha (24), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 1º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Armando José, 2º Suplente; Paulo Melo, a convite; Luiz Paulo, a convite; Rodrigo Neves, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados Paulo Melo e Dr. Wilson Cabral, foi fartamente anunciado pela mídia que o Presidente Lula convidou para visitar o nosso país, no dia 23/11, o Sr. Ahmadinejad, Presidente do Irã. Eu queria e gostaria de manifestar a minha estranheza, a minha discordância com tal visita. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, como foi noticiada pela mídia inteira, o Sr. Ahmadinejad, Presidente do Irã, negou o Holocausto, negou que tenha havido o assassinato de mais de seis milhões de judeus pelo regime nazista, visando esse regime a dita purificação da raça. Entre esses seis milhões de pessoas, crianças, jovens e idosos. Parece até que o Presidente Lula esqueceu da História do Brasil.\r\n\r\nDa Segunda Guerra Mundial, de 39 a 45, o Brasil participou dela, junto das Forças Aliadas, para não permitir que o nazi-fascismo dominasse o mundo e que outros holocaustos não viessem a acontecer. Muitos brasileiros tomaram parte desses combates e, até hoje, na Parada de Sete de Setembro, verificamos alguns poucos remanescentes que lá estiveram, heróis de guerra, até mesmo da Tomada de Monte Castelo. O Brasil fez parte das Forças Aliadas para não permitir a vitória das forças nazi-fascistas.\r\n\r\nO presidente do Irã, que vem visitar o Brasil, nega o Holocausto, nega essa atrocidade que aconteceu no mundo por causa do preconceito racial. Só esse fato já seria suficiente para que o Brasil não fizesse tal convite. Só esse fato já nos agride de forma muito forte.\r\n\r\nMas o presidente do Irã foi denunciado por fraude eleitoral; está envolvido em questões severas, como o apedrejamento de mulheres acusadas de adultério - prática inaceitável; como também em questões relativas a crime de pena de morte por prática homossexual; e por perseguir, violentamente, seus adversários políticos.\r\n\r\nO presidente do Irã fere, com seus pronunciamentos e suas posições, todos os ideais de justiça e liberdade, como fere, profundamente, os princípios que norteiam o estado democrático de direito. Além do mais, insiste em desenvolver programa nuclear, ignorando os apelos da comunidade internacional, pois esse é um implemento capaz de produzir aniquilação em massa.\r\n\r\nOra, diante de fatos tão graves, o Brasil que, pós-ditadura, voltou a erigir o estado democrático de direito; o Brasil, que tem uma diplomacia a favor da paz e da ampla liberdade; o Brasil, que é um país que luta para que os preconceitos sejam banidos definitivamente da nossa terra, não pode aceitar, de forma inerte, a vinda do presidente do Irã, que simboliza toda essa carga de preconceito e um sentimento bélico aguçado, razão pela qual eu tenho que trazer aqui o meu protesto. Eu volto a dizer que bastaria só um fato: o fato de ele ter negado o holocausto, para que isso nos trouxesse um desconforto vital. O holocausto, Sr. Presidente, Dr. Wilson Cabral, não é uma palavra solta, é uma palavra ligada a um fato histórico terrível, onde morreram assassinadas seis milhões de pessoas. Isso não pode ser negado nem apagado da nossa memória, Deputado Glauco Lopes, porque fere qualquer princípio humano.\r\n\r\nMuitas manifestações seguramente vão acontecer no nosso país, mas eu, que sempre afirmo que tenho uma única bandeira, da qual derivam todas as outras bandeiras que defendo, que é a luta contra o preconceito, nós, no Parlamento, que pretendemos sempre defender o estado democrático de direito previsto na Constituição de 88, temos que aqui reafirmar a nossa moção, o nosso repúdio, o nosso protesto a essa visita do presidente do Irã. Que isso fique bastante claro.\r\n\r\nEntão, aproveitei o dia de hoje porque talvez seja a última oportunidade que tenha de me expressar antes do dia 23/11, para que essa posição ficasse bastante clara. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Dr. Wilson Cabral, Deputado Luiz Paulo, primeiro, até incentivado pela fala do Deputado Luiz Paulo, sempre muito atento à conjuntura nacional e internacional, quero também registrar um fato que toda a imprensa noticia hoje que foi o resultado da votação do Supremo Tribunal Federal sobre a polêmica envolvendo a possibilidade de extradição ou não do italiano Cesare Battisti. E comemorando, pelo menos em parte, a decisão do Supremo, que por cinco a quatro - que revela uma divisão muito grande, o que revela como essa é uma questão complexa - decidiu favoravelmente à extradição, Deputado Luiz Paulo. Mas esse mesmo Supremo, pela mesma votação de cinco a quatro, reconheceu que cabe ao presidente da República, como chefe de Estado, eles, sim, tomar a decisão de extraditar ou não. \r\n\r\nÉ importante dizer aqui que vários dos ministros do Supremo que votaram contra a extradição também votaram no entendimento de que o presidente da República poderia acatar ou não o resultado do Supremo. Mas houve um ministro - se não me falha a memória, o ministro Carlos Ayres de Brito - que votou pela extradição, mas disse que cabe ao presidente da República extraditar ou não. \r\n\r\nComo é complexa, Deputado Luiz Paulo, a questão das relações internacionais! Eu espero que o Presidente Lula não extradite o Cesare Battisti, porque é claramente alguém que, independente do juízo que se faça sobre os seus atos, não é um criminoso, ou pelo menos não é um criminoso comum, como se fala. Era um combatente, um militante político, esteve na França durante um longo período, um país europeu, vizinho a Itália, que não o extraditou e está no Brasil há muito tempo.\r\n\r\nSeguramente o governo italiano não concordará com a decisão do governo brasileiro, pelas manifestações que já vi, caso a manifestação - repito aqui e espero - do Presidente Lula seja por não extraditar. Mas cabe ao governo brasileiro decidir de forma soberana. Mantenha as suas relações fraternas, amistosas com o governo italiano, mas não necessariamente concordar com o juízo, com a opinião do estado italiano.\r\n\r\nEu digo o seguinte quanto à questão da visita do Presidente do Irã. Os estados, os governos dos vários países se relacionam com governantes de outros países que cometem atos com os quais eles não concordam. \r\n\r\nO Presidente anterior dos Estados Unidos, o Sr. Bush, sob o seu governo ocorreu tortura na Base Naval de Guantânamo; foi comprovado que existiu. Para mim não há nada mais cruel do que de forma covarde se atentar contra a humanidade, a dignidade da pessoa humana e torturar um prisioneiro. E o estado norte-americano torturou pessoas durante a presidência do ex-Presidente George Bush.\r\n\r\nEu pergunto: alguém advogaria que o governo brasileiro, mesmo sendo um governo democrático e contrário à tortura, deixasse de se relacionar com o governo americano, bloqueasse ou se posicionasse contra a visita ao Presidente Bush aos Estados Unidos? O Estado brasileiro tem relações com o Estado do Irã. \r\n\r\nConcordo com o Deputado Luiz Paulo - com o maior prazer já lhe darei um aparte - de que é um absurdo alguém negar o Holocausto. Seis milhões de judeus mortos, torturados, mortos na câmara de gás pelo nazi- fascismo, que o povo brasileiro, muitos brasileiros, guerreando nos campos de batalha da Itália ajudaram a combater. \r\n\r\nPor sua vez, o Estado de Israel, tem cometido uma série de desatinos mais recentemente contra o povo palestino. E nós também temos denunciado. E nem por isso se fala de cortar relações, ou eventualmente deixar de receber aqui um governante do Estado de Israel ou um governante da autoridade nacional palestina, que, por sua vez, pelo menos os grupos mais radicais, não a OLP, alguns deles não reconhecem o direito dos judeus no seu estado.\r\n\r\nSão muito complexas as relações entre os países. Às vezes você tem um governante que você tem contradição clara com o comportamento, com as posições defendidas por aquele governante, mas há relações entre o seu estado e o estado governado por aquele outro chefe de estado e você não tem como, a não ser que rompa relações, negar a se relacionar, negar a receber a visita de um chefe de um estado com o qual o nosso país tem relações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Gilberto Palmares, primeiro, sobre a questão da extradição.\r\n\r\nEu, durante muito tempo fiquei refletindo, talvez como V.Exa., sobre essa questão. E o Supremo decidiu ontem; cinco a quatro. Está na mão do Presidente da República extraditar ou não.\r\n\r\nEu concordo plenamente com V.Exa.. Fosse eu, mas não o sou, o Presidente da República eu não extraditaria, porque me vem sempre à cabeça outro fato histórico, a extradição de Olga Benário. E foi executada pelos nazistas.\r\n\r\nEntão, concordo com V.Exa., até por causa do precedente histórico. Não há que se extraditar, mesmo que possa. É uma decisão política, e, seguramente, o Presidente vai decidir politicamente. Então, nesse ponto, concordamos plenamente.\r\n\r\nSeguramente, muito antes de V.Exa. fazer política, porque V.Exa. é bem mais jovem do que eu, no movimento estudantil, nos posicionávamos claramente sobre a visita de qualquer presidente de qualquer país. Ouvindo a sua fala, eu me lembrava, na época do movimento estudantil, da chacina que os Estados Unidos promoviam no Vietnã. Era Presidente Lyndon Johnson, e cada país que ele visitava havia as forças estudantis e populares unidas a protestar, a conclamar com um chamamento em inglês que eu nunca mais esqueci: “LBJ, how many children do you kill today?” Para rimar. “Sr. Lyndon Baines Johnson, quantas crianças o senhor matou hoje?” Era uma forma de repúdio. \r\n\r\nEu também repudio, como V.Exa., o espírito belicoso e as invasões sucessivas que Bush patrocinou no mundo. Talvez tenha sido o presidente da República mais odiado na face da terra. Dentro do mesmo movimento histórico, me sinto no direito também de protestar contra a vinda do Presidente do Irã. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, eu quero dizer que mais uma vez que concordo com V.Exa. e digo que uma das diferenças do estado democrático, de um país democrático, é que a sociedade civil pode se manifestar livremente. E concluo, no caso da visita do Presidente do Irã, dizendo que se os governantes brasileiros, se o Estado brasileiro, que tem relações com o Estado do Irã, vai por conta disso receber o Presidente do Irã, por outro lado a sociedade civil brasileira não está impedida, ao contrário, está instada como sociedade civil, em seus vários segmentos, a manifestar a sua contrariedade. Mais do que isso, expressar a sua aversão a algumas posições do Presidente do Irã, entre elas a tentativa de negar o holocausto, entre elas a sua posição quanto à opressão de gênero, com relação às mulheres. \r\n\r\nFelizmente nós vivemos num país democrático e a sociedade civil, nos vários estados em que eventualmente estiver presente o presidente do Irã, poderá livremente se manifestar - e certamente se manifestará - contraditando o atraso, o racionalismo, a postura mais do que conservadora do presidente do Irã. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de lhe pedir só mais um minuto para lembrar que amanhã é uma data extremamente importante para o Brasil. É o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, quando se comemora a grande figura da História brasileira, Zumbi dos Palmares. Zumbi, já no século XVII, no Brasil colonial, conseguiu a façanha de sustentar, como governante maior, um estado dentro do Brasil que, na época, ainda era colônia portuguesa. \r\n\r\nNós vamos comemorar, antes de tudo, o que significa a resistência e a luta contra todas as formas de preconceito e de discriminação, especialmente a discriminação de natureza étnico-racial. Acho que é sempre um momento de recolocarmos alguns dados estatísticos para mostrar o quanto essa data é importante. \r\n\r\nEu estou aqui com o jornal A Folha de São Paulo de hoje, que diz: “Diminui o abismo entre negro e branco no trabalho”. Diz que os indicadores relacionados ao mercado de trabalho, comparando negros, e não negros, que a desigualdade diminuiu. Mesmo assim, mesmo tendo diminuído nos últimos anos, ainda continua existindo uma brutal desigualdade, e essa matéria da Folha de São Paulo, se baseando numa pesquisa do Dieese e na Fundação Seade, para a região metropolitana de São Paulo, diz que o desemprego entre a população não negra é de 11.9%; entre a população afro-descendente é de 16%. O rendimento salário-hora entre os trabalhadores afro-descendentes é de R$ 4,62, comparando com R$ 8,21 dos trabalhadores não negros. A discussão das funções mais qualificadas, de gerência, de mando, diz aqui na mesma matéria que só 5% dos negros, segundo essa pesquisa, estavam em cargo de direção, de gerência e planejamento em 2008, enquanto entre os brancos a taxa é de 17,8%. \r\n\r\nPoderia apresentar vários outros indicadores. A mortalidade infantil, que tem sido reduzida, felizmente, graças às ações da área de saúde, continua sendo muito maior com relação às crianças negras do que às não negras. O analfabetismo, que é uma chaga, é o dobro na população negra do que na população não negra. São indicadores claros que marcam que 121 anos depois da Abolição da Escravatura a desigualdade no Brasil, inclusive do ponto de vista étnico-racial, continua gritante. \r\n\r\nComemorar a luta de Zumbi dos Palmares de forma concreta é debater esses dados com a população, é cobrar que a Constituição seja respeitada, porque nela consta que cabe ao Estado brasileiro, junto com a sociedade civil, promover a igualdade. Significa que a Constituição reconhece que vivemos numa sociedade desigual. \r\n\r\nPor isso, quando se cobra de parte do governo federal, dos governos estaduais, dos governos municipais, programas e políticas que possam efetivamente combater a desigualdade de gênero, combater a desigualdade de natureza étnico-racial, nós estamos cumprindo o que determina a Constituição.\r\n\r\nFinalizo, dizendo que considero uma comemoração importante, de acordo com a lei aprovada por esta Casa pouco tempo atrás, que prorrogou por mais dez anos a política de cotas nas universidades ligadas ao Estado, entre elas a Uerj, melhorando inclusive com relação à lei anterior, promovendo alguns dispositivos para ajudar a manter os alunos pobres na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A lei está sendo contestada por um colega nosso, deputado desta Casa. Ele tem o direito de contestar, mas acho positivo e importante, e por isso quero comemorar no dia de hoje, véspera do Dia da Consciência Negra, véspera do dia em que celebramos a luta de Zumbi dos Palmares, essa decisão importante da Justiça. Por 15 a 07 os desembargadores do Tribunal de Justiça reconheceram a constitucionalidade da Lei de Cotas. Acho que não é um avanço pequeno. É o reconhecimento de que a lei aprovada nesta Casa se constitui de uma política afirmativa importante para democratizar o acesso à universidade. É também verdade que embora a população negra e parda do país seja quase metade da população total, ela corresponde apenas a 22% da população universitária, o que também constitui uma desigualdade.\r\n\r\nAproveito para apresentar essa informação e celebrar. E, a título de esclarecimento, que a Lei de Cotas foi aprovada nesta Casa e é para viger na Uerj, na Uenf e em outras instituições de ensino superior, é uma lei, antes de mais nada, antes do corte étnico-racial, uma lei para favorecer os filhos das famílias pobres. O primeiro quesito da lei diz que é estabelecida a cota de 45% para alunos de família pobres, para alunos cuja renda familiar esteja abaixo de um terminado patamar estabelecido pela universidade.\r\n\r\nEntão, esse discurso que muita gente faz: “Ah, não, ele é negro, mas é um negro rico”. A lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para estabelecimento de cotas na Uerj e em outras universidades do Estado é acima de tudo uma lei para possibilitar aos alunos de famílias pobres a entrada na universidade. Lembro que ainda hoje há apenas um pequeno percentual de filhos de famílias com renda familiar, por exemplo, abaixo de dois salários mínimos, que conseguem concluir o segundo grau. Então, aqueles filhos de famílias mais pobres, com renda familiar abaixo de dois, três salários mínimos, que conseguem concluir o segundo grau, só o conseguem com esforço pessoal e com uma família muito grande, portanto, merecem o incentivo de entrar para a universidade.\r\n\r\nEntão, a nossa comemoração aqui, celebrando o Zumbi dos Palmares. Uma série de atividades e ações que irão ocorrer amanhã. Nós mesmos pretendemos ver aprovada aqui, a constituição da capoeira, construída pela população escravizada para resistir aos capitães do mato, como patrimônio imaterial do nosso Estado e, com isso, dar uma contribuição a essa grande luta.\r\n\r\nViva Zumbi dos Palmares! Viva todos aqueles brasileiros de qualquer etnia, de qualquer região do país, que participam da luta contra todas as formas de desigualdade e discriminação.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wilson Cabral, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente Sabino, senhoras e senhores, Srs. Deputados, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Luiz Paulo, demais servidores, aqueles que nos visitam nas galerias nesta tarde. A minha presença nesta tribuna hoje é para registrar um fato lamentável para o nosso Município de Campos de Goytacazes. Mas lamentável também para o nosso Estado do Rio de Janeiro, para o nosso País, pois em Campos, no último dia 15, domingo passado, foi às ruas a última edição do jornal Monitor Campista. Um jornal que tem 175 anos de existência, ou seja, um jornal que foi fundado em 4 de janeiro de 1834 e que durante 175 anos mostrou toda a sua pujança e compromisso social, gerando empregos e, principalmente, levando à população informação de qualidade, conhecimento, cultura, cidadania, mas infelizmente no último domingo tivemos essa lamentável notícia.\r\n\r\nPara se ter ideia, Deputado Comte Bittencourt, o jornal Monitor Campista tem mais tempo de existência do que o próprio Município de Campos, como cidade. Ele foi fundado, como eu já disse, em 1834, e Campos chegou à categoria de Cidade, deixando de ser Vila de São Salvador, em 28 de março de 1835, portanto, só com essa argumentação já estamos vendo a gravidade que a notícia do fechamento do jornal nos traz.\r\n\r\nComo o jornal foi fundado em 1834, o terceiro mais antigo jornal do nosso País, os Diários Associados, responsáveis por sua existência, por sua produção, anunciaram o seu fechamento em carta enviada aos funcionários, na qual apontavam as dívidas financeiras, como motivo para o encerramento das suas atividades. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Semana passada, houve manifestações na Cidade contra o fechamento, em frente ao prédio do jornal: leitores, jornalistas, a sociedade civil organizada e a Associação de Imprensa Campista lançaram o movimento Viva Monitor. \r\n\r\nEm nota - que é para registrar - a Associação de Imprensa Campista pediu ao grupo Diários Associados que mantenha o Monitor Campista em atividade.\r\n\r\nA Associação solicita da direção dos Diários Associados um tratamento mais cauteloso em relação ao jornal campista, com a manutenção dos esforços pela superação da sua crise econômica. Um jornal de quase duzentos anos, com credibilidade inatacável e patrimônio de todos os campistas - de todos os fluminenses, de todos os brasileiros - não pode desaparecer - como num passe de mágica, como se essa história não tivesse sido construída.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, deve se reconhecer que, apesar de ser um jornal com longa existência, é um jornal atual, vibrante, com excelente padrão de impressão, com recursos tipográficos dos mais modernos. Lamentavelmente, houve esta decisão do grupo Diários Associados que controla, vamos colocar assim, o jornal Monitor Campista.\r\n\r\nComo já disse, o terceiro jornal mais antigo do Brasil foi fechado sob o argumento de prejuízos financeiros.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A empresa diz que o fechamento foi motivado pelo fim da publicação do Diário Oficial da Prefeitura de Campos, incluído no veículo por mais de 100 anos.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nOu seja, há mais de 100 anos o Monitor Campista é ou vinha sendo o Diário Oficial do Município. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Presidente da publicação, Maurício Dinepi, informou que a empresa tem interesse em vender o título do jornal, fechado no último domingo.\r\n\r\nO presidente do veículo disse lamentar muito o fechamento do jornal, mas alega que não encontrou outro caminho: “Me sinto desconfortável de fechar um jornal de 175 anos, mas não podia mantê-lo no prejuízo. Estávamos acumulando prejuízo. Mandávamos para Campos o dobro do que vale o jornal, o que, empresarialmente era uma loucura.”\r\n\r\nA publicação do Diário Oficial correspondia a 50% da receita do veículo. O informativo da prefeitura foi retirado do jornal após a Justiça alegar que não havia licitação para a publicação no Monitor Campista e que o Diário Oficial deveria ser aberto à concorrência de outros veículos, por meio de licitação.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nBom, há decisão judicial, há questionamentos, mas não se imagina que um jornal só possa existir a partir do momento que ele seja o Diário Oficial de um órgão público ou de uma prefeitura - penso eu desta forma. Há de se achar alternativas para achar a saída para essa questão. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Na época do fim da publicação do Diário Oficial, especulava-se - eu digo especulava-se - que a Prefeitura de Campos deixou de investir no jornal porque teria intenção de comprá-lo posteriormente. Em reunião com a Associação de Imprensa Campista, a Secretaria de Comunicação Social da prefeitura negou que o órgão tivesse a intenção de comprar o veículo. A prefeitura alegou também que estava surpresa com o fechamento do jornal e que apoiaria - e acredito nisso - os jornalistas para manter o veículo com recursos do Fundecam - Fundo de Desenvolvimento de Campos -, ou até mesmo com a criação da Fundação Monitor Campista.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nHouve manifestações, como já disse, na Cidade. Profissionais do jornal Monitor Campista e representantes da Associação de Imprensa Campista realizaram um ato público repudiando o seu fechamento. Segundo os jornalistas, sob a liderança do Vitor Menezes, Vice-Presidente da Associação de Imprensa Campista, o que se quer saber - todos nós queremos saber - é o que a empresa fará daqui para frente e o que podemos fazer. Foi pedido o adiamento da assembleia. Isso já passa a ser um alento: conseguiu-se o adiamento da assembleia em que os acionistas definitivamente lacrariam, fechariam, decidiriam pelo fim do jornal. Houve o adiamento da assembleia geral, que ocorreria no próximo dia 23 de novembro, para o dia 4 de dezembro de 2009, para se discutir esta questão.\r\n\r\nHá esperanças. Os trabalhadores, aqueles que estão hoje na iminência de ficar desempregados, têm esperanças. Eu tenho esperanças. A população de Campos e do Estado do Rio de Janeiro, tenho certeza, tem esperança de se achar uma alternativa, para que um jornal de 175 anos de idade, de existência - já estou falando até da idade do jornal, como fazemos referência a quem amamos -, possa continuar existindo, vivendo, sobrevivendo, apesar de tantos anos de existência. \r\n\r\nA imprensa exerce um papel fundamental na democracia. O jornal Monitor Campista, certamente, durante toda a sua existência, contribuiu muito para que chegássemos hoje ao estágio de um país democrático, em que se manifestam opiniões. Há pouco, aqueles que me antecederam falavam de regimes ditatoriais, de ditaduras ferrenhas que existiam durante o período de funcionamento desse jornal, como o nazifascismo. Falavam aqui, há pouco, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Gilberto Palmares. Eu tenho certeza de que o jornal Monitor Campista contribuiu para que essa democracia - que, acredito, hoje seja plena em nosso País - possa continuar existindo. \r\n\r\nEssa voz não pode se calar, esse jornal não pode se calar. São empregos que estão em jogo, empregos de jornalistas competentes, de profissionais dedicados, de assessores, de auxiliares, do corpo administrativo do jornal. São mais de 40 funcionários diretamente envolvidos nessa questão. Não somente a questão dos funcionários é extremamente importante, mas também fica de luto a sociedade, quando tem uma perda, nesse caso, a meu ver, irreparável.\r\n\r\nPedimos ao Presidente do Grupo Diários Associados, Maurício Dinepi, que na próxima assembleia discuta o assunto. Ele recebeu uma comissão formada por representantes do Movimento Viva Monitor, da Associação de Imprensa Campista, do Sindicato dos Jornalistas e da Prefeitura de Campos. O encontro durou cerca de duas horas e a comissão conseguiu esse adiamento, como já falei. Espera-se que no próximo dia 4 de dezembro haja a formalização de uma proposta objetiva para se conseguir a sobrevivência desse jornal, que não é somente dos seus editores, não é somente dos seus funcionários, é de propriedade de todos nós, campistas, fluminenses, brasileiros.\r\n\r\nEsses são os votos, tenho certeza, não somente do Deputado Dr. Wilson Cabral, mas também de todos os Deputados desta Casa, de todos aqueles que primam pela democracia, de todos aqueles que primam pela liberdade de imprensa, por uma imprensa séria, responsável, coerente e, principalmente, cidadã e compromissada com a sua sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Convido o Deputado Dr. Wilson Cabral para reassumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral, que preside esta Sessão, Deputado Comte Bittencourt, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores, eu vou iniciar minhas palavras onde V.Exa. parou, deixando algo no ar. Tive a honra e a oportunidade de conhecer um pouco o valor da imprensa campista. Tinha ainda meus 18 ou 19 anos quando, fundado o primeiro jornal de minha cidade, chamado A Razão, nós usávamos as gráficas do Correio de Campos, em frente à Faculdade de Filosofia de Campos, para fazer a impressão do jornal. \r\n\r\nConheci, naquele momento, jornalistas, redatores, pessoas extraordinárias naquela cidade. Havia uma disputa saudável, absolutamente salutar entre os jornais campistas, cada qual defendendo suas teses, seus ideais. E a população sempre ávida para receber os jornais, para conhecer a opinião dos grandes jornalistas à frente de cada redação. \r\n\r\nO fechamento do jornal O Monitor Campista, anunciado de maneira que pegou a todos nós de surpresa, é um desserviço à cidadania de nosso país, porque desrespeita, sobretudo, um órgão com 175 anos de serviços prestados à sociedade fluminense, ao antigo Estado do Rio de Janeiro. E Campos, que deu ao nosso Estado e ao nosso País políticos extraordinários, brilhantes, grandes tribunos, grandes administradores, atletas reconhecidos até internacionalmente - eu mesmo tenho a honra de possuir, na minha equipe de trabalho, aqui na Assembleia, um atleta campista que durante cinco anos consecutivos foi campeão americano de natação, o Rafael Tuin, e que só se afastou da Seleção Brasileira de Natação face a uma doença que inclusive o impossibilitou de participar de uma Olimpíada. Campos, que nos deu artistas brilhantes, cientistas; Campos que nos deu escritores como José Cândido de Carvalho, como Alberto Lamego, Campos precisa sim, agora, mobilizar o seu empresariado, a sua classe política para salvaguardar o interesse maior da população campista, que defende a continuidade da circulação do Monitor Campista. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. é campista, um homem que viveu a sua vida em Campos, e que presta serviços àquele município - eu sou testemunha do seu denodo, do seu esforço nesta Casa, defendendo permanentemente as causas de toda a nossa região, particularmente de Campos. Eu queria apresentar aqui duas propostas, pensando garantir que o Monitor Campista continue sua trajetória de garantir a democracia, garantir o direito à circulação das ideias e das opiniões. \r\n\r\nO nosso governo, o governo do Estado, investe aproximadamente R$ 100 milhões em publicidade por ano, entre R$ 80 e R$ 100 milhões.\r\n\r\nGostaríamos de ver parte considerável desses recursos prestigiando a imprensa em todo interior do nosso Estado, em todo interior, porque o que garante a circulação de idéias nos pequenos municípios é a imprensa local, é a rádio da cidade, é o jornal da cidade. É evidente que a grande imprensa circula, mas não tem o alcance nas pequenas comunidades nos Municípios do interior que a imprensa local tem, sem dúvida alguma.\r\n\r\nPrecisamos trabalhar aqui para que parte desses recursos de divulgação, de mídia, de investimento, prestigie, não é beneficie, reconheça o interesse das populações desses Municípios. \r\n\r\nOutra questão importante, Deputado Dr. Wilson Cabral, é que a própria Assembleia Legislativa, por intermédio do seu Centro de Comunicação Social, também faz investimentos em publicidade. Evidentemente, eu tenho visto porque viajo pelo interior e vejo os investimentos desta Casa em publicidade na imprensa do interior.\r\n\r\nPor isso, quero propor a V. Exa., e peço que seja V. Exa. a fazer isso, que convocasse nesta Casa, e eu já me coloco à disposição para acompanhá-lo, para que, particularmente os Deputados da nossa região, fizéssemos uma visita às instalações do Monitor Campista, oficialmente, em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Repito aqui, já me coloco à disposição de V. Exa.\r\n\r\nQuero pedir também, vou concluir para que V.Exa. possa responder, ao Deputado Paulo Ramos, que preside nesta Casa e muito bem, de maneira muito efetiva e muito eficiente, a Comissão de Trabalho, que convide os trabalhadores do Monitor Campista - todo pessoal do parque gráfico do jornal, todos os repórteres e jornalistas - para realizarmos aqui uma audiência pública na Comissão de Trabalho, para recebermos a palavra, o sentimento, a opinião, o relato, dos servidores, dos trabalhadores do Jornal Monitor Campista.\r\n\r\nPois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado Sabino. Não esperaria outra coisa de V. Exa. com a sua sensibilidade, com a sua experiência, com a sua competência em relação a essas duas propostas que V. Exa. fez nesse momento.\r\n\r\nTomaremos essa iniciativa em conjunto com os Deputados da região, para que possamos, nesse momento de dificuldade para aquele órgão importante da imprensa do nosso Estado, do nosso país, como já disse, em primeiro lugar, levar a nossa solidariedade e, obviamente, junto com a solidariedade, propostas, ouvir primeiro e, depois, a partir disso, apresentarmos propostas para que efetivamente esse jornal continue pujante, forte, que faz parte da história do nosso Estado, da nossa região, do nosso Estado, do nosso país, e que esse jornal não sucumba, como já disse, num passe de mágica.\r\n\r\nNão podemos ficar inertes, ver isso acontecer e aceitar passivamente. Tenho certeza que haveremos de achar a saída para essa questão, junto aos Deputados desta Casa, junto ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, junto aos Prefeitos dos Municípios da região, junto à Prefeita Rosinha, junto ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nTenho certeza que não há nessa questão nenhum aspecto político, nenhuma divergência para calar um órgão de tamanha expressão. Certamente, como já foi dito, há dificuldades financeiras, mas o mundo passa por dificuldades financeiras. A crise econômica atingiu o mundo inteiro, o Brasil tem se mostrado muito forte, muito pujante. O Brasil tem apresentado ao mundo a saída para a crise econômica mundial. Não haveríamos de achar a saída para a crise econômica do jornal Monitor Campista?\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. o seu envolvimento. Certamente, juntos, haveremos de conduzir essas suas propostas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Tenho certeza, Deputado Dr. Wilson Cabral, de que uma cidade com a tradição cultural de Campos - que, repito, deu a este País a honra de homens importantes para a arte, para a cultura, para o teatro, para a literatura deste povo - não pode assistir sem reagir que o jornal Monitor Campista tenha a sua circulação interrompida.\r\n\r\nQuero também, Sr.Presidente, prestar aqui uma homenagem. Queria ter feito isso na data de ontem, mas como a Sessão foi bastante polêmica, com projetos importantes de assunto deste Estado, do Governo Estadual, acabou que não pude fazer o pronunciamento que desejava. Por uma lei estadual aprovada nesta Casa, dia 18 se comemora o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. \r\n\r\nRepito aqui o testemunho de quem foi Prefeito de uma cidade e reconhece o valor e a importância dessas pessoas, que, na maioria das vezes, atuam voluntariamente para a proteção de crianças. Os Conselhos Tutelares, na maioria dos municípios, atravessam grandes dificuldades, sem estrutura, sem recursos. Nós sabemos disso, entretanto, não podemos deixar de reconhecer o valor extraordinário do trabalho desenvolvido por esses homens e essas mulheres em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Então, presto minha homenagem a todos os conselheiros tutelares deste Estado do Rio inteiro. Parabéns para vocês pelo trabalho. Esta Casa, tenho certeza, conhece e reconhece a importância desse trabalho.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, ainda dentro dessa linha, fazer um destaque e um agradecimento ao Governador Sérgio Cabral e ao Wagner Victer, Presidente da Cedae. Ontem foi assinado o Programa de Responsabilidade Social da Nova Cedae, em parceria com o Rio Solidário, obra social do Rio de Janeiro, com o fim de beneficiar importantes entidades filantrópicas de apoio a portadores de necessidades especiais - entidades como Apae e Pestalozzi, que também faz um trabalho lindo, extraordinário neste Estado. \r\n\r\nA iniciativa garantirá às federações das Apaes e às Associações Pestalozzi a isenção das taxas de água e de esgoto. Ainda é muito pouco diante do trabalho importante feito por essas instituições. Eu, Deputado Comte Bittencourt, tive a honra de conhecer um trabalho semelhante a esse, feito em Niterói, que me emocionou muito. É um trabalho que, sem dúvida alguma, precisaria de mais apoio da sociedade e dos governos. Louvo aqui essa iniciativa.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, repito um pouco do que foi dito desta tribuna, no dia de hoje, pelo Deputado Gilberto Palmares. Amanhã, o Estado do Rio de Janeiro comemora o Dia de Zumbi dos Palmares. O Deputado Gilberto Palmares aqui revelou uma série enorme de estatísticas que mostram que, sem dúvida alguma, o nosso País tem que trabalhar muito mais para que a população negra possa vencer anos de esquecimento e de abandono e possa, de igual para igual, desfrutar do que a sociedade pode ter de garantias.\r\n\r\nNão é concebível que, seja mulher, sejam negros, sejam mestiços, sejam indígenas, alguém sofra qualquer restrição, qualquer preconceito de parte da nossa sociedade. Fica também aqui este registro. Sabemos que o Tribunal de Justiça considerou lei aprovada nesta Casa como constitucional. Achamos uma boa, para falar de maneira mais jovial, achamos uma decisão importante, mas creio que muito mais tem que ser feito ainda.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR.WALNEY ROCHA - V.Exa. me concede um aparte, Deputado, antes de encerrar, para eu dar um aviso? (Pausa) Obrigado, Deputado. Não é pertinente ao assunto que V. Exa. está tratando hoje, mas apenas para anunciar o meu retorno. Depois de 24 longos meses de ausência, quero me colocar à disposição da Presidência e dos demais Deputados desta Casa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Seja bem-vindo ao nosso convívio, Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nEu gostaria de registrar com satisfação a visita em nossas galerias da Assembleia Legislativa, do Centro de Estudo Supletivo de Caxias. (Palmas) Sejam bem-vindos à nossa Assembleia. Esta Casa lhes pertence, e é com muita satisfação que estamos recebendo vocês hoje. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Dr. Wilson Cabral, do Município de Campos, são vários Cabrais neste Estado e neste Parlamento: é o Governador, é V. Exa., Deputado de Campos; Deputados de Nova Friburgo, mas V. Exa. não tem parentesco com os outros Cabrais, tem?\r\n\r\nBem, nobre Deputado presidente desta Sessão, Deputado Caetano Amado, Deputado Sabino, alunos do CES da rede estadual, senhoras e senhores, essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado no seu pleno no dia de ontem não acatando uma liminar concedida a um parlamentar desta Casa, parlamentar que respeitamos e, desde que aqui debatemos a Lei de Cotas para negros, em 2003 - e eu relatei essa Lei como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia à época, em Plenário - o Deputado Flávio Bolsonaro se colocou democrática e serenamente contra essa iniciativa, apresentando alguns argumentos com os quais até concordamos. \r\n\r\nConcordamos, porque essa Lei tem de ser encarada, Sr. Deputado Caetano Amado, como uma lei que estabelece uma política afirmativa. E como política afirmativa não pode se transformar em política de Estado. A política afirmativa busca fazer uma correção durante um período de desigualdades promovidas na história do próprio Estado. \r\n\r\nEu votei favorável, relatei favoravelmente, debati com todas as entidades do movimento afro-brasileiro do Rio de Janeiro à época; corrigimos a lei em alguns aspectos, fazendo com que ela não fosse uma lei apenas vinculada a uma possível interpretação racional, mas fosse uma lei também de cunho social principalmente. Por isso, se levou para a lei o direito do aluno da escola pública, seja ele negro ou branco, seja ele pardo ou índio. \r\n\r\nDeu-se àquela lei, naquele debate, quando juntamos três leis votadas na Legislatura anterior à 2003 que tratavam do mesmo assunto, e a Governadora Rosinha então mandou uma Mensagem unificando todas essas leis dentro de um novo princípio. E uma emenda que fizemos, Presidente Deputado Dr. Wilson Cabral, é fundamental: essa lei obrigatoriamente teria de ser revisada a cada cinco anos. Por isso no ano passado nós fizemos um debate sobre ela na Casa. \r\n\r\nE por que, Deputado Caetano Amado, nós colocamos a emenda da revisão a cada cinco anos? Para que a cada cinco anos o Parlamento pudesse debater o que tinha acontecido naquele período com o projeto de educação pública do Estado. O meu convencimento, ao tratar essa lei como uma lei que necessariamente tem de ser uma lei transitória, com tempo de vida determinado, é para que ela não se transforme numa cortina de fumaça por descompromisso dos governos do Estado com a escola pública. \r\n\r\nEu não tenho nenhuma dúvida e debati muito com aquela meninada em 2003, que o menino pobre, independente da sua cor, negro, branco, índio ou pardo, ele não quer entrar na UERJ, na Uenf lá de Campos sua terra, através de um processo de vestibular que o identifique como estudante de segunda categoria. Por que ele é um estudante de segunda categoria aos olhos da lei? Porque o estado não garantiu a ele, desde a idade infantil, aquilo que a classe, que tem condições de comprar o serviço pago desde aquela idade, construiu para os seus filhos. Será que o menino negro e pobre não gostaria de entrar na UERJ disputando o vestibular com o filho de qualquer empresário em condições iguais? Claro que queria. Para que isso aconteça nós temos que garantir aqui a transitoriedade da lei de cotas mas preservarmos aqui a riqueza do debate para o compromisso da escola pública que todos nós temos mas que nem todos cumprem. No dia em que o Estado garantir vaga e qualidade para o filho de qualquer trabalhador mais pobre, seja ele neto e filho de analfabetos ou semi-alfabetizados, porque o Estado não lhes garantiu isso na época própria. Estamos falando de um estado que só universalizou a matrícula de sete a 14 anos no final dos anos 90, aliás, desculpem, final dos anos 90 do século passado, coisas que países vizinhos já fizeram há mais de um século. Estamos falando de um país que o constituinte de 1968 já estabelecia a matrícula obrigatória de sete a 14 anos e o dever do estado em oferecê-la. Mesmo o constituinte em 1968, Deputado Caetano Amado, tendo tratado dessa matéria ela só é alcançada 30 anos depois, no final dos anos 90, por causa do Fundef, porque para prefeitos matricular criança pobre passou a ser moeda de reforço no orçamento nos municípios. Hoje o grande debate é pela qualidade. Agora, combater essa lei pelo simples fato de combatê-la, por um princípio constitucional de igualdade para todos, num país injusto como o nosso, é um combate equivocado. \r\n\r\nPor isso, fez muito bem o tribunal com esse simbolismo de estarmos todos amanhã, e o Presidente Lula já sinaliza que transformará esse feriado num feriado nacional, reconhecendo a contribuição, a força que esse cidadão negro teve e continua tendo com a construção deste País. Eu não tenho nenhuma dúvida disso.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz a tribuna é a satisfação de vermos hoje, no Diário Oficial do Estado, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro chamando para concurso de docentes, finalmente. Os Deputados sabem que é uma crítica que eu faço permanentemente neste plenário aos governos, essa falta de percepção, para a Educação pelo menos, da importância do concurso público. Acabamos de falar de políticas afirmativas e de lei de cotas e de qualidade de escola. \r\n\r\nOntem tivemos na Comissão de Educação a presença do presidente da Faetec com toda sua equipe. A Faetec hoje, dos seus 5300 professores quase 2500 são contratados, não são concursados. Dos seus três mil funcionários mais de 50% são contratados, não são concursados. Nós temos tentado mostrar ao Governador Sérgio Cabral, que tem a visão de Estado menor, de Estado moderno, dentro do princípio de que as OS's operam o que deve ser operado pelo Estado, dentro do princípio do contrato terceirizado, pois acha que o problema do Estado é o servidor estatutário, só porque este tem estabilidade, como se ele fosse o responsável pelas principais decisões políticas do Estado, e não nós, os políticos. O grande responsável pelo fracasso do Estado brasileiro em algumas das suas políticas somos nós, os políticos. O servidor é mais comprometido com o Estado, porque fez concurso e vai passar sua vida praticamente entre sua família e o trabalho que é o Estado, mais do que nós que temos um mandato determinado. Duvido que um servidor não queira, na média, o bem do Estado, duvido! Duvido que o servidor não queira o bem do serviço público para o qual ele trabalha e onde recebe o sustento de sua família. A dúvida que colocamos é nos políticos, se eles querem de fato, e se estão todos comprometidos com a causa do Estado.\r\n\r\nO Governo vem tendo uma visão simétrica da questão do terceirizado. Uma coisa é o terceirizado do setor de limpeza em um posto do Detran ou aqui na ALERJ; outra coisa é um terceirizado de limpeza dentro de uma escola; uma coisa é o vigilante terceirizado na porta de uma UPA, outra coisa é o porteiro vigilante de uma escola. E por quê? Porque o servidor terceirizado ou contratado temporariamente não estabelece uma relação na construção da cultura daquele projeto, e estamos falando de uma educação básica de nível fundamental, que dura nove anos. Uma criança que entra na rede estadual na classe de alfabetização e vai até o Ensino Médio passará doze anos em uma escola; imaginem se mudar o porteiro daquela escola a cada dois anos! Se mudar a merendeira a cada ano ou se mudar toda a equipe de limpeza! Parece que esses profissionais não têm qualquer vínculo com o projeto educacional daquela instituição. Do porteiro ao diretor de uma escola, todos têm participação no componente educativo. Quem conhece escola particular sabe que o porteiro sempre foi o mesmo durante o período em que seu filho estudou lá, assim como a moça da recepção, a moça da cantina. As direções mantêm essas pessoas para que elas tenham de fato participação naquele projeto. O Governador Sergio Cabral e sua equipe têm que perceber que essa questão tem que ser tratada de forma diferente na Educação.\r\n\r\nAté pouco tempo, 100% dos professores da Uezo eram temporários. Imagine, nobre Deputado Caetano Amado, a cada final de contrato, que dura cinco anos, duravam quatro, mas esta Casa aprovou equivocadamente, e votei contra; mas o Governador Cabral quis. Imaginem, mudam todos os professores da universidade a cada cinco anos!\r\n\r\nEstou aqui fazendo esta reflexão porque a UERJ chamou, depois de muita luta desta Comissão, e a Faetec anunciou ontem concurso público para quase mil professores no ano que vem, mais 800 funcionários de apoio, duas boas notícias para a Educação. O Governador Sergio Cabral, em seu último ano de mandato, ao menos sinaliza o que havíamos conseguido na Secretaria de Estado de Educação, quatro concursos realizados, mais um que vai ser realizado. Na Secretaria de Estado de Educação eram 30 mil temporários do magistério; hoje são menos de 3.500. Por quê? Porque o Estado, acertadamente, fez concurso e chamou 18 mil novos professores. \r\n\r\nFaço o registro para os demais colegas da Casa porque este é um tema que tenho trazido aqui com insistência. Há um convencimento de que todos nós temos que ter: em educação, o ingresso obrigatoriamente tem que ser à luz do que fala a Constituição. Pelo menos em educação, o governo tem que cumprir a Constituição. Vamos fazer um acordo com os Governadores do Estado: não precisam cumprir a Constituição, não; para entrar no serviço público não precisa de concurso público, não, como diz a Constituição, mas em educação, vamos fazer valer a Constituição do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, encerrando minha participação, em 1819 - V.Exa. não era nascido ainda, seguramente -, havia a Vila Real da Praia Grande, um lugar do outro lado da Baía de Guanabara para onde Dom João certa vez atravessou. Gostou, deu-lhe esse nome e passou a ter lá um casarão num dos bairros, onde passava parte de alguns dos seus finais de semana, quando a Corte Portuguesa ainda vivia aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 1834, Vila Real da Praia Grande era capital da província do Rio de Janeiro. Foi promovida de vila a capital da província. Em 1841, passou a ser imperial cidade, título concedido por Dom Pedro I. Em 1893, torna-se cidade invicta, pois, na Revolta da Armada - todos conhecem essa história -, a Cidade do Rio de Janeiro caiu, Niterói não. Atualmente, cidade que é destaque em qualidade de vida, completará, no próximo domingo, dia 22, 436 anos.\r\n\r\nA Corte, depois que derrotou os franceses nas batalhas na Ilha de Villegagnon, principalmente, entregou aquela região a um cidadão que se chamava, em português, Cobra Feroz. Era o índio Araribóia, que tinha suas origens no Norte do Estado, perto de Campos, lá pelas áreas capixabas, depois, Cabo Frio. Niterói tem esse nome porque a Baía de Guanabara tem, num canto a que chamamos de Saco de São Francisco, a Enseada de Jurujuba - convido os Deputados a conhecê-la -, que é caracterizada como “águas escondidas”. Por serem águas escondidas, o nome Niterói. \r\n\r\nApesar de filho de friburguense pelo lado do pai, filho de petropolitana pelo lado da mãe - tenho meus dois pés fincados na serra - e carioca de nascimento, Niterói é a cidade que minha família adotou desde que eu era pequeno. É onde tenho família, amigos, negócios, é onde fui Vereador por dez anos, Secretário de Educação, Presidente da Câmara Municipal, Vice-Prefeito. Hoje sou Deputado no segundo mandato, fazendo com que eu possa responder à expectativa do povo do Estado. Sem dúvida, somos Deputados e temos compromisso com os 92 municípios deste Estado, mas, seguramente, tenho um carinho especial pelo fato de as raízes estarem fincadas na Cidade de Niterói. \r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, fazendo este registro com muita alegria, pois é uma cidade que tem ajudado muito este Estado a ser o que é, o segundo da União em uma série de indicadores. Niterói está entre as dez ou vinte cidades, variando de uma pesquisa para outra, de melhor qualidade de vida deste país. E devemos isso ao povo de Niterói, hoje liderado pelo prefeito Jorge Roberto Silveira, pela quarta vez. Um prefeito que tem realizado e, seguramente, nessa próxima etapa da vida de Niterói, muito fará ainda. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Tenho a liberdade de me associar a V.Exa., campista que sou, com muito orgulho, amante da nossa terra natal. Mas devo dizer, e V.Exa. bem sabe, que quando preciso estar aqui, no Rio de Janeiro, mais próximo do Rio de Janeiro, Niterói é a cidade escolhida para me estabelecer nesse período transitório. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero agradecer. Evidentemente, isso só sinaliza a inteligência dos campistas.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre deputado Dr. Wilson Cabral, no exercício da Presidência; Deputado Comte Bittencourt; Deputado Sabino; Deputado Domingos Brazão; senhores Deputados em seus gabinetes; senhores funcionários; senhores telespectadores da TV ALERJ, ouvi atentamente o discurso do Deputado Comte Bittencourt. Sempre me manifestei contra a quota para negros e continuarei defendendo que sou contra a quota para negros, porque o Governo quer fazer ou dar um paliativo. \r\n\r\nOs que votaram a favor da quota para negros, certamente, se fizerem um exame na sua própria consciência, vão perceber que foram enganados. Desde que se assinou a quota para negros, o que foi que avançou nas escolas? É só fazer uma pesquisa no Rio de Janeiro. Quantos professores desistiram do magistério em função do salário não ser compatível? Quantos professores desistiram? \r\n\r\nE olharmos também quantas escolas, quer no ensino fundamental, quer no ensino médio foram construídas no Rio de Janeiro? Quantos professores ingressaram no magistério no Rio de Janeiro? Não podemos, nobre Deputado Wilson Cabral, viver de utopia. Nós, parlamentares, temos a responsabilidade de não sermos coniventes com aqueles que não têm compromisso com a sociedade. E essa é a razão pela qual sou contra a quota para negros. \r\n\r\nPorque o saber ou o não saber, a capacidade de aprendizagem não está na cor da pele, mas na capacidade do gestor. Se os nossos governantes tivessem competência e tivessem compromisso com a sociedade, que lhes outorgou o voto, o poder para governar, se eles tivessem compromisso e elevassem o nível educacional, não precisaríamos estar hoje discutindo quotas para negros, o que é uma coisa vergonhosa. O que parece é que o negro não tem capacidade para ingressar numa universidade mediante o vestibular. Por isso sou contra. \r\n\r\nSou contra também a quota para negro, nobre Deputado Wilson Cabral porque, vamos dizer que V.Exa. fosse filho de um italiano ou de um suíço e eu fosse da primeira geração de negros da África. Com o seu conhecimento, porque V.Exa. não é doutor por um acaso, mas estudou, sabe que as pessoas que estudaram, que conseguiram certa posição intelectual são as que pensam. Porque quem não pensa é escravo de quem pensa. Quem pensa decide por quem não pensa. \r\n\r\nImagine se V.Exa. fosse filho de suíço, ou de um italiano, ou de um alemão, eu fosse negro e meus filhos conseqüentemente filhos de negro e o vosso filho, filho de italiano. Seria justo que vosso filho tivesse nota oito, nove ou dez e fosse excluído do acesso à universidade e o meu filho com nota quatro ingressasse na universidade? \r\n\r\nNão se pode fazer justiça por um lado e injustiça por outro. Não se pode querer reparar um erro praticando outro erro. Os nossos governantes deveriam ter compromisso com o discurso, que suas promessas fossem verdadeiras, para que nós pudéssemos transformar o nosso país num país do futuro. Porque, nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, para ser faxineiro de um prédio tem de ter o fundamental. Para ser porteiro de um prédio tem de ter o ensino médio. Tem de ter o ensino médio. Para ser gerente de uma empresa, tem de ter o 3º grau. Mas para matar, para vender droga, não precisa de diploma, não precisa de escola. Basta ter coragem, de matar ou de morrer. \r\n\r\nMas, quando o governo não provoca ou não dá ao povo o saber, porque ensinar, educar, é preparar para o futuro; quando o governo não tem este compromisso certamente essas pessoas, que não tiveram oportunidades, não terão outro caminho senão o caminho do crime. Então quem fabrica criminoso, quem fabrica delinquente, são os próprios governantes. Porque ao não investir na Educação também não o faz na preparação de pessoas para o futuro. \r\n\r\nQuer ver uma coisa, nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, domingo foi 15 de novembro, Dia da Proclamação da República. Quando o Marechal Deodoro da Fonseca se rebelou contra a Monarquia e disse: “Vamos proclamar a República.” A República é o símbolo da abolição. De um lado a Monarquia, do outro os republicanos, os escravistas e os abolicionistas. Era o conflito de mudança. A República veio para mudar, para dar liberdade. Mas os monarcas não queriam. Mas pergunto eu, nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, V.Exa., por acaso, leu pelo menos uma linha nos jornais falando a respeito do 15 de novembro, da Proclamação da República?\r\n\r\nQue dia é hoje? Hoje é o Dia da Bandeira. V.Exa. leu nos jornais de hoje, O Globo, O Dia, o Extra, ou qualquer outro jornal, a respeito do Dia da Bandeira? Onde está a civilidade, a brasilidade, o patriotismo? \r\n\r\nTudo isso vem da educação, da cultura, da formação, do amor à pátria. Não basta ser brasileiro, é preciso amar o Brasil. Quem ama o Brasil procura fazê-lo diferente, para que o Brasil tenha uma imagem positiva, não uma imagem negativa. Mas o conceito do nosso país é: quanto pior melhor. Hoje, na escola pública, quem nela estuda não tem perspectiva de futuro, porque quando o professor não vai à escola, os pais às vezes não estão em casa, estão trabalhando, nobre Deputado, o que acontece? As crianças ficam pela rua. Eu canso de passar na porta das escolas e ver as crianças na calçada, eu lhes pergunto: “Somente por curiosidade, por que vocês não estão em sala de aula?” E a resposta deles é: “Porque o professor não veio”. Escola pública. \r\n\r\nHistória como essa, nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, não acontece na escola privada. Você não vê aluno da escola privada na calçada. Por qual razão? Porque os professores são bem remunerados, são valorizados, são estimulados, são preparados. Ali está o ensino de qualidade, com professor de qualidade, aluno de qualidade. Esses que frequentam uma escola de qualidade, que têm uma educação de qualidade são os privilegiados, os que ingressam na universidade, se formam doutores. Mas aqueles que passam pelas escolas públicas, em governo que não investe na educação porque não tem compromisso com a sociedade, porque não tem compromisso com a mudança do país, esses não têm perspectiva do futuro. Está é a situação que estamos vivendo. \r\n\r\nDomingo, não havia uma linha a respeito da Proclamação da República; não há um jornal sequer no dia de hoje que fale a respeito da nossa bandeira. “Salve, lindo pendão da esperança/Salve, símbolo augusto da paz!/Tua nobre presença à lembrança/A grandeza da Pátria nos traz.” \r\n\r\nGrandeza da Pátria nos traz! Quando nós olhamos para a nossa bandeira com espírito de brasilidade, a gente a valoriza. Sempre amei a minha Pátria. Quando estive fora do meu país, na Alemanha, na França, senti o desejo de voltar para cá, porque este é o país da alegria, o país do amor, o país que tem pessoas harmoniosas, carinhosas e calorosas. Quando cheguei à Alemanha, fui usar um pouco do meu inglês e os alemães disseram: “Não, aqui você tem que falar a nossa língua, porque quando vamos para outro país temos que falar a língua daquele país. Então, aqui você tem que falar a nossa língua.” É um povo frio. \r\n\r\nE fiquei feliz quando entrei no avião da Varig, em Berlim, porque o avião da Varig representava o meu país. Eu disse: “Ainda que esteja em outra terra, se estou dentro do avião da Varig, estou dentro do Brasil, porque aqui se fala a minha língua”.\r\n\r\nÉ preciso ensinar brasilidade para os brasileirinhos. É preciso que nossos governantes tenham a sensibilidade de preparar os adolescentes, as crianças e os jovens, para que o nosso futuro não seja um futuro de miséria, de fome, o que já está acontecendo. Nós estamos em um país que não tem vulcão, não tem terremoto, não tem maremoto. Aqui não acontecem muitas coisas que acontecem em outro país. \r\n\r\nNós somos o único país do mundo que tem as quaro estações. Mas nós estamos vendo as pessoas morrendo de fome debaixo das marquises. As crianças que deveriam estar, nobre Deputado Wilson Cabral, na escola estudando, aprendendo, sendo educados para o futuro, estão nos sinais de trânsito, fazendo malabarismo com bola de gude, com limão, tentando conseguir migalha para comprar um pão e sobreviver. Este é o país em que estamos vivendo. \r\n\r\nTudo isso é conseqüência de governantes que não têm compromisso com o país e não têm compromisso consigo mesmo, porque aquele que não tem compromisso com o país, que não tem compromisso com o futuro certamente amanhã será vítima de si mesmo. É o que estamos vivendo. Hoje, estava conversando em meu gabinete com um desembargador, e com o coronel que foi me visitar. Estava conversando com ele, nesta manhã, no meu gabinete, e eu estava dizendo que, na minha família, somos cinco pessoas, quatro foram assaltadas. Que porcentagem é essa? Oitenta por cento da minha casa foi assaltada, não é isso? A matemática me diz que 80% foram assaltados, porque somos cinco e quatro foram assaltados. Somente o meu filho não foi. Por quê? Será que os delinquentes que me assaltaram quiseram me assaltar? Não: são vítimas de uma sociedade, de um Estado em inteiro abandono, em que os governantes não têm uma política para formar cidadãos para o futuro. O compromisso que eles têm é com eles mesmos: cada vez mais ricos e o País cada vez mais pobre.\r\n\r\nPortanto, o amanhã se decide hoje e é muito importante que nós, brasileiros, que ainda acreditamos no futuro, façamos alguma coisa enquanto se pode, porque o amanhã se decide hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado Caetano Amado. Parabéns pelo seu pronunciamento. Com muita sensibilidade, V.Exa. enobrece nossa Casa.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Peixoto, Jodenir Soares, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados que votaram “sim” nessa matéria que julgamos da maior importância. \r\n\r\nA propósito, gostaria de justificar a ausência do Deputado Dica, que está trabalhando em sua cidade, Duque de Caxias, que infelizmente agora foi fortemente assolada pelas chuvas e ainda há centenas de famílias desabrigadas. O Deputado está lá, trabalhando, ajudando, levando mantimentos e vestuário para aquela população. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Brazão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2670/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DOUTOR WILSON CABRAL; ALESSANDRO MOLON; SABINO; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Acabou de ser aprovado o Projeto de Lei nº 2670/09. Não é isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nQuero aproveitar e cumprimentar o Deputado Nilton Salomão pela iniciativa.\r\n\r\nNa semana passada tive a oportunidade de dar parecer favorável pelas Comissões de Orçamento e de Direitos Humanos. Cumprimento, então, o Deputado Nilton Salomão por essa iniciativa, prevendo a possibilidade de os pacientes que sofrem de diabetes terem seus acompanhantes nos casos de internação. \r\n\r\nNa sexta-feira da semana passada, o Deputado Nilton Salomão presidiu uma Sessão aqui na Assembléia que considero de enorme importância sobre o Dia Mundial de Combate ao Diabetes, com palestras e uma série de iniciativas.\r\n\r\nQuero aproveitar o momento para registrar meus cumprimentos a S. Exa. por sua iniciativa e também por aquela Sessão da qual tive o prazer de participar. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Paraa declaração de voto tem a palavra o Deputado Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, da mesma forma que o Deputado Alessandro Molon, declaro nosso voto obviamente favorável ao projeto do Deputado Nilton Salomão, parabenizando S.Exa. e a todos os companheiros desta Casa pela aprovação.\r\n\r\nO projeto é de extrema importância. O paciente diabético, dentre outras necessidades para sua recuperação, tem como prioridade o apoio, o suporte psicológico. Nada mais adequado do que o acompanhamento de um familiar, de um responsável, de um amigo, para que possa se recuperar adequadamente e possa voltar ao convívio da sociedade. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Nilton Salomão, e parabéns pela realização do evento na semana passada em relação ao Dia do Diabetes.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, da mesma maneira não poderia deixar de saudar o Deputado Nilton Salomão pela sua iniciativa. \r\n\r\nSou autor da lei da Semana da Atenção ao Diabetes. É uma questão das mais relevantes. Já temos lei federal tratando do acompanhante nessas circunstâncias, mais abrangente, mas é importante que esta Casa trate dessa questão que é muito relevante. Essa doença é uma chaga, um problema cada vez com mais importância no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Nilton Salomão, não só pelo evento, mas também por essa iniciativa tão necessária e urgente, que seja tratada com a atenção que o tema merece.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de forma bastante breve, além de felicitar o Deputado Nilton Salomão gostaria de agradecer a todos os colegas pela aprovação do projeto de lei de minha autoria, que moderniza a atuação dos agentes de fiscalização do ICMS do Estado. A partir da aprovação desse projeto, tenho certeza, vai contar com a compreensão do Governador Sergio Cabral no sentido de equalizar e modernizar essa função que passa a se denominar Auditor da Receita Estadual.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os colegas pela aprovação unânime.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer à Casa, a todos os que entenderam a importância do projeto.\r\n\r\nParticularmente estou muito feliz com a aprovação do projeto, e já peço ao Governador Sergio Cabral que possa sancionar também, o quanto antes, ainda neste mês de novembro que é o mês em que o mundo todo discute a questão dos diabéticos.\r\n\r\nA Casa está contribuindo. Aqui lançamos a cartilha A Alerj na Prevenção ao Diabetes. Estamos promovendo debates, estamos fazendo encontros, estamos fazendo um processo, também, de divulgação importante desta questão do diabético.\r\n\r\nAo aprovar essa lei, a Casa está contribuindo de forma eficaz. Por quê? Em 1997, a Casa também aprovou uma lei de minha autoria que passou a garantir acompanhante para os idosos em hospitais. No primeiro momento, tivemos até uma certa crítica de alguns médicos, de enfermeiros, que, num momento seguinte, compreenderam a importância da lei e hoje o acompanhante dos idosos tem sido relatado como um instrumento não só de carinho e de atenção aos idosos, mas também na agilização da recuperação.\r\n\r\nE é dessa forma que esperamos também que essa lei funcione para o portador de diabetes que tenha o uso continuado de insulina. No mais, agradeço aos Deputados pelo apoio.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1842-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1850/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO E DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2414/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLI COS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção Senhores Deputados que se encontram em seus gabinetes, comparecer ao Plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas, pois está aberto o processo de votação nominal.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto sim à Bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só para esclarecer, estamos votando o Projeto ou o parecer da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, Sr. Presidente, vou encaminhar o voto “não” ao parecer da CCJ, para que o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia que foi favorável ao Projeto, seja aprovado.\r\n\r\nÉ só para esclarecer que é um projeto importante. É aquela situação em que um policial militar ou um bombeiro militar que por pedido próprio se desligue da Corporação e, ato continuo, se arrependa, e a única forma de ele ingressar na Corporação novamente é um novo concurso público, que o tempo que ele já passou anteriormente na Corporação seja averbado ao seu tempo caso ele passe novamente para esse concurso.\r\n\r\nEntão, o voto é “não” ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Só para esclarecer, encaminho o voto “sim” ao Projeto e o voto “não” ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só para solicitar a troca do meu voto “sim” por voto “não” ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Wagner Montes trocando o voto de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, fico feliz que o Deputado Fabio Silva, sempre presente às Sessões Deliberativas, tenha hoje comparecido e pedido verificação. \r\n\r\nEle não entendeu a ironia e agradeceu, já que ele é um grande ausente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos chega atrasado à votação de um Projeto de sua autoria e ainda vem falar de minha pessoa?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Queria que V.Exa. procedesse à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, qualquer parlamentar, obviamente, exerce o seu direito de pedir verificação, mas o autor do pedido, cinicamente, esperou que o seu projeto fosse aprovado antes de fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, encaminhei errado no mérito; na verdade, não é o projeto da forma como coloquei.\r\n\r\nO projeto do Deputado Paulo Ramos mantém o mérito louvável, mas um policial militar que já tenha prestado, por exemplo, dez anos de serviços à corporação e que tenha pedido para sair por qualquer motivo particular, caso ele queira fazer um novo concurso público para retornar à corporação - e a idade máxima no edital é de 30 anos, mas, por exemplo, ele já tem 35 -, pela iniciativa do Deputado Paulo Ramos, a idade a ser considerada pelo limite do edital seria os 35 anos de idade que ele tem menos os dez que ele serviu, portanto, dentro ainda da idade prevista no edital. Assim, meu voto é “não” ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de trocar meu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Sr. Deputado Domingos Brazão troca o seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Obrigado.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALNEY ROCHA - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade do meu retorno a esta Casa hoje para dizer que estou muito feliz por estar aqui depois de 20 longos meses ausente, prestando serviços a minha cidade de Nova Iguaçu. Eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Sr. Deputado Walney Rocha com as boas-vindas da Presidência da Casa. Seja bem-vindo. O Sr. Deputado Walney Rocha vota “não”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Nelson Gonçalves troca seu voto de abstenção para “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª Chamada Nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Cidinha Campos me pede para justificar a ausência dela por estar estudando todos os documentos relacionados à CPI do Tribunal de Contas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Sr. Deputado Rogério Cabral que encontra-se no Município de Nova Friburgo em reunião com o Prefeito Heródoto discutindo questões relacionadas ao convênio das estradas vicinais, tão importantes, principalmente, para os municípios do interior do nosso Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência irá proceder à 2ª Chamada Nominal.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para dizer a V.Exa. que a Deputada Inês Pandeló está apresentando por escrito a justificativa da sua ausência. Ela se encontra no Município de Volta Redonda participando de uma Sessão Solene, na Câmara de Vereadores, da Caravana da Anistia, na sequência da qual serão julgados os processos dos anistiados de Volta Redonda e da região. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 30 Deputados... \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente não proclama não porque o Deputado Roberto Dinamite está chegando, ele estava ali fora numa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Roberto Dinamite, como vota?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Pediria vênia a V. Exa. para colher o voto do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Roberto Dinamite vitorioso, parabéns ao campeão, é um trabalho maravilhoso, V.Exa. merece, não só pela figura que é como pelo caráter e pelo que representa para o futebol brasileiro, o maior artilheiro do Vasco da Gama de Campeonato Brasileiro, colocou o Vasco, que tinha 900 sócios, com 40 mil sócios. É uma potência este deputado além de um grande caráter, um grande amigo.\r\n\r\nComo vota o Deputado Roberto Dinamite?\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer as suas palavras e vindo de um grande artilheiro do Ceres, lá da Zona Oeste, é motivo de orgulho, mas, principalmente, de um grande amigo, uma pessoa por quem tenho o maior carinho e maior respeito.\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado. O Deputado Roberto Dinamite vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nVotaram “Não”: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, João Pedro, Marco Figueiredo, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais “Sim”: 17; votos “Não”: 15; votos “Abstenção”: 0. Total de votos: 32. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” ao Projeto 1111 de autoria do Deputado Paulo Ramos, mantendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça porque sou membro da Comissão e assim já tinha votado na Comissão. Também porque tinha plena convicção, como informei a V.Exa. na quinta-feira próxima passada, lançando um desafio ao plenário, que hoje o quórum cairia e caiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É verdade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Assim, terei que fazer um concurso para “ciências adivinhatórias”, pois estou fazendo prognósticos com acertos de 100%. \r\n\r\nMais uma vez caiu o quórum e digo a V. Exa. que não contratarei determinadas fundações, que estão sendo chamadas no Congresso Nacional, para descobrir as causas do apagão, pois aqui acertamos sempre quando dizemos que o quórum vai cair. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão do quórum já foi abordada. Mas como se falou de quórum, seria uma previsão “quoral” e não coral, na medida em que estamos avaliando o quórum. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto quanto ao projeto já aprovado por nossos colegas - o Projeto de Lei 2.295/2009, de nossa autoria - que dispõe da comunicação aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, nos casos de insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimos consignados. \r\n\r\nE o que isso representa? A partir de agora - a partir, obviamente, da sanção do Sr. Governador Sérgio Cabral - o Governo do Estado, o Poder Executivo, informará ao servidor que tem empréstimo consignado, ou seja, descontado em folha, que, caso se ultrapasse margem legal de 30% e parcelas desse empréstimo não possam ser saudadas, ele seja notificado para que não tenha seu nome indevidamente encaminhado ao Serasa, SPC ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito. \r\n\r\nIsso tem acontecido com muita frequência: o servidor acaba não sabendo que não está descontando em folha determinadas parcelas de seus empréstimos e quando ele vai avaliar, é subitamente notificado, pois seu nome se encontra no Serasa ou no SPC. \r\n\r\nDessa forma, com a notificação do Estado, o servidor tem a oportunidade de buscar seus recursos e tomar iniciativas para que seu nome não seja negativado no mercado de consumo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência do Sr. Deputado Ademir Melo, que se encontra numa reunião com membros da Cedae, para discutir a questão da falta d'água.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COMCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDROMOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nANUNCIA-SE A VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. e a todos os demais colegas, Deputados e Deputadas, pela sensibilidade de terem aprovado - em 1ª e agora em 2ª e definitiva votação - o projeto de lei de minha iniciativa, através do qual o Estado passa reconhecer a capoeira como seu patrimônio imaterial. \r\n\r\nTenho esperança e convicção de que o Sr. Governador Sergio Cabral - dentro das ações de comemoração do Dia da Consciência Negra - sancionará esse projeto, dando incentivo à prática e ao estudo da capoeira, uma luta genuinamente nacional e que está ligada à história de resistência dos africanos escravizados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, vou ceder a vez ao Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza do Deputado Brazão e aproveitar para cumprimentar o Deputado Gilberto Palmares por esta iniciativa importante às vésperas do Dia da Consciência Negra; e também fazer menção à importante vitória alcançada pela Procuradoria do Estado no Tribunal de Justiça, vencendo a representação por inconstitucionalidade contra a Lei de Quotas. Esse resultado foi publicado hoje nos jornais, e foi ontem a decisão, por 15 votos a seis, do Órgão Especial, confirmando que a Lei de Quotas - aliás, uma lei na qual o Estado do Rio de Janeiro é pioneiro - é uma lei que respeita a Constituição, portanto, não fere a isonomia, o direito à igualdade de direitos de todos os cidadãos, e isso foi confirmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPortanto, neste momento, e às vésperas do Dia Nacional da Consciência Negra, quero cumprimentar o Deputado Gilberto Palmares e a Procuradoria do Estado por esta importante vitória judicial, que é uma maneira de reparar e de reconhecer a importante contribuição de todos os negros para a história do nosso País. \r\n\r\nParabéns, Deputado Gilberto Palmares. O nosso reconhecimento ao trabalho da Procuradoria. Deputado Brazão, obrigado por me ceder a vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar as ausências dos Deputados Alessandro Calazans e Jorge Babu. Ambos se encontram em suas comunidades e, infelizmente, não puderam estar presentes hoje para discussão de pauta tão importante quanto à de hoje. \r\n\r\nAproveito para desejar aqui um excelente retorno ao Deputado Walney Rocha. O Deputado Walney Rocha é nosso colega de Assembleia e estava emprestando seus conhecimentos às Secretarias de Nova Iguaçu. Digo às Secretarias, porque o Deputado Walney Rocha já passou por algumas Secretarias de Nova Iguaçu: Pbras, Saúde e outras tantas. É um grande reforço para este Parlamento. Certamente, o nosso Estado ganha muito com o retorno do Deputado, hoje ainda mais experiente. O Deputado vem acumulando experiência ao longo desses anos todos e todas as vezes que vai para uma Pasta do Executivo, certamente, volta ainda mais preparado para este Parlamento. \r\n\r\nQuero desejar toda sorte ao Deputado. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Roberto Dinamite, maior artilheiro de todos os tempos do Vasco da Gama.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Pela ordem) - Sr. Presidente, até em cima das suas palavras, reconhecendo o que não deixa de ser uma verdade, essa conquista vem, ao longo de mais de 20 anos, como o maior artilheiro da história do Vasco, e V.Exa. o maior artilheiro do Seres. Mas hoje, Sr. Presidente, estamos também comemorando 40 anos do gol mil do nosso maior jogador de todos os tempos, o nosso rei Pelé. \r\n\r\nO gol mil foi feito contra o Vasco da Gama, clube pelo qual ele também tem carinho, e ele é vascaíno. Ele marcou o milésimo gol no Maracanã contra o nosso querido Andrada, que esteve agora, recentemente, acompanhando o jogo do Vasco, o jogo da volta do Vasco à primeira divisão. \r\n\r\nPela manhã, estive participando, lá no Maracanã, dessa bela homenagem ao nosso rei Pelé, e quero comungar o meu momento e o seu momento com o momento único do maior jogador de todos os tempos, que é o nosso Pelé, que é, além de grande jogador, um grande cidadão. \r\n\r\nE em cima das palavras do Deputado Gilberto Palmares, falando sobre o negro em nosso País, o que também vem ao encontro daquilo que considero de suma importância: o Pelé, o maior jogador de todos os tempos, negro, e o Vasco, clube pelo qual ele teve e tem uma admiração. O Vasco foi o clube que colocou em sua equipe o primeiro negro para jogar futebol. E, a partir daí, houve essa igualdade; não houve discriminação. \r\n\r\nEntão, acho que tudo isso vem ao encontro deste momento, que é um momento muito especial. Então, quero aqui, em meu nome, e em nome da família vascaína, agradecer todo esse carinho que o Vasco teve do seu torcedor, dos seus jogadores. É uma bela conquista, voltando ao seu local de origem. \r\n\r\nParabenizo o Rei do Futebol, o maior jogador de todos os tempos, o Rei Pelé, pois está completando, na data de hoje, 40 anos aquele belo gol contra o Andrada no Maracanã.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1036/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1059/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto é de enorme importância. Exatamente a produção desse produto químico, endosulfan, esteve ligada ao grave acidente ecológico que contaminou o Rio Paraíba do Sul. Por essa razão, além de cumprimentar a Deputada Inês Pandeló e o Deputado Tucalo, o meu parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente é favorável ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, estamos aguardando o que vai acontecer em Copenhague sobre a questão do aque cimento global. Os chefes de Estado estão todos mobilizados, manifestando preocupação com o futuro da humanidade. E aqui no Estado do Rio de Janeiro, uma companhia siderúrgica vai quase dobrar a emissão de gases tóxicos. Quer dizer, com todos os veículos circulando, com tudo aquilo que existe no Rio de Janeiro emitindo CO2, uma só siderúrgica, a Companhia Siderúrgica do Atlântico, vai quase que duplicar a emissão. \r\n\r\nEu gostaria de saber com que autoridade nós vamos nos posicionar contra o aquecimento global aqui no Estado do Rio de Janeiro, de onde saiu o Ministro do Meio Ambiente, que é Deputado Estadual conosco. Como é possível uma empresa conseguir licença para ser instalada em Itaguaí, Santa Cruz, já que vai emitir a mesma quantidade de tudo aquilo que já vem sendo emitido? É difícil, quando contêineres saíram no Porto de Santos trazendo lixo da Inglaterra, quando o Brasil importa pneus usados. Enfim, já houve quem dissesse que países como o Brasil são o pinico do mundo. \r\n\r\nSou trazido a votar favoravelmente a um projeto que tem a finalidade sincera de preservar o ambiente, mas a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa está entrando com uma representação no Ministério Público para que a Companhia Siderúrgica do Atlântico não desenvolva as suas atividades ou tome previamente todas as providências necessárias de filtragem para não poluir o ambiente. Ah, vai plantar uma arvorezinha aqui, uma arvorezinha ali? Até que as árvores cresçam, se é que eles vão plantá-las, se é que as árvores serão suficientes para reduzir ou eliminar o impacto, muitas pessoas já terão sido intoxicadas e muitas geleiras já terão derretido onde elas estão situadas. Então, Sr. Presidente, voto favoravelmente.\r\n\r\nAproveito para mandar daqui o meu abraço de solidariedade a Cesare Battisti, o revolucionário que não pode ser extraditado para a Itália porque lá é um perseguido político. O Supremo Tribunal Federal, por um voto - manifesto o meu apreço os ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram contra a extradição -, sinalizou, não decidiu. A responsabilidade está sobre os ombros do Presidente da República, Lula. Como o Ministro da Justiça, representando o Presidente, já se manifestou contra a extradição, tenho certeza de que, afirmando a soberania nacional, Lula vai preservar a decisão anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Meu caro Presidente, trata-se de parecer, pela Comissão de Saúde, ao Projeto de Lei 1878/2008, que proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto endosulfan no Estado do Rio do Janeiro, de autoria da Deputada Inês Pandeló e do Deputado Tucalo.\r\n\r\nEsse produto, Sr. Presidente, causou enorme desastre ambiental no nosso Estado. Toda a vida do Paraíba do Sul, certamente, um dos rios mais importantes do nosso País e, obviamente, por consequência, do nosso Estado, foi extremamente afetada. Uma mortandade de peixes absurda evidenciou-se logo que houve o vazamento desse produto no leito do Rio Paraíba do Sul. As consequências, vimos naquele momento. Certamente, outras consequências poderão advir desse produto extremamente tóxico que coloca em altíssimo risco a saúde e a integridade da população do nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, pela Comissão de Saúde, o voto não poderia ser de outra forma a não ser favorável a esse projeto que proíbe qualquer espécie de utilização, produção, distribuição e comercialização do endosulfan no Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1878/2008 é de autoria da Deputada Inês Pandeló e do Deputado Tucalo. Fui relator desse projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça e emiti voto pela constitucionalidade, razão pela qual, no mérito, voto favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados Paulo Ramos, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, João Pedro e Délio Leal, hoje, 19 de novembro, é Dia da Bandeira.\r\n\r\nLembrei de tocar nesse tema porque conversava, ainda pouco, com o Deputado Paulo Ramos. O nosso pavilhão sagrado, a nossa bandeira, que por todos nós tem que ser referenciada, traz as cores verde, amarela, azul e branca.\r\n\r\nO verde simboliza as nossas verdes matas, hoje profundamente devastadas pelas sucessivas queimadas, sem que os responsáveis pelo país tomem medidas eficientes.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Deputado Luiz Paulo, V.Exa. dá uma interpretação correta, porém, moderna. A cor verde representa a Casa de Bragança; a amarela, a Casa de Habsburgo, da Imperatriz Leopoldina. Depois, quando Miguel Lemos criou nossa bandeira republicana, que mantinha o losango com as cores da Casa Imperial austríaca ao centro, é que se tomou esse arroubo de ufanismo e se dedicou o verde às matas e o amarelo às nossas minas. Na verdade, eram a Casa de Bragança e a Casa de Habsburgo que dividiam o trono imperial brasileiro.\r\n\r\nDe qualquer maneira, parabéns, e parabéns à memória de Miguel Lemos que, além de ser aquela rua que tem os melhores botequins de Copacabana, foi o autor da nossa bandeira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço, Deputado Délio Leal, por seu aparte, com a inserção histórica altamente pertinente.\r\n\r\nMas eu falava do verde da bandeira, nossas verdes matas que estão sendo devastadas. São 11.500 quilômetros de fronteiras, e esse entra e sai que destrói parte da nossa Região Amazônica é uma realidade. Nosso verde está cada vez diminuindo mais em extensão.\r\n\r\nO azul, como diz o poeta, o azul anil está sendo maculado pela poluição. Agora mesmo, o Deputado Paulo Ramos se referia a CSA, a Companhia do Atlântico, estabelecida em Santa Cruz, que irá poluir o ar com praticamente 78% de todas as emissões de todas as siderúrgicas existentes em nosso Estado. Nosso azul anil cada vez fica mais desmaiado, não que o céu tenha perdido a cor, mas porque a poluição já nos embota a vista.\r\n\r\nO amarelo, Deputado Délio Leal, não precisou das nossas minas, não precisou nem chegar à República porque, antes mesmo, o nosso ouro se esvaiu e, hoje, não é o ouro, mas o erário que continua sendo maculado e jogado nos ralos do desperdício e da corrupção.\r\n\r\nE aí, V.Exa. poderia me arguir: e o branco, o branco da paz?\r\n\r\nO branco da paz é uma leitura mais atual, Sr. Deputado Délio Leal, também está maculado pelo vermelho do sangue dos nossos irmãos brasileiros, que perdem as suas vidas fruto da ação de narcotraficantes e milicianos. Então, a nossa bandeira, a cada dia, está sendo ultrajada. Por isso que é necessário lembrá-la, para que ela possa ser enaltecida como símbolo da nossa pátria. \r\n\r\nMas é oportuno, Sr. Deputado Gilberto Palmares, falar na bandeira como símbolo, dia 19, porque V. Exa. foi muito oportuno de falar também, no Expediente Inicial, sobre o dia 20 de novembro, porque outro símbolo se comemorara, o Dia da Consciência Negra, o Dia de Zumbi dos Palmares. Este é um grande herói nacional, que às duras pensas está sendo timidamente reconhecido pela sociedade brasileira, a ponto deste dia 20, e o Presidente Lula, neste caso, agirá corretamente, se fizer desse dia em um Dia Nacional, e não só de alguns estados brasileiros. \r\n\r\nLembrava, Sr. Deputado Gilberto Palmares, para sua assessora de imprensa, que um dos melhores filmes brasileiros que vi, que foi a obra de Cacá Diegues, retratava a luta de Ganga Zumba e Zumbi, a luta de libertação de Palmares. E esse momento épico da cultura brasileira tem que ser registrado na nossa história, porque na verdade lutavam eles por quê? Por justiça e liberdade, que são os ideais que devem continuar a afagar os nossos corações em todos os tempos. Comemorar o Dia da Consciência Negra, comemorar o simbolismo da luta revolucionária de Zumbi dos Palmares é nos reencontrarmos uma parte importante da nossa história, que vem sendo paulatinamente esquecido. \r\n\r\nQuando o Sr.Deputado Gilberto Palmares, e fui relator dessa proposta, aprovou nesta Casa, e foi sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, transformando o candomblé como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, apontava o Sr. Deputado Gilberto Palmares para o nosso processo de luta para prevalecer a nossa cultura. E eu falei no filme de Cacá Diegues, porque ele teve o cuidado, à época, de selecionar os atores e as atrizes, função dos arquétipos de Ganga Zumba, de Zumbi e de todos aqueles que participaram e atuaram da revolta de Palmares, para que o artista desempenhasse o papel da sua verdadeira personalidade, que seu arquétipo simbolizava. Veja a sabedoria desse filme, que uniu o resgate de Palmares associando-o à própria cultura do candomblé.\r\n\r\nEsta Casa, hoje, mesmo com a derrubada do quórum, mas enquanto ele valeu, aprovou, de autoria também do Deputado Gilberto Palmares como patrimônio imaterial, a capoeira.\r\n\r\nA capoeira é a verdadeira arte de luta nacional. Com ela, os nossos antepassados se defendiam das forças opressoras. Nos tempos atuais, pelo menos tenho lido nos jornais que vai haver um filme que irá resgatar a memória de um capoeirista baiano e histórico, que é Besouro.\r\n\r\nExatamente esse processo cultural é muito importante porque vem valorizar a nossa história no sentido desse segmento que embasa a nossa formação. São os negros, escravos, que foram trazidos de forma violenta e torpe da África para irrigar com o seu suor e seu sangue o solo brasileiro, e ajudar a construir a nossa Nação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes. S.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, nosso Vice-Líder do Democratas, Deputado João Pedro, amigos aqui presentes. Nesta semana aconteceu na estrada que liga o Rio a Teresópolis um acidente com a barreira que caiu na estrada. Morreram ali três pessoas. \r\n\r\nOuvindo através da Rádio CBN a explicação do assessor de comunicação da CRT, que detém a concessão daquele trecho. Ele disse que a barreira que caiu pertencia ao Parque Nacional, como se não fosse responsabilidade dessa empresa alguma barreira que esteja acima de determinado limite.\r\n\r\nEu pergunto, o que vai acontecer com essa concessionária CRT? Porque num caso como esse, na minha opinião, a companhia deveria perder a concessão. Perder o direito de cobrar o pedágio nessa estrada.\r\n\r\nSe não me engano, salvou-se só uma senhora. Não sei bem, parece-me que ela perdeu a filha, o genro e a neta. Quanto tempo vai demorar para essa senhora receber, na Justiça, o que ela tem direito, mesmo sem nunca ter de volta a sua família?\r\n\r\nFico indignado com uma questão como esta. É uma vergonha o que aconteceu, é uma covardia. Em minha opinião, a CRT é uma empresa - nem sei de onde vem, nem quem são os donos, portanto, estou aqui muito isento para falar desta situação - que, tecnicamente, é covarde. Eu diria que não merece nenhum crédito em lugar nenhum. \r\n\r\nO mesmo também está para acontecer a qualquer momento com a Rota 116, que tem a concessão estadual - a CRT é uma concessão federal. Quem passa na Serra de Friburgo e tem a oportunidade de observar as encostas, pode perceber claramente que um acidente pode acontecer ali a qualquer momento.\r\n\r\nEssas empresas, ao invés de investirem - e imagino que isso esteja escrito nos contratos - preferem se omitir até acontecer um problema, “para morrer vai demorar muito, um acidentezinho a gente resolve”, e vão levando, ao invés de colocar sua manutenção em dia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Altineu Côrtes, pegando carona em sua fala pode parecer até perseguição, mas quando V.Exa. fala da Rota 116 e diz que está em vias de acontecer um acidente, cabe a pergunta: quem deve fiscalizar a Rota 116 para evitar que ocorra esse tipo de acidente e alguém eventualmente venha a morrer?\r\n\r\nPode parecer perseguição, mas a Agetransp é a Agência Reguladora de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, a mesma que deveria fiscalizar as Barcas, e não fiscaliza; a mesma que deveria fiscalizar a Supervia, os serviços de trens, e não fiscaliza; a mesma que deveria fiscalizar os cada vez mais superlotados vagões do Metrô, e não fiscaliza; é a mesma que tem a responsabilidade de fiscalizar as rodovias estaduais, pelo menos as que têm pedágio.\r\n\r\nDe novo, faço aqui a lembrança, porque estamos fazendo toda uma reflexão, um debate, sobre o papel da Agência e daqueles que são responsáveis por sua direção - os conselheiros. Está em debate, inclusive, a recondução de quatro conselheiros gerais ao Estado. Então, aproveitei a questão que V. Exa. levanta para, de novo, lembrar que a Agetransp se omite também nesse caso.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Foi muito importante, Deputado Gilberto Palmares, o seu aparte. Quero lhe agradecer e dizer que o assunto dos quatro conselheiros - existe aquele ditado, no futebol, que diz que time que está ganhando não se mexe - mas a Agetransp está perdendo. Por que reconduzir quem não está dando certo?\r\n\r\nOutro dia, quanto as indicações desses nomes, estive com um amigo experiente - o senhor, Deputado Gilberto Palmares é jovem ainda - da quarta idade, cabelos brancos, que me disse: “- Por que a Assembleia não une os Deputados, criam um critério e sugere uns nomes? E por que esses nomes não vêm aqui num colegiado de Deputados? De onde vêm esses nomes?”\r\n\r\nEntão, é realmente uma covardia o que está acontecendo nessas estradas. Essa rodovia RJ 116 tem quatro pedágios - quatro pedágios. Eu, sinceramente, neste assunto sinto-me envergonhado de ser político, porque é um assalto e o Estado não faz nada. São quatro pedágios em 160 quilômetros, uma verdadeira vergonha. \r\n\r\nMudando de assunto e deixando essa covardia das concessionárias - CRT e Rota 116 - e fazer aqui um alerta à Rota 116, que vai ficar registrado aqui na Assembleia Legislativa: pode acontecer em breve, a qualquer momento - nós vamos ter aí as chuvas de janeiro - um acidente fatal de queda de barreiras nessa estrada, por falta de manutenção e de vergonha na cara da Rota 116.\r\n\r\nQuero mudar de assunto agora e levantar uma questão relativa ao meio ambiente. Eu fico muito impressionado e louvo aqui o trabalho da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de promover as parcerias para resolver o problema do lixo - parcerias, consórcios entre municípios - para chegar a essa solução. Ocorre que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, através do Fecam, se não me engano, está apoiando financeiramente esses consórcios. Por exemplo, lá em São Gonçalo, ela está colocando R$ 11,5 milhões para uma empresa ter o direito de receber ali o lixo de São Gonçalo, de Niterói e de Maricá. Eu queria saber como é isso. Esse é dinheiro é dado? Como funciona? \r\n\r\nAí, entra o assunto mais grave, Sr. Presidente, já finalizando. O assunto mais grave é o seguinte: essas empresas, quando recebem esses recursos, esses investimentos, parece que há aí em uma sociedade. Só que no faturamento entra apenas a empresa para receber o seu lucro, o Estado fica de fora. E mais: na hora desse licenciamento ambiental, quando nós discutimos aqui nas audiências públicas, parece que a Secretaria de Meio Ambiente é sócia da empresa! Defende os interesses da empresa como se fossem sócios que fossem dividir os lucros. \r\n\r\nEu pergunto: projetos como esse de São Gonçalo, que podem alcançar faturamentos de 200, 300 ou 400 milhões de reais, será que isso não é suspeito? Essas licenças andam rápido demais, como se estivesse tudo resolvido! Eu acho que a Assembleia Legislativa tem que abrir os olhos para isso, porque é um escândalo. Eu vou, talvez junto com mais alguns deputados, acionar a Justiça por essa questão.\r\n\r\nSó para finalizar, quero dizer, Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. que também olha por São Gonçalo, da injustiça que estão sofrendo os moradores do bairro Anaia Pequeno. São dez mil pessoas ao lado do terreno que foi desapropriado pela prefeitura e entregue nas mãos da empresa. Dez mil pessoas! E a empresa, que se chama S/A Paulista, diz o seguinte: “Não, vamos ver o nosso empreendimento lá em Nova Iguaçu, é uma beleza”. Eu não estou discutindo isso. A empresa trabalha bem, tecnicamente é nota dez. Só que lá em Nova Iguaçu o aterro sanitário é completamente isolado, não tem ninguém nem perto. Mas em São Gonçalo querem colocar ao lado de um bairro onde vivem dez mil pessoas. \r\n\r\nQuero deixar aqui o meu alerta. Eu pedi uma audiência com o presidente do INEA, Firmino, há uns15 dias. Ele marcou para o dia 02 de dezembro. Fiquei muito agradecido ao presidente Firmino, porque eu sei que ele é realmente muito ocupado. Eu pedi essa audiência pública aí - nos três dias da semana que vem eu vou falar sobre isso aqui em consideração aos deputados, a não ser que ele faça diferenças - aquele que é mais chegado, eu vou receber mais rápido - mas eu solicitei uma audiência há aproximadamente 15 dias e ele vai me receber no dia 2 de dezembro. \r\n\r\nQuero dizer aqui que essa situação, para mim, tem grande suspeita: as licenças na Secretaria de Meio Ambiente andam muito rápido quando há interesses envolvidos e sempre em contratos milionários. Milionários! Eu acho que a Assembleia Legislativa deve estar muito atenta a essa questão, porque é como se fosse uma licença automática. É de interesse? Então, é automática. Que interesses são esses? Vamos descobrir, se Deus quiser.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Dr. Wilson Cabral, Deputado João Pedro, as várias falas no Expediente Inicial e agora, como era previsto, abordaram temas que estão presentes aí na conjuntura.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, de um lado, numa votação extremamente dividida, opinou favoravelmente à extradição do italiano Cesare Battisti; de outro lado, também numa votação extremamente dividida, entendeu que cabe ao Chefe de Estado, o Presidente Lula, a decisão. Eu reafirmo aqui que tenho a convicção de que o Governo brasileiro, o Presidente Lula, pela sua tradição, pelo seu compromisso com os direitos humanos e a democracia, vai usar da sua prerrogativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para impedir que haja a extradição do Cesare Battisti. Esse assunto foi debatido aqui, na Casa. \r\n\r\nTambém, pelo fato de amanhã comemorarmos uma data importante para todo o povo brasileiro, que é o Dia da Consciência Negra, é preciso celebrar a luta de Zumbi dos Palmares, aliás, lembrar que Zumbi dos Palmares se recusou, Sr. Presidente, a conciliar. Houve um momento na sua luta, na chefia do Quilombo dos Palmares, em que lhe foi proposto um acordo, uma conciliação. Ele e outras pessoas que estavam por ele comandadas não se considerariam em certa situação, eles que já não eram escravos, porque estavam lutando contra a escravidão, chefiavam um Estado dentro da colônia portuguesa que era o Brasil. E eles recusaram a conciliação para não abrir mão do seu projeto, o projeto do Quilombo dos Palmares. Então, Zumbi dos Palmares merece ser realmente lembrado pelo seu caráter, sua luta, sua não-conciliação, não abrindo mão do seu projeto do Quilombo dos Palmares e da luta contra a escravidão, contra o Estado Colonial.\r\n\r\nAproveito aqui - acho que as várias falas apontaram nessa direção - para saudar, parabenizar todos aqueles que, das mais variadas maneiras, com inúmeras atividades, há mais de uma semana estão celebrando o Dia da Consciência Negra, mostrando a importância na formação da nacionalidade brasileira, dos afro-descendentes, daqueles negros e negras escravizados, das várias etnias africanas. Digo escravizados, porque nunca se submeteram à escravidão, através de vários elementos, inclusive, da sua cultura, da sua religiosidade, e sempre afirmaram sua humanidade, sempre se rebelaram contra a situação de escravidão. \r\n\r\nAqui mesmo, na Casa, houve uma solenidade esta semana marcando os dez anos da morte de uma das grandes figuras da música popular brasileira, que foi o Zé Keti. Este plenário estava cheio de grandes figuras da música brasileira, marcando o fato de a obra de Zé Keti permanecer viva. \r\n\r\nOntem, por exemplo, visitamos um Ciep num bairro distante, chamado Palhada, em Nova Iguaçu. A diretora do Ciep lá da Palhada promoveu um grande debate sobre a questão da educação, da qualificação profissional, sobre a necessidade de políticas públicas para possibilitar o acesso das famílias pobres e dos afro-descendentes à cultura. \r\n\r\nHoje mesmo, nesta Casa, aprovou-se em 2ª discussão o reconhecimento da capoeira como patrimônio imaterial do Estado. Recebi agora a informação de que o Governador Sérgio Cabral, amanhã, durante as comemorações do Dia da Consciência Negra, vai sancionar um simbolismo importante, na Praça XI, no busto de Zumbi dos Palmares. \r\n\r\nE falou-se aqui também, possivelmente impulsionado pelo encontro de Copenhague sobre o clima, da questão do meio ambiente. O Deputado Paulo Ramos, por exemplo, manifestou preocupação, e o Deputado Luiz Paulo, com relação à Companhia Siderúrgica do Atlântico que aumentará enormemente a emissão de gases poluentes. \r\n\r\nQuero aproveitar ainda, Sr. Presidente, nessa linha da questão do meio ambiente, para fazer um registro: estive conversando, esta semana, com a vice-prefeita de Itatiaia, Juca Molina, que, com outras pessoas, Deputado Nilton Salomão, também da bancada do PT, trouxe uma preocupação com relação ao Parque Nacional de Itatiaia, preocupação porque me parece que o Instituto Cândido Mendes esta querendo mudar a figura jurídica do Parque Nacional de Itatiaia, está querendo abrir o espaço para que uma série de outros empreendimentos possam instalar-se dentro daquele Parque. Pessoas que já residem lá, que têm os seus pequenos negócios, pequenas pousadas, às vezes há dezenas de anos, estão inseguras quanto à sua permanência no local. \r\n\r\nComo o debate é o meio ambiente, os parques nacionais, não apenas o de Itatiaia, também outros, como por exemplo o Parque Nacional da Tijuca, o Parque da Pedra Branca, são elementos importantes para preservar o meio ambiente, aproveito também para registrar a necessidade de que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com nossa companheira Marilene Ramos, para que o Ministério do Meio Ambiente, com o Ministro Carlos Minc, abram o debate, em Itatiaia, com a Associação de Amigos do Parque Nacional de Itatiaia, com a prefeitura local - sei que outras prefeituras até limítrofes, de municípios de Minas, também estão se mobilizando, preocupadas. \r\n\r\nOutro dia, inclusive, li uma matéria grande do nosso Ministro Minc, falando do corredor verde, desde o sul do Estado até aqui, o Tinguá, em Nova Iguaçu, que é uma preocupação, que é uma idéia extremamente importante, mas lembro que qualquer idéia, por mais importante, qualquer intenção, por mais correta que seja, também tem que ser manifestada, tem que ser implementada de forma democrática, ouvindo as pessoas interessadas. \r\n\r\nFaço aqui o registro da necessidade, vou sugerir ao Deputado André Lazaroni, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a realização de uma audiência pública, em Itatiaia, para ouvir a população local sobre essas alterações, no Parque Nacional, que estão sendo propostas. \r\n\r\nE, por último, Sr. Presidente, fiquei novamente preocupado com as matérias que começam a surgir no jornal. Hoje mesmo há uma matéria fazendo simulações sobre qual deverá ser a população do planeta em 2050. E dentro do debate sobre a questão ambiental, sobre a questão do clima, alguns já começam a advogar ou deixar subentendido, alguns explicitamente, outros apenas subentendido, que o controle populacional pode ser necessário para proteger o meio ambiente. Acho que nesse debate o buraco é bem mais embaixo. O que temos que discutir, para proteção do meio ambiente, é outro padrão de consumo. \r\n\r\nUm cidadão da Europa polui, em média, seis vezes mais do que um cidadão do Brasil, pelo seu padrão de consumo, mais do que um cidadão da Ásia. Um cidadão norte-americano, polui, per capita, um valor muito maior do que cidadãos brasileiros. \r\n\r\nO Brasil, o mundo, o planeta Terra, administrado de outra forma, rediscutindo um padrão de consumo, é mais respeitoso com o meio ambiente. Há condições, isso está mais do que provado, de sustentar um número muito maior de pessoas do que os 6 bilhões já existentes no planeta terra.\r\n\r\nManifesto esta preocupação porque, como sempre, o controle populacional é sobre as famílias mais pobres. Aí vêm, de novo, aquelas teorias de direita querendo impor às camadas populares programas sem nenhuma consulta e absolutamente antidemocrática.\r\n\r\nEssa é questão da população: há países na Europa que a população está decrescendo. Esclarecimento, informação, acesso à saúde, acesso à educação, um sistema mais democrática possibilita um debate, inclusive com relação ao crescimento populacional. \r\n\r\nSr. Presidente, repito para encerrar, o debate sobre a questão ambiental, a gente tem que fazer com que ele seja incorporado de forma definitiva e permanente na agenda de todos os debates, mas eu não acredito que se possa equacioná-lo adequadamente se não for um debate muito mais profundo, muito mais complexo, muito mais difícil, mas necessário que é rediscutir os padrões de consumo que têm vigorado e servido de exemplo. E nesse particular, as populações que habitam os chamados países desenvolvidos têm uma responsabilidade muito maior do que as populações dos países em desenvolvimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o Vice-Líder do DEM, o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes a este expediente final, como Presidente da Comissão de Turismo desta Casa, tivemos a oportunidade, recentemente, de receber aqui, em Audiência Pública, o presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens, Dr. Luiz Strauss, como também o Prof. Gastão, tratando dos 120 anos da Proclamação da República, e o Dr. Luiz Strauss tratando da importância que têm hoje as Agências para o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, ali ficou claro, ficou nítido que não adianta o esforço do Estado de divulgação a esmo do Rio de Janeiro como destino turístico se não houver concomitantemente um trabalho de captação de visitantes no nosso Estado. \r\n\r\nAs agências de turismo prestam ao desenvolvimento da indústria do turismo um serviço sem precedentes, na medida em que, captam turistas para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2008, tivemos um decréscimo do número de turistas que escolheram o Estado do Rio de Janeiro como destino. Um decréscimo claro. Diria V.Exa., conjuntural. E eu concordaria com V.Exa. Mas se não fossem os números de turistas nacionais e internacionais muito diminutos, escolherem o Rio de Janeiro como destino. Então, na verdade, esse número deveria ser francamente ascendente, não seria uma simples questão conjuntural um elemento que nos apontasse para esse decréscimo. Ou seja, está muito, muito aquém o número de turistas que se espera, comparado com o que outros destinos do Brasil e de fora País recebem por ano. Isso significa, Sr. Presidente, que nós ainda estamos engatinhando na indústria do turismo, no desenvolvimento do potencial turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, Sr. Presidente, não me canso de tratar desse tema, que é recorrente no discurso político, mas que, na prática política, no efetivo exercício do poder, não se traduz. Diria, Sr. Presidente, que, tendo acesso aos números do Orçamento para o ano que vem em turismo, é inacreditável. Temos hoje, no Orçamento, simples 47 milhões, o que não representa sequer 1% do Orçamento do Estado para a indústria do turismo. Esses 47 milhões, pasmem, senhoras e senhores, só servem para custear a folha de pagamento da empresa de turismo do Estado do Rio de Janeiro, nada mais do que isso, pagar luz, água, as contas que têm que ser pagas e mais nada.\r\n\r\nSerá que turismo é prioridade do Governo do Estado? Diria você: não é. Mas eu, como Presidente da Comissão de Turismo desta Casa, o que fiz foi emendar a proposta orçamentária para garantir 1%, minimamente 1%, para um Estado que deseja ver o turismo como prioridade, como fonte de geração de emprego, como mola propulsora e desenvolvimentista do Estado do Rio de Janeiro. Mas o que temos no Orçamento é apenas o dinheiro para pagar funcionários públicos, mais nada.\r\n\r\nSr. Presidente, emendei o Orçamento, como não poderia deixar de fazer, como Presidente da Comissão de Turismo e tendo responsabilidades com esta Comissão. Reputo que a Comissão de Turismo desta Casa é a mais importante de todas - respeito todas as Comissões, mas essa é a mais importante. Cada real aplicado no turismo no Estado do Rio de Janeiro tem desdobramentos que nenhuma outra atividade pode gerar. Só o turismo tem a capacidade de mover a indústria do Rio de Janeiro, só o turista aqui, deixando o seu dinheiro, os seus recursos, é que vai alavancar o Rio de Janeiro. Isso não pode ficar na letra fria do discurso político. \r\n\r\nNós precisamos reativar a ferrovia do Príncipe Grão-Pará, que Dom Pedro II inaugurou com destino a Petrópolis. Não é possível, Sr. Presidente! Apenas 60 milhões de reais restabelecem a cremalheira e se pode, em uma hora e vinte, chegar a Petrópolis. O Deputado Nilton Salomão já teve oportunidade de, de cremalheira também, de trem, chegar à sua Teresópolis. Comparando a malha ferroviária de 40 anos atrás com a de hoje, fico invejando. Mato Grosso reinaugurou a ferrovia turística; em São Paulo já são sete ferrovias turísticas; com todo o respeito a Mogi das Cruzes, o trem turístico para lá está lotado até o final do ano, Sr. Presidente. Não sei que atrativos tem a cidade do interior de São Paulo, mas não chegam aos pés das de cidades como a imperial Petrópolis, Teresópolis e até as do norte do Estado. Citemos a ferrovia de São Fidélis, Campos dos Goytacazes e Macaé. Meus Deus, será que não existe vocação turística neste Estado? Existe, sim, o que falta é cumprir as promessas de campanha, é fazer da indústria do turismo uma realidade em nosso Estado. \r\n\r\nNão é possível, Sr. Presidente, que a estação de Barão de Mauá continue se decompondo. Não é possível, Sr. Presidente, que o Museu de História Natural esteja abrigado no Paço Imperial. O Rio de Janeiro, na América do Sul, já foi capital imperial. Esse é o nosso diferencial, mas, por questões republicanas, não se está abrigando a história do Império no Paço de São Cristóvão. Sr. Presidente, veja que não se trata apenas de uma questão orçamentária ou secundária. Trata-se da real e mais importante indústria que este Estado tem. Infelizmente, as nossas autoridades ainda não conseguiram enxergar o potencial que o turismo tem. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, emendei o Orçamento, para garantir que minimamente 1% dele seja voltado para a real indústria que vai tirar o nosso Estado dessa situação, levando-o de fato a ser pujante, dando-nos o orgulho de dizer: “Eu vivo no Rio de Janeiro”. Esta é uma Cidade amada por nós e por todos os brasileiros, é um destino turístico desejado por diversos países indutores do turismo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa, venho me aliar àqueles que demonstraram aqui a sua preocupação e, mais do que isso, cobraram a apuração do acidente que levou à morte três pessoas que iam, pela informação que temos, do noroeste da região para a sua casa, em Duque de Caxias. Ao passarem pelo km-90 da BR-116, já chegando ao Soberbo de Teresópolis, foram atingidas por uma avalanche de terra e pedras. Outras pessoas também se envolveram nesse acidente, mas três vidas foram perdidas.\r\n\r\nA Concessionária Rio-Teresópolis administra o trecho que corresponde ao percurso que engloba Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Teresópolis, Sumidouro e Sapucaia. Faz dez anos que a Concessionária Rio-Teresópolis está administrando aquele trecho. Tal concessão foi conquistada num segundo edital, porque no primeiro não houve a apresentação de propostas que pudessem ser acolhidas. O segundo edital trouxe modificações que não foram alvo de audiência pública. Esses dez anos, então, Sr. Presidente, foram dez anos, eu diria, de confrontos com a própria população nos lugares onde chegaram as praças de pedágio e que agrediram as comunidades.\r\n\r\nUltimamente, trabalhamos fortemente e obtivemos vitória com a retirada da praça de pedágio de Três Córregos no km 71 da citada estrada.\r\n\r\nNós tivemos, não se pode negar, benefícios com a presença da concessionária com a melhoria das estradas, com a presença de atendimento médico. Isso, também, nós temos de reconhecer.\r\n\r\nNo entanto, são dez anos que, a nosso ver, já teriam permitido à concessionária fazer com clareza e certa precisão o mapeamento da estrada e suas margens, dos pontos críticos e situações que pudessem ser alvo de desabamento. Sr. Presidente, eu passo praticamente todo dia por aquele trecho. Nós até já tivemos uma obra ali, mas tudo indica que houve certa negligência em não acompanhar a parte superior no km 90. \r\n\r\nÉ claro, temos que esperar os laudos, as apreciações técnicas do caso, mas precisamos cobrar sim, e esse caso tem de vir à tona, porque é um pedágio que tem beneficiado extremamente a concessionária na medida em que, lá, mais do que o previsto no contrato inicial e no equilíbrio econômico-financeiro, há aumento de volume de carros seja pelo impedimento de caminhões na Ponte Rio-Niterói que leva esse movimento para a BR-116 e aumenta também a arrecadação da CRT. \r\n\r\nA presença do Comperj não está funcionando ainda, mas com o movimento existente no entorno daquela região já aumenta também a passagem de caminhões, carros, ônibus.\r\n\r\nO próprio desenvolvimento da região tem feito com que a CRT venha recolhendo em seus cofres valores que, se verdadeiros, dirão, não estavam nem previstos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que esperamos e queremos neste momento? Primeiro, as providências com relação às mortes; e que realmente o episódio seja apreciado tecnicamente, e apresentado um laudo. Se a concessionária não cumpriu a sua parte, o seu compromisso, que seja penalizada sim, pois três vidas já foram penalizadas. \r\n\r\nSr. Presidente, a essa altura, queremos que venha a público a fim de todos nós conhecermos, um estudo dos pontos críticos, onde poderá ocorrer o problema de desabamento, a fim de que todas as pessoas, especialmente nós que passamos todo dia ali, possamos também acompanhar.\r\n\r\nSobre a Concessionária Rio-Teresópolis, devo dizer que não estamos ainda conformados, e não ficaremos tão cedo, com o valor da tarifa de pedágio que passou a ser cobrada na Praça de Piabetá, com o argumento de que, ao fechar a praça de pedágio de Três Córregos, teria que compensar. Só que se trata de uma compensação de 17%! E a Praça de Três Córregos, contados os carros que por lá transitam, não representa 5% do movimento da Praça de Piabetá, da praça principal e das praças auxiliares.\r\n\r\nEntão, utilizou-se a CRT de uma manobra vergonhosa - uma manobra que não vamos aceitar e vamos lutar contra - para colocar um pedágio a R$ 9,00 onerando em 17% as empresas de ônibus, as empresas que trabalham na região com seus carros, o cidadão que precisa usar o carro e o cidadão que usa ônibus todo dia para vir ao Rio trabalhar. Essas questões precisam ser esclarecidas. \r\n\r\nQuero aqui parabenizar o Rotary Clube e a comunidade, a sociedade organizada de Magé que está se mobilizando para fazer um movimento no dia 02, mostrando o descontentamento com essa manobra que não foi percebida pela ANTT. Eu tenho certeza que se os estudos fossem feitos com profundidade e se tivesse condições - eu acho que a ANTT tem que cumprir esse papel e fazer isso - de verificar quantos carros passavam em Três Córregos, vai ver que esse aumento foi escorchante e, por uma questão de justiça, tem que ser reduzido sim.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu quero mais uma vez agradecer aos Deputados, à Presidência da Casa, àqueles que apresentaram parecer ao nosso Projeto de Lei 2670, aprovado hoje nesta Casa. Esse projeto vai beneficiar as pessoas portadoras do diabetes que usando insulina de forma continuada em algum momento precisarem se internar no hospital poderão sentir a abrangência desse benefício. V. Exa. que é médico já pôde registrar também. \r\n\r\nE vale citar que em 1997 buscávamos aqui um remédio para aquele acontecimento do final de 1996, quando um enfermeiro aqui no hospital, me parece, de Bonsucesso, se utilizou, infelizmente para arrumar algum dinheiro, dos velhinhos para quem dava uma injeção letal e vendia o corpo para a funerária. Isso aconteceu no final do ano de 1996. Nós chegamos aqui em fevereiro de 1997 e imediatamente apresentamos um projeto para garantir aos idosos um acompanhante. A presença do acompanhante é não só para inibir pessoas como aquele enfermeiro de fazer ou continuar fazendo o que ele fez, mas, sobretudo, para levar um alento afetivo e ajudar naqueles hábitos que só o familiar conhece.\r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, num primeiro momento houve uma certa crítica da direção dos hospitais e até de alguns médicos que admitiam que isso poderia causar tumulto. Nós começamos a discutir isso com o pessoal dos hospitais e foram criadas regras para o acompanhante. E a partir daí o acompanhante passou a ajudar o próprio hospital e a ajudar na recuperação dos idosos. É assim que nós entendemos será com o diabético que precisar ser internado tendo a necessidade continuada da insulina.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, obrigado pela sua tolerância com o tempo e que V. Exa. possa voltar para a sua Cidade de Campos e aproveitar bem esse feriado que se avizinha. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado Nilton Salomão. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, 19/11/09, às 19h05min, para a celebração dos 350 anos da assinatura do tratado de paz entre a rainha do Reino do Congo e o Rei de Portugal, de autoria do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nConvida também para a Sessão Solene, dia 23/11/09, às 13h, Sessão Solene do IV Fórum de Políticas Públicas voltadas à Infância e Juventude para tratar do tema “Infância e Adolescência Roubadas - Pedofilia”, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nConvida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23/11/09, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Bruno Calfat, advogado. Autoria do Deputado Alair Correa.\r\n\r\nConvida também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de novembro de 2009, às 09h30min, para a entrega do Diploma Zumbi dos Palmares, de autoria da Sra. Deputada Beatriz Santos;\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES; DOMINGOS BRAZÃO; ALESSANDRO CALAZANS; MARCELO FREIXO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 42/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 44/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À “COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS” DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492/2009 DE AUTORIA DO PRESIDENTE JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvida também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de novembro de 2009, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Dejan Petkovic, jogador de futebol do Clube de Regatas Flamengo, de autoria do Sr. Deputado Tucalo.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do Dia 25 de novembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 a 03, 07 a 12 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 a 6; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; EDSON ALBERTASSI; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2009) QUE INSITITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ROBERTO DINAMITE; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; ALAIR CORREA; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO NEVES; MARCOS SOARES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 935/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM PROPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 937/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvida também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 25 de novembro de 2009, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Igor Barenboim, Subsecretario de Administração do Município do Rio de Janeiro, de autoria do Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2009, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DIONÍSIO LINS; ALESSANDRO MOLON; PAULO RAMOS; DOUTOR WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COMCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDROMOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 483/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 486/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, AO EXMO. DR. DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 487/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE-RJ\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de novembro de 2009, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Nilson da Costa Ritto, Empresário. Requerimento nº 457/09, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 416/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - É prevista a entrega voluntária, por pessoas físicas, de medicamentos dentro de sua validade, ainda na embalagem original, porém não mais necessários para o tratamento então prescrito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nId: 875858"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "875859": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional visa garantir amplo direito de defesa aos processos disciplinares contra membros da polícia militar e corpo de bombeiros militar, a fim de que ao término de tais apurações se chegue à verdade dos fatos sem arroubos e açodamentos, apresento meu voto FAVORÁVEL à presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, FAVORÁVEL A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DOS GASES RESPONSÁVEIS PELO EFEITO ESTUFA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 À 10)\r\n\r\nDeputado TUCALO (11)\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER (12 E 13)\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 À 08;\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 09 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 10; \r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 11 E 13;\r\n\r\nPELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 E \r\n\r\nÀ EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário visam aprimorar o projeto, no entanto algumas foram prejudicadas e uma necessitou de subemenda\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 À 08; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 10; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 11 E 13; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 E À EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada 30 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 À 08; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 10; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 11 E 13; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05 E À EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 89/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, JOSÉ NADER, Vice- Presidente e DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2108/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2108/2009, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado mostra-se meritória, no entanto invade competência. \r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2108/2009 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada 30 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2108/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente, JOSÉ NADER, Vice- Presidente e DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1127/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. OCTAVIO MATEUS MARTINS”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Sabino, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Exm° Sr. Octavio Mateus Martins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resoluç ão n° 1127/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1127/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1130/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor à Senhorita Sarah Barbosa Mansur - Miss Líbano Emigrante 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1130/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1130/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (retirou-se antes do término da reunião), LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 1º de setembro de 2009 - À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 3771/2007, do Deputado Paulo Mustrangi; 2256/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 2370/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2494/2009, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2247/2009, do Deputado André Lazaroni; 2356/2009, do Deputado Altineu Cortes; 2498/2009, do Deputado Armando José; 2499/2009, do Deputado Raleigh Ramalho. Em 16 de setembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu. Em 22 de setembro de 2009 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2494/2009, do Deputado André Lazaroni, por redistribuição. Prosseguin do com os trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3762/2006, do Deputado Alessandro Molon; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3766/2006, do Deputado Alessandro Molon; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 2757/2005 do Projeto de Lei nº 1766/2008, do Deputado Gilberto Palmares; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1872/2008, do Deputado Sabino; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2324/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2398/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1767/2008, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2396/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Baixa em Diligência, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; com voto, Pela Baixa em Diligência, da Deputada Inês Pandeló; Contrário ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 868/2007, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas; Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Projeto de Lei nº 2368/2009, do Deputado André Lazaroni; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas. Os Projetos de Lei nºs. 3748/2006; 2030/2009 e 2062/2009, todos do Deputado Paulo Ramos, foram retirados de pauta a pedido do Autor, através do Ofício GLPDT Nº 48/2009. Os Projetos de Lei nºs. 82/2007, do Deputado Mário Marques, e 1956/2008, da Deputada Inês Pandeló, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2073/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2497/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2003 do Projeto de Lei nº 2525/2009, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Paulo Melo e Wagner Montes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 429/2007, do Deputado Zito; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2261/2009, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2357/2009, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2486/2009, do Deputado André Lazaroni; posto em discussão o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2514/2009, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Os Projetos de Lei nºs. 2083/2009 e 2489/2009, ambos do Deputado Paulo Ramos, foram retirados de pauta a pedido do Autor, através do Ofício GLPDT Nº 48/2009. Os Projetos de Lei nºs. 2481/2009, do Deputado Caetano Amado; e 2510/2009, do Deputado Alair Corrêa, foram retirados de pauta pela Relatora. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pela Deputada Inês Pandeló, como se segue: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2256/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1981/2009 do Projeto de Lei nº 2527/2009, dos Deputados Nilton Salomão e Pedro Fernandes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2505/2009, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2412/2009, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo o Senhor Presidente avocado a relatoria do Vencido, consignando-se o voto em separado da Deputada Inês Pandeló, Relatora Original; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2345/2009, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1493/2008 do Projeto de Lei nº 2511/2009, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Os Projetos de Lei nºs. 2494/2009, do Deputado André Lazaroni; e 2508/2009, da Deputada Graça Pereira, foram retirados de pauta. O Senhor Presidente, baseado no artigo 143 do Regimento Interno, colocou em pauta Recurso s/nº/2009 do Deputado Rodrigo Dantas, que solicita o cancelamento do Ofício CCJ Nº 236/2009 e retorno à tramitação do Projeto de Lei nº 1350/2008, de sua autoria; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário ao Recurso, do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1094/2007, do Deputado Álvaro Lins; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2298/2009, da Comissão de Saneamento Ambiental; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2419/2009, do Deputado Mário Marques; 2434/2009, da Deputada Graça Pereira; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2443/2009, do Deputado Jorge Babu; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2157/2009, do Deputado Comte Bittencourt; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Aparecida Gama; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2193/2009, do Deputado Marcelo Simão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2358/2009, do Deputado Gerson Bergher; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1 E 2; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581-A/2006, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA LEGALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 910/2007, do Deputado Marcelo Simão; 1382/2008, do Deputado Gilberto Palmares; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram ambos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2498/2009, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com abstenção do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2502/2009, do Deputado Délio Leal; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Aparecida Gama; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2499/2009, do Deputado Raleigh Ramalho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA PREJUDICABILIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta e três minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009. (a) Suzi S. B. Matera, Secretária e Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 24ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (retirou-se antes do término da reunião), INÊS PANDELÓ (retirou-se antes do término da reunião), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, e PAULO RAMOS, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 23 de setembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2552/2009, do Deputado Jorge Picciani. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2545/2009, da Deputada Graça Pereira; 2548/2009, do Deputado Luiz Paulo; 2549/2009, do Deputado João Pedro; 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2554/2009, da Deputada Beatriz Santos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2540/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2541/2009, do Deputado André Lazaroni; 2553/2009, da Deputada Beatriz Santos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1350/2008, do Deputado Rodrigo Dantas; 2538/2009 e 2539/2009, ambos do Deputado Átila Nunes; 2546/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projetos de Lei nºs. 2544/2009, do Deputado Caetano Amado; 2547/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2542/2009, do Deputado Ademir Melo; Projeto de Resolução nº 996/2009, da Deputada Graça Pereira. Em 24 de setembro de 2009 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2392/2009, do Deputado Átila Nunes. Em 25 de setembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei Complementar nº 29/2009 (Mensagem nº 32/2009), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 2560/2009, do Deputado Tucalo; 2562/2009 e 2565/2009, ambos da Deputada Alice Tamborindèguy. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2563/2009, da Deputada Graça Matos; 2564/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral. Em 28 de setembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2579/2009 (Mensagem nº 33/2009); e 2580/2009 (Mensagem nº 34/2009), ambos do Poder Executivo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 40/2007, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1676/2008, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, a Deputada Inês Pandeló fez uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2345/2009, do Deputado Mário Marques; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2370/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2470/2009, do Deputado André Corrêa; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 937/2007 do Projeto de Lei nº 2476/2009, do Deputado Tucalo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2519/2009, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Os Projetos de Lei nºs. 1995/2009, do Deputado Gerson Bergher; e 2541/2009, do Deputado André Lazaroni; foram retirados de pauta pela Relatora. Continuando, o Senhor Presidente passou a pa lavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1772/2008, do Deputado Mário Marques; 2085/2009, do Deputado Wagner Montes; 2490/2009, do Deputado Rogério Cabral; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1190/2007, do Deputado João Pedro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1445/2004, do Deputado André Corrêa; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2131/2009, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Aparecida Gama; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2219/2009, da Deputada Aparecida Gama; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Paulo Melo e Inês Pandeló votaram com o Relator e os Deputados Aparecida Gama, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas e Paulo Ramos votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, Relator Original. O Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2632/2005, da Deputada Heloneida Studart; e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos votaram com o Relator e os Deputados Aparecida Gama, Domingos Brazão e Rodrigo Dantas votaram com o voto em separado do Deputado Paulo Melo, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, Relator Original. O Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1095/2007, dos Deputados Rodrigo Neves e Comte Bittencourt; e o Deputado Domingos Brazão leu seu voto em separado, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos votaram com o Relator e os Deputados Aparecida Gama, Paulo Melo e Rodrigo Dantas votaram com o voto em separado do Deputado Domingos Brazão, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, Relator Original. O Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1352/2008, do Deputado Altineu Cortes; e a Deputada Inês Pandeló leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os Deputados Paulo Ramos e Domingos Brazão votaram com o voto em separado da Deputada Inês Pandeló e os Deputados Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo e Rodrigo Dantas votaram com o Relator, cujo parecer foi aprovado, consignando-se o voto em separado da Deputada Inês Pandeló. Os Projetos de Lei nºs. 1350/2008, do Deputado Rodrigo Dantas; 1425/2008, do Deputado Rogério Cabral; 1427/2008, do Deputado Glauco Lopes; 2494/2009, do Deputado André Lazaroni; foram retirados de pauta pelo Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3748/2006, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1408/2008, do Deputado Altineu Cortes; 2134/2009, da Deputada Beatriz Santos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 765/2007, do Deputado Dica; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2062/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Rodrigo Dantas e Paulo Ramos. Os Projetos de Lei nºs. 355/2007 e 1047/2007, ambos do Deputado Luiz Paulo; 1155/2007, do Deputado Antônio Pedregal; 1179/2007, do Deputado Armando José; 2030/2009, do Deputado Paulo Ramos; e 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1620/2008 do Projeto de Lei nº 2478/2009, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, o Deputado Paulo Ramos fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2083/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, o Deputado Paulo Ramos fez uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Em continuação, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2223/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2449/2009, do Deputado Sabino; 2532/2009, do Deputado Alair Corrêa; PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2530/2009, do Deputado José Nader; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2009. (a) Suzi S. B. Matera, Secretária e Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELO, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 23.10.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido o seguinte documento: Ofício nº 368/GAB/SEC/2009, da Secretaria de Estado de Cultura. II - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o tema: “Culturas Afro-Brasileiras - Visibilidade e Desafios”, em Vassouras, no dia 18 de novembro de 2009, às 18 horas. Posta em discussão e votação foi aprovada. Distribuição de proposições: Continuando, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 04.09.09, o Projeto de Lei nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares, e recebido e distribuído, à Deputada Inês Pandelo, em 01.10.2009, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo, e, em 06.10.2009, o Projeto de Resolução nº 40, do Deputado Alessandro Molon. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada INÊS PANDELO que relatou seu parecer: 1 - FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto 527/2003, do Deputado Paulo Melo. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada ALICE TAMBORINDEGUY que concedeu a palavra à Deputada INÊS PANDELO que relatou seu parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 40/2007, do Deputado Alessandro Molon. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, a Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, no exercício da Presidência concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON que relatou seu parecer: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, reassumiu a Presidência o Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de outubro de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado no Diário Oficial em 05.11.2009. EXPEDIENTE: I - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, colocou em pauta a realização de Audiências Públicas, com convite a autoridades governamentais e representantes da sociedade civil, para tratar dos seguintes temas: “Política Tributária e Cultura”, “Política Intelectual e Cultura”, “Política de Arranjos Produtivos (APL) Locais de Entretenimento”, “Implantação da Lei nº 3.440/2000”, “Gargalos e Oportunidades da Economia do Som”, “Gargalos e Oportunidades da Economia do Audiovisual”, “Gargalos e Oportunidades da Economia do Texto”. Postas em discussão e votação foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de novembro de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/11/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, os seguintes Projetos de Lei: Em 06/10/2009, Projeto de Lei nº 2059/2009, do Deputado Ademir Melo. Em 05/10/2009, Projeto de Lei nº 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2059/2009, do Deputado Ademir Melo. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão. Parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dez de novembro de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, Presidente; MARCELINO D'ALMEIDA, Vice-Presidente; RODRIGO DANTAS, membros efetivos da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/06/2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído ao Deputado Rodrigo Dantas: em 07.05.2009: Projeto de Lei nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo; em 25.05.2009: Projeto de Lei nº 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino; em 24.06.2009: Projeto de Lei nº 554/2007, da Deputada Renata do Posto. Ao Deputado Mário Marques: em 24.04.2008: Projeto de Lei nº. 3726/2006, da Deputada Graça Pereira; em 04.02.2009: Projeto de Lei nº 1462/2008, do Deputado Édino Fonseca; em 03.03.2009: Projeto de Lei nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão; em 06.04.2009: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3035/2005, da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 554/2007, da Deputada Renata do Posto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcelino D'Almeida, que passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Mário Marques: 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3726/2006, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº. 167/2007, do Deputado Domingos Brazão: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1462/2008, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e dez minutos. Sala das Comissões, em vinte e cinco de junho de dois mil e nove.(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente; Luiz Claudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nId: 875859"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "875860": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3051/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16763/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZILMARA BRANDÃO DA SILVA, matrícula nº 414.111-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3048/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14310/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES DE MELO NETO, matrícula nº 406.393-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FARIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.11.2009)\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12665/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15630/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 409/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16298/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, matrícula nº 307.405-1, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto,símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Walzer Abrahão Poubel. \r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/GS/Nº 384/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento nº § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 13816/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada LECI DUARTE DE ASSIS, matrícula nº 307.272-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.10.2009.) \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.11.2009.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\n8384/2009 - FABIANA FRAGA DA SILVA\r\n\r\n11595/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n11622/2009 - EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n12640/2009 - MARCIO FERNANDES LARANJA\r\n\r\n12880/2009 - ANTONIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n12944/2009 - JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13673/2009 - CLAUDIO LUIS DE BARROS\r\n\r\n13684/2009 - JOSEFA SIMOES BARBOSA\r\n\r\n13922/2009 - MARILZA RANGEL DE OLIVEIRA VELASCO\r\n\r\n14918/2009 - SOLANGE ALVES DA COSTA\r\n\r\n15451/2009 - MICHELLE GUIMARAES SOARES\r\n\r\n15481/2009 - ANDREA KACZELNIK UCHOA\r\n\r\n15552/2009 - MAURA DA CUNHA FREIRE\r\n\r\n15707/2009 - CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA\r\n\r\n16116/2009 - ALEKSANDER DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n16160/2009 - MARCOS TETSUO FUJITA\r\n\r\n16164/2009 - VANESSA VALADARES SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n1762/2008 - WALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15/16.\r\n\r\n14414/2009 - RILDO SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\n12183/2009 - ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n15580/2009 - EVANO PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n15855/2009 - MARIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n16008/2009 - WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n16481/2009 - ROGERIO PENNA BASTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\n11623/2009 - ROBERTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCIENTE do Relatório Expositivo da Sindicância, emitido pela C.P.P.A em fls. 19/21.\r\n\r\n12189/2009 - SEBASTIÃO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nCIENTE do Relatório Expositivo da Sindicância, emitido pela C.P.P.A em fls. 18/20.\r\n\r\n12034/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista o Relatório Conclusivo da CPPA, CUMPRA-SE.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19/11/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 384/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO, matrícula nº 201.522-0, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 9931/2009\r\n\r\nObjeto: Treinamento de 20 (vinte) agentes do Departamento de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Tees Brazil Ltda. \r\n\r\nId: 875860"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "875861": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 19 de novembro de 2009, página 4, terceira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2669/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2009) QUE APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO 23.012/97.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; DOMINGOS BRAZÃO; NELSON GONÇALVES; DOMINGOS BRAZÃO; MARCO FIGUEIREDO; NELSON GONÇALVES; PAULO RAMOS E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 39; Parecer favorável com Subemendas às Emendas 10, 19, 28, 31, 32, 34, 37, 38, 42. Parecer contrário às demais concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nE é importante dizer que, quem contribuiu para a construção desse Projeto em reunião com integrantes da Petrobras, foi o Deputado Luiz Paulo. Ele incluiu alguns artigos em relação aos quais tentaremos fazer um convencimento ao Governo. Mas ele teve o espírito público de não alterar o conteúdo dos artigos, mas criar incisos e alíneas, permitindo assim uma discussão mais ampla. Então, parecer emitido.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2669/2009 QUE “APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97..”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 01 a 15 e 31 a 36)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (nºs 16 a 30)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (nº 37)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nº 38)\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (nºs 39, 40 e 41)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON (nº 42)\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÁS EMENDAS NºS 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 39\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 10, 19, 28, 31, 32, 34, 37, 38 e 42\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 a 09, 12, 13, 14, 15, 18, 29, 33, 35, 36, 40 e 41\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 42 (quarenta e duas) emendas ao projeto de lei que “APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 42 (quarenta e duas) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 39; favorável com subemenda ás emendas nºs 10, 19, 28, 31, 32, 34, 37, 38 e 42 e contrário ás emendas nºs 01 a 09, 12 a 15, 18, 29, 33, 35, 36, 40 e 41, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - .............\r\n\r\nII - gerar, em território fluminense, na fase de operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo, prioritariamente, aos moradores dos municípios próximos;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 3º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - aquisição interna, importação e aquisição interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, incluídas estruturas metálicas de suporte aos equipamentos e tubulações de processo para interligação das plantas e seus componentes, destinadas ao ativo fixo das empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Artigo 6º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nI - a transferência pelas empresas integrantes do COMPERJ dos créditos de ICMS oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo pela Petrobras e empresas mencionadas no Artigo 2º desta Lei para as empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.”\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nI - a empresa de 1ª geração petroquímica que produz preponderantemente matéria-prima, a exemplo do eteno, do propeno e produtos aromáticos (benzeno, tolueno, paraxileno, ortoxileno, metaxileno e seus derivados) para as empresas da 2ª geração petroquímica.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 37\r\n\r\nAdiciona o inciso V do artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º...\r\n\r\nV - desenvolvimento de hardware, bem como dispositivos robotizados por empresas de tecnologia da informação com expertise no setor petrolífero, devidamente certificadas pelo CENPES - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello da Petrobrás/UFRJ.”\r\n\r\nSUBEMENDA Á EMENDA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) Dar-se-á preferência a utilização dos portos e aeroportos fluminenses situados na região limítrofe à Bacia Petrolífera de Campos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 38\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\nV - da circulação com produtos petroquímicos de 1ª e 2ª geração, destinados às indústrias de transformação (3ª geração) e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar nos municípios integrantes do CONLESTE.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 42\r\n\r\nInclua-se o inciso V ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ......\r\n\r\nV - Em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nAUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder diferimento à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\nParágrafo único - São integrantes do COMPERJ:\r\n\r\nI- a empresa de 1ª geração petroquímica que produz preponderantemente matéria-prima, a exemplo do eteno, do propeno e produtos aromáticos (benzeno, tolueno, paraxileno, ortoxileno, metaxileno e seus derivados) para as empresas da 2ª geração petroquímica;\r\n\r\nII -as empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, politereftalato de etileno - PET, estirênicos e monoetilenoglicol;”;\r\n\r\nIII - as empresas fornecedoras de utilidades do COMPERJ responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água e de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica;\r\n\r\nIV - a empresa concessionária prestadora de serviços de água e esgoto do Estado ou a EPE (empresa de propósito específico) a ser criada para tratar de fornecimento de água ao COMPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O diferimento, a que se refere o artigo 1º desta lei, também se aplica às empresas ou consórcios contratados para adquirir e fornecer bens destinados ao ativo fixo, realizar obras de construção civil da estrutura física e a montagem das instalações para as empresas integrantes do COMPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total da central fornecedora de utilidades, responsável pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica não caracteriza ocorrência de situação imponível disposta nos §§ 1º e 2º deste artigo:\r\n\r\nI - aquisição interna, importação e aquisição interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, incluídas estruturas metálicas de suporte aos equipamentos e tubulações de processo para interligação das plantas e seus componentes, destinadas ao ativo fixo das empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei, na fase de implantação do COMPERJ.\r\n\r\nII - prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal dos bens mencionados no inciso I deste Artigo, inclusive quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas\r\n\r\nIII - que destinem petróleo, gás natural, óleo combustível e outros insumos às empresas integrantes do COMPERJ..\r\n\r\nIV - de circulação com produtos petroquímicos e utilidades entre as empresas integrantes do COMPERJ;\r\n\r\nV- da circulação com produtos petroquímicos de 1ª e 2ª geração, destinados às indústrias de transformação (3ª geração) e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar nos municípios integrantes do CONLESTE;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de hardware, bem como dispositivos robotizados por empresas de tecnologia da informação com expertise no setor petrolífero, devidamente certificadas pelo CENPES - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello da Petrobrás/UFRJ.\r\n\r\n§ 1º - Nas operações de que trata o inciso I deste artigo, encerra-se o diferimento no momento da saída dos referidos bens das empresas destinatárias de que trata o aludido inciso, exceto se esses forem, então, destinados à outra empresa integrante do COMPERJ\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento do imposto diferido, exigido nas condições do parágrafo anterior, se dará em guia de recolhimento em separado, tomando-se como base de cálculo o valor da saída, não se aplicando o disposto no Artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3º - O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica na alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total da central fornecedora de utilidades, responsável pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água e de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica, hipótese na qual o imposto fica diferido para o momento da saída do COMPERJ de todos os bens integrantes da referida central, tomando-se como base de cálculo o valor da saída de tais bens.\r\n\r\n§ 4º - O imposto diferido a que se refere o inciso I será pago no momento da saída do bem.\r\n\r\n§ 5º - O imposto diferido a que se referem os incisos II a IV será pago englobadamente com o devido na operação de saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no Artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 6º - Não será exigido o imposto diferido de que trata o parágrafo anterior nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com combustíveis.\r\n\r\n§ 7º - O diferimento previsto no inciso IV deste artigo aplica-se inclusive nas operações com energia elétrica, produzida pela empresa fornecedora de utilidades mencionada no artigo 1º, parágrafo único, inciso III.\r\n\r\n§ 8º - O diferimento de que trata esta lei inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) , instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Perderá o direito ao diferimento concedido por esta lei, o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:\r\n\r\nI - ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro em razão do não pagamento de créditos tributários estaduais; \r\n\r\nII - vier a ser inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - ficar irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nIV - não constituir no território fluminense ou transferir posteriormente para outra unidade da Federação a sede e/ou estabelecimento principal de empresa integrante do COMPERJ;\r\n\r\nV - ficar irregular ou inadimplente com INSS, ou qualquer outro direito trabalhista de empregado do contribuinte;\r\n\r\nVI - em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\r\n\r\nParágrafo único - As hipóteses de perda do diferimento de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão apuradas mediante procedimento específico, a ser definido na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - A manutenção do diferimento de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:\r\n\r\nI - iniciar as operações da planta de 1ª geração em, no máximo, 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação desta lei;\r\n\r\nII - gerar, em território fluminense, na fase de operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo, prioritariamente, aos moradores dos municípios próximos;\r\n\r\nIII - adquirir no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, o equivalente a 600.000.000 UFIR-RJ (seiscentos milhões de UFIR-RJ) em bens, materiais e serviços destinados à implantação do COMPERJ;\r\n\r\nIV - importar e desembaraçar os bens e mercadorias adquiridos do exterior para o COMPERJ, diretamente ou através de terceiros, pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\na) Dar-se-á preferência a utilização dos portos e aeroportos fluminenses situados na região limítrofe à Bacia Petrolífera de Campos\r\n\r\nV - dar prioridade aos portos fluminenses nas exportações de produtos fabricados no COMPERJ. \r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada:\r\n\r\nI - a apropriação pelas empresas integrantes do COMPERJ dos créditos de ICMS oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo pela Petrobras e empresas mencionadas no Artigo 2º desta Lei para as empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;\r\n\r\nII - a transferência dos créditos acumulados de ICMS entre as empresas integrantes do COMPERJ, bem como seu aproveitamento.\r\n\r\nArt. 7º - Não será exigido o estorno de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis produzidos pelas empresas integrantes do COMPERJ, nos termos do artigo 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 8º - Fica aprovado o enquadramento das empresas integrantes do COMPERJ, citadas no parágrafo único do artigo 1º, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, para a implantação e operação de um Complexo Petroquímico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Os termos e condições para utilização dos recursos do FUNDES serão estabelecidos em Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Poder Executivo acompanhar os beneficiários, fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações constantes desta lei. \r\n\r\nArt. 11 - O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período máximo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a concessão do tratamento tributário especial de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ás emendas ao Projeto de Lei nº 2669/2009 (Mensagem nº 48/2009) é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS NºS 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 10, 19, 28, 31, 32, 34, 37, 38 e 42; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 a 09, 12, 13, 14, 15, 18, 29, 33, 35, 36, 40 e 41.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n.....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 875861"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "875862": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional visa garantir amplo direito de defesa aos processos disciplinares contra membros da polícia militar e corpo de bombeiros militar, a fim de que ao término de tais apurações se chegue à verdade dos fatos sem arroubos e açodamentos, apresento meu voto FAVORÁVEL à presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ALESSANDRO CALAZANS, FAVORÁVEL A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 32ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de novembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1989/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelos órgãos da administração direta e indireta”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Dispõe sobre as isenções do pagamento da taxa de incêndio prevista na Lei 3686/2001 alterada pela Lei 4551/2005”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2701/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Pedro Augusto, que “Altera a Lei nº 2.298 de 28 de julho de 1994”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2705/2009, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível aos consumidores deficientes visuais o Código de Defesa do Consumidor em Braille”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2706/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina Rodovia Antônio Said o trecho da RJ-214 que liga a cidade de Natividade à divisa com o Estado do Espírito Santo, e mantém o nome atual da Rodovia para o trecho entre Raposo e Natividade”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2710/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 5.566/09 sobre o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2711/2009, do Deputado André Corrêa, que “Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2677/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Cria o Cadastro de Bens do Estado - CABE e dispõe sobre o envio semestral à Assembléia Legislativa, da relação de bens imóveis em bom estado de conservação e aqueles em situação de risco, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2683/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Estabelece normas para sistemas existentes de captação de águas subterrâneas para abastecimento da população, situados em áreas abrangidas por serviço de abastecimento público”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2672/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em recipientes que comportem 10 (dez) ou mais litros em galões de uso exclusivo”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1105/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre a identificação civil do recém-nato e cria o Banco Estadual de DNA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1995/2009, do Deputado Gérson Bergher, que “Torna obrigatório aos promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, a identificação de menores de 12 (doze) anos com pulseira contendo dados pessoais e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2128/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2417/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais privatizadas e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2440/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara de utilidade pública a União Esportiva Vila Olímpica da Maré - UEVOM”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2541/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Institui a primeira semana do mês de julho como a 'Semana Estadual da Cultura Urbana' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2555/2009, do Deputado Armando José, que “Declara de utilidade pública a Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1598/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a proibição de comercialização e doação de cães, gatos e outros animais domésticos em pet shop's e congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2495/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Proíbe a cobrança de tarifa de pedágios de proprietários de veículos dos municípios onde se encontram as praças de pedágios”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2668/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como 'O dia do Jiu-Jitsu'”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2679/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a criação do 'Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2689/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de novembro como 'O Dia de Eliminação da Violência Contra a Mulher'”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2692/2009, do Deputado Sabino, que “Denomina de Hospital Regional Gélio Alves Faria o Hospital Regional de Barra de São João, no município de Casimiro de Abreu”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2600/2009, do Deputado Sabino, que “Denomina de Rodovia Prefeito José Bicudo Jardim, a RJ 162, no trecho do KM 0 até o KM 15.1, que liga o município de Rio das Ostras à BR 101”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2009, às 15:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº 1013/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as empresas de transportes coletivos Intermunicipais e Interestaduais que vendem passagens pelo sistema Riocard a disponibilizarem os aparelhos leitores de cartão em locais que permitam o controle do usuário.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló em que ”Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº 1954/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Disciplina o envio de informações às Instituições de Proteção ao Crédito a respeito dos Créditos Tributários e não Tributários inscritos em dívida ativa pelo Estado e dá outras providências.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº 2285/2009, do Deputado Armando José, que “Determina procedimentos ao comércio de venda e colocação de peças em veículos automotores.” \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2320/2009, da Deputada Inês Pandeló que ”Dispõe sobre a reposição dos produtos devolvidos pelos consumidores às prateleiras pelos estabelecimentos comerciais especializados.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI nº 2315/2009, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefones celulares no interior de ônibus Intermunicipal.” \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindeguy, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 1823/2008, do Deputado Dica, que “Estabelece penalidade ao descumprimento de Lei Nº 4334/2004 e dá outras providências.”\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 1398/2008, do Deputado Álvaro Lins, que “Proíbe as empresas prestadoras de serviços, incusive os de natureza bancária, financeira e de créditos, que operam no Estado do Rio de Janeiro, de estabelecer para o consumidor idoso exigências maiores que as fixadas para os demais consumidores.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI nº 630/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidades aos telefones das ouvidorias das agências reguladoras de serviço público, na forma que menciona.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI n° 2067/2009, do Deputado Anabal, que “Modifica a redação do Artigo 1º da Lei Nº 4128, de 16 de julho de 2003.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI nº 1824/2008, do Deputado Dica, que “Estabelece penalidade ao descumprimento da Lei nº 4219/2003 e dá outras providências.” \r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI n° 2239/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos boletos bancários os dados do beneficiário e dá outras providências.”\r\n\r\nRELATOR - Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI n° 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a comprovação de interrupção de viagem.” \r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI n° 1709/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI n° 1577/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI nº 1742/2008, da Deputada Cidinha Campos, que ”Obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas e dá outras providências.”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI n° 2385/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei Nº 3.450, de 25 de agosto de 2000, modificando o parágrafo único do Artigo 1º na forma que menciona.”\r\n\r\nRELATOR - Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n21 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI n° 2874/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI n° 3065/2006, do Deputado Paulo Melo que, “Dispõe sobre a proibição de oferta e/ou apresentação de produtos ou serviços em idioma diverso da língua portuguesa.” \r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI n° 149/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Determina que as estações do Metrô possuam posto de atendimento médico.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI n° 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “Limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações para serviços telefônicos de atendimento ao cliente ou similares.” \r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI nº 989/2007, do Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos telefones do PROCON-RJ e ALÔ ALERJ nas notas fiscais e cupons emitidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços atuantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o artigo 3° a Lei n.° 5273/2008, renumerando-se o atual para o artigo 4.”\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a comercialização antecipada de ingressos destinados a eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI nº 2154/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre abertura e utilização de cadastro, ficha registro de dados pessoais e de consumo por concessionárias de serviço público, estabelecimentos comerciais e empresas de telemarketing.”\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI nº 2293/2009, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei n.° 4758 de 08 de maio de 2006, que “Dispõe sobre a implantação de mecanismo de proteção nas agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI nº 2124/2009, do Deputado Caetano Amado que “Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.”\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI nº 2141/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso líquido drenado nos produtos embalados com adição de líquido para conservação.”\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica os artigos 1° e 4° e acrescenta o artigo 2° na Lei 3915 de 12 de agosto de 2002.”\r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Dispõe sobre a comercialização de ingressos via internet, dos jogos de futebol oficiais realizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2009, às quatorze horas e trinta minutos, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· DENÚNCIAS ENVOLVENDO O HOSPITAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nEm 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 45ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2009, às 10h30min, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- PRECATÓRIO DOS SERVIDORES\r\n\r\nDIA 24/11/2009, ÀS 10h30min, NA SALA 311.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 46ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 10h30min, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Aposentados da PETROBRAS\r\n\r\nDia 25/11/2009, as 10h30min, no Auditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇAO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ROGÉRIO CABRAL - Relator, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO e WALDETH BRASIEL membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a Reunião de Encerramento e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER QUANTO AO MÉRITO:\r\n\r\nRelator - Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 40/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO\".\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 18.11.2009.)\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA Comissão Eleitoral, formada para proceder ao procedimento eleitoral do SINDALERJ, para o pleito 2009/2012, após a transcorrência do prazo recursal, previsto no Estatuto do Sindalerj, ratifica o resultado, Chapa nº 2 - Sempre Sindalerj como vencedora do processo eleitoral. \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPRESIDENTE - EMIDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE - HERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDIRETOR DE FINANÇAS - RODRIGO KESEN LEITE\r\n\r\nDIRETOR CULTURAL DE ESPORTE E DE LAZER - PAULO CÉSAR SOUZA\r\n\r\nDIRETOR DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR DE ASSUNTOS SINDICAIS E INTERSINDICAIS - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nSUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS FRAUCHES ALVES\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCARLOS DIAS FERREIRA\r\n\r\nMIRNA XAVIER VORDEM\r\n\r\nGILCI DA LUZ SANTOS\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nCLÉBER ALEX GARGAGLIONE\r\n\r\nRENATO TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTES DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nCÉLIA REGINA DA SILVA MAIA\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nRUBEN CARLOS NADER\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca para a 8ª Audiência Pública, a fim de discutirmos o seguinte tema:“VERBAS APLICADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PELA SECRETARIA DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (Edital D.O. 19.11.2009) \r\n\r\nId: 875862"
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                        "II - IPALERJ",
                        "ATO N° 338 \r\n\r\nREGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO IPALERJ. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° A Assistência Financeira aos associados do IPALERJ, será prestada na forma prevista neste Ato. \r\n\r\nArt. 2° O Empréstimo, modalidade da assistência financeira, consistirá na entrega, numa só cota, de determinada importância ao associado e terá as características seguintes: \r\n\r\nI - DA MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO: \r\n\r\na) Sem Destinação Específica; \r\n\r\nb) De Emergência. \r\n\r\nII - DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: \r\n\r\na) para Empréstimo Sem Destinação Específica, de 01 (uma) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas; \r\n\r\nb) para Empréstimo de Emergência, de 01 (uma) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. \r\n\r\nIII - DOS JUROS E ENCARGOS: \r\n\r\nPARA OS EMPRÉSTIMOS EM GERAL: \r\n\r\na) A taxa de juros e encargos não será inferior a praticada pelo mercado financeiro para remuneração de títulos de crédito, e nem superior a praticada para concessão de empréstimo consignado, e incidirá, mensalmente, sobre o valor do capital devido, sendo cobrada, durante a vigência do contrato, juntamente com a amortização do capital. \r\n\r\nb) Caberá ao Presidente do IPALERJ a aprovação da taxa de juros e encargos, a ser praticada para os Empréstimos Sem Destinação Específica e De Emergência, por recomendação da Superintendência. \r\n\r\nIV - DO VALOR DO EMPRÉSTIMO: \r\n\r\nO valor do empréstimo estará limitado à margem consignável, a ser fornecida pelos órgãos competentes da ALERJ e do IPALERJ, calculada sobre o contracheque do associado ativo, do inativo ou do pensionista. \r\n\r\nV - DA GARANTIA E DO RESGATE: \r\n\r\nO contrato será celebrado mediante garantias de averbação e resgate mensal das prestações, através do sistema de consignação em folha de pagamento do associado ativo, do inativo ou do pensionista. \r\n\r\nVI - DA CELEBRAÇÃO: \r\n\r\nO empréstimo será celebrado por meio de contrato firmado entre o Instituto e o associado, uma vez cumpridas as prescrições deste Ato. \r\n\r\nArt. 3° São condições essenciais para a prestação da assistência financeira: \r\n\r\na) Ter o associado cumprido a carência de 2 (dois) meses de contribuição; b) Autorizar o associado o débito das prestações no contracheque; \r\n\r\nArt. 4° É permitido ao associado antecipar o resgate de empréstimo sem destinação específica ou de emergência, mediante liquidação do saldo devedor do capital. \r\n\r\nArt. 5° Poderá o associado requerer a reforma do Empréstimo Sem Destinação Específica ou De Emergência, nas seguintes circunstâncias: \r\n\r\na) Desde que tenha cumprido o pagamento de 1/3 das prestações consignadas; \r\n\r\nb) A qualquer tempo, em função da elevação da margem consignável que possibilite o aumento do empréstimo consignado. \r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das circunstâncias de que trata este artigo, somente o saldo devedor do capital será incorporado ao novo contrato, abandonando-se as parcelas dos juros vincendos. \r\n\r\nArt. 6° A cobertura de débito nos casos de insolvência, em razão do evento morte, serão assegurada pelo Fundo de Garantia de Empréstimo. \r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo de Garantia de Empréstimo, de que trata este artigo, será constituído de uma taxa calculada sobre o valor do Empréstimo concedido, descontada de uma só vez no contrato, no percentual de 0,11% ao mês, até o limite máximo de 18 parcelas. \r\n\r\nArt. 7° Atendidas as condições estabelecidas neste Ato, será assinado o contrato e concedido o empréstimo. \r\n\r\nArt. 8° Do contrato, além da qualificação do associado, constarão: \r\n\r\na) as características enunciadas no art. 2°; b) declaração expressa para consignação em folha de pagamento; \r\n\r\nc) declaração do contribuinte de que está de acordo com as normas deste Ato. \r\n\r\nArt. 9° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JÚNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nCARLOS DIAS FERREIRA\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 3ª (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2009 (BIÊNIO 2009/2011). Às 14:00 ( quatorze) horas do dia 18 de novembro de 2009 (dezoito de novembro de dois mil e nove) na sede do IPALERJ, à rua do Carmo, n.º 11 - 5º andar, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com as presenças dos senhores conselheiros Deputada Graça Matos, João Peixoto e servidores Carlos Dias Ferreira e Jocelino Alves Cabral e Lauro Fernandes Pereira. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, decidiu: DEFERIR de acordo com o parecer da Perícia Médica os processos de credenciamento: n.º 1020/07 de CEMERU - CENTRO MÉDICO RURAL LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 5777/07 de GASTRENDO SERVIÇOS MÉDICOS, nos serviços oferecidos; n.º 4526/08, de FISIOCENTRO nas especialidades de fisioterapia e R.P.G., n.º 4922/08, do DR.HELIO FERNANDO DE ABREU, na especialidade de otorrinolaringologia; n.º 6742/08, da CLÍNICA RADIOLÓGICA DIAGNÓSTICO DO RECREIO, nos serviços oferecidos; n.º 7401/08, de BEBE - HELP CLÍNICA MÉDICO ODONTOLÓGICO, nos serviços médicos oferecidos, a exceção de psicologia n.º 0993/09, de CLÍNICA VANIFEZ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., na especialidade de otorrinolaringologia, n.º 1093/09, de CTO CLÍNICA TRAUMATO ORTOPÉDICA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 2055/09, de DR. EDUARDO FALCÃO PINTO, na especialidade oferecida; n.º 2876/09, de CEM - CENTRO DE EXAMES MÉDICOS LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 2883/09, de MAALEITE FISIOTERÁPICA, para fisioterapia motora respiratória no atendimento domiciliar; n.º 2884/09, de HEIDY DE SOUZA CORDEIRO, na especialidade de fisioterapia; n.º 2991/09, de DRA MONICA DE SÁ GOMES, na especialidade de ginecologia; n.º 3566/09, de DR. JOSE CARLOS VENTURA TROBO, na especialidade de neurologia; n.º 3880/09, de DRA. GABRIELA SILVINO QUEVEDO, na especialidade de dermatologia; n.º 4043/09, de CINTILOG DIAGNÓSTICOIS LTDA., na especialidade oferecida; n.º 4121/09, de HEMOCARDIO LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4171, de LABORATÓRIO PLINIO BACELAR, nos serviços oferecidos; n.º 4189/09, de CLAUDIO FERNAMBEL MARQUES E SILVA, na especialidade oferecida; n.º 4202/09, de RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL na especialidade oferecida; n.º 4217/09, de CLINICA DE OLHOS DA FREGUESIA, nos serviços oferecidos; n.º 4794/09, de CENTRO AVANÇADO DE ALERGIA E IMUNOLOGIA LTDA., nos serviços oferecidos, n.º 4307/09, de BARRA ENDOVIDEO, na especialidade oferecida; n.º 4308/09, de CLÍNICA DR. EDSON PASSOS E MARIA EFIGENIA PASSOS LTDA., na especialidade oferecida; n.º 4453/09, de CENTRO DE DIAG. E TRAT. EM UROLOGIA E GINECOLOGIA DE ICARAI LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4489/09, de GUIMARÃES PROFISSIONAIS MÉDICOS LTDA., nas especialidades oferecidas; n.º 4628/09, de CLINDS SERVIÇOS MÉDICOS, nos serviços oferecidos; n.º 4743/09, de DRA. MARCIA LEAL VIGUERA E SILVA, nos serviços oferecidos; n.º 4744/09, de FATIMA VIGUERA NERY LEÃO, nos serviços oferecidos; n,º 4745, de DRA DARLAN ROMOS, nos serviços oferecidos; n.º 4746, de RAMALHO e FONOAUDIOLOGIA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4754/09, de ROBSON SILVA DOS SANTOS JACINTHO, nos serviços oferecidos; n.º 4802/09, de SAUDE ESPERANÇA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4819/09, de DR. LUIZ CESAR LIMA SIORELLI, nos serviços oferecidos; n.º 4820/09, de GIORELLI & BEZERRA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 4841/09, de RAQUEL MOSER DE ALVARENGA, nos serviços oferecidos; n.º 5318/09, de DR. NIVALDO SIQUEIRA PINTO, nos serviços oferecidos; n.º 5428/09, de DR. GOTRAN DE CARVALHO NETO, na especialidade oferecida; n.º 5458/09, de SEPTO SERV. ESP. EM PREVENÇÃO E TRATAMENTO OTORRINOLARINGOLÓGICO, nos serviços oferecidos; n.º 5478/09, de DR. PABLO MENDES PIMENTEL, nos serviços oferecidos; n.º 5479/09, de DRA. ANDREA SODRÉ COUTO QUINTANILHA, nos serviços oferecidos; n.º 5480/09, de DR. MARCOS JOSE QUINTANILHA RODRIGUES, na especialidade oferecida; n.º 5481/09, de CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOVIDA LTDA., na especialidade oferecida; n.º 5482/09, de ELO MEDICINA INTEGRADA LTDA., nos serviços oferecidos; n.º 5585/09, de DRA. KATIA MARIA ALMEIDA, na especialidade oferecida; n.º 5700/09, de ORTOFISIO DA BARRA, nos serviços oferecidos; n.º 5771/09, de DRA ANA CRISTINA FERNANDES, na especialidade oferecida; n.º 5855/09, de CARPUS SERVIÇOS MÉDICOS, nas especialidades de ortopedia e traumatologia; n.º 5952/09, de PATRICIA DE ROSA LOBO, na especialidade oferecida; n.º 6015/09, de NUCLEOLAB ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA, nos serviços oferecidos; n.º 6039/09. De ICAD INSTITUTO DE RADIOLOGIA ORAL ANTUNES LIMA LTDA., na especialidade de radiologia odontológica; n.º 6049/09, de INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA, nas especialidades oferecidas; n.º 6134/09, de DR. HENRIQUE CHVAICER, nas especialidades de urologia e andrologia; n.º 6323/09, de DR. CARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE, na especialidade oferecida; n.º 6426/09, do CENTRO FISIOTERAPICO GAMALLO MOTTA LTDA., na especialidade oferecida; n.º 6428/09 - de CAD - CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA., nos serviços oferecidos. DEFERIR de acordo com parecer favorável da Perícia Médica os seguintes processos de associados n.º4200/09; 4771/09; 5440/09; 5860/09;5981/09; 6180/09. INDEFERIR, de acordo com o parecer da Perícia Médicas o processo de associado: n.º 5495/09. APROVAR o Ato n.º 338/09, que regulamenta a Assistência Financeira do IPALERJ. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Assistente do Diretor Superintendente, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 18 de novembro de 2009. MYRTHES FELISBERTO DE FARIA, Assistente do Diretor Superintendente; NELSON ALVES PEREIRA, Diretor Superintendente; JOSIAS ÁVILA JÚNIOR, Presidente; e Deputada GRAÇA MATOS, Deputado JOÃO PEIXOTO, CARLOS DIAS FERREIRA, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES, Conselheiros. \r\n\r\nId: 875863"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 9/11/09 - 1. Data, Hora e Local: Em 9/11/09, às 16h horas, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas nº 4200, Bloco 3, Sl. 601, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, na forma do § 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Cia., estando todos presentes. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1) Deliberar sobre os resultados do 3º trimestre de 2009; 4.2) Deliberar sobre a aquisição da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda.; 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros Presentes: Por unanimidade dos Conselheiros presentes, ficou decidido o seguinte: 5.1. Foram aprovadas as Informações Trimestrais (ITR) da Cia., referentes ao trimestre encerrado em 30/09/09, na forma dos documentos arquivados na sede da Cia., a serem apresentadas à CVM nos termos do art. 16, VIII, da Instrução CVM nº 202, de 6/12/93 e suas alterações; 5.2. Foi aprovado pela Cia., notificar a ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. (“ESHO”), com sede à R. Brigadeiro Lima e Silva nº 1204 - sl. 605, Duque de Caxias, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29, do exercício da opção de compra de 100% das quotas da Sociedade, decisão esta tomada exclusivamente pelos Conselheiros Independentes, conforme previsto na Cláusula 12º do Contrato de Gestão e de Opção de Compra de Hospitais, firmado em 18/10/07, este divulgado no Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações Ordinárias de emissão da Cia., de 25/10/07. 5.3. Integram o patrimônio da ESHO os hospitais e imóveis abaixo relacionados: (i) Hospital CardioTrauma, R. Farme de Amoedo, nº 86/88, Ipanema, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 29.435.005/0005-52; (ii) Hospital Mário Lioni, R. Ana Néri nº 245, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ/RJ, CNPJ/MF nº 29.435.005/0034-97; (iii) Hospital Paulistano, R. Martiniano de Carvalho nºs. 671, 689, 701 e 741, esquina com a R. Pio XII, nºs. 148/158, Bairro Liberdade, SP/SP, CNPJ/MF nº 04.641.537/0001-91; (iv) Terreno situado na R. Galileu, no 28º Subdistrito - Jardim Paulista, consistente em parte do lote 2 da quadra 52, da Chácara Itaim, confrontando de um lado com o lote 1 da mesma quadra, de outro lado com a Av. Nove de Julho, com a qual faz esquina e nos fundos com Joaquim Martins; (v) Terreno na R. Farme de Amoedo nº 86, na freguesia da Lagoa, RJ.; (vi) Terreno lote nº 7 e Prédios nºs. 388 e 388-A da R. Doutor Ataíde Pimenta de Morais, no Município de Nova Iguaçu, RJ; (vii) Lotes 1 e 7 da R. Cândido Magalhães e Lotes 12, 13 e 14 da Av. Cesário de Melo, na freguesia de Campo Grande,RJ; (viii) Terreno denominado “Fazenda e Lagoa de Piratininga”, localizado dentro do perímetro urbano do Município de Niterói,RJ; (ix) Lotes 14/15, quadra QNA2, região de Taguatinga, Distrito Federal, Brasília. 5.4. Foi aprovado pela Cia. que o valor de compra será o preço médio das avaliações feitas por duas empresas de auditoria de primeira linha, tendo como critério o valor do Patrimônio Líquido, conforme consta do Contrato de Gestão e de Opção de Compra de Hospitais, Cláusula 12º, celebrado em 18/10/07. Com a apuração do valor de compra, a Cia. publicará um Comunicado ao Mercado informando as condições da aquisição. 5.5. Diante do acima exposto, os Conselheiros decidem, ainda, tornar sem efeito, no que couber aos temas ora deliberados, as deliberações aprovadas na RCA em 11/11/08. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 9/11/2009. Edson de Godoy Bueno - Presidente. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário. Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Jorge Ferreira da Rocha, José Isaac Peres, Votou na forma do artigo 16, Parágrafo 4º e 5º do Estatuto Social. Luiz Fernando Furlan, Votou na forma do artigo 16, Parágrafo 4º e 5º do Estatuto Social. JUCERJA nº 00001972565 em 13/11/09 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 875401"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028160-6\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada aos 13/11/09, às 11h, na sede social da cia., sito a Praia de Botafogo, 501, Bl II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, RJ. 2. Convocação: Efetuada, nos moldes do art. 124, §1º, II da Lei 6.404/76 no DOERJ e no “Valor Econômico”, nos dias 29, 30/10/09 e 02/11/09. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Ferraz Ferreira Filho e secretariados pelo Sr. Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Alteração da Composição do Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: 5.1. Em razão das renúncias apresentadas pelos Conselheiros Jorio Dauster Magalhães e Silva e Luiz Gylvan Meira Filho, foram eleitos para ocupar os 2 cargos vagos no Conselho de Administração, com mandato até a AGO de 2010: (i) Silvio Tini de Araújo, brasileiro, bacharel em ciências jurídicas, CI 3.482.808, SSP/SP, CPF 064.065.488-68, residente e domiciliado na Praça Gal. Gentil Falcão, 108, 12º Andar, SP/SP; (ii) Carlos Antonio Rocca, brasileiro, CI 2424610-4, SSP/SP, CPF 045.661.818-04, residente e domiciliado na Al. Campinas, 1232, apto. 31, SP/SP. 5.2. Destituir os Srs. José Ferraz Ferreira Filho, Wagner Pinheiro de Oliveira e Marco Antonio Moura Castro do cargo de conselheiro de administração da Cia. 5.3. Foram eleitos para ocupar os demais cargos vagos do Conselho de Administração, com mandato até a AGO de 2010: (iii) Mauro Fernando Maria Arruda, brasileiro, CI 2.066.310, IFP/RJ, CPF 028.882.701-53, residente e domiciliado na Av. Rouxinol, 174, apto. 94, SP/SP; (iv) Marco Antônio Moura de Castro, brasileiro, administrador de empresas, CI 5.648.153, SSP/SP e CPF 991.246.298-04, residente e domiciliado na Rua Silvia Celeste de Campos, 510, Alto de Pinheiros, SP/SP; (v) Wagner Pinheiro de Oliveira, brasileiro, economista, CI 13.998.637, SSP-SP, CPF 087.166.168-39, com endereço na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, RJ/RJ; (vi) José Ferraz Ferreira Filho, brasileiro, engenheiro mecânico, CI 3.496.394-7, SSP-SP, CPF 250.616.158-91, com endereço na Rua Pedroso Alvarenga, 1062 - cj 187 - 18º andar - Itaim Bibi, SP. 5.4. Indicar como conselheiros independentes da Cia., nos termos do § 2º do art. 15 do Estatuto Social e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bovespa, os conselheiros Carlos Antonio Rocca e Wagner Pinheiro de Oliveira. O Presidente da mesa declara que obteve dos conselheiros indicados na forma prevista na Instrução CVM 367/2002 a indicação de que os mesmos estão em condições de firmarem todas as declarações necessárias à posse no cargo de conselheiro incluindo o Termo de Anuência ao Regulamento do Novo Mercado. 6. Atas e Publicações: Foi autorizada pelos acionistas presentes a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. RJ, 13/11/09. Mesa: Jose Ferraz Ferreira Filho - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Acionistas presentes: Fundo de Investimento em Participações NEO BIODIESEL, Bonsucex Holding Ltda., Fundação Petrobras Seguridade Social - PETROS, Zartmann Services LLC., EWZ I LLC SOC SOC Corretora Paulista S.A., Fernando Francisco Brochado Heller, Radio Vida FM, Carlos Alberto Apolinário, Banco Fator S.A., Clube de Investimentos Omni II, Silvio Tini de Araujo, Galleas Partners Fundo de Investimento em Ações, Marco Fabio Ulisses Rocha Moura Castro, Nelson Bizzacchi Spinelli, Cláudio César Silva Apolinario, Mauricio Pompéia Fraga, Jose Manuel Penteado de Castro Santos, Sergio Roberto Aun Filho, Mauro Antonio Cerchiari, Dimensional Fund PLC, Maria Cezira Florence Spinelli, Clube de Investimento Spinelli S.A., John Hancook Funds II : EM Mkts Value Fund, Jose Carlos Medeiros, Jose Ferraz Ferreira Filho, Vitor Augusto Vissotto, Expedito Romel Pereira e Eduardo de Come. Confere com a original, Lavrada em livro próprio. JUCERJA 1973893 em 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875571"
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                    "V - Ata",
                    "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE. 33.300.277.251\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2008: I. Data, hora e Local: Às 10h00hs do dia 28/04/08, na sede da A!BodyTech Participações S/A (“Companhia”), na RJ/RJ, na Rua Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon. II. Convocação / Publicação / Presença: (i) Convocada a Assembléia Geral Extraordinária na forma do Artigo 124 da Lei 6.404/76 e na forma do Estatuto Social da Companhia; (ii) publicados os documentos aplicáveis previstos no artigo 133 da Lei 6404/76; e (iii) presentes todos os acionistas da Companhia, conforme se verifica pelo Livro de Presença de Acionistas, III. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza. Secretário: Alexandre Accioly Rocha. IV. Ordem do dia: (i) deliberar sobre o relatório da administração e acerca das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31/12/07: (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício de 2007 e de distribuição de dividendos; e (iii) ratificar a eleição de membros do Conselho' de Administração ocorrida na AGE de 16/04/08. V. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, todos os acionistas, sem qualquer restrição, deliberaram: (i) Aprovar o relatório da Administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31/12/07, por entenderem os senhores Acionistas que representam adequadamente os números e resultados da Companhia no período; (ii) nos termos propostos pela Administração, aprovar a destinação do resultado do exercício de 2007 e a distribuição de dividendos, conforme especificações constantes da proposta anexa à presente; (iii) ratificar a eleição, ocorrida por meio da AGE realizada em 16/04/08 às 10:00 hs, na sede da Companhia, dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato suplementar até 19/03/09: JOÃO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da C.I. nº 12.785.207-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 101.342.358-51, domiciliado na SP/SP, na Rua Amauri, 255, 7º andar; e MARCELO VIANNA MOREIRA PEQUENO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da C.I. 385.212, expedida pelo Ministério da Aeronáutica, inscrito no CPF/MF sob o nº 956.559.217-15, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Rua Conde de Bernadotte, 44 apto. 405 - Leblon. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Alexandre Accioly Rocha - Secretário. Assinaturas: Accioly Fitness Participações S.A. Por: Luiz Carlos Costeira Urquiza / Daniel Loureiro de Figueiredo; Alexandre Accioly Rocha; Roberto Rzezinski; Luiz Carlos Costeira Urquiza; Dan Chor, Daniel Loureiro de Figueiredo; Leonardo Hagreaves de Araújo; Jose Antonio da Rosa; Bernardo Rocha de Rezende; Walter de Sá Cavalcante; Rodrigo Junqueira Reis Santoro; Carlos Alberto Gomes Parreira; Paulo Ramos Bodas; Alexandre S. Ramos Samuel; Antônio Wadih Arbex; Rogério Barros de Souza; Roberto Mesquita Rodrigues; Amauri Marcello Sobrinho; Sérgio Fuccini Neto; Luiz Henrique Fraga; Petrônio Nogueira; Adriana Samuel Del Negro Gonçalves. Arquivada na Jucerja sob nº 00001968446 em 30/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875606"
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                    "V - Ata",
                    "SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 35.881.333/0001-51\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. I) Data, hora e local: 17/08/09, às 10h, na Rua Visconde de Pirajá, 111, s/610, parte - Ipanema - RJ; II) Mesa: Presidente - Mário Leta, representante da acionista majoritária Super Mercado Zona Sul S.A.; e Secretário - o acionista Fortunato Fernando Leta. III) Convocação: Independente de aviso, nos termos do § 4º, Art. 124, Lei 6.404/76; IV) Quorum: Acionistas representando 100% do capital social; V) Ordem do Dia: Proposta da Diretoria para transferência da sede social da Sociedade, da Rua Visconde de Pirajá, 111, sl. 610, parte - Ipanema - Rio/RJ, CEP: 22.410-001, para Av. Brasil, 9561, Olaria/RJ, CEP: 21012-351. VI) Aprovações pelos acionistas presentes à Assembléia Geral Extraordinária: Foi aprovada a Proposta da Diretoria, sem qualquer restrição, informando o Sr. Presidente que tomará todas as providências necessárias à efetivação da referida transferência junto aos órgãos públicos. VII) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada pela mesa diretora e pela totalidade dos acionistas presentes, representando 100% do capital social. Cópia fiel do livro próprio. Rio de Janeiro, 17/08/2009. Mario Leta - Presidente; Fortunato Fernando Leta - Secretário. JUCERJA nº 1947937 em 31/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária e de Re-Ratificação. Aos 18/09/2009, às 10h, na Av. Brasil 9561, Olaria-RJ, reuniram-se em AGE e de Re-Ratificação da AGE realizada em 17/08/2009, os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de Superdelli Atacado e Supermercado S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Mário Leta, representante da acionista majoritária Super Mercado Zona Sul S.A., que convidou o acionista Fortunato Fernando Leta para secretariá-lo. Assim, composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora regularmente convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do teor seguinte: \"Convocação - São Convidados os Srs. Acionistas de Superdelli Atacado e Supermercado S.A., para se reunirem em AGE e de Re-Ratificação, no dia 18/09 do corrente ano, às 10h, na Av. Brasil, 9561, Olaria n/cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Retificar a AGE de 17.08.09, para fazer constar que, o endereço onde hoje está localizada a sede social da empresa, isto é, Av. Brasil, 9561, Olaria-RJ, fazia parte da filial criada na AGE de 24.07.09, na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 380/parte, com entrada suplementar pela Av. Brasil, 9.561 e que, em virtude da transferência da sede social, aquela filial teve suas atividades encerradas na mesma data da AGE ora retificada; b) Ratificar as demais decisões tomadas na AGE de 17.08.2009 e a AGE de 24.07.2009. c) Assuntos de Interesse Geral, RJ, 10/09/2009. Fortunato Fernando Leta - Diretor-Presidente. Em seguida o Sr. Presidente, sem mais delongas, colocou em pauta os itens \"a\" e \"b\" da ordem do dia, e, após os esclarecimentos devidos, solicitou fossem os assuntos discutidos e votados. Discutidos os assuntos, após ligeiros debates, foram os mesmos aprovados por unanimidade e sem quaisquer restrições, ficando retificada a Ata de 17.08.2009, em tudo que nesse sentido colidir com a presente, e, ratificada nos demais termos, bem como ratificada a AGE de 24.07.2009. Continuando o Sr. Presidente disse que o item seguinte da ordem do dia comporta quaisquer assuntos de interesse social, razão porque, nesta oportunidade, propõe aos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, seja eleita a nova Diretoria para o biênio 2009/2011, solicitando ao Sr. Secretário a distribuição de cédulas para realização do escrutínio, no que foi prontamente atendido. Procedida a votação, recolhidas as cédulas e computados os votos, verificou-se, por unanimidade, o seguinte resultado: para Diretor-Presidente foi re-eleito o Sr. Fortunato Fernando Leta, já qualificado em assembléias anteriores; para Diretor-Executivo foi eleito o Sr. Ronaldo Alves Peixoto, brasileiro, viúvo, fazendeiro, residente e domiciliado na Rua Adolpho Castro Filho, 335, casa 01 - Recreio dos Bandeirantes-RJ, C.I. M-1.627.843 SSP/MG e do CPF 332.404.696-34. A Assembléia, ainda por decisão unânime, fixou os honorários anuais da Diretoria em R$ 1.000.000,00 a serem distribuídos entre seus membros, de comum acordo. Continuando o Sr. Presidente colocou a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. Não havendo pretendentes e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente congratulando-se com todos pelo acerto das decisões tomadas, determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, assinada pela mesa diretora e pela totalidade dos acionistas presentes, representando 100% do capital social. Cópia fiel do livro próprio. RJ, 18/09/2009. Mário Leta - Presidente. Fortunato Fernando Leta - Secretário. JUCERJA nº 1960681 em 07/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875641"
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                "875647": [
                    "V - Ata",
                    "SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.381.286/0001-51\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Local, Data e Hora - Na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Olaria-RJ, dia 01/05/2009 às 8h; Mesa - Fortunato Fernando Leta - Presidente e Mário Leta - Secretário; Quorum - Acionista representando a totalidade do Capital Social; Convocação - Independente de aviso nos termos do § 4º art. 124 Lei 6.404/76; Deliberação - Decidido por unanimidade alterar a remuneração global da diretoria para até R$ 12.000.000,00 anuais no período de 01/05/2009 a 30/04/2010, ficando a cargo do Diretor Presidente a distribuição individual. Encerramento - Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76 sendo a mesma aprovada por unanimidade e assinada por mim Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Cópia fiel do livro próprio. Fortunato Fernando Leta - Presidente; Mário Leta - Secretário. Jucerja nº 1950094 em 04/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875647"
                ],
                "875623": [
                    "V - Ata",
                    "SUPERDELLI COMESTÍVEIS FINOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 35.881.333/0001-51\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Local e Data: Rua Visconde de Pirajá, 111, sl. 610, parte, n/cidade, no dia 24/07/2009, às 10h. Mesa: Mário Leta, representante da acionista majoritária Super Mercado Zona Sul S/A como Presidente e o acionista Fortunato Fernando Leta como Secretário: Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social: Convocação: Independente de aviso nos termos do § 4º, Art. 124, Lei 6.404/76. Deliberações: Decidido por unanimidade: a) Aprovar Proposta da Diretoria para alterar a razão social de Superdelli Comestíveis Finos S/A para Superdelli Atacado e Supermercado S/A, modificando-se o Art. 1º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 1º - A denominação social da Cia. é Superdelli Atacado e Supermercado S/A que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis.\", bem como aprovar a inclusão no objeto social da atividade de atacado, passando o Art. 4º a seguinte redação: \"Art. 4º - Constitui objeto da Cia. o comércio de mercadoria em geral, em rede de atacado e varejo, produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, massas e pães, laticínios, carnes, peixes e bebidas, produtos de higiene pessoal, limpeza e conservação e máquinas e aparelhos de uso doméstico, com importação e exportação dos produtos retro mencionados, podendo, ainda, sob qualquer modalidade, participar de outras sociedades, por simples deliberação dos acionistas.\"; b) Aprovar abertura de uma filial com endereço na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 380 - Parte, com entrada suplementar pela Av. Brasil 9.561, Olaria Rio/RJ, CEP: 21021-020; Encerramento: Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do Art. 130, Lei 6.404/76, sendo a mesma aprovada por unanimidade e devidamente assinada por Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Cópia fiel do livro próprio. Fortunato Fernando Leta - Secretário; JUCERJA nº 1941649 em 13/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875623"
                ],
                "875497": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de novembro de 2009: Data e Horário: 03 de novembro de 2009 às 15:00 horas. Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 5º (501-B), 7º (701-A) e 8º (801-B) andares, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Francisco Javier Moro Moran - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: (i) Aceitação da renúncia do Diretor UMAR BHIM SINGH e (ii) Consolidação da Diretoria. Deliberações: (i) Foi apresentado, em 31 de outubro de 2009, pelo Sr. UMAR BHIM SINGH, pedido de renúncia ao cargo por ele ocupado, de Diretor sem designação específica, o qual foi aceito e homologado, com efeitos retroativos à data da renúncia, tendo sido externados votos de agradecimento pela dedicação demonstrada pelo Diretor no desempenho de suas funções. (ii) Os acionistas resolveram, ainda, consolidar a diretoria da companhia, composta pelos seguintes membros: (a) Sr. FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do RNE nº V462142-S, inscrito no CPF sob o nº 060.083.117-52, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e, para o cargo de Diretores sem designação específica da Sociedade, os Srs. (b) ERIC CIONI COUTO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5090894147 - IGP/RS, inscrito no CPF sob o nº 959.017.527-91; (c) GUSTAVO JOSÉ CORREA, argentino, casado, portador do RNE nº V480880-R, inscrito no CPF sob o nº 060.271.677-26; (d) DIDIER WLOSZCZOWSKI, francês, casado, portador do RNE nº V563931-Q, inscrito no CPF sob o nº 060.817.517-08 e (e) LUIZ FERNANDO CALLADO BENSIMON, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 47588-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 443.899.907-30, todos com domicílio à Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrado os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Francisco Javier Moro Moran - Presidente da Mesa; Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa; Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Arquivado na Jucerja nº 00001969823 em 05/11/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875497"
                ],
                "875363": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Hora e Local: Realizada às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 700, Bloco 1, Salas 238 e 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 2. Quorum: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rogério Gomes Sant'Anna; Secretário: Sr. Leonardo de Queiroz Sant'Anna. 4. Convocação: Em face da presença da totalidade dos acionistas, foi dispensada a publicação do edital de convocação, a teor do art. 124, parágrafo 4º, da Lei 6404/76. 5. Deliberações tomadas: À unanimidade, decidem os acionistas, com a abstenção dos impedidos em cada caso: (i) reformar o Estatuto Social da Companhia, conforme minuta apresentada a todos os acionistas nessa oportunidade; (ii) em razão da criação desse novo órgão, eleger os seguintes membros do Conselho de Administração, com mandato até 30 de março de 2010: a) Rogério Gomes Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 008.246.077-91, portador da carteira de identidade nº 1.220.837, expedida pelo IFP/RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 1601, Rio de Janeiro/RJ, o qual ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração; b) Claudia Márcia de Sant'Anna, divorciada, administradora de empresas, inscrita no CPF sob o nº 606.846.237-49, portadora da carteira de identidade nº 2.823.136, expedida pelo IFP/RJ; residente na Av. das Américas, nº 700, Bl. 1, Grupo 230, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; e c) Roberto Gomes Sant'Anna, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 003.612.677-20, portador da carteira de identidade nº 5.209.445-5, expedida pelo CREMERJ, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, nº 1814/cobertura, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ; e como suplentes, respectivamente, a) Valéria Nora Sant'Anna Costa, divorciada, psicóloga, inscrita no CPF sob o nº 384.788.707-68, portadora da carteira de identidade nº 3.524.254-4, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliada na Av. Niemeyer, 815/203, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ; b) Luis Roberto de Sant'Anna, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 425.008.697-68, portador da carteira de identidade nº 2.812.678, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Malibu, nº 45, Bl. 2, apto. 1001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; e c) Aline de Queiroz Sant'Anna, casada, publicitária, inscrita no CPF sob o nº 776.451.977-49, portadora da carteira de identidade nº 05331497-7, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, 238/101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ; (iii) fixar o limite mensal da remuneração dos administradores em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando a cargo do Conselho de Administração a distribuição de tal valor entre seus membros e a diretoria; (iv) aprovar a incorporação do acervo líquido oriundo da cisão da CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., com versão de parte de seu patrimônio líquido para a companhia, de acordo com as condições constantes do Protocolo de Cisão com Incorporação firmado no dia 23 de setembro de 2009; (v) aprovar, em conseqüência, o laudo de avaliação da parcela do patrimônio a ser vertida para a Companhia, emitido pela empresa especializada G & H Assessoria Contábil e Tributária Ltda., que pelo critério contábil foi avaliada em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (vi) aprovar o aumento de capital da Companhia para R$ 10.000.800,00 (dez milhões e oitocentos reais), mediante a emissão de 599.200 (quinhentos e noventa e nove mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que, em virtude da incorporação aprovada, serão atribuídas aos atuais sócios da CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. na mesma proporção das respectivas participações detidas até então na sociedade cindida, sendo totalmente integralizadas; (vii) em razão do aumento de capital aprovado nesta oportunidade, conferir a seguinte redação ao artigo 4º, do Estatuto Social: “Artigo 4º - O Capital da Companhia é de R$ 10.000.800,00 (dez milhões e oitocentos reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal”; (viii) em razão das deliberações acima, consolidar o Estatuto da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo, constituindo parte integrante da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas, sob a forma sumária. 7. Acionistas Presentes: Rogério Gomes Sant'Anna; Leonardo de Queiroz Sant'Anna e Luis Roberto de Sant'Anna. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30 de setembro de 2009, transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente; Leonardo de Queiroz Sant'Anna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 09/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001970784 em 09/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CMSA PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - Denominação, duração, sede e objeto: Art. 1º - A CMSA Participações S.A.(“Companhia”) é uma Sociedade Anônima, com duração por prazo indeterminado, regida pelo disposto neste estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12 de 1976 (“Lei das S.A.”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 238 e 239 - Barra da Tijuca. Art. 3º - A Sociedade tem por objetivo e finalidade a participação em outras sociedades nas áreas de produção, transmissão e comercialização de energia, de saneamento, de concessões rodoviárias, de mineração, de negócios imobiliários e a administração de bens próprios. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações: Art. 4º - O Capital Social é de R$ 10.000.800,00 (dez milhões e oitocentos reais), integralizado, dividido em 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - A sociedade está autorizada a aumentar o seu Capital Social até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), independentemente de reforma estatutária, por decisão do Conselho de Administração, com ou sem emissão de novas ações. Art. 5º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária nominativa dá direito, a seu titular, a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º - Poderão ser emitidas cautelas com valores múltiplos de ações, as quais serão obrigatoriamente assinadas por dois diretores. Art. 7º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. As transferências de ações serão feitas com registro no livro de “Registro de Transferência de Ações Nominativas” da Companhia. CAPÍTULO III - Assembléias Gerais: Art. 8º - As Assembléias Gerais serão realizadas ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para apreciação das matérias previstas na Lei das S.A., e extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - Só poderão participar das Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações estejam registradas no livro próprio até 6 (seis) dias antes da data marcada para a Assembléia. §2º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com no mínimo 30 dias de antecedência e as Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas a qualquer tempo, com no mínimo 08 (oito) dias de antecedência, mediante a publicação dos respectivos anúncios previstos na Lei das S.A., devendo ficar à disposição dos acionistas todos e quaisquer documentos que devam ser analisados ou aprovados na Assembléia Geral a ser realizada, ou que sirvam de fundamento para as deliberações a serem tomadas, atendidas as demais formalidades previstas na Lei das S.A. §3º - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por Acionistas, de acordo com a Lei das S.A. §4º - Os Acionistas só poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador acionista, administrador ou advogado com instrumento de mandato válido por 1 (um) ano, no máximo. Art. 9º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer membro do Conselho de Administração, escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da mesa escolherá o seu secretário dentre qualquer dos presentes. Art. 10º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por acionistas representando, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) ação do capital social votante da Companhia, exceto se quorum maior for exigido pela legislação aplicável. Parágrafo Único - Sem prejuízo das matérias de competência da Assembléia Geral, conforme previsto em lei, competirá à Assembléia Geral deliberar acerca das seguintes matérias: (a) quaisquer alterações no estatuto social da Companhia; (b) alteração do número de membros, composição ou forma de nomeação do Conselho de Administração ou da Diretoria; (c) eleição e destituição a qualquer tempo dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Conselho Fiscal, se e quando instalado na forma da lei; (d) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; (e) aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia; (f) aprovação, estabelecimento ou modificação de qualquer plano, programa, contrato ou acordo de benefício para funcionários, membros do Conselho de Administração ou diretores da Companhia e/ou de suas Controladas que envolvam, de qualquer forma, direitos relacionados ao recebimento de lucros e/ou ações de emissão da Companhia. (g) aumento ou redução do capital social da Companhia, inclusive, mas sem limitação, criação e emissão de ações preferenciais, inclusive a amortização, a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate de classes já existentes, debêntures, ou opções de compra ou subscrição de ações; (h) aprovação da proposta da administração de destinação do lucro da Companhia, e fixação das condições de pagamento de quaisquer proventos aos acionistas pela Companhia, incluindo, mas sem limitação, dividendos e juros sobre capital próprio e a constituição de reservas de capital ou de lucros pela Companhia; (i) redução do dividendo obrigatório; (j) participação em outras sociedades; (k) autorização aos administradores da Companhia para confessar falência, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial e cessar o estado de liquidação da Companhia; (l) transformação, cisão, fusão, incorporação, liquidação e dissolução da Companhia, bem como a incorporação de qualquer entidade na Companhia; (m) a emissão pública ou privada de debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários; (n) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir as obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; e (o) promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia em face de seus administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. CAPÍTULO IV - A Administração: Art. 11º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, o primeiro órgão eleito pela Assembléia Geral, inclusive seu Presidente, e o segundo pelo Conselho de Administração, todos com mandatos de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos, e com os honorários fixados pela Assembléia Geral. § 1º - Observadas as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, a investidura do cargo de Conselheiro ou Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de “Atas de Reunião” do Conselho ou da Diretoria. § 2º - Mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Conselheiros e Diretores continuarão no exercício do seu cargo até a posse dos novos eleitos. § 3º - Em caso de renúncia ou impedimento permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, durante o prazo de gestão para o qual foi eleito, deverá ser convocada uma Assembléia Geral, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da ciência do fato, para eleger o substituto, que completará o prazo de gestão em curso. § 4º - É vedado participar, cumulativamente, como titular, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Art. 12º - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) membros Acionistas, conforme seja realizada a eleição dos mesmos nos termos do Parágrafo Único, contando, cada um deles, com um suplente. Parágrafo Único - Cada Acionista ou grupo de Acionistas detentor de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da Companhia mais 1 ação de emissão da Companhia, poderá nomear para o Conselho de Administração 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente. Art. 13º - Compete ao Conselho de Administração: a) Definir os objetivos e for mular as linhas de política econômica, industrial e comercial da Companhia, ditando suas diretrizes administrativas; b) Eleger os componentes da Diretoria Executiva, fixando as atribuições desta quando não explícitas nos Estatutos; c) Fiscalizar, questionar e orientar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembléia Geral e manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria que deverão ser previamente submetidos à sua apreciação, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral; e) Autorizar a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, sempre que cada um destes valores supere (isoladamente ou em conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) 4% do capital social da Companhia; f) Conceder licenças aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; g) Designar substitutos para ausências eventuais ou vagas definitivas de qualquer membro da Diretoria; h) Aprovar o Plano Anual de Negócios e os Planos de Empreendimento; i) Fixar a remuneração individual dos administradores da Companhia, dentro do limite anual estabelecido pela Assembléia Geral; j) aprovar a contratação e substituição pela Companhia de sua empresa de auditoria independente, que deverá ser sempre escolhida dentre aquelas de notória reputação; k) autorizar a realização de qualquer despesa, contratos de financiamento, investimento ou o desenvolvimento de novos projetos pela Companhia, cujo valor (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos de mesma natureza e realizados num mesmo exercício social) supere 4% do capital social da Companhia, exceto se a operação encontrar-se especificamente contemplada no Plano Anual de Negócios ou nos Planos de Empreendimento; l) autorizar a celebração pela Companhia e/ou suas controladas, de acordos de acionistas ou quotistas, relativamente as participações societárias diretas ou indiretas da Companhia; e m) Solucionar dúvidas ou divergências no âmbito das competências estatutárias e regimentais. Art. 14º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria Executiva, quando conjuntas; b) determinar o arquivamento e a publicação das atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros; e c) zelar pela perfeita execução das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 15º - Compete a cada Conselheiro estudar e promover, em colaboração com o Presidente do Conselho de Administração e com a Diretoria Executiva, as medidas necessárias ao cabal desempenho dos propósitos e objetivos da Companhia, com integral observância da Lei das S.A. e das resoluções da Assembléia Geral. Art. 16º - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre que necessário, mediante convocação escrita, enviada por qualquer de seus membros aos demais conselheiros, com antecedência mínima de 03 (três) dias e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados e de todos os documentos relacionados às deliberações a serem tomadas. As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, com a presença da maioria de seus membros, pessoalmente, ou na forma prevista no parágrafo 1º abaixo. § 1º - O Conselheiro impedido de comparecer à reunião poderá opcionalmente: (a) fazer-se representar por seu suplente; (b) nomear outro conselheiro como seu procurador para votar em determinada reunião, desde que o respectivo instrumento de mandato seja entregue ao Presidente da reunião antes da instalação desta; (c) enviar seu voto por escrito, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos ao Presidente da reunião, antes da instalação desta; (d) participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, desde que todos os participantes possam ser claramente identificados; § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta de votos exercendo o seu Presidente, no caso de empate, o voto da qualidade. Art. 17º - A Diretoria Executiva se comporá de até 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo-Financeiro. Art. 18º - Compete à Diretoria Executiva executar a política administrativa e de negócios da Companhia, nomear e destituir empregados, praticar, enfim todos os atos necessários ao funcionamento competente, correto, ético e econômico da Companhia. Art. 19º - Compete aos Diretores: a) Representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) Elaborar exposições, justificativas e relatórios dirigidos ao Conselho de Administração; c) Promover estudos sobre qualquer assunto de interesse da Companhia; d) Assinar as procurações outorgadas pela Companhia aos seus mandatários; bem como os contratos e documentos afetos à Diretoria, e os certificados ou cautelas de ações da Companhia. Art. 20º - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, duas vezes por mês ou sempre que necessário, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação, que deverá ser feita com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência. §1º - As reuniões serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente. §2º - As deliberações de natureza relevante deverão ser consignadas em atas e serão tomadas por consenso e, em caso de empate, submetidas ao Conselho de Administração. Art. 21º - Observado o disposto nos §§1º e 2º abaixo, a Companhia será representada, ativa ou passivamente, perante terceiros, individualmente, por qualquer dos Diretores, ou por 1 (um) procurador constituído por ambos os Diretores ou por um único Diretor, desde que, neste último caso, expressamente autorizado pelo Conselho de Administração. §1º - A Companhia poderá ser representada por 1 (um) único procurador, com poderes específicos e constituído, nas seguintes hipóteses: (a) quando em juízo; ou (b) perante tribunal arbitral; e (c) junto às instituições financeiras. §2º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Art. 22º - Os administradores perceberão os honorários mensais fixados pela Assembléia Geral, sem prejuízo de participarem dos lucros líquidos apurados em balanço na forma deste Estatuto e dentro do limite determinado pela Lei das S.A.. Parágrafo Único - A importância atribuída, a título de participação no lucro líquido anual, ao Conselho de Administração e à Diretoria, será distribuída de forma que cada Conselheiro receba 35% da participação atribuída a cada um dos diretores, de conformidade com o percentual que for fixado pela Assembléia Geral, obedecendo-se os limites do Artigo 152 e seus parágrafos, da Lei das S.A.. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal: Art. 23º - O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos Acionistas, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 161 da Lei das S.A., terá as atribuições fixadas em Lei e será constituído de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento e terão seus mandatos terminados na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, permitida a reeleição. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que o eleger, observadas as limitações legais. CAPÍTULO VI - Exercicio Social, Lucros e sua Destinação: Art. 24º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 (trinta e hum) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras com a observância das prescrições legais. Art. 25º - Juntamente com o Balanço e o Relatório da Diretoria será encaminhada ao Conselho de Administração a proposta para distribuição de dividendos e fixação de gratificações, a fim de que o Conselho se pronuncie e a Assembléia decida sobre esses documentos. Art. 26º - Do Lucro líquido apurado após constituição das reservas e as provisões legais serão deduzidos: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de Reserva Legal até atingir o montante de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) Os Acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A.; c) O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral, observada a legislação aplicável, podendo, inclusive, serem criadas novas reservas; d) O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social; e) A importância que for destinada para gratificação dos Diretores e membros do Conselho de Administração obedecerá os limites do Artigo 152 e seus parágrafos da Lei das S.A. CAPÍTULO VII - Dissolução, Liquidação e Extinção: Art. 27º - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e para indicar o liquidante. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais: Art. 28º - Conforme dispõe o art. 118 da Lei das S.A., a Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo: (a) a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações ou de constituir ônus sobre ações da Companhia, a qualquer título, quando contrários aos termos desses acordos de acionistas; e (b) o Presidente da Assembléia Geral ou do órgão colegiado de deliberação da Companhia abster-se de computar votos contrários aos termos dos referidos acordos de acionistas. Art. 29º - Se qualquer controvérsia, conflito, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza surgir entre os Acionistas e/ou a Companhia, estes deverão envidar seus melhores esforços para resolver o Conflito. Para essa finalidade, qualquer das partes poderá notificar às demais seu desejo de dar início ao procedimento contemplado por esta cláusula, a partir do qual as partes deverão reunir-se para tentar resolver tal Conflito por meio de discussões amigáveis e de boa fé (“Notificação de Conflito”). Exceto se estabelecido de outro modo neste estatuto, caso as partes não encontrem uma solução, dentro de um período de 30 (trinta) dias após a entrega da Notificação de Conflito de uma parte a outra, então o Conflito deverá ser resolvido por arbitragem, conforme o disposto abaixo. Art. 30º - Os conflitos, controvérsias questões, dúvidas ou divergências de qualquer natureza, relacionados direta ou indiretamente à Companhia, havidos entre as partes, serão resolvidos por meio de arbitragem, a ser conduzida e administrada pela entidade competente da Fundação Getúlio Vargas RJ. §1º - A arbitragem será realizada de acordo com as normas procedimentais da entidade competente, em vigor no momento da arbitragem. §2º - A arbitragem caberá a um tribunal arbitral composto por 03 (três) árbitros inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, devendo cada envolvido na arbitragem (“Parte Envolvida”) indicar 1 (um) árbitro. Havendo mais de um reclamante, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro; havendo mais de um reclamado, todos eles indicarão de comum acordo 1 (um) único árbitro. O terceiro árbitro, que presidirá o tribunal arbitral, será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas Partes Envolvidas. §3º - Quaisquer omissões, litígios, faltas de acordo e dúvidas relativos à indicação dos árbitros pelas partes Envolvidas, bem como à escolha do terceiro árbitro, serão dirimidos pela entidade arbitral competente. §4º - A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo os árbitros, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. §5º - A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. §6º - A arbitragem será concluída no prazo de 06 (seis) meses, o qual poderá ser prorrogado, motivadamente, pelo tribunal arbitral. §7º - As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes Envolvidas, não cabendo qualquer recurso contra as mesmas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.307/96. Art. 31º - Antes da instalação do tribunal arbitral, qualquer das Partes Envolvidas poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou antecipações de tutela, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar ou antecipação de tutela ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão à arbitragem. Após a instalação do tribunal arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao tribunal arbitral, que poderá valer-se do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96. Art. 32º - Para a execução das decisões da arbitragem e para as medidas previstas no artigo antecedente, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. CAPÍTULO IX - Disposições Transitórias: Art. 33º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria eleitos na Assembléia Geral e na reunião de Conselho de Administração de 30 de setembro de 2009 exercerão mandatos até 30 de março de 2010, podendo ser reeleitos pela Assembléia Geral, ou pela reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, que se realizarem em 2010, data a partir da qual os mandatos passarão a observar o prazo disposto no Capítulo IV do presente Estatuto. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. O presente é reprodução fiel do Estatuto Social da CMSA Participações S.A. Acionistas: Rogério Gomes Sant'Anna; Leonardo de Queiroz Sant'Anna; Luis Roberto de Sant'Anna. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001970784 de 09/11/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Em 30 de setembro de 2009, às 18 horas, reuniu-se na sede social da CMSA Participações S/A, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 700, Bloco 1, Salas 238 e 239, Barra da Tijuca, o Conselho de Administração da sociedade, estando presentes os seguintes membros: (i) Rogério Gomes Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 008.246.077-91, portador da carteira de identidade nº 1.220.837, expedida pelo IFP/RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 1601, Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de Presidente do Conselho; e (ii) Claudia Márcia de Sant'Anna, divorciada, administradora de empresas, inscrita no CPF sob o nº 606.846.237-49, portadora da carteira de identidade nº 2.823.136, expedida pelo IFP/RJ; residente na Av. das Américas, nº 700, Bl. 1, Grupo 230, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; que foi indicada a secretariar a reunião e (iii) Roberto Gomes Sant'Anna, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 003.612.677-20, portador da carteira de identidade nº 5.209.445-5, expedida pelo CREMERJ, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, nº 1814/cobertura, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ. Abertos os trabalhos, os membros integrantes do conselho deliberam, por unanimidade, em razão da renúncia dos atuais membros da Diretoria, eleger o Diretor-Presidente da Companhia, para mandato até 30 de março de 2010, conforme previsto no artigo 33, do Estatuto Social da Companhia, ficando vago o cargo de Diretor Administrativo Financeiro: (i) Diretor Presidente: Leonardo de Queiroz Sant'Anna, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 017.964.557-92, portador da carteira de identidade nº 141.535-D, expedida pelo CREA/RJ, residente na Rua Fala Amendoeira, nº 348, apto. 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Deliberam ainda, à unanimidade, os Srs. Conselheiros fixar a remuneração de cada Diretor em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais, a remuneração do Presidente do Conselho em R$ 3.000,00 (três mil reais) e de cada Conselheiro em R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) mensais. Dada a palavra aos presentes, nada mais foi dito, sendo os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e assinada. A presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração de 30 de setembro de 2009, transcrita no livro próprio. Rogério Gomes Sant'Anna - Presidente, Claudia Márcia de Sant'Anna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 09/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001970785 em 09/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 875363"
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                "873259": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBD-RIO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 30.133.060/ 0001- 43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0016052-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 20 de março de 2009. às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Francisco Vanderley Lima, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG n.º 82/09 de 27 de fevereiro de 2009; Secretário: Rodrigo Seixas Scofano, advogado; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Pela totalidade de acionistas conforme lista de Presença de Acionista anexa; IV - CONVOCAÇÃO: Publicação no Diário Oficial do Estado, Parte V, dias 09, 10 e 11 de março de 2009, e Ofícios entregues a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência legal, cujas cópias autenticadas serão arquivadas no registro mercantil, juntamente com a presente ata, nos termos do §1º do art. 294, da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA EM AGO: a) Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18/06/2008; b) eleição dos membros do conselho fiscal e fixação de sua remuneração; EM AGE: a) Mudança do endereço da sede da companhia; b) Re-ratificação da AGE de 30 de maio de 2008; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por maioria de votos, com abstenção do RIOPREVIDENCIA, os acionistas aprovaram: Em Assembléia Geral Ordinária: a) o relatório de prestação de contas do liquidante e o Balanço do estado de liquidação, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2007, acompanhados dos Pareceres Conclusivo da Auditoria Geral do Estado, Parecer do Conselho Fiscal e Certificado expedido pela Auditoria Geral do Estado, configurando regularidade com ressalva, determinando-se o atendimento às recomendações e ressalvas contidas no processo de prestação de contas (E-12/100.000/2008); b) a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, mantida a remuneração mensal dos membros efetivos em valor em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante.:b.1) Por indicação da Secretaria de Estado da Casa Civil, foram reeleitas: REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob o nº 907.754.577-87 e identidade sob o nº 052880176/IFP, com endereço a Rua André Cavalcanti nº 158/602. bloco B, Santa Tereza, Rio de Janeiro e CLÁUDIA MENDES DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, portadora do CPF nº 025.883.417-05 e identidade nº 08158884-0, com endereço a rua Correia Dutra nº 142/301, Flamengo, CEP. 22210-050, Rio de Janeiro, como membros efetivo e suplente, respectivamente; b.2) Por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foram mantidas as nomeações de ROBERTO AMARANTE CAMPOS, brasileiro, separado, Engenheiro, portador da carteira de identidade CREA-RJ º 83.1.04792-6 e CPF nº 665.943.327-91, com endereço nesta Cidade à Rua Antônio Basílio nº 434, apto. 602, Tijuca e MÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09.270.888-2/IFP e CPF nº 488.392.056-91, como membros efetivos e suplentes, respectivamente, b.3) Por indicação da Secretaria de Fazenda foi nomeada SHEILA DE SOUZA PEREIRA brasileira, solteira, Contadora, portadora da carteira de identidade nº 12.162.184-1 e CPF nº 083.323.887-67, com endereço nesta Cidade à rua Lino de Morais nº 336, Realengo, Rio de Janeiro, em substituição a ALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA, mantida a nomeação de ANGELA ALVES RAMIRES, brasileira, casada, Contadora, portadora da carteira de identidade nº 05568264-5/IFP-RJ e CPF nº 900.372.517-91, com endereço nesta Cidade à Rua Ambiré Cavalcanti nº 182, apto. 301, Rio Comprido, Rio de Janeiro, como membros efetivos e suplentes, respectivamente, Em Assembléia Geral Extraordinária : a) a mudança do endereço da sede da empresa para Avenida Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-000; b) as re-ratificações na ATA da AGE de 30 de maio de 2008, para onde se lê “Cláudio Silva Marcaranhas Lima” leia-se “Cláudio Silva Mascarenhas Lima”; VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VIII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão, da qual lavrou-se esta Ata, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para a validade das deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Arquivada na JUCERJA sob o n.º 00001958309 em 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nId: 873259"
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                "875318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "875104": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO-RJ. De acordo com o Estatuto da Fecomércio-RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se no dia 07 de dezembro de 2009, em sessão ordinária, às 15h, em primeira convocação, e 30 minutos após, em segunda convocação, na Av. Repórter Nestor Moreira, 11/1º andar - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ (Real Astoria), a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Ordinária - 1. Discussão e aprovação da Ata da Reunião Ordinária de 05 de junho de 2009; 2. Discussão e votação da Revisão Orçamentária, referente ao exercício de 2009, com Parecer do Conselho Fiscal; 3. Discussão e votação da Previsão Orçamentária, para o exercício de 2010, com parecer do Conselho Fiscal e demais documentos exigidos; 4. Fixação do valor da Contribuição Associativa, bem como da Confederativa, esta última devida pelos integrantes das categorias inorganizadas, para o exercício de 2010 e dos prazos para recolhimentos; 5. Delegação de poderes à Diretoria da Entidade para, na defesa dos interesses das categorias econômicas inorganizadas do Plano da Fecomércio-RJ, participar e deliberar sobre pautas de reivindicações, discutir e celebrar Acordos ou Convenções Coletivas, fixando os valores e prazos de recolhimento da Contribuição Assistencial, bem como instaurar, contestar ou discordar sobre a instauração de Dissídios Coletivos, no exercício de 2010; 6. Referendo de indicação de representantes para o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar n° 123 (Lei Geral das MPEs); Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU; Conselho Empresarial de Logística e Transporte; Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente; 11ª Junta de Recursos da Previdência Social; Conselho Consultivo da JUCERJA; Grupo de Trabalho em Saúde Ocupacional - GTSO; Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio - CERSC; Comissão Municipal do Trabalho do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. a.) ORLANDO SANTOS DINIZ - Presidente.\r\n\r\nId: 875104"
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                        "874384": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Everaldo Aloisio Peixoto, Érica Conceição De Souza. 2009: Adair Alves Da Silva, Ademir Bastos Guimarães, Adenilson Cossuol, Admilson Paulo Da Silva, Adonis Santos Araujo, Adriano Alves Debona, Airton Assis De Andrade, Alcides Henrique Mendes Bastos, Alcidinei Coelho Rocha, Alcir De Goes Lima, Aldivam Da Silva, Alexandro Dos Santos Almeida, Aline Aparecida Alvarenga Nogueira, Allan De Souza Barbosa, Alvimar Simões De Mattos, Amanda Maria Barbosa De Rebouças Freitas, Ana Celia Costa Buriti, Ana Lucia Brasileiro Duarte, Ana Lúcia Dias Da Silva, Anderson Abrantes Dias, Anderson Alves Rodrigues, Anderson Aparecido Generoso Da Silva, Anderson Daldegan, Anderson Paulo Ribeiro De Sousa, Andre Luis Dos Santos Santana, Andrea Correia Da Silva, Andréia Maria Da Silva, Antonia Da Silva Dias, Antonio Douglas Da Silva Manço, Antonio José Carneiro Lima, Aparecida Castorina Gontijo Faria, Arlindo Mendes Da Cruz, Arnaldo Alves Oliveira, Betânia Americo Sousa De Lima, Bolivar Pereira Duarte, Bruno Dutra De Queiroz, Bruno Ramos Machado, Carlos Fernandes Magalhães, Carlos Roberto Dos Santos, Carlos Roberto Pereira De Melo, Cassia Da Anunciação Sena, Cecilia Souza Antunes, Charles Renato Gentil, Cleciane Mariano Soares, Cláudia Machado De Andrade, Creuza Freitas Pereira Ferreira, Daniel Chagas Ferreira, Daniel Pinheiro Coimbra, Dawson Nunes Martins, Delean Plince Mafra, Diego Hernandes Monzato, Diogo Santos Corrêa, Domingos Dias De Almeida Júnior, Douglas Klimontovics Dos Santos, Duks Castro Melo, Débora Maria Garcia Da Silva, Décio Gomes Machado, Edicleia De Paula Constantino Vieira, Edilson Batista Da Silva, Edinaldo Ferreira Paiva, Edirlaine Maria Pereira, Edivaldo Soares, Edmilson Rodrigues Da Costa, Edvaldo Da Paixão Fernandes, Edvane De Matos Nascimento, Eliano Pereira Da Silva, Elisabete Duarte Da Fonseca, Elisangela Dos Santos Araujo, Elizabete Lima De Oliveira, Eronildo Amaral, Evandro De Souza Campos, Evandro Valerio Oliveira E Sousa, Fabiana Carvalho Baroni, Felipe Soares Chagas, Fernanda Murta Matos, Fernanda Ribeiro Silva, Flávio Alves Baião, Flávio Alves Vieira, Gabryel Alves Hamann, Geraldo De Paiva Carvalho, Gerson Santos Bernardino Junior, Gesiane Germano Barbosa, Geter Da Silva, Gilcelle De Melo Ferreira Marinho, Guilherme Nunes Mendes, Helder Vidal Mendes, Henrique Nunes De Oliveira, Hermano De Melo E Albuquerque Rebouças, Hélio Brito Do Carmo, Igor Alves Rodrigues, Igor Ferreira Silva, Ilza Ferreira Da Silva, Jailton Do Nascimento Santos, Janilson Brito Oliveira, Jeorge Menegueli Gazoni, Jeremias Leite Teixeira, Jocelene Chaves Ramos, Jonas Camacho De Morais Junior, Jorge Correia Da Silva, Jorgimar De Souza, Jose Antonio Turi, Jose Francisco Dos Santos, Joselito Passos De Lima, Josiel Figueira Ramos, José Antonio Batista De Oliveira Falcão, José Claudio Bueno Assis, José Fernandes Costa, José Marcilio Da Silva Gomes De Andrade, José Roberto Da Silva, José Rônisvan Rodrigues Teixeira, João Batista De Vasconcelos, Julian Ricardo Santana Aragão, Juliana Della Rosa Teixeira, Juliana Lourenço De Sá De Alencar, Jurani José De Jesus Santos, Júnior Cézar Borges Dos Santos, Júnior De Jesus Santana, Kelly Clemente Morais, Khélvia Christina Carrijo Santos, Ladair De Souza, Leandro Martins Pereira, Lidiane Rodrigues De Lima, Lindomar Ribeiro Da Silva, Lucas José De Oliveira, Luciene Florentina Da Silva, Lucivanda Batista Dos Santos, Luiz Claudio De Almeida Paiva, Luiz Guilherme Dos Santos Nunes, Léo Carlos De Souza Vieira, Lúcia Helena Santos De Lima, Magno Trajano Simões Da Silva, Mailton Silva Almerindo, Manoel Bento Cezário, Manoel Fábio Severino Nunes, Marcela Paixão Damasceno, Marcelo Machado Florindo Da Silva, Marcelo Maia , Marcio Elí Videira, Marcos Joel Pereira Da Silva, Maria Alice Rodrigues Lima, Maria Aparecida Calado Da Silva, Maria Da Penha Amorim Cezati, Maria De Lourdes Oliveira, Maria Do Socorro Longo, Maria Ester De Araujo Freitas, Maria Genivalda Pereira Da Cruz, Marialdo Silva Santana, Mary Angela Santos, Maurilio Lucio Alcantara, Messias Firmino De Souza, Michele De Andrade Nascimento, Miguel De Jesus Lima, Milene Figueiredo Santiago Santos, Milton Francisco De Oliveira Junior, Miriam Lopes, Mirtes Veronica Alves Xavier, Moacir Santos De Souza, Mágno Junio De Almeida Carvalho, Nina Aparecida De Oliveira, Odair José Teodoro, Paula Brígida Nunes Paiva, Paulo Cézar Pereira Da Silva, Paulo Roberto De Almeida Pizetta, Paulo Roberto Pires Ornelas, Paulo Roberto Secato, Paulo Rodrigo Santos, Petterson Dos Santos Alves, Polyane De Oliveira Soares, Raisa Vila Nova De Freitas, Ralf Fabiano Santana Farias, Ramon Rodrigues Teles, Ricardo De Araujo, Ricardo Dos Santos Dorneles, Roberto Belo Pontes, Roberto Inácio Ferreira, Robson Francisco Da Silva, Robson Messias Bárbara, Robson Santos De Oliveira, Robson Veronica Da Silva, Rodrigo Campanella Carvalho, Rodrigo De Andrade Sardinha, Rogerio Albuquerque Dos Santos, Rogerio De Araújo Ferreira, Ronaib Costa Ferreira, Roseane Colaço Sales De Lima, Roselene Silva De Santana, Rozinete Corrêa Freitas, Sandro De Melo Felisberto, Sandro Ribeiro Da Cruz, Selso Pereira De Jesus, Severino Ramos Santos De Sá, Shirlene Rocha Do Nascimento, Tercilia Barbara Correia Fialho, Tiago Alves Cardoso, Tiago Rodrigues Da Silva, Uderson Soares, Valdeci José De Souza, Valdemir Araújo Da Silva, Valdemir Brito De Souza, Valdete De Souza Henrique, Valdir Barbosa Dos Santos, Valquiria Wagner Goedert, Vanderlei De Oliveira Pereira, Vicente De Paulo Duarte Junior, Victor Castro Da Costa, Vilkerson Krull Figueiredo, Viviane Coelho Paiva, Wanderley Dos Santos, William Fernando Assunção Da Silva, Willian Morais Char, Willis Barbosa, Wilson Felipe Francisco Andrade Da Silva, Ítalo Sartori Godinho. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0 e Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Ma trícula: 0942676-8.\r\n\r\nId: 874384"
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                        "874587": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nLICEU DE ARTES E OFÍCIOS\r\n\r\nCNPJ: 33.183.682/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Liceu de Artes e Ofícios, mantido pela Sociedade Propagadora das Belas Artes, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio -2º semestre de 2008: Andressa Teixeira Araujo de Oliveira, Beatriz Vidal Campos Figueiredo, Bruno Fernandes Nunes, Clarice Perrot Cardoso, Daniele Cristina Santos, Débora Ventura Alde, Diego de Castro Rodrigues, Felipe Augusto de Araújo Camello, Fernanda Amorin de Paula, Hugo Henriques Inacio, Jéssica Sabino Marques Lisboa, Joana Calegari de Mello Rezende, Joana Dias Pereira Tibau Motta, Juliana Lima Ferreira, Juliana Maciel de Alfaia, Laryssa Ribeiro de Mello, Leandro Serra Silva Pereira, Lucyanne Menezes Vieira, Luigi Vitor dos Santos, Mayara dos Santos Paduchiba, Nathália Maria Barreto da Rocha, Nicolle Nogueira Cavaliere, Roseane Maria da Silva, Rozena Moraes Esteves, Sander Santos Salazar. Curso Técnico em Publicidade - 2008: Clarice Perrot Cardoso, Diego de Castro Rodrigues, Fernanda Amorin de Paula, Joana Calegari de Mello Rezende, Kaê Destri dos Santos Leitão, Laryssa Ribeiro de Mello, Lucyanne Menezes Vieira, Nathália Maria Barreto da Rocha, Nicolle Nogueira Cavaliere. Curso Técnico em Informática - 2008: Andressa Teixeira Araujo de Oliveira, Bruno Fernandes Nunes, Conrado Ferreira Rodrigues de Souza, Gabriela Pacifico de Brito, Jéssica Sabino Marques Lisboa, Juliana Maciel de Alfaia, Mayara dos Santos Paduchiba, Ramon Domingues da Silva, Roseane Maria da Silva. Curso Ensino Médio - 1º semestre de 2009: Carlos Henrique de Moura Miranda, Conrado Ferreira Rodrigues de Souza, Douglas Willian Neri Gomes, Kaê Destri dos Santos Leitão. Curso Técnico em Informática - 1º semestre de 2009: Douglas Willian Neri Gomes, Felipe Augusto de Araújo Camello. Curso Técnico em Telecomunicações - Modalidade Sub-Sequente: Adriano Lima de Oliveira, Alex Sandro Oliveira de Souza, Alexandre Pimentel Tavares da Silva, Alexandre Santos Boechat da Silva, Ana Carolina Baltasar dos Santos, Ana Paula Campos da Silva, Anderson Alves Reis, André Gustavo de Andrade, André Luiz Queiróz Lopes, Andre Manoel Vieira de Carvalho, Claudio Alves da Costa, Cristina Ferreira Gonçalves de Oliveira, Daniel da Silva Venancio, David Martins de Andrade, Edílson de Oliveira Bezerra, Edilson Freitas da Silva, Edna Mendes Oliveira, Fabio Cesar de Freitas Teixeira, Fabio Soares Chagas, Giselle Souza Mordicé, Ivanildo Pires de Oliveira, Jonas de Paula da Costa, Jorge Luiz Valladares Santos, José Joaquim Nunes Junior, José Nunes dos Santos, Leonardo da Silveira Dutra, Lúcio Marques da Silva Moura, Maicon Deibert Marques Ribeiro, Marcelo da Silva Basilio, Márcio da Silva Costa, Marcos Azevedo, Marcus Aleixo dos Santos, Olimpio Alexandre Moraes de Araujo, Paulo Martins de Andrade, Rodrigo Correa Bonin, Sandro Francisco Martins Xavier Otero Rocha, Sebastião Estéfanes Donadio, Selma Regina Baltasar dos Santos, Sergio Matos Duarte, Sergio Renato da Silva Vieira, Sergio Rodrigues Junior, Sidney Silva Souza, Uenderson Ferreira Santos, Valter Graciliano da Silva, Victor Hugo Miranda \r\n\r\nLisboa da Silva, Waldete dos Santos Martins. Curso Formação de Professores para o Magistério de 1º Grau, da 1ª à 4ª séries - \r\n\r\n2º semestre de 1976: Lúcia Maria Fernandes. Curso de Ensino \r\n\r\nMédio - 2º semestre de 1988: Alexandre Mendes Barbosa Lopez.\r\n\r\nDiretor: Araken de Abreu e Silva - matrícula nº 2172 - MEC. \r\n\r\nSecretária Escolar: Sidronia Vieira Lopes - matrícula nº 290/74 SEE. Professor Inspetor Escolar: Lourdes de Oliveira Marinho - matrícula nº 0942737-8 e Elaine Miranda dos Santos - matrícula nº 0942675-0.\r\n\r\n61Id: 874587"
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                        "872940": [
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                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre/2003: Roselane Ueler Ferreira. 2º Semestre/2003: Carlos Alberto de Souza Trindade Junior; Mirian Ferreira Pimentel da Silva. 2º Semestre/2004: Augusto Copello de Almeida; Marcele Ribeiro de Oliveira. 1º Semestre/2005: Carla Lima Nascimento da Silva. 1º Semestre/2006: Edson Henrique de Mesquita Victor; Silvania dos Santos Gaia; Tania de Andrade Luiz da Silva; Victor Hugo Beserra Lopes da Silva. 2º Semestre/2006: Danusia Santos de Andrade. 1º Semestre/2007: Adriano Gomes da Silva; Aparecida Maria da Silva; Ariane Tupan Mendes; Alanderson de Castilho dos Santos; Eduardo de Oliveira Iris; Elenildo Francisco da Silva; Jonas Damacena da Cruz; Karla Cristina da Silva Conceição; Leandro Brito da Cunha; Leila Galvão; Luciano Alvaro da Silva; Marcos Batista do Nascimento; Maria Luiza Nascimento Soledade; Nilson da Silva Gomes; Renata Eleoterio de Souza; Roberta Amaro Cunha; Rosana Augusto de Almeida; Rosinalda Ferreira da Silveira; Tamiris do Nascimento Silva; Thais Antonia Barbosa; Valdilene Inacio de Brito Melo da Silva; Vera Lucia de Oliveira Rodrigues; Viviane Garcia Ferreira Castilho; Wallace Gonçalves Oliveira. 2º Semestre/2007: Adriana Maria de Oliveira; Alexandre Peter Barbedo Ladislau; Anderson Jorge de Assis; Cristiane Ribeiro; Débora Leal Fernandes; Diego Aquino de Oliveira; Diogo Araujo dos Santos; Estela Reis da Mota; Fabio Gonçalves de Oliveira; Flávio Reis da Mota; Moises Conceição Nascimento; Robson Santos de Carvalho. 1º Semestre/2008: Claudete Pontes Souza; Micael Santos Almeida; Priscilla Sanches Padilha; Sergio Marcelo da Silva Alves. 2º Semestre/2008: Ana Paula Rosa de Assis; Eliane Peixoto Correa Bandini dos Reis. Técnico de Enfermagem: 1° Semestre/2005: Deise Barbosa Freire; Katia Rosana Cardoso Barbosa. 1° Semestre/2006: Claudia Palma da Cunha Lima; Tania de Andrade Luiz da Silva. 2° Semestre/2006: Luis Sergio da Silva; Simone da Costa Pinto. 1° Semestre/2007: Beatriz da Silva Ramalho; Janete Alves da Silva; Maria Cristina Moreira Paiva; Priscila dos Santos Barel; Roberta Amaro Cunha. 2° Semestre/2007: Anderson das Neves Faria de Souza; Anderson de Oliveira Belfort; Monalisa Neves Freitas. 1° Semestre/2008: Elizabete Rodrigues da Silva Batista; Maria Eleni de Almeida Francisco da Silva; Regina Lúcia Gonçalves Ferreira; Rita de Cassia Santos Silva. 2° Semestre/2008: Camila Santos de Souza Moraes; Josilene Herminio da Silva. Normal em Seqüência do Ensino Médio 1° Semestre/2004: Veronica Macena da Silva. 2° Semestre/2007: Neuzimar Bernardino Alves Nascimento. 1° Semestre/2008: Ana Cristina da Conceição Santos Silva; Livia Marques Sequeira Fernandes. Técnico de Informática 1° Semestre/2004: Tatiana Alves Barbosa. 1º Semestre/2007: Victor Laranjeira Bernroider. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Prof° Inspetor: Alessandra Ribeiro Neiva, matr. 942605-7 e Prof° Inspetor: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, matr. 942757-6.\r\n\r\nId: 872940"
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                        "875103": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2003: Andréa Bastos de Souza, 2005: Brígida Campos de Oliveira, Monica Candido de Resende Andrade 2006: Claudia Aline Bessa da Conceição, Flavia Mara da Silva Nunes Ramos, Marco Antonio da Silva, 2007: Isabela Justino Moraes, Marcia Reis da Silva, Vânia Lucia dos Santos, 2008: Carlos Eduardo Gomes, Claudia Souza Monteiro, João Claudio da Silva 2009: Claudia Adalberto Daltro dos Santos, Érica dos Santos Silva Pimenta, Rosangela Freitas Fernandes Magalhães, Valéria Ferreira de Amorim Melo, Vera Lucia Rosa da Silva Pedra. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2004: Luciane Pereira Guimarães, 2009: Mirian Ferreira, Silvania Lúcia Brandão Fernandes, Técnico de Segurança do Trabalho: 2008: Sidimar Vander Marcaro, 2009: Alessandra da Costa Rodrigues, Alessandra de Oliveira Moraes, Alessandro Marcos Lima da Cruz, Antonio Marcos de Souza Andrade, Bruno Machado Galvão, Carlos André Apolinário Pereira, Cleiton Guilherme de Araujo Junior, Daiene Almeida da Silva, Daniel Dias Pereira, Danimara da Silva Torres, Evandro Martins Ribeiro, Felipe Florencio da Silva, Gustavo de Andrade Neves, Igor Jayme Biasotto Ferreira, Maurício Santos Pereira, Victor Santos de Oliveira, Wellington Gonçalves Soares, Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Alberto Arão dos Santos, Liduina de Sousa Melo Perrota, 2007: Edgard Meireles Fraga, 2009: Alisson da Silva Souza, João Claudio da Silva, Jorge André Ferreira, Mario Henrique Rosa de Lima.\r\n\r\n]Id: 875103"
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                            "ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Auxiliar de Enfermagem: 1998: Marinalva Antonia Francisco. 2005: Porcina Fernandes de Souza. Técnico de Enfermagem (Complementar): Ana Lucia da Silva Gomes. Técnico de Enfermagem: 2001: Lisane Lima da Silva Mallet. 2005: Amanda Rangel Vieira da Costa. 2006: Ana Claudia Nascimento da Cruz, Gisele Magalhães Carvalho Barbosa, Pedro Henrique Reguse, Renacris Garcia da Cruz. 2007: Marta Rodrigues de Souza, Washington Luiz dos Santos Ramos. 2008: Ana Lucia Ferreira de Souza Ana Regina Gonçalves de Jesus Anderson Brum Taylor, Andréa de Oliveira Sousa, Deise Marisol Vieira, Elisangela dos Santos Brito, Gisele de Moura Pinto, Gisele Silva Barbosa, Jaqueline Paula da Silva, Juliana Boy de Lima, Jussara de Sá Santos, Kelly de Souza Fernandes da Silva, Leandro dos Santos Maltos, Luciene do Patrocínio Almeida, Marcella Gomes Gama, Maria da Conceição Sousa Farias Esteves dos Santos, Maria das Graças Chagas Bergeralck, Michele de Lima Capano, Nathália Santana de Mello, Nayara Coutinho de Oliveira, Nívea Batista de Oliveira de Souza, Osvaldina Rodrigues Moraes, Patrícia da Silva Soares, Rafaelly Samara Ferreira de Lima, Romilson Santos de Oliveira, Rosana Cunha, Simone Maria da Boa Morte, Suena Maria Ribeiro da Silva. Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 9502516/DEMEC-RJ. - Secretária Nilda N. Oliveira. Reg. 933/86-DAT.\r\n\r\nId: 868237"
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                        "875388": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Geral da ASIO - Associação dos Servidores da Imprensa Oficial, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18 paragrafo 1º alínea (a), do Estatuto Social, venho pelo presente edital convocar os ilustres associados para a reunião ordinária, à realizar-se no próximo dia 23 de novembro do corrente ano, às 09:00h e 09:30h em 1ª e 2ª convocação representativamente nos seguintes locais: Sede, rua Marques de Olinda, 29, Parque Gráfico, rua Profº Heitor Carrilho, 81 e urnas itinerantes, com término às 20:00h\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nMarcos José da Silva Lopes\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nId: 875388"
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                        "874803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 61.182.408/0001-16\r\n\r\nNIRE 33300037021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - São convidados os acionistas do Banco Investcred Unibanco S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30.11.2009, às 10h15, na sede, na Rua da Passagem, 170, 6º andar, no Rio de Janeiro (RJ), a fim de examinarem e deliberarem sobre proposta do Conselho de Administração que trata das seguintes matérias: 1) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial celebrado pelos órgãos de administração da Sociedade e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (“FIC”); 2) aprovação da cisão parcial da Sociedade, com a incorporação da sua parcela cindida pela FIC; 3) manifestação de concordância com a nomeação da empresa avaliadora PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes para a elaboração do pertinente laudo de avaliação patrimonial; 4) redução do capital da Sociedade e, diante disto, alteração do Artigo 4º do seu Estatuto Social; 5) alteração nas carteiras nas quais a Sociedade está autorizada a operar e consequente modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; 6) mudança da sede social e consequentes alteração do Artigo 1º do Estatuto Social e dos veículos de publicação da Sociedade; 7) autorização para que administradores da Sociedade pratiquem todos os atos necessários à efetivação da cisão; 8) consolidação do Estatuto Social; 9) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro (RJ), 18 de novembro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874803"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDistribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A. - DIVERJ Em Liquidação.\r\n\r\nCNPJ: 30.123.509/001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária em 29 de abril de 2009, por voto do acionista majoritário, a referida assembléia foi adiada sine die, no sentido de aguardar parecer, conclusivo e o Certificado de Auditoria Geral do Estado. Obtido o parecer conclusivo e o Certificado, que se encontram na sede da empresa à disposição dos acionistas, a Assembléia Geral Ordinária será retomada. Para tanto, ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 11:00 horas, à Ave. Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, à Av. Erasmo Braga, 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas cópias. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Valkir Garcia Gama-Liquidante.\r\n\r\nId: 873372"
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                        "873383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. -\r\n\r\nCELF - EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nCNPJ - 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberação tomada em Assembléia Geral Ordinária em 29 de abril de 2009, por voto do acionista majoritário, a referida assembléia foi adiada sine die, no sentido de aguardar parecer, conclusivo e o Certificado de Auditoria Geral do Estado. Obtido o parecer conclusivo e o Certificado, que se encontram na sede da empresa à disposição dos acionistas, a Assembléia Geral Ordinária será retomada. Para tanto, ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2009, às 10:00 horas, à Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, à Av. Erasmo Braga, 118, sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas cópias. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Marcelo de Queiroz Pimentel-Liquidante.\r\n\r\nId: 873383"
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                        "873770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLINICA MÉDICA E DE FISIOTERAPIA DAIBES E PAULINO LTDA CNPJ: 09.522.776/0001-46\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: A Clinica Médica e de Fisioterapia Daibes e Paulino LTDA, CNPJ: 09.522.776/0001-46, sito a Av. Saturnino Braga, 369 salas 406/407, Centro Resende-RJ, encerrou suas atividades em 31/03/2009, onde os sócios dão entre si e a sociedade plena, geral e irrevogavel quitação\r\n\r\nId: 873770"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIA SELINA NEVES FERREIRA DA CRUZ - ME\r\n\r\nCNPJ: 09.371.257/0001-24\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nMARIA SELINA NEVES FERREIRA DA CRUZ - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/09/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00005449, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para a atividade de transporte de resíduos classes IIA e IIB, não perigosos, de acordo com o disposto na Lei Estadual n. 3.007, de 09.07.1998., em todo o território do estado do Rio de Janeiro, conforme o processo n° E-07/504922/2009.\r\n\r\nId: 845772"
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                        "874820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUMMI-TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE BORRACHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.618.956/0001-87\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nGUMMI-TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE BORRACHARIA LTDA público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/11/09, a Notificação Nº GERAMNOT/00006793, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença para realizar o transporte rodoviário de resíduo de poliuretano sólido (Classe II - não perigoso), uma vez que a Lei Estadual n° 3.007/98 dispõe que somente o transporte de resíduos tóxicos, nocivos, perigosos e poluentes está sujeito ao licenciamento ambiental, conforme processo n° E-07/506420/2009.\r\n\r\nId: 874820"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.565.117/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000867, com validade até 14 de outubro de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 3.000 t/mês de argila, em área de 23,89 hectares, autorizada através do processo DNPM 890.021/2007, georreferenciada através das coordenadas UTM (SAD-69) 24K 0255609 m E/7587904 m N, na MATA DA CANOA, S/N, - 1º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201110/2006) \r\n\r\nId: 855665"
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                        "873233": [
                            "V - Convocação",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.670.925/0001-32 \r\n\r\nNIRE Nº 3.330.015.951-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extrordinária, que será realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 269, nº 100, Bairro São Luiz, Barra Mansa/RJ, no dia 07 de dezembro de 2009, às 14 horas, com maioria absoluta, às 14h30min com maioria simples e às 15 horas com qualquer número de acionista, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Eleger os administradores, devido à vacância do cargo de Diretor Presidente. b) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 16 de novembro de 2009. Edison Magalhães Dotta - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 873233"
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                            "V - Extravio",
                            "ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nCNPJ 10.642.556/0001-35\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N.º 001/2009- ANM\r\n\r\nContratante: ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, CNPJ do contratado 10.642.556/0001-35. Contratado: LAMF RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA., Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DA ELABORAÇÃO COMPLETA DO PROJETO DE RESTAURAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DO ACERVO DO ARQUIVO DA ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.522/2002. Vigência: 07 de outubro de 2009 a 07 de outubro de 2010. Data de assinatura: 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 875323"
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                        "875222": [
                            "V - Convocação",
                            "ORTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.250.435/0001-55\r\n\r\nRCPJ Nº 55.138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A empresa Orto Center Ltda., com sede na Estrada dos Três Rios, 623, Jacarepaguá, convoca todos os sócios para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/11/2009 em 1ª convocação às 10:00 horas e em 2ª e última convocação às 11:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: “Alteração e assinatura do seu contrato social com admissões e retirada de sócios. a) Renato Bastos Pereira - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 875222"
                        ],
                        "874747": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 2ª convocação em 27/11/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Aprovar o cancelamento, sem redução do capital social, de 4.168.200 ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, adquiridas pela Officer Distribuidora de Produtos de Informática S.A. conforme Fato Relevante divulgado em 18/9/08; (ii) Aprovar as renúncias apresentadas pelos membros do Conselho de Administração, os Srs.: (a) Manoel Horácio da Silva; (b) Cassius Schymura; e (c) Bernardo Costa e Silva; e (iii) Ratificar e homologar a emissão de 180.375 novas ações tendo em vista os eventos mencionados, alterando o art. 5º do Estatuto Social. RJ, 19/11/09. George Ellis - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 874747"
                        ],
                        "875146": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á no dia 04 de Dezembro de 2009, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar a nomeação de um membro para o Conselho de Administração da companhia, com mandato até 2011; II - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendo em reunião realizada em 14.08.2009. Em observância ao que determina a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, necessário para requerer adoção do processo de voto múltiplo, para eleição dos membros do Conselho de Administração. Os acionistas podem se fazer representar por procuradores, constituídos há menos de 1 (um) ano, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875146"
                        ],
                        "873668": [
                            "V - Convocação",
                            "CEBIM - CENTRO BRASILEIRO DE INFORMÁTICA MÉDICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.966.434/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da CEBIM - Centro Brasileiro de Informática Médica S.A., a reunirem-se em AGO/E, a realizar-se em 1ª convocação às 10:30 hs do dia 18/12/09, na sede social, R. Voluntários da Pátria, nº 445 - gr. 1204, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: I - em AGO: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, tomando as contas dos administradores da Cia.; (b) deliberar acerca da destinação do resultado do exercício; e (c) eleger os administradores, fixando-se-lhes a respectiva remuneração, global e individual; II - em AGE: (a) modificar o caput, do art. 13, do Estatuto Social da Cia., para o fim de alterar o prazo do mandato da Diretoria de 1 para 3 anos; e (b) assuntos de interesse geral. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, no endereço acima referido. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2009. Mario Panezi Zimmermann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 873668"
                        ],
                        "874793": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 04 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.141, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) remanejamento do Vice-Presidente do Conselho de Administração para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e nomeação do novo Vice-Presidente; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração para ocupar a vaga atualmente em aberto; (iii) proposta de aumento do capital social no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), mediante capitalização (e consequente extinção) de crédito de titularidade da acionista Grandiflorum Participações S.A., detido contra a própria Companhia, com a emissão, ao preço de R$ 0,031052 por ação, de 135.296.533 novas ações ordinárias e 25.722.654 novas ações preferenciais, assegurando-se o direito de preferência aos demais acionistas, nos termos do § 1º, alínea “a”, e §2º, ambos do artigo 171 da Lei nº 6.404/76; e (iv) alteração do caput do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital referido no item anterior. Os documentos referentes à ordem do dia da Assembleia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia e nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) através do Sistema IPE e da Bolsa de Valores de São Paulo (www.bovespa.com.br). Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Carlos Filipe Rizzo - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 874793"
                        ],
                        "875543": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE N° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS: Convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 03 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Empresa, situada à Avenida Rio Branco, 156, sala 2902- parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1- Assinaturas nos livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de junho de 2009; 2- Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 20 de junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da sociedade a ser informada na AGE; 3- Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil,quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão Participação- Concessões S.A., conforme deliberação do item 6.2 da AGE datada de 29 de junho de 2009; 4- Aprovação e assinatura de Acordo de Acionistas; 5- Renúncia e nomeação dos membros do Conselho de Administração, a serem indicados na Assembléia. 6- Aprovação dos cargos da estrutura de Gestão de empresa Concessionária Rio Barra S.A. 7- Assuntos de interesse geral. Alertamos os senhores Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações à sede da sociedade até o dia 30 de novembro de 2009, para verificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. ILDEFONSO COLARES FILHO - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875543"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "875403": [
                            "V - Extravio",
                            "COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 00474622/0001-51\r\n\r\nEXTRAVIO: Comercial de Alimentos Prudente Ltda, Inscrição Estadual 85.537.712, comunica o extravio das notas fiscais de entradas e reduções Z e os cupons de leitura dos ECFS alusivas ao período de 2004, 2005, 2006 e 2007.\r\n\r\nId: 875403"
                        ],
                        "871636": [
                            "V - Extravio",
                            "PINAMAK COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.117.851/0002-19\r\n\r\nEXTRAVIO: declara, sob as penas da Lei, para fins da comprovação junto à Inspetoria do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111º a 114º do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de Novembro de 2000, o extravio do livro Fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Modelo 06 - nº de ordem 02.\r\n\r\nId: 871636"
                        ],
                        "874575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 27.781.293/0001-48\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Hospital de Clínicas de Niterói Ltda, estabelecida à Rua La Sale 12 - Centro - Niterói - RJ. Comunica à Praça o extravio dos seguintes Livros Fiscais: Registro de Entrada nº 1; Registro de Saída nº 1; Registro de Apuração de ICMS nº 1; Inventário nº 1 e Registro de Controle da Produção e estoque nº 1.\r\n\r\nId: 874575"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "875372": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 18 letra b, 20 a e, art. 22 letra a do Estatuto do SNA, e cumprindo as disposições contidas no Artigo 550 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), convoca seus associados quites e em pleno gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na Sede do Sindicato, localizado a Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Sala 802 - Centro - Rio de Janeiro, no próximo dia 30 de novembro de 2009, às 13:30h em primeira convocação e às 14:00h em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Apreciação e votação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2010. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 875372"
                        ],
                        "875067": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Nos termos do Regulamento Eleitoral parte integrante do Estatuto deste Sindicato, faço saber aos que este lerem ou dele tiverem conhecimento que, às eleições de renovação de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Representação Federativa e respectivos suplentes a serem realizadas nos dias 26/01/2010 e 02/02/2010, convocadas mediante Edital Convocatório publicado, foi registrada uma única Chapa de Candidatos, assim integrada. Para a Diretoria (Efetivos): Armando Guimarães Batista Vieira da Cruz, Dúlio Manuel dos Santos Mota, Manuel Rocha da Cruz, Antonio Guimarães Vieira da Cruz Junior, Antonio Augusto de Sousa Soares, João Albino Pereira, Luiz Fernando Loureiro da Cruz. Para Diretoria (Suplentes): Marcelo da Silva Brandão, Luis Paulo Soares Rego, Luiz Manuel Duarte da Silva, Antonio Mário Ferreira, Adna Santos de Almeida, Angelin Aguiar dos Santos Jacinto, José Cláudio Nunez Cardozo. Para o Conselho Fiscal (Efetivos): Antonio de Figueiredo Alves, João Alves Teixeira, Nelson Lopes. Para o Conselho Fiscal (Suplentes): José Maria Barbosa Vaz, Francisco José Furtado Torres, Lúcia Helena dos Santos Lima da Rocha. Para Delegados Representantes junto à FIRJAN (Efetivos): Armando Guimarães Batista Vieira da Cruz, Dúlio Manuel dos Santos Mota. Para Delegados Representantes junto à FIRJAN (Suplentes): Manuel Rocha da Cruz, Antonio Augusto de Sousa Soares. Outrossim, comunico que nos termos do Regulamento Eleitoral, encontra-se aberto prazo de 48 horas a partir desta publicação para impugnações de quaisquer dos candidatos, a serem procedidas perante a Secretaria do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443 - Rio Comprido - RJ no horário de 9:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Dúlio Manuel dos Santos Mota - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 875067"
                        ],
                        "875353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES\r\n\r\nDO EST. DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 07.930.226/0001-30\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias. Convoca os membros do conselho deliberativo para na forma do art. 24 do estatuto social, reunirem-se extraordinariamente, em assembléia, no auditório do Rios Presidente Hotel, situado na Rua Pedro I, nº 19 - Praça Tiradentes - Centro - Rio de Janeiro no dia 02 de dezembro de 2009 as 14:00h em primeira convocação e as 14:30h em segunda e ultima convocação com qualquer número, para decidirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) retificação do orçamento, relativo ao exercício de 2009, com aprovação de créditos adicionais, acompanhada de parecer do conselho fiscal b) retificação da proposta orçamentária, relativo ao exercício de 2010, com aprovação de créditos adicionais, acompanhada de parecer do conselho fiscal c) Apresentação de propostas dos Seminários Regionais d)Assuntos gerais. Rio de Janeiro 18 de novembro de 2009. Sebastião José da Silva (Presidente NCST-RJ).\r\n\r\nId: 875353"
                        ],
                        "873773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF\r\n\r\nCNPJ 02.923.635/0001-96\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL: Fica nomeada a Comissão Eleitoral do SINDICAF, composta dos seguintes membros: Rodolfo Teixeira Mathias, Assessor Sindical do SINDICAF; Manoel de Navarra Porto e Álvaro Silva dos Santos Júnior, Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo/RJ, sob a Presidência do primeiro, para na forma do Anexo Eleitoral do Estatuto do SINDICAF, organizarem e comandarem todo o processo eleitoral para os cargos de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para o quadriênio 2009/2013, inclusive, proclamar e dar posse aos eleitos. Cabo Frio/RJ, 21/10/2009 - Olney Motta Vianna - Presidente da Junta Governativa Provisória.\r\n\r\nId: 873773"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nINCLUA-SE:\r\n\r\nPlanilha para apresentação de Preços dos exames.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nData de Abertura: 24/11/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nData de Abertura: 03/12/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 875347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO COM SRP Nº 041/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 04/12/2009 às 09: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 04/12/2009 às 09:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 08/12/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 875348. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875279": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 38/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma com Ampliação da U.M.E.I. (Unidade Municipal de Ensino Infantil), Irio Molinari, localizada na Ilha da Conceição, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 08 (oito) de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 17 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 875279. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875281": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 39/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma na Escola Municipal Julia Cortinez, no bairro de Icaraí, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 09 (nove) de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 18 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 875281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875282": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 40/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma da U.M.E.I. (Unidade Municipal de Ensino Fundamental) Geraldo Montedonio Bezerra de Menezes, no bairro de Santa Rosa, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 10 (dez) de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 18 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 875282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875283": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 41/09\r\n\r\nOBJETO: Obras de Reforma com ampliação da Escola Municipal Ayrton Senna, localizada no Morro do Estado, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 10 (dez) de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 18 de novembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 875283. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ADIAMENTO DA LICITAÇÃO Nº 136/2009 - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nTERMO DE ALTERAÇÃO I\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, os seguintes itens do Anexo II - Minuta de Proposta da Licitação nº 136/2009 - Pregão Presencial, que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de material hidráulico para manutenção e reparo na rede de água do município - Secretaria Municipal de Obras e Transportes, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\nA presente alteração refere-se aos itens 36, 37, 38 e 39 do Anexo II Minuta de Proposta abaixo relacionado, devido ao questionamento realizado pela empresa Tigre S. A. Tubos e Conexões.\r\n\r\nDevido a presente alteração, fica marcada a abertura da licitação para o dia 04/12/2009 as 14:30 horas.\r\n\r\nO Termo de Alteração está disponível no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”\r\n\r\nParaty, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretária Adjunta de Administração\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nId: 875306. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875516": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 013/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que, em cumprimento ao Artº 21 § 2º III, a licitação se realizará no dia 02/12/2009, às 09:30 horas, as demais informações contidas no Edital, permanecem inalteradas.\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma e Ampliação da Creche Municipal Amor Perfeito, bairro Vila Americana, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 08/12/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 445.589,08\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 875516. Empenho"
                        ],
                        "875517": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 039/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de salva vidas para o Parque Aquático Municipal e Zoológico Municipal\r\n\r\nDIA/HORA: 03/12/2009, às 14h30min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 875517. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "874994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006257-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.006257-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 19:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opõe Embargos à Execução em face de ADAUTO BRASIL CORRÊA DE FIGUEIREDO e de LUIZ PINHEIRO ALVES. A UNIÃO alega que o valor devido a ADAUTO seria de R$ 24.310,56 (conforme planilha de fl. 03). A UNIÃO (fls. 14/15) disse que apenas ADAUTO é detentor de crédito a executar; LUIZ nada teria a receber, por não ter apresentado sua declaração anual do Imposto de Renda, em conformidade com a informação da Receita Federal acostada à fl. 206 dos autos principais. Em remate, reitera o alegado excesso à execução.\r\n\r\nImpugnação de ADAUTO (fls. 10-11), relatando que o valor pretendido por ele é de R$ 49.237,79 (os outros R$ 28.986,67 em execução correspondem ao valor pretendido por LUIZ PINHEIRO ALVES.\r\n\r\nA Contadoria Judicial apurou como valor devido (fls. 17/21) R$ 30.402,94. A UNIÃO concordou (fls. 28), mas ADAUTO discordou (fls. 24-26), solicitando nova remessa ao Contador. Após novas manifestações da Contadoria (fls. 34 e 43), ADAUTO apresentou discordância fundamentada (fls. 47-49).\r\n\r\nAcolhendo os fundamentos manifestados por ADAUTO, foi convertido o julgamento do feito em diligência, determinando-se (fl. 51) “Retornem os autos ao contador, para que sejam elaborados os cálculos dos dois autores, considerando, como correto, o valor da data da retenção, conforme documento acostados aos autos principais, corrigindo-os com aplicação de correção monetária e juros, deduzindo-se, com relação ao autor Adauto Brasil Correa de Figueiredo, o que já foi devolvido na declaração de ajuste anual, e, com relação ao autor Luiz Pinheiro Alves, os cálculos, também, devem ser elaborados, em cumprimento à sentença judicial proferida não se devendo obedecer à Instrução Normativa nº 105/94.”\r\n\r\nContra essa decisão de fl. 51, a UNIÃO opôs embargos de declaração (fls. 56-60), rejeitados (fls. 64-66) nos seguintes termos:\r\n\r\n“União Federal opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão de fl. 51, requerendo seja indeferida a determinação de remessa ao Contador Judicial com o reconhecimento da inadmissibilidade da ação executiva, com a conseqüente extinção da execução.\r\n\r\nDeixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos uma vez que ausentes os pressupostos de que trata o art. 535, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, apreciando as razões expostas verifico que sem razão a Embargante, já que o presente o Mandado de Segurança foi distribuído em 06.07.94, tendo sido deferida a liminar na mesma data, no sentido de suspender a exigência da retenção do imposto de renda na fonte sobre as verbas pagas aos impetrantes a título de verbas indenizatórias, determinando, naquela oportunidade, o depósito judicial da quantia retida pela IBM Brasil - Ind. Máquinas e Serviços LTDA (fl. 64). No entanto, a empregadora somente recebeu o Mandado de Intimação às 17:55 do mesmo dia (fls. 65), quando já havia repassado, horas antes, o valor retido na fonte (fl.97).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em execução de verbas pretéritas ou da aplicação das Súmulas 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNesse sentido vale citar, em processo semelhante, decisão da lavra do Desembargador Lazarano Neto, proferida pela 6a. Turma do E. Tribunal Regional da 3a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento 214292, publicado no DJU de 07.10.2005, de cuja ementa: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO POR ESTE TRIBUNAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AO IMPETRADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS PELO AGRAVADO QUANDO DE SUA ADESÃO A PDV. LEGALIDADE DA DECISÃO. NÃO-CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n1.Preliminarmente. Agravo regimental interposto pela União Federal prejudicado.\r\n\r\n2.Impetração de mandado de segurança objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante de eximir-se do recolhimento do imposto de renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Liminar concedida. Ação mandamental julgada procedente. Recurso de apelação da União Federal improvido por este Tribunal. Trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\n3.Execução do julgado. Determinação do juízo singular no sentido de que a exação retida e repassada a União Federal fosse devolvida, colocando-a a disposição do Juízo. Legalidade da decisão. \r\n\r\n4.Não pode o impetrante ser responsável pelo não cumprimento de medida liminar(expedição de ofício a fonte pagadora para que a mesma não efetuasse o desconto do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas pelo impetrante tendo como causa adesão a Plano de Demissão Voluntária). Equívoco cometido pela serventia do juízo trazendo como conseqüência a retenção e o pagamento indevidos do imposto de renda em favor da União Federal.\r\n\r\n5.Descabimento de ação autônoma - repetição de indébito - sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processual. Ausência de violação aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da legalidade.\r\n\r\n6.Conforme parecer do Ministério Público Federal: \"Não se pode desconsiderar, que no presente caso, havia uma medida liminar em favor do impetrante - a qual, por si só tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário(artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional). A Receita Federal, todavia, nada teve de exigir: o Imposto de Renda foi automaticamente retido na fonte pelo ex-empregador do impetrante, pois este último não foi oficiado a respeito da concessão da medida de urgência. Questione-se, então: deve o agravante ser prejudicado por um erro - relativo à omissão no envio dos ofícios - ao qual não deu causa? A resposta mais lógica é negativa.\" \"Por fim, esclareça-se que a ordem para a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte não altera a eficácia da r.sentença declaratória: apenas permite que a mesma possa ser cumprida. Seria incoerente, incompatível, afirmar-se judicialmente que não deve incidir o imposto sobre as férias indenizadas, e as referidas férias sofrerem tributação na fonte.\"\r\n\r\n7.Agravo regimental prejudicado. Agravo de instrumento improvido”\r\n\r\nIsto posto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos por incabíveis, mas, apreciadas de ofício as razões ali expostas, indefiro o pedido formulado pela União Federal.\r\n\r\nRetorne os autos ao Contador Judicial para elabora o cálculo devendo considerar, além da determinação de fl. 51, os elementos de fls. 206/210 dos autos principais. P. I.”\r\n\r\nÀs fls. 52 e 71, a Contadoria Judicial esclareceu não ter como cumprir o comando de fl. 51 sem a juntada de alguns documentos pelos embargados.\r\n\r\nÀ fl. 75, a magistrada proferiu nova decisão:\r\n\r\n“1.Os documentos solicitados pelo Contador à fl. 52 encontram-se acostados às fls. 206/210 dos autos principais.\r\n\r\n2.Com relação ao autor LUIZ PINHEIRO ALVES, tendo em vista que o mesmo não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, conforme informado pela DERAT/RJ à fl. 206, o único valor a ser considerado para efeito de cálculo é aquele efetivamente retido na fonte, a título de imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, 30/06/94, constante da petição inicial (fl. 03) e do documento de fl. 13 - CR$ 6.772,13.\r\n\r\n3.Com relação ao autor ADAUTO BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO, deverão ser considerados os valores constantes da planilha de fl. 207.\r\n\r\nCumpra a Secretaria, com urgência, a parte final de despacho de fl.72.” \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (fls.76-79) nos moldes do que foi determinado, conforme deixou consignado em sua observação à fl. 76, bem como apurou o total de R$ 27.160,15 para ADAUTO, R$ 3,62 para LUIZ, mais R$ 132,46 de custas.\r\n\r\nÀ fl. 82, LUIZ formalizou sua discordância com o valor de R$ 3,62, e asseverou que lhe era devido, até o mês de agosto de 2008, um total de R$ 43.270,05, motivo pelo qual reiterou a citação da UNIÃO nos termos do art. 730 do CPC.Às fls. 87-88, ADAUTO também discordou dos valores encontrados.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado à fl. 95, esta apresentou novos cálculos às fls. 96-99, apurando R$ 27.160,15 em favor de ADAUTO e de R$ 9.957,73 em favor de LUIZ. Os embargados discordaram (fl. 102); a UNIÃO concordou (fl. 104).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nI) A raiz das dificuldades está nos seguintes fatos:\r\n\r\n- na petição inicial da ação principal, os autores não especificaram o termo inicial nem o quantum pretendido a título de juros e correção monetária;\r\n\r\n- ao apelar da sentença, os autores também não falaram de juros nem de correção (fls. 115-118);\r\n\r\n- ao interpor RESP do acórdão, os autores não falaram de juros nem de correção monetária (fls. 139-144);\r\n\r\n- por fim, e para agravar a situação, a decisão do STJ que é o título executivo (fls. 182-185) limita-se a dar provimento ao recurso especial, sem fixar juros nem correção.\r\n\r\n- para complicar ainda mais, os fatos ocorreram em época de transição de moeda, de Cruzeiro Real para URV, e de URV para Real, e tanto os autores quanto a ré fazem menção a valores sem precisão, o que acarreta significativas diferenças de grandeza.\r\n\r\nApesar de minha convicção pessoal em sentido contrário (penso que, como os autores não opuseram embargos de declaração da decisão do STJ, perderam direito aos juros), curvo-me à orientação do STJ que admite que os juros e correção sejam fixados em sede de execução:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . JUROS DE MORA. SELIC.\r\n\r\n1. É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados na conta de liquidação. Precedentes: AgRg no Resp. 588.949, 1ª T., de minha relatoria, DJ de 08.03.2004; AGRESP 446.224/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02.06.2003.\r\n\r\n2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento. \r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 962973 / PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 06/09/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284, STF. OMISSÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Quanto à alegada violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, o especial não merece conhecimento, porquanto a Agravante não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que esta decorrera do não-acolhimento dos embargos declaratórios.\r\n\r\n2. Descabe cogitar de ofensa à coisa julgada, a inclusão, em fase de execução, da Taxa Selic, a título de correção monetária e juros, pois como consignado pelo acórdão recorrido, o título exeqüendo não fixou quaisquer índices de correção monetária ou percentuais de juros de mora.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 1014108/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/02/2009)\r\n\r\nII) Em segundo lugar, a alegação da União às fls. 56-60 não tem razão de ser.\r\n\r\nÉ verdade que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, mas pode ser impetrado contra retenção ilegal de imposto de renda (com a conseqüente restituição do indébito retido).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, esse argumento deveria ter sido ventilado - e não foi - na fase de conhecimento, uma vez que a impetração foi posterior à concretização da retenção. Uma vez que o STJ deu provimento ao recurso especial dos impetrantes, não pode a PGFN ressuscitar essa discussão, própria da fase de conhecimento que originou o título judicial que embasa a presente execução.\r\n\r\nDa mesma forma, ao dar provimento ao recurso especial sem ressalvas e sem redigir dispositivo específico, o STJ acolheu a pretensão na forma como deduzida na inicial, isto é, tomando os valores de referência de R$ 11.227,11 (ADAUTO) e de R$ 6.772,13 (LUIZ).\r\n\r\nA execução não estaria se arrastando há sete anos se as partes houvessem embargado da decisão do STJ: ao postergarem a discussão para a fase de execução - e pior, ao não fazerem isso de forma transparente, transformam o problema numa briga sem argumentos (pois nem os exeqüentes nem a embargante explicitaram de forma clara os critérios usados em seus cálculos - como se o Juiz tivesse de parar tudo o que está fazendo e se debruçar para tentar entender o que nem as partes entendem).\r\n\r\nDecido, então, explicar, como farei adiante, os critérios.\r\n\r\nIII) Cabe à Contadoria Judicial elaborar os cálculos com os seguintes critérios:\r\n\r\nADAUTO (critérios do RESP 962973, acima transcrito)\r\n\r\n-Valor do indébito: R$ 11.227,11 (valor que consta à fl. 03 da inicial, não foi impugnado pela ré e integrava implicitamente o pedido acolhido pelo STJ)\r\n\r\n- Correção monetária autônoma desde a data da retenção até o advento da SELIC: de julho/1994 a 31/12/1995;\r\n\r\n- A partir de 01/01/1996, aplica-se a Taxa SELIC como juros e correção, até a restituição.\r\n\r\nLUIZ PINHEIRO (critérios do RESP 962973, acima transcrito)\r\n\r\n- Valor do indébito: R$ 6.772,13 R$ (valor que consta à fl. 03 da inicial, não foi impugnado pela ré e integrava implicitamente o pedido acolhido pelo STJ)\r\n\r\n- Correção monetária autônoma desde a data da retenção até o advento da SELIC: de julho/1994 a 31/12/1995;\r\n\r\n- A partir de 01/01/1996, aplica-se a Taxa SELIC como juros e correção, até a restituição.\r\n\r\nCUSTAS:\r\n\r\n- Correção monetária desde a data de cada recolhimento.\r\n\r\nIV) Determino à Contadoria Judicial que elabore os cálculos em questão em 48h, uma vez que desatendeu o que já havia sido determinado à fl. 51 e 75 (insistindo em usar parâmetros diversos daqueles que haviam sido determinado).\r\n\r\nApós, (1) dê-se vista à UNIÃO, para dizer se concorda com o valor, ou se alguma quantia foi ressarcida aos autores e, por isso, não deveria integrar a repetição do indébito (prazo: 15 dias), (2) dê-se vista aos exeqüentes (prazo: 15 dias), e (3) venham os autos conclusos para sentença, em mãos (Meta 2).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 874994"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0003202-5 JACI SOUSA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . ..., abra-se vista à Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0734520-8 BUCKA SPIERO COM/ IND/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 129/148. Tendo em vista fls. 668 e 670, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519797-6 CARLOS GENTIL COSTA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0104870-9 ADILSON NICOLAU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.020181-7) em apenso.\r\n\r\n5 - 98.0005349-2 DULCE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: ELENA MENDES GOYTACAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 51/52. Tendo em vista fls. 205 e 208, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0016476-8 KLLEYB SILVA (ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELLA, CID DA COSTA PEREIRA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título de fls. 493/500. Tendo em vista fls. 998 e 1001, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011242-1 ARISTON ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título de fls. 91/94. Tendo em vista fls. 186/187, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013203-1 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 282/294. Tendo em vista fls. 457/458 e 461, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017072-0 FRANCISCO DE ASSIS CRUZ (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004920-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016503-1 DJALMA QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020911-3 ADELINA PEREIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a Autora Adelina Pereira Gomes da Silva os documentos de fls.13/14, tendo em vista não constar nos mesmos as datas de suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021113-2 ODINEA DE ALMEIDA PINNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020407-8 ROSELY GALVAO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 251 - Diga a CEF.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019805-8 IONES LINDESAY (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 4) ..., abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\n5) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012340-3 MARIA DE LOURDES BARBOSA CORREA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro a Gratuidade de Justiça, eis que a Autora possui condições de arcar com as custas do recurso, tendo em vista seu comprovante de rendimento de fls. 552. \r\n\r\nRecolha a Autora as custas devidas no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso de fls. 522/542.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004853-5 MARCOS DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0010621-0 VANIA MARIA FERREIRA CASCAO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 386/387 - 1. À CEF para complementar o depósito ou impugnar.\r\n\r\n2. Expeça-se alvará, em favor da Autora, para levantamento do montante já depositado.\r\n\r\n3. Cumprido o item 1, não havendo impugnação, expeça-se alvará, devendo a interessada agendar sua retirada. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4. Havendo impugnação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 95.0004473-0 HERODICE ANTONIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 696: Ante o tempo decorrido, forneça a Autora HERODICE ANTONIO LOPES os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 98.0013776-9 CLEONEIDE TAVARES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 90-92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007711-1 CLARICE PADILLA GATO (ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO, LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031256-4 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA, MARCELO JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1. Expeça-se alvará para o Sr. Perito.\r\n\r\n2. Às partes sobre o laudo no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor.\r\n\r\n3. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028509-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DOCTOR RIO INSTALACOES E COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 41 - Diga a CEF.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004193-0 CARLOS EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO x SAMANTHA ROSA DO NASCIMENTO PEDRO x CARLOS RENATO DO NASCIMENTO PEDRO x SAMARA ROSA DO NASCIMENTO PEDRO x IVONE ROSA DO NASCIMENTO PEDRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005012-8 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008360-2 CESAR ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.490070-2 VANILDE BONFIM PINTO (ADVOGADO: JOCILENE DEOLINDA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Às interessada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Promovam corretamente a sucessão processual de Vanilde Bonfim Pinto, por ter a falecida Autora deixado bens sujeitos a inventário, como se verifica às fls. 35, devendo ser providenciada a abertura de inventário e juntada do termo de inventariança, regularizando-se a representação do Espólio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ-4a. Turma, Ag. 8.545-0-SP-AgRg, rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, p. 25.881); \r\n\r\nJTJ 202/211: “Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário” (STJ - 6a. Turma, REsp 254.180-RJ, rel. Min. Vicente Leal, j. 11.9.01, v.u., DJ 15.10.01, p. 304) (“In” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36a. ed., 2004, p. 160, nota 2c ao art. 43).\r\n\r\n2) Cumpra(m) o item 3 da decisão de fls. 29/30.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015723-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x WIEST S/A E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN.). . Fls. 366 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 357/359 - Diga o BNDES.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ROSIELMA BARRETO LEMOS ANDREZZA ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Fls. 46 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017653-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO MONIZ SODRE CORREA DE MENEZES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011615-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUARDT MANGE.). . Fl. 201 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 199.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ROBERTO MUNTOREANU E OUTROS. . Fls. 61 e 66/68 - Diga a CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FABIANA DE BRITO QUIRINO E OUTRO. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição das Rés e a sua efetiva utilização, juntando os respectivos extratos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0163072-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NATALINO FERREIRA DE ABREU.) x WALDEMIRO VIEIRA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.) x MARIA DA GLORIA ASSUMPÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Fls. 413/414 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Waldemiro Vieira e Maria da Glória Assumpção Vieira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.009036-3 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 400/407. Tendo em vista fls. 515/516 e 519, julgo extinta a fase executiva, inclusive, quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020210-0 CONDOMINIO EDIFICIO MONTE REAL (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE LOURENCO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.012903-6 UNIMED CASCAVEL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO TINOCO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.017172-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x BANCO INVESTCORP S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.). . Às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da perita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007881-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x MERCADO NOVO IRAJA LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer o excesso de execução e fixar o montante a ser executado em R$ 3.886,62 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), em valores de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAo SEDIC para retificar o pólo passivo para CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fls. 03 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.020181-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ADILSON NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019089-3 VALDINEY MEZINE COELHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Forneçam os Embargantes a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 874124"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007692-7 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 276/278), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025744-2 RITA DE CASSIA SOUZA SCHILLING (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Folha 45: tendo em vista o pedido de reconsideração, mantenho a decisão de fls. 43/44, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004796-8 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 55/57), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019765-6 HERMES DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Folha 25: tendo em vista os comprovantes de rendimento ora apresentados, que demonstram a capacidade econômica do autor (R$ 4.038,07, em novembro/2007 - fl.147), indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, deverá o autor fornecer a cópia da petição inicial do processo nº2007.5101028456-8, ou certidão com a delimitação do objeto daquele processo, para fins de verificação da originalidade da presente demanda.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0024651-1 ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARLENI VIEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . ..., intimando-se a autora para retirá-lo (alvará) em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, oficie-se à OAB para adoção das providências cabíveis, e, em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013841-9 LUIZ SERGIO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme os cálculos apresentados pela União Federal, observando os códigos ali indicados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027143-4 MARCILIO TORRES FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019346-4 ANTONIA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações da ré Sônia Maria Souza dos Santos e da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008731-0 LUCIANO DE MELO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Recebo a apelação do CEFET (PRF), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011972-4 ISALETE APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 49/64), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011974-8 MARISE RESENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 93.0058414-6 RAIMUNDO TANIN E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 407, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão, nos itens que determinam a expedição dos ofícios (itens 2 e 4). Após, voltem conclusos, ante o requerimento do autor às fls. 416/418.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009096-0 ERNANI JOSE JOTTA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018489-3 LEO EDUARDO SANTOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 39: defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, por considerar o requerido excessivo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023751-4 MOISES DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a mera indicação da Lei 1060/50 sob a assinatura do demandante não caracteriza pedido de gratuidade (fl. 05), determino que a parte autora recolha, em 10 (dez) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, tendo em vista que o instrumento de fl. 06 concede poderes especiais apenas para “propor ação em face da União Ref. FGTS” (sic), enquanto o presente processo versa sobre SFH em face da CEF, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, nova procuração outorgando poderes ao signatário da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora requerido que “sejam aplicados os dispositivos abalizados pela lei 11.922 de 13 de abril de 2009, em especial as consignadas nos arts. 3o , inciso II parágrafo 1o , art. 34 parágrafo único e art. 59” (sic), limitando-se apenas a mencionar artigos da legislação, sem discriminar seu pedido.\r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, esclarecendo efetivamente o conteúdo de seu requerimento, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente na emenda à inicial (fl. 28), bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTendo em vista o agravo de instrumento interposto pela CEF, oficie-se ao Exmo. Relator comunicando o teor da presente decisão.\r\n\r\n17 - 91.0134639-3 DELCIO RAMOS COELHO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Folhas 509/518: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para cumprimento da determinação judicial de fl. 508, no prazo ali assinalado, inclusive sob pena de ser fixada multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, por violação ao disposto no inciso V do referido artigo, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 97.0101048-5 CRISTINA TAVARES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Folhas 485/494: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 484, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n19 - 98.0010582-4 RUBENS FREIRE (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Folhas 287/296: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 286, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018406-5 MARIA DE LOURDES PACHECO COUTO (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados em 08/10/2009 (fl. 158), com seus acréscimos legais, no valor equivalente a R$ 7.025,67 (conta nº 20008245) e R$ 18.875,02 (conta nº 20008246) em favor da autora Maria de Lourdes Pacheco Couto, e no valor equivalente a R$ 2.590,07, em favor da advogada Andréa Silva da Costa Leite, conforme cálculos de fl. 158.\r\n\r\nApós a elaboração dos alvarás, intime-se a parte beneficiária para retirá-los em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, contados da retirada do alvará, deverá a parte autora trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019680-8 TEREZINHA MOURA BRASIL MENDES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 1) Considerando que não cabe agravo retido em cumprimento de sentença, uma vez que não será prolatada nova sentença, deixo de conhecer o agravo retido de folhas 140/149.\r\n\r\n2) Trata-se de cumprimento da obrigação de fazer a implementação da taxa progressiva de juros determinada no julgado.\r\n\r\nA CEF alega que nada haveria a ser cumprido porque já teria sido implementada, à época, a taxa progressiva de juros em sua conta fundiária, de acordo com os extratos por ela juntados.\r\n\r\nObserva-se que os extratos da conta fundiária da autora (folhas 151/153) apresentam a informação de aplicação da taxa progressiva de 6%, razão pela qual considero administrativamente cumprida a obrigação objeto do “decisum”.\r\n\r\nAdemais, nada impede que o autor elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Sidnea Ricardo de Oliveira, sustentando que a sentença de fls. 144/146 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012902-2 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA, NILO GUIMARAES CABRAL, WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que o último pagamento foi efetuado em setembro de 2009, intime-se a parte autora para que efetue o depósito da próxima parcela no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, voltem conclusos para que seja determinado o prosseguimento da execução, tendo em vista a penhora efetivada à fl. 126.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013404-2 ELMIRA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES AMPARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.76) da decisão monocrática do TRF/2ª Região que negou seguimento à apelação da parte autora, indefiro o requerido à folha 79.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005881-0 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021971-4 LUIZ FERNANDO ANTUNES - ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLY CRISTINA ALVES, FABIANO CARNEVALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519669-8 ELISON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que os documentos juntados comprovam que os valores já se encontram depositados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, tais montantes poderão ser objeto de pedido administrativo de levantamento, efetuado diretamente à agência da CEF, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019283-0 JOVELINA MARIA DA SILVA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações da União Federal, do Estado e Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019638-0 JORGE SANTORO FILHO (ADVOGADO: DENISE COUTINHO VALENTE, ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x CALREN - HOSPITAL DE URGENCIAS UROLOGICAS LTDA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x JOSE AUGUSTO DE MESQUITA NETO x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento das custas, anexando aos autos a guia de recolhimento original, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009237-8 SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nVIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.01.009237-8\r\n\r\nIMPETRANTE: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA \r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO NÚCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm que pese o rito célere do mandado de segurança, excepcionalmente, intime-se a impetrada para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos cópia do procedimento administrativo que culminou com o deferimento ou indeferimento do(s) pedido(s) de licença-prêmio e/ou anuênios, de modo a informar a este juízo acerca do direito administrativamente requerido, bem como da data do julgamento do(s) respectivo(s) pedido(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença, com máxima urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009 \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023017-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CLOVIS DA SILVA RODRIGUES. . Defiro à exequente FHE a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 114/115. Decorridos, sem manifestação, intime-se a autora nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027733-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x LUIS FERNANDO DIAS. . 1) Folha 74: por ora, tendo em vista não terem sido esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do executado, indefiro o requerimento de citação por edital ora efetuado pela FHE.\r\n\r\n2) Intime-se a exequente FHE para que, no prazo de 10(dez) dias, indique as diligências realizadas para obtenção do endereço que possibilite a citação pessoal do executado, inclusive, de seu local de trabalho atual, tendo em vista que o mesmo seria militar da Marinha do Brasil (fl. 17 verso). \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça também acerca da possibilidade de ainda residir no endereço descrito no contrato, qual seja, no município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte (fl. 17).\r\n\r\n3) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n4) Folha 67: oficie-se ao Diretor de Inativos e Pensionistas da Marinha, encaminhando cópia do documento de fl. 17 verso, para que informe, no prazo de 10(dez) dias, o atual endereço residencial, ou o endereço da organização militar em que estaria lotado o executado LUIZ FERNANDO DIAS.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001420-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA. . Folhas 39/41: sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço dos bens do executado passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto, tendo em vista a informação negativa obtida pelo oficial de justiça (fl. 37).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004034-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ITAMAR DA SILVA FERREIRA. . Folha 29: sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julga dor: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço dos bens do executado passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto, tendo em vista a informação negativa acerca do endereço do executado obtida pelo oficial de justiça (fl. 24) e fornecida pelo sistema de dados da receita federal (fl. 26).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005302-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 38/39, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005305-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERALDINO MARINS. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 38/39, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SDI-RIO - COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E EXPORTAÇAO LT. E OUTROS. . 1) Folha 35: considerando que a diligência de penhora restou negativa no endereço mencionado, conforme certidão de folha 32, indefiro o requerido.\r\n\r\n2) Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011694-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO MACEDO PROCOPIO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017149-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x AMPOINT ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. . 1) Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, a INFRAERO apresenta como título executivo extrajudicial mero contrato de concessão de uso de área, acompanhado de relatório analítico de débitos comerciais, emitido unilateralmente, o que não se adequa às 8(oito) hipóteses taxativas previstas no artigo 585 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, a doutrina esclarece:\r\n\r\n“Distinguem-se, assim, os requisitos do título executivo, relativos à sua admissibilidade, dos requisitos relativos à obrigação contida no título executivo, que será objeto de execução.\r\n\r\nNo primeiro caso, é de se verificar o seguinte: (a) se aquilo que o credor ostenta como título executivo é, em tese, previsto pela norma jurídica como tal e (b) se os requisitos legais do ato que constitui título executivo estão ou não presentes (...).\r\n\r\nOutra, no entanto, é a ordem das coisas quando se propõe saber se o objeto da execução apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais características não representam requisitos do título, mas, como se disse, do objeto do direito cuja execução se pretende operar. Faltando tais características ao direito contido no título executivo, não poderá ele, em princípio, ser executado, a não ser que se possibilite, para a implementação de tal requisito, alguma operação anterior ou no curso do processo de execução.” (Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 54).\r\n\r\nOra, no caso concreto, o contrato de concessão de uso de área pública, ainda que assinado por duas testemunhas, e acompanhado do demonstrativo do débito referente a preço público e encargos acessórios, não corresponde ao crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como de encargo de condomínio, taxativamente previsto no inciso IV do artigo 585 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDa mesma forma, o contrato de concessão de uso, acompanhado pelos cálculos dos valores devidos pelo não pagamento do uso da área pública, não corresponde aos requisitos relativos à obrigação contida no título executivo que enseja a presente execução, objeto da hipótese prevista no inciso II do art. 585 do referido diploma legal, que prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme entendimento do Egrégio T.R.F, ora exposto:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nDesta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, intime-se a INFRAERO para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do art. 295, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022520-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, FELIPE FERNANDES DE CHRISTO.) x KARVAN VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022856-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELLA MOURA DE ARAUJO REYES. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.025141-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DENISE DE CASTRO MOURAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 1418/1419 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,11. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de DENISE DE CASTRO MOURÃO, objetivando a condenação da executada ao pagamento de R$ 4.024,29 (quatro mil e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que o executado é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ nº 046.318, entretanto, não efetuou o pagamento das anuidades relativas aos anos de 1995 a 2008. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/14. Custas parcialmente recolhidas, a teor da guia de fl. 15.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito, noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso por parte da executada (fl. 21).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 1995 a 2008, referentes à inscrição nº 046.318, de titularidade de Denise de Castro Mourão, ora executada.\r\n\r\nA exequente requereu a extinção do feito, dando rasa e total quitação ao débito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fl. 21).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exequente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n43 - 96.0008104-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x MARIA DO CARMO FERREIRA (ADVOGADO: MARINA SANTIAGO COSTA. PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Folha 80: verifica-se que a sentença transitada em julgado, proferida em 27.01.1997, decretou o despejo do imóvel objeto da lide, situado na Estrada Vicente de Carvalho, 1086-H, Rua A, casa 24/RJ, então ocupado pela ré MARIA DO CARMO FERREIRA, além de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência (fl. 19).\r\n\r\nA referida ré faleceu em 07.12.1998 (fl. 53), e desde então, o imóvel permaneceu sob a ocupação de sua filha Glória Maria Vicente dos Santos.\r\n\r\nNesta oportunidade, o INSS formula requerimento para que seja expedido mandado de despejo, e também requer a intimação da ocupante para que informe se a falecida teria deixado bens, se teria sido aberto inventário, e quais seriam os demais herdeiros (fl.80).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Quando ao requerimento do INSS para que seja intimada a filha da ré, a fim de prestar informações a respeito da existência de eventual espólio de bens, de forma a possibilitar a posterior execução dos honorários de sucumbência, saliente-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que o INSS promova a habilitação do espólio, ou, em caso de inexistência, dos herdeiros da falecida sucumbente, nos termos do artigo 1056, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer o despejo do imóvel objeto da lide, observa-se que Glória Maria Vicente dos Santos, atual ocupante do imóvel, já se manifestou, em abril de 2001, alegando que não teria condições financeiras para morar em outro imóvel, e que pretenderia pagar, de forma parcelada, o débito existente (fls. 50/51).\r\n\r\nÀ época, o INSS requereu o sobrestamento do feito para adotar as providências administrativas diante do pedido então formulado pela ocupante (fl. 56). Entretanto, conforme acima já exposto, nesta oportunidade, o INSS requer o despejo (fl. 80).\r\n\r\nDestarte, por ora, expeça-se mandado para a intimação pessoal da terceira ocupante do imóvel objeto da lide para ciência da presente decisão, além do próprio INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20(vinte) dias, expeça-se mandado de despejo/desocupação, em cumprimento à sentença (fls.18/19), devendo o representante do INSS acompanhar a diligência.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006179-5 JOSE CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIAS CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n2) Quanto ao requerimento da CEF para expedição de ofícios a diversas empresas privadas, saliente-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que este juízo já efetuou diligências perante o sistema de dados da Receita Federal (fl. 86) e da CEG (fl. 87), sem obter êxito, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.007496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (ADVOGADO: ROSANE A. DUQUE RAMOS.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 143/148), no duplo efeito. À apelada para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001709-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS. . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102,c, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre os aludidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025752-5 MARILEA LUCIO ORMOND (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação popular ajuizada por MARILEA LÚCIO ORMOND em face do INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo, em apertada síntese, a suspensão do processo licitatório 25410.000685/2009 e do ato de cessão de uso dos imóveis onde se encontra construído o Hospital Central do IASAERJ, consubstanciado no proc. E-01/90.032/2008.\r\n\r\nO feito foi distribuído por dependência ao proc. 2009.51.01.025258-8, já em trâmite neste Juízo, conforme despacho retro. \r\n\r\nA presente ação popular, além da suspensão do ato de cessão de uso do imóveis em tela, alusivo ao proc. E-01/90.032/2008 (fl. 32), objetiva também a suspensão do processo licitatório 25410.000685/2009 para contratação da empresa que terá por incumbência “a execução dos serviços de desmontagem e demolição por processo convencional das edificações existentes na área cedida ao INCA pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro...”(fl. 241).\r\n\r\nOcorre que o feito anteriormente distribuído, também uma ação popular (proc. 2009.51.01.025258-8), cuja cópia da inicial nestes autos encontra-se às fls. 230/240, objetiva a suspensão dos atos licitatórios referentes ao Pregão 258/2009, referente ao processo licitatório acima mencionado, conforme se depreende do documento de fl. 241, tratando-se portanto do mesmo assunto. \r\n\r\nOu seja, trata-se de um caso de litispendência parcial, a teor do CPC, art. 301, §§ 2o e 3o, parte inicial, ressaltando-se que tal matéria poderá ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do § 3o do artigo 267, também do CPC.\r\n\r\nIsto posto, constatando a ocorrência de litispendência parcial com o processo 2009.51.01.025258-8, conhecida por mim de ofício, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do CPC, quanto ao pedido de suspensão do processo licitatório 25410.000685/2009, que gerou o Pregão Eletrônico 258/2009, eis que tal pedido já está sendo apreciado no feito anteriormente distribuído, restando apenas o pedido remanescente, qual seja, a declaração de nulidade do ato de cessão de uso dos imóveis onde se encontra construído o Hospital Central do IASAERJ (item 3, 1a parte, fl. 11).\r\n\r\nOutrossim, considerando ser o INCA ente despersonalizado, integrante da Administração Pública Direta, indique corretamente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, quem deve integrar o pólo passivo, para atender aos termos do art. 282, inc. II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004314-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS, ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA MATERA WHALEN.). . Corrijo de ofício o despacho retro, para que passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“Tendo em vista que, ocorrida a penhora de valores (fls. 189/193), a executada CEF não se manifestou, determino a expedição de alvará, para levantamento da quantia, em maio de 2009, de R$ 48.235,30, em favor do condomínio autor e R$ 4.823,53, com seus acréscimos legais, em favor do advogado Roberto Rodrigues de Vasconcellos, visto tratar-se de honorários advocatícios, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013097-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (ADVOGADO: SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Compulsando os autos, verifico que a CEF efetuou espontaneamente, em 06.03.2009, o depósito da quantia de R$ 45.577,34 (fl. 143). No entanto, o fez de forma intempestiva, pelo que deve incidir sobre a quantia originalmente cobrada a multa de 10%, prevista no caput do art. 475-J do CPC, e que já havia sido incluída nos cálculos de liquidação.\r\n\r\nOutrossim, considerando que após a penhora de valores (fls. 145/148), a executada CEF limitou-se a complementar o valor depositado na referida conta (fl. 147), não tendo apresentado impugnação, determino a expedição dos seguintes alvarás:\r\n\r\na) Em favor do condomínio autor, a título de principal e custas, no montante de R$ 54.744,42, com seus acréscimos legais, calculados em 18.05.2009;\r\n\r\nb) Em favor do advogado do condomínio autor, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 5.408,98, com seus acréscimos legais, calculados em 18.05.2009;\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los na Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição dos alvarás.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024882-9 IZAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 98/99, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009027-4 WALDEMAR CHAMARELLI (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a CEF (credora de honorários advocatícios) requer a intimação do autor para pagamento da quantia de R$ 147,36 (fl. 137).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8ª Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0112391-2 ADELINO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 93.0062814-3 EZEQUIEL DIAS RICALDE (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023828-2 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 121/142: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 60/62, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010841-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x NADJA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo a apelação do INSS (PRF) no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 99.0022909-6 CASA IMPERIAL CONFEITARIA E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.015689-1 IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SEBRAE-RJ-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (SEBRAE/RJ) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.021957-0 ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS, LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista ao autor sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias, e para que, em querendo, requeira a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.031472-4 HERCILIO GOMES LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA, PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (ITALO FLORENZANO, na pessoa da Dra ELIETE DA SILVA COSTA, OAB/RJ 43.544) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 98.0024524-3 RICARDO DA SILVA RONDON (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 91.0026286-2 LUZIA MOSQUINI (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x SERGIO PIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, MARLENE MARCHITTO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte ré, Sérgio Pio Gonçalves, na pessoa do Dr.José Augusto Carneiro) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 94.0047936-0 SERGIO GOSTKORZEWICZ E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista à requerente (terceira interessada, JEZY VAZ ARAUJO DE GOMENSORO GROSS SMITH, na pessoa da Dra Luciana Esteves Lima Rocha Reis, OAB/RJ 32.129) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.014674-3 HUGO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FERNANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...) dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, por 5(cinco) dias, devendo requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação, e, em querendo, indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.027567-1 JOSE RENATO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...) abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo o autor, em caso de concordância, proceder ao depósito da importância.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.008661-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, PERMINIO OTTATI DE MENEZES, JORGE FERNANDO SCHETTINI.) x MANUEL DA COSTA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRUBOM PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (TERCEIRO INTERESSADO, MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A, na pessoa do Dr.Perminio Ottati de Menezes, OAB/RJ 57.104) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.022037-0 LAERTE JORGE PRATA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.019027-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, ARMANDO MICELI FILHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER.). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015011-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x CELIO FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n71 - 2008.51.01.010296-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x AMILTON MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, DENISE SORIANO WALSH.). . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874905"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000665\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000666-0 VERA BAPTISTA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DJALMA CLARO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003429-5 NIVALDO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida pelo Autor à fl.76, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma autorizadora do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016761-6 MARIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls,288/289.As planilhas apresentadas pela Ré para fins de elaboração do cálculo das diferenças devidas são às de fls. 239/243. Destarte, promovam os autores a execução na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014430-0 JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 42/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, \r\n\r\na) com relação ao INSS, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores em honorários em favor do INSS que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nb) quanto à CBTU, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar que proceda à reclassificação dos Autores nos cargos de Encarregado de Movimento de Trens a partir de janeiro de 1988 e de Assistente de Movimento de Trens a partir de janeiro de 1992 (fls. 25/28);\r\n\r\nc) no que se refere à União Federal, condeno-a a pagar aos Autores José Ferreira de Oliveira, Luiz Carlos Gomes da Silva e Paulemir Bento a complementação de aposentadoria correspondente ao cargo de Assistente de Movimento de Trens a partir de abril de 2002 e ao Autor Marion Rodrigues Ribeiro a complementação de aposentadoria correspondente ao cargo de Assistente de Movimento de Trens a partir de julho de 2000, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, e julgando parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020047-0 VANIA AGUIAR DE GIACOMO (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 12/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC para julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDO.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001905-5 GILCIMAR CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00013251-1) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora (nº 00013251-1) com o índice de 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009525-2 INGRID RENATE WALTER DE SOUSA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024363-0 FLAVIA DE ANDRADE GUIMARAES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.024363-0\r\n\r\nIMPETRANTE: FLÁVIA DE ANDRADE GUIMARÃES\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FLÁVIA DE ANDRADE GUIMARÃES contra ato do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA onde requer a concessão de medida liminar a fim de que seja suspenso o ato da autoridade coatora que pretende reformá-la.\r\n\r\nInforma que é oficial médica da Marinha tendo ingressado na Marinha do Brasil em 1988 e que, em dezembro de 2000, concluiu o Curso Especial de Medicina de Submarino e Escafandria para Oficiais. \r\n\r\nSustenta ter tido episódios depressivos que a incapacitaram temporariamente para o Serviço Ativo da Marinha, mas, para sua surpresa, em 15 de setembro, foi considerada “Incapaz definitivamente para o mergulho por doença sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nSegue alegando que, em 05 de outubro de 2009, ao entrar na sala de perícias, sem que fosse realizado qualquer tipo de exame físico ou perguntas relacionadas à sua suposta doença, foi comunicada de que seu laudo era de “Incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha, por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválida, não necessitando de internação permanente, não necessitando de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, CID X; F 63.8, F 43.2, F 43, F 43.1.\r\n\r\nAduz que como perita médica tem conhecimento de que as supostas enfermidades (CIDs) diferem de sua patologia e que o laudo foi elaborado com o fim de prejudicá-la.\r\n\r\nRequer, por fim, que seja assegurado seu direito de permanecer no serviço ativo da Marinha do Brasil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA leitura dos autos demonstra que, na hipótese sub examen, é necessária a produção de prova pericial a fim de possibilitar a análise da questão e tal dilação probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nDe fato, a prova da alegação do Impetrante, de que as patologias descritas pelo laudo da Marinha não correspondem à sua condição de saúde e que sua enfermidade não a impede de exercer o serviço ativo da Marinha, é matéria que exige a produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que isto não inviabiliza a defesa do impetrante que, por intermédio da correta via processual, poderá postular sua tese através da competente ação de conhecimento, onde disporá de amplo espaço para deduzir sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação da questão de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CAMILLA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.). . IMPUG. AO DIREITO A ASSIST. JUDICIÁRIA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.020036-9\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: CAMILLA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida em ação ordinária na qual a ora impugnada objetiva a condenação da CEF a restituir a Autora os valores depositados, acrescidos de correção monetária e dos juros da poupança, bem como indenizá-la pelos danos morais.\r\n\r\nSustenta a impugnante que na definição de miserabilidade jurídica não se enquadra o mutuário, já que o mesmo trabalha e é remunerado com um salário considerado muito acima da 'linha de pobreza'. Além do mais, é proprietário de imóvel, o que desacredita sua alegada situação de miserabilidade (fl. 03), além de não ser o autor assistido por defensor público e não ter comprovado a insuficiência de recursos\r\n\r\nA impugnada não se manifestou. \r\n\r\nÀs fls. 17/19 da ação principal em apenso (processo nº 2009.51.01.002856-1) constam as declarações anuais de Imposto de Renda, demonstrando que a Autora é isenta, logo, ela aufere por mês, menos de R$ 1449.15. Tal quantia, se não situa a impugnada economicamente “abaixo da linha de pobreza”, também não pode ser considerada vultuosa, a permitir que arque com as despesas de advogado sem influenciar sobremaneira nos gastos cotidianos básicos.\r\n\r\nAdemais, embora a CEF afirme ser impugnada proprietária de imóvel, não faz qualquer prova neste sentido, ressaltando-se que a impugnação à assistência judiciária oferecida é peça flagrantemente padronizada, sem nenhuma relação quanto ao caso concreto.\r\n\r\nNão tendo a Caixa Econômica Federal produzido qualquer prova apta a demonstrar ter a impugnada condições financeiras de arcar com as custas processuais, mantenho a gratuidade de justiça deferida, julgando improcedente a presente impugnação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025195-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x JIG MINI MERCADO LTDA E OUTRO. . 1)Designo Audiência de Conciliação (artigo 277 do CPC) para o dia 09/dezembro/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\n2)Cite-se e Intime-se. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021094-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x NELSA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL TENORIO SANTOS.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.021094-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: NELSA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende o pagamento e a reavaliação do Seguro contratado. \r\n\r\nSustenta a impugnante que, “não há de se falar no presente caso na fixação do valor da causa em relação à garantia do contrato de financiamento, posto que trata-se de pretensão de cobertura securitária por dano parcial no imóvel, cujo valor deve respeitar, apenas, a alçada do Juízo Federal Comum, ou seja, sessenta salários mínimos nacionais - equivalentes, hoje, a R$ 27.900.00 (vinte e sete mil e novecentos reais” (fl. 04).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 08/09.\r\n\r\nNa ação ordinária, alega a autora, ora impugnada, que devido ao sinistro ocorrido no seu apartamento, foi até a CEF comunicar o ocorrido. Após passar por três funcionários da CEF, foi pedido que a Autora entregasse todos os documentos solicitados. Com a analise dos documentos, foi comunicado à Autora que a seguradora havia aprovado o seguro no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais), e que ela iria receber este valor em duas vezes, porém, a Autora alega ser de R$ 69.000.00 (sessenta e nove mil reais) o valor da garantia do imóvel, e orçamentos obtidos junto a empresas de Engenharia apresentam valores entre R$ 24.000.00 e R$ 27.800.00.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, na presente hipótese, deve-se levar em conta o valor diferença entre o que a seguradora oferece (R$ 8.000.00) e o que a Autora pretende receber (R$ 24.000.00), ou seja, R$ 16.000.00 (dezesseis mil reiais) . \r\n\r\nDesse modo, merece ser acolhido em parte o pedido de impugnação ao valor da causa, não pelos motivos do impugnante, pois sem qualquer propósito, mas pelo fundamento aqui exposto, devendo o valor da causa refletir o valor do beneficio econômico pretendido pela Autora.\r\n\r\nDesse modo, altero o valor da causa constante na inicial, fixando-o em R$ 16.000.00. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que tal valor é abaixo do valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, bem como a natureza absoluta desta competência, declino de minha competência para que o processo nº 2009.51.01.015220-0 seja distribuído a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.023090-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que o impugnado pretende a revisão dos saldos de suas cadernetas de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro de 1989 (19,75%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%). \r\n\r\nSustenta a impugnante que o impugnado “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a seiscentos e trinta e três e duzentos e vinte e um salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nO Impugnado apresentou sua resposta às fls.10/11.\r\n\r\nPetição da CEF (fl.12/13).\r\n\r\nNão merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DIAS.). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.023102-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nIMPUGNADO: JORGE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE LAMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 03) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nResposta do Impugnado (fls.07/15)\r\n\r\nNão merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlfredo de Almeida Lopes\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24a Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015721-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x VALERIA COSTA MARQUES IGLESIAS IOZZI (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.). . Fls. 86/88 - Digam as partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027554-7 VECILDA GOMES DA HORA (ADVOGADO: ALBERTO DIAS MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013411-7 JORGE AURELIO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0046324-3 VANDA TORRES CORREA DE ARAUJO-ESPOLIO REP/ P/ JUACY CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE, NELSON LAGES RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista à CEF sobre fl.282.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014526-7 VALERIA BENATTI CUNHA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015342-2 MARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 873895"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000666\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0020514-1 ALADINO DINIZ CHAVINHAS (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005629-0 IRENEU BELLO DUTRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025029-2 JORGE GUILHERME ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Apresente a parte autora a documentação solicitada pelo Perito às 375, em 15 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013310-1 ANA LUCIA CRUZ DOS REIS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários vez que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025436-7 FARUH HALECK E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Oficie-se à RIOPREVIDÊNCIA para que traga aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, os contra-cheques dos autores referentes ao período de janeiro/89 a dezembro/95 devendo o expediente ser instruído com cópia de fls.533/534.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007289-4 MACROMO TECNOLOGIA DE REPAROS LTDA (ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI.) x PROCURADOR FEDERAL CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032446-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSA ESTELA VENDRAMINI MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017641-2 SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA, ADRIANO PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Aceito as escusas do Perito de fls. 155, desobrigando-o do encargo. Nomeio em seu lugar o Dr. Joelson Zuchen (Rua Timoteo da Costa, 175/302 Leblon - Rio de Janeiro, Tel. 25121994 22491667 99954565). Intime-o para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AVILA MONTEIRO DINIZ. . Em vista do silêncio da Autora quanto ao despacho proferido às fls. 65, suspenda-se o feito até nova manifestação da Autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x METALURGICA E R VALQUEIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.). . Indefiro a expedição de ofícios à órgãos ou concessionárias de serviço público, visto que não compete ao Judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, requeira a Autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até nova manifestação da Autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023632-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . Indefiro a expedição de ofícios à órgãos ou concessionárias de serviço público, visto que não compete ao Judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, requeira a Autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até nova manifestação da Autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERNANI LOPES IEBRA. . Indefiro a expedição de ofícios a órgãos ou concessionárias de serviço público, uma vez que não compete ao Judiciário a localização de devedores.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 56.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0011664-6 LUCINDA SOARES DA ROCHA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 873896"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000667\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768939-0 CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12 da Res. 055/2009).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012441-8 NELSON DE AMORIN (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Revogo a decisão à fl. 178\r\n\r\nInsurge-se o Autor, à fl. 166, quanto à retenção de 11% do valor do precatório pago pela União.\r\n\r\nAlega ser isento da contribuição previdenciária, e que o valor pago compreende verbas de caráter indenizatório, que não compõem a base de calculo da contribuição.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal peticionou às fls. 169/175, limitando-se a reproduzir jurisprudência relativa à legalidade da retenção, sem nada a opor quanto às alegações do Autor.\r\n\r\nNão se questiona a legalidade da retenção, que nada mais é do que técnica de arrecadação na qual a lei atribui à terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, prevista no art. 128 CTN.\r\n\r\nTodavia, a retenção não pode incidir sobre qualquer pagamento feito pela União em favor de servidor publico. Apenas as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária é que podem sofrer a referida retenção. \r\n\r\nNo caso, os valores recebidos pelo Autor correspondem a períodos em que ainda não vigorava a Lei 10.887/2004, e incluem juros de mora, que têm natureza indenizatória.\r\n\r\nAssim, não tendo a União apresentado qualquer argumento que infirmasse as alegações do Autor, afigura-se incabível a retenção de 11% do valor do precatório pago.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia retida.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Desembargador Federal Relator do Agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007099-0 FREDERICK BIGONI BURROWES (ADVOGADO: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA, FREDERICK B BURROWES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017163-2 ADAMS ANTONY PACHECO AUNI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Autorizo o cumprimento da diligência fora do horário regular, a teor do art. 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0585265-0 HELIO LESSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALMIR DE SIQUEIRA.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES, MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.). . 1)Fls.272/273.Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n2)Considerando a pesquisa realizada no site da Receita Federal, fls. 261/262, verifica-se que consta a informação de óbito dos co-autores, Helio Lessa de Oliveira e Ulysses de Souza. O mesmo se dá em relação ao co-autor, Fernando Luiz Paixão, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 250. Destarte, dê-se vista ao credor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028214-6 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x MARITIMA SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.). . Fls. 99/100 - Tendo em vista que na publicação da sentença foi omitido o nome do advogado da Ré, defiro o pedido de devolução do prazo para que se manifeste sobre a sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016167-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc...\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença de fls.134 na qual constou a Requerente, como Ré, quando na realidade o pólo passivo é composto pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nAssiste razão á embargante na medida em que a ação tem como parte Ré, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nDo exposto, acolho os embargos e a teor do disposto no artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a parte referente ao Relatório, que passa a ter a seguinte redação: “ Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL(OAB), objetivando a anulação de três julgamentos realizados em processo disciplinar que responde, bem como indenização por danos morais “. \r\n\r\nRestituam-se os autos á Eg. 7a Turma Especializada do TRF da 2a Região. P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 89.0006013-9 MARIA DULCE MACHADO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO, DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União Federal (AGU) acerca dos pedidos de habilitação de fls. 214/215, mo prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me concluos. .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006538-3 ALIRIO RAYMUNDO SAMPAIO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0063815-5 CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR, EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800116-3 ROSANA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021003-8 NELSON LOURENCO SALGADO (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Vista ao interessado para agendar a retirada do alvará\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 873897"
                            ],
                            "873915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000674\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0027291-8 EDSON BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal às fls. 594/595, expressando concordância em relação à pretensão do autor que alega na petição às fls. 576/577 a isenção da obrigação do recolhimento do PSS referente aos beneficiários do presente feito, expeçam-se alvarás de levantamento em favor de Regina Gatto, (CPF 042564767-68) conta nº 5534468, valor R$ 54.538, 96 e Leonel Rodrigues, (CPF 240915967-20) conta nº 5534476, valor R$ 5.453,89, conforme Demonstrativo de Retenção do PSS, acostados às fls. 604/606 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ECLAIR CHAGAS DAGER.). . 1) Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela 2a Ré. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 /12 /2009, às13:00 horas, ciente as partes de que as testemunhas comparecerão ao ato independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU);\r\n\r\n2) Apresente o Autor cópia do Acórdão proferido perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual foi reconhecida a união estável com o de cujus, no prazo de 10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0984033-8 PASCHOALINA DELLI SANTI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.533 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo requerido de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002789-3 CHRISTIANE ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Efetuada a penhora do valor do débito apurado pelos Autores, a Ré não apresentou embargos.\r\n\r\nÀs fls. 368 o juízo determinou a remessa dos autos ao Contador, para verificação dos cálculos dos Autores.\r\n\r\nÀs fls.372 o Contador se manifestou alertando acerca da necessidade de que fossem trazidos aos autos os extratos do ano de fevereiro/89, para que fossem confrontados com os de janeiro, para que se verificasse se não teriam ocorrido saques ao longo de janeiro.\r\n\r\nApesar das diligências realizadas, não foram localizados os extratos, tendo a CEF afirmado que não dispunha mais dos mesmos porque o seu arquivo sofreu grave incêndio.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao Contador, para que efetue o cálculo dos valores devidos aos Autores considerando apenas os extratos do mês de janeiro/89 constantes nos autos, devendo o cálculo reportar-se à ultima data do cálculo dos autores.\r\n\r\nQuanto à questão da data de aniversário das contas de poupança, não foi levantada pela CEF na sua contestação, não tendo sido objeto de apreciação pela sentença nem pelo acórdão do E.TRF da 2ª Região. Diante do trânsito em julgado, incabível levantar tal questão após o início da execução.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013190-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA. PROCDOR: RENATA GUIMARAES SOARES.). . 1)Manifestem-se as partes, em 05 dias, acerca dos pedidos de assistência formulados às fls. 168/173 e 302/311. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0020907-9 PFIZER LIMITED (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x PFIZER INC (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x DIRETORA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.). . Fls;558.Dê-se ciência ao interessado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 98.0044685-0 PAULO ROGERIO FUNCHAL E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1)Fls.1061.Incabível dilação do prazo para apresentar quesitos e indicar assistente técnico quando a perícia já foi realizada. \r\n\r\n2)Venham os autos conclusos para sentença de liquidação. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 873915"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÕES PÚBLICOS E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO Nº 2000.51.01.021373-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXECICIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente o(s) executado(s), que no dia 01/12/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum na Av. Rio Branco, nº 243 - Anexo I - térreo, Centro / RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat.036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga 227 / 704, Centro / RJ, tel. (21)2533-7978, será apregoado e vendido em primeiro leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, em definitivo em segundo leilão, no dia 15/12/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o bem penhorado à fl. 61 e avaliação indireta à fl. 180, a seguir descrito: imóvel situado na Rua da Lapa, nº 180, sala nº 205, medindo aproximadamente 44 m2, a fração ideal de 49,90/5.759,95 do terreno, confrontando à direita com o lote 2, à esquerda com a Rua Joaquim Silva e nos fundos com a Rua Conde Lage, matriculado com o nº 181220ª do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. O bem imóvel é avaliado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1990/2008, no valor total de R$ 18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais). Registro no 9º Ofício do RGI - Matrícula 181.220-A, ficha - 01. Consta R-07 prenotada a Carta de Aforamento 27/08/1986 pelo Convento de Santa Teresa. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (trinta por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública se não forem encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro / RJ, em 16/11/2009. Eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria mandei digitar e o conferi. Assina o MM. Juiz. \r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 875343"
                            ]
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                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005954-6 REPARADORA DE PECAS AS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Cumpra-se o despacho de fl. 222, usando como base os cálculos de fls.240/249.\r\n\r\n2 - 92.0011981-6 TIJUCA TENIS CLUBE (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fls. 303/304. Suspenda-se o andamento do feito por 90 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018359-6 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MENDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019337-9 REI DAS DROGAS DE MERITI LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 487/491, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007828-5 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de produção de prova pericial e inspeção judicial, tendo em vista serem dispensáveis ao julgamento da presente.\r\n\r\nCaso seja considerado procedente o pedido da autora, a mesma poderá ser feita em fase de liquidação. \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nDê-se vista à autora para apresentação da mesma no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010735-7 KELSON S IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, LOUISE LOPES MARCHIORI, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como sobre o ofício de fls. 253/255, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017921-6 JOAO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0207606-3 LEANDRO DIAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Cumpram os autores ALCY GARCIA PINHEIRO, YVOCY MATHIAS PINHEIRO, IONE MATHIAS PINHEIRO RODRIGUES e IVANIA MATHIAS PINHEIRO MORGADO a parte final do despacho de fl. 734.\r\n\r\n9 - 91.0125393-0 PAULO CESAR SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 264/267.\r\n\r\n10 - 98.0001267-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x MANOEL DA COSTA PEIXOTO - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). . Cancele-se o alvará nº 0028.000098-4/2009.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará com os termos “na pessoa de seu inventariante”, condição essa que deverá ser comprovada junto a CEF.\r\n\r\n11 - 98.0011756-3 MARCOS ROGERIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . À Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014911-1 LAUDELINA JOANA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDOVAL MARANHAO DE CARVALHO FILHO, MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020909-1 LUIZ GUILHERME BERTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.) x LUCIA MARIA KRETZMANN (ADVOGADO: MARIA ELISA MORENO MOTA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizado no dia 07/04/2010 ás 12:30 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 253, devendo o autor comparecer munido de documentos de identificação, bem como (exames, receituários e laudos) relativo ao tratamento.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808147-6 FRANCISCA ALEXANDRE RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela autora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018366-5 ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO (ADVOGADO: AMAURI LEMOINE DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028666-1 LIANA ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor (a)(es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014829-0 ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos da perita.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022792-7 LINCOLN DE AVELLAR WALTZ E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, no prazo de dez dias, para se manifestar sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001394-5 ROSE MONTEIRO DA SILVA CEZAR (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifeste-se o perito sobre a petição de fl. 310.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008013-0 ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0003221-0 IESA - INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA JORGE, CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . FLs. 496/498. Suspenda-se o andamento do feito por 90 dias.\r\n\r\n22 - 91.0114389-1 EDNA VIANNA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE RIBEIRO AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de LEONARDO FRANCISCO VIANA DE ALMEIDA, em substituição processual de EDNA VIANNA DE ALMEIDA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas, inclusive nos embargos em apenso.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, de acordo com a Lei 10.741/2003.\r\n\r\n23 - 95.0010097-5 RENATO FIRMENTO DE NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 460 - A impugnação só será recebida após a penhora e avaliação.\r\n\r\nExpeça-se o mandado.\r\n\r\n24 - 95.0021002-9 AIRTON DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a concordância do autor Ilson Mendes da Cunha com os valores apresentados e já depositados em sua conta vinculada, deve o mesmo dirigir-se à CEF, em 10 dias, para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 447.\r\n\r\n25 - 98.0009363-0 ASTROGILDO RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.026509-9 RUTH LEA LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 162/167.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 95/100 -Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007508-2 PAULO EUGENIO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizado no dia 07/04/2010 ás 11 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 135, devendo o autor comparecer munido de documentos de identificação, bem como (exames, receituários e laudos) relativo ao tratamento.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007252-1 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO LEANDRO MARTINS GIL.) x UNIAO FEDERAL x NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: JANAINA REIS MIRON.). . A despeito de qualquer discussão acerca da configuração do quadro de litispendência, resta inegável, pelo menos, a existência de conexão entre os feitos.\r\n\r\nPelo exposto, declino da minha competência para o Juízo Federal da 21ª Vara, onde se processam os autos do M. S. nº 2008.51.01.012065-5.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013827-1 CONCEICAO DA SILVA ROMI (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se por mais 60 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000827-6 RODRIGO DE SOUZA TORRES HOMEM (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apensem-se aos autos da ação monitória nº 2008.5101521065-8.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de prova inequívoca quanto ao pagamento do débito, não bastando apenas o simples ajuizamento de medida judicial para excluir a inscrição em cadastro de inadimplentes, restando também sem comprovação a verossimilhança das alegações, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021694-8 PAULA RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 276/277 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.025805-0 THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.025874-8 GREICE NASCIMENTO DE MATTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo a indicação da autoridade impetrada, tendo em vista a declaração de fls. 29/30, subscrita por autoridade diversa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023461-6 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 232/233 - Mantenho a decisão de fl. 226, por não vislumbrar, neste momento processual, periculum in mora que autorize o requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017380-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x NOE DEBS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MATTOS DE MORAES.). . Tendo em vista a petição de fl. 58, dou os executados por citados e bem representados.\r\n\r\nConvolo o arresto em penhora.\r\n\r\nIntimem-se os executados por publicação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 4º registro de Imóveis para o devido registro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009477-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Trata-se de requerimento de liminar formulado pela União, nos autos da ação de reintegração de posse em epígrafe, que move em face de LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que a ré, militar da ativa da Marinha foi movimentada do CIASC em maio de 2007 para o CIAA, tendo sido-lhe concedido prazo para desocupação do imóvel até o final do referido ano, o que não ocorreu, estando assim desde essa data irregularmente no aludido PNR de uso da Marinha.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 39/43.\r\n\r\nPetição da União reiterando o pedido de liminar, bem como juntando documentos às fls. 45/75. \r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO prazo de ano e dia para caracterização da posse nova e conseqüente viabilidade da liminar na ação possessória conta-se, em regra, da data do esbulho ou turbação até o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 924 do CPC.\r\n\r\nNa hipótese vertente o prazo foi atendido, eis que os documentos adunados às fls. 22 e 23, revela que a ré, foi notificada para desocupar o imóvel de propriedade da Marinha no prazo de 60 dias, a contar de 15/05/2008, uma vez que o PNR cedido destinava-se à ocupação de militares servindo no CIASC.\r\n\r\nPor outro lado, na petição de fls. 45/75 a União comprova que o agravo de instrumento interposto pela ré foi improvido, recurso esse que tinha por escopo que a apelação interposta nos autos do M. S. nº 2008.51.01.013336-4 impetrado pela ré e que tramitou na 6ª Vara Federal fosse recebido no duplo efeito, tendo em vista a sentença denegatória de segurança.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a reintegração de posse em favor da União do imóvel situado na Travessa Teotônio Freire nº 64, casa 116, Bananal, Ilha do Governador.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista à União, inclusive para réplica.\r\n\r\nCaso o imóvel não tenha sido devolvido pela ré, expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020740-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ELEANDRO CLARETE DA MATTA E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.005850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x J C R COM/ DE PRUDOTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Defiro somente a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RODRIGO DE SOUZA TORRES HOMEM (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls. 27/30.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014208-3 ZILMA APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.) x PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DULCE DIRCLAIR HUF BAIS E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA, RICARDO DOS SANTOS ABREU.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x NEY DA COSTA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMO RIM.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 767/768, manifeste-se o MPF sobre seu interesse em prosseguir com a ação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2001.51.01.004261-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.). . Recebo a apelação do réu, por tempestiva (cert. de fl. 1843), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018019-6 LUIS JOAO DE OLIVEIRA FRANCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS JOÃO DE OLIVEIRA FRANÇA em face da CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, objetivando a revisão do saldo devedor e a nulidade de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nDecisão indeferindo o requerimento de antecipação de tutela às fls. 64/\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 98/151.\r\n\r\nDecisão à fl. 55 nos autos da medida cautelar em apenso, determinando a intimação do autor para constituir novo patrono\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 63 também do apenso.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, BEM COMO A MEDIDA CAUTELAR EM APENSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da medida cautelar.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1050/60, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.020412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.897,20 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 53/61, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 25/09/2002 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001016-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 312.471,49 (trezentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 58/60, os quais foram atualizados até junho de 2008, perfazendo o total de R$ 688.142,94 (fls. 55/57), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado (R$ 833.767,60) e o ora fixado (312.471,49), qual seja, R$ 521.296,11 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.005023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x HELIO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 71.524,64 (setenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 36/38, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pretendido e o ora fixado, qual seja, R$ 39.442,26 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), a serem pagos pro rata e proporcionalmente, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011102-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x BAR E RESTAURANTE BANANALENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução em relação a DEL MODAS LTDA, ESTRELAR FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA, INFANTA CONFECÇÕES LTDA, JEJA'S BOUTIQUE LTDA, LA DANSE CONFECÇÕES LTDA e LA DUCHE MODAS LTDA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 29.638,68 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 90/108, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Deixo de proceder à condenação em verba honorária por não vislumbrar ambiente sucumbencial que justifique tal imposição. \r\n\r\n2) julgo PROCEDENTES os Embargos em relação a BAR E RESTAURANTE BANALENSE LTDA., BARRADOCE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., EVAILTON AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e HOTEL MARA LTDA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando-as ao pagamento de honorários os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013010-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x OTICA SIDER LTDA (ADVOGADO: CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante atualizados até novembro de 2002 (fls. 03/04).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.026542-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANITA GOLDBERG E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LEVINSON, DAVID GARCIA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 28.617,50 (vinte e oito mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 12/11/2003 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012923-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x EDYCLEA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 72.225,42 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 63/68, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pre tendido e o ora fixado, qual seja, R$ 228.089,86 (duzentos e vinte e oito mil, oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a serem pagos pro rata e proporcionalmente, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005476-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MAVI ADMINISTRACAO DE BENS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ, MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.014.219,20 (Um milhão e quatorze mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 139/140, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora fixado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.017487-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.021118-0 UNIAO FEDERAL x NAIR VICENTE NOBRE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 354,56 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pretendido e o ora fixado, qual seja, R$ 1.172,60 (um mil, cento e setenta e dois reais e sessenta centavos), a serem pagos pro rata e proporcionalmente, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.001015-3 JORGE LUCIANO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 98.0022691-5 ROSA MARIA ANELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 99.0002066-9 CONO ATILIO VARELA CABRERA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, em relação a importância paga a título de Poupança Compulsória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto, deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos, por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente, na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento do saldo devedor e/ou da dívida vencida decorrente de prestações em atraso, devendo eventual saldo ser restituído à parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.006383-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.014536-8 SILVINA LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012375-4 KATIA REGINA TAVARES CHAVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 434,68. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 95.0014268-6 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES, JOSE DE RIBAMAR FARIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.017700-0 IVANIRA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Manifeste-se a autora sobre os esclarecimentos do perito de fls. 283/289.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.027996-8 OSWALDO NOGUEIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 499/502.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 93.0017724-9 JUAREZ ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO. DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x GENECI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL, VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x LEJB WEKSLER (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x LUIZ AUGUSTO BENEVENUTE BORGES (ADVOGADO: JOSE CARNEIRO PINHEIRO.) x MERCEDES DA CONCEICAO VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARNEIRO PINHEIRO.) x ANGELA GUIMARAES BESSA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ROBERTO SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n64 - 94.0008770-5 ANGELA ROSA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Manifeste-se a CEF sobre as informações e os cálculos da contadoria, de fls. 472/485.\r\n\r\n65 - 95.0018790-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifeste-se a autora Célia Luiz Thomé Leão sobre a petição da CEF de fls. 308/311.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.000276-3 LUCIDIO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.010426-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA (ADVOGADO: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO.) x JULIO CESAR CARMO BUENO (ADVOGADO: CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO.) x AMERICO PUPIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 348 - Ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2007.51.01.007337-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FAZENDAS RECREIO E BOA SORTE REUNIDAS HORTIFRUTIG LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026247-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS ABRAO TEIXEIRA. . Fls. 17/20 - À OAB/RJ.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.522605-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TADEU BOTEGA HUAIS. . Fl. 24 - À OAB/RJ.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.013976-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.016301-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO PIERRONDI DE ARAUJO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022942-2 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a certidão de fl. 94.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.01.017785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.). . Manifeste-se a embargada sobre a informação da contadoria.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.015256-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Manifeste-se a embargada sobre as informações da contadoria à fl. 50.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.010479-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x DAVID ALVES MOTTA (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.). . Manifeste-se o réu sobre a informação da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 875251"
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                            "874741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000640-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001156-7 CLOVIS PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0032790-8 AUGUSTO JOSE AMORIM NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 790 - Indefiro a dilação do prazo à CEF. Decorrido o prazo legal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011155-6 EDNO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ BRITO JUNIOR.) x ABELARDO COELHO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,90. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000714-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,00. . Isto posto, na forma da Fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação da Autora no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003674-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x MARGOT WEIDE (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, GLADIS M. C. LANG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 . Assim sendo, tendo em vista a inércia da Embargada, e diante da concordância da União Federal com os cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 28, no valor total de R$ 8.418,81 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), atualizados até 08/2003.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019009-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x RED INDIAN S/A E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 226/236, no valor total de R$ 14.665,51(quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0005923-7 LIGIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,39. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF quanto aos pedidos referentes ao alegado superfaturamento, vícios e despesas concernentes à construção e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere à revisão das prestações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF na obrigação de refazer a Planilha de Evolução do Pagamento com o recálculo do valor das prestações mensais avençadas, desde a primeira, em total observância aos termos da Cláusula 10ª, do presente Instrumento Contratual, tendo por base os valores apurados pela Perita do Juízo, às fls. 895/906, e os comprovantes de aumento salarial concedido à categoria da autora, que a mesma vier a fornecer à Empresa-Ré, na fase da liquidação desta Sentença, bem como o conseqüente recálculo do saldo devedor. \r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos e autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 889, § 1°, do CPC.\r\n\r\nSem a condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios à CEF, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0116253-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SANDRA CUREAU.) x JOAO GHELER (ADVOGADO: TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o autor na obrigação de restaurar o imóvel e instalar os equipamentos de proteção de incêndio e a mantê-los em funcionando no imóvel localizado na Rua do Catete, nº 140, nesta cidade. Fixo multa no valor de R$ 50 (cinqüenta) reais por dia de eventual atraso no cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012734-0 LEA DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação do §4º da r.decisão de fls. 201\r\n\r\n(...) Especifiquem-se provas, justificadamente (...)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 874741"
                            ],
                            "874742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026462-0 EURICO THEODORO SOARES (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.937,92 consoante requerido às fls. 239/240.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025772-3 CHRISTHILDO FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Fls. 118/129 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013826-3 VALDEVIDO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista que incorre em equívoco a Decisão de fls. 24, revogo a segunda parte da mesma para fazer constar:\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 21/23 da parte Autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0071982-0 WILSON JORGE FRANKLIN (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Haja vista inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0012588-4 IVAN BARROS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Haja vista a Homologação de Acordo de fls. 339, bem como a manifestação da CEF de fls. 361, nada mais resta a deduzir nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o despacho de fls. 357, e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018342-6 MANOEL FRANCISCO DUTRA LOPES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra integralmente a parte Autora o despacho de fls. 80, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023372-7 ANA LUCIA DA CONCEICAO LIMA MOREIRA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da exclusão da CEF do pólo passivo do feito, ao permanecer como Ré tão somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, que, obviamente, não têm a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.). . Haja vista a solicitação do Perito de fls. 317, à parte Autora para juntar aos presentes autos a documentação necessária à integral elaboração do Laudo Pericial, no prazo de dez dias, haja vista que até a presente data, apenas o Autor AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES acostou a mesma aos autos .\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o novamente o Perito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008210-8 PAULO CESAR VECCHI BORDALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 151/174 - Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016198-4 MARLENE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em relação ao autor Marcos dos Santos Braga, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCom relação aos demais autores cumpra a serventia o último parágrafo da decisão de fls.103.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022951-7 FONTE E ESPERANCA MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA ABRANTES DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n30a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProc. nº 200951010229517\r\n\r\nAutor: FONTE E ESPERANÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nPretende o Autor, na qualidade de contratante mediante CÉDULA DE CRÉDITYO BANCÁRIO, no valor de R$ 44.997,64, com o Banco do Brasil S/A, a retirada do nome dos sócios da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a suspensão de qualquer ação que venha a ser ajuizada pelo réu em face do autor. Ao final, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, inscritas do contrato de adesão e a revisão do contrato.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é da competência da Justiça Estadual as causas cíveis em que for parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\r\n\r\nNa hipótese, o Banco do Brasil tem foro comum e a relação jurídica existente entre o mesmo e os seus clientes, por ser meramente de cunho contratual, deve ser dirimida na Justiça Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ.\r\n\r\n1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam.\r\n\r\n2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: \"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\"\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.\r\n\r\n(CC - 2004.00741730/ RS, 1ª Seção do STJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 06/06/2005)\r\n\r\nDesta sorte, se o Réu (Banco do Brasil S/A) não se enquadra em nenhuma daquelas entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, não resta configurada a competência da Justiça Federal e, assim, deste Juízo, para processar e julgar o feito.\r\n\r\nAssim, tratando-se de incompetência absoluta, pode e deve o Juízo dela conhecer e declinar da sua competência independentemente de provocação da parte.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual forem enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à Justiça Estadual, para que a mesma firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual, desta capital.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007801-0 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025439-0 MARCOS ANDRE MARTINS ARISTIDES (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Haja vista que o endereço constante de fls. 345 é o mesmo encontrado no mandado de penhora e avaliação de fls. 331/332, acompanhado de sua respectiva certidão negativa, diligencie a Secretaria o endereço da parte autora, ora devedora, conforme requer a CEF às fls. 342.\r\n\r\nApós, dê-se vista à mesma, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021847-7 CARLOS FERREIRA DE MARCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação em face da CEF, objetivando, inclusive com o pedido de tutela, a abstenção da Ré em realizar qualquer ato de retomada do imóvel. Ao final, requerem a nulidade do leilão extrajudicial e, conseqüentemente, da adjudicação já realizada.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmende, outrossim,, a inicial, no mesmo prazo, sob pena de extinção, para apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos, em cumprimento ao disposto no art. 50 e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/2004. Forneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\nPor fim, junte a parte autora aos autos a Planilha atualizada de Evolução do Financiamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.003413-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x INFORNET COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO FERNANDES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019565-3 KOISA BOA LOTERICA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO.) x CAIXA SEGURO LOTERICO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022651-8 PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001044/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010225-9 CELSO ANTONIO BONFIM (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001045/2009 . Ante o exposto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017983-9 ALOISIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,...\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029547-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x EDUARDO DA TRINDADE FONSECA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Corrijo o erro material existente no despacho de fls. 94, para fazer constar:\r\n\r\nFls. 88/93 - Dê-se vista à parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520209-1 RIDILBER BOTELHO ALVIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido interposto pela CEF às fls. 59/77.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 79/92.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018255-6 BERNARDO FELZENSZWALB (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Haja vista que a presente é uma ação de execução de título judicial, remetam-se os autos à SEDIC para corrigir a sua classificação, posto que o mesmo consta indevidamente na Meta 2 do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor sobre a manifestação e documentos de fls. 469/473.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.018111-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x AIDEE MARIA AYRES BRITO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Recebo a apelação da parte autora de fls.111/123, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001764-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI (ADVOGADO: ARTUR GOMES RIBEIRO.). . Fls. 89 - Defiro a dilação do prazo à CEF por 30 (trinta) dias, assim como requer.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0003397-2 GENIVAL BARBOSA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 874742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019604-9 UNIAO FEDERAL x SIDERURGICA PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012498-9 ALCIDEA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026586-0 YOLANDA BAUMGARTEN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Forneça a parte Autora os extratos necessários para a elaboração dos Cálculos. Após, ao Contador a fim de emitir parecer sobre os referidos Cálculos acostados pela parte.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023190-1 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 17/12/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transa,cão.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010468-5 MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 93.0013096-0 JOSE ARNALDO SALES (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003295-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SAMUEL ROMANO DE PAULA (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos a execução, devendo a Secretaria trasladar cópia da decisão e do trânsito em julgado para os autos da ação ordinária.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014449-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 174/178, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024855-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026316-8 NEYDE NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013667-1 ADILSON PAIVA RIBEIRO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021345-1 GERCI PAULO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024140-9 MILKER RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, VANESSA VILARANDA TORRES LAZARO, SANDRO GASPAR AMARAL.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0042448-5 JORGE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre os cálculos de fls.265/273, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874743"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0736801-1 JOANA WOLGA CRUZ PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista as petições de fls. 1313/1317 e de fls. 1320, que contam com a concordância da União Federal, às fls. 1321 verso, reconsidero em parte a Decisão de fls. 1310 para em relação ao falecimento da autora Maria Lúcia Cavalcanti Silva (fls. 1276) declarar habilitados MARIA COELI CAVALCANTE DA SILVA e HÉLIO CAVALCANTE DA SILVA, haja vista os termos do Testamento por cópia às fls. 1314/1317. À SEDIC para a devida anotação.\r\n\r\nCom relação aos sucessores de Aquilea Cardoso Jacob, a advogada dos autores esclarece às fls. 1320 que, apesar de inúmeras tentativas, os sucessores não se interessaram em regularizar sua representação processual, motivo pelo qual mantenho o feito suspenso pelo prazo de 60 dias em relação à referida autora para fins de regularização da habilitação dos seus sucessores que deverão vir aos autos, através de advogado.\r\n\r\n2 - 94.0025564-0 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x ROBSON DOS SANTOS BERG (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 280 - Defiro a parte Autora o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para Sentença haja vista que o feito faz parte do meta II, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da correção monetária dos depósitos realizados nas contas de depósito nº 103.442-0, 125.482-0, 127.512-6, 128.189-4, 128.707-8, 129.185-7, 129.220-9, 129.541-0 e 130.186-0, com base na taxa SELIC, a partir da Lei nº 9703/98.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x SIMONE GOMES DE CARVALHO PORTELA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x REINALDO PORTELA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o beneficio da Assistência Judiciária, por alegar que o Autor é mutuário do SFH, portanto, tem imóvel próprio o que inibe o uso do subsidio estatal.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Impugnado discorda da presente Impugnação, eis que está desempregado desde 2001 (fls. 11/17).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO instituto da Gratuidade de Justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas pode significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da Ação Judicial, significa, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nDe fato, o benefício da Gratuidade de Justiça deve ser deferido nos casos em que o Impugnado possui condições de arcar com os custos do processo sem o comprometer a sua subsistência e a de sua família.\r\n\r\nAssim, o benefício da Assistência Judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres.\r\n\r\nO inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos”, portanto, a constituição menciona que o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro tanto, embora a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a parte gozará do benefício da Gratuidade de Justiça mediante simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, certamente, que cabe ao juiz indeferir o pedido, quando houver,nos autos, elemento de prova que indique ter o requerente condições de suportar o pagamento das custa processuais e de honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso em tela, o Autor demonstra, nos autos principais, através dos documentos de fls. 238/239, a mudança na sua situação econômica, uma vez que está desempregado, outrossim, verifica-se pela análise da declaração de ajuste anual do imposto de renda que o Autor é profissional autônomo e isento do pagamento do imposto (fls. 240/241). Ressalte-se, por fim, que a Embargante em momento algum trouxe aos autos qualquer elemento capaz de ilidir tal presunção, o que impõe a manutenção do benefício de Gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a Impugnante provoca o presente incidente processual de forma infundada, há de se impor multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte Impugnada, na forma dos artigos 17, V e VI c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e imputo à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Impugnada, nos termos dos artigos 17, V e VI c/c art. 18, ambos do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0005637-7 AMERICO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Não obstante o presente seja mero procedimento administrativo para possível restauração de autos judiciais, dou vista ao advogado Dr. Fernando Luiz Bornéo Ribeiro, OAB RJ 31235 em Cartório, pelo prazo de cinco dias, sem o que, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0014723-9 RUBEM PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: CARCILIO ESPIRITO S GUERREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Não obstante o presente seja mero procedimento administrativo para possível restauração de autos judiciais, dou vista ao advogado Dr. Carcílio Guerreiro - OAB rj 46.575, em Cartório, pelo prazo de cinco dias, sem o que, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 96.0024810-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ALMEIDA RIBEIRO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a União Federal e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 849/852, no valor total de R$ 782.842,75 (setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 12/07/2002.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo improrrogável de cinco dias, haja vista a necessidade de tal manifestação e o processo está incluído no Meta II do CNJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009671-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, HELIO RAMOS DOMINGUES, ANTONIO VALDIR U. LAMERA.) x BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para corrigir o pólo passivo, com urgência, fazendo constar a alteração da denominação social de CREDICARD BANCO S/A para BANCO CITICARD S/A, conforme documentos de fls. 1812/1817, bem como para anotar o advogado da respectiva parte e os novos patronos do BANCO DO BRASIL S/A (fls. 1826) e BANCO ABN AMRO REAL S/A, ITAUCARD e BANCO BRADESCO S/A (fls. 1839/1842), para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que os presentes autos fazem parte da Meta 2 do CNJ, defiro ao Banco do Brasil do Brasil S.A. o prazo de cinco dias para o oferecimento das cópias necessárias à instrução do ofício deferido às fls. 1785, 2ª parte. Após, à Secretaria para expedir o ofício ao BACEN, solicitando que informe a este Juízo, no prazo máximo de quinze dias, como órgão regulador, se as taxas, encargos e metodologia de cobrança que pratica o Banco do Brasil S.A. em relação ao produto cartão de crédito estão em conformidade com os normativos vigentes.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, dê-se vista dos autos ao Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NEY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 352, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias...\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875423"
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                            "874432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021872-4 VALTER MELQUIADES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.520794-7 JUREMA DE OLIVEIRA BONORA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.538261-7 NATALE SALVATORE SICILIANO (ADVOGADO: MARLY SAMPAIO DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507992-9 ELIESER ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537151-7 CID PINTO GUILHERME FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n6 - 00.0603528-0 AMERICA CHAGAS PEIXOTO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x ILZETTE MACHADO MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.504447-4 DENILDA MARTINS DA SILVA LEAL (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)\r\n\r\nII - Dê-se vista ao novo patrono sobre a pesquisa retro. Prazo: dez dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526082-5 KLENILSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.503692-2 IVISON LUIZ ROCHA DE SANTANA REP/ P/ NELMA SUELI SANTANA - CURADORA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.011712-0 HELIO AUGUSTO CONSTANT (ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524291-9 EUNICE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.527555-0 SUSANA LENT SANTOS (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530434-6 JUMAR PILAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812362-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SEBASTIANA DUMAS DA SILVA GAMA (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.817147-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x JACINTHA CURITIBA SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 00.0982428-6 BENTO RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . “... , compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de GRACE MARGARIDA DOS SANTOS.\r\n\r\n...”\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511327-1 NEUZA DE AZEVEDO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808007-1 ANA ARLETE ARCANJO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 89.0008132-2 MARIA IZABEL VOIGT E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA, DENISE DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 00.0768174-7 ROSA MARIA SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 00.0774539-7 ARNALDO PINTO FELIX E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, BRAZ MOREIRA SODRE, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I - Fls. 2252/ss: Tendo em vista a informação de estarem cessados os benefícios dos autores abaixo relacionados, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s), devendo a Secretaria, proceder, ato contínuo, ao cancelamento dos respectivos cadastros já efetuados para:\r\n\r\nARNALDO PINTO FÉLIX\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nJOSÉ PINTO LIMA\r\n\r\nMANOEL CORREIA DE ANDRADE\r\n\r\nMANOEL SALES DE SOUZA\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA SILVA\r\n\r\nMANUEL VARELA GONZALES\r\n\r\nMARCÍLIA MONTEIRO DE SOUZA \r\n\r\nMARIA ANTONIETTA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JESUS DA SILVA\r\n\r\nMARIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIO LEAL FERREIRA\r\n\r\nMILTON MONTEIRO DAMES\r\n\r\nWALDIR GOMES\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO\r\n\r\nII - Tendo em vista haver duplicidade de requisitórios para o autor WALDIR DE OLIVEIRA GOMES, deverá também a Secretaria cancelar o cadastro de R$ 9.781,08, sendo certo de que este valor deveria ter sido efetuado para o autor WALDIR DE SOUZA RAMOS. Proceda-se, portanto, às modificações pertinentes.\r\n\r\nIII - Dê-se vista para o INSS sobre os seguintes cadastros existentes:\r\n\r\nLAURA JANE RODRIGUES DA SILVA, sucessora de AYRES JOSE DA SILVA\r\n\r\nANGELA LEITÃO MUZZILO, sucessora de DOMINGOS MACEI\r\n\r\nDÉA VIEIRA DE BARROS, sucessora de GERSON MARTINS DE BARROS\r\n\r\nHORACIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA MARINHO e FRANCISCO VALÉRIO MARCOLINO DA SILVA, sucessores de ISRAEL MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nJULIO FRANCISCO DE ABREU COELHO\r\n\r\nJULIO PEREIRA FONTES JUNIOR\r\n\r\nLAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDNA PEREIRA DELGADO, sucessora de LICERIO RICOY DELGADO\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA COSTA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, SANDRA REGINA DA SILVA JORGE, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ARAÚJO, PAULO CESAR DA SILVA, ANA RITA D SILVA BATISTA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, sucessores de LOLITA NUNES DA SILVA\r\n\r\nLUIZ DE CASTRO BENTO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PAIXÃO, sucessora de MANOEL DOS SANTOS PAIXÃO\r\n\r\nMANOEL PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL VALADÃO\r\n\r\nALICE CORREA MAIA, sucessora de MANUEL FERREIRA MAIA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LIMA\r\n\r\nMARIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nLUÍZA PEREIRA, sucessora de MARIO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nMAURINA DI FLURI SARDO\r\n\r\nMERCEDES DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ANDRÉ GONÇALVES, sucessora de MOACYR NUNES GONÇALVES\r\n\r\nSEBASTIÃO EVANGELISTA\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS DE PINA\r\n\r\nWALDEMAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nWALDIR DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARDOSO, sucessora de WALTER DA SILVA LOPES\r\n\r\nNIDIA DE JESUS, sucessora de WALTER ANICETO DE JESUS\r\n\r\nNão havendo impugnação, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Atendido, voltem-me conclusos para decidir sobre os demais pedidos de pesquisa no sistema da previdência social.\r\n\r\n23 - 88.0003403-9 AROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fls. 553/554: \r\n\r\nMantenho o indeferimento de fls. 551.\r\n\r\nCumpra-se o item IV do comando judicial de fls. 453.\r\n\r\n24 - 88.0019664-0 AMELIA VILLELA MURICY E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x ANTONIO TIMOTEO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANTONIO COSMO LIRA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n25 - 88.0023019-9 VALENTIM GOMES LEITE (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 90.0018329-4 LANIS BORGES NEGRAO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista a FUNCEF a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 91.0131604-4 MARLENE DO CARMO DE SOUZA GUARINO (ADVOGADO: CAROLINE MARTINS SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Tendo em vista constar da certidão retro a existência de outro(a) filho(a) que não manifestou interesse na habilitação no feito, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que promova a correta habilitação nos autos.\r\n\r\n28 - 96.0075383-0 JOSE CIAFRONE (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO, DAYSE XAVIER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.281.\r\n\r\n29 - 96.0076673-8 MANUEL GARCIA CORRALES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.251/260 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, cumpra a Secretaria o despacho de fl.250.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.507701-7 HELIO LAPENDA LINS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.517239-8 JEREMIAS ESTEVES GONCALVES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.511925-0 SIRLEY PEREIRA QUADRA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.020642-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO, WILLIAM LIMA ROCHA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANTONIO LUCIO PEDROSO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.). . Indefiro o pedido quanto à devolução de prazo à parte autora, eis que tal já ocorreu conforme consta dos autos à fl.194, tendo inclusive a mesma se manifestado às fls.195/204.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a postulação de remessa do feito a umas das Varas Federais de Volta Redonda, posto que a sentença proferida às fls. 31/33 foi anulada pela 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do voto condutor de fls.84/87 e da ementa de fl.88, tendo sido ainda determinado, naquela assentada, que os autos retornassem a este Juízo para regular processamento.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.512607-5 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Manifeste-se a patrona da parte autora sobre a pesquisa de fl.242, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, intime-se pessoalmente a parte autora através de MANDADO, para cumprimento do último parágrafo de fl.234, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII- Decorridos in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511819-8 AGUINALDO BARBOSA ROMERO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803932-0 CADMO AURELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da UNIÃO no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805225-7 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (ADVOGADO: ISAIAS FARIA CALHEIROS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fls. 143: De fato, o valor fixado a título de danos morais não foi depositado, eis que não executado a fls. 127/128.\r\n\r\nPortanto, torno nula a sentença terminativa de fls. 139, uma vez que o crédito exequendo ainda não foi integralmente quitado.\r\n\r\nConcedo ao requerente prazo de trinta dias para que esclareça a planilha de fls. 144, uma vez que o mencionado pedido de fls. 143 menciona apenas a ausência de execução do valor devido a título de danos morais no título executivo, sendo certo terem sido incluídas parcelas diversas.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813852-1 DARCY CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da certidão retro, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816247-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.540783-3 FERVA S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO DE AGUIAR VALLIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se a autora FERVA S/A, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511758-3 ZEROPONTOSETE LTDA (ADVOGADO: VITOR LUIZ POSSENTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES, ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA.). . Tendo em vista o rito eleito para o trâmite processual (ordinário),cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.883,sob pena de extinção do feito, atribuindo valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do artigo 275, I do CPC.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537664-3 PARCERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO DE ALUMINIO E BORRACHA LTDA - ME (ADVOGADO: ALAIN BIRON, SABRINA MARIELLA BONINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, HELIO FABBRI JR., MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.). . Tendo em vista a apresentação pelo perito judicial de nova cópia do laudo pericial, sendo firmada nesta sua assinatura, o que resulta validade plena a peça acostada aos autos e, em que pese os pronunciamentos das empresas litigantes às fls.711/723, a fim de se dar publicidade à peça trazida ao feito, abra-se o prazo COMUM de 10 (dez) para vista das empresas litigantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816249-3 TMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ AGUIAR.) x TMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES.). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo Réu CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO à fl.491 e pela parte autora TMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. à fl.653.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Douglas Wilson Marostica Leite, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806830-4 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA, NEWTON SILVEIRA.) x HOBAS ENGINEERING AG E OUTRO. . I- Defiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela empresa ré HOBAS ENGINEERING AG à fl.244 e pela parte autora AMITECH BRAZIL TUBOS S/A à fl.311.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Douglas Wilson Marostica Leite, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nII- Após, à SEDRJ para retificar a grafia do nome da parte autora para AMITECH BRAZIL TUBOS S/A, conforme fls.17/19 e 40.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803473-2 JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra, observando-se a parcela de 1/8 (um oitavo) para cada.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803632-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANSELMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . I- Mantenho a decisão de fls.44/47 por seus próprios fundamentos, assim, indefiro o pedido de fls.54/56 para a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNos cálculos do INSS de fls.04/06 não constam honorários sucumbenciais, mas apenas o valor de R$ 15.318,01 pertinente ao segurado, logo, só essa quantia constitui a parte incontroversa.\r\n\r\nGize-se que às fls.24/28 a parte embargada requereu a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso de R$ 15.318,01, mencionando expressamente essa quantia (fl.24), o que já foi deferido às fls.44/47.\r\n\r\nPor fim, repise-se que às fls.44/47 já foi decidida a expedição do ofício requisitório de valor incontroverso, com a categórica menção à inexistência de honorários sucumbenciais nos cálculos dessa quantia, e que nos termos do art. 471 do CPC, ne nhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas, relativamente à mesma lide.\r\n\r\nII- Remetam-se/enviem-se os ofícios requisitórios de fls.57, pertinentes ao valor incontroverso de R$ 15.318,01.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811498-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (ADVOGADO: ORLI PACHECO, LUIZ PACHECO.). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 32, a saber:\r\n\r\n“Á parte embargada.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 89.0002015-3 CARMINE FERME E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DE FATIMA ALVES, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 90.0054575-7 SALVATORE MAZZEI (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI, LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL.) x JOSE MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Paulo Maurício Mazzei - OAB/RJ nº. 76.222, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 99.0026675-7 EDMIR JOSE CAMPOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista, numa segunda oportunidade (vide fls. 96) à Drª. Nádia Oliveira Pegado - OAB/RJ nº. 153.678, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.512398-3 MAURY BOARETTO DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 173/174, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.800154-4 NELSON SAMPAIO ESCOBAR (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808378-0 SYLVIO MERHY DE CARVALHO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808448-6 CEOMAR TANIA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809510-1 MILTON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809597-6 NAIR MOURA SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.526911-8 KORTE DOBRA DOIS AMIGOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista aos exequentes, por dez dias, iniciando-se pela empresa ré.\r\n\r\nApós, ao INPI.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . (...)dê-se vista à empresa-ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim abra-se vista ao INPI pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012293-0 MARIZETE KUHN (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 98.0028703-5 JOSE AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: FRED CAMARA DE ALMEIDA, GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 99.0068052-9 ZELIA FERNANDES CAVALLIERI (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.503094-3 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - REALENGO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2001.51.01.000371-1 MARIA DAS GRACAS NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 95.0012355-0 ETELVINA SOUTELINHO DA COSTA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 874432"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x VALDIR CAMPOS DOS SANTOS x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nAcusados: EDUARDO DE PÁDUA BRITO COSTA E SILVA E OUTROS.\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nSentença tipo “D” (Resolução 535/2006, do CJF)\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.810153-4\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 30 de setembro de 2008, ofereceu denúncia em face de EDUARDO DE PÁDUA BRITO COSTA E SILVA e VALDIR CAMPOS DOS SANTOS, qualificados à fl. 02, imputando-lhes as condutas descritas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006, e também em face de WELLINGTON SOARES BRASILEIRO, qualificado à fl. 02, que além da imputação das condutas descritas no artigo 33, caput e artigo 35, ambos c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006, teve imputação do artigo 129 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNa denúncia o Ministério Público Federal descreve que no dia 20 de julho de 2008, ao desembarcar no vôo 3186 da TAM, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com origem em Foz do Iguaçu, o acusado EDUARDO DE PÁDUA, foi preso em flagrante por transportar junto ao corpo 3 (três) pacotes em forma de tabletes, da substância psicotrópica haxixe (parte resinosa do vegetal) com massa bruta total de 2,97 kg conforme laudo nº 1480/2008 (fls. 18/20 dos autos da comunicação de prisão).\r\n\r\nO THC (tetrahidrocanabinol), oriundo do vegetal Cannabis sativa Linneu, encontra-se na lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, consoante Resolução RDC n.º19, de 24 de março de 2008, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em conformidade com a Portaria n.º 344/98-SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no DOU em 01.02.99.\r\n\r\nEm sede policial EDUARDO decidiu colaborar e prestou informações que levaram à identificação, localização e prisão dos demais acusados.\r\n\r\nEDUARDO informou que se deslocou a Foz do Iguaçu de ônibus, por ordem e em companhia de WELLINGTON, para saldar uma dívida de droga no valor de R$ 2.300,00. Lá chegando ficaram com mais uma terceira pessoa, de nome JÚNIOR em um hotel aguardando o fornecedor paraguaio.\r\n\r\nEDUARDO relatou que três dias antes de ser preso, fora ameaçado e espancado por WELLINGTON, tendo as marcas da agressão sido comprovadas em exame de integridade física (fls. 116/117).\r\n\r\nEDUARDO esclareceu ainda que a passagem aérea para sua volta, separada dos demais que voltariam de ônibus, foi adquirida por WELLINGTON em Foz do Iguaçu (fl. 21). \r\n\r\nDe posse destas informações, agentes da Polícia Federal prenderam WELLINGTON e VALDIR na Rodoviária Novo Rio. Dentre os objetos apreendidos, o primeiro portava uma balança de precisão e um cigarro de haxixe e o segundo uma balança de precisão e uma caderneta de livramento condicional. Ambos afirmaram ter viajado juntos a Foz do Iguaçu, mas sem explicar os reais objetivos, já que foram contraditórios em sede policial. \r\n\r\nAuto de prisão em flagrante às fls. 08/19.\r\n\r\nTodos os acusados tiveram seus aparelhos celulares apreendidos, conforme auto de apreensão às fls. 23/24. Laudos de exame de equipamento computacional (telefones celulares) de WELLINGTON às fls. 88/93, EDUARDO às fls. 94/98 e VALDIR às fls. 99/105.\r\n\r\nLaudos preliminares de constatação às fls. 36/40. Laudos de exame de material vegetal (haxixe) às fls. 106/115.\r\n\r\nLaudo de exame de integridade física às fls 116/117.\r\n\r\nRelatório final do IPL da autoridade policial às fls.141/142.\r\n\r\nTermo de acautelamento à fl. 144.\r\n\r\nFAC dos acusados no apenso no 1 dos autos. Constam anotações nas FAC's de VALDIR e WELLINTON. Eduardo não possui anotações. \r\n\r\nExceção de incompetência oposta pela defesa de WELLINGTON em autos apartados (2008.51.01.816388-6).\r\n\r\nDecisão denegando a ordem no Habeas corpus impetrado pela defesa de WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (fls. 197/199 original).\r\n\r\nOfício da Delegacia de Polícia Federal do Aeroporto Internacional encaminhando CD com imagens gravadas no interior da loja da TAM no Aeroporto de Foz do Iguaçu e lista de passageiros do vôo JJ3186 à fl. 175. Este CDR foi acautelado juntamente com os outros objetos dos três réus, conforme certidão à fl. 219.\r\n\r\nOfício da Delegacia de Polícia Federal do Aeroporto Internacional informando data de incineração de substância entorpecente no incinerador da INFRAERO à fl. 182.\r\n\r\nDecisão do juízo para que os réus apresentem defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias às fls.190/191 e respectivos mandados de notificação às fls . 214, 216, 218.\r\n\r\nLaudos de integridade física às fls. 225 e 227, de WELLINGTON e de EDUARDO, respectivamente.\r\n\r\nDefesa preliminar de WELLINGTON, às fls. 228/231, de VALDIR às fls. 239/240 e de EDUARDO às fls. 242/243.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 28 de novembro de 2008 e designação de audiência de instrução em julgamento às fls. 246/247.\r\n\r\nDecisão rejeitando a exceção de incompetência às fls. 249/251.\r\n\r\nDesistência de testemunha de defesa de WELLINGTON à fl. 293. \r\n\r\nTermo de declarações de cartas precatórias fornecidos pela Delegacia de Policia Federal de Foz do Iguaçu/PR às fls. 297/305.\r\n\r\nLaudo de equipamento computacional (computador) às fls. 392/394.\r\n\r\nAssentada da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/12/2008, às fls. 395/397. Depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 398/405. Depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 406/411.\r\n\r\nInterrogatório de EDUARDO DE PÁDUA BRITO COSTA E SILVA às fls. 412/415, de WELLINGTON SOARES BRASILEIRO às fls. 416/420 e de VALDIR CAMPOS DOS SANTOS às fls. 421/424.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 429/435, requerendo a condenação dos acusados, com aplicação das causas de diminuição da pena previstas no art. 33, § 4o. do art. 41 da Lei 11.343/2006, no limite máximo legal de 2/3, somente ao réu Eduardo. \r\n\r\nAlegações finais do acusado VALDIR (fls. 437/445) arguindo preliminarmente, nulidade do processo por incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, por ausência de internacionalidade, e no mérito requer a absolvição por ausência de demonstração do dolo, pois o réu desconhecia que Eduardo transportaria droga. Aduz ainda, ausência do tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, por não ter sido o réu encontrado com drogas, e bis in idem referente à internacionalidade, atipicidade quanto à associação do art. 35 da referida lei, por ausência de provas quanto à associação e, por fim, requer que em caso de condenação, seja aplicada a pena no mínimo legal. \r\n\r\nAlegações finais do acusado EDUARDO (fls. 450/462) pugnando por sua absolvição. Alega ter agido sob coação moral irresistível exercida por Wellington, outrossim, em caso de condenação, requereu a concessão do perdão judicial pela sua efetiva colaboração prestada e subsidiariamente, pela redução da pena em 2/3(dois terços). Requer ainda, a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas “c” e “d”, bem como a aplicação das causas de diminuição de pena dos artigos 33, § 4o. e 46 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo de 2/3, aplicação da causa de aumento de pena de internacionalidade no mínimo (1/6), concessão de liberdade provisória, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, subsidiariamente pela fixação em regime aberto, por fim, pela fixação da pena de multa no mínimo legal e expedição da carta de execução de sentença provisória. \r\n\r\nAlegações finais do acusado de WELLINGTON (fls. 470/481) pugnando pela absolvição, por ausência de dolo, e impossibilidade do concurso real entre os crimes de tráfico e associação, sob pena de bis in idem. \r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nConforme já exposto, trata-se de ação penal na qual se imputa aos acusados EDUARDO DE PÁDUA BRITO COSTA E SILVA, VALDIR CAMPOS DOS SANTOS e WELLINGTON SOARES BRASILEIRO, qualificados às fls. 02, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação, caracterizada a internacionalidade, prevista nos artigos 33, caput e 35, ambos c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006. Passo à análise das condutas:\r\n\r\nWELLINGTON SOARES BRASILEIRO\r\n\r\nO supracitado acusado era chefe da associação criminosa estabelecida no Brasil para introduzir haxixe neste país importado do Paraguai. O mesmo se utilizou de ameaças e agressões físicas ao acusado Eduardo de Pádua Brito Costa e Silva, como comprovam as declarações das testemunhas Isaías de Andrade Ragoso às fls. 401 e Ronald Santos de Souza às fls. 402, para transporte da substância entorpecente de Foz do Iguaçu até a capital fluminense, local de seu mercado consumidor.\r\n\r\nO acusado Wellington e os demais, colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa que assim estavam estruturada: Eduardo de Pádua Brito e Silva, Wellington Soares Brasileiro, Valdir Campos dos Santos e Adilson Vieira Batista Junior viajaram para Foz do Iguaçu no intuito de adquirir armas e haxixe para abastecer o tráfico de entorpecentes dos morros do Pavão / Pavãozinho e a clientela de usuários do segundo denunciado situada em Copacabana.\r\n\r\nUma vez importadas a droga e as armas do Paraguai pelo chefe Wellington, esse deveria retornar de ônibus para o Rio de Janeiro juntamente com Valdir, o qual em momento algum foi coagido e era sócio do líder em outro empreendimento, sendo as armas e entorpecentes transportadas com todos os riscos inerentes ao negócio ilícito por Adilson Vieira Batista Júnior (preso em Foz do Iguaçu por tráfico de entorpecentes e armas) e pelo réu Eduardo.\r\n\r\nOcorre que a associação foi desmantelada a partir da prisão e colaboração voluntária do réu Eduardo, que forneceu informações detalhadas para a identificação e prisão em flagrante de Wellington e Valdir.\r\n\r\nRestou caracterizado o animus associativo, consubstanciado em prévio ajuste entre os acusados Wellington Soares e Valdir Campos dos Santos, que se mantiveram unidos no seu objetivo de despistar a Polícia Federal e empreender sem riscos o tráfico de entorpecentes, possuindo cada um sua própria balança de precisão para pesagem de entorpecentes, apreendidas por ocasião de sua prisões em flagrante na Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nAssinale-se também o caráter violento do acusado Wellington, chefe de associação criminosa voltada para o tráfico internacional, o qual se utilizou de vários métodos violentos em face do réu Eduardo para atingir seu objetivo, demonstrando clara personalidade voltada para o crime.\r\n\r\nVALDIR CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nO acusado Valdir e os demais, colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa que assim estavam estruturada: Eduardo de Pádua Brito e Silva, Wellington Soares Brasileiro, Valdir Campos dos Santos e Adilson Vieira Batista Junior viajaram para Foz do Iguaçu no intuito de adquirir armas e haxixe para abastecer o tráfico de entorpecentes dos morros do Pavão / Pavãozinho e a clientela de usuários do segundo denunciado situada em Copacabana.\r\n\r\nUma vez importadas a droga e as armas do Paraguai pelo chefe Wellington, esse deveria retornar de ônibus para o Rio de Janeiro juntamente com o acusado Valdir, o qual em momento algum foi coagido e era sócio do líder em outro empreendimento, sendo as armas e entorpecentes transportadas com todos os riscos inerentes ao negócio ilícito por Adilson Vieira Batista Júnior (preso em Foz do Iguaçu por tráfico de entorpecentes e armas) e pelo réu Eduardo.\r\n\r\nOcorre que a associação foi desmantelada a partir da prisão e colaboração voluntária do réu Eduardo, que forneceu informações detalhadas para a identificação e prisão em flagrante de Wellington e Valdir.\r\n\r\nRestou caracterizado o animus associativo, consubstanciado em prévio ajuste entre os acusados Wellington Soares e Valdir Campos dos Santos, que se mantiveram unidos no seu objetivo de despistar a Polícia Federal e empreender sem riscos o tráfico de entorpecentes, possuindo cada um sua própria balança de precisão para pesagem de entorpecentes, apreendidas por ocasião de sua prisões em flagrante na Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nA prática do delito está comprovada pelos laudos de exame de substância às fls. 36/40 e 106/115 e autos de apreensão de fls. 20/35 de vários objetos em poder dos denunciados, entre os quais duas balanças de precisão em poder de Wellington e Valdir e de exemplar do jornal A Gazeta, de 18.07.2008, com notícia da prisão de Adilson Vieira Batista Júnior.\r\n\r\nNo tocante à autoria e dolo também não pairam dúvidas, uma vez que o acusado Eduardo transportava junto ao corpo 2.970 gramas de haxixe, por decisão do acusado Wellington Soares Brasileiro, chefe da associação voltada para o crime de tráfico de entorpecentes da qual participava Valdir Campos dos Santos, tendo sido ambos flagrados com duas balanças de precisão para pesagem de entorpecentes, por ocasião de suas prisões na Rodoviária Novo Rio, equipamento imprescindível para a prática do tráfico da substância entorpecente.\r\n\r\nEDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA\r\n\r\nQuanto ao supracitado acusado, denota-se não ser o mesmo integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, tendo em vista que agiu na condição de “mula”. \r\n\r\nOs elementos de convicção trazidos aos autos revelam que o envolvimento com o tráfico de drogas não é habitual, que se deu provavelmente motivado por dificuldades financeiras e por coação exercida pelo acusado Wellington Soares Brasileiro, que chegou a espancá-lo, o que reduziu consideravelmente o grau da culpabilidade de sua conduta.\r\n\r\nDessa forma, aduziu o Órgão Ministerial que deve incidir na aplicação de sua pena, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no limite máximo legal, ou seja, dois terços.\r\n\r\nOutrossim, o Parquet pugnou pelo reconhecimento do benefício pela cooperação premiada previsto no art. 41 da mesma lei ao acusado Eduardo, com a redução máxima de 2/3, em razão da colaboração voluntária que resultou na prisão do chefe de associação formada para o tráfico internacional de drogas, o acusado Wellington Soares Brasileiro e de seu sócio, o acusado Valdir Campos dos Santos.\r\n\r\nO limite máximo requerido pelo Ministério Público Federal justifica-se pela importância e alcance da revelação, que permitiu o desmantelamento de mais de mais uma associação voltada ao tráfico internacional de drogas em atuação na zona sul do Rio de Janeiro, que poderá ter suas ramificações descobertas a partir de novos dados fornecidos por ocasião do interrogatório prestado judicialmente.\r\n\r\nA prática do delito está comprovada pelos laudos de exame de substância às fls. 36/40 e 106/115 e autos de apreensão de fls. 20/35 de vários objetos em poder dos denunciados, entre os quais duas balanças de precisão em poder de Wellington e Valdir e de exemplar do jornal A Gazeta, de 18.07.2008, com notícia da prisão de Adilson Vieira Batista Júnior.\r\n\r\nNo tocante à autoria e dolo também não pairam dúvidas, uma vez que o acusado Eduardo transportava junto ao corpo 2.970 gramas de haxixe, por decisão do acusado Wellington Soares Brasileiro, chefe da associação voltada para o crime de tráfico de entorpecentes da qual participava Valdir Campos dos Santos, tendo sido ambos flagrados com duas balanças de precisão para pesagem de entorpecentes, por ocasião de suas prisões na Rodoviária Novo Rio, equipamento imprescindível para a prática do tráfico da substância entorpecente.\r\n\r\nA autoria e materialidade do crime doloso imputado restaram satisfatoriamente comprovadas, tanto pela confissão de um dos acusados no interrogatório, quanto pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pelos laudos de constatação de substância entorpecente.\r\n\r\nPortanto, os fatos e a autoria, como descritos na denúncia, restaram demonstrados na instrução. \r\n\r\nAs explicações dos demais acusados WELLINGTON e VALDIR negando a participação no tráfico ilícito de entorpecentes não coadunam com os dados apurados durante a instrução criminal, bem como não servem de justificativa para a prática dos crimes em questão.\r\n\r\nEm seu interrogatório VALDIR afirmou:\r\n\r\n“...que sempre vendeu mate na praia, onde conheceu e ajudava Wellington na barraca... que podiam comprar barraca juntos, que no inverno o movimento estava fraco e por isso foram visitar Andréa em Foz do Iguaçu para comprar eletrônicos para vender na Uruguaiana...que a balança custou R$ 25,00 e comprou para usar num outro projeto que tinha com Wellington de vender ouro numa sala em Copacabana...”.\r\n\r\nJá no interrogatório de WELLINGTON vamos encontrar as seguintes afirmações:\r\n\r\n“... que é muito amigo de Andréa que teria um canal em Foz do Iguaçu para comprar eletrônicos e mudar de ramo, que conhece Eduardo da praia, sempre freqüentou sua barraca e Eduardo quis viajar com o interrogando para Foz do Iguaçu..., que Eduardo pediu dinheiro para a passagem de avião, pois ficaria mais uns dias resolvendo alguns problemas... que o dinheiro utilizado para entregar a passagem de Eduardo eram suas economias e estavam na época na poupança de sua mãe... que as balanças de precisão encontradas foram compradas em Foz do Iguaçu pois se não desse certo o negócio de eletrônicos, ia trabalhar com outro, que compraram duas balanças porque uma ficaria de reserva...”.\r\n\r\nOra, como pode-se notar é desconexa e desprovida de razoabilidade a hipótese de WELLINGTON, VALDIR e EDUARDO irem para Foz do Iguaçu na tentativa de criar um negócio rentável em substituição ao trabalho na barraca de praia no inverno, bem como comprar passagem de avião somente para EDUARDO voltar ao Rio de Janeiro, já que este decidiu ir a Foz do Iguaçu sem motivos e lá chegando passou a ter problemas a resolver, não podendo voltar com os demais (fls. 416/420).\r\n\r\nDe acordo com o interrogatório de EDUARDO (fls. 412/415), o grupo que se deslocou do Rio de Janeiro a Foz do Iguaçu incluía o próprio, Careca (alcunha de VALDIR), WELLINGTON e JUNIOR. Este último, mais tarde identificado como ADILSON VIEIRA BATISTA JUNIOR, preso em Foz do Iguaçu, vindo do Paraguai, portando armas e drogas a serem entregues a WELLINGTON. O objetivo do grupo guiado por WELLINGTON estava totalmente imbuído em ilicitude.\r\n\r\nTotalmente cabível, portanto, a ligação de JUNIOR a WELLINGTON, pois coerente às informações prestadas por EDUARDO, ou seja, JUNIOR seria um dos integrantes do grupo. Some-se a este fato que dentre o material apreendido em poder de WELLINGTON, preso na rodoviária Novo Rio, havia o jornal “A Gazeta”, do dia 18/07/2008 com a notícia da prisão de JUNIOR.\r\n\r\nA despeito do fato de ser possível termos em guarda qualquer folha de jornal, com qualquer tipo de notícia, neste caso era peculiar que WELLINGTON guardasse consigo justamente informações de um companheiro de viagem, confirmado por EDUARDO, embora o primeiro tenha negado conhecer JUNIOR em seu interrogatório (fls. 416/420).\r\n\r\nNota-se um modelo comum de atuação nas atividades ilícitas empreendidas por WELLINGTON, que seja a viagem de “mulas” naturalmente separada da dos demais integrantes, evitando assim perdas significativas da quadrilha diante da possível prisão daquelas.\r\n\r\nTambém está comprovada a materialidade delitiva, pela conduta adequada ao tipo penal descrito na denúncia, isto é, o réu EDUARDO transportou junto ao corpo 2,97kg de haxixe, contendo em sua composição substância psicotrópica, por coação de outro membro do grupo criminoso, WELLINGTON, responsável pela compra da droga no Paraguai, a fim de abastecer o mercado consumidor da droga ilícita no Rio de Janeiro. A coação exercida por WELLINGTON sobre EDUARDO incluía ameaça de morte caso recusasse fazer a viagem a Foz do Iguaçu, que por sua vez soaria como o pagamento da dívida de drogas que este tinha com o primeiro.\r\n\r\nA materialidade foi demonstrada pelos laudos periciais (de constatação e definitivo) mencionados no relatório.\r\n\r\nA defesa de WELLINGTON em alegações finais aventa a hipótese de bis in idem para a combinação dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, no entanto tal assertiva não encontra respaldo na inteligência do supracitado artigo.\r\n\r\nA defesa de WELLINGTON SOARES BRASILEIRO opôs exceção de incompetência durante a instrução criminal e a de VALDIR CAMPOS DOS SANTOS pugnou pela nulidade do processo por incompetência em suas alegações finais. Contudo, tais teses não prosperaram, pois tornaram-se patentes os indícios de internacionalidade do tráfico da droga (autos em apartado da exceção de incompetência e interrogatório às fls. 412/415).\r\n\r\nA competência da Justiça Federal se firma e a causa de aumento de pena do artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006 incide quando se evidencia que a droga para chegar ao consumo atravessou fronteiras entre países, sendo esse o caso dos autos, pois WELLINGTON era o responsável pelo delineamento do caminho da droga (Paraguai - Foz do Iguaçu - Rio de Janeiro), fls. 412/415.\r\n\r\nA condenação de WELLINGTON SOARES BRASILEIRO e de VALDIR CAMPOS DOS SANTOS se impõem.\r\n\r\nAs circunstâncias da prisão de EDUARDO, dentre elas a quantidade da droga, o modo como estava acondicionada, o local do flagrante (AIRJ), bem como o deslinde do roteiro de transporte e participação de cada um dos denunciados demonstraram, com plenitude a internacionalidade do tráfico da substância psicotrópica, conforme laudos de constatação.\r\n\r\nA autoria do crime doloso imputado aos acusados também restou satisfatoriamente comprovada, inclusive pela extensa colaboração, em interrogatório, do denunciado EDUARDO, não posicionado como participante regular da quadrilha, mas sim como mula em débito com a organização criminosa. \r\n\r\nConsiderando o resultado das diligências deflagradas nos autos do IPL nº 120/2008 (2008.51.01.810153-4) e que decorreram da imprescindível e decisiva colaboração do acusado, passo a decidir, como me impõe o artigo 61, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDesde o seu interrogatório, o acusado colaborou com as investigações de forma a possibilitar ao Estado a identificação de pessoas envolvidas no tráfico internacional de psicotrópicos\r\n\r\nEDUARDO mostrou arrependimento pelo transporte da droga e manifestou de forma inequívoca o desejo de colaborar com investigações que poderiam ser realizadas para localizar outros indivíduos da empreitada criminosa para o transporte internacional de substâncias ilícitas.\r\n\r\nDe seu interrogatório extrai-se o momento que tenta desvincular-se de WELLINGTON:\r\n\r\n“...que tentou fugir quando WELLINGTON estava no banho, mas foi impedido por Xingu, que então WELLINGTON ficou com raiva e espancou o interrogando no quarto;...que WELLINGTON e Careca então foram embora para voltar para o Rio de Janeiro e deixara Xingu vigiando o interrogando que o acompanhou até o embarque; que o interrogando não poderia desistir pois o Xingu lhe dizia para tomar cuidado com a família......que WELLINGTON já o perseguia há algum tempo, inclusive bateu o carro na Lagoa pela perseguição de WELLINGTON...”\r\n\r\nCom sinceridade e não obstante o risco óbvio para a integridade física própria e de seus familiares, forneceu os imprescindíveis dados necessários para que a operação policial fosse bem sucedida, com o início do desmantelamento de um dos certamente inúmeros braços da organização criminosa destinada ao tráfico internacional de substâncias psicotrópicas e entorpecentes.\r\n\r\nVejo que a colaboração do acusado (endereços, telefones, nomes, reconhecimento de pessoas, etc.), além de ter proporcionado as prisões e apreensões já realizadas e mencionadas, foi fato determinante em favor das investigações que podem e devem prosseguir com o objetivo de maior alcance de integrantes desta complexa estrutura criminosa internacional.\r\n\r\nNo caso sob julgamento, reconheço que o acusado EDUARDO é primário, e, em seu interrogatório voluntariamente colaborou para a identificação e prisão de outros integrantes da empreitada criminosa de tráfico internacional. Tudo que resultou das diligências decorrentes da colaboração favorecem de forma imprescindível as investigações que, como já dito, podem e devem continuar. As prisões, reconhecimentos e apreensões são o retrato da efetividade da colaboração prestada, não obstante o risco pessoal da sua atitude. \r\n\r\nImpõe-se, por tudo isso, o reconhecimento do benefício pela cooperação premiada previsto no art. 41 da Lei 11.343/2006 ao acusado Eduardo, com a redução máxima de 2/3.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia e CONDENO WELLINGTON SOARES BRASILEIRO e VALDIR CAMPOS DOS SANTOS, qualificados à fl. 02, pela prática dos crimes descritos nos artigo 33, caput e artigo 35, ambos c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006 e CONDENO EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA nos artigo 33, caput c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006, e o absolvo do crime descrito no art. 35 da Lei 11.343/2006. \r\n\r\nPasso à individualização das penas, especialmente consignando obediência ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 que dispõe que na fixação das penas devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\r\n\r\n1. EDUARDO DE PÁDUA BRITO COSTA E SILVA, pelo crime do artigo 33, caput c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006:\r\n\r\nO acusado transportou 2,97 kg (dois quilogramas e noventa e sete gramas) de droga ilícita (haxixe) oriundos do Paraguai, ao mercado consumidor no Rio de Janeiro. O tráfico internacional de psicotrópicos impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada (tetrahidrocanabinol) encontra-se na lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, e por isso, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão das causas especiais previstas no artigo 40, inciso I da Lei de regência fixando-a, nesta fase, 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinqüenta) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nVerifico que militam em seu favor as causas de diminuição previstas no artigo 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06, pelo que diminuo a pena em 2/3 (dois terços), para encontrar 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa.\r\n\r\nOutrossim, reconheço que o acusado colaborou voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, caso em que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), para encontrar a pena definitiva de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 117 (cento e dezessete) dias-multa.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao acusado será o inicialmente fechado.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, convertendo-se para este fim, se for o caso, valores que tenham sido apreendidos com o acusado.\r\n\r\nConsiderando o tempo de prisão já cumprido pelo réu, expeça-se alvará de soltura por força desta sentença condenatória recorrível. Faculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União, relacionados no auto de apreensão às fls. 27/28 e 35, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 6.368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\n2. WELLINGTON SOARES BRASILEIRO, pelo crime do artigo 33, caput c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006:\r\n\r\nO acusado em associação com outros réus planejou como líder o transporte de 2,97 kg (dois quilogramas e noventa e sete gramas) de droga ilícita (haxixe) oriundos do Paraguai, ao mercado consumidor no Rio de Janeiro. O tráfico internacional de psicotrópicos impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada (tetrahidrocanabinol) encontra-se na lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, e por isso, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nDurante a instrução criminal foi demonstrada a participação de WELLINGTON na empreitada criminosa, embora ele tenha se evadido de qualquer reconhecimento em interrogatório em participar do transporte de drogas. Os motivos declinados pelo réu para se afastar da prática criminosa, atribuindo este papel a EDUARDO, mula da empreitada criminosa, não conseguiram excluí-lo da condenação.\r\n\r\nSua personalidade de caráter violento e voltado ao crime, faz demonstrada no espancamento utilizado para coibir EDUARDO de fugir, por este ter sentido medo de ser preso como outro mula da organização (ADILSON VIEIRA BATISTA JUNIOR), na mesma viagem a Foz do Iguaçu. Além de deixar sob suas ordens determinado elemento (Xingu) a ameaçar EDUARDO e sua família, e acompanhá-lo até o embarque no avião com destino ao Rio de Janeiro. Tendo em vista a coação exercida para que Eduardo levasse a droga, considero-a como agravante, diante da insuficiência de provas acerca do crime de lesão corporal.\r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, bem como atentando-se aos maus-antecedentes do acusado, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) e cinquenta) dias-multa. \r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão das causas especiais previstas no artigo 40, inciso I da Lei de regência fixando-a, nesta fase, 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinqüenta) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nReconheço a presença de agravantes em sua conduta, como a direção da atividade dos demais agentes e a coação exercida sobre EDUARDO para transportar a droga (art. 62, I e II do Código Penal Brasileiro). Portanto, acresço 1 ano a pena intermediária para fixá-la em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. \r\n\r\nAdemais por não militarem em seu favor as causas de diminuição previstas no artigo 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06, nem as do artigo 65 do Código Penal Brasileiro, torno a pena intermediária acima fixada como definitiva, ou seja, 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. \r\n\r\n2.1. WELLINGTON SOARES BRASILEIRO, pelo crime do artigo 35, c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006:\r\n\r\nAtendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, pelos motivos acima expostos que conduzem a elevação da pena acima do mínimo legal e bem como atentando-se aos maus-antecedentes do acusado, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. \r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão das causas especiais previstas no artigo 40, I da Lei de regência fixando-a, nesta fase, como pena intermediária, 7 (sete) anos de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. \r\n\r\nReconheço a presença de agravantes em sua conduta, como a direção da atividade dos demais agentes e a coação exercida sobre EDUARDO para transportar a droga (art. 62, I e II do Código Penal Brasileiro). Portanto, acresço 1 ano a pena intermediária para fixá-la em 8 (oito) anos de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Ademais não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no artigo 65 do Código Penal Brasileiro\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nConsiderando que o sentenciado praticou dois crimes com duas condutas distintas, aplico o disposto no artigo 69, do Código Penal, que dispõe acerca do concurso material de crimes, somo as penas aplicadas, perfazendo um total de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2.152 (dois mil, cento e cinquenta e dois) dias-multa, tornando-a definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao acusado será o fechado, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “a” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, convertendo-se para este fim, se for o caso, valores que tenham sido apreendidos com o acusado.\r\n\r\nO réu condenado permanecerá preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão em flagrante. Expeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União, relacionados no auto de apreensão às fls. 27/28 e 35, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 6.368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\n3. VALDIR CAMPOS DOS SANTOS, pelo crime do artigo 33, caput c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006:\r\n\r\nNa empreitada criminosa de tráfico ilícito de haxixe, de que trata esta ação penal, VALDIR foi até Foz do Iguaçu na companhia de WELLINGTON, livremente sem ter sofrido qualquer coação. \r\n\r\nEm seu interrogatório (fls. 421/424) justifica sua viagem com o objetivo de compensar a baixa apuração na barraca na praia de Copacabana nos meses de inverno, onde trabalhava junto a WELLINGTON. Informou também que caso a primeira opção (vender eletrônicos na Uruguaiana) não fosse rentável, venderiam ouro, e para tal usariam as balanças de precisão que trouxeram de Foz do Iguaçu.\r\n\r\nNo entanto, a tese aventada por VALDIR e compartilhada por WELLINGTON é desprovida de veracidade, já que de acordo com o interrogatório de EDUARDO, e das informações contraditórias fornecidas por VALDIR, este era totalmente consciente da ilicitude dos objetivos que os levaram a Foz do Iguaçu, ou seja, transporte de haxixe para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, bem como atentando-se aos maus-antecedentes do acusado e, especialmente a condenação obtida junto a 05ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (FAC no Apenso 01), fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão das causas especiais previstas no artigo 40, I da Lei de regência fixando-a, nesta fase, 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinqüenta) dias-multa, como pena definitiva.\r\n\r\nVálido ressaltar que não militam a seu favor as causas de diminuição previstas no artigo 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06, nem as do artigo 65 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\n3.1 VALDIR CAMPOS DOS SANTOS, pelo crime do artigo 35, c/c artigo 40, I da Lei 11.343/2006:\r\n\r\nAtendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, pelos motivos acima expostos que conduzem a elevação da pena acima do mínimo legal, bem como atentando-se aos maus-antecedentes do acusado e, especialmente a condenação obtida junto a 05ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (FAC no Apenso 01), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. \r\n\r\nAumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão das causas especiais previstas no artigo 40, I da Lei de regência fixando-a, nesta fase, como pena intermediária, 7 (sete) anos de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. \r\n\r\nAusentes as causas de diminuição previstas no artigo 65 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nConsiderando que o sentenciado praticou dois crimes com duas condutas distintas, aplico o disposto no artigo 69, do Código Penal, que dispõe acerca do concurso material de crimes, somo as penas aplicadas, perfazendo um total de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.866 (um mil, oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, tornando-a definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao acusado será o fechado, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “a” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, convertendo-se para este fim, se for o caso, valores que tenham sido apreendidos com o acusado.\r\n\r\nO réu condenado permanecerá preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão em flagrante. Expeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União, relacionados no auto de apreensão às fls. 27/28 e 35, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 6.368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guias de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 874580"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.507401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADEILSON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE x UNIFOUR COM/ DE MIUDEZAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002808/2009 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a execução fiscal nº 2002.51.01.507401-3 e, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos nº 2003.51.01.516964-8.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine e Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 54 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528533-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A x IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (ADVOGADO: PAULA CRISTINA BENEDETTI.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PEDRO DA SILVA MACHADO, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.). . FLS. 1.719/1.725: A INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES foi intimada em 9/7/2009 da decisão que determinou a penhora de 5% seu faturamento (cf. fls. 1.664/1.668), com a lavratura do respectivo termo, assinado pelo representante legal, em 17/7/2009 (fl. 1.670).\r\n\r\nAté o momento não foi realizado nenhum depósito e, desde 26/8/2009 vem a executada esquivando-se do cumprimento da garantia, sob o argumento da adesão ao parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009 (cf. fls. 1.676/1.681 e 1.688/1.699).\r\n\r\nReafirmo, no aspecto, os termos da decisão de fls. 1.713/1.714, no sentido de que a dívida ora cobrada ainda é certa e exigível, porém, desta feita, tendo em vista a declaração de fl. 1.722, defiro, em termos, o pedido da executada, para postergar a comprovação da penhora efetuada, por 30 dias.\r\n\r\nConsigno, porém, que não comprovado no prazo assinalado ou indeferido o parcelamento, deve a executada INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES fazer prova, em 5 (cinco) dias, do depósito de todas as parcelas em atraso, contadas da intimação da decisão de fls. 1.664/1.667, ademais das consequências cabíveis em relação à declaração prestada.\r\n\r\nAo exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.537405-7 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DANIELA DUQUE ESTRADA, LEILA ARENO CALDAS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002811/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTAS as presentes ações de embargos (procs. nºs 2002.5101537442-2 e 2002.5101537405-7), sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm face do parcelamento especial, suspendo as execuções fiscais nºs 98.0071164-3 e 98.0071345-0, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem as Certidões de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.537442-2 BOAVISTA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002810/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTAS as presentes ações de embargos (procs. nºs 2002.5101537442-2 e 2002.5101537405-7), sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm face do parcelamento especial, suspendo as execuções fiscais nºs 98.0071164-3 e 98.0071345-0, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem as Certidões de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516964-8 ADEILSON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (ADVOGADO: ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE, EDISON MENEZES GAMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002809/2009 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a execução fiscal nº 2002.51.01.507401-3 e, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos nº 2003.51.01.516964-8.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine e Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 54 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . 1 - Apresentado o laudo pericial (cf. fls. 481/504), expeça-se alvará de levantamento do valor depositado a título de honorários (cf. fl. 469) em favor do expert, Dr. Haroldo Rio Negro Barros Gomes (cf. CPC, art. 33, parágrafo único).\r\n\r\n2 - Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), manifestem-se as partes sobre o laudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506895-6 JOSE PEREIRA DO LAGO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002799/2009 FOLHA 157/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, apenas para restringir a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Manoel Gomes, nº 57, na Ilha do Governador, nesta cidade, para 2/10 (dois décimos), correspondentes aos apartamentos 105 e 202 da Rua Francisco Goes Calmon, nº 320, Jardim Guanabara, Ilha do Governador.\r\n\r\n2 - Outrossim, declaro EXTINTOS, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos de terceiro nºs 2009.5101504349-7, 2009.5101504352-7, 2009.5101505280-2 e 2009.5101505010-6.\r\n\r\n3 - Nos embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, custas pelos embargantes, que deverão arcar com verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da UNIÃO (CPC, art. 20, § 4o). Nos demais, sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\n4 - Formalizado o registro da nova penhora junto ao 11º Serviço Registral de Imóveis (cf. fls. 71), autorizo o levantamento da penhora R.14.\r\n\r\n5 - Encaminhem-se cópias da execução fiscal nº 2001.5101540465-3 e dos embargos nºs 2005.5101506895-6 e 2009.5101504349-7 ao Ministério Público Federal para os fins do art. 40 do CPP.\r\n\r\n6 - Fls. 98/94 e 101/104 dos embargos 2009.5101504349-7 e fls. 68/71 dos embargos 2009.5101505280-2: anote-se.\r\n\r\n7 - Traslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.504349-7 SERGIO DE ALMEIDA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002796/2009 FOLHA 225/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, apenas para restringir a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Manoel Gomes, nº 57, na Ilha do Governador, nesta cidade, para 2/10 (dois décimos), correspondentes aos apartamentos 105 e 202 da Rua Francisco Goes Calmon, nº 320, Jardim Guanabara, Ilha do Governador.\r\n\r\n2 - Outrossim, declaro EXTINTOS, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos de terceiro nºs 2009.5101504349-7, 2009.5101504352-7, 2009.5101505280-2 e 2009.5101505010-6.\r\n\r\n3 - Nos embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, custas pelos embargantes, que deverão arcar com verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da UNIÃO (CPC, art. 20, § 4o). Nos demais, sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\n4 - Formalizado o registro da nova penhora junto ao 11º Serviço Registral de Imóveis (cf. fls. 71), autorizo o levantamento da penhora R.14.\r\n\r\n5 - Encaminhem-se cópias da execução fiscal nº 2001.5101540465-3 e dos embargos nºs 2005.5101506895-6 e 2009.5101504349-7 ao Ministério Público Federal para os fins do art. 40 do CPP.\r\n\r\n6 - Fls. 98/94 e 101/104 dos embargos 2009.5101504349-7 e fls. 68/71 dos embargos 2009.5101505280-2: anote-se.\r\n\r\n7 - Traslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.504352-7 MANUEL DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002797/2009 FOLHA 225/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, apenas para restringir a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Manoel Gomes, nº 57, na Ilha do Governador, nesta cidade, para 2/10 (dois décimos), correspondentes aos apartamentos 105 e 202 da Rua Francisco Goes Calmon, nº 320, Jardim Guanabara, Ilha do Governador.\r\n\r\n2 - Outrossim, declaro EXTINTOS, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos de terceiro nºs 2009.5101504349-7, 2009.5101504352-7, 2009.5101505280-2 e 2009.5101505010-6.\r\n\r\n3 - Nos embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, custas pelos embargantes, que deverão arcar com verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da UNIÃO (CPC, art. 20, § 4o). Nos demais, sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\n4 - Formalizado o registro da nova penhora junto ao 11º Serviço Registral de Imóveis (cf. fls. 71), autorizo o levantamento da penhora R.14.\r\n\r\n5 - Encaminhem-se cópias da execução fiscal nº 2001.5101540465-3 e dos embargos nºs 2005.5101506895-6 e 2009.5101504349-7 ao Ministério Público Federal para os fins do art. 40 do CPP.\r\n\r\n6 - Fls. 98/94 e 101/104 dos embargos 2009.5101504349-7 e fls. 68/71 dos embargos 2009.5101505280-2: anote-se.\r\n\r\n7 - Traslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.505010-6 NORTON CERVEIRA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002798/2009 FOLHA 225/235 . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, apenas para restringir a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Manoel Gomes, nº 57, na Ilha do Governador, nesta cidade, para 2/10 (dois décimos), correspondentes aos apartamentos 105 e 202 da Rua Francisco Goes Calmon, nº 320, Jardim Guanabara, Ilha do Governador.\r\n\r\n2 - Outrossim, declaro EXTINTOS, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos de terceiro nºs 2009.5101504349-7, 2009.5101504352-7, 2009.5101505280-2 e 2009.5101505010-6.\r\n\r\n3 - Nos embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, custas pelos embargantes, que deverão arcar com verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da UNIÃO (CPC, art. 20, § 4o). Nos demais, sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\n4 - Formalizado o registro da nova penhora junto ao 11º Serviço Registral de Imóveis (cf. fls. 71), autorizo o levantamento da penhora R.14.\r\n\r\n5 - Encaminhem-se cópias da execução fiscal nº 2001.5101540465-3 e dos embargos nºs 2005.5101506895-6 e 2009.5101504349-7 ao Ministério Público Federal para os fins do art. 40 do CPP.\r\n\r\n6 - Fls. 98/94 e 101/104 dos embargos 2009.5101504349-7 e fls. 68/71 dos embargos 2009.5101505280-2: anote-se.\r\n\r\n7 - Traslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.505280-2 FERNANDO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002795/2009 FOLHA 225/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, apenas para restringir a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel situado na Rua Manoel Gomes, nº 57, na Ilha do Governador, nesta cidade, para 2/10 (dois décimos), correspondentes aos apartamentos 105 e 202 da Rua Francisco Goes Calmon, nº 320, Jardim Guanabara, Ilha do Governador.\r\n\r\n2 - Outrossim, declaro EXTINTOS, sem resolução de mérito, por FALTA DE INTERESSE superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos de terceiro nºs 2009.5101504349-7, 2009.5101504352-7, 2009.5101505280-2 e 2009.5101505010-6.\r\n\r\n3 - Nos embargos de terceiro nº 2005.5101506895-6, custas pelos embargantes, que deverão arcar com verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da UNIÃO (CPC, art. 20, § 4o). Nos demais, sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\n4 - Formalizado o registro da nova penhora junto ao 11º Serviço Registral de Imóveis (cf. fls. 71), autorizo o levantamento da penhora R.14.\r\n\r\n5 - Encaminhem-se cópias da execução fiscal nº 2001.5101540465-3 e dos embargos nºs 2005.5101506895-6 e 2009.5101504349-7 ao Ministério Público Federal para os fins do art. 40 do CPP.\r\n\r\n6 - Fls. 98/94 e 101/104 dos embargos 2009.5101504349-7 e fls. 68/71 dos embargos 2009.5101505280-2: anote-se.\r\n\r\n7 - Traslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506655-8 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 36.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 875345"
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                            "875346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025880-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: FLAVIA DO AMARAL MARTINS, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002812/2009 FOLHA 168/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm favor do INSS, fixo os honorários em R$ 15.000,00 (quinze mil) reais (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de analisar a oferta de garantia real, tendo em vista que não há interesse no pleito, diante da suspensão da exigibilidade da execução fiscal nº 2003.5101506479-6, em apenso, decorrente da fiança bancária oferecida (fls. 205/206 ).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000910-4 ALCEBIADES MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GUALTER SCHELES, GUALTER SCHELES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2009 FOLHA 188/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 97.0028297-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . FL. 314: Oficie-se com urgência ao juízo da 32a Vara do Trabalho, solicitando informações acerca dos leilões realizados nos dias 14/10/2009 e 28/10/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.520504-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADRAO S/A DIST DE TITS E VALS MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - FL. 608: Tendo em vista a anuência da exequente, levante-se o gravame do veículo placa LNQ8673 (fl. 520), de propriedade de terceiro.\r\n\r\n2 - FL. 600: Oficie-se com urgência ao DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO, em resposta ao Ofício nº 9333/2009 (fl. 600), informando que o executado CESAR CÂNDIDO DE QUEIROZ NETO não foi intimado pessoalmente das decisões que determinaram a indisponibilidade genérica de seus bens e a penhora on-line de suas contas bancárias e aplicações financeiras, já que foi citado por edital (fl. 365), após não ter sido encontrado por ocasião da diligência realizada (cf. fls. 311 e 314). Instrua-se o ofício com as cópias solicitadas, a saber: fls. 318, 324, 374/375, 377/384, 387, 389, 391, 393/394, 396, 403/413, 415, 419, 424/425, 429, 438/439, 441, 458/463, 471, 473, 477, 479, 481/483, 485/486, 488, 491, 495, 514/527, 534, 546, 554/555, 560, 563/576.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à exequente, por 5 (cinco) dias, na forma do CPC, art. 40, II.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.506659-7 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 FOLHA 295/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, apenas para determinar a redução da multa de 60% para 40%.\r\n\r\nEm favor do INSS, cuja sucumbência foi mínima, fixo os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa, equivalente ao valor atualizado da execução (CPC, art. 20, § 4o c/c art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506902-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002813/2009 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso, a qual deve ser suspensa até o deslinde definitivo da ação ordinária nº 2002.5101025880-8.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506969-9 A INDIO DO BRASIL - ME (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002814/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de terceiro, declarando a insubsistência da penhora de fls. 148/152 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno o embargado ao reembolso das custas e ao pagamento de verba honorária que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 20, § 4o.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do processo nº 00.0471035-5.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504141-4 UNIAO FEDERAL x DARROW COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.41, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nFl. 34 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento (cf. fl. 34/36), diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmada a quitação do débito, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se integralmente os atos deprecados, expedindo-se novo mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 875346"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 99.0068208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA CARVALHO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUIDO VINCI, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, ANDRE DE SOUZA CARVALHO, NATALIA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2009 . PROCESSO: 99.0068208-4\r\n\r\nSENTENÇA A\r\n\r\nVEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nI \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a extinção do crédito tributário em razão do pagamento do IRRF do período de janeiro/fevereiro/junho/setembro/outubro/dezembro de 1994, com base nas DCTFs (originais e retificadoras) e DARFs que colacionou. Confessa ter cometido erros de preenchimento nas DCTFs apresentadas à Delegacia da Receita Federal, que sequer teriam sido apreciadas pela administração tributária. Juntou os documentos de fls. 6/seguintes.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional de fls. 362/seguintes. Sustenta a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Aduz que após ter sido elaborado novo demonstrativo do débito, e substituída a CDA, foi sido apurada insuficiência dos recolhimentos em sede administrativa tributária. Conclui não ter o embargante comprovado suas alegações de pagamento. Defende a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA.\r\n\r\nRéplica às fls. 375 e seguintes, reprisando a inicial e sanando as omissões apontadas pela embargada. O embargante reprisa que a Fazenda Nacional sequer apreciou os documentos apresentados e que comprovariam a causa extintiva do crédito tributário. Junta documentos.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o embargante - fls. 436 - requereu a realização de prova pericial contábil. Após apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, houve a juntada do laudo pericial de fls. 488/seguintes, de que tiveram vista as partes - fls. 499/501.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\n1. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, por duplo fundamento: economia processual (diante do embargante em réplica ter sanado todas as omissões apontadas pela embargada) e por inexistir exigência legal para tanto. Senão, vejamos.\r\n\r\nQuanto aos documentos supostamente obrigatórios (CDA e auto de penhora), entendo que os mesmos não se encontram arrolados em lei como indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), de modo que não cabe ao Juízo “criar” exigência formal, quando o legislador não o fez (vide a orientação traçada pela 1ª Turma do STJ, no RMS 3.625-1/RJ). Logo não há porque exigi-los.\r\n\r\nA não comprovação do pagamento \r\n\r\nEm que pese a argumentação do embargante, o mesmo NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO integral dos valores objeto do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n2.1 O papel do assistente técnico \r\n\r\nA despeito das impugnações ao laudo pericial contábil aduzidas pelo embargante, o fato é que o assistente técnico da parte não pode funcionar como consultor da perita do juízo (como sustenta o autor). \r\n\r\nSe tal acontecesse, seria retirada da atuação do perito a imparcialidade que lhe é exigida, pelo princípio do devido processo legal, consagrado no texto constitucional - e por conseguinte o laudo e suas conclusões restariam maculados.\r\n\r\nCom efeito, os Assistentes Técnicos, conforme previsto no art. 421 do CPC, podem ser quaisquer profissionais habilitados para o exercício dessa função.Ao ser indicado, a primeira função do Assistente técnico é analisar o processo a fim de assessorar a parte a elaborar os quesitos a respeito das questões de fato que devem ser esclarecidas e provadas. Deve também, imediatamente, entrar em contato com o Perito do Juízo cientificando-o de sua indicação e colocando-se a disposição para o acompanhamento dos trabalhos periciais em data a ser previamente agendada.\r\n\r\nCabe também ao assistente o acompanhamento da diligência pericial para assegurar: a) que as apurações fáticas sejam feitas criteriosamente, sem distorções de qualquer natureza; b) que as avaliações técnicas sigam, rigorosamente, as normas vigentes; c) impedir abusos por parte de qualquer um dos participantes; c) facilitar o trabalho do Perito do Juízo no tocante a obtenção de documentos, ao acesso aos locais a serem periciados e ao que mais for necessário.\r\n\r\nTerminada a diligência, deve o Assistente técnico solicitar ao Perito do Juízo a gentileza de fornecer-lhe uma cópia do laudo pericial com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para que possa analisá-lo e, em caso de discordância apresentar o seu parecer. É importante que o Assistente técnico apresente o seu parecer independentemente do conhecimento do laudo oficial, o que não foi feito na presente hipótese.\r\n\r\nApós analisar o laudo oficial, em caso de discordância, cabe ao Assistente técnico apresentar o seu parecer e assessorar o advogado na elaboração de quesitos de esclarecimentos, O QUE TAMBÉM NÃO FOI FEITO NESSA DEMANDA.\r\n\r\nRespondidos os esclarecimentos pelo Perito do Juízo, deve o Assistente técnico analisá-los e, mais uma vez, se necessário, assessorar o procurador na elaboração de novos quesitos. O seu trabalho somente se encerra quando tiverem sido esgotados todos os aspectos a serem analisados. Ora, se a parte não obteve o assessoramento desejado por parte de seu assistente, não pode pretender impugnar o laudo pericial por força de fato estranho à perícia do juízo.\r\n\r\n2.2. O pedido de remessa dos autos para que a perita seja “auxiliada” pelos assistentes técnicos.\r\n\r\nIndefiro, a nova remessa dos autos à perita, requerida pela parte às fls. 500, vez que a perita do juízo realmente verificou que os documentos juntados pela parte não levam a comprovação do pagamento .\r\n\r\nAdemais, esse “auxilio” pretendido pelo embargante já foi rechaçado pelo juízo acima.\r\n\r\nTranscreve-se o laudo pericial contábil que soluciona a lide posta nesses autos - fls.490/491:\r\n\r\nSegue a reprodução do aludo perícial contábil, narrando que os documentos disponibilizados para a realização da prova técnica não permitem concluir-se que o pagamento integral do débito - fls. 490/491:\r\n\r\nOra, as guias apresentadas não foram suficientes para a comprovação da causa extintiva do crédito sustentada pelo embargante. \r\n\r\nAssim, considerando-se o quadro fático do caso em tela, tenho que o mesmo não encerra a verificação da possibilidade ou não de declarações retificadoras intempestivas serem passíveis de serem levadas em conta judicialmente para fins de extinção do crédito tributário - o que vem sendo aceito pela jurisprudência do Eg. TRF-2, e que está sendo seguido pelo juízo. \r\n\r\nEm verdade, o que restou apurado pela perícia contábil é que NÃO HOUVE CORRELAÇÃO ENTRE AS GUIAS COLACIONADAS PELA PARTE, A SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E AS RETIFICADORAS APRESENTADAS.\r\n\r\nTambém é inverídica a tese de que as guias de recolhimento e DCTFs retificadoras não teriam sido apreciadas pelo Fisco, porque houve, até mesmo, a substituição da CDA com nova apresentação de demonstrativo dos débitos pela Fazenda Nacional, após a alocação dos pagamentos realizados pelo contribuinte.\r\n\r\nEm conclusão, como a parte não comprovou suas alegações de pagamento, uma vez que, conforme explicitado pela perícia contábil, a documentação juntada aos autos (DARFs e DCTFs originais e retificadoras) foi insuficiente para tanto e as teses do embargante não têm como prosperar.\r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do pagamento/excesso, sequer há de investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, o pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875187"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115703-0 MARCUS ALEXANDER BRITO SAMPAIO (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.002078-5 JOSE AROLDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024064-0 NILTON RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes para ciência da expedição da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento do autor de eventuais parcelas pagas por força da Medida Provisória nº 2.225/01 que não tenham sido informadas nos autos, conforme informação do Contador Judicial de fl. 334.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.026800-5 LUIZ ROBERTO PASSOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes para ciência da expedição da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas após agosto/2004, por força da Medida Provisória nº 2.225/01, conforme informação do Contador Judicial (fl. 339).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.051623-2 ROLDAO MACHADO FRIEDE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.051625-6 ROLDAO MACHADO FRIEDE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.054573-0 OLGA MOSCA E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETO.) x YVANY RAMOS DA COSTA PIMENTEL COELHO (ADVOGADO: FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: SEBASTIAO P DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes para ciência da informação e cálculos apresentados pelo Contador Judicial às 295/303, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.075818-9 CLAUDIA BEZERRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do cadastramento dos Precatórios para pagamento dos valores atrasados devidos à Autora originária (fls. 111/117), na proporção de 50% para cada um dos habilitados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os Precatórios, nos termos do art. 17, parágrafo 4º, da Lei 10.259/01, e art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado em contas correntes a serem abertas na CEF pelo TRF, em nome dos beneficiários, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará, na forma do art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.048024-6 LIA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x CRISTINA TOSCANO IZETTI REIS E SILVA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que se trata de benefício de pensão militar, que não se sujeita ao regime disciplinado na Lei nº 10.887/04, de modo que também não lhe é aplicável o artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, convertida em Lei 11.491/09, de 27/05/09, determino seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio do valor retido a título de PSS, colocando-o à disposição do autor/beneficiário.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar o autor/beneficiário para comparecer a qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003247-6 SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 200751010032476\r\n\r\nAUTOR: SERGIO QUEIROZ DIAS ROSA.\r\n\r\nRÉU: CEF.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, a parte autora alterou o valor inicialmente atribuído à causa à fl. 34.\r\n\r\nLogo, cumpre reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, por força do § 3º, do art. 3º, da Lei 10.259/01, eis que o valor da causa, quando do despacho que determinou a alteração (R$ 27.734,32 em 07/08/2007), supera o limite fixado da competência.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida, em face de expressa previsão legal.\r\n\r\nPor estas razões, deve o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 08ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 08ª Vara Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025189-7 DARCY NUNES COVAS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 227: Defiro o desentranhamento das procurações outorgadas pelos autores excluídos, mediante substituição por cópias, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, encaminhem-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026585-9 MARY ANNE SEABRA LIMA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 96: Expeça-se novo alvará de levantamento, devendo desentranhar o original do alvará de fl. 98, arquivando-o nesta Secretaria.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021841-2 JEFTE DE ANDRADE CORDEIRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Por estas razões, e em respeito aos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais Federais, encaminhe-se o presente feito para o MM Juízo da 21ª Vara Federal, a quem originalmente incumbiu o julgamento da lide, a fim que decida o mérito segundo o seu prudente arbítrio, ou suscite eventual conflito de competência, caso assim entenda, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 21ª Vara Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002641-2 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007813/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129082-9 MARCIA MARIA MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007808/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré à obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento do CPF inscrito sob o nº 002.452.017-93, emitindo, ainda, um novo registro de pessoa física em nome da Autora, bem como a pagar, em favor da demandante, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.132178-4 JOAO ANTONIO SILVEIRA LINS SUCUPIRA (ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007655/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao Autor o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de danos materiais, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044262-6 ALEXANDRE SAINT CLAIR FERNANDES CARNEIRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES, FERNANDA BOSI JOAO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Fls. 142/144: Indefiro o requerido, uma vez que o encerramento da conta nº 250.189-6 não fez parte do pedido e a sentença de fls. 59/61 advertiu expressamente o autor no sentido de que o mesmo deveria ser formulado administrativamente a fim de que não continuasse a gerar débitos de manutenção, de modo que eventual pleito judicial de encerramento da referida conta deverá ser objeto de ação própria. \r\n\r\nAssim, considerando que a CEF cumpriu a obrigação contida no julgado, comprovando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 873887"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "874865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534718-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, ANDRE GOMES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de GERALDO MARTINS RIBEIRO, RG nº 3.255.685/IFP e CPF nº 333.142.257-68, quanto ao crime previsto no artigo 171, § 3O do CPP, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se anote-se na distribuição a extinção da punibilidade em relação ao acusado GERALDO MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região para processar e julgar o recurso interposto pelo acusado Ronald Jorge Ferreira.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000122-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PEDRO STANISCE NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.). . Tendo em vista o requerido pelo MPF, redesigno para o dia 13/01/2010, às 13:00 horas, a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se o acusado e seu advogado.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas (servidores do IBAMA).\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.11.001027-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x ADERBAL TEIXEIRA CABRAL (ADVOGADO: JEFFERSON PRIO DA SILVA, LUIS CLAUDIO CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 119/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para, CONDENAR o réu ADERBAL TEIXEIRA CABRAL nas penas dos artigos 70 da Lei nº 4.117/62, e 336, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena.\r\n\r\nEm atenção às regras dos artigos 59 e 68, do Código Penal, verifico que o agente não registra maus antecedentes comprovados nos autos, o que milita a seu favor, entretanto, a culpabilidade não é a normal do tipo penal, visto que o réu possuía a real consciência do seu ilícito atuar, tanto é que, mesmo após fiscalização da ANATEL em 2004, voltou a incidir na mesma conduta ilícita. Observo, contudo, que o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, isto é, quanto ao crime do art. 70, da Lei nº 4.117/62, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, e com relação ao crime do art. 336, do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAnte o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”. do Código Penal, diminuo a pena atingindo 1 (um) ano de detenção quanto ao crime do art. 70, da Lei nº 4.117/62, e 1 (um) mês de detenção com relação ao crime do art. 336, do Código Penal, tornando-a definitiva, ante a inexistência de outros moduladores legais.\r\n\r\nNos termos do art. 69, do CP, somo as penas até então fixadas para atingir, assim, a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa no valor de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser pago à entidade com destinação social a ser designada pelo juízo da execução. \r\n\r\nO réu poderá recorrer em liberdade por ser primário e de bons antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsiderando não se enquadrar o equipamento e demais objetos, nas hipóteses previstas no art. 91, II, do CP, determino a liberação do material apreendido, relacionado no auto de apreensão de fls. 60/61. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da ordem, com a lavratura de Auto de Entrega e remessa de cópia a este Juízo. Intime-se o réu para comparecimento na delegacia, a fim de que lhe possa ser restituído o equipamento, cientificando-o de que a utilização do material em atividades de radiodifusão, sem a devida concessão pelo Poder Público, implicará prática de infração penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal, o réu e seu defensor. Façam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000539-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL (ADVOGADO: CLAUDIO RUPP GONZAGA.) x SONIA MARIA NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor da decisão de fls. 299/ 300, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n“Assinalo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, por escrito, a começar pelo MPF.”\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000622-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO RAMOS COSTA.) x EMETRIO AMERICO LIMA. . (Segue abaixo transcrito teor da decisão de fls. 327, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n“...VI - Defiro o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, excepcionalmente, a pedido dos advogados da parte sob o fundamento de que se encontram em outro município, para apresentação de memoriais, por escrito, a começar pelo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 58 da Lei 11.343/2006. Saem os presentes intimados”.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 99.0048772-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 34 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA, NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor da decisão de fls. 374, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n“..Após cumprido, abro vista ao MPF para alegações finais, em cinco dias, no mesmo prazo, publique-se para os réus oferecerem alegações finais em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 874865"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . O laudo pericial acostado a fls.34/40 não guarda pertinência com o histórico patológico da demandante, consoante se infere da documentação médica anexada aos autos pelas partes.\r\n\r\nIntimada a parte autora para esclarecer se compareceu ao exame, por ela foi informado que não houve comparecimento (fls.44).\r\n\r\nSendo assim, constatado o equivoco material no referido laudo a redesignação da perícia médica é a medida que se impõe.\r\n\r\nNomeio o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller como perito do juízo, em substituição ao expert anteriormente nomeado.\r\n\r\nDesigno o exame para o dia 26/11/2009, às 13h20, devendo o patrono da parte autora cientificá-la da data e horário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875460"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001271-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (ADVOGADO: CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, ANTONIO MAURICIO COSTA.). . Considerando que, às fls. 159/160 a defesa requereu a manutenção da testemunha, Hans Muylaert e a substituição das testemunhas Rodrigo Sergio Collares Quitete de Moraes e Wilson Rodrigues Cabral Filho por Fernando Leite Fernandes e Roberto Gomes Barbosa, respectivamente e considerando o requerido às fls. 156/157, decido:\r\n\r\nDefiro a substituição das testemunhas elencadas pela defesa. Intimem-se para comparecimento na audiência de instrução e julgamento a se realizar no dia 10/12/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Hans Muylaert após o dia 01/12/2009, conforme requerido pela defesa.\r\n\r\nOficie-se o Deputado Estadual, Dr. Wilson Rodrigues Cabral Filho, informando-o da sua substituição como testemunha elencada pela defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 874917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060949-8 MANOEL SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . O Setor de Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls.306/311, não havendo discordância das partes em relação aos mesmos, apenas salientando o INSS que dentre os litisconsortes constantes da planilha, há notícia do óbito de AMARO BARRETO DOS SANTOS, ANITA DA CONCEIÇÃO, JOSÉ DE ALMEIDA e SADY PEREIRA DA SILVA (cálculo 1), bem como dos litisconsortes LUIZ DUARTE, OSWALDO RIBEIRO DE CARVALHO e TEODORA ALVES RESSIGUIER (cálculo 2).\r\n\r\nEm assim sendo, haverá requisição apenas em relação aos litisconsortes AIRTON SEBASTIÃO DE AZEREDO, AMARO RIBEIRO DE JESUS, LEA ALVES PASSOS e MANOEL SILVA DE OLIVEIRA, bem como dos honorários de sucumbência (cálculo 3).\r\n\r\nSob este prisma, requisite-se o valor de R$ 5.016,24 (cinco mil e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), em favor de Airton Sebastião de Azeredo; R$ 3.452,94 (três mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor de Amaro Ribeiro de Jesus; R$ 3.544,53 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos) em favor de Lea Alves Passos; R$ 7.707,15 (sete mil setecentos e sete reais e quinze centavos) em favor de Manoel Silva de Oliveira e R$ 11.509,03 (onze mil quinhentos e nove reais e três centavos) em favor de Inês Bense da Silva, OAB/RJ 51.749, a título de honorários de sucumbência, atualizados até fevereiro de 13/01/2009, conforme consta da planilha de fl. 306/311.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para que seja informado se os benefícios pagos aos segurados falecidos (AMARO BARRETO DOS SANTOS, ANITA DA CONCEIÇÃO, JOSÉ DE ALMEIDA e SADY PEREIRA DA SILVA (cálculo 1); LUIZ DUARTE, OSWALDO RIBEIRO DE CARVALHO e TEODORA ALVES RESSIGUIER (cálculo 2)) deram origem a algum benefício de pensão por morte ainda ativo, informando, em caso positivo, os dados do atual beneficiário(a),no prazo de quinze dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 93.0070341-2 CHRISANTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Considerando a renúncia manifestada pela parte autora, assiste razão ao INSS no alegado à fl. 169verso. \r\n\r\nAssim, cancelem-se as requisições de pagamento enviadas e expeçam-se outras, nos termos do despacho de fl. 164, devendo ser observado que o valor total não ultrapasse o limite de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nEnviadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n3 - 93.0071363-9 CLARINDA ALTOE E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Providencie a litisconsorte JACY RODRIGUES DE SÁ a regularização de sua representação processual nos autos desta Ação Ordinária, do mesmo modo como agiu nos autos dos Embargos à Execução n.º 200151030021317, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, manifeste-se em relação ao parecer do Setor de Contadoria Judicial, que deu razão à impugnação do INSS no que se refere aos valores devidos a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao INSS para vista por cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos para determinar a requisição dos valores.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000199-6 MARIA NILZA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.69 e os documentos que a instruem dão conta de que a Sr.ª Maria Nilza Pereira dos Santos comprova sua residência neste município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEm assim sendo, reconsidero a decisão de fls.67/68 e homologo os atos praticados pelo Juízo Federal da Vara de Itaboraí.\r\n\r\nTendo em vista a não-apresentação de contestação por parte da ré Marisete Fonseca dos Santos, apesar de citada pessoalmente (fls.29), decreto sua revelia nos termos do artigo 319, do CPC, deixando de aplicar seus efeitos nos termos art.320, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justifidamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, nos termos do art.322 do CPC, a ré Marisete Fonseca dos Santos, com a publicação deste despacho.\r\n\r\nSaliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.9º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0301862-2 OSVALDO COSTA SOARES (ADVOGADO: LUIS FILLIPE AREAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . Manifeste-se a CEF sobre a impugnação apresentada pelo autor, as fls. 222/224, inclusive, acerca da quantia devida a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se Alvará em favor de Osvaldo Costa Soares para levantamento do valor incontroverso depositado pela CEF, na conta nº 8109-5, agência 0180, conforme guia de fl. 218.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000943-2 MAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS.) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ. . Intime-se o impetrante para comprovar o cumprimento da sentença de fls.161/163, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0303067-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x COSME DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CRUZ MARTINS.). . Defiro o pedido da parte embargada inserto às fls.166 e determino que a Secretaria providencie o desentranhamento da petição de fls.155/161 e posterior juntada nos autos da Ação Ordinária n.º 92.01.02941-1.\r\n\r\nComo não houve condenação em honorários diante da sucumbência recíproca, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000758-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LOILCE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO, ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA.). . Ciência à CEF do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls.16, 37/39, 85/90, 92 e 96 para os autos da Ação Ordinária n.º 95.0058535-9.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca declarada na sentença transitada em julgado nestes Embargos à Execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0037761-4 CLAUDIO ROBERTO VIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Vista às partes acerca do teor das requisições de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 15.05.2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0058553-7 AMARO FRANCISCO CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação de seus créditos, em 10 dias, presumindo-se do silêncio a satisfação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0302019-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ROQUE SEBASTIAO VIANA LOPES (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 874596"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x EMANUELLA MOCAIBER NUNES E OUTROS. . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 41/44 e o decurso do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação imposta aos réus, intime-se a CEF para, querendo, dar início à execução, juntando aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de cinco dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000140-8 DENILSON DA MOTTA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art.396 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações.\r\n\r\nNeste diapasão, comprove a parte autora sua alegação de que a CEF “renite em não atender a reivindicação do autor” ou cumpra a determinação contida no despacho de fls.34, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001239-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE CERQUEIRA PENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a CEF o recolhimento das custas para cumprimento da Carta Precatória na comarca de Munhuaçu/MG, cujo documento se encontra na contracapa dos autos, devendo, também, providenciar os documentos solicitados no ofício inserto às fls.105.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da determinação supra, oficie-se ao Juízo Deprecado encaminhando o documento de recolhimento das custas devidamente pago e as cópias solicitadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001536-7 JOAO ROGERIO SOUZA DO AMARAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ALUISIO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora a respeito do documento de fls.75, valendo o silêncio como aquiescência.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.03.002027-8 LEONIDAS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . Providencie a Secretaria a solicitação dos honorários periciais pelo Sistema AJG, nos termos do despacho de fls.194.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de cinco dias para vista simples a respeito do laudo pericial.\r\n\r\nFeita a solicitação e decorrido o prazo para a CEF, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 99.0301878-9 PEREIRA E CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o requerido pela União (Fazenda Nacional) e determino a intimação do autor-executado para que comprove o cumprimento da obrigação relativamente às parcelas vencidas nos meses de agosto e setembro, tal como informado às fls. 143/151, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 99.0301848-7 JOCIMAR RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, AMILTON BERNARDINO DA CRUZ.) x AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . Ante a ausência de manifestação dos advogados a que se dirige o despacho exarado às fls. 276/277, eis que regularmente intimados, bem como o substabelecimento sem reserva de poderes juntado à fl. 86, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do requerente de fl. 268, Amilton Bernardino da Cruz, OAB/RJ 86.581, no valor de R$ 590,31 (quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos), depositado a título de honorários de sucumbência, conforme guia de fl. 274.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNoticiado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 874597"
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                            "874598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003116-0 MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, determino que seja desentranhada a contrafé inserta às fls.404/424.\r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0065987-8 JULIA RIBEIRO DO ROSARIA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . (...) omissis\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nDigam os requerentes de fls.215 as providências tomadas no sentido da regularização dos documentos que instruem o pedido de habilitação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOs sucessores da litisconsorte Rita da Silva Teixeira não manifestaram interesse em relação aos valores devidos à segurada falecida, no que metade dos valores depositados na conta judicial n.º 0180/005/5191-9 deverão retornar aos cofres públicos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para informar os dados necessários à devolução dos valores ao erário.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos para determinar o retorno dos valores aos cofres públicos e a analisar eventual pedido dos interessados constantes do pedido de habilitação de fls.197/209.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.003017-0 GERALDO MELLO KELLER E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, JORGE ALBERTO VIANA BARBOSA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.003605-7 ORMAN RISCADO TELHADA DA SILVA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Reconsidero o despacho que determinou a requisição dos valores tendo em vista a oposição de Embargos à Execução pela autarquia previdenciária, autuada em apenso sob o número 200951030019590.\r\n\r\nCancele a Secretaria o cadastro do Precatório.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão final nos referidos embargos à execução.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001661-7 SINARA DOS SANTOS AGUIAR PIMENTEL (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: RENATA GOMES FERREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002102-6 JOSE ELIAS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002104-0 ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002105-1 JOSE FRANKELIN FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CARLOS ROBERTO MOREIRA DOS REIS x MARIA DAS GRACAS RANGEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x MOREIRA DOS REIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\nTambém devera a CEF manifestar-se a respeito da certidão negativa do oficial de justiça inserta às fls.173/174.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001527-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x LUZELI PEREIRA CORREA (ADVOGADO: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002230-0 CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido autoral de fls.44 com fulcro no art.183 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA irresignação da parte autora em relação ao que ficou decidido, desafiou a interposição do recurso legal cabível, cuja inércia fez surgir a preclusão consumativa.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.004026-0 LEANDRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001770-2 COSTODIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN CARNEIRO MANHAES, ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001828-7 NELSON LUCIANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), contestação e documentos - se houver - no prazo de dez dias, devendo especificar, justificadamente as provas que acaso pretenda(m) produzir, restando desde já indeferido qualquer pedido desprovido de fundamentação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 98.0302021-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x MARIA GARCIA SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.). . Em cumprimento ao disposto no art.616 do CPC, intimo, em derradeira oportunidade, o requerente subscritor da petição de fls.60, para que no prazo improrrogável de 10 dias corrija sua petição inicial da execução dos honorários de sucumbência, ficando indeferido o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, eis que os índices de atualização se encontram nos sites do Conselho de Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro e, pela última vez, alertando que o INSS não se submete à execução prevista no art.475-J do CPC, mas sim, àquela prevista no art.730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.001959-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ORMAN RISCADO TELHADA DA SILVA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal, apenas, quanto à obrigação de pagar imposta à União em favor da parte ora embargada, devendo prosseguir enquanto não ultimado o cumprimento das obrigações de fazer, igualmente, impostas naqueles autos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.002969-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x EDNO LUIZ MEDINA (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.03.001767-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x WALDECY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20, e a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.14/15, passo a republicar o dispositivo da r. decisão de fls.11/13:\r\n\r\n“ISTO POSTO, ACOLHO o presente incidente processual, determinando a retificação do valor da causa, conforme o requerido na inicial, ou seja, R$ 1.000,00 (mil Reais), ressaltando-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que tal retificação ainda não espelhe o valor econômico da causa, não há como se negar que esse tipo de demanda é típico dos Juizados Especiais Federais, para onde deverão os autos principais serem remetidos, podendo aquele Juízo avaliar com mais cautela e exatidão o real valor da causa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, e, uma vez preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 874598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0064971-6 ALMIR PAES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 91.0065615-1 ALOISIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO, LICINIO CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 95.0059998-8 JOAO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: EVANIL MONTEIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 98.0301272-0 ROBERTO PINTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: BEATRIZ BASTOS RANGEL. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.03.002409-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002159-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO FERNANDO SIQUEIRA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002752-1 SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no(s) respectivo(s) endereço(s) constante(s) do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 18 de novembro de 2009, Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, expedi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 874599"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInforme a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual o valor individualizado das RPVs, tendo em vista que o somatório do principal e dos honorários de sucumbência não poderão ultrapassar R$ 27.900,00.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA LAGE (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de junho de 1987\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança de pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 24,72 (vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE, ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança de pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.819,03 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e três centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MANOEL ANTONIO (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 25.991,15 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quinze centavos), com base nos cálculos de fls. 58/62, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA ALVES BARAUNA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.316,18 (três mil, trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTACILIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.565,38 ( dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE JOSE MARIA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de janeiro de 1989, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 366,54 (trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.125,30 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ARCANJO NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 91.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN KELLY DE OLVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o requerido pelo INSS à fl. 121.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERQUES GOMES MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MESQUITA ROCHA (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, reconheço a existência dos requisitos do artigo 535, do CPC, e acolho os presentes Embargos de Declaração, para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 77/78, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Flávio Henrique de Rezende Costa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 05/02/2010, às 15:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOEIRO DE DEUS (ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS, ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÈRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Sem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Publicada e intimado em audiência. Intime-se a parte autora. Registre-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GOMES (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA SILVINO DO NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BORDGNON FERREIRA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VICENTE DO CARMO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista a concordância da parte autora com a proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada e intimadas em audiência. Registre-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.68.002413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVA RES SANCHES (ADVOGADO: FABRICIO FERREIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelos índices de junho de 1987 e janeiro de 1989, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 7.216,77 (sete mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 875373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "875093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002301-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VAGNER MOREIRA DUARTE (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.). . Designo o dia 28/01/2010 15:30 horas, para a realização de audiência especial.\r\n\r\nIntime-se o Réu. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000266-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, ROSANE DA SILVA AMENDOLA.). . Designo o dia 11/02/2010, às 14:15 horas, para a realização de audiência especial.\r\n\r\nIntime-se a apenada. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.07.000469-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO, VICTOR GOTELIP JUNIOR.) x ALEX VICENTE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURAO DE ABREU.) x WELLINGTON DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU.). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. ANDRÉ LENART, EM 10/11/2009:\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I) e (IV), restaria indagar da ausência de tipicidade objetiva ou subjetiva do CP 334 § 1º c, do CP 288 e do art. 14 da Lei n. 10.826/03 - este só com relação a EMERSON - e da existência de algum obstáculo à culpabilidade. Para tanto a versão apresentada pelas defesas deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. \r\n\r\nCom relação à resposta à acusação de FRANCISCO, não há neste momento como examinar a fundo as alegações de atipicidade da conduta e de ausência de consciência do caráter ilícito dos fatos. É público e notório que a exploração de caça-níqueis é atividade contrária à lei. Se o RÉU se encontrava num depósito apinhado de aparelhos, não há em princípio como negar que estivesse a par da ilicitude. De outro lado, como anteriormente frisado, a imputação do MPF se baseia no auto de prisão em flagrante, cuja idoneidade foi reconhecida por este Juízo Federal por mais de uma vez.\r\n\r\nA defesa de EMERSON, WELLINGTON e ALEX sustenta que a conduta atribuída a eles - “fazer manutenção” dos aparelhos caça-níqueis - não se encaixaria nas modalidades típicas do CP 334 § 1o c, e que o tipo de quadrilha ou bando exigiria o cometimento de mais de um crime (CP 288). Observo que a imputação não se limita à manutenção dos aparelhos, mas também à administração do depósito onde se encontravam as máquinas (fls. 7). De outro lado, o tipo de quadrilha ou bando é de natureza formal. Sua consumação independe dos atos criminosos para cuja realização o grupo se tenha reunido, bastando-lhe a associação de mais de três pessoas. Com relação aos fundadores, a realização do tipo coincide com a convergência de vontades entre mais de três pessoas ou com o atingimento desse número mínimo de integrantes. \r\n\r\nPRECEDENTES DO STF: com considerações sobre a autonomia do tipo de quadrilha (HC 89.150/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 19.09.2006, DJ 27.10.2006, p. 50); “crime de bando ou quadrilha (art. 288 do CP). Infração permanente, que se consuma com a efetiva associação das pessoas visando ao cometimento de crimes, independentemente da prática de algum delito pelo grupo” (HC 81.295/SP, rel. Min. Ellen Gracie, T1, 06.11.2001, DJ 14.12.2001, p. 27); “tratando-se de crime formal, suficiente e a associação de mais de tres pessoas para o fim de cometer crimes, de cuja existência se prescinde” (HC 71.605/SP, rel. Min. Marco Aurélio, T2, 07.11.1995, DJ 29.02.1996, p. 9.345); “o crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 3. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada” (HC 70.290/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, tribunal pleno, 30.06.1993, DJ 13.06.1997, p. 26.691); praticamente, com a mesma ementa acima (HC 70.919/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, T1, 14.12.1993, DJ 29.04.1994, p. 9.731); “O crime de quadrilha e consumado pela simples associação estável e permanente para delinqüir, gozando de autonomia e independência em relação a pratica de outro crime” (HC 68.322/DF, rel. Min. Paulo Brossard, T2, 11.06.1991, DJ 30.08.1991, p. 11.636).\r\n\r\nA intenção de realizar o mesmo tipo várias vezes - ex: quadrilha destinada a homicídios ou a estupros - basta para satisfazer o tipo subjetivo - ainda que a denúncia não descreva os outros crimes (porque sequer chegaram a ser tentados). \r\n\r\nA alegação de que EMERSON, WELLINGTON e ALEX não estariam na posse dos bens apreendidos nem seriam seus proprietários conflita com o descrito no auto de prisão em flagrante. É justamente esse o núcleo da imputação. \r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nEntende o STF que\r\n\r\nA ausência de dolo só pode ser declarada se for possível aferi-la de plano e de modo irrefutável. A ação penal, na fase do oferecimento da denúncia, é regida pelo princípio in dubio pro societatis.\r\n\r\n(HC 93.341, rel. Min. Joaquim Barbosa, T2, 05/08/2008, DJe-025 05-02-2009)\r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nDefiro a oitiva dos 7 agentes da polícia federal arrolados pelo MPF (fls. 9).\r\n\r\nO protesto genérico pela produção de provas por parte da defesa de FRANCISCO não deve ser aceito, uma vez que, como claramente advertido na decisão de recebimento da denúncia, em letras garrafais, o CPP reclama menção concreta às provas cuja produção se requer. \r\n\r\nA defesa de EMERSON, WELLINGTON e ALEX VICENTE DA SILVA requer a oitiva dos agentes federais EDMO COELHO DE MATOS e PAULO MÁRIO DA CUNHA RODRIGUES FILHO. Ocorre que os policiais já foram arrolados como testemunhas de acusação. Na linha do decidido pelo STF no Caso Mensalão, não é possível inquirir a mesma pessoa como testemunha de acusação e defesa. Serão ouvidas, portanto, como testemunhas de acusação, cabendo à defesa formular-lhes perguntas após o MPF. O protesto genérico pela futura produção de provas não é aceitável no processo penal, como advertido na decisão de recebimento da denúncia. \r\n\r\n5. PRISÃO\r\n\r\nPersistem as razões que levaram à recusa à concessão de liberdade provisória aos RÉUS. Reporto-me às decisões anteriores, nada de novo havendo a acrescer.\r\n\r\n6. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) a ser iniciada em 09.12.2009, às 14h, com a inquirição das testemunhas, e retomada em 10.12.2009, às 14h, com o interrogatório dos RÉUS. \r\n\r\nIntimem-se os RÉUS (pessoalmente, por mandado) as defesas (por publicação), os agentes policiais (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos). \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Delegado Chefe da Delegacia da Polícia Federal de Niterói, dando-lhe ciência da intimação dos agentes federais (CPP 221 § 3o).\r\n\r\nRequisitem-se os RÉUS para que assistam aos depoimentos, no primeiro dia, e para que sejam interrogados, no segundo dia (CPP 399 § 1o ).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. ANDRÉ LENART, EM 18/11/2009:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de relaxamento da prisão provisória, agora por suposto excesso de prazo, formulado pela defesa de WELLINGTON DINIZ DA SILVA, alegando-se que o réu já se encontra preso há 74 dias e, até a data designada para audiência de instrução e julgamento, terá ficado encarcerado 104 dias, prazo que seria superior ao permitido pelo CPP 400.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA caracterização do excesso de prazo pressupõe a existência de dilações injustificadas, o que aqui não ocorre - o requerimento silencia sobre quais seriam. \r\n\r\nO CPP 400 não baliza o tempo máximo de prisão, mas o prazo a ser observado pelo Magistrado na designação da audiência de instrução e julgamento. Note-se que a audiência - para a oitiva de 7 testemunhas e 4 réus - foi marcada, no dia 10.11.2009, para os dias 09 e 10.12.2009. Ou seja, o Juízo usou metade do prazo concedido pelo CPP.\r\n\r\nAo contrário do que se dá a entender, o processo vem se desenvolvendo com notável velocidade. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de relaxamento da prisão provisória.\r\n\r\nIntimem-se os defensores por publicação - caso não tenham ciência pessoal ao balcão. \r\n\r\nIntime-se com vista dos autos o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 875093"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001343-8 JOAO FERREIRA SERPA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a emenda de fls. 50/55, excluindo a União Federal do feito, bem como os itens 1 e 4 do pedido inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003380-2 MARINA BORGES (ADVOGADO: FABIO SIMONIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 83, a desistência da presente AÇÃO ORDINÁRIA, requerida por, por meio de procurador munido dos hábeis poderes, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, submisso ao art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", deixando de condenar na verba honorária por não ter se formado o \"actum trium personarum\".\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se, após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003760-1 EMILIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA DE SOUSA SOUTO OLIVEIRA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a audiência especial de justificação, que designo para 1.º/12/2009, às 14h30.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se a autora pessoalmente, com urgência.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004001-6 SEBASTIANA ALVES SOARES (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a autora é representada por mais de um advogado, venha aos autos a declaração de todos os patronos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.005078-2 JORGE EDUARDO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015162-0 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 20, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.004424-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA RUSCY (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, bem como regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.004896-9 MARIA TEREZA MACIEL (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 15 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 91.0057805-3 ONDINA RAMOS RONZANI E OUTROS (ADVOGADO: JULIA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nEXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC, com relação ao pedido de recebimento de diferenças no valor do aluguel e cotas condominiais;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de recebimento de reparação de indenização por danos materiais. CONDENO os autores em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem divididos igualmente entre os sucumbentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015593-5 JAYLZA MAIA RABELLO (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda de fls. 61/62.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.003368-1 MARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nEXCLUO da lide, por ilegitimidade passiva, o réu HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO;\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela; e ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a integração à lide do Espólio de Walter Ferreira da Silva Filho, em litisconsórcio necessário, bem como para, querendo, incluir no polo passivo o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o qual é o real credor hipotecário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019402-5 PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA MAGALHAES ALONSO TERRA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nTendo em vista que o autor, apesar de residir em São Gonçalo à época da propositura da ação, hoje reside em Niterói (fls. 321/324), RECONHEÇO a competência desta Vara Federal.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF (art. 82, inciso I do CPC).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000909-5 CARLOS ROBERTO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ROMULO HENRIQUES LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 63/103.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002576-3 ANA CLAUDIA PIZZOTTI DA SILVEIRA VELLASCO E OUTRO (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, remetam-se os autos ao SEDIS-NI para retificar na autuação o nome da autora ANA CLAUDIA PIZZOTTI DA SILVEIRA VELASCO.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002780-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, a quem competir o conhecimento após regular distribuição, nos termos dos artigos 113, § 2º, do CPC, c/c artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, com nossas melhores homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Passado o prazo para recurso, cumpra-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0201898-0 ADILSON VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x DIRETOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.). . Como foi denegada a segurança em 1º e 2º graus, aguarde-se no arquivo, o resultado do julgamento do recurso especial interposto pelos impetrantes.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006653-2 SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.02.005084-8 CELIO FERNANDES SILVA (ADVOGADO: CELIO FERNANDES SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . CELIO FERNANDES SILVA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo Regional em Niterói e ao Superintendente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nOcorre que, segundo os documentos que instruem a inicial, o comando atacado no writ foi emanado pelo Gerente Executivo do INSS em Niterói, sendo deste a competência para desfazer o respectivo ato, em caso de concessão da segurança, e, portanto, dele, também, é a legitimidade passiva.\r\n\r\nAssim, excluo o segundo impetrado do feito e retifico, de ofício, o nome da autoridade impetrada para Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nApreciarei a liminar com a vinda das informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDIS-NI, para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.005229-8 VILMA MEIRA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.02.004867-2 CENTRO DESPORTIVO AQUA FISH S C (ADVOGADO: LIDIA CREMONEZ LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Apreciarei a liminar com a vinda das informações, ou o decurso do prazo para prestá-las.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (Fazenda Nacional), encaminhando-lhe cópia da inicial, para ciência, bem como para que manifeste eventual interesse em ingressar no feito, na forma o artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.004900-7 CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAI LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestá-las, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para retificar o nome da autoridade impetrada para Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.005416-7 BLOCKS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . A liminar será apreciada após a vinda das informações, ou o decurso do prazo para prestá-las.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nComunique-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.02.004782-5 JOEL CALDAS BESSINO (ADVOGADO: CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA.) x DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DE NITEROI. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 88.0034519-0 AUTO ONIBUS TRINDADE LTDA x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . ANTE O EXPOSTO, não tendo sido proposta a ação de restauração, embora intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se o presente expediente.\r\n\r\nEste arquivamento não impede às partes que, caso tenham interesse, proponham a ação de restauração de autos, obedecidos, por óbvio, aos requisitos do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, ANDRE PIRES GODINHO.) x JUÇARA MARIA LOPES (ADVOGADO: CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observada \r\n\r\ns as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2003.51.02.008693-2 JOSE JOAQUIM DE ARAUJO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES, ALBINO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Inicialmente, sinto-me obrigado a esclarecer que o fato deste processo estar vinculado à Meta 2 não prejudicou sua análise detida e aprofundada, atendo-se ao exatos limites objetivos da lide, tal qual foi delineado na petição inicial. A dúvida ventilada pelo jurisdicionado quanto a uma prestação jurisdicional de má-qualidade, feita às pressas, não correspondem à realidade (fl. 406). O resultado obtido quando à apreciação do seu pedido foi o mesmo que obteria em qualquer hipótese, com ou sem Meta 2.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 402/409 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x MERCI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se no arquivo o impulso conseqüente da CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FARMACIA GERALDO MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA MITIE NOMI, CAROLINA BARROS CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos embargos, para fixar o valor da dívida em R$ 60.305,03 (sessenta mil, trezentos e cinco reais e três centavos), atualizado até 13.03.2003, acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.006313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a expedição de ofício à SRF, mesmo porque sequer houve citação.\r\n\r\nAtendidos os requisitos legais, cite-se por edital.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000752-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RENATA BELLAS GENESIO E OUTROS. . Não obstante o resultado negativo da diligência de citação de Renata Bellas Genesio certificado à fl. 50, verifico que a mesma constituiu advogado para representá-la especificamente nesta ação, conforme procuração de fl. 54, cumprindo, assim o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, motivo pelo qual dou por citada a primeira executada. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, cite-se o 2º réu via edital (artigos 231, II, c/c 232, I, ambos do CPC).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF para atendimento do disposto no art. 231, III, do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TADEU DE BARROS GUIMARAES. . Fl. 129. Indefiro.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, cite-se por edital.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003222-2 UNIAO FEDERAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000946-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, retiro o feito de pauta, DECLARO a incompetência desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, a quem competir o conhecimento após regular distribuição, nos termos dos artigos 113, § 2o, do CPC, c/c artigo 3o, § 3o da Lei 10.259/01, com nossas melhores homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Passado o prazo para recurso, cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001109-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . ANTE O EXPOSTO, retiro o feito de pauta, DECLARO a incompetência desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, a quem competir o conhecimento após regular distribuição, nos termos dos artigos 113, § 2o, do CPC, c/c artigo 3o, § 3o da Lei 10.259/01, com nossas melhores homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Passado o prazo para recurso, cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.001145-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, retiro o feito de pauta, DECLARO a incompetência desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, a quem competir o conhecimento após regular distribuição, nos termos dos artigos 113, § 2o, do CPC, c/c artigo 3o, § 3o da Lei 10.259/01, com nossas melhores homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Passado o prazo para recurso, cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.003458-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (ADVOGADO: RUBERICO DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, retiro o feito de pauta, DECLARO a incompetência desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, a quem competir o conhecimento após regular distribuição, nos termos dos artigos 113, § 2o, do CPC, c/c artigo 3o, § 3o da Lei 10.259/01, com nossas melhores homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Passado o prazo para recurso, cumpra-se.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017211-8 PAULO CEZAR BARROS GISMONTI (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2009.51.02.004776-0 SNN COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 10 da Lei 9.507/97, c/c artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nIsento de custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.004777-1 SNN DE CABO FRIO TECIDOS LTDA - ME (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 10 da Lei 9.507/97, c/c artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nIsento de custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 875424"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nJOSÉ MANOEL OLINTO (AUTOR) - R$ 185.898,64\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA (ADVOGADA) - R$ 18.589,86\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000068-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 140: \r\n\r\nAutorizo a realização do 2o leilão no dia 25/01/2010, às 14:00 hs., no local indicado pelo leiloeiro.\r\n\r\nDetermino que o leiloeiro adote as providências previstas no art. 705, do CPC, devendo comprovar nos autos a realização das publicações, excetuada aquela a ser efetivada no Diário Oficial, que será realizada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006786-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 15.920,01(principal) e R$ 3.184,17(honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Humberto de Souza Carneiro, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0030879-9 GERALDO JORGE CAVALCANTE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001043-4 AMANDA CELESTE PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Alvarás de levantamento nº 078, 079, 080 e 081 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006681-4 JORGELINA TAVARES BARBOSA (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Tânia Tavares Barbosa.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 874455"
                            ],
                            "874456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000247-7 GAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0034218-7 MARIA IRENE VIEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003332-4 JORGE DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.002054-1 ELIZABETH CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ADILMA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ROGE SERRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Adilma Neves da Silva) a sua resposta. O INSS já apresentou contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004352-5 CONSTANTA LIUBITA DIMITRIOU DE SOUZA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 47/51.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0031906-1 ESPOLIO DE AUGUSTO LEITAO DE ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . É desnecessária nova remessa à Contadoria Judicial, tendo em vista que quando da expedição da RPV/precatório os valores são atualizados automaticamente.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n7 - 95.0051326-9 CLELIA MOREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: LEANDRO CABRAL DE SOUZA, GERVASIO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Promovam os herdeiros necessários da autora a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0051448-6 EDILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item (2) de fl. 157.\r\n\r\n9 - 97.0042930-0 SANDRA CASA NOVA DE RIVI E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o determinado no item 2 do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n10 - 97.0044308-6 ALMIR FERNANDES VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Esmeralda Vargas de Almeida, Rogério Fernandes Vargas e Marcio Gomes Vargas, em sucessão processual de Almir Fernandes Vargas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000406-2 ESTANISLAU FLAVIO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006618-5 JOSE DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA BULLE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0033180-4 ALMIR FLEXA DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Mantenho o determinado à fl. 609.\r\n\r\nDê-se visa ao perito.\r\n\r\n14 - 97.0043130-4 SERGIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que o valor bloqueado pelo sistema BACENJUD é irrisório, não justificando a movimentação da máquina judiciária, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nDetermino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade da CEF de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 98.0206330-4 SILVANO MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Os presentes autos não se encontram na relação da CEF do multirão a ser realizado no Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito da 6a parcela.\r\n\r\nDepositado, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005370-6 LUIZITA FARIA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 20 (vinte) dias para que as partes apresentem o solicitado à fl. 656. Começando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006446-7 CARLOS CONSTANTINO VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003342-7 JULIO CEZAR CASTRO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004232-6 JAIR CONCEICAO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nPromova a CEF o depósito dos honorários e das custas devidamente corrigidos e atualizados.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000119-1 FABIO EDUARDO SOUZA PINTO (ADVOGADO: THAYSA ASSUM DE MORAES.) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da Diagrama Engenharia S/A.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, diga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0040838-8 ETIENETE FERNANDES DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS FERREIRA, MARILENE KLING DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item (2) do despacho de fl. 476.\r\n\r\n22 - 98.0204558-6 WALTER PONTES RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n23 - 98.0205222-1 JOAQUIM CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001960-7 AROLDO COSTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 187 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003998-9 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003298-0 HELCIO PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos da União de fls. 143/149.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação da União na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002962-0 CARLOS ANDRE DA LUZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003098-1 MARIA DE LOURDES VERGUEIRO DA CRUZ PARREIRAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003102-0 ANNITA DE OLIVEIRA SCHELEGER (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002680-5 CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que tenha vista dos autos e apresente proposta de honorários.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003778-5 LUIZ GOMES TORRES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003872-8 FABRICIO JOSE ROCHA GONCALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004016-4 VERONICA GALVAO BRITTO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004554-0 ROSALVO VILANOVA (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004568-0 MAURICIO PEREIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004744-4 ELCIO PIRES GODINHO (ADVOGADO: PAULO DERCY DIAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (3) da decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004820-5 OLINDA LUIZA DOS SANTOS POMPEU E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004936-2 ELY DE BARROS CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (4) do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004988-0 JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Apresente a CEF os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, conforme já solicitado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000004-3 DAYANA OLIVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002664-0 CLEA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI/RJ - INSS. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004474-1 AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF EM NITEROI/RJ (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante). A União já apresentou sua resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.003786-4 ODILON MESQUITA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSO HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.02.000704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL.) x GILBERTO DOS SANTOS SIMAO (ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo executado.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000444-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x THEREZINHA DA ROCHA MARROSO. . Diga a parte credora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002382-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JOSE ROBENIO BATISTA CARNEIRO. . O salário do devedor é impenhorável, conforme vasta jurisprudência dos tribunais superiores.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005350-0 FATIMA REGINA CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2006.51.02.003984-0 AIDA NEVES DAMASCO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Informe a parte autora o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 91.0057194-6 CENTRO EDUCACIONAL PADRE LEAO XIII LTDA (ADVOGADO: LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Reconsidero o despacho de fl. 178.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator comunicando.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x COMLOGICA COM/ DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . A matéria ventilada na exceção de pré-executividade não se refere a condições da ação ou pressupostos processuais.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LECY FERNANDES VIEIRA. . Diga a parte credora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001690-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Apresente a CEF planilha de cálculo atualizada e sua metodologia.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003774-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VALCINEA FERNANDES MONTE E OUTRO. . Tendo em vista que os réus não foram localizados, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 99.0204892-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x EMPRESA DE MINERACAO INOA LTDA (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.). . Diga a Empresa de Mineração Inoã Ltda sobre a manifestação da União de fls. 935/949.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004576-9 GAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 874456"
                            ],
                            "874919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004738-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). . Reconsidero o despacho de fl. 563, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000492-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x FERNANDO RODRIGUES CAMPELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Reconsidero o despacho de fl.433, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.432.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000592-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x AMANDA ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl.388, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao ofício nº 369/CR/2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001918-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x MARIA INES COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIR VACCARI FILHO.) x REGINA FERNANDES FLAUZINO (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.). . Reconsidero o despacho de fl.191, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nAguarde-se o fim do período de provas, conforme assentada de fl.161.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.). . Reconsidero o despacho de fl. 729, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000751-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x KATIA MARIA DE JESUS BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ JARDIM DAHER.). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fl.464, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 99.0203326-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x CLENIO VILELA LIMA (ADVOGADO: CONSUELO DE GODOY DIAS.) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x MARIA GARCIA ROSA (ADVOGADO: MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Dita o parágrafo 1º. do art. 110, do Código Penal, in verbis:\r\n\r\n\"Art.110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.\r\n\r\nParágrafo 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.\"\r\n\r\nAssim, observo que o fato ocorreu entre junho e dezembro de 1996, a denúncia foi recebida em 22/10/1999 e a sentença prolatada em 16/06/2005. O Ministério Público Federal foi intimado em 30/06/2005, transcorrendo in albis o prazo para recurso da acusação, conforme certidão de fls. 595. \r\n\r\nConsiderando que a ré Cláudia foi condenada a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 41 dias-multa, em função dos três crimes tentados, verifico a ocorrência da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, por força do inciso V do art. 109, do Código Penal. \r\n\r\nDiante disso, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da ré Cláudia Perez, em relação aos três crimes tentados. \r\n\r\nEm relação ao Enunciado da Súmula nº 192 do STJ, segundo o qual compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas pela Justiça Federal, desde que o sentenciado se encontre recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, e, visando dar efetividade ao cumprimento das CESPs nº 2008/02642-9 e 2009/05267-1, DECRETO A PRISÃO DA CONDENADA Cláudia Perez Carvalho da Silva.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nEncaminhem-se à VEP os autos das CESPs nº 2008/02642-9, para cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 76 dias multa, em relação ao crime consumado, e nº 2009/05267-1, para cumprimento da pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semi-aberto, e 140 dias multa, trasladando-se cópia desta decisão e do mandado de prisão para as Cartas.\r\n\r\nOficie-se à Vara de Execuções Penais de Niterói, comunicando acerca desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 874919"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003083-7 MARIA DE FATIMA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: VERONICA BARRETO ESTELLITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002877-9 HELIA GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0205688-0 PAULO FERNANDO MARQUES ALDEIA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando a alegação da perita nomeada, comprove a parte autora a integralização do pagamento dos honorários. Atendido, retornem à mesma para apresentação do laudo.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000896-8 GLAUCIA PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revogo o despacho de fl. 231, no que se refere à Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o presente feito não tramita sob o pálio da mesma.\r\n\r\nConsiderando o alegado pelo perito designado, nomeio em substituição ao mesmo a Dra. PAULA CHRISTINA DA ROCHA MORAES. Intime-se nos termos do despacho de fls.198/199.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.003784-5 ADILSON MOUTINHO SCOVINO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista que já houve o retorno da parte ré às suas atividades normais, concedo à CEF o prazo de 05 dias para comprovação do pagamento dos emolumentos devidos. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.004786-0 MAURICIO LOPES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA SABDIN, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de aplicação de juros simples ao contrato, expurgo do CES e modificação da forma de amortização da dívida e b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do contrato para correta utilização do PES/CP, expurgando-se a prática do anatocismo ao contrato. Assim, CONDENO a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP e não praticando amortizações negativas. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda. Deverá, ainda, o saldo devedor ser suportado pelo FCVS, diante de sua previsão contratual.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em nome da CEF, para que sejam abatidas no contrato do autor.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002794-4 NILZA DA COSTA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito à fl. 320, por 05 dias, improrrogáveis. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003518-7 ROSANGELA CARVALHO BALTAR (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Considerando as orientações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Meta II, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 281/316 no prazo de 05 dias, improrrogáveis. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005554-3 ANTENOR SILVA GOYER E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as orientações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, meta II, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias, improrrogáveis. Comprovado o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará. Em seguida, voltem-me conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001110-9 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora o instrumento de procuração com poderes específicos para renunciar nos termos do art. 38 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000283-1 ANTONIO JOSE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, diga a parte autora sobre a impugnação apresentada pela CEF, às fls. 255/260.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador Judicial para verificação dos cálculos. Retornando, dê-se vista às partes. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000782-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA COSTA LESTE LTDA (ADVOGADO: JESSICA FIGUEIREDO ROCHA.) x DIRETOR DE TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTRANSPORTES PEIXOTO LTDA oferece embargos de declaração contra decisão de fl. 350, que determinou a execução do julgado, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento, objeto da execução.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nAlega a embargante que na assentada da audiência especial ocorrida em 05.0.2009, fls. 311/312, este Juízo determinou que a impetrante apresentasse uma planilha atualizada e justificada quanto a pretensão de execução da multa que entende ser devida.\r\n\r\nDeterminação atendida às fls. 346/348, não havendo porém, intimação para pagamento.\r\n\r\nDeste modo, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a segunda parte da decisão recorrida, determinando a intimação do executado na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005155-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARIO ROBERTO MARTINS. . Atendendo ao princípio da economia processual determino o sobrestamento do feito até decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815439-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUY CARLOS DE MACEDO NEVES. . Defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela parte autora, à fl. 44.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004225-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO ARACATUBA LTDA E OUTRO. . Aberta a audiência, verificou-se a ausência dos réus e de seus patronos, apesar de regularmente intimados. \r\n\r\nOuvidos os funcionários da ECT presentes: os responsáveis pelas CDD's de Niterói e Icaraí, respectivamente, Evaldo Rangel e Elionai Meireles, disseram que em Niterói a empresa Araçatuba permite o ingresso sem pagamento dos carteiros apenas nos ônibus de duas portas. Exige a cobrança no caso de utilização de micro-ônibus. Isso, entretanto, não impede o deslocamento dos carteiros, já que há uma quantidade expressiva de veículos de duas portas em circulação. Segundo a responsável pelo CDD de Maricá, Lívia, a Viação Nossa Senhora do Amparo segue a mesma orientação. Ocorre que em Maricá quase não circulam ônibus de duas portas, de tal modo que o trânsito dos carteiros, na prática, tem se dado mediante utilização de cartões adquiridos à FETRANSPOR pela ECT. \r\n\r\nApós, pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte decisão: \r\n\r\n“Considero as informações prestadas suficientes para tomada de posição por parte do Juízo. Somo a isso, a injustificada ausência dos patronos das empresas, cujos representantes foram intimados pessoalmente por mandado.\r\n\r\nA sentença de fls. 328/32, à semelhança da decisão de fls. 96/7, assegurou o direito de acesso de carteiros e mensageiros, a quaisquer transportes coletivos padronizados de uso comum, ressalvadas a hipótese de inexistência de outra opção. Como se vê na fundamentação ( fls. 331) a ressalva possibilita a utilização de ônibus de uso especial, em não existindo o comum. Se em Maricá a frota de ônibus de duas portas não é suficiente para dar vazão à demanda por transporte público, é cabível o livre acesso dos carteiros aos micro-ônibus.\r\n\r\nDetermino à Viação Nossa Senhora do Amparo que autorize o ingresso de carteiros e mensageiros da ECT em serviço, nos micro-ônibus em circulação no município de Maricá, independentemente do pagamento da passagem, desde que estejam em serviço. O descumprimento desta determinação será punido com multa pecuniária de R$ 500,00 por infração. \r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação à Viação Nossa Senhora do Amparo.\r\n\r\nIntime-se a Viação Araçatuba por publicação.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.02.001434-5 ASSOCIACAO DOS APOSENTADO DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - ASAPAE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.52.000835-5 MARCO ANTONIO SUGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0040947-3 FERNANDO JOSE RODRIGUES BORTOLOT E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ALDIR GOMES SELLES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o requerido pela parte autora, à fl. 452.\r\n\r\n19 - 97.0046695-7 ARI SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre o depósito efetuado à fl. 878.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000367-3 ERASMO LUIS MEIRELES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre fls. 462, referente aos esclarecimentos da perita judicial.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005063-6 JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . Iniciado o prazo das partes rés sobre fls. 398 (pedido de assistência simples formulado pela União Federal).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0045790-7 MARCELO DE SOUZA GOULART (ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO, MARIA DAS GRACAS COIMBRA SANTOS, ROGERIO FERREIRA HERDY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 2º parágrafo do \r\n\r\ndespacho de fls. 235, para ciência dos documentos apresentados pela ré às fls.227/234, onde a mesma informa o cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006207-1 ANDREA DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento do despacho de fls. 396/460, para ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005543-9 DARIO CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 315/317.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000377-5 SALVADOR HENRIQUES GARGANTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista aos réus sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 130/134.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000441-3 JOYCE MARTINS ARIMATEA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para especificação de provas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003297-3 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) parte autora sobre fls. 513, referente a informação da CEF acerca da cobertura securitária.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001856-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDIO PINTO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a manifestação da perita nomeada à fl. 84.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000947-6 FRANCISCO CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os esclarecimentos prestados pela CEF, às fls. 86/87.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874567"
                            ],
                            "874792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003984-3 MARIA ANGELICA ALLEMAND (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, diante da discordância da parte autora em relação aos cálculos apresentados pela União Federal, às fls. 567/599, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de planilha atualizada de cálculo.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0043402-0 EDYR MUNIZ DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 838/842, homologo as habilitações de fls. 725/735, 700/721 requeridas. Ao SEDIS-NI para alterar. Com o retorno, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS quanto a discordância da habilitação requerida às fls. 631/689.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0204494-8 PATRICIA COCARO (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR, MICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA, LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002105-8 INES ALVAREZ DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 257: Anote-se.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0200336-0 OSNI SILVERIO GONCALVES (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0203388-0 MARILDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo.\r\n\r\nCumprido, diante dos argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 342/343, anote-se o nome do seu novo patrono. Concedo-lhe o prazo de 30 dias para requerer o que melhor lhe aprouver. Decorridos “in albis”, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005404-0 ANDREA GOMES DE OLIVEIRA AGUIAR (ADVOGADO: MARLI DOS SANTOS LOUREIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, c/c 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 94.0034054-0 TANIA CLAUDIA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Iniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 235/244, conforme determinado no despacho de fl. 217, parte final.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.003197-0 MARIA FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004696-4 ANGELA REIS GIADA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os documentos fornecidos pela parte ré, autuados em apartado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0033448-0 ELIZABETH NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA D' ALMEIDA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JONNY DA SILVA GUIMARAES, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela CEF à fl. 331.\r\n\r\n12 - 98.0027687-4 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista, conforme determinado à fl. 336.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003843-2 JOSE MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre as cópias dos documentos fornecidos pela parte autora, autuados em apartado.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002330-5 SANDRA MARIA COELHO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fl. 374/400.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0040138-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO AMORIM DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos fornecidos pela Contadoria judicial às fls. 547/564.\r\n\r\n16 - 98.0200898-2 ALEXANDRE MARCUS CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO, TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as novas informações fornecidas pela CEF às fls. 293/307.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os comprovantes das contas fornecidas pela parte autora, às fls. 118/122.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005772-0 CARLOS ANTONIO JUNGER NEVES (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 96/101.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027216-9 NEY DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 69/71.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002977-6 PEDRO GADELHA DA SILVA NETO (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para especificar provas justificadamente, conforme determinado no despacho de fl. 52, parte final.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004184-3 EDSA TEIXEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos apresentados pela CEF, à fl. 162/192.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003521-4 ANTONIO MANOEL BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI - GERENCIA NITEROI/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora (fl. 182).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001913-0 TATIANA LASMAR PASCUAL (ADVOGADO: RAFAELLA ALVES DE PAIVA.) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 425, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 21/08/2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA ILDA CORREA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para vista conforme segunda parte do despacho de fl. 78.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874792"
                            ],
                            "874777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0042242-9 ADINOU FERREIRA PORTO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia da inexistência de valores a executar, às fls. 138/139.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014650-0 BRUNO GOBESSI (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autora sobre fls. 271 e 273, no sentido de apresentar declaração e/ou contracheques para apuração dos índices de reajuste salarial, desde a data da assinatura do contrato, bem como manifestar-se sobre a proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002753-6 RUTH BILE TEIXEIRA NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 12, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl.17, no sentido da necessidade de nomeação de perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 874777"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "875443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003584-4\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nREGINA LUIZ DE ANDRADE, representada por sua curadora, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pleiteia a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nInforma que é portadora de deficiência, esquizofrenia e outras anomalias, bem como que a renda mensal per capita do seu grupo familiar é precária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que em seu texo legal, disserta que “para o efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.”\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, conforme avaliação sócio-econômica realizada por oficial de justiça do Juízo (fls.23), a autora necessita de cuidados permanentes e reside com 5 pessoas, tendo como renda familiar o valor aproximado de R$ 220,00. Ainda, determinada a avaliação da autora por perito médico indicado por este juízo, foi apresentado laudo (fls. 43/44) em que o expert afirma que a autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, estando acometida de esquizofrenia, dentre outros problemas de saúde. \r\n\r\nObserva-se que se encontra atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, o provimento de urgência deve ser deferido para que o benefício seja concedido.\r\n\r\nEm face do exposto, concedo a medida de urgência, deferindo medida cautelar, em caráter incidental, nos termos do artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias após a intimação dessa decisão para que o INSS providencie a implantação do benefício, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de não constar, no prazo determinado, prova do cumprimento.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma do art. 82, I do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RENILZA GRAVINA BARRETO REIS (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x SIMONE DE SA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.004608-8\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95, limito em número de três, para cada parte, as testemunhas a serem ouvidas em audiência.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, no sentido de manter as testemunhas já notificadas ou, caso entenda ser necessária a oitiva de alguma das testemunhas que não foram intimadas, para que requeira a substituição, apresentando, no mesmo prazo, endereço correto para nova expedição de mandados de intimação, sob pena de não ser renovada a diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com manifestação da parte autora no sentido de substituir alguma das testemunhas já intimadas e cumprido integralmente o acima determinado, expeça-se novo mandado de intimação.\r\n\r\nSe não houver interesse na substituição de testemunhas (por manifestação expressa ou pela ausência de requerimento), preceda-se à intimação da 2ª ré para que ciência desta decisão e para que se manifeste no sentido de informar quais as 3 (três) testemunhas que pretende ouvir.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes, desde já, que caberá a elas o ônus de informar às testemunhas já intimadas a dispensa de comparecimento à audiência, se houver substituição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FLORENCIO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO DA CRUZ LOURO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.032710-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARINHO SPINDOLA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Processo nº 2008.51.52.003149-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 15:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.003868-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE VIANNA ANTUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2008.51.52.004269-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIMONE JUNIOR (ADVOGADO: RENATO FABRICIO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.01.007626-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 15:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.000046-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA CARMEN XAVIER RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001474-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 15:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALEGRE DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001920-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ALVES FEITOZA (ADVOGADO: SUELY DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002024-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 15:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.002138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA ROSA ANDRADE (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002138-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ XAVIER FREIRE (ADVOGADO: RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002558-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002994-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 14:00 h.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO REGO (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003306-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA LOBO (ADVOGADO: THIAGO BATISTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.003408-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 15:40h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILCE SALES DE SOUZA (ADVOGADO: SALIM POLAQUEVITCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003446-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMT SAUDE LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.000034-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 01/12/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE GUERREIRO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Processo nº 2007.51.52.006887-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS, RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.007742-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NOGUEIRA SOUZA (ADVOGADO: ACYR AMOZ AZEVEDO, JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . Processo nº 2007.51.52.008109-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISTURA SANA COM/ IMP/ EXP/ DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Processo nº 2007.51.52.008909-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 15:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SOUZA LOPES LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2008.51.52.000539-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA CORREA AGUIAR PINNA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Processo nº 2008.51.52.000799-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DA SILVA DALVI (ADVOGADO: RANIERI DE SOUZA RICHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Processo nº 2008.51.52.001811-1\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 14/12/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA MARIA MOREIRA LEAO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003123-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/10/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 875443"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "874759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIOSA DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: RUVALTER FRANCA FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprida a decisão da Turma Recursal que determinou a implantação e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) face à informação da ré de inexistirem parcelas devidas ao autor em razão da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nConclui-se, assim, pela inexeqüibilidade do acórdão proferido, ante a impossibilidade de serem apuradas diferenças. \r\n\r\nManifeste-se a parte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA LEDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO FIGUEIREDO FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEO MARIA SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 45 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 04), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TINOCO PIZZOTTE MARTINS (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DOS SANTOS GREGORIO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ELIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 19), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 17), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 139), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA LOPES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 18 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PINHEIRO MENESCAL (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON COSTA METRAN (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 11), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI AZEVEDO KUNZEL (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008754-2\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (pss) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ABREU PERLINGEIRO (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO DA COSTA DOS ANJOS (ADVOGADO: HAROLDO PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1) n° 0174.013.00385120-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 36,62 (trinta e seis reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 22/09/2009; \r\n\r\n2) nº 0174.013.00512881-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1,06 (um real e seis centavos )constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 06/07/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MILTON BRITO DE OLIVEIRA REP/ MARLI PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da conta corrente nº 0198.001.175048-4 em relação a todos os índices pleiteados e da conta poupança nº 0221.013.00996865-6 pelos índices pleiteados em relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Plano Collor I), fevereiro/91 (Plano Collor II) e março/91 (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0221.013.00996865-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 131,83 (cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 16/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 246,34 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 71/75, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 12,82 (doze reais e oitenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 82/86, atualizados até 24/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO VILALBA MANGELLI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 22), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação\r\n\r\n3- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0175.013.00358478-4, procedendo ao pagamento do valor total apurado com a aplicação do expurgo inflacionário de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.937,25 (quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 06/10/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, devendo ser observada a cota parte de cada titular.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 170 a 179. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CASTANHEIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ROSSI COUTINHO (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000121-4\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta (PSS) e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DURST DE MORAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI PEREIRA ATHAYDE (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 09), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUIMARAES LOTFI (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 08), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCEA TOLENTINO (ADVOGADO: FERNANDA GOLDONI FEIJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII) Ressaltando o disposto no item 1º e considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenham sido apresentados os atrasados devidos, na forma determinada pelo decisum, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data de informação das parcelas atrasadas, referentes ao período de 14/05/2003 a 30/04/2009.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\nII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA NATALLI TONONI (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.103.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIRA BORGES DA COSTA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002929-7 \r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de faze.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII) Com a vinda da conta e calculada a correção monetária devida desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se da tabela de precatórios do CJF, acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, expeça-se a RPV.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BAPTISTA PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003012-3\r\n\r\nAutor: MARIA MERCEDES BAPTISTA PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConcedo derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, comprove a existência das contas de nºs 0174.013.00547258-9, 0174.013.00508421-0 e 0174.013.00367753-1 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, devendo apresentar comprovantes das contas em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, março, abril e maio/90). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003233-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ SANTIAGO QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sobre pedido de inclusão no pólo ativo do co-titular da poupança nº 0174.013.00423051-4, objeto da presente demanda, Sr. Luiz Pereira Quintanilha. \r\n\r\nApós, não sendo oposta qualquer objeção, à SEDNI para devida alteração. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIICHI IWATA (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 93, renove-se a intimação ao banco depositário WestLB do Brasil S/A, incorporador do Banco Europeu para a América, a apresentar todos os extratos da conta fundiária relativas ao vínculo do autor com a Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa, haja vista que todo o numerário depositado no Banco Boa Vista foi transferido em 23/04/81 (fls. 72) para o estabelecimento incorporado e o afastamento do autor da empresa em questão ocorreu em 30/05/82. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, se for o caso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NUNES (ADVOGADO: ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003464-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\n4. Nesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nCaso a parte autora se enquadre na hipótese de incidência, expeça-se o ofício de conversão em renda com a respectiva guia para que a CEF faça o recolhimento. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente. \r\n\r\nComprovado o pagamento e a conversão, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA MATTA (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1247.013.1593958-6 e 1247.013.1592733-2 por todos os índices dos expurgos pleiteados e da conta de poupança nº 1247.013.1583981-6 pelo índice dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) ;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.1583981-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004189-3\r\n\r\nAUTORA: CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm atenção ao determinado no acórdão de fls.103/105, remedo os autos para a Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo dos expurgos do Plano Collor I, índices de 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), aplicados à conta de poupança nº 1344.013.02563964-4, considerando os saldos de Cr$ 47.436,64 para abril/90 e Cr$ 47.673,82 para maio/90, conforme extrato juntado às fls. 17.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DE SOUZA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.004438-9\r\n\r\nI) Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nII) No tocante aos atrasados, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de dar. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nIntime-se o INSS. \r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.005006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIA BASTOS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da caderneta de poupança nº 183.013.343487-5 em relação ao Plano Bresser, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de recomposição da caderneta de poupança nº 183.013.343487-5 em relação ao Plano Verão, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.005262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE ANDRADE SIQUEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DE ANDRADE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.005379-2\r\n\r\nI- Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. Os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII- Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA REY SOARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos planilha, constando os valores que supostamente são devidos.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EMILIO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RUBIM DE SOUZA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 32), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação\r\n\r\n3- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROMANA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA TORRES ALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1327.013.10039868-8, 0211.013.00925846-8 e 0211.013.00950345-4, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1 n° 1327.013.10039868-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.703,67 (dois mil, setecentos e três reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 85/89, atualizados até 15/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 139,16 (cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 89/93, atualizados até 15/09/2009.\r\n\r\n2.2 n° 0211.013.00925846-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.682,98 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 67/71, atualizados até 31/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 139,16 (cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 93/97, atualizados até 15/09/2009.\r\n\r\n2.3 n° 0211.013.0095045-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS ALVES DE CASTRO E ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001988-0\r\n\r\nI- Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII- Cumpra a parte ré o acórdão. Os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.002260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEDRO DO CARMO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da União. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, expeça-se a RPV.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002427-9\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação, devendo, ainda, ser informado o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA BARCELOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO SODRE LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002514-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.003562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE COSTA VAZ DIAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.003562-9\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003562-9\r\n\r\nAUTOR: NADEGE COSTA VAZ DIAS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que a parte autora ajuizou ação contendo idêntico pedido, caracterizada está a coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO REFERENTE AO RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST), EM PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE ÀQUELA PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao outro pedido, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista a existência nestes autos de pedido referente à GDASST E GDPST, determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquive-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atenção à petição da parte autora (fl. 73), foram excluídas as petições 20097251037937-7 e 20097251045544-8 dos presentes autos virtuais. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a certidão na forma requerida. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê notícia à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer informado pelo INSS á fl.192. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.76 a 78. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 45, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n70 - 2009.51.02.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL LUIZ CALDEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 76 a 85. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 43, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.000550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVES DORNELES RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 74 a 77. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 27, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 61 a 63. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 31, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESIO BATISTA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 79 a 82. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 50, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.001466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TEIXEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 68 a 71. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.001713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL CARLOS FRANCELINO ALBINO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 109 a 111. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 40, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.001820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RISPI DE SOUZA (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001820-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RISPI DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença ou concedida a aposentadoria por invalidez. De acordo com o despacho de fls. 36/37, a antecipação da tutela seria apreciada após a chegada do laudo pericial, razão pela qual passo a apreciar o referido pedido.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora recebia o benefício de auxílio doença (NB 31/ 5307577253), desde 13.06.2008, tendo sido cessado em 23.01.2009 por limite médico (fl. 46), razão pela qual os requisitos de qualidade de segurado e carência foram preenchidos.\r\n\r\nO laudo de fls. 68/70, elaborado por Perito Judicial especializado na área de psiquiatria, é expresso no sentido de que o autor sofre de síndrome pós-concussional, encontrando-se inapto definitivamente para qualquer atividade laboral, inclusive sem perspectivas de cura.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão. \r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de LUIZ RISPI DE SOUZA, com DIB e DIP nesta data, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nApós, com o cumprimento da decisão e com a impugnação ao laudo pericial de fls. 67/70, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2009.51.52.001838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACI TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 58 a 64. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 26, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ROGERIA RAMOS MISSI (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 96 a 105. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 62, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DO AMPARO MOURA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 59 a 64. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 34, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.002203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o prontuário médico da cirurgia do fêmur bem como o prontuário histopatológico referente à cirurgia realizada no estômago e cólon, conforme o pedido do perito judicial, à fl. 69.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.002236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUZA CRAVO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 63 a 66. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 37, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.002319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA SODRE LOPES (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 141 a 150. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 112, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.002483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PALUMBO (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 56 a 64. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 24, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.003492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCINE PINHEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNo caso vertente, configurada a negativa de protocolo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar a data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIR AMIANTI (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003876-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE VALDIR AMIANTI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria, reconhecendo o trabalho prestado junto à Empresa Novamax LTDA.\r\n\r\n2 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2009.51.52.003957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRAUZIO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS, MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003957-0\r\n\r\nAUTOR: DRAUZIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO demandante informa que o benefício foi indeferido pela Autarquia em virtude da perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, vislumbra-se que as provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista a existência de dúvidas a respeito da permanência da qualidade de segurado.\r\n\r\nA parte autora informa que se acidentou em dezembro de 2006. Pela análise dos documentos acostados aos autos às fls. 22/102, em especial o CNIS de fls. 102, vislumbra-se contribuição à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual até dezembro de 1994 (pago em 15.02.1995), voltando a contribuir somente em 26.03.2007 (competências de maio a dezembro de 2006), portanto em momento posterior à data de sua provável incapacidade laboral.\r\n\r\nNão se vislumbra, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o acidente ocorreu em dezembro de 2006, tendo sido proposta a presente demanda apenas em 23.10.2009.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n87 - 2009.51.52.004020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DUARTE E SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004020-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DUARTE E SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença, cessado desde 31.03.2007.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista que embora alegue possuir hérnia de disco lombar e cervical, os documentos acostados aos autos, às fls. 17/31, deixam dúvidas a respeito da atual incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nNão se vislumbra, também, a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o benefício foi cessado em 31.03.2007, como informa a parte autora em sua inicial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n88 - 2009.51.52.004032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANE FONSECA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004032-7\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CÁSSIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 11.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja o INSS compelido a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença nº 31/535.749.824-1, cessado em 31.08.2009, em razão da Autarquia-ré ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa (fl. 12).\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a autora é portadora hepatopatia crônica viral C, em tratamento com Interferom Peguilado e Ribavirina, conforme se verifica no documento de fls. 41/43 (cadastro no Programa de Medicamentos Excepcionais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro). Assim, resta patente que a autora encontra-se, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer suas atividades habituais. Nesse sentido, aliás, é o que dessume dos laudos subscritos por médicos que acompanham o estado de saúde da demandante, em que mencionam, de forma expressa, a sua incapacidade (fls. 13, 33/34, 38, 46 e 49/50).\r\n\r\nPor outro lado, tendo o benefício sido cancelado em agosto deste ano, infere-se que a autora, indubitavelmente, ainda mantém a sua qualidade de segurada e que possui mais de 12 contribuições vertidas para o RGPS, carência legalmente exigida para receber o benefício que vindica (cf. artigos 25, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nOutrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da segurada em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de clínica geral, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de vendedora ambulante? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo a ré, ainda, informar ao juízo, no prazo da defesa, o cumprimento da medida de urgência deferida.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2009.51.52.004051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATOSALEM LINS BRITO (ADVOGADO: LUCAS DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2009 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.004065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ABREU CAMARA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004065-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE ABREU CAMARA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença, cessado desde 30.11.2007.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista que embora alegue possuir Patologia de Coluna Lombo-Sacra e Hérnia de Disco, os documentos acostados aos autos, às fls. 26/42, deixam dúvidas a respeito da atual incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nNão se vislumbra, também, a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o benefício foi cessado em 30.11.2007, como informa a parte autora em sua inicial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n91 - 2009.51.52.004595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004595-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a eventual ocorrência de litispendência, com relação ao processo nº 2009.51.52.004418-6. Após, venham conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.004604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004604-4\r\n\r\nAUTOR: ALVARO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré restabeleça o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, tendo em vista que embora alegue possuir osteomelite em decorrência de acidente ocorrido em 04.09.2004, os documentos acostados aos autos, às fls. 14/15, deixam dúvidas a respeito da atual incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM 52.45569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n93 - 2007.51.02.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.00019352-3, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 1337.013.00019352-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.419,61 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 21/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.512,02 (dois mil, quinhentos e doze reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 103/107, atualizados até 21/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 6,92 (seis reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 107/110, atualizados até 21/04/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2007.51.52.003338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003338-7\r\n\r\nPelo exame do disposto na sentença de fls. 85/86, verifica-se que a condenação foi limitada ao valor estabelecido no § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259/01, isto é, sessenta salários mínimos na data da expedição, em virtude da renúncia do autor, à fl.71.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a notícia do depósito efetuado pela ré (fls. 102/103), expeça-se alvará no valor de R$ 27.900,00 em favor da parte autora.\r\n\r\nReverta-se à CEF o valor a maior depositado na conta indicada à fl. 103, mediante a expedição de alvará. Intimem-se as partes. Comprovado o pagamento do alvará da autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.001158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA LUCIA SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001158-0\r\n\r\nAUTOR(A): NADIA LUCIA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n96 - 2008.51.52.002086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MORAES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, , na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00365860-0, 0175.013.00370986-2 e 0175.013.60000704-3, pelo índice dos expurgos de junho/87, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00365860-0, 0175.013.00370986-2 e 0175.013.60000704-3, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora a seguir discriminadas, devendo ser observada a cota parte de cada autor:\r\n\r\nn° 0174.013.00365860-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 12.701,09 (doze mil, setecentos e um reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 23/06/2009; \r\n\r\nn° 0175.013.00370986-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 8.762,64 (oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/93), atualizados até 23/06/2009;\r\n\r\nn° 0175.013.60000704-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n97 - 2008.51.52.005113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NEVES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005113-8\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao Plano Econômico Collor I, em relação à conta de poupança de número 00508983-1, Ag.0176, a partir dos extratos apresentados pela autora às fls. 14/15, deduzindo os índices aplicados à época, acrescido de correção monetária e juros de mora, esses devidos a partir da citação, de acordo com os cálculos a serem apurados pelo Setor de Contadoria, conforme determinado no acórdão de fls. 82/87. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO GARDENGHI E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2009 . Processo nº 2009.5152000585-6\r\n\r\nEm seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: \"Defiro o prazo de 05 dias para a juntada de substabelecimento. Tendo sido observadas as formalidades legais, homologo por sentença, para que produzam os seus efeitos jurídicos, a prova testemunhal colhida nesta audiência, deixando, entretanto, de adentrar à análise do seu mérito. Escoado o prazo a que alude o art. 866 do CPC e a juntada do substabelecimento, entreguem-se os autos aos justificantes independentemente de translado. Saem as partes intimadas em Audiência. Registre-se”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n99 - 2008.51.51.052794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.002383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NOGUEIRA DYMACAU (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.000824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA FRANCO GOUVEIA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.002835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.003471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.003654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 874759"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0055615-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARINA GARLIPP (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS FELICIO PANZA.). . CONCLUSÃO:\r\n\r\nDefiro o desbloqueio da quantia de R$ 1.595,47 da conta n. 02413-5, da agência n. 0222, do Banco Itaú. Providencie;\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerente junte aos autos procuração, bem como que comprove, através de extratos da conta, que o restante da quantia bloqueada (R$ 283,43) refere-se também aos seus vencimentos do INSS ou que a referida conta também é conta-poupança;\r\n\r\nQuanto aos demais valores dispostos no detalhamento judicial de fls. 124, aguarde-se ulterior manifestação judicial deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0601228-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SAMUEL MENEZES PERES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA. . O agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 98.0601229-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x SAMUEL MENEZES PEREZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA. . O agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 98.0601911-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SPINELLI S/A - IND/ COM/ E AGROPECUARIA (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 185 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 55, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.05.001744-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x LUCIMAR TULLER E OUTRO x PENSAO RO LU FRIBURGO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Entendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.001065-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.001333-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUIZ PHILIPE FERREIRA VERONESE RANGEL x LEAL E KRAMER LTDA ME (ADVOGADO: REYNALDO RAMOS VALENCA.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.000382-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS. . O agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.000579-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUIZ PHILIPE FERREIRA VERONESE RANGEL x LEAL E KRAMER LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001184-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x QUARUP COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 193 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.001347-2 EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: MOZART ECARD.). . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.001348-4 EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA. . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.001349-6 EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA. . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.001350-2 EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA. . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.001351-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n16 - 2005.51.05.001352-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.001353-8 EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA. . Defiro a restituição dos valores pagos pela Arrematante.\r\n\r\nOficie-se a CEF.\r\n\r\nIntimem-se o leiloeiro e as partes.\r\n\r\nRessalte-se que quanto as custas o levantamento deverá ser proposto junto à Receita Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.000361-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x 3GEO ENGENHARIA (ADVOGADO: WOMBELES MATOZINHO CURIS.). . Dê-se vista à s partes pelo prazo de cinco dias, a começar pelo executado, a fim de juntar aos autos cópia da petição protocolizada no dia 21/10/2009.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, suspenda-se os presentes autos pelo prazo do parcelamento ou nova manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.000425-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS ALBERTO MARZZANO E OUTRO x CONSTRUTORA MGS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA GUIMARAES DA COSTA.). . Dê-se vista ao excipiente sobre a documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 130/117 para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.000623-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: JEFFERSON GUIZAN.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.000624-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: JEFFERSON GUIZAN.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.000625-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x MAURICIO MOURA DA LUZ (ADVOGADO: JEFFERSON GUIZAN.). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000879-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x RAPHAEL LANGONI PARISE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 42, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000891-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x DENISE VENTURA COUTINHO (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a remissão da dívida em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.55.003654-0 RADIO JORNAL GAZETA DE NOVA FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . Traslade a Secretaria cópia da sentença e do Acórdão para os autos principais.\r\n\r\nDê-se vista as partes pelo prazo de 5(cinco) dias, a começar pela parte Embargante.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.05.001647-7 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.001445-0 ZIN-CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do pedido de desistência da parte embargante (Zin-Car Indústria e Comércio Ltda) à fl. 368 e considerando a concordância manifestada pela parte embargada (CEF) à fl. 379, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001412-0 CARLOS ROBERTO THULER DE AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO SILVA SANTANA DE LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Recebo a Apelação da parte embargada no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2009.51.05.000524-9 PAULO LYSIS SILVA MENDES (ADVOGADO: KARLA SALLES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a Apelação da parte Embargada apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.05.000527-4 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 437/438 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte da sentença de fl. 382.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.05.001656-9 CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, deixo de receber os presentes embargos, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargante em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 99.0501363-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NORBERTO FRANCISCO THURLER x ANTONIO LUZIO THURLER x TRANSPORTADORA NAT LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Defiro os pedidos da Fazenda Nacional para:\r\n\r\ndecretar a indisponibilidade do veículo Toyota Bandeirante, placa KMN 0279, através do RENAJUD, valendo-me do poder geral de cautela inserto no art. 798 do CPC, até que se esclareça a questão em torno da propriedade do referido imóvel. \r\n\r\ndeterminar a intimação do Sr. Norberto Francisco Thurler para:\r\n\r\ncomprovar, no prazo de 15 dias, a alegação de alienação do veículo Toyota, sob pena de se ter como perfeita a penhora realizada;\r\n\r\nindicar, de forma circunstanciada ao oficial de justiça, o endereço de guarda do veículo VW Brasília, placa KUJ 7940, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e remessa dos autos ao MPF para apurar possível crime de desobediência;\r\n\r\ndeterminar a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel situado na Rua Paranaíba, 187, nesta cidade, indicado a fls. 138/140 dos autos 99.0501363-6.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.000807-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CIA DE HOTEIS SANS SOUCI (ADVOGADO: KAREN NOGUEIRA LEMGRUBER.). . Defiro o prazo de 10 dias, improrrogáveis para que a parte executada comprove o parcelamento, ou ao menos a sua solicitação. Apresentada tal comprovação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do executado sem manifestação, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 81.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000136-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x TABERNA VALLE CONEGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ante o resultado do bloqueio on line.\r\n\r\n35 - 2004.51.05.000117-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CESAR DE LA CRUZ MENDOZA ARRIETA E OUTRO x SPIN ELECTRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme disposto no art. 40 da Lei 6830/80. Após, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000396-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CRISTIANE NEVES SANT ANNA (ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA.). . Faço vista dos autos ao réu, conforme determinado.\r\n\r\n“...intime-se o advogado da Executada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 875446"
                            ],
                            "875447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051136-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeverá a Exeqüente apresentar nova atualização do valor da dívida excluindo o valor da multa, desde a data de constituição do débito.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n2 - 97.0051956-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). . Intimem-se as partes e a arrematante para que em 5 dias junte aos autos a petição ou guia protocolizada no dia 09/06/2009, visto que esta não foi encontrada nesta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a arrematante ainda, para que em 10 dias, junte aos autos a guia de pagamento do valor remanescente pago ao bem arrematado.\r\n\r\n3 - 97.0051957-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). . Intimem-se as partes e a arrematante para que em 5 dias junte aos autos a petição ou guia protocolizada no dia 09/06/2009, visto que esta não foi encontrada nesta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a arrematante ainda, para que em 10 dias, junte aos autos a guia de pagamento do valor remanescente pago ao bem arrematado.\r\n\r\n4 - 97.0051958-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). . Intimem-se as partes e a arrematante para que em 5 dias junte aos autos a petição ou guia protocolizada no dia 09/06/2009, visto que esta não foi encontrada nesta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a arrematante ainda, para que em 10 dias, junte aos autos a guia de pagamento do valor remanescente pago ao bem arrematado.\r\n\r\n5 - 97.0051961-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BILL SERVICOS ECONSERVACAO LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). . Intimem-se as partes e a arrematante para que em 5 dias junte aos autos a petição ou guia protocolizada no dia 09/06/2009, visto que esta não foi encontrada nesta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a arrematante ainda, para que em 10 dias, junte aos autos a guia de pagamento do valor remanescente pago ao bem arrematado.\r\n\r\n6 - 97.0053764-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BILL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). . Intimem-se as partes e a arrematante para que em 5 dias junte aos autos a petição ou guia protocolizada no dia 09/06/2009, visto que esta não foi encontrada nesta Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a arrematante ainda, para que em 10 dias, junte aos autos a guia de pagamento do valor remanescente pago ao bem arrematado.\r\n\r\n7 - 97.0055087-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeverá a Exeqüente apresentar nova atualização do valor da dívida excluindo o valor da multa, desde a data de constituição do débito.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n8 - 97.0056016-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 97.0056016-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 01/09/2009 14:28\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de pedido do exequente para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, bem como para a realização das demais providências previstas no artigo 185-A do CTN. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Este segundo requisito exige o exaurimento das diligências para a localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, consoante entendimento dominante do STJ:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN) - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER DILIGENCIADO PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR - PRECEDENTES. 1. A não-localização de bens penhoráveis não se presume, devendo ser demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens pela exequente. 2. O entendimento expressado nas decisões recorridas está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, daí a incidência da Súmula 83/STJ.Precedentes. Agravo regimental improvido.(AGRESP 1125983, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, DJE 05/10/2009, Decisão Unânime em 22/09/2009.)\r\n\r\nNo caso em tela a exequente não comprovou haver esgotado todas as possibilidades razoáveis na localização de bens do devedor, não sendo cabível repassar tal ônus ao Judiciário. Necessário compatibilizar as disposições do novel art. 185-A do CTN com o princípio de que compete ao exequente, inclusive à Fazenda Pública, por seus próprios meios a localização de bens para a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nA exeqüente não demonstrou de forma clara ter lançado mão de todos os recursos disponíveis, dentre eles, solicitação à Receita Federal das últimas declarações de imposto de renda, fornecimento de certidões a ser requeridas administrativamente junto à ANAC (RBHA, 47, Aprovado pela Portaria 350/DGAC de 07/10/92, subparte A, item 47.9, a, b e c, e Portaria DAC 1191/DGAC, de 25/08/03, http://www.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha047.pdf), à Capitania dos Portos (NORMAM-03/DPC, Capítulo 2, item 214 a e b, https://www.dpc.mar.mil.br/normam/tabela_normam.htm) e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Município onde o réu foi citado ou onde consta o último endereço de sua residência, sobre a existência de bens passíveis de penhora. Cabe frisar que não está se exigindo da Fazenda diligências impossíveis e irrazoáveis. \r\n\r\nAdemais, tem-se que interpretar a norma tributária à luz da Constituição, em especial aos princípios da razoabilidade, da efetividade e da razoável duração do processo que engloba a atividade jurisdicional como um todo. Assim o Judiciário estaria substituindo a função da Fazenda Nacional, prejudicando a sua função precípua - prestação jurisdicional. \r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado por falta de comprovação de diligencias viáveis para a localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nProvidencie a exeqüente as diligências aludidas, no prazo de 60 dias e manifeste-se sobre as petições da parte executada juntada nos autos 98.0600556-2. Não havendo comprovação das diligências indicadas, entendo desde já caracterizada a situação descrita no art. 40, da Lei 6.830/80 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, com exceção dos autos indicados. Após, sem qualquer manifestação do exeqüente no período, arquivem-se o feito, sem baixa, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 98.0600502-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600502-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 01/09/2009 14:28\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de pedido do exequente para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, bem como para a realização das demais providências previstas no artigo 185-A do CTN. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Este segundo requisito exige o exaurimento das diligências para a localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, consoante entendimento dominante do STJ:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN) - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER DILIGENCIADO PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR - PRECEDENTES. 1. A não-localização de bens penhoráveis não se presume, devendo ser demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens pela exequente. 2. O entendimento expressado nas decisões recorridas está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, daí a incidência da Súmula 83/STJ.Precedentes. Agravo regimental improvido.(AGRESP 1125983, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, DJE 05/10/2009, Decisão Unânime em 22/09/2009.)\r\n\r\nNo caso em tela a exequente não comprovou haver esgotado todas as possibilidades razoáveis na localização de bens do devedor, não sendo cabível repassar tal ônus ao Judiciário. Necessário compatibilizar as disposições do novel art. 185-A do CTN com o princípio de que compete ao exequente, inclusive à Fazenda Pública, por seus próprios meios a localização de bens para a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nA exeqüente não demonstrou de forma clara ter lançado mão de todos os recursos disponíveis, dentre eles, solicitação à Receita Federal das últimas declarações de imposto de renda, fornecimento de certidões a ser requeridas administrativamente junto à ANAC (RBHA, 47, Aprovado pela Portaria 350/DGAC de 07/10/92, subparte A, item 47.9, a, b e c, e Portaria DAC 1191/DGAC, de 25/08/03, http://www.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha047.pdf), à Capitania dos Portos (NORMAM-03/DPC, Capítulo 2, item 214 a e b, https://www.dpc.mar.mil.br/normam/tabela_normam.htm) e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Município onde o réu foi citado ou onde consta o último endereço de sua residência, sobre a existência de bens passíveis de penhora. Cabe frisar que não está se exigindo da Fazenda diligências impossíveis e irrazoáveis. \r\n\r\nAdemais, tem-se que interpretar a norma tributária à luz da Constituição, em especial aos princípios da razoabilidade, da efetividade e da razoável duração do processo que engloba a atividade jurisdicional como um todo. Assim o Judiciário estaria substituindo a função da Fazenda Nacional, prejudicando a sua função precípua - prestação jurisdicional. \r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado por falta de comprovação de diligencias viáveis para a localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nProvidencie a exeqüente as diligências aludidas, no prazo de 60 dias e manifeste-se sobre as petições da parte executada juntada nos autos 98.0600556-2. Não havendo comprovação das diligências indicadas, entendo desde já caracterizada a situação descrita no art. 40, da Lei 6.830/80 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, com exceção dos autos indicados. Após, sem qualquer manifestação do exeqüente no período, arquivem-se o feito, sem baixa, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 98.0600556-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600556-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 10/11/2009 13:10\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de pedido do exequente para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, bem como para a realização das demais providências previstas no artigo 185-A do CTN. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Este segundo requisito exige o exaurimento das diligências para a localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, consoante entendimento dominante do STJ:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN) - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER DILIGENCIADO PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR - PRECEDENTES. 1. A não-localização de bens penhoráveis não se presume, devendo ser demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens pela exequente. 2. O entendimento expressado nas decisões recorridas está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, daí a incidência da Súmula 83/STJ.Precedentes. Agravo regimental improvido.(AGRESP 1125983, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, DJE 05/10/2009, Decisão Unânime em 22/09/2009.)\r\n\r\nNo caso em tela a exequente não comprovou haver esgotado todas as possibilidades razoáveis na localização de bens do devedor, não sendo cabível repassar tal ônus ao Judiciário. Necessário compatibilizar as disposições do novel art. 185-A do CTN com o princípio de que compete ao exequente, inclusive à Fazenda Pública, por seus próprios meios a localização de bens para a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nA exeqüente não demonstrou de forma clara ter lançado mão de todos os recursos disponíveis, dentre eles, solicitação à Receita Federal das últimas declarações de imposto de renda, fornecimento de certidões a ser requeridas administrativamente junto à ANAC (RBHA, 47, Aprovado pela Portaria 350/DGAC de 07/10/92, subparte A, item 47.9, a, b e c, e Portaria DAC 1191/DGAC, de 25/08/03, http://www.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha047.pdf), à Capitania dos Portos (NORMAM-03/DPC, Capítulo 2, item 214 a e b, https://www.dpc.mar.mil.br/normam/tabela_normam.htm) e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Município onde o réu foi citado ou onde consta o último endereço de sua residência, sobre a existência de bens passíveis de penhora. Cabe frisar que não está se exigindo da Fazenda diligências impossíveis e irrazoáveis. \r\n\r\nAdemais, tem-se que interpretar a norma tributária à luz da Constituição, em especial aos princípios da razoabilidade, da efetividade e da razoável duração do processo que engloba a atividade jurisdicional como um todo. Assim o Judiciário estaria substituindo a função da Fazenda Nacional, prejudicando a sua função precípua - prestação jurisdicional. \r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado por falta de comprovação de diligencias viáveis para a localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nProvidencie a exeqüente as diligências aludidas, no prazo de 60 dias e manifeste-se sobre as petições da parte executada juntada nos autos 98.0600556-2. Não havendo comprovação das diligências indicadas, entendo desde já caracterizada a situação descrita no art. 40, da Lei 6.830/80 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, com exceção dos autos indicados. Após, sem qualquer manifestação do exeqüente no período, arquivem-se o feito, sem baixa, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 98.0601682-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 98.0601683-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Trata-se de objeção de pré-executividade oposta por Cláudio Salles Santos em que objetiva a suspensão do processo, a suspensão do bloqueio de seu CPF e o encaminhamento dos autos ao MPF. Para tanto, alega que foi vítima de um golpe, onde fizeram o uso de seu nome na qualidade de “laranja”, enquadrando-se no “esquema Nadjanir”. Afirma que é necessária uma investigação criminal para apurar tais fatos. Requer ainda que seja analisada a petição constante no processo nº 2003.51.05.000422-0. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional às fl. 105/109.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade é criação da doutrina, admitida pela jurisprudência, para possibilitar ao executado defender-se de execução nula ou de alguma forma irregular, nas hipóteses em que as matérias podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz ou quando a prova for pré-constituída.\r\n\r\nJustamente por versar sobre matéria de ordem pública, dispensa-se, para a mencionada objeção, a necessidade de segurar o Juízo, ao contrário do que ocorre nos embargos. Se assim não fosse, mesmo quando a irregularidade fosse apta à declaração de ofício pelo juiz, estaria o executado impelido à penhora de bens de sua propriedade, com os consequentes embargos à execução, sob pena de não poder trazer ao Judiciário sua alegação.\r\n\r\nNão obstante, como afirmado acima, tal via processual só pode ser utilizada quando a matéria alegada for de ordem pública - como vício no título executivo, pagamento do débito, nulidade da execução, entre outras - ou prescindir de instrução probatória.\r\n\r\nNo caso em tela, as alegações aventadas pelo executado, apesar de estarem afetas ao vício no título executivo e nulidade da execução, não são hipóteses que autorizam o manejo da presente objeção, tendo em vista que necessitam de maior dilação probatória, o que se torna incabível na via eleita pelo executado. \r\n\r\nNo que se refere à alegação do excipiente de que somente figurou como sócio da executada na qualidade de “laranja”, tendo sido vítima de suposto golpe, esta não pode ser conhecida, eis que o tema versado demanda dilação probatória que o instrumento processual escolhido não comporta. É que o I. Oficial de Justiça constatou, in locu, que a empresa executada (fl. 11-v dos autos de nº 98.0601682-3) não funciona no endereço cadastral, o que legitimou a decisão judicial que incluiu os sócios no feito, sob o argumento de dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nOs argumentos ora trazidos pela excipiente não são, por si sós, suficientes a infirmar a constatação concreta realizada no local, por agente púbico dotado de imparcialidade, uma vez que fora encontrado no endereço da empresa executada, um estabelecimento comercial denominado Natspel Com. de Papéis e Plásticos Ltda.\r\n\r\nDesse modo, a controvérsia que se põe pela parte excipiente de que teria sido vitima de um golpe demanda, como dito, dilações incompatíveis com o rito da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto ao petitório dos autos de nº 2003.51.05.000422-0, entendo que o pedido de apreciação deve ser reiterado nos respectivos autos.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 98.0601688-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 99.0500173-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS x RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO x KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LIMITADA (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 99.0500173-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11/09/2009 14:49\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de pedido do exequente para que seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, bem como para a realização das demais providências previstas no artigo 185-A do CTN. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Este segundo requisito exige o exaurimento das diligências para a localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, consoante entendimento dominante do STJ:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN) - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER DILIGENCIADO PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR - PRECEDENTES. 1. A não-localização de bens penhoráveis não se presume, devendo ser demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens pela exequente. 2. O entendimento expressado nas decisões recorridas está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, daí a incidência da Súmula 83/STJ.Precedentes. Agravo regimental improvido.(AGRESP 1125983, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, DJE 05/10/2009, Decisão Unânime em 22/09/2009.)\r\n\r\nNo caso em tela a exequente não comprovou haver esgotado todas as possibilidades razoáveis na localização de bens do devedor, não sendo cabível repassar tal ônus ao Judiciário. Necessário compatibilizar as disposições do novel art. 185-A do CTN com o princípio de que compete ao exequente, inclusive à Fazenda Pública, por seus próprios meios a localização de bens para a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nA exeqüente não demonstrou de forma clara ter lançado mão de todos os recursos disponíveis, dentre eles, solicitação à Receita Federal das últimas declarações de imposto de renda, fornecimento de certidões a ser requeridas administrativamente junto à ANAC (RBHA, 47, Aprovado pela Portaria 350/DGAC de 07/10/92, subparte A, item 47.9, a, b e c, e Portaria DAC 1191/DGAC, de 25/08/03, http://www.anac.gov.br/biblioteca/rbha/rbha047.pdf), à Capitania dos Portos (NORMAM-03/DPC, Capítulo 2, item 214 a e b, https://www.dpc.mar.mil.br/normam/tabela_normam.htm) e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Município onde o réu foi citado ou onde consta o último endereço de sua residência, sobre a existência de bens passíveis de penhora. Cabe frisar que não está se exigindo da Fazenda diligências impossíveis e irrazoáveis. \r\n\r\nAdemais, tem-se que interpretar a norma tributária à luz da Constituição, em especial aos princípios da razoabilidade, da efetividade e da razoável duração do processo que engloba a atividade jurisdicional como um todo. Assim o Judiciário estaria substituindo a função da Fazenda Nacional, prejudicando a sua função precípua - prestação jurisdicional. \r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado por falta de comprovação de diligencias viáveis para a localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nProvidencie a exeqüente as diligências aludidas, no prazo de 60 dias. Não havendo comprovação das diligências indicadas, entendo desde já caracterizada a situação descrita no art. 40, da Lei 6.830/80 e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. Após, sem qualquer manifestação do exeqüente no período, arquivem-se o feito, sem baixa, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 99.0500361-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.) x LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO BARBOZA TABOAS.) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Ante o exposto, determino:\r\n\r\no desbloqueio da quantia de R$ 5.003,30, depositada em conta à disposição deste Juízo, conforme fls. 134/135, devendo ser depositada na conta do executado, informada nos extratos de fls. 142/144. Oficie-se;\r\n\r\nseja oficiado ao Banco do Brasil, agência de Duas Barras, a fim de sustar o cumprimento do bloqueio informado no ofício de fl. 160, devendo bloquear, na verdade a quantia de R$ 8.994,83, resultado da soma da dívida atualizada do executado e informada à fl. 163 (R$ 9.572,52) e, desse total, subtraída a quantia já depositada na CEF à disposição deste Juízo às fls. 125 e 127 (R$ 577,69). Caso o bloqueio determinado no ofício de fl. 160 já tenha sido cumprido, que o banco proceda ao bloqueio do restante de quantia a se chegar ao total de R$ 8.994,83. Deverá o banco do Brasil também transferir a quantia de R$ 8.994,83, total a ser bloqueado, para conta à disposição do Juízo, no PAB/Justiça Federal da CEF;\r\n\r\napós o cumprimento das determinações acima e considerando que já foram cumpridos todos os requerimentos contidos na petição de fls. 162/163 do CRMV, e estando garantido o Juízo, abra-se vista para o executado para, querendo, opor embargos à execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0501397-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 99.0501400-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 99.0501404-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 99.0501405-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO x MARCO ANTÔNIO DIAS MIGUEL x CLAUDIO SALLES SANTOS x MARIA DE FATIMA LOPES BRAGA x ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista as alegações apresentadas pela parte excipiente, a fim de que apure eventual prática de ilícitos penais por parte dos sócios e ex-sócios da empresa ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2000.51.05.000605-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeverá a Exeqüente apresentar nova atualização do valor da dívida excluindo o valor da multa, desde a data de constituição do débito.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.000730-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta somente a execução fiscal de nº 2003.51.05.00860-1, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os demais feitos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.05.001002-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x REINALDO CONRAD (ADVOGADO: TANIA MARIA SOUZA PIMENTEL.) x JP RECICLADORA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria expedir o mandado de penhora conforme determinado.\r\n\r\n23 - 2002.51.05.001764-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta somente a execução fiscal de nº 2003.51.05.00860-1, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os demais feitos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.05.001822-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta somente a execução fiscal de nº 2003.51.05.00860-1, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os demais feitos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000860-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta somente a execução fiscal de nº 2003.51.05.00860-1, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os demais feitos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.001123-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, ACOLHO EM PARTE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo ser julgada extinta somente a execução fiscal de nº 2003.51.05.00860-1, com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os demais feitos em apenso.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.05.000378-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeverá a Exeqüente apresentar nova atualização do valor da dívida excluindo o valor da multa, desde a data de constituição do débito.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000821-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x REINALDO CONRAD (ADVOGADO: TANIA MARIA SOUZA PIMENTEL.) x JP RECICLADORA LTDA (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 440/441 . Isso posto, CONHEÇO a ocorrência do erro material, a fim de corrigir na sentença de fls. 80/81 a data de constituição do crédito tributário, passando a ser 10/08/1995 e CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar que o excepto seja condenado em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra, que integrará a sentença de fls. 80/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.001169-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA, RUI BASTOS GUIMARAES, RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . Ante a dificuldade encontrada para a avaliação do imóvel penhorado às fls. 56/57, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 57 e diante da recusa da Fazenda Nacional em aceitar a substituição do referido imóvel pelo da sede da empresa, tendo em vista que este não suportaria mais uma anotação de penhora, pois seu valor de avaliação - cerca de R$ 28.000.000,00 - não seria suficiente para quitar a dívida total da empresa junto à Fazenda Pública, que monta em cerca de R$ 51.000.000,00, conforme informado à fl. 75, concedo o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte Executada ofereça outro bem passível de penhora e avaliação, livre e desembaraçado, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nSendo oferecido novo bem, determino, desde já, a expedição do mandado de Penhora e Avaliação do mesmo.\r\n\r\n30 - 2006.51.05.001496-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x G C DA SERRA FARMACIA LTDA (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.). . Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração do pólo passivo, fazendo constar a nova denominação da sociedade empresária executada: FRIMED DE FRIBURGO FARMÁCIA LTDA ME.\r\n\r\nFls.104-132- Ao executado para que em 10(dez) dias requeira administrativamente o parcelamento e informe ao Juízo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação manifeste-se o Conselho.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.000430-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA x RECOMEL FRIBURGO REPR. COM. DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta por RECOMEL FRIBURGO REPR. COM. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, defiro bloqueio judicial dos ativos financeiros em nome do corresponsável José Adelque Lopes e Almeida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.05.000703-9 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS à EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo-se dar continuidade à execução fiscal respectiva, com a imediata designação de data para leilão.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo eqüitativamente em 1% (um por cento) sobre o débito consolidado (STJ; 1ª Seção; EREsp. 446.092/SC; Rel . Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 3.11.2003, p. 344).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos, remetendo-os ao arquivo, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.05.000704-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS à EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devendo-se dar continuidade à execução fiscal respectiva, com a imediata designação de data para leilão.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo eqüitativamente em 1% (um por cento) sobre o débito consolidado (STJ; 1ª Seção; EREsp. 446.092/SC; Rel . Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 3.11.2003, p. 344).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos, remetendo-os ao arquivo, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 875447"
                            ],
                            "875448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0055654-9 REI DOS PNEUS LTDA (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos do agravo de instrumento, abra-se vista à União Federal/PFN por máximos quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000799-6 FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro, no momento oportuno, a expedição de ofício à CEF para que proceda ao pagamento do percentual de 90% do valor relativo ao precatório nº.51.00501.2009.000037 em favor da inventariante do espólio de Jose Henrique Frossard de Aguiar, Srª. Anna Catharina de Aguiar Azevedo (fl.170).\r\n\r\nPor ora, mantenham-se os autos suspensos até a notícia do depósito dos precatórios.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001952-5 MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos dos últimos três meses no prazo de quinze dias, objetivando a apreciação, pela União Federal, do pedido de parcelamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal/AGU para manifestar-se conclusivamente sobre o pedido do autor.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001041-5 VENILSON ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa contestação o INSS junta documentos donde se infere que a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001641-3 KATIA VIRGINIA MITCHELL PENNA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que comprovado o recolhimento das custas pela autora, cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001660-7 RODRIGO JORGE SILVA VERLY (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000962-0 IZAIR LIMA PRAXEDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . À parte autora para contrarrazões ao agravo retido apresentado pela CEF e, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às rés, sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela CEF, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão quanto ao Juízo de retratação (art.523, §2º CPC) e análise dos pedidos de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0021463-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x EDMILSON RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . Foi regularmente cumprido pelo autor-agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nÀ Secretaria para efetuar a suspensão do feito até a vinda de informação sobre a decisão definitiva no agravo de instrumento.\r\n\r\n9 - 2000.51.05.001763-7 NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Diante da decisão de fls. 209/210, que anulou a sentença prolatada e acostada às fls. 177/182, defiro às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, para ter vistas dos autos e, em querendo, manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001676-9 CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA OFTALMOLOGICA DE FRIBURGO S/C E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . Defiro o requerido pela parte autora, determinando a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que, em máximos trinta dias, junte ao feito declarações de imposto de renda da empresa ré e dos sócios.\r\n\r\nAutorizo a Secretaria a consultar junto ao RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da empresa ré e sócios.\r\n\r\nJuntada a documentação oriunda do fisco, determino à Secretaria que seja aposta etiqueta nos autos indicando o feito como SIGILOSO, passando a ter vista somente para as partes.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima, abra-se vista à parte autora, por quinze dias, para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.001623-0 ORAIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . À CEF, por máximos e improrrogáveis trinta dias, para comprovar o cumprimento da aplicação da taxa progressiva de juros relativamente aos autores Oraida Pinto, Antonio Jose Figueira de Barros, Guilherme Teixeira de Carvalho e Ozório Eugenio Chermount, observando que foi juntado ao feito pela empresa pública cópia do pedido administrativo para este fim, o qual recebeu o nº.19.000.0246/2006 (código do expediente) e nº. DCLS:58029.\r\n\r\nJuntados os documentos pela ré, abra-se vista aos autores para ciência e manifestação pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARILU FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 430/431 . Sendo assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para asseverar que os valores a serem ressarcidos pelo réu deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros legais desde a citação.\r\n\r\nA presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 314/325.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001278-6 RODRIGO FREIRA VIANA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 281,51. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC c/c art. 363, V, do CPC, por impossibilidade jurídica do objeto requerido, em razão do incêndio ocorrido nas dependências da CEF. \r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a parte autora em honorários no valor de R$ 100,00, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do nome do autor, a fim de constar RODRIGO FREIRE VIANA.\r\n\r\nApós, transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001944-6 MARLENE DOS SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000056-9 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (ADVOGADO: MICHELINE VIEIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 944,52. . Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor aos ônus da sucumbência, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da Vara Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000317-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos réus somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a ECT para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.05.001541-3 ROSANGELA LIMA (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.05.001356-8 MARIA ODETE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BARBARA MARIA GOMES DE SOUZA.) x CHEFE DA AGÊNCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001506-4 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: DANNY DIAS PINTO.) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG EST RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). . Expeça-se ofício requisitório inclusive dos honorários estipulados às fls. 50.\r\n\r\n20 - 2009.51.05.001520-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x J G LONGO FRIBURGO COM/ DE PEÇAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Primeiramente, defiro à CEF o prazo de quinze dias para complementação do valor das custas judiciais, comprovando nos autos o pagamento de DARF (código 5762) no valor de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nCom o cumprimento do acima determinado e observando que a CEF ajuizou a presente execução extrajudicial apresentando o contrato original, além de planilha onde demonstra a forma de atualização do débito e as parcelas pagas pelos réus, deve ser feita a citação na forma do art.652 do CPC, bem como efetivadas as intimações dos réus para que indiquem os bens que possuam e que sejam passíveis de penhora (art.652, §3º, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça relacioná-los no próprio corpo do mandado ou em folha que deverá ser anexada.\r\n\r\nOBS: Deverá a Secretaria consultar junto à Receita Federal o atual endereço do réu, o qual deverá ser objeto da diligência citatória.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da dívida. Na hipótese de pagamento no prazo de três dias haverá redução da verba honorária à metade (art.652-A, § único, CPC).\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para pagamento e interposição de embargos, expeçam-se mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nCom o resultado das diligências, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, em trinta dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.05.001521-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a CEF quanto à informação constante de fl.14 onde se noticia que ali estaria contida uma nota promissória, a qual não foi localizada pela Secretaria do Juízo no momento da montagem do processo. Prazo de dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 98.0601545-2 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Defiro novos quinze dias à parte autora para juntada do faturamento da empresa no período de janeiro de 1989 a setembro de 1995.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FERRALES CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.45-anote-se.\r\n\r\nDefiro novo prazo de trinta dias à CEF para os requerimentos cabíveis, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIMONE CARDOSO SAIPPA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENA FURTADO.). . Deixo de receber o recurso em face da manifesta intempestividade da apelação apresentada pelos réus, haja vista que são assistidos pelo mesmo procurador, não se aplicando, no caso, o art.191 do CPC. Assim, o recurso da parte deveria ter sido protocolizado até o dia 13/10/2009 pois a sentença de fls.97/101 foi publicada em 01/10/2009 e não somente no dia 03/11/2009 como o fez a parte.\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001786-7 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às fls.172/173 a parte autora opõe embargos de declaração em face da decisão que, em atenção à decisão proferida pelo TRF em sede de agravo de instrumento, determinou a citação da ré e providências subseqüentes.\r\n\r\nSustenta a autora que houve omissão no que tange ao pedido de antecipação de tutela, o qual não foi apreciado.\r\n\r\nE razão assiste à postulante, visto que realmente não houve pronunciamento deste juízo acerca do pleito liminar, o qual merece ser deferido. Com efeito, o pedido limita-se a determinar que a CEF se abstenha de destruir os extratos das contas de poupança dos substituídos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Tal medida, além salvaguardar uma melhor instrução do processo, evitando que se percam documentos importantes à configuração do direito alegado, não importam em qualquer prejuízo relevante à demandada.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pleito liminar, determinando que a CEF não destrua os extratos em questão até ulterior pronunciamento judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 167.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Passo a fazer breve relato da situação de cada autor objetivando facilitar a tramitação do feito e o seu término no menor prazo possível, tendo em vista o longo período transcorrido desde sua autuação até a data presente:\r\n\r\nConforme consta na sentença de fls.103/104, foi homologada a desistência dos autores Manoel Alves da Rocha e Manoel Silveira.\r\n\r\nNo curso dos embargos a execução autuado sob o nº.20075105001984-7 decidiu-se pela inexistência de valores favoráveis aos litisconsortes: Jose Pinto de Moraes, Jovino da Silva, Luiz Gonzaga Amorim, Maria da Conceição Costa, Manoel Eudenir Netto, Maria Therezinha de Moraes Barroso, Marli Klein Gomes, Odette Maria Mello da Costa, Regina Albertini de Oliveira, Rozaria de Oliveira, Vivaldir Lopes e Walter Queiroz (fls.67/69 dos embargos supracitados).\r\n\r\nQuanto aos autores que possuem valores a receber a situação atual encontra-se assim configurada:\r\n\r\na) Para o autor José Maria de Souza foi expedido precatório, o qual aguarda informação sobre o depósito que deverá ocorrer no curso do ano de 2010 (ver fl.358 e 395). Com o depósito deverá a Secretaria notificá-lo, bem como ao patrono, que possui valor a receber relativo aos honorários de sucumbência (fl.359).\r\n\r\nb) Foi informado o óbito das litisconsortes Pulceria Tranin e Regina Tranin, com pedido de habilitação indeferido, nos termos do despacho de fl.413, cabendo aos interessados proceder como ali restou determinado.\r\n\r\nc) Quanto aos autores Maria Vanilda de Souza e Nathanael Pinto Rodrigues foram expedidos regularmente os RPVs e a CEF confirmou os saques (fl.420).\r\n\r\nd) No tocante ao autor Othelino Thurler há informação nos autos do seu falecimento havendo dúvida acerca da existência de mais de uma pessoa habilitada junto ao INSS para o recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino:\r\n\r\no imediato cancelamento dos RPVs relativos a Pulceria Tranin e Regina Tranin (fls.374 e 370);\r\n\r\na intimação do INSS a esclarecer, conclusivamente, a situação da pensão por morte de Othelino Thurler, informando quem está habilitado, qual o percentual devido a cada habilitado, juntando ao feito a qualificação e respectivo endereço, em máximos cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0052369-1 CHARMAINE BAPTISTA FOLLY (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA.) x JOSE IURI PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.) x HEDDA DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x OSWALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x EUNECIR EMERICK PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VIVIANE F. SANTOS DE BRITO.). . Tendo em vista a informação da CEF (fls.175/176), dando conta da existência de saldo em três contas, valores estes relativos aos RPVs expedidos nos autos, determino a intimação, por oficial de justiça, das autoras Zaly Baptista Bussinger e Maria Manoelina Navega Maciel para que, em trinta dias, compareçam a uma das agências da CEF, munidas de identidade e CPF, e efetuem a retirada dos valores a que fazem jus, sob pena de devolução dos valores ao INSS.\r\n\r\nNo momento da diligência, caso o oficial de justiça verifique o óbito de alguma das intimandas, deverá dar ciência a eventual herdeiro da existência deste processo e intimá-lo para que, no prazo de trinta dias, promova a habilitação, representado por advogado, para receber o valor a que fazia jus a litisconsorte falecida. O oficial deve esclarecer ainda que o pagamento só será feito à pessoa que estiver recebendo eventual pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\nPublique-se este despacho, dando-se ciência ao Dr. Jonclei Martignoni que há valor relativo a honorários depositados na conta 4021-006262271-2 (fl.125), os quais ainda não foram levantados. O saque deverá ser feito no prazo de trinta dias, sob pena de devolução do valor ao INSS.\r\n\r\nNa hipótese de regular intimação das autores prefaladas e decorrido o prazo assinado, deve a Secretaria contactar novamente a CEF para verificar a situação das contas indicadas com existência de saldo (fls.175).\r\n\r\nSe confirmado o regular levantamento, arquivem-se dando baixa. De outro modo, se informada a manutenção dos valores em depósito, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0052403-5 ANTONIO JOSE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS, DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . 1) Diga o INSS o procedimento para devolução para os seus cofres do valor não levantado pelo autor Manoel Nunes Moreira (fls.208/535), devendo, na oportunidade, informar qual o valor atualizado pertence ao autor referido e qual o montante favorável a Manoel Lopes (observando o saldo da conta indicado na fl.571- conta 40140050000162-5 - R$ 589,82), e, quanto a este último, a situação do benefício e o endereço, sendo que, caso tenha ocorrido o seu falecimento, caberá informar a existência de habilitados, sua qualificação e endereço.\r\n\r\nInforme ainda a autarquia os endereços dos autores Antonio Jose de Almeida e Nancy Dias Fernandes, cujos RPVs foram emitidos e os valores estão depositados na CEF (fl.571). Em seguida, expeça-se mandado para cumprimento urgente objetivando a intimação dos litisconsortes para levantamento das quantias no prazo máximo de trinta dias, sob pena de devolução dos valores ao INSS.\r\n\r\n2) Indefiro o pedido de habilitação de João Antonio Gonçalves em razão da existência de pessoa habilitada junto à autarquia previdenciária, cabendo, nos termos do art.112 da Lei 8.213/91, o levantamento do valor por Enyr Bayer Gonçalves, a qual, se confirmada a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, deverá ser interditada e nomeado curador, nos termos da lei. Tal requerimento, entretanto, deve ser feito junto ao Juízo Estadual competente.\r\n\r\nDefiro o prazo de sessenta dias para o patrono requerer o que for de direito. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se com baixa, vez que confirmado o levantamento dos valores pelos demais autores, de acordo com a certidão retro.\r\n\r\n3) Consigno, por fim, que resta somente a solução quanto às pendência acima indicadas para a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 97.0053200-3 LEDA MARIA CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA.) x LEDA JURCY GUARALDI DOS SANTOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Para facilitar os andamentos futuros, consigno que resta a expedição de RPV somente em relação aos valores apurados em favor de Leonizio Muzi, Libania dos Santos Alves e Lourdes Maria Mendonça, vez que o INSS informou a ocorrência de óbito dos respectivos litisconsortes.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1) a intimação da autarquia para, em cinco dias, informar sobre eventual habilitação de dependentes à pensão por morte dos prefalados autores e, em caso positivo, juntar ao feito a qualificação e endereço dos habilitados, bem como o endereço atual e a situação do benefício de Leonor dos Santos Martins.\r\n\r\n2) Caberá, em seguida, à Secretaria do Juízo, expedir mandados para intimação de eventuais herdeiros ou da pessoa habilitada junto ao INSS (utilizando-se dos dados fornecidos pela autarquia ou dos existentes no banco de dados da Receita Federal) para que, caso queiram, e no prazo de trinta dias, providenciem o pedido de habilitação, devidamente representados por advogado, para levantamento dos valores devidos aos autores falecidos, conforme apurado na sentença de embargos (fls.130/131).\r\n\r\n3) Informando a autarquia endereço da autora Leonor dos Santos Martins deverá ser expedido mandado para sua intimação, objetivando o levantamento do valor depositado na CEF (conta 4021-4748782).\r\n\r\n4) Decorrido o prazo das intimações sem manifestação ou sendo negativas as diligência e verificando a Secretaria, junto à CEF, o pagamento de todos os RPVs expedidos, encaminhem-se para arquivo, dando baixa.\r\n\r\nDe outro modo, remanescendo na CEF valores relativos ao depósito de RPVs ainda não retirados, proceda a Secretaria à consulta junto à Receita Federal e/ou INSS para obtenção de novo endereço para intimação do beneficiário e imediata expedição de notificação para levantamento no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento do depósito e devolução do valor ao INSS.\r\n\r\n5) Não sendo obtido êxito na intimação do beneficiário para o levantamento do RPV, deve a Secretaria abrir vista ao INSS para que indique para onde deve ser transferido o valor não levantado e, em seguida, efetue a Secretaria os procedimentos necessários para o cumprimento da transferência e, em seguida, encaminhe-se o processo ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.05.001386-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.). . Defiro, excepcionalmente, novo prazo de dez dias à parte embargada para que se manifeste de forma conclusiva sobre os valores apurados.\r\n\r\nApós, venham imediatamente para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001322-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a iliquidez e portanto, a inexequibilidade do título executivo, devendo ser declarada extinta, nos autos n. 98.51.05.028329-8, a execução perpetrada. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n32 - 2009.51.05.001134-1 ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES MENDES, KELLY CLARO GONCALVES, MICHEL DAVID SALONIKIO.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, tendo como objeto valores apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por ocasião da “operação matuto”, realizada pela Polícia Federal, em cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nConforme se constata do auto de apreensão acostado à fl. 14, foram apreendidas quantias em moedas estrangeira e nacional.\r\n\r\nInfere-se da manifestação ministerial que este opina pelo indeferimento do pedido, requerendo ainda o desmembramento do presente feito e a conseqüente remessa a uma das Varas Federais especializadas da capital, bem como a extração de peças ao MPF em Teresópolis.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nNo caso, não se chega a uma conclusão sustentável sem antes analisar, ainda que brevemente, os possíveis ganhos do requerente.\r\n\r\nDa análise da declaração de rendimentos, à fl. 08, constatam-se algumas fontes de rendimentos, quais sejam a assembléia legislativa do Rio de Janeiro, o INSS, o Ministério da Saúde e a Unimed Petrópolis. Nesse campo, então, fica clara a diversidade de ganhos auferidos pelo requerente, o que leva à conseqüência de aumento de renda.\r\n\r\nNo entanto, há de se considerar alguns dados importantes aferidos a partir de interceptações telefônicas e depoimentos policiais narrados na denúncia (2008.51.05.000655-9). \r\n\r\nAfere-se das informações prestadas por Genecy, em sede de depoimento policial:\r\n\r\n“Que tentou conseguir o benefício, mas foi indeferido, ocasião em que informaram que precisaria de um laudo; que chegou a ir ao hospital público mas não forneceram; que então procurou a COT; que obteve o primeiro atestado que dizia que o interrogando já se tratava há seis meses com o Dr. Roberto; que indagado se então esse atestado é falso afirmou que 'É. Vamos dizer que sim'.”\r\n\r\n“Que conseguiu um atestado para Eva com o Dr. Roberto; que na verdade levou Eva para conseguir este atestado, e não estava presente quando ela conseguiu; que Eva pagou pelo atestado, mas não sabe o valor.”\r\n\r\n“Que paga para Robertão um valor, do qual não ser recorda, para obter os atestados; que pagou a Robertão e em dinheiro quando conseguiu seus próprios laudos; que marca a hora para as pessoas irem até Robertão e elas é que pagam seus laudos.”\r\n\r\nDos trechos acima colacionados, à luz do princípio constitucional da Presunção de Inocência, tenho que não há como tê-los por verdade absoluta, mas não há como negar que há indícios mais do que suficientes de que o requerente auferiu vantagens econômicas a partir da emissão de laudos médicos falsos.\r\n\r\nDeve-se considerar, noutro giro, que o mesmo, como dito alhures, possui várias fontes de renda, não sendo crível que toda aquela quantia é proveniente do suposto ilícito perpetrado.\r\n\r\nRessalto ainda que os depoimentos colacionados dão conta de que o pagamento pelos laudos falsos eram feitos em espécie.\r\n\r\nLogo, entendo ser crível que parte da quantia apreendida é fruto da emissão de laudos falsos, que eram pagos em moeda corrente. Quanto ao restante, não há como afastar a possibilidade de serem fruto das economias do requerente, em razão de sua ocupação profissional. Quanto a estarem em moeda estrangeira, tal fato não causa espécie a este Juízo, haja vista ser plausível que pessoas de determinado nível social, como no caso, optem por cambiar os valores remuneratórios percebidos em moeda estrangeira, mormente diante do aspecto econômico do país. Acresça-se que tais valores são condizentes com a condição social do requerente.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo requerente para conceder a restituição apenas dos valores apreendidos em moeda estrangeira, cujos valores encontram-se acostados aos documentos de fls. 18/19.\r\n\r\nFicam disponíveis os autos ao MPF caso queira extrair as peças que entender convenientes.\r\n\r\nOficie-se às instituições financeiras depositárias das importâncias a serem restituídas, anexando cópia desta decisão, determinando que se proceda a restituição dos valores pessoalmente ao requerente ou a procurador devidamente habilitado. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n33 - 2009.51.05.001696-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Transfiro a análise do pedido de indisponibilidade das contas bancárias, ativos financeiros e bens dos requeridos para o momento processual previsto no art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92.\r\n\r\nNotifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos e justificações que entenderem devidos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. \r\n\r\nNotifique-se também a União para os fins do disposto no art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nApós, conclusos para os fins do § 8º, art. 17, da mesma Lei. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000460-7 ZULMIRA FERREIRA REIS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 245/246 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.001537-0 SEBASTIAO PAULO MILHORANCE DE MORAES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 260 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.001204-9 LUIZ EDUARDO VIEIRA LOPES REP/ POR LEA DE MEDEIROS FERNANDES COSTA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 212 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000735-9 JANETE DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Foi redesignada para o dia 02/12/2009, às 15:00 horas, a audiência de oitiva de Cristiane Bonito Rodrigues, conforme Ofício 1.331/2009 da 2ª. Vara Federal de Sorocaba/SP (Av. Dr. Armando Pannunzio, 298 - Jd. Vera Cruz - tel.15-3414-7752), juntado aos autos (fl.621).\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000519-1 JULIO CEZAR SEABRA CAVALCANTI (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF por 30 (trinta) dias para ciência e requerimentos de direito. (Conforme despacho de fls. 67.)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0051124-3 CECILIA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LYDIA THEREZINHA CAPOSSI (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AURORA DO ALMO PIRAN E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AMARO GERVASIO MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE DEUS PATUELI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZENAYDE RUIZ LIMA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x ANA GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x IVANILDE RAMINELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LOURDES PIRAN KNUST (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x MARIA AURORA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENILDA MARIA MACHADO HERDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 779/780 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n41 - 97.0052362-4 AUREA ARAUJO MEZZAVILLA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 669/670 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\n42 - 97.0052435-3 MARTA SARDOU COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 300/308 antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 875448"
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                        "Atos": {
                            "875369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.)X UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a restituir ao autor as parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre o terço de férias, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ UMBELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.)X UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a restituir ao autor as parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre o terço de férias, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA REIS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.)X UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001174/2009 . Comprovado está que o advogado da parte autora observou a determinação de fls. 13. Assim, a parte autora não pode ser prejudicada por mero equívoco no direcionamento da referida petição.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. \r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para proferir nova sentença de mérito, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo pedido consiste em condenar o réu a lhe restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o abono o 1/3 de férias, alegando em síntese que estas teriam natureza indenizatória. \r\n\r\nDe se ver, inicialmente, que a matéria em comento foi regrada pela Lei n.º 9.783/1999 até a edição da Lei n.º 10.887/2004, sendo certo que a orientação daquela foi mantida pela nova norma a fim de determinar que a contribuição dos servidores públicos para o Plano de Seguridade Social deveria incidir sobre a totalidade de sua remuneração, excetuadas algumas rubricas expressas naqueles ordenamentos. Note-se, neste ponto, que o terço constitucional de férias em nenhum momento foi elencado entre as verbas não consideradas para a aludida base de cálculo.\r\n\r\nEste era o posicionamento então por mim adotado. \r\n\r\nContudo, tendo em vista novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no sentido de ser incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores públicos, curvo-me ao aludido entendimento, assim disposto: \r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF. AI-AgR-AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 603537. DF. Rel. Min. Eros Grau. DJ 30/03/2007) \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a restituir ao autor as parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre o terço de férias, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n4 - 2007.51.70.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002200-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.002270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VENEU ROSA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002270-7 \r\n\r\nAUTOR: NEUZA VENEU ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE JESUS FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ALUIZIO BORGES FERREIRA, TARCISO GOMES DE AMORIM, TAIS ROBERTA LARANJEIRA PAGY DE AMORIM.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003391-2 \r\n\r\nAUTOR: JANDIRA DE JESUS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003667-6 \r\n\r\nAUTOR: MARINA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CANDIDA DA SILVA TOTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004027-8 \r\n\r\nAUTOR: SONIA CANDIDA DA SILVA TOTI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004196-9 \r\n\r\nAUTOR: DEMERVAL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PROVIDENCIA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004604-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PROVIDENCIA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré (UNIÃO), expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento integral do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004719-4 \r\n\r\nAUTOR: COSME DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ADOLFO TEIXEIRA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.)X UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para vista, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a as petições de fls. 58/59, 60/65 e 66/70.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DE OLIVEIRA BRASIL DE SA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004287-5 \r\n\r\nAUTOR: VITORIA DE OLIVEIRA BRASIL DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer à audiência munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito e que comprovem o que alegam.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SALES CORREIA (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004442-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR SALES CORREIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005219-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a testemunha André Monteiro dos Santos, arrolada pela parte autora às fls. 37, com endereço informado na petição inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETRO FRIO ESTRELA DA LIBERDADE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA, ROSELI MANSUR.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005221-2 \r\n\r\nAUTOR: ELETRO FRIO ESTRELA DA LIBERDADE LTDA ME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer à audiência munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KLEUVER JARDIM (ADVOGADO: JOSE KLEUVER JARDIM.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005390-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE KLEUVER JARDIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes dos novos cálculos por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LESSA BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000217-1 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON LESSA BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/02/2010, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)X FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2009.51.70.003330-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DE FREITAS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003345-3 \r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE DEUS FARIA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003400-7 \r\n\r\nAUTOR: CLOVIS DE DEUS FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JOAO MOTA (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA GONCALVES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003788-4 \r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON JOAO MOTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMERINA PENEDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003795-1 \r\n\r\nAUTOR: JALMERINA PENEDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004111-5 \r\n\r\nAUTOR: CAMILA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão, CÉLIO DA CONCEIÇÃO, de todo o período reclamado na peça inicial, relativas à pensionista CAMILA DA SILVA CONCEIÇÃO, junto à unidade pagadora do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm caso de negativa ou eventual pedido de dilação do prazo para a apresentação dos documentos supramencionados, deve a parte autora juntar aos autos o comprovante com a data de seu protocolo no órgão pagador.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIL AZEREDO BRITO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000718-0 \r\n\r\nAUTOR: IRAIL AZEREDO BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se precatório em favor da parte autora, observando-se o valor apresentado pela Autarquia Ré, às fls. 265 (R$ 75.394,94).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 248, a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEVE DE AQUINO REZENDE REP/ P/ SONIA MARIA ALVES DE AQUINO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003406-0 \r\n\r\nAUTOR: STEVE DE AQUINO REZENDE REP/ P/ SONIA MARIA ALVES DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 110/111. A fixação de multa tem o objetivo principal de compelir o réu ao cumprimento da obrigação e, não o objetivo precípuo de ressarcimento.\r\n\r\nNeste caso, considero que Autarquia Previdenciária satisfez o preceito em prazo razoável, embora intempestivamente.\r\n\r\nDo exposto, deixo de aplicar a multa diária por inadimplemento, nos termos do art. 644, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000445-0 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 88.\r\n\r\nCompareça a parte autora na APS de Nova Iguaçu para solicitar a reativação do benefício.\r\n\r\nIntime-se, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMORIN DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001333-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE AMORIN DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 134. Vista ao patrono da parte autora da tela extraída do sistema informatizado do INSS, na qual consta óbito do autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PALMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2010, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TAVARES (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006379-9 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2009.51.51.009538-1 \r\n\r\nAUTOR: IVAN TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da distribuição do processo a este Juízo. \r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CEREJO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000834-3 \r\n\r\nAUTOR: JONAS DA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 66/68.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001099-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001137-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer à audiência munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO JOSE ADRIANO NETO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001151-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIANO JOSE ADRIANO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR ANTONIO LOREDO (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002084-7 \r\n\r\nAUTOR: ADIR ANTONIO LOREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para responder a parte final do despacho de fls. 119 (esclarecer comprovadamente a que regime de trabalho estava vinculada a falecida junto à Prefeitura de Queimados, se estatutário ou celetista). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002196-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002300-9 \r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/02/2010, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS CAETANO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002387-3 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARLOS CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48. Intime-se novamente a parte autora para esclarecer se a alteração da espécie do benefício se deu sem a solicitação e concordância da parte autora e, ainda, dizer objetivamente se a doença que a acomete tem natureza em acidente de trabalho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBALIVIA DE SA CARVALHO, LUCIANA SCHIAVINI, GEORGEA FRANCESCA PASCOAL.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2009.51.70.002917-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELICE PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002984-0 \r\n\r\nAUTOR: AURELICE PEREIRA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o 01/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA BAHIA BITTENCOURT (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003735-5 \r\n\r\nAUTOR: ALDA MARIA BAHIA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e declaração de fls.55 do processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR DA SILVA ALEXANDRE (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004605-8 \r\n\r\nAUTOR: ELMIR DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI ROBERT MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004634-4 \r\n\r\nAUTOR: TONI ROBERT MARQUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004660-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARLET (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004871-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARLET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005266-6 \r\n\r\nAUTOR: JAYME VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nFls. 102/110. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nComprove a parte autora que requereu administrativamente os pedidos de letras “a” e “b”, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, devendo a Autarquia, no prazo da contestação, apresentar o processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.70.002876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, SHIRLEI SOUSA PEREIRA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002876-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010, às 14:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003847-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para RENUNCIAR.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005366-6\r\n\r\nAutor: Antonio Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Nacional\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nApesar de intimada, a parte autora deixou de comparecer por duas vezes às perícias médicas designadas (v. certidões de fls. 63 e 86 e petições de fls. 64 e 88). \r\n\r\nFicou caracterizado o abandono da causa na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. A parte autora está representada por advogado e as intimações foram efetuadas por publicação no diário oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (Código de Processo Civil, art. 267, § 1o) por força do art. 51, §1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.003347-7\r\n\r\nAutor: Ivani Monteiro da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA Autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.004169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.004169-3\r\n\r\nAutor: Adilson Teixeira Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 27 e pela certidão de fls. 29, o Autor ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social com causa de pedir e pedido idênticos ao desta ação. Trata-se do processo que tramita neste Juízo sob o nº. 2009.51.70.004168-1. O processo foi distribuído em 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.004233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004233-8\r\n\r\nAutor: Jorge Roberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimado a indicar os índices que foram aplicados em seu benefício e comprovar que os reajustes aplicados pela ré não estavam em conformidade com artigo 201, parágrafo 4º da Constituição (v. despacho de fls. 12 e certidão de fls. 13), o Autor não se manifestou como aponta a certidão de fls. 14, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para emendar a petição inicial. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA BRUM (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.004376-8\r\n\r\nAutor: Ana Maria Ferreira Brum\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo B.2)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a proferir sentença, dispensando a citação do Réu, como permite o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o art. 201, § 3o da Constituição da República, em sua redação original, estabelecia que “Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Lei nº 8.880, de 1994 - ao instituir o programa de estabilização econômica (Plano Real), a unidade real de valor e regular a atualização monetária aplicável aos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do valor dos benefícios previdenciários - deixou de promover a incidência de qualquer índice de correção monetária sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994. E, dessa forma, violou a norma constitucional que determinava a incidência da correção monetária para todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.\r\n\r\nSegundo entendeu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos salários-de-contribuição referentes ao mês de fevereiro de 1994, merece aplicação como índice de atualização monetária (para cálculo do valor dos benefícios previdenciários) o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM que, no mencionado período, alcançou o percentual de 39,67%. O IRSM, cumpre observar, consistia no critério de correção monetária até então utilizado pela lei previdenciária para atualização dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nVale registrar, por todas, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 494.888 - AL, relatada pelo Ministro Nilson Naves: “Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV. Precedentes”.\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, trata-se de questão absolutamente pacificada, sendo certo que a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 19 nos seguintes termos: “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1o da Lei nº 8.80/94)”. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, editaram o enunciado nº 24, que dispõe: “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nA carta de concessão de fl. 11 demonstra que o período básico de cálculo do benefício previdenciário do Autor considerou os 80% maiores salários-de-contribuição. O salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 não foi considerado para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da Autora, não sendo o caso, portanto, de determinar qualquer revisão.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THEOPHILO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005075-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE THEOPHILO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista à parte autora, por 5 (cinco) dias e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002943-3 \r\n\r\nAUTOR: GERMANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PARDAL OZORIO (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000894-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEUZA PARDAL OZORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001237-1 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO MARTINS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001246-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DO CARMO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001380-6 \r\n\r\nAUTOR: DULCE DA SILVA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001555-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GABRIEL MARCELINO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001565-7 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL GABRIEL MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001576-1 \r\n\r\nAUTOR: HUDSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/12/09, às 11:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“A TOH INDOPROCESSO: 2009.51.70.001663-7 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA JULIA BARBOSA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001746-0 \r\n\r\nAUTOR: MARILUCIA JULIA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n67 - 2009.51.70.002124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002124-4 \r\n\r\nAUTOR: HOMERO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n68 - 2009.51.70.002320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO GIBSON LAMEN (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002320-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO GIBSON LAMEN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n69 - 2009.51.70.002379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002379-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002399-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA DANIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO SOQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002760-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO SOQUEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARBOZA BRAGA (ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DA SILVA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002778-7 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BARBOZA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SARAIVA FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002873-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SARAIVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n74 - 2009.51.70.003832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003832-3 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n75 - 2009.51.70.004477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO BATISTA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/09, às 10:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004477-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n76 - 2009.51.70.004497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 03/12/09, às 12:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004497-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n77 - 2009.51.70.004675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE OLIVIRA E SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/12/09, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004675-7 \r\n\r\nAUTOR: GERSON DE OLIVIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n78 - 2009.51.70.004768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/12/09, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004768-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.70.000599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.)X ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2008.51.70.000599-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(....) Após, intime-se a parte autora para retirada do alvará, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 875369"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIBA GONZAGA SANTOS (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002574-2\r\n\r\nAutor: NAIBA GONZAGA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002746-5\r\n\r\nAutor: MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CERQUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001027-5\r\n\r\nAutor: WANDA CERQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001673-3\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nOutrossim, acerca da certidão de fl. 27, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES VIVEIROS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.002008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RAPOZO BORGES (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002008-6\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA RAPOZO BORGES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEMAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000028-6\r\n\r\nAutor: WALTEMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 39, máxime acerca da identidade de pedidos certificada entre o presente feito e o de nº 2009515600026-2, e a falta de cópias pertinentes ao processo nº 20085101021256-2, Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da litispendência apontada, constante do Termo de Informação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA AUGUSTO BELLO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000355-0\r\n\r\nAutor: CELIA DE OLIVEIRA AUGUSTO BELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CARDOSO DE LEMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000380-9\r\n\r\nAutor: GABRIEL CARDOSO DE LEMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia legível de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON REIBOLT ESTEVES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL TESCH (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000452-8\r\n\r\nAutor: ANIBAL TESCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANT ANNA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000683-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO SANT ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 8.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10898218591).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL ARCANGELO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000704-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MIGUEL ARCANGELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10228550049).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000719-0\r\n\r\nAutor: MARTA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. XX.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO .\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS OCELI (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000720-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS OCELI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 10.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10852430806).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO FORTUNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000730-0\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO FORTUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 07.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS SANSSEVERINO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000742-6\r\n\r\nAutor: WILSON CARLOS SANSSEVERINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS contendo anotação relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY (ADVOGADO: MARIA CLARA CAPISTRANO DO AMARAL PULCHERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001144-2\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 51/52, revejo a decisão de antecipação de tutela para que a CEF se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA, ou promova a sua exclusão, se for o caso, no prazo de 48 horas a contar do recebimento do mandado, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SUB JUDICE (nº 19.1651.185.0000030-53), mantida a decisão nos seus demais termos.\r\n\r\nIntime-se a CEF com urgência.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003304-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA RIBEIRO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.153,21 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 37/46.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (28/01/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000177-8\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000187-0\r\n\r\nAutor: ILIDIA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, nem efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000611-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000630-2\r\n\r\nAutor: DALMO MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Ré para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR JORGE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001112-7\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, nem efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001167-0\r\n\r\nAutor: RICARDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AGLIO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.686,59 (Quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), conforme cálculos de fl. 22/32.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (26/01/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001208-9\r\n\r\nAutor: JANDIRA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VALENTIM VERDUGO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000268-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA VALENTIM VERDUGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001105-3\r\n\r\nAutor: ELIANE DE LIMA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 38, cancelo a perícia designada para o dia 26/11/2009, às 15 horas, designando nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 28/01/2010, às 15 horas, mantendo-se todos os demais termos de fls. 25/27. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR TAVARES DE MATOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM MODAS LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, RENATO WALTER MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 . (...) Com tais considerações, revogo a decisão de fls. 44/47 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000513-9\r\n\r\nAutor: AGATHA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA MARIA DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 23/25, no total de R$ 107,31 (CENTO E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 874221"
                            ],
                            "874513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006746-9 SONIA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 874513"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "875315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002053-1 ELVIRA LUISA DE ABREU MELEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 234-247 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002275-8 DINAH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x LUZIA ALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002181/2009 FOLHA 418-423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do instituidor Pedro Santos, desde 15.06.2004 (fl.23), observada a manutenção da cota da outra pensionista, na forma do art. 77 da Lei nº 8.213/91, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, descontadas as já recebidas por força de antecipação de tutela. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da JF (Cap. IV, item 3.1), por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 16. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como a restituir o valor dos honorários do curador especial da 2a Ré (defensor dativo), cuja requisição desde logo determino, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 107.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.006033-5 MARIA CELESTE E SILVA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 113 e 115-117 - O art. 5º da Resolução nº 55, de 14/05//2009, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamentos preceitua que o advogado que “quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição da requisição”.\r\n\r\nTendo em vista que os Precatórios já se encontram cadastrados no sistema processual e, ainda, que assiste razão ao INSS quanto aos valores que estão corretos, conforme formulários expedidos nas fls. 107-108, encaminhem-se ao gabinete para envio dos mesmos, depois de intimadas as partes.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item V do despacho de fls. 102.\r\n\r\nCom a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001233-2 LUIZA CRISTINA PEDROSA REIS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 209 - Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação do prazo requerida pela parte autora para apresentação dos cálculos, conforme determinado no despacho de fls. 205.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000581-2 GINA MARIA FANTI JASMIN (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA, BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ.) x UNIAO FEDERAL (SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA PERECMANIS, DEBORA LUCENA SANCHES, MURILO ESTEVES DE CARVALHO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 611-634 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado (2ª ré) em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001453-9 ORONDINA PACHECO MAYWORM (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001617-2 ADEVAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TADEU LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 106-110 (parte ré).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001841-4 HELCIO DE SOUZA WERNECK (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 71-73, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0706025-7 FERNANDO PEREIRA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002229/2009 FOLHA 450-456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados tanto na ação cautelar quanto na ação ordinária, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada uma das causas, em favor da CEF. \r\n\r\nEm conseqüência do julgamento de mérito, em cognição plena e exauriente, desfavoravelmente ao autor, afastando o requisito (aparência do direito) para a concessão da liminar, revogo a decisão de fl. 20 e indefiro a liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 99.0554067-9 ROMERIO JOSE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 12h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0551389-2 ELIANE MONTEIRO RAMOS DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 211-238 - Assiste razão à Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao alegado referentemente à autora CELINA DUTRA MARQUES, estando cumprida a obrigação na forma da r. sentença de fls. 162-166, transitada em julgado nas fls. 168-verso, relativamente aos demais litisconsortes, conforme se infere das fls. 172.\r\n\r\nFls. 250 - Indefiro o pleito de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, considerando não ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nExpeça-se alvará referente ao valor dos honorários sucumbenciais em nome do advogado, com observância das disposições da Resolução nº 509 do CJF e do disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, intimando-o pessoalmente para fins de levantamento.\r\n\r\nDetermino, desde já, à Secretaria que diligencie os dados necessários para cumprimento do item III, tendo em vista que o documento de fls. 243 refere-se tão somente à autorização de pagamento, não constando o nº da conta onde foi efetuado o depósito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e após o cumprimento dos itens III e IV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001455-2 GUILHERME ROBERTO DE MAYA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 131-137 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001575-1 ANA PAULA DE REZENDE FERNANDES (ADVOGADO: LEILA DE SOUZA MAGRANI, PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 FOLHA 499-506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 566,44. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e anulo o contrato de compra e venda com mútuo celebrado entre as partes (nº 8.1344.7001183-6) e a respectiva escritura, com efeitos ex tunc, condenando a Ré a indenizar os danos materiais suportados pela autora, referentes às despesas com aquisição do imóvel (ITBI, laudêmio, registro e honorários de corretor) e às prestações pagas desde o início do contrato, tudo corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nConsiderando a sucumbência em parcela ínfima da autora, custas pela ré, a qual deverá pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.147-148.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a CEF para apresentação do montante das prestações pagas pela autora, atualizado na forma da presente decisão, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a credora para que apresente memória de cálculos dos valores da execução, na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001580-5 GUILHERME ROBERTO DE MAYA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 113-115 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000903-6 ISABEL MARIA DANTAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 FOLHA 209-211 . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.001301-9 MASSUMI IWAHARA DE ALMADA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 82-88 (CEF).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 99.0552824-5 ROMERIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 12h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000167-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VANDERLEA COSTA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002214/2009 FOLHA 432-438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,98. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, apenas para afastar a taxa de rentabilidade aplicada pela CEF, mantida a incidência da comissão de permanência (CDI) presente no cálculo de fls. 06/08.\r\n\r\nNesse rumo, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, declarando a CEF credora da ré, em montante a ser definido em liquidação, mediante a exclusão da taxa de rentabilidade acima referida, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nApós o transito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 475-B do CPC. Apresentado novo demonstrativo de cálculo, intime-se a Ré para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, a teor da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001487-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Face à postura adotada pela ANTT à fl.230, asseverando a impossibilidade de composição da lide, deixo de designar audiência de conciliação.\r\n\r\n3. Defiro a prova pericial requerida pela ré e nomeio como perito judicial o Sr. SÉRGIO KALLAS CHIMELLI (CREA nº 53.360-D/RJ), cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita às fls.126-137 (“dois padrões de casas e três postes de iluminação”), bem como as características de tais construções.\r\n\r\n2º Quesito: Tais construções encontram-se situadas dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia federal? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.\r\n\r\n3º Quesito: As construções contam com algum tipo de autorização ou projeto aprovado por órgãos públicos?\r\n\r\n4º Quesito: Tais construções oferecem risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários? As mesmas comprometem, de alguma forma, o uso regular da rodovia, em situação normal ou emergencial?\r\n\r\n4. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n5. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n6. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, intime-se a parte autora para promover seu depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n8. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 98.0705547-4 SOELIS ADAO SOARES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.001483-9 ADELAIDE SCHMIDT SAMPAIO VALLE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.002105-8 ZILMA GONCALVES PITA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA COSTA FEIJO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 260 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela parte autora para promover a execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 98.0707061-9 FERNANDO PEREIRA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002228/2009 FOLHA 450-456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados tanto na ação cautelar quanto na ação ordinária, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada uma das causas, em favor da CEF. \r\n\r\nEm conseqüência do julgamento de mérito, em cognição plena e exauriente, desfavoravelmente ao autor, afastando o requisito (aparência do direito) para a concessão da liminar, revogo a decisão de fl. 20 e indefiro a liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.06.000049-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JOAO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 211-217 (INSS).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 219-227, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n25 - 2003.51.06.000809-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x AMELIA MONICA DA COSTA SA DE MELLO (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002183/2009 FOLHA 424-426 . Isto posto, com fulcro no art. 741, V c/c art. 743, III, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para, reconhecendo o excesso de execução, determinar a extinção da execução, ressalvando o prosseguimento da fase de liquidação, com a apuração dos valores efetivamente devidos à Embargada.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a Embargada a pagar honorários que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada no processo principal. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001085-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x FERNANDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 48-51 (INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000644-0 JOAO SALERNO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002189/2009 FOLHA 281-282 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, 2ª e 3ª figuras, em harmonia com o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001468-7 MARIA FRANCISCA GUIMARAES PEREIRA REP/POR MARLENE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 FOLHA 61-65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 26.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.06.001954-8 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a informação da Caixa Econômica Federal de fls. 230, determino o cancelamento da audiência ora designada para 27/11/2009.\r\n\r\nIntimem-se, rapidamente. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao gabinete para Sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.001376-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002226/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 355,50. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 47, parágrafo único c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo ensejo, à vista do contido nas fls. 10-11, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça, razão por que não há condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000924-4 RONALDO SIES MASSA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 FOLHA 66-70 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 62-66), no valor de R$ 91.705,67 (noventa e um mil e setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001588-7 IOLANDA FREITAS LIMA ZAPPALA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002188/2009 FOLHA 94 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, eis que sob o palio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 98.0700861-1 CHURRASCARIA MALOCA LTDA/ (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 387)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2002.51.06.001057-0 YOLE SIMOES SAVAGET (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 90)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.06.001573-3 ANA COELHO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item III ao VIII do despacho de fls. 179 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Ouçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nIV) A seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2001.51.06.001727-4 ALEXANDRE DE MATOS PONTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 184 para ciência da parte autora)\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 181 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000491-0 JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: ANTONIO SALVO MOREIRA NETO.) x UNIMED-BH (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO.) x FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - UNIMED-MG (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença)\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 1a Ré (FED. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), rejeito as demais preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 46 e condenando as rés UNIMED-BH e CAA-MG, solidariamente, na obrigação de custear integralmente os procedimentos cirúrgicos e pós-operatórios já integralmente realizados pelo 2º autor na Casa de Saúde São José, com os respectivos materiais, sem qualquer ônus aos autores.\r\n\r\nCondeno as rés, pro rata, a ressarcirem as custas adiantadas pelos autores e a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o o módico valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para correção da autuação, alterando o rito para o ordinário e incluindo no pólo passivo a ré UNIMED-BH (fl.98).\r\n\r\nTransitando em julgado, intimem-se as rés para cumprimento de sentença (ônus sucumbenciais), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2005.51.06.000223-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARCUS AGUIAR GORINI (ADVOGADO: CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM, ATTILIO JOSE AGUIAR GORINI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação da Sentença para ciência da parte ré)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares e no mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a isenção da parte autora. Condeno a UNIÃO a pagar honorários advocatícios que, ausente maior complexidade da lide e/ou incidentes processuais, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n39 - 2008.51.06.000129-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x CIA/ PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES - CPTRANS (ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR.) x INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (ADVOGADO: THIAGO CARDOSO ARAUJO.) x AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, OSCAR GRACA COUTO NETO.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 969 para ciência da parte ré)\r\n\r\nI) Fls. 951 - Remetam-se à SEAPO-DIS-PE para retificação do pólo passivo, devendo excluir a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla) e a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema) e incluir o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ante a unificação dos dois primeiros órgãos neste último.\r\n\r\nII) Não obstante as manifestações de fls. 905, 932 e 937 no sentido de que a presente ACP teria perdido seu objeto ante a desistência da construção do Terminal Rodoviário, esta ação abrange ainda a recomposição da vegetação no local, razão pela qual defiro o requerimento ministerial de fls. 966, verso e determino a suspensão do feito por 90 (noventa) dias ante a possibilidade de acordo extrajudicial no tocante à implantação de área verde no local, conforme reunião realizada na sede da Procuradoria (fls. 967-968).\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias e retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.06.001530-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, LUIZ ROBERTO DA MATA, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 519)\r\n\r\nFls. 509, verso e 510 - Defiro o requerimento ministerial nos itens 2 a 4.\r\n\r\nIntime-se a APA-Petrópolis para informar, em 15 (quinze) dias, se a ré apresentou Projeto de Recuperação da Gleba C, esclarecendo os questionamentos feitos pelo Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nEncaminhem-se cópia da fala ministerial de fls. 509, verso e 510.\r\n\r\nFls. 407-414 - Defiro a inclusão no pólo passivo da demanda do Instituto Estadual do Ambiente - INEA (antigos FEEMA e SERLA).\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nDecorridos os prazos de respostas, certifique-se, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal - MPF por 05 (cinco) dias e retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0084852-3 LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS MARQUES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens 3.1 ao 5 do despacho de fls. 211-212 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\n5) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 98.0700835-2 GEORGINA COSTA DE DEUS E OUTROS (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item IV ao IX do despacho de fls. 390-391 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista às partes na forma do art. 12 da precitada resolução. \r\n\r\nV - Não havendo impugnação (item V), certifique-se e encam inhem-se ao gabinete para envio. \r\n\r\nVI - Nos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação aos co-autores HERMENEGILDO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, HENRIQUE HEITOR CARNAVALLI e HERMÍNIA KASESKI CARNAVALLI, cujas notícias de falecimento vieram nas certidões negativas de fls. 21, 23 e 25 do processo apenso (2007.51.06.000052-5, classe 12001). \r\n\r\nVII - Intimem-se, por mandado, os possíveis sucessores de HERMENEGILDO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1.055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVIII - Cumprida a determinação do item VII, bem como a do item II do despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução (processo nº. 2007.51.06.00052-5, Classe 12001, apenso), manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sobre o pedido de habilitação formulado pelos co-autores HENRIQUE HEITOR CARNAVALLI e HERMÍNIA KASESKI CARNAVALLI, bem como sobre o eventual pedido de habilitação dos possíveis sucessores de HERMENEGILDO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nIX- Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 98.0702974-0 FERNANDO JUDICE DA MOTTA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 213 para ciência da parte autora acerca da expedição de RPV)\r\n\r\nI) Face à nova sistemática adotada pela Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal e à expedição de Requisitório, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. \r\n\r\nII) Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2001.51.06.000609-4 OSMAR ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 175-176 para ciência da parte autora sobre a expedição de RPV)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nIV) Na mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nV) Cientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nVI) Caso a providência do item “IV” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da sobredita Resolução.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.06.000054-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ALICE FONSECA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 1.043,15 (mil e quarenta e três reais e quinze centavos), conforme cálculos de fl. 26, atualizado até 24.08.2006. Determino, ainda, a baixa e arquivamento do incidente de execução provisória em apenso (nº 2006.51.06.000292-0).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, face à sucumbência recíproca verificada (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fl. 26 para os autos da execução em apenso. Transitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 875315"
                            ],
                            "875317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0702385-8 CASSIO FOGEL E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 371-374 e 380 - Nada a prover, tendo em vista a Certidão de Trânsito em Julgado nas fls. 369 relativamente à sentença de fls. 367-368 que extinguiu a execução com fulcro nos art. 794, I, para fins do art. 795 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0086823-0 DORA JOB LUZ MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALAMIR RAGGIO VERGACA, REGINA LUCIA VIANNA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm que pese o item I do despacho de fls. 198 não ter sido atendido, para se evitar maiores delongas, intime-se a advogada para fornecer o endereço atualizado de seus constituintes, ante o teor da Certidão negativa nas fls. 204, verso.\r\n\r\nApós, cumpra-se rapidamente os itens III e IV do mesmo despacho.\r\n\r\nCom a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0554295-7 FERNANDO DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 294 - Nada a prover tendo em vista tratar-se de Precatório cujo prazo para depósito obedeceu à Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e em conformidade com a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.001625-0 FLAVIO JORGE KNIBEL E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . \r\n\r\nProcesso n°.: 2002.5106001625-0 \r\n\r\nAutores: FLAVIO JORGE KNIBEL e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFLAVIO JORGE KNIBEL, MONIQUE MARIE ODETTE JAUBERT SULISTROWSKI, ALEXANDRE MAGALHAES COCKELL, CELSO CARVALHO e WAGNER FRANK MAGALHAES COCKELL objetivando a correção da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nSentença nas fls. 80-85, julgando procedente o pedido.\r\n\r\nInterpostos recursos, o acórdão transitou em julgado em 26 de abril de 2002.\r\n\r\nNas fls. 129-131 foi apontada possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos autores Flavio Jorge Knibel, Alexandre Magalhães Cockell Wagner Frank Magalhães Cockell, Celso Carvalho e Monique Marie Odette Jaubert Sulistrowski - processos n.º 98.0703693-3, 98.0703731-0, 98.0703229-6, 88.0004671-1 e 2002.5106001093-4 - tendo sido demonstrado nas cópias de fls. 227-236 a identidade de pedido e causa de pedir com o processo nº 2002.5106001093-4.\r\n\r\nPois bem, feito este breve relato. DECIDO.\r\n\r\nVerifico a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2002.5106001093-4, distribuído anteriormente e com sentença em relação à autora Monique Marie Odette Jaubert Sulistrowski.\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhe-se à SEAPO-DIS-PE para a exclusão da autora Monique Marie Odette Jaubert Sulistrowski do feito.\r\n\r\nIntimem-se os demais autores para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.06.001257-3 ELIZABETH PICK STEINER (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 43-47, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.06.002630-6 AFFONSO BENJAMIN LYRA (ADVOGADO: CARLA GOMES DA SILVA VIEIRA, ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2009 FOLHA 170-173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 12 e o art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000062-2 JOAO DO NASCIMENTO DOS PRAZERES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002417/2009 FOLHA 409-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF a:\r\n\r\n1) rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 116518000030-2), o qual deverá observar a variação salarial do autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelo autor a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\n2) limitar o percentual máximo de comprometimento da renda mensal do autor em 34,65%.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nMantenho, em parte, os efeitos da tutela antecipada, tão somente para que a ré se abstenha de promover cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada iniciativa em contrariedade ao aqui determinado.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, indicando: a) os novos valores das prestações reajustadas pela variação do salário do autor e limitadas no percentual acima determinado, com as respectivas diferenças (a maior ou a menor); e b) discriminando o saldo devedor pendente, observada a compensação de valores eventualmente pagos a maior pelo autor e dos depósitos promovidos em juízo, para fins de sua cobrança nos próprios autos da ação consignatória. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001578-7 SEBASTIAO TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2009 FOLHA 421-426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessa condições, julgo procedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que o autor preenche os requisitos do inciso III do art. 2o da Lei no 9.696/1998 e para condenar o réu a inscrevê-lo em seus quadros de forma a autorizar inclusive a atuação na área de musculação. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente; bem como a ressarcir as custas adiantadas pelo autor. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000064-6 JOAO DO NASCIMENTO DOS PRAZERES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002418/2009 FOLHA 409-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF a:\r\n\r\n1) rever o critério de reajuste das prestações do contrato celebrado (nº 116518000030-2), o qual deverá observar a variação salarial do autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior pelo autor a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\n2) limitar o percentual máximo de comprometimento da renda mensal do autor em 34,65%.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nMantenho, em parte, os efeitos da tutela antecipada, tão somente para que a ré se abstenha de promover cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada iniciativa em contrariedade ao aqui determinado.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, indicando: a) os novos valores das prestações reajustadas pela variação do salário do autor e limitadas no percentual acima determinado, com as respectivas diferenças (a maior ou a menor); e b) discriminando o saldo devedor pendente, observada a compensação de valores eventualmente pagos a maior pelo autor e dos depósitos promovidos em juízo, para fins de sua cobrança nos próprios autos da ação consignatória. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001210-5 JOAO DO NASCIMENTO DOS PRAZERES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que estes autos foram formados apenas para juntada de Guias de Depósito relativas à ação principal, não havendo, portanto, movimentações d/ou despachos de expedientes nos mesmos, remetam-se à SEAPO-DIS-PE para providenciar a baixa do processo no sistema APOLO.\r\n\r\nEfetuada a baixa, deverão os autos seguir como apensos aos da Ação de consignação em pagamento nº 2000.51.06.000064-6 classe 5012.\r\n\r\nDiligencie-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0026940-1 EVANDRO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EVANDRO ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 185 para ciência da parte autora quanto ao laudo pericial)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Na seqüência, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nIV) Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001427-8 WANILDA LIMA GAZETA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MAIRO LUTZ MUSSEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação do despacho de fls. 583)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista às partes e voltem imediatamente conclusos com rigorosa observância dos prazos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000893-0 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação da Decisão para ciência da CEF) \r\n\r\n1. Tendo em vista a postura adotada pela CEF em sua contestação, deverá a UNIÃO prosseguir na defesa de seus interesses, nos termos do art. 75, II, do CPC.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial requerida pelo autor (fl.1283) e nomeio como perita judicial a Sra. RONY MACHINEZ, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Caso promovido regularmente o pagamento das prestações mensais exigidas pela CEF, ocorre amortização do saldo devedor? É possível aferir a ocorrência de amortização negativa do saldo devedor?\r\n\r\n2º Quesito: Queira o Sr. Perito informar se, diante dos documentos trazidos aos autos, é possível afirmar a existência de capitalização de juros (anatocismo) na evolução do saldo devedor dos contratos celebrados.\r\n\r\n3º Quesito: Caso verificada a amortização negativa, queira o Sr. Perito elaborar planilha (para cada um dos contratos) computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme contratado, sem a incidência de novos juros (mantendo-se, no mais, os parâmetros exigidos pela CEF).\r\n\r\n4º Quesito: Qual o valor do(s) saldo(s) devedor(es) exigido(s) pela CEF? \r\n\r\n5º Quesito: Caso constatada a amortização negativa, procedendo-se na forma do quesito 3º e considerando os pagamentos já promovidos pelo autor, haveria saldo devedor remanescente em seu favor em cada um dos contratos? Qual?\r\n\r\n3. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n4. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se a perita para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n5. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, considerando o disposto no art. 27 do CPC (pagamento ao final das despesas), intime-se imediatamente a perita para apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.06.001377-2 CELMA MARIA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS-RJ. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 14 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ser imprescindível a vinda da documentação em poder do Impetrado para o adequado exame do pleito de urgência - na seara do direito líquido e certo - será apreciado após as informações pertinentes.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se; a seguir, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001141-8 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DIRCE DE FATIMA PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno a ré a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se a ré para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e a Ré, pessoalmente.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001195-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JOEL FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEncaminhe-se a DIS-SEAPO-PE para cumprimento do item “I” do despacho de fl. 223.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o Réu, pessoalmente.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001243-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x HELIO JOSE BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o Réu, pessoalmente.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001247-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ROGERIA RAIMUNDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando as Rés a promoverem a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno as rés a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se as rés para que promovam a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e as Rés, pessoalmente.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001269-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x VANDERLEY BENTO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nEncaminhe-se a DIS-SEAPO-PE para retificar o nome do réu para WANDERLI BENTO SOARES consoante documento de fls. 257.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o Réu, pessoalmente.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001169-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA LUIZA SANDIM DE OLIVEIRA. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA)\r\n\r\nIsto posto, no presente feito JULGO: \r\n\r\n- PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a Ré a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\n- IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e a Ré, pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x ANTONIO WALDIR HANSEN E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, OSMAR CASTRO FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item IV ao V do despacho de fls. 211 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIV) Em seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\nV) Intimem-se\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001044-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x CARLA LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTROS x HEITOR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item IV do despacho de fls. 72 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIV) Na seqüência, dê-se vista as partes por 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 875317"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ASBRASEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000454-0\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do cumprimento do acordo realizado no presente feito.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença devido à Autora, desde a data do requerimento administrativo até ulterior determinação, bem como, a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data de protocolização do laudo pericial (05/03/2009 - fls. 77), bem como, a pagar-lhe os valor em atraso decorrentes, no valor de R$ 10.965,06 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizados até 09/11/2009 (fls. 136). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data da atualização do cálculo, eis que se trata de valor fixo. A partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deve ser seguida a sistemática daquela lei. Mantenho expressamente a medida emergencial deferida, anteriormente. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000525-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 45. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GUIOMAR COSENTINO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000736-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 28/34, e, querendo, apresentarem recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se que o presente processo é de restauração de autos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (ADVOGADO: JOSE DA SILVA BATISTA, IVONE LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000797-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 11/15, referente ao processo 2007.5159.000788-2, conforme último andamento do feito, quando de seu extravio, devolvendo-se o prazo de 10 (dez) dias, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria, para o fato de ser o processo em epígrafe, Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nResende, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000122-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 27/31, referente ao processo 2007.5159.000634-8, conforme último andamento do feito, quando de seu extravio, devolvendo-se o prazo de 10 (dez) dias, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria, para o fato de ser o processo em epígrafe, Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nResende, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR/ RESP POR CRIME PREVISTO NO ART.29, §4° DA LEI 9.605. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000992/2009 . (...) III - DISPOSITIVO Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, relativa a MAURO OLIVEIRA DE ABREU, portador da carteira de identidade nº 07975270-5/RJ, expedido pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no Cadastros de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 960.910.377-49, nascido em 09 de novembro de 1966, filho de Sebastião Geraldo de Abreu e Maria Oliveira de Abreu, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 29, da Lei 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se as comunicações devidas, bem como Carta de Execução de Sentença Penal, observadas as formalidades de praxe, e registre-se no SINIC. Ao Setor de Distribuição para as modificações cabíveis, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 874604"
                            ],
                            "875385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON VITORIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000972-0\r\n\r\nConsiderando a petição retro, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer à qualquer agência da CEF, munida de RG, CPF, PIS, CTPS e comprovante da rescisão do contrato de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA REYMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000509-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 47/48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GASPAR JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando a petição retro, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer a qualquer agência da CEF, munida de documento de RG, CPF, PIS, CTPS e comprovante de rescisão de Contrato de trabalho, devendo informar no prazo de 05 (cinco) dias, a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE GOUVEIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA, DANIEL SEROZINI.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000431-2\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 179.\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS CRISTINA ALVES BRASIL (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000435-0\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 41.\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, tornem os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA SALES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000993/2009 . (...)Isto posto, HOMOLO GO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x IESAP - INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (ADVOGADO: FELIPE CARVALHO PEREIRA, GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000637-0\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 14:40, para comprovação do alegado, devendo as partes - que ainda não o fizeram - depositar rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da sessão, mesmo que compareçam independente de intimação.\r\n\r\nFaculto às partes juntarem documentação superveniente até 05 (cinco) dias antes da data.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000657-6\r\n\r\nCite-se o INSS, como litisconsórcio passivo necessário, eis que é o órgão que deveria realizar os descontos do empréstimo consignado, devendo o mesmo trazer aos autos, no prazo de contestação, documentos que possam comprovar que fez os descontos ou que expliquem as razões de não tê-lo feito. \r\n\r\nResende, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOMAR PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000847-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SIMPLICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000849-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000305-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000430-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000443-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fls. 163, onde a Cooperativa Agropecuária de Quatis LTDA informa que o mesmo deverá procurar o arquivo da cooperativa, na pessoa da advogada Tarcila de Cássia Rezende (OAB/RJ 103.046), para que acompanhado retire as cópias necessárias para instruir os autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER EDUARDO CUNHA FELICIO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000479-8\r\n\r\nNos termos da Promoção Ministerial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos eventual termo de curalela, documentos médicos, ou outros que indiquem a espécie e a extensão da deficiência ou doença que lhe acomete.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000848-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875385"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000107-7 BRASIL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000107-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: BRASIL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002467-3 CHARME PERFUMANIA DE ALCANTARA - PERFUMARIA LTDA EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.504811-1 LEIR SOARES MACHADO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.504811-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LEIR SOARES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça os documentos solicitados pela parte autora às fls. 240/241.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para iniciar a execução do julgado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000111-8 SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000111-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA despeito da ausência de resistência à habilitação por parte do INSS (fl. 376) entendo por bem suspender o andamento processual na forma do art. 265, I, do CPC, pelo prazo de 60 dias a fim de que eventuais sucessores venham autos.\r\n\r\nUma vez que consta nos autos certidão de óbito (fl. 335) que noticia ter deixado o de cujus 8 filhos maiores e que a habilitação deverá ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários, nos termos do art. 1.060, I, do CPC, intime-se Guiomar de Nascimento para que traga aos autos os nomes e respectivos endereços dos demais sucessores.\r\n\r\nConsiderando que a causa estava sob patrocínio de Adilson Martins Gomes-OAB/RJ26.066 antes do óbito do autor, publique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000699-2 JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000699-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x JEAN CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001132-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, suspendendo-se o andamento processual até lá.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004895-0 VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA DE FATIMA FERREIRA, CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ATILA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004895-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: ATILA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005420-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo tocante ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, a Resolução nº 559/2007 o autoriza quando houver contrato firmado e juntado aos autos antes da requisição de RPV.\r\n\r\nO caso concreto atende a esse requisito, sendo, portanto, devida a reserva de 20% sobre o crédito do autor. \r\n\r\nPor tal razão, DEFIRO o destaque requerido. Cumpra-se o despacho de fl. 159.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002519-7 JUCELIA SERAFIM DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial (art. 284 do CPC), de modo a corrigir o valor da causa.\r\n\r\nNão obstante, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 42/44.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000990-7 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000990-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 15 dias, os documentos solicitados à fl. 153, tendo em vista elementos constantes à fl. 158.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005399-8 ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005399-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ARINDA DA GLORIA FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte ré acerca dos documentos juntados às fls. 119/121. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005929-0 ROBERTO SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005929-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora se pretende ainda a complementação do laudo conforme requerido às fls.140/141, ante o teor da petição de fl. 153.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001393-2 TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001393-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 70/74 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000571-0 CONCEICAO PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000571-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.17.001189-7 JOSE PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001189-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002315-2 JERÔNIMO MOREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002315-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: JERÔNIMO MOREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 10 e 35/47.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002371-1 ROGERIO ADERNE NUNES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002371-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO ADERNE NUNES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presunção de veracidade da declaração de pobreza fundada no art. 4°, §1° da Lei n.° 1.060/50 é relativa, pois pode ser impugnada pela parte contrária (art. 4°, §2°), admitindo, portanto, prova que a afaste, além de estar submetida ao crivo do magistrado (art. 5°, caput). \r\n\r\nPor isso, a presença nos autos de elemento que traga dúvidas quanto ao real prejuízo causado ao requerente pelo recolhimento das custas judiciais, caracterizado, no presente caso, pelo documento de fl. 162, a evidenciar que o autor não se enquadra na faixa de rendimento isenta de IRPF, autoriza o juízo a conduzir uma análise factual mais detalhada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia integral da última declaração de ajuste anual do IRPF, além de outros documentos que julgue aptos a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o ilustre expert sobre o parcelamento dos honorários periciais em 06 (seis) parcelas mensais proposto pela parte autora às fls. 332.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 269/271: Indefiro. A parte autora reitera o pedido de inscrição da demanda no Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I e II c/c art. 169 da Lei 6.015/73, tendo em vista a iminência da concorrência pública a ser realizada.\r\n\r\nTendo a res in iudicium deducta natureza pessoal, e não reipersecutória, torna-se impróprio o requerimento de registro da demanda no RGI, o qual carece de embasamento na lei:\r\n\r\n(...) 4. Tendo o objeto da presente ação revisional natureza pessoal, e não reipersecutória, pois a discussão dos autos versa sobre financiamento imobiliário, não há que se efetuar o registro da demanda ao RGI.\r\n\r\n(TRF/2 - AI 59.013/RJ, T2, FJ 19.11.2004)\r\n\r\n(...) - Tendo o objeto da presente ação caráter pessoal, pois busca a revisão das cláusulas de um contrato, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avenca estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido; (...)\r\n\r\n(TRF/2 - AC 263.409/RJ, T6, DJ 22.11.2002)\r\n\r\n(...) 5. Sendo a ação em questão de natureza pessoal, desnecessário o registro no RGI (...)\r\n\r\nTRF/2 - AG 61.592/RJ, T3, DJ 29.01.2002)\r\n\r\n2. Pode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, defiro a prova pericial requerida na exordial. \r\n\r\nContrato assinado em 25/08/1988, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, a ser amortizado em 300 meses pelo Sistema Francês de Amortização, com cobertura do FCVS. Taxa nominal de juros de 8,5% a.a. e taxa efetiva de juros de 8,8390% a.a. \r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, CRC/RJ 020679/0-2, que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) Como funciona o critério do plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes - PES?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento das prestações do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor - 23,10%. Este critério foi obedecido?\r\n\r\nf) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\ng) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nh) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ni) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nj) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nk) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nl) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\nm) houve capitalização de juros? \r\n\r\n3. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000263-6 ALEX VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARCIA SIQUEIRA DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000263-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALEX VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade em se localizar o autor para levantamento das quantias depositadas nos autos, arquivem-se sem baixa até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001124-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOYCE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Regularize a parte Ré (CEF), no prazo de 48 horas, a petição de fls. 334 (apócrifa) - Dr. Mauricio Chateaubriand Lustosa Borges - OAB/RJ nº 130.740.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se a subscritora da petição de fls. 493 ( Dra. Erica de Almeida Santos - OAB/RJ nº 129.828) para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que cientificou a parte autora de sua renúncia, em obediência ao artigo 45 do CPC. \r\n\r\n3. O ilustre “expert” nomeado, requereu às fls. 491 a sua desoneração do encargo, tendo em vista o seu não cadastramento nos quadros da Assistência Judiciária Gratuita, por discordar dos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nSendo assim, com amparo no art. 423, do CPC, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8 e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000349-9 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000349-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DIONE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 97 : Determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora na inicial como incontroverso, em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50.\r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\n2. Às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001335-3 ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001335-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fl. 17, bem como documentação de fls. 112/117, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido, uma vez que atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que difere do contrato (R$ 30.500,00 - trinta mil e quinhentos reais) ou do valor de arrematação (R$ 35.000,00 - trinta e cinco mil reais ). Com relação ao valor do saldo devedor, este não é informado nos autos. \r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2, AG.62261, 4ª Turma, DJU 06/11/2001, p. 262, Rel. Juiz Benedito Gonçalves).\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004395-6 SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004395-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, informe quanto ao andamento na elaboração dos cálculos, noticiado à fl. 164, bem como para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 189/202. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006138-7 EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006138-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001873-5 CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001873-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 102/106. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000177-6 RICARDO NEVES RANGEL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000177-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: RICARDO NEVES RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos acostados pela parte autora não satisfazem a exigência contida na determinação de fls. 80. \r\n\r\nEm conseqüência cumpra integralmente a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte final do despacho de fls. 80, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001645-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: IGOR TELES CHACHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA exeqüente requereu a manutenção do bloqueio judicial da conta-corrente do executado, efetivado via BACENJUD. Contudo, a medida de manutenção do bloqueio não é possível, conforme razões que abaixo exponho.\r\n\r\nInicialmente deve ser esclarecido que o BACENJUD tem como finalidade a realização de bloqueios de valores e não bloqueios de contas bancárias. Dessarte, o bloqueio efetiva-se em um determinado momento, não ficando sujeitos à bloqueios os créditos futuramente lançados em conta. Sendo assim, vislumbra-se que o pedido de manutenção de bloqueio não se coaduna com a sistemática BACENJUD, em virtude que, uma vez efetivado, este não mais incidirá nos créditos futuros.\r\n\r\nPelo acima exposto e tendo em vista o ínfimo valor bloqueado (fl. 55), determino o desbloqueio do numerário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001673-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001673-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 63, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000803-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000803-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s).\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005317-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x NADIR DO NASCIMENTO SANTANA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005317-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NADIR DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que requeira o que entender de direito, considerando que a penhora requerida já foi determinada anteriormente, não tendo sido encontrados bens penhoráveis (fl. 63).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS, MARLON REZENDE FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002117-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IVANNA OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico a existência de erro material na decisão de fl. 106. Onde consta a intimação da parte autora leia-se parte ré. Por tal razão reabro o prazo de 10 dias para que a parte ré cumpra integralmente referida determinação (itens I e II).\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF pelo prazo de10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANTONIO RODRIGUES LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002168-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o curso do processo por 60 dias ou até a resposta da reserva de crédito nos autos do processo nº 2009.004003566-5, se esta vier antes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000479-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005849-9 WANY SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MOUSINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005849-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WANY SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de execução por título judicial movida por Wany Souza de Oliveira em face da CEF relativo às astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial exarada nos autos da Ação de Tutela e Curatela n. 2000.004.013430-0. O feito foi distribuído a este Juízo, tendo sido declinado ao Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida por aquele Juízo, assim como a citação da ré na forma do art. 652 do CPC (fl. 33). A CEF ofereceu exceção de pré-executividade (fl.38/43), a qual foi rejeitada (fl. 53). Dessa decisão, a CEF interpôs agravo de instrumento, o qual foi rejeitado pelo E. TJRJ (fls. 81/86).\r\n\r\nA CEF foi intimada por duas vezes para pagamento do débito na forma do art. 475-J (fls. 94/95 e 103), tendo se manifestado nos autos em diversas ocasiões, sem promover o pagamento devido ou embargar a execução (fls. 96, 104, 110/111). \r\n\r\nPor fim, a CEF peticionou às fls. 128/132, sustentando a incompetência do Juízo Estadual, tendo o Juízo da 3ª Vara suscitado conflito de competência perante o STJ (139/140), o qual declarou a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito (fls. 143/146). \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nO feito não demanda maiores considerações, porquanto restou fixada a competência absoluta deste Juízo por meio da decisão de fls.144/146. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a gratuidade de justiça, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que elabore planilha com o valor atualizado do débito, com base nos elementos constantes dos autos, acrescentando-se 10% de multa conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002747-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002747-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, revogo o segredo de justiça decretado, tendo em vista que a medida deferida à fl. 267 foi efetivada.\r\n\r\nA parte ré requer o desbloqueio do valor de uma das contas bloqueadas por se tratar de conta na qual são depositados valores a título de salário. \r\n\r\nSe analisarmos superficialmente a demanda, não haveria necessidade sequer de debruçar-se acerca da natureza salarial da verba bloqueada na conta do Banco do Brasil, visto que o valor bloqueado na CEF já supriria o valor determinado pelo juízo (vide fls. 267 e 269). Entretanto, com a análise detida dos autos, percebe-se que a União forneceu valor do débito atualizado (R$ 2.617,04 - fls. 205/211), o que indica que a quantia bloqueada na CEF não atende integralmente a satisfação da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, mostra-se necessário o enfrentamento da questão acerca da natureza salarial do valor bloqueado no Banco do Brasil, visto que este poderá ou não complementar o valor a ser executado. Ocorre que para a análise do pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.051,38, da conta pertencente ao Banco do Brasil (fls. 269/270), deverá a parte ré juntar aos autos, em 10 (dez) dias, extratos dos últimos três meses, referente à conta bancária, e a última declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, a fim de que o juízo possa analisar a natureza salarial desta verba bloqueada.\r\n\r\nPor fim, com o retorno dos autos, dê-se vista à União para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das alegações da ré, bem como o outro valor bloqueado na CEF (fl. 269).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000145-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.: 49 defiro. Intime-se a requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002214-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x IRANI SILVA (ADVOGADO: DILVA ZILDA DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002214-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: IRANI SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 40/43 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2003.51.02.007011-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.02.007011-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Defesa dos réus para apresentação de memoriais por escrito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LEIR ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000500-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEIR ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor motivo de força maior, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação da ré.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, pessoalmente, e a defesa, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001729-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ANA LUCIA DE SOUZA FERRAO (ADVOGADO: MAURO PEREIRA ESTELITA, MAURICIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001729-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA LUCIA DE SOUZA FERRAO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à defesa para apresentação de memoriais por escrito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.17.004415-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARILDA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004415-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARILDA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor motivo de força maior, remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de janeiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação da ré.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o Ministério Público Federal e a defesa, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x FRANCISCO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: OSWALDO BATISTA JUNIOR, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002681-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão atacada, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação, a Defesa e, pessoalmente, o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000252-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNA GUIMARAES SILVA, ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS.) x CARLOS LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNA GUIMARAES SILVA, ORLANDO MESSINA DA CUNHA.) x MARIO GALHEGO (ADVOGADO: PAULA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA, JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA x ANTONIO GALHEGO (ADVOGADO: PAULA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA, JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000252-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO GALHEGO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor do expediente de fl. 533, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Aracati - Ceará, a fim de solicitar informações sobre o cumprimento da carta precatória nº PCR.1701.000010-8/2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n45 - 2009.51.02.003394-2 ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.003394-2\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE\r\n\r\nREU: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 32, conforme o teor da certidão de fl. 35, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.17.001638-0 ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x DELEGADO DE POLICIA CIVIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001638-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE\r\n\r\nREU: DELEGADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 60, conforme o teor da certidão de fl. 63, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTRO x KARINA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000466-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...) com a juntada, abra-se vista à parte autora por igual prazo. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 874433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002044-4 SOC/ EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 171 - Indefiro a produção de prova pericial contábil, eis que a apuração do crédito ocorrerá na fase de liquidação, no caso de eventual procedência do pedido. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000511-2 ADRIANA QUINTINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001060-0 CACILDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 288/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001119-4 ROGERIA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 545/548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no disposto no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custa e honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000103-0 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 575/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000183-1 FLAVIO PAULO CAMPELO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 549/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em vista do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002456-9 ELIZABETH MONTEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: PAULO CESAR CARDOSO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda apresentar cópia do documento de identidade, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000260-6 MARCIO SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fl. 165 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001140-6 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do informado pela Secretaria e das cópias anteriormente juntadas aos autos pela parte autora (fls.50/71), verifico a inexistência de possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl.167.\r\n\r\nConsiderando que o objeto da presente demanda se restringe a anulação de edital e leilão extrajudicial, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, eis que prescindível ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004484-5 DESIO COSTA ROCHA (ADVOGADO: VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE, CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Fls. 128/139 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, à parte ré pelo mesmo período. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA RODRIGUES DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino que a CEF junte aos autos, no prazo de dez dias, a relação de vínculos cadastrados na RAIS no ano-base 2006, referentes ao PIS/PASEP nº 1.229.210.774-2.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por dez dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002081-0 ANTONIO PEREIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 562/574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO A UNIÃO a indenizar a parte autora pagando-lhe, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) a serem corrigidos monetariamente desta data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, atenta ao disposto no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002270-2 THERESA CHRISTINA PIERRE DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x JCS EDITORA E COM/ LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 74/90 e 91/123 e sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 72, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000995-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.74/75 - A proteção ao sigilo bancário e fiscal, que deriva da proteção à vida privada, garantia preceituada na Constituição da República e no Código Civil, não constitui direito absoluto, razão pela qual, entendo ser possível afastá-lo no caso de prática delituosa ou de interesse público relevante ou mesmo no caso de oposição maliciosa à execução, sendo certo que, no presente caso, não há indícios de nenhum destes critérios.\r\n\r\nRessalte-se que o sigilo bancário não é afrontado com o advento do Sistema BACENJUD, já que tal ferramenta não expõe dados privados do devedor, limitando-se a possibilitar à Justiça o bloqueio de numerário, no caso de serem encontrados valores passíveis de constrição, ou seja, fornece resultados. Por outro lado, o mesmo não se pode dizer do sigilo fiscal, cuja quebra acaba por expor toda a vida patrimonial do devedor, invadindo uma esfera que não se justifica no presente caso.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro, por hora, a expedição de ofício à Receita Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Detran, solicitando que diligencie em seus cadastros a existência de veículo(s) em nome do executado PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (CPF nº 02227921757). Em caso positivo, deverá ser providenciada a averbação de indisponibilidade do veículo, a fim de impossibilitar a transferência de propriedade do mesmo.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001420-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x SANDRO MOREIRA MALAQUIAS. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevendo os autos observo que, apesar de firmado pelo executado e duas testemunhas e conter expressamente o valor do mútuo, o contrato que instrui a inicial não especifica a forma de atualização do saldo devedor, os juros que seriam aplicáveis, o índice de correção monetária, a multa a ser fixada para o caso de inadimplemento, dentre outros requisitos capazes de conferir liquidez ao crédito exeqüendo; cumpre ressaltar que, a despeito de constarem tais informações às fls.11/13, tal documento não integra o contrato de mútuo pactuado, tampouco foi firmado pelo autor, não havendo qualquer prova que esteja o empréstimo ora executado atrelado às condições enumeradas à fl.10. \r\n\r\nDesta forma, e considerando que o contrato de adesão em que foi pactuado o mútuo em questão, não contém os requisitos necessários a qualificá-lo como título executivo extrajudicial, tampouco se encontra respaldado por título de crédito capaz de viabilizar a execução judicial, defiro o prazo de 15 dias para que a exequente, querendo, emende a inicial, adequando-a aos documentos presentes nos autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001719-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DAVID DOS SANTOS SILVA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevendo os autos observo que, apesar de firmado pelo executado e duas testemunhas e conter expressamente o valor do mútuo, o contrato que instrui a inicial não especifica a forma de atualização do saldo devedor, os juros que seriam aplicáveis, o índice de correção monetária, a multa a ser fixada para o caso de inadimplemento, dentre outros requisitos capazes de conferir liquidez ao crédito exeqüendo; cumpre ressaltar que, a despeito de constarem tais informações às fls.16/17, tal documento não integra o contrato de mútuo pactuado, tampouco foi firmado pelo autor, não havendo qualquer prova que esteja o empréstimo ora executado atrelado às condições enumeradas à fl.15. \r\n\r\nDesta forma, e considerando que o contrato de adesão em que foi pactuado o mútuo em questão, não contém os requisitos necessários a qualificá-lo como título executivo extrajudicial, tampouco se encontra respaldado por título de crédito capaz de viabilizar a execução judicial, defiro o prazo de 15 dias para que a exequente, querendo, emende a inicial, adequando-a aos documentos presentes nos autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000802-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x DANIEL DE SOUSA BARBOSA. . Recebo a petição de fl. 24/27 como aditamento à inicial. \r\n\r\nConsiderando que o contrato de adesão em que foi pactuado o mútuo em questão não contém os requisitos necessários a qualificá-lo como título executivo extrajudicial, convolo o presente feito para o procedimento especial de ação monitória.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 1.102 - B do C.P.C..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x OFICINA DO SABOR SERVIÇO E COM/ DE REFEIÇÕES LTDA ME E OUTRO. . A ação monitória tem por objetivo a constituição de um título executivo a fim de viabilizar sua posterior execução; desta forma, não vislumbro a possibilidade de aplicação do Princípio da Analogia ao presente caso, uma vez que não se trata de processo de execução ou em fase de execução.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que sequer houve citação válida nos presentes autos, sabidamente um dos pressupostos de validade do processo, conforme disposto no art. 214 do C.P.C..\r\n\r\nPor todo o exposto, requeira a parte autora o que for cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000341-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAQUEL SOUZA BARRETO (DEF.PUB.: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, observando-se o disposto no art. 475-J do C.P.C..\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x NEIDE MARIA LISBOA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 195/208 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO NEIDE MARIA LISBOA, brasileira, casada, nascida em 19/05/1952, filha de Ambrozio Lisboa e Maria de Lourdes Lisboa, RG nº 06.780.544-0 IFP/RJ e CPF nº 926.276.417-00, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP. Passo a aplicar a pena: conforme fundamentação acima, fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado monetariamente. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no disposto no art. 91, II “b” e na fundamentação acima, DECLARO O PERDIMENTO dos direitos creditórios em execução no Processo nº 2002.51.01.511321-3, bem como DETERMINO ao INSS o cancelamento do benefício nº 42/101.089.514-9, concedido à acusada considerado o vínculo aqui reconhecido como inexistente.\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro comunicando esta decisão e intime-se o INSS para cumprimento do aqui determinado. Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, intime-se a mesma para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.17.000706-6 MARIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001817-9 OSMARINA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 06/09/2009, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005645-8 NEWTON GOMES DA COSTA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA, JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão retro, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de fl. 97verso.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000681-2 DELEINE DIAS DOS ANJOS (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 86/96, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000973-4 ANA CRISTINA DE SOUSA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 96/106, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000363-3 ISLÃ PARANHOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001345-6 FRANCISCO RANGEL VIEIRA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17 e 19 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.17.000258-9 SONIA REGINA LEAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DONATO DIAS SOLON RIBEIRO, IVER LESSA AREAL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte ré promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004284-8 NILA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005354-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001841-3 SIDNEI DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001450-0 PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . FL. 228 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora sobre eventual acordo realizado entre as partes, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . A fim de evitar tumulto processual, desentranhem-se as peças de fls. 171/183, já que estranhas aos autos, devolvendo-as à CEF, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF regularize as razões de Apelação de fls. 151/170, tendo em vista que desprovida de assinatura.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005437-1 AFFONSO CELSO CALVAO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA.) x MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC em relação à UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMIENSE;\r\n\r\nb) Considerando o teor da Súmula 150 do STJ, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria, e determino que sejam os autos encaminhados à Justiça Estadual, para prosseguimento do feito em relação à sociedade MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026647-9 VALDIR VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es), referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027718-0 RODRIGO DEHOUL SANCHES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 34, juntando aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos da caderneta de poupança, já requeridos pelo autor.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002083-3 JAYME NAVAS DA COSTA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.002523-5 LUCIANA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, para que a parte ré recolha as custas devidas.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002525-9 FLAVIO BRANDÃO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, para que a parte ré recolha as custas devidas.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002672-0 ESPOLIO DE MANUEL DOMINGOS DOS SANTOS SERRADAS (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF para que cumpra a ordem judicial contida no despacho de fl. 48, trazendo aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor, já requeridos por ele na Agência da Ré, no prazo de 20 (vinte) dias; devendo ser ressaltado que o não atendimento será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à multa, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000625-7 HERMÓGENES ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF para que cumpra a ordem judicial contida no despacho de fl. 41, trazendo aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor, já requeridos por ele na Agência da Ré, no prazo de 20 (vinte) dias; devendo ser ressaltado que o não atendimento será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito à multa, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000832-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IVAN CARDOZO AGUIAR. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001674-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RUBENS DANIEL DA SILVA GUIMARÃES. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000488-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x NEUCELINE ABREU HERINGER E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o paga mento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.17.001775-9 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a autora apresente cópia da(s) ata(s) onde conste a apuração de todos os valores que integram as cotas condominiais (eventuais taxas extras e/ou outros encargos que onerem tais cotas).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.17.001208-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HELIANE DA SILVA BECKER (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.17.001653-2 JOSÉ IRIS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.361 - ...\r\n\r\n...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002215-5 JURANIR RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Despacho de fl. 141:\r\n\r\n“(...) dê-se vista ao autor por igual período. Após, retornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.17.000459-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DAIANE DOS SANTOS GUEDES. . Fl.30 - \r\n\r\n...Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n50 - 2008.51.17.000129-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x TANIA NENEZES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA.). . Despacho de fl. 47:\r\n\r\n“Fls.44/46 - Nada a deferir, tendo em vista que nos presentes autos não é cabível apresentação de defesa ou contraprotesto, nos termos do art. 871 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós,entreguem-se os autos ao promovente, observando-se as formalidades legais.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.17.006358-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x R E A REABILITAÇÃO E ACADEMIA LTDA. . Intime-se Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 875413"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "863171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030107-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MASSA FALIDA DA KLEER IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Ante o exposto, REVOGO a decisão de fls. 47. DETERMINO a exclusão dos sócios Luiz Augusto Ornelas Barbosa, José Rodrigues Martinez e César Duarte dos Santos do pólo passivo da relação processual. INDEFIRO o requerimento da Fazenda Nacional de fls. 88/90.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que exclua da autuação dos presentes autos as partes indicadas no parágrafo acima, bem como para que retifique o pólo passivo, substituindo KLEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA por MASSA FALIDA DA KLEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nIntime-se a EXEQÜENTE da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000457-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x LUIZ PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifico que a petição juntada às fls. 46/60 pertence ao processo nº 2006.51.17.02527-5, o que provocou equívoco na referência da decisão de fls. 61.\r\n\r\nDestarte, torno nula a decisão de fls. 61.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 46/60, certificando-se nos autos, para juntada ao processo nº 2006.51.17.02527-5.\r\n\r\nTrata-se de petição da União (fls. 30/31) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 32/44) e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001228-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x VANMAR COM/ E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de petição da exeqüente requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa executada.\r\n\r\nA efetivação de penhora sobre faturamento vem sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008). Nesse sentido, a corte nacional tem condicionado o deferimento da medida ao esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado. \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em apreço, aqui, não seria possível a penhora sobre o faturamento, uma vez que a certidão do Oficial de Justiça (fls. 40) afirma que a empresa executada encontra-se fechada, fato que inviabiliza a medida constritiva. Por conta disso, não há como deferir a penhora sobre faturamento.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, o requerido. \r\n\r\nSuspenda-se a presente execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001603-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LENILTON DE PAIVA RAMALHO E OUTRO x FORNECEDORA DE CARNES DOIS IRMAOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 83) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 85-96) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que condicionara o deferimento da citação por edital de parte executada à realização, pela exequente, de diligências destinadas à localização da demandada. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Excelentíssimo Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº 1.927/2009-SUBT4ESP (fls. 98). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004642-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.). . SENTENÇA. (...) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque improcedente a contradição levantada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005303-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 90 . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00, nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, custas pela executada, no montante de R$ 120,63 (cento e vinte reais e sessenta e três centavos) nos Termos da Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001896-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PANIFICADORA MARCLEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 30% de sua receita operacional bruta (fls. 69/72).\r\n\r\nA efetivação de penhora sobre faturamento vem sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008). Nesse sentido, a corte nacional tem condicionado o deferimento da medida ao esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado. \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em apreço, aqui, a exeqüente não logrou comprovar a exaustão das hipóteses de investigação do patrimônio do devedor, o que poderia ter sido levado a efeito por meio de medidas como a consulta à Junta Comercial, à concessionária de serviço telefônico, aos ofícios de distribuição da respectiva comarca e ao Departamento de Trânsito do Estado.\r\n\r\nPor conta disso, não há como deferir a penhora sobre faturamento, medida de todo excepcional, quando não esgotadas as vias ordinárias de constrição patrimonial do demandado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, o requerido. \r\n\r\nSuspenda-se a presente execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002503-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MARANSO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, CINTIA BORGES DOS SANTOS.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado a fls. 104.\r\n\r\nMantenho integralmente os termos da decisão de fls. 96/97.\r\n\r\nOficie-se em resposta ao pedido de informações de fls. 111.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002508-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MASTER DIESEL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES VIEIRA, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 181/185 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) ACOLHO o pedido veiculado na petição de fls. 12/17, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao executado CARLOS ALBERTO FREITAS DE LEMOS, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à executada autuada como MARCIA DA COSTA FREITAS (cujo nome passou a ser MARCIA FREITAS SALLES, conforme o documento de fls. 26/27), também em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\n3) DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, em favor do executado Carlos Alberto Freitas de Lemos.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80 e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003378-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.) x MAJOFRANNE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 205-206 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nNesse sentido, determino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no auto de Penhora, Depósito e Intimação juntado a fls. 16. Intime-se o depositário, por mandado, da presente revogação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista o ressarcimento já feito em sede de embargos à execução. \r\n\r\nSem custas, por conta da isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDou por prejudicada a petição do INSS de fls. 25 por conta da extinção do feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000230-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x NATEL 2001 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% de sua receita operacional bruta (fls. 66,verso).\r\n\r\nA efetivação de penhora sobre faturamento vem sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008). Nesse sentido, a corte nacional tem condicionado o deferimento da medida ao esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado. \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em apreço, aqui, a exeqüente não logrou comprovar a exaustão das hipóteses de investigação do patrimônio do devedor, o que poderia ter sido levado a efeito por meio de medidas como a consulta à Junta Comercial, à concessionária de serviço telefônico, aos ofícios de distribuição da respectiva comarca e ao Departamento de Trânsito do Estado.\r\n\r\nPor conta disso, não há como deferir a penhora sobre faturamento, medida de todo excepcional, quando não esgotadas as vias ordinárias de constrição patrimonial do demandado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, o requerido. \r\n\r\nSuspenda-se a presente execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000142-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MAXILABOR REPRESENTAÇÃO COML/ DE MEDICAMENTOS LTDA. . DECISÃO. Trata-se de petição da União (fls. 19) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 20-31) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que condicionara o deferimento da citação por edital da executada à realização, pela exequente, de diligências destinadas à localização da demandada. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº 1.921/2009-SUBT4ESP (fls. 48). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000025-5 JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a embargante da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de trinta dias (Lei nº 6.830/80, art. 17, § 1o).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 863171"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "869015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELLE DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: IVAN DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora: GRACIELLE DOS SANTOS VIEIRA, relativamente ao vínculo empregatício com o Posto de Neves LTDA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar à autora o valor de R$ 391,66 (trezentos e noventa e um reais sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do saque indevido, isto é, dia 08/07/2008, incidentes juros moratórios a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDINA VAZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRLEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARCIA DA ROSA FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LEANDRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no que tange à GDAC, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de idêntica classe e padrão, desde março de 2008 até quando devida esta gratificação. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDAC, com a consideração 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, desde março de 2008 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOEL ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MELLO CAMARA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA LIMA CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR JOAQUIM DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DIAS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENOVAL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO EUZEBIO DA SILVA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLLONIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY AZEVEDO NUNES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO RAMOS MAURICIO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA COELHO GOMES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES GOMES DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO RIGUEIRA MOURAO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANANIAS FILHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIRCE COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANDINO SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBEL DIAS GUEDES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho anterior e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos elementos que demonstrem quando encerrou-se o vínculo empregatício de fl. 62, com início em junho de 2002, sendo esta informação indispensável à verificação da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO DA MATTA FREIRE (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à obrigação de fazer (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a LELIO DA MATTA FREIRE o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/10/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de diferenças de aposentadoria por invalidez, a partir de 06/10/2009, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA, CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ADILSON RIBEIRO o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/10/2008 e DCB em 13/09/2009, e aposentadoria por invalidez, incidente o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com DIB em 14/09/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/10/2008 a 13/09/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 14/09/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO CARLOS MIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALI SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ROZALI SOUZA DOS SANTOS, com DIB em 09/01/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.001881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ASSIS COSTA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ENY ASSIS COSTA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 22/11/2008 e DCB em 15/10/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 16/10/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 22/11/2008 a 15/10/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 16/10/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIS PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.007029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON PEDRO IVO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) restabelecer o pagamento integral da aposentadoria por invalidez NB: 0103263845, a qual foi reduzida para 50% a partir de 13/11/2008 e para 25%, desde 13/05/2009, vedando-se o seu encerramento fixado em 13/05/2010; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (diferenças decorrentes da redução gradual do benefício, em razão da aplicação do art. 47, II, da Lei 8.213/91), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será des considerada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 869015"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0755770-6 ATHAYDE ELYZEU PEREIRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2009 FOLHA 28/29 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, dada a improcedência do pedido, e inciso IV, pronunciando a prescrição, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005096-2 JURACY DA CUNHA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA AZEVEDO, PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 FOLHA 30/31 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011770-2 JOAQUIM TEODORO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002823/2009 FOLHA 289/290 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Faculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000486-2 ELIEZER CORREA MALVAO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002826/2009 FOLHA 266/273 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, quanto aos pedidos de revisão do valor das prestações e de revisão do saldo devedor, bem como os seus consectários.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013954-3 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002822/2009 FOLHA 32/33 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001430-7 OTAVIO CARLOS FERNANDES LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2009 FOLHA 257/261 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a parte ré a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004526-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x AUTO POSTO MILHAS MERITI LTDA (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.). . Defiro a inclusão da ANP no pólo ativo como assistente do MPF autor. Ao SEDIS-SJ para a devida inclusão.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, especificando e indicando a finalidade das mesmas, objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000849-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ARLINDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ASSAD N. ZARIFE, MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002825/2009 FOLHA 262/265 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelos valores de R$ 1.225,23 (um mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 22/27, atualizados até 20.08.2004, verificando-se que já há valor penhorado e depositado nos autos principais, desde que verificada (para fins de pagamento) a presença de algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001797-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x BRASILINA SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JOAO DA PENHA DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2009 FOLHA 280/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 665,36 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 56/65, atualizados em 28/06/2007.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000064-5 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JURAPEI IMP/ LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002827/2009 FOLHA 274/279 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006093-1 JORGE PEREIRA CIODARO (ADVOGADO: RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2009 FOLHA 85/88 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001645-7 DECIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002817/2009 . Ante o exposto e, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III c/c 794, inc. II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002623-8 JORGE PONTES BENITES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 FOLHA 89/94 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, JOSÉ CRISTOVÃO QUIRINO, ALMIR ANSELMO, CARLOS ANTONIO DA CUNHA, UBIRAJARA DA COSTA LEÃO e JORGE PONTES BENITES DA SILVA (que já teve a aplicação da taxa de 5%), relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos, quanto aos demais autores (JOSÉ MATEUS, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS e WALDIR ANTONIO), porque já tiveram a conta remunerada no percentual máximo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nÀ Secretaria deste Juízo para renumerar os autos. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001959-7 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002831/2009 FOLHA 01/19 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, no sentido de suspender tão-somente a exigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativa, apenas, ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), sem as limitações do §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), e após o trânsito em julgado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, somente, no que se refere à contribuição supracitada (incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente).\r\n\r\nOutrossim, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, referente ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante exposto acima.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003248-6 SAXONIA - COM/ DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002829/2009 FOLHA 283/286 . Do quanto ficou exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar à autoridade impetrada, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda ao processamento/à análise do processo administrativo registrado sob o nº 13746.000381/2009-00, protocolizado em 22.04.2009. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003457-4 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE TRES RIOS/RJ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002830/2009 FOLHA 287/293 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que se abstenha de cobrar dos filiados da parte impetrante a contribuição previdenciária sobre o valor pago, a título de aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que se abstenha de cobrar dos filiados da parte impetrante a contribuição previdenciária sobre o valor pago, a título de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004553-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALFREDO LIMA DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fl. 71, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011632-1 EZALTINO BATISTA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000427-4 ANA SANTANA GOMES DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003651-7 GIOVANNI BALBI (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente dos cálculos e do depósito apresentados pela CEF, para que:\r\n\r\nI - possa discordar dos cálculos; \r\n\r\nII - ou concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta, devendo a parte autora comparecer na Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento, ficando, desde já, ciente que a validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpedido o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 874136"
                            ],
                            "874137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0759140-8 MARIA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl.07), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006956-6 LUCINAR DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fl. 218, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia do CPF de Marcelo da Rocha e Marco Antônio da Rocha;\r\n\r\ncópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência de Laurita Norberto da Cruz.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001154-4 HERALDO DA ENCARNACAO FERRAZ (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2009 FOLHA 281/282 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005464-6 WALDYR XAVIER (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2009 FOLHA 01/04 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008106-6 MARINA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 FOLHA 228/230 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 15), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000180-4 LINA ANCONA GONCALVES (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 FOLHA 10/13 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração de pensão, com fulcro no artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei nº 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004502-6 MAURO DURAN (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002836/2009 FOLHA 218/220 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004262-5 SERGIO LUIZ DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento aos itens acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007094-9 LUIZ EDUARDO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002841/2009 FOLHA 283/285 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000412-2 ROBERTO BOMFIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001648-7 SERGIO PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 FOLHA 306/308 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001430-3 AMARO MARTINS MOCO (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002839/2009 FOLHA 05/06 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001448-4 CARLOS NASCIMENTO ANCELMO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.003680-8 GE CELMA S/A (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, do retorno dos autos da Superior Instância. Primeiro o impetrante.\r\n\r\nApós, aguarde-se julgamento do Recurso Especial admitido (fls. 230/1).\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008223-6 LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x LUZIMAR DE AVELAR SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao excepto, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.60.000836-3 CLAUDIO MACIEL CANDIDO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl.51.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002853-2 LAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSITALARES LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002835/2009 FOLHA 20/23 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0032111-7 OSWALDO COROA VIEIRA (ESPOLIO) LENIRA HELENA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 56/62, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.003373-0 FAUSTINA MARQUES ROCHA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro a nomeação da nova patrona, OAB/RJ 90.658, anote a Secretaria.\r\n\r\nEm vista da petição do INSS de fl. 140, informando que concorda com os cálculos da parte autora e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.001861-6 MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista o requerimento da patrona (fl. 125), e a inexistência de valores apurados pelo Contador Judicial (cálculo zero), fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003017-7 IVO BRUSDZENKI (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência de onde foram depositados os RPVs (fls. 244/245).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.004521-1 WALDYR PETRONILHO DE JESUS (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2009 FOLHA 14/17 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.000483-3 GUANAIRA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: HERMES SALDANHA FILHO, MARIO CATALDO NETO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Defiro a habilitação requerida à fl. 139. Anote a Secretaria o nome dos novos patronos nomeados. À SEDIS-SJ para alteração do pólo ativo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do RPV expedido (fls. 135/136).\r\n\r\nTudo feito, Expeça(m)-se novo(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002285-9 FERNANDO ANTONIO AMANCIO (ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 80/81. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002949-0 CLEMILDA DIAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 20055110002276-1 em tramitação na 3ª Vara Federal de São João de Meriti e 880002069-0, em tramitação na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006355-2 MARINAN OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.006407-0 SILVIO ROMERO GOMES CORREA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2009, às 15 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007239-9 MARIA SANTA LACERDA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDIS-SJ, para a exclusão de Edmeia da Silva Belmond do polo ativo, conforme sentença de fls. 75/80.\r\n\r\nEm vista da concordância da parte autora (fl. 116) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.007711-7 DAYANA KELLY DE SOUZA FERREIRA REP/P/SEVERINA FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls. 40/41 - Intime-se a parte autora para que apresente expressamente renúncia ao direito postulado em Juízo. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCom o cumprimento do despacho acima, remetam-se os autos ao INSS. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008847-4 ANANIAS BEZERRA GOUVEIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia de óbito do autor e a informação do INSS à fl. 32, suspenda-se o processo por 30 (trinta)dias, aguardando-se a manifestação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511685-2 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2009 FOLHA 236/241 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.002699-4 PAULO COUTO DE BARROS (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002848/2009 FOLHA 286/288 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.006153-2 CLAUDIA MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.006281-0 TEREZA SILVA NEJAIM (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 99.0060871-2 ANALFIM JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO COELHO DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fl. 113/114 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Verônica Pery de Oliveira, OAB/RJ 136.887.\r\n\r\nConsiderando o requerido à fl. 113 e o estabelecido no art. 44 do CPC cabe a parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituir outro que assuma o patrocínio da causa, porém a ciência de tal substituição deve ser feita pelo próprio autor. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INMETRO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.007395-8 BRUNO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002849/2009 FOLHA 305/309 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais pelo valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004639-3 MOISEIS MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para esta data para o dia 02/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001023-1 MARIA DA PENHA SENA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002845/2009 FOLHA 242/248 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a teor do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003634-7 RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2009 FOLHA 231/235 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.005087-3 MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002832/2009 FOLHA 224/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.10.004351-3 VALDIVIA DE BARROS XAVIER (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002847/2009 FOLHA 249/256 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que tange à anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.005157-2 CRISTIANE IBARRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para incluir no pólo passivo o vendedor do imóvel, SACIL LTDA, no prazo de cinco dias. Deverá a autora fornecer mais duas cópias da inicial para a citação dos réus.\r\n\r\nApós o cumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.10.009861-5 ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA COUTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Indefiro o requerimento do autor Sady Pinto Manhães (fls. 426/427), para a expedição de alvará de levantamento, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 395 e a petição e extratos juntados pela CEF (fls. 407/424), demonstrando o cumprimento do julgado em relação ao citado autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para acostar aos autos o termo de adesão assinado pelo autor Antônio Lúcio de Oliveira Couto (FL. 407).\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2003.51.10.006481-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x LUIZ CARLOS MAIA (ADVOGADO: LIVIA MARIA MAIA DE POLY.). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.007019-9 JUREMA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x EVENILDA DA PENHA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2009 FOLHA 295/304 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em decorrência da união estável existente entre a autora e Vanildo Souza Silva, para condenar a ré, União, a implantar o benefício de pensão por morte estatutária, em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, em 15 de julho de 2001.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 15 de julho de 2001, obedecido o rateio descrito na fundamentação desta sentença, até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando, então, serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo recíproca a sucumbência, cabível a distribuição das custas e dos honorários advocatícios de forma equitativa entre a autora e o segundo e terceiro réus, compensando-se estes ônus por força do disposto no artigo 21, do CPC, com a observância do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.005109-8 JOSEFA ROSAS DA COSTA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desentranhe-se a petição de fl. 92, uma vez que foi endereçada por engano ao presente feito.\r\n\r\nNomeio, como perita do Juízo, a Doutora Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira, na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psico lógicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.007623-3 JOSMAR TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 FOLHA 301/305 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.001633-0 FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIAS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a apresentação espontânea da contestação da ré (fls.28/34), tem-se suprida a ordem de citação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.10.005833-1 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002851/2009 FOLHA 24/38 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, PARCIALMENTE, DEFERIDA E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, PARA, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativa, apenas, ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição decenal, até o advento da Lei Complementar nº 118/05 (que somente incidirá sobre os valores recolhidos indevidamente a partir de sua vigência), observado o determinado pela nova redação do art. 89, parte final, da Lei nº 8.212/91 ( alterado pela Lei nº 11.941/09), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao Impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, somente, no que se refere à contribuição supracitada (incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente).\r\n\r\nOutrossim, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, referente ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante exposto acima.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento que se encontra ainda pendente de julgamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.10.005985-6 PAULO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia da inicial do processo de nº 2009.5101023371-5, que tramita na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2009.51.10.006007-0 LUCIANO ALBERTO MOREIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de promover qualquer outro ato executório que vise a retirada dos autores do imóvel; que se abstenha de transferir a propriedade do imóvel; e que traga aos autos toda a documentação produzida até então nos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu dando-lhe ciência do ora decidido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós a juntada da contestação e dos documentos produzidos na execução extrajudicial, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2008.51.10.003553-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x EDUARDO CARLOS CASSAR (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.). . Tendo em vista a instabilidade do tempo no estado do Rio de Janeiro, mais especificamente nessa Baixada Fluminense, no que tange aos constantes alagamentos advindos das fortes chuvas e até as possíveis quedas de energia elétrica, sempre ao final do dia, por precaução a todas as pessoas que participariam desta audiência e à negatividade de alguns mandados expedidos, redesigno-a para o próximo dia 21/01/2010 às 14 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 99.0755752-8 HILTON BELLUSCI RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.10.005384-3 LAURINETE DE ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA, CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . “(...)Após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente dos cálculos e do depósito apresentados pela CEF, para que:\r\n\r\nI - possa discordar dos cálculos; \r\n\r\nII - ou concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta, devendo a parte autora comparecer na Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento, ficando, desde já, ciente que a validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpedido o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.10.003709-3 RAULINO ELIZIARIO MIGUEL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS, CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO, JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 874137"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.005734-3 ALEXANDER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DAYSE MARIA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que,de acordo com a Lei 9289/1996,no prazo de dez dias,recolha as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.10.003044-0 ALCIDES NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias,sobre a contestação da autarquia ré, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNo mesmo prazo,justifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803524-7 ALTAIR FERNANDES CAMARA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.137.\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004509-9 JACIARA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a autora para trazer a cópia da petição inicial do Processo nº 20065110006863-7, bem como documento que comprove a cota-parte da pensão militar.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001313-3 ABRAHAO PEREIRA DE LIMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS com CENTO E SESSENTA E OITO. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.10.004296-0 RUBINETT PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x SUPERITENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ªRF - DELEGACIA DA RECEITA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU. . Intime-se o autor para que,de acordo com a lei 9289/1996,no prazo de dez dias,recolha as custas judiciais sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007292-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x LEOTIL MARIA DOS REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003761-7 ENILSON PEREIRA DOS SANTOS x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 740, CPC).\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004103-7 MARCELO HENRIQUE SOBRAL (ADVOGADO: WILLIAM SILVA DE ARAUJO, MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Intime-se o(a) impugnado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a mesma.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (art. 740, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001209-4 MARIO MOISES MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001209-4\r\n\r\nAutor: MARIO MOISES MADALENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003500-8 JOSE GABRIEL RIBEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003500-8\r\n\r\nAutor: JOSE GABRIEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o reconvindo para apresentar contestação (art. 316, CPC). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002831-3 JOSE ADAIL DIAS (ADVOGADO: PAULO HORN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 874564"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977253-0 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA CALUNDU DE CARNES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000888-0/2009\r\n\r\n*02979103100088802009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0977253-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/SUNAB em face de REU: DISTRIBUIDORA CALUNDU DE CARNES LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7060000375286, processo administrativo nº 1149580, valor da dívida R$ 10.081,81 (dez mil, oitenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar o executado LUCIANO JOAQUIM DA SILVA - CPF nº 644.304.727-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0752657-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JEFERSON ANTÔNIO DA SILVA VIEIRA E OUTRO x ALUMINIO LYNESS DE MADRID LTDA (ADVOGADO: UBIRATAN MARQUES.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000897-0/2009\r\n\r\n*02979103100089702009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXE CUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0752657-6 Processo Vinculado: 2004.51.10.002837-0, 2004.51.10.003318-3, 2004.51.10.003362-6, 99.0758797-4, 2005.51.10.000159-9, 99.0752661-4, 2004.51.10.003395-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de ALUMINIO LYNESS DE MADRID LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos. 7029801058399, 7079800365529, 7069801746634, 7020300764130, 7030300030401, 7060302320352, 7020300763835, 7020400932647, processos administrativos nos 107352510309847, 10735251033/98-35, 10735251029/98-68, 10735001751/2003-63, 13746000184/93-54, 13746000517/92-64, 13746000516/92-00, 10735001395/96-98, valor da dívida R$ 660.040,21 (seiscentos e sessenta mil, quarenta reais e vinte e um centavos), atualizado até 16/11/2009, como não tenha sido possível citar os executados Jeferson Antônio da Silva Vieira - CPF n°. 192.474.007-91 e Paulo Roberto Lopes - CPF nº. 393.438.987-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/11/2009. Eu, ERIKA BARBOZA DOS SANTOS, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0758502-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MINI MERCADO S S ROCHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000894-6/2009\r\n\r\n*02979103100089462009*\r\n\r\nO DOUTORO MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0758502-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MINI MERCADO S S ROCHA LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029702013710, processos administrativos nº(os) 107352290159787, valor da dívida R$ 2.692,69 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais, sessenta e nove centavos), atualizado até 13/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MINI MERCADO S S ROCHA LTDA ME- CNPJ nº 36.555.795/0001-41, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003663-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GRAZIOTINE MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000886-1/2009\r\n\r\n*02979103100088612009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.003663-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GRAZIOTINE MODAS LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 7079900370206, processo administrativo nº 107352024669957, valor da dívida R$ 1.819,09 (um mil, oitocentos e dezenove reais e nove centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar o executado - CNPJ nº 32.353.138/0001-60, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004451-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANOEL ANTONIO FERNANDES x TRIOFER COMERCIO DE FERRO ACO E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000895-0/2009\r\n\r\n*02979103100089502009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.004451-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRIOFER COMERCIO DE FERRO ACO E MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040200162443, , processo administrativo nº(os) 10735200743200217, valor da dívida R$ 5.114,42 (cinco mil, cento e quatorze reais, quarenta e dois centavos), atualizado até 13/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MANOEL ANTONIO FERNANDES - CPF nº 074.577.907-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.009250-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EURICO CUNHA DA SILVA E OUTROS x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA EQUITATIVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000889-5/2009\r\n\r\n*02979103100088952009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009250-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA EQUITATIVA LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7040201156331, processo administrativo nº 10735203304200266, valor da dívida R$ 13.875,91 (treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar os executados MARIA AGOSTINHA ANDRADE DA SILVA - CPF nº 647.827.947-20; EURICO CUNHA DA SILVA - CPF nº 259.129.177-20 e JOSÉ GOMES DA SILVA - CPF n.º 756.396.457-68, por se encontrarem em locais incertos e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.009521-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NORMA VALVERDE BARBOSA x NORMA VALVERDE BAR BOSA TELEFONIA CELULAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000892-7/2009\r\n\r\n*02979103100089272009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009521-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NORMA VALVERDE BARBOSA TELEFONIA CELULAR E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040202635780, , processo administrativo nº(os) 1073520592200241, valor da dívida R$ 55.294,84 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais, oitenta e quatro centavos), atualizado até 13/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NORMA VALVERDE BARBOSA - CPF nº 068.668.827-96, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004390-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PAULO CORREA GOMES RIBEIRO x P C GOMES RIBEIRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000896-5/2009\r\n\r\n*02979103100089652009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004390-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: P C GOMES RIBEIRO ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060202271520, processos administrativos nº(os) 10735208988200292, valor da dívida R$ 3.560,16 (três mil, quinhentos e sessenta reais, dezesseis centavos), atualizado até 13/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) P C GOMES RIBEIRO ME- CNPJ nº 00.379.406/0001-27, na pessoa do seu representante legal e PAULO CORREA GOMES RIBEIRO, CPF n° 006.848.397-09, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000194-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANTONIO CURTI NETO E OUTRO x FARMACIA POPULAR DE IGUACU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000883-8/2009\r\n\r\n*02979103100088382009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000194-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FARMACIA POPULAR DE IGUACU LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7040401982758 (12/08/2004-36754,12), , processo administrativo nº 10735204903200469, valor da dívida R$ 49.624,83 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar os executados - MARIA FERREIRA CORTI CPF nº 053.382.877-57 e ANTONIO CURTI NETO CPF n.º001.896.917-86, por se encontrarem em locais incertos e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001255-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SADOR COM/ DE PNEUS LTDA - ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000890-8/2009\r\n\r\n*02979103100089082009*\r\n\r\nA DOUTORA MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001255-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SADOR COM/ DE PNEUS LTDA - ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 020377-55, processo administrativo nº(os) 10735 205666/2004-53, valor da dívida R$ 14.256,51 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, cinqüenta e um centavos), atualizado até 13/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ADALTO CARDOS - CPF nº 765.873.127-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.001683-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x CAB-SERVICO ODONTO-RADIOLOGICO DE N.IGUACU LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000885-7/2009\r\n\r\n*02979103100088572009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001683-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CAB-SERVICO ODONTO-RADIOLOGICO DE N.IGUACU LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7060602236110, , processo administrativo nº 10735201497200644, valor da dívida R$ 14.426,10 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar o executado ARNALDO OLIVATO PALHANO - CPF nº 306.909.607-78, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004024-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DULCINEIA DO NASCIMENTO RIBEIRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000893-1/2009\r\n\r\n*02979103100089312009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004024-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DULCINEIA DO NASCIMENTO RIBEIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703552347, , processo administrativo nº(os) 10735603783200721, valor da dívida R$ 49.007,68 (quarenta e nove mil, sete reais, sessenta e oito centavos), atualizado até 13/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DULCINEIA DO NASCIMENTO RIBEIRO - CPF nº 960.919.167-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004184-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FRAMPA DIST/ E REPRESENTACOES DE PROD/ ALIM/ EM GERAL LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000887-6/2009\r\n\r\n*02979103100088762009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004184-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRAMPA DIST/ E REPRESENTACOES DE PROD/ ALIM/ EM GERAL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040200122069; 7040202687667 e 7040401774640, processos administrativos nos 10735200339200243; 10735206465200210 e 10735201583200495, valor da dívida R$ 12.220,87 (doze mil, duzentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar os executados PAULO FERREIRA ROCHA - CPF nº 523.619.267-68 e FRANCISCO AMARO ALVES DA SILVA - CPF n.º 971.161.657-20, por se encontrarem em locais incertos e não sabidos, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001510-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ADRIANA SURCIN RIBEIRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000898-4/2009\r\n\r\n*02979103100089842009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.001510-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ADRIANA SURCIN RIBEIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500861817, , processo administrativo nº(os) 10735600031200547, valor da dívida R$ 11.974,68 (onze mil, novecentos e setenta e quatro mil, sessenta e oito centavos), atualizado até 17/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ADRIANA SURCIN RIBEIRO - CPF nº 009.988.157-80, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003942-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x NEWTON'S EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000884-2/2009\r\n\r\n*02979103100088422009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003942-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NEWTON'S EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nos 7040401913608; 7040300378642 e 7040201120140, processos administrativos nos 10735203415200434; 10735205514200370 e 10735202933200279, valor da dívida R$ 8.772,67 (oito mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 03/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CNPJ nº 30.666.572/0001-75, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 03/11/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 874765"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.008193-0 JANSEM PEREIRA DE MELO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . À SEDSJ para retificar a autuação, uma vez que se trata de Embargos de Terceiro, e não de Embargos à Execução.\r\n\r\nCumpra-se com brevidade, diante do segundo leilão aprazado para 23/11/2009.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargante para, na forma do art. 284 do CPC, emendar a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, comprovando o recolhimento das custas processuais pertinentes.\r\n\r\nCumprido, voltem para exame.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 874663"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.60.004377-7 JANAINA BARBARA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002990/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro reais), acrescida de atua lização própria da conta fundiária desde 03/04/2009 (data cálculo fl.66) até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010749-0 SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012474-8 MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.012474-8\r\n\r\nProtocolado em: 02/08/2004\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001, bem como pagamento de licença-prêmio, correspondente a 6 meses de remuneração do cargo efetivo que ocupou.\r\n\r\nNa inicial o autor narra que requereu exoneração do cargo que ocupava. Mas, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, não foi paga indenização pela licença-prêmio não gozada, adicional de insalubridade, bem como reajuste de 3,17%.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que o autor aderiu a Plano de Demissão Voluntária (fls.17), instituído pelo Decreto nº3503, de 12/06/2000, que assim dispôs sobre o pagamento das verbas indenizatórias:\r\n\r\nArt. 3o Ao servidor que aderir ao PDV, ficam assegurados os seguintes incentivos financeiros:\r\n\r\nI - a título de indenização, o valor correspondente a um inteiro e trinta centésimos da remuneração por ano de efetivo exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional; e\r\n\r\nII - as antecipações do passivo correspondente a extensão administrativa da vantagem relativa aos vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, conforme o disposto no art. 12 e inciso I do art. 13 da Medida Provisória no 1.970-11, de 2000.\r\n\r\n§ 1o O pagamento do incentivo previsto no inciso I deste artigo será feito mediante depósito em conta-corrente em até quinze dias úteis, contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de exoneração do servidor.\r\n\r\n§ 2o O incentivo previsto no inciso II deste artigo será pago na mesma data em que for pago o acerto financeiro relativo a férias e a gratificação natalina proporcionais a que tiver direito o servidor, desde que formalizado o Termo de Acordo Administrativo ou Termo de Transação Judicial, até 14 de julho de 2000.\r\n\r\n§ 3o A indenização e o incentivo de que trata este artigo serão custeados à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, suplementada, se necessário, destinando parcela da reserva de contingência para utilização como fonte de recurso.\r\n\r\nComo se infere dos documentos de fls.15/17, a indenização paga ao autor foi calculada com base no A indenização do autor foi calculada com base na remuneração recebida no mês de junho do ano 2000, no valor de R$ 724,93.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apenas apresentou contestação relativa ao pedido de pagamento em parcela única do índice de 3,17%. Em outras palavras, não apresentou defesa relativamente aos pedidos de adicional de insalubridade e indenização de licençaprêmio não gozada. \r\n\r\nSendo assim, é de ser pronunciada a revelia da UNIÃO FEDERAL relativamente a tais pedidos, já que não foi ofertada defesa. \r\n\r\nImportante mencionar que, não obstante o reconhecimento da revelia, seus efeitos (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial) não se aplicam no caso, em razão da indisponibilidade dos interesses em jogo (artigo 320, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso, examinando os documentos apresentados com a inicial, considero que existe lastro suficiente para acolhimento do pedido do autor de pagamento do adicional de insalubridade, bem como de licençaprêmio não gozada.\r\n\r\nDo adicional de insalubridade:\r\n\r\nVerifico que ao calcular o salário que serviria de base para pagamento da indenização ao autor, apurado em R$ 724,93 (fls.15), foi excluída a verba referente ao adicional de insalubridade, que sempre integrou os vencimentos do autor, como se vê dos contracheques apresentados. Portanto, considero indevida sua exclusão para fins de cálculo da verba indenizatória nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto 3503/2000.\r\n\r\nDa licença-prêmio\r\n\r\nPelo documento de fls.17, verifico que o autor aderiu ao PDV no ano 2000, quando havia completado 15 anos, 4 meses e 15 dias de serviço (fls.15).\r\n\r\nPortanto, o autor foi beneficiado pela redação originária do artigo 87, da Lei 8112/90, que, mantendo linha da legislação anterior, previa concessão de licença-prêmio, nos seguintes termos: “após cada qüinqüênio de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, como remuneração do cargo efetivo”. Tal preceito somente foi alterado com o advento da Lei 9527, de 10/12/1997, que extinguiu a licençaprêmio nos moldes então previstos, transformando-a em licença para capacitação.\r\n\r\nSendo assim, ficou demonstrado que o autor tinha tempo de serviço que garantia direito à licença-prêmio e, por outro lado, o comprovante do pagamento que recebeu a título de indenização (fls.15) corresponde somente ao valor da remuneração considerada (sem adicional de insalubridade), multiplicada nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto 3503/2000. Nada mais.\r\n\r\nRestou demonstrado, portanto, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e a UNIÃO FEDERAL, por sua vez, não demonstrou a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, como, por exemplo, que gozou licença prêmio anteriormente, ou recebeu indenização a tal título, de modo que, pela regra da distribuição do ônus da prova, a razão está com o autor.\r\n\r\nDo índice de 3,17% em parcela única:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. Em fls.131 a UNIÃO FEDERAL informa que ainda existe crédito em favor do autor no valor de R$ 476,56.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento da diferença entre os R$ 724,93 considerados como remuneração do servidor e R$ 751,58, que é o valor correto (com adicional de insalubridade), sendo que a referida diferença deve ser multiplicada por um inteiro e trinta centésimos por ano de trabalho (15 anos). Condeno, ainda, ao pagamento de licença-prêmio no valor de 6 vezes R$ 751,58, e ao pagamento de R$ 476,56 a título de 3,17% (fls.131). Todas as verbas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais contados da citação. Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos sob o mesmo título. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos pela UNIÃO FEDERAL. Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias e, decorrido o prazo e/ou ausente impugnação, providencie-se pagamento. \r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017397-8 NAIR ANTONIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA RACHID AUGUSTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.53/55.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.57/68, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Em face do exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar a parte autora as parcelas referentes aos atrasados da pensão por morte de ex-combatente, relativos aos meses de outubro a dezembro de 1997 e à gratificação natalina do mesmo ano, quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com incidência da correção monetária desde quando devida cada parcela e acrescida dos juros legais de 1% ao mês a contar da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o valor a ser pago deve ser indicado pela ré, em até 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, para posterior expedição da requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Sentença proferida nos termos do Ato nº 512, de 24/09/2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003874-8 SUELI CAETANO GALVAO (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003045/2009 . PROCESSO nº20035160003874-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI CAETANO GALVÃO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 02/06/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva receber diferenças referentes a pagamento de benefício.\r\n\r\nO INSS informou que apurou crédito em favor da autora no valor de R$ 5.321,31, e emitiu PAB no referido valor (fls.67/90).\r\n\r\nChamada a se manifestar, sobre os cálculos de fls.55/64, sobre a petição e documentos apresentados pelo INSS (fls.67/90), a autora ficou inerte, o que se traduz em falta de interesse pela perda do objeto do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, IV, do CPC). \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.60.022254-7 SONIA MARIA DE MOURA FREITAS - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.288,22 (cálcuos de fls. 51/54), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.016784-0 CARON ETTIENNE GONCALVES PEREIRA REP/ RUTE GONCALVES ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.49/51.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.53/73, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 269, II, do CPC, quanto ao pedido de implantação de pensão por morte de seu pai em favor da autora, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, quanto ao pedido de atrasados desde o óbito, ocorrido em 24/12/1993, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, compensando-se as competências pagas com base no reconhecimento do pedido pela Administração.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, que não poderão ultrapassar 60 salários mínimos, corrigidas monetariamente até a mesma data, sob pena de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002068-5 ANA PAULA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES REP/ P/ ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.125/128.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.130/132, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A MEDIDA CAUTEAR ANTES DEFERIDA, e condeno o INSS à implantação do benefício de pensão por morte presumida do segurado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES, em favor de ANNA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES, a partir de 14/07/1999, e de ANA PAULA DE ALMEIDA ALVES, a partir de 29/06/2006 (fls.40, v.), pagando as parcelas atrasadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal. Devem haver compensação entre os valores pagos a uma e outra dependente, de modo que os pagamentos mensais não superem o valor do benefício integral.\r\n\r\nVerifico que, por força da medida cautelar antes deferida, apenas a 1ª ré consta como beneficiária da pensão. Sendo assim, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para desdobramento da pensão, incluindo a 2ª ré como beneficiária, no prazo de 30 dias. COMUNIQUE-SE À EADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro prazo de 30 dias para o INSS apresentar cálculo das parcelas atrasadas, nos termos da sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo haver limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais da parcelas devidas e atualizadas por ocasião do ajuizamento da ação.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista aos interessados pelo prazo de dez dias, devendo a autora ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral (considerado o limite de alçada das parcelas vencidas no ajuizamento) por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, providencie-se pagamento na forma legal.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003067-8 MOACYR JOSE DE LEMOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.576,180,00 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.660,99, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004374-0 EVANDRO DUIM CRUZ (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002543-0 INAILDA LOURENCO MOREIRA - SUCESSORA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x ELCIO MOREIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.60.002543-0/01, cuja cópia se encontra trasladada nestes autos às fls. 74/77, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo da relação processual do Espólio de Elcio Moreira representada pela inventariante Elcione de Araújo Moreira Andrade.\r\n\r\nAté 02/2009 este processo era conduzido pelo MM. Juiz Federal Dr. Luiz Cláudio Flores da Cunha. Como se vê da informação de fls. 78/81, a decisão do mandamus somente foi comunicada a este Juizado em 09/outubro/2009, sendo que o levantamento ocorreu em 13.01.2009.\r\n\r\nIntimem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.007039-2 MARIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010512-6 ENIEL PIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013535-0 LUSIMAR BATISTA MIRANDA REP/P/ LENICE DAS GRAÇAS MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Publique-se a sentença de fls.134/135.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.137/139, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A MEDIDA CAUTELAR ANTERIOMENTE DEFERIDA, condenando a UNIÃO FEDERAL à inclusão das autoras LUSIMAR BATISTA MIRANDA, CARMEN LUCIA DE MIRANDA e LIONICE MARIA DE MIRANDA como pensionistas do servidor civil JOÃO ANTONIO MIRANDA, desde 13/12/2004 (data da sentença que decretou a interdição as autoras), pagando as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros legais até a data da efetiva implantação do benefício em cumprimento da medida cautelar.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar cálculo dos valores devidos no prazo de 30 dias (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista à autora por 10 dias. Decorrido, ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29de outubro de 2009.”\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000007-2 TANIA BARRIL FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004919-0 LUIZ HEROINO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS, ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO, ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Rodrigo Otávio de Castro Araújo, CRM 5268682-4/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de dezembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito. \r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.002565-1 DANILO MOURA CAVALCANTE REP/P/ MARIA JOSE NEVES (ADVOGADO: SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003106/2009 . PROCESSO nº: 2003.51.60.002565-1\r\n\r\nAUTOR: DANILO MOURA CAVALCANTE REP/ P/ MARIA JOSE NEVES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de indenização a titulo de dano material, no valor de R$ 3.950,00 (fls.21), e de dano moral, no valor correspondente a 43 salários mínimos.\r\n\r\nA inicial narra que o pai do autor empenhou jóias junto à CEF; que, depois de pagar algumas parcelas da amortização, faleceu; que, não obstante a comunicação do óbito à CEF, as jóias foram leiloadas. Daí o pedido. \r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do artigo 3o, § 2o, que é do seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifos nossos)\r\n\r\nE, com o fito de afastar teses que surgiram, adveio a orientação fixada no verbete da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nO empenho da jóia pelo falecido MARCELO NEVES CAVALCANTE, pai do autor, ocorreu em 31/10/1999; o óbito foi comunicado à CEF em18/02/2000 (fls.78/79); o leilão ocorreu em 23/02/2000 (fls.96).\r\n\r\nRegistradas tais premissas, a razão está com o autor, pois o leilão ocorreu depois de a CEF haver sido comunicada do óbito do mutuário. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPasso a fixar o valor das indenizações.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano material, as jóias foram empenhadas por valor obtido a partir de avaliação por profissional especializado e que foi aceito pelo devedor. O fato de que quando o devedor oferece um bem em garantia ele objetiva resgatar esse bem, não tem efeito, na visão da subscritora, para reabrir debate sobre o valor de um bem indisponível atualmente para avaliação. Tais aspectos serão considerados na fixação do dano moral. Portanto, o valor do dano material corresponde ao valor da avaliação feita por ocasião do contrato de penhor, atualmente depositado em conta poupança nº0187.013.431225-2, recebendo a devida atualização, com saldo de R$ 1.216,09 em novembro de 2008 (fls.66). Tal valor deve ser acrescido de juros. \r\n\r\nO dano moral, no caso, ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. O autor, por defeito no serviço da CEF, não poderá reaver as jóias de seu falecido pai. Por outro lado, a demora em comunicar o óbito à CEF certamente contribuiu para o desfecho (o óbito ocorreu em 31/10/99 e somente foi comunicado em 18/02/2000, sendo que o leilão estava marcado para o dia 23/02/2000).\r\n\r\nEm casos similares, tenho fixado a indenização por dano moral em valor correspondente a R$ 1.000,00 por jóia indevidamente leiloada. No caso, foram 4 itens (fls.12), de modo que a indenização fica fixada em R$ 4.000,00. Assim o faço com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo).\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro consumidor em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial;\r\n\r\n3) trata-se de valor razoável e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor (aspecto pedagógico do dano moral); \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a pagar ao autor, a título de dano material, o saldo depositado na caderneta de poupança nº0187.013.431225-2, devendo ser acrescido de juros desde a citação e, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 4.000,00, atualizado e acrescido de juros a partir da data desta sentença. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.002678-3 JOAO CARLOS DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: JORGE CONCEICAO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003137/2009 . PROCESSO nº 2003.51.60.002678-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\n1º REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º REU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 13/05/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva condenação da CEF ao pagamento de seu segurodesemprego. Como causa de pedir, alega que foi admitido em 01/08/2002 e demitido sem justa causa em 08/02/2003, mas a CEF recusou pagamento do seu seguro-desemprego. Sustenta que as Leis 7889/90 e 8900/94, que dispõem sobre o seguro-desemprego, estatuem que são devidas três parcelas se o trabalhador comprovar vínculo de, no mínimo, seis meses e, no máximo, onze meses. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL, pois não existe pedido contra ela deduzido e tampouco o eventual acolhimento do pedido não exige qualquer medida por parte do ente federativo para execução do julgado. Por tal razão, acolho a preliminar suscitada.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, pois é agente pagador do seguro-desemprego, de modo que detém a guarda dos valores e arca com a responsabilidade advinda tanto da liberação quanto da retenção indevida. \r\n\r\nNo mérito, a razão está com o autor, especialmente a partir da aplicação da regra da distribuição do ônus da prova.\r\n\r\nFicou bem demonstrado pelos documentos que instruem a inicial que o autor foi contratado como motorista pela GASTRO COMIDAS ARTESANAIS LTDA ME no período de 01/08/2002 a 08/02/2003 (fls.9), bem como que seu afastamento decorreu de dispensa sem justa causa (fls.10).\r\n\r\nPortanto, tem direito ao recebimento do seguro-desemprego, nos exatos termos do disposto no artigo 2º, §2º, I, da Lei 7998/90, na redação dada pela Lei 8900/94. \r\n\r\nNa sua defesa, a CEF afirma que houve “liberação” de 4 parcelas de segurodesemprego em nome do autor relativo às competências 30/11/2006 e 29/03/2007 (fls.47). Chamada a comprovar que o levantamento tenha sido realizado pelo autor, informou houve pagamento de 4 parcelas que teriam sido pagas em 17/11/2008; 16/12/2008; 14/01/2009; e, 13/02/2009 (fls.52/54).\r\n\r\nO seguro-desemprego tem prazo para que o depósito seja sacado e a CEF não ofertou qualquer manifestação a respeito do pedido de seguro-desemprego relativo ao vínculo tratado nos presentes autos (de 08/2002 e 02/2003), fazendo alusão a levantamentos com datas muito posteriores e valores diferentes do que constam no formulário de fls.12. Portanto, os pagamentos que a CEF afirma que realizou aparentemente são relativos a vínculos empregatícios posteriores.\r\n\r\nEm outras palavras, o autor demonstrou o preenchimento do formulário exigido para recebimento do seguro-desemprego (fls.12) e que o submeteu à CEF, conforme autenticação mecânica (artigo 333, I, do CPC). A CEF, por sua vez, não comprovou que houve pagamento de seguro-desemprego ao autor referente a este vínculo, que conforme informações constantes em fls.12, deveria ocorrer no valor de R$ 1173,00, ou seja, três parcelas do salário de R$ 391,00. Por outro lado, também não alegou qualquer falha do autor no requerimento do benefício. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o pagamento do seguro-desemprego do autor, relativo ao vínculo com GASTRO COMIDAS ARTESANAIS LTDA. ME, no período de 01/08/2002 a 08/02/2003, no valor total de R$ 1.173,00, que deve ser atualizado a partir de 01/03/2003 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012088-3 ANA PAULA ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003026/2009 . PROCESSO nº 2004.51.60.012088-3\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 23/07/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da CEF ao pagamento da cota parte que lhe cabia relativamente à conta fundiária deixada por seu pai, falecido em 21/11/1994.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA autora se insurge contra a liberação, pela CEF, de valores relacionados à conta fundiária de seu pai, que teriam sido levantados pela companheira deste e dois meio-irmãos da autora, filhos deste segundo relacionamento de seu falecido pai. \r\n\r\nNa defesa, a CEF sustenta que, à época que permitiu os levantamentos impugnados (ano 2004), a cota-parte recebida pela autora junto ao INSS havia cessado, razão pela qual sustenta que procedeu corretamente ao permitir o levantamento do saldo dividido por três (companheira e dois filhos menores do falecido), a partir da lista de dependentes fornecidas pelo INSS à CEF.\r\n\r\nTranscrevo excerto da manifestação da CEF:\r\n\r\n“(...) Após esses saques (oriundos de depósitos dos empregadores e dos quais a autora recebeu sua cota-parte), outros foram feitos aos 27/01/2004 e aos 10/07/2004 relativos ao Valor Aprovisionado e a parcela decorrente da LC 110/2001. Nesta ocasião, apenas os demais beneficiários receberam os novos rendimentos. Tal fato decorre, é bom que se diga, do fato de serem estes os únicos habilitados a movimentar a conta fundiária do falecido Sr. Jorge Candido Andrade.” (grifos no original) (fls.59)\r\n\r\nA CEF, ao liberar os valores do falecido a três de seus herdeiros, o fez com amparo na regra do artigo 112, da Lei nº8213/91 (“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventario e arrolamento”), que disciplina os benefícios previdenciários. \r\n\r\nAo assim agir, a CEF optou por utilizar disciplina inadequada, na visão da subscritora. \r\n\r\nA morte faz que com que os créditos do falecido sejam reunidos na herança, que se transmite aos herdeiros legítimos, integralmente caso não exista testamento, nos exatos termos do artigo 1788, do Código Civil/2002 ou 1574, do Código de 1916, que vigorava quando do óbito do falecido. (“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos (...).”).\r\n\r\nA autora, filha do falecido, é herdeira legítima, de modo que eventuais valores que foram liberados aos demais herdeiros, deveriam ter sido partilhados igualmente com a autora.\r\n\r\nConsidero, ainda, que a CEF teve conhecimento da autora como herdeira do falecido (fls.28/35), apenas optou por aplicar regra inadequada ao caso. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o pagamento de ¼ dos valores liberados aos demais herdeiros de JORGE CANDIDO DE ANDRADE (fls.59). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012717-8 JORGE CALDAS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014346-9 DEBORAH MARGARETH NETO DOS SANTOS (ADVOGADO: CEZAR LAGE PESSOA, REINALDO BUENO DA SILVA, LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.099018-2 JANDIRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUAR DO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003107/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.51.099018-2\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nObjetiva a autora a condenação da CEF a encerrar a conta corrente nº8269449, pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a 58 salários mínimos, em razão de inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo do crédito, bem como seja declarada a inexigibilidade de qualquer débito oriundo de tal conta. \r\n\r\nA inicial narra que, no ano 2001, autora contraiu empréstimo junto à CEF e foi obrigada a abrir conta-corrente; que, em agosto de 2003, foi informada da existência de saldo devedor referente à manutenção de tal conta, sendo que imaginava que referida conta já havia sido encerrada; que foi orientada a efetuar o pagamento do saldo para encerramento da conta, e assim o fez no dia 12/08/2003; que, em 16/07/2005, foi surpreendida com a notícia que seu nome constava no SERASA, em em razão de pendência na referida conta. Daí o pedido. \r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do artigo 3o, § 2o, que é do seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3o - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.\r\n\r\n§ 2o - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifos nossos)\r\n\r\nE, com o fito de afastar teses que surgiram, adveio a orientação fixada no verbete da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nNormalmente, consta no contrato de mútuo clausula que prevê a amortização do empréstimo pode ser realizada mediante débito em conta titulada pelos devedores e mantida junto à CEF e, no próprio contrato, os mutuários outorgam poderes à CEF para que ela debite da conta o valor da mensalidade da amortização. \r\n\r\nPortanto, é disposição que evidentemente favorece a mutuante e, obviamente, sua concretização está condicionada à abertura de contacorrente, de modo que a tese da inicial, no sentido de que houve imposição da abertura da conta-corrente, é coerente com previsão normalmente constante em contrato de adesão. \r\n\r\nA defesa da CEF é que a conta não foi encerrada porque, quando a autora fez o pagamento do saldo devedor para encerrar a conta, ficou um crédito de R$ 28,00, que impediu o encerramento. Esse crédito foi consumido pelas tarifas de manutenção da conta e com o tempo gerou um débito de R$ 670,00 no ano 2005. \r\n\r\nNo caso, o fundamental é que ficou bem demonstrado pelos documentos de fls. 9/10 que a autora solicitou encerramento da conta-corrente no ano 2003 e, para tanto, efetuou depósito no valor que obviamente foi orientada pela própria CEF, porque não é normal que alguém simplesmente deposite R$ 28,00 a mais para o banco - presunção hominis - artigo 335, do CPC. \r\n\r\nPortanto, é reconhecido do dever de indenizar, em razão da manifesta ineficiência e frustração da autora na sua expectativa de ser destinatária de um serviço adequado. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nO dano moral, no caso, ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Ninguém ousaria sustentar que não causa abalo que reclama indenização a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, sendo certo que inexiste manifestação da CEF sobre eventual exclusão do nome da autora do cadastro restritivo. Verifico que houve comando para inclusão em maio/2005, sendo que nada é informado sobre exclusão. \r\n\r\nEm casos similares, de inclusão indevida no SERASA, tenho fixado a indenização por dano moral em valor correspondente a um salário mínimo por mês de manutenção indevida do nome em cadastro restritivo, limitado a 20 salários mínimos, que é o teto do dano moral de grau mínimo. Assim o faço com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo).\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro consumidor em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial;\r\n\r\n3) trata-se de valor razoável e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor (aspecto pedagógico do dano moral), considerando, ainda, que não houve qualquer informação sobre exclusão do nome da autora do cadastro restritivo. \r\n\r\nO pedido de exclusão do nome da autora do SERASA também é de ser julgado procedente, pois, repetindo, decorrente de débito gerado por ineficiência da CEF, sendo certo que a dívida oriunda do carregamento da conta também é desconstituída, porque o documento de fls.9/10 comprovam de forma inequívoca a intenção da autora de encerrar a conta, havendo adotado as providências para tanto necessárias. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a Ré ao pagamento de R$ 9.300,00 a título de indenização por danos morais. Declaro a inexistência de relação jurídica que autorize a constituição de dívida oriunda de taxas de carregamento da contacorrente nº8269449. Condeno, ainda, a CEF promover a exclusão do nome da autora do SERASA, decorrente do débito debatidos nestes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa correspondente a R$ 500,00 por mês de atraso. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.002534-9 HELENA SUELY COUTINHO PEREIRA (ADVOGADO: MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003027/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.002534-9\r\n\r\nAUTOR: HELENA SUELY COUTINHO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 28/03/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 96,00, correspondente a dois dias que deixou de trabalhar como diarista para resolver os problemas na CEF, bem como por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente, em parte.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nNarra a inicial que tentou obter empréstimo junto à CEF, mas foi recusado porque a autora já estava como outro empréstimo pendente. Não obstante o empréstimo não tenha sido liberado, constou como se a operação tivesse sido regularmente realizada no demonstrativo emitido pela CEF para fins de declaração de imposto de renda e, ainda, recebeu cobrança para pagamento de parcela do empréstimo que jamais foi liberado. Daí o pedido de indenização, requerendo, ainda, ordem para que a CEF se abstivesse de promover inclusão de seu nome em cadastros restritivos do crédito.\r\n\r\nTenho que a narrativa da inicial encontra amparo nos documentos constantes nos autos. Vejamos:\r\n\r\nDos documentos apresentados com a inicial se vê que foi emitida declaração de dívida na qual consta o empréstimo que a autora alega que não foi aprovado (fls.11); também foi apresentado aviso de cobrança (fls.12) e extrato demonstrando que o empréstimo estava bloqueado (fls.13) .\r\n\r\nNa defesa, a CEF apresentou extratos que demonstram que o valor do empréstimo ficou bloqueado na conta da autora de 08/12/2004 até 24/03/2005, quando se lê que houve estorno de empréstimo bloqueado (EST EMP BL - fls.29). \r\n\r\nA partir do cotejo entre esses documentos, concluo que houve falha do serviço da CEF, pois, o empréstimo não foi aprovado, mas permaneceu na conta autora, bloqueado, causando transtornos narrados na inicial.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nNo caso, entendo correta fixação da indenização no mesmo valor da operação que restou frustrada (R$ 1.500,00).\r\n\r\nFixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo);\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo adequado à diminuta gravidade do caso, sendo importante enfatizar que, de qualquer sorte, a CEF foi bastante ineficiente.\r\n\r\nNão houve inclusão do nome da autora em cadastro restritivo do crédito (fls.36).\r\n\r\nQuanto ao dano material, não restou comprovado, ficando no campo das meras alegações.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente a partir de 08/12/2004, a título de dano moral, devendo a verba ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2005.51.60.008491-3 MARCIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010465-1 MARLENE PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012578-2 LIBERALINO FREITAS DE ASSIS MELLO (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001950-4 MESSIAS COUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2003.51.60.005996-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA RICCI (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.”\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006298-2 CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n30 - 2003.51.60.006626-4 LUIZ GUSTAVO SILVA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011027-7 MARLI FLORENCO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n32 - 2003.51.60.011064-2 SEBASTIAO DE SOUZA PROCOPIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009”\r\n\r\n33 - 2003.51.60.011724-7 DORALICE SILVA MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n34 - 2004.51.60.008174-9 EDUARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n35 - 2004.51.60.014103-5 MARIA MARINHO DE LIMA ARTIAGA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n”\r\n\r\n36 - 2005.51.51.019428-6 MANOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012370-0 JONAS GONCALVES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl. 135. Não assiste razão o INSS, uma vez que a correção monetária nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação. Portanto, no valor da obrigação principal insere-se o quantum de correção monetária. A correção monetária é representativa da obrigação principal. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 134. \r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.60.015527-7 MARIA APARECIDA BARBOSA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n39 - 2005.51.60.012008-5 JOAQUIM AUGUSTO GONZAGA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n40 - 2005.51.60.012550-2 MARIO ALVES BATISTA (ADVOGADO: REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.60.000344-4 ADRIANA PEREIRA OLIMPIO (ADVOGADO: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA, MARIO CATALDO NETO, EVERALDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias. ”\r\n\r\n42 - 2002.51.60.004175-5 MARCIA MARQUES LIMA BEZERRA (ADVOGADO: JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.011299-7 PAULO CESAR PEDROSA REAL (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias. ”\r\n\r\n44 - 2004.51.51.007543-8 GILCA SILVERIO BARRETO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias. ”\r\n\r\n45 - 2004.51.60.007587-7 JOSEFA ALEXANDRINA DE SENA (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias.”\r\n\r\n46 - 2005.51.60.005252-3 RONALDO CINTRA JUNIOR (ADVOGADO: ELENIR DE SOUZA E SILVA, ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias. ”\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001437-3 ESPOLIO DE JOSE MALAQUIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 875471"
                            ],
                            "875472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001117-2 LOURDES DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003329/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nReconsidero a decisão cautelar incidental (fls.102/103) para possibilitar a realização de leilão do imóvel em questão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Cartório de Registro Imobiliário para proceder ao cancelamento da averbação (fl.249).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001017-2 FATIMA CUSTODIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003328/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009374-0 JOSE ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o e-mail da perita de fl. 74, informando que as cópias do exames perderam a qualidade visual e que somente foi juntada a cópia do exame de campo visual do olho direito, datado de 10/08/00. Se fazendo necessário a apresentação do exame de campo visual do olho esquerdo, realizado na mesma época do olho direito, para ser possível sua avaliação.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de Dezembro de 2009, às 15h30min, para a produção da prova pericial (apresentação de documentação médica), a ser realizada no consultório da perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de janeiro, fixando o prazo de 05 dias para respostas, em laudo complementar, aos quesitos de fl. 70, a seguir transcritos:\r\n\r\n“ Intime-se à perita do Juízo para que no prazo de 5 dias esclareça se a partir dos exames de fls.11 e 12, realizados nos anos 1999 e 2000, é possível afirmar se naquela época houve incapacidade para o exercício de trabalho de motorista do autor, respondendo:\r\n\r\n1) Com base nos exames dos anos 1999/2000 (cópias anexas) é possível reconhecer a existência de incapacidade laborativa do autor?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito 1, a incapacidade é total (para qualquer atividade laborativa) ou parcial (para algumas atividades laborativas)?\r\n\r\n3) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito 1, a incapacidade é definitiva ou temporária (em sendo temporária, quanto tempo estimado para recuperação, se possível)?\r\n\r\n4) Comparando os exames dos anos 1999/2000 com o laudo pericial de 2008, responda a ilustre perita se o quadro se manteve o mesmo ou houve regressão ou evolução da doença do autor.”\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A PARTE AUTORA DEVE COMPARECER PORTANDO TODOS LAUDOS E EXAMES ORIGINAIS ANTERIORES PARA QUE SEJAM APRESENTADOS AO PERITO, EM ESPECIAL, O EXAME DE CAMPO VISUAL DO OLHO ESQUERDO, CONTEMPORÂNEO AO EXAME DO OLHO DIREITO.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.009431-8 MARIA AGOSTINHA MORORO (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES, KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO.) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.009431-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/05/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA AGOSTINHA MORORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsgotadas as tentativas de citação da segunda ré, pois, como se vê da certidão de fls. 61 não se sabe onde a mesma pode ser encontrada para ser citada, o caso é de citação por edital.\r\n\r\nOcorre que, em conformidade com o art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95, não cabe citação edilícia em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para a competente redistribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012492-0 GILSENE DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003322/2009 . PROCESSO Nº2004.51.60.012492-0\r\n\r\nAUTOR: GISLENE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/08/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva receber diferenças de auxílio-reclusão de seu companheiro, recolhido à unidade prisional situada no Estado de Pernambuco em 05/03/2000 (fls.25).\r\n\r\nAlega que a título de auxílio-reclusão recebeu valores muito inferiores ao salário de contribuição do detento, conforme se vê da própria carta de concessão do benefício que lhe foi encaminhada pelo INSS (fls.8), que previa como RMI do beneficio o valor de R$ 542,90, sendo que recebeu em torno de R$ 200,00. Daí o pedido, para receber as diferenças que entende devidas.\r\n\r\nNa defesa, o INSS informou que “a parte autora desconsiderou completamente a revisão que, logo após a remessa daquela carta à sua residência (datada de 23/01/2002, data da concessão), foi efetuada em 26/01/2002, conforme demonstram as telas de pesquisa em anexo. Na citada revisão (competência 01/2002), foi constatado um erro quando da elaboração daqueles cálculos anteriores e, sanando-o imediatamente, foi alterada a RMI do benefício NB 1066688572, do valor absurdamente majorado de R$ 542,90, para o devido R$ 136,00.” (fls.28)\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nEmbora o artigo 80, da Lei 8213/91, preveja que “o auxílioreclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”, tal preceito deve ser adequado à nova redação dada ao artigo 201, IV, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº20/1998. \r\n\r\nA partir do advento da Emenda Constitucional nº20/1998, o auxílioreclusão passou a ser devido somente aos “dependentes do segurado de baixa renda.”\r\n\r\nA definição de “baixa renda” foi remetida ao ordenamento infraconstitucional, havendo o INSS editado Portarias que sucessivamente atualizavam o valor máximo da renda do segurado para fins de verificação se seus dependentes teriam direito à concessão do benefício.\r\n\r\nNo caso ora enfrentado, verifico que a renda do segurado recluso estava muito acima do limite fixado para enquadramento em “segurado de baixa renda”, de modo que, a rigor, não teria direito ao benefício.\r\n\r\nA prisão ocorreu em 03/2000. Nesta época vigorava a Portaria MPS nº5188, de 06/05/1999, cujo artigo 17 previa que o auxílioreclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja igual ou inferior a R$ 376,60. A partir de 01/06/2000, o valor máximo da remuneração para ser considerado segurado de “baixa renda”, passou a ser R$ 398,48, conforme previsão constante na Portaria MPS nº6211, de 25/05/2000. \r\n\r\nNo último vínculo que manteve antes da prisão, ocorrido no período de 23/12/1998 a 09/03/1999, com a empresa LOCANTY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., seu último salário foi R$ 970,25; seu penúltimo salário foi R$ 843,44; e seu antepenúltimo salário foi R$ 107,40, como se vê do formulário preenchido pela empresa para fins de recebimento de seguro-desemprego (fls.70). Ainda que fosse feita média aritmética dos três últimos salários, o resultado seria superior ao limite fixado para recebimento do benefício. Das anotações constantes nas cópias da CTPS (fls.56/61), bem como da relação de salários de contribuição de fls.8, se vê que a renda do autor esteve acima do que se considera “baixa renda” para fins de recebimento de auxílioreclusão em praticamente todos os períodos.\r\n\r\nNote-se que o benefício foi, em um primeiro momento, indeferido administrativamente. Depois, a autora conseguiu reverter a decisão de indeferimento, porque na 2ª instância administrativa se considerou que “na cópia do contrato de trabalho de fls.26 (autos do processo administrativo), percebe-se que o salário de contribuição é de R$ 376,76, ficando reduzido a R$ 113,02 o último salário, em função do fracionamento de seu valor em relação a nove dias trabalhados” (fls.125). \r\n\r\nNa visão da subscritora, os registros constantes no documento de fls.70, referentes aos últimos salários recebidos pelo autor, bem como os registros constantes de sua CTPS, inviabilizariam a concessão do beneficio. Houve concessão administrativa de auxílio-reclusão em valor equivalente a um salário mínimo. Na linha do exposto, obviamente, as diferenças reclamadas são indevidas. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.013651-9 MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS REP/ P/ GENILDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ADRIENI SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.013651-9\r\n\r\nProtocolado em: 02/09/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C -META 2)\r\n\r\nFls. 84 - Fica revogada a determinação, haja vista que por força da decisão de fls. 79, a parte autora foi devidamente intimada a fornecer o endereço atualizado da ré MARIA ADRIENI SILVA DOS SANTOS, sua filha e beneficiária da pensão postulada pela autora, sendo que a citação da referida beneficiária restou frustrada (cf. certidão de fls.68).\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer justificativa para o descumprimento da determinação, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.60.003023-0 ELAINE DOS SANTOS MATTOS REP/ NECY AMARA DOS SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre fls. 70/71 e 80/84.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024312-5 MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.024312-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/12/2003\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva receber indenização por danos materiais no valor de R$ 810,00 e R$ 27,60, bem como indenização por danos morais em valor correspondente a 50 salários mínimos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, em razão de ausência de provas que autorizem a condenação da ECT em favor da autora.\r\n\r\nNarra a inicial que a autora enviou três cheques por SEDEX, que não chegaram ao destino e foram indevidamente compensados por terceiro.\r\n\r\nOs cheques enviados, cujas cópias estão em fls.13, não foram emitidos nominais, o que seria cautela mínima.\r\n\r\nEntretanto, o fato de a ECT não haver comprovado a entrega do SEDEX no destino, em tese, autorizaria sua condenação pelo extravio da correspondência postada conforme comprovante (certificado de postagem) apresentado em fls.12.\r\n\r\nVerifico que no certificado de postagem foi declarado o valor de R$ 810,00 e pago o respectivo seguro.\r\n\r\nNão obstante, a pessoa que figura no referido certificado de postagem é KELLYFRANCIS A. DE MATOS. \r\n\r\nPortanto, entendo que somente KELLYFRANCIS A. DE MATOS que tem legitimidade para postular a devolução do valor do seguro em face da ECT. Aliás, a devolução do valor dos cheques (R$ 810,00), que foi declarado e pago o respectivo seguro (vide prêmio R$ 8,10, e fls.12) pode ser reclamado administrativamente pela contratante do serviço e do seguro, não pela autora. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, a inicial não narra ofensa a direito da personalidade que justifique condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053133-3 IZAIAS CARRILHO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora dos documentos de fls.84/97.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.003419-3 ELZA ANNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003323/2009 . PROCESSO nº 20055160003419-3\r\n\r\nAUTOR: ELZA ANNES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL E CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA.\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/04/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora objetiva condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a 30 salários mínimos, bem como indenização por dano estético no valor equivalente a 30 salários mínimos.\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam argüidas pelos réus, pois a inicial é muito clara ao narrar que do dano sofrido pela autora teria decorrido de mutirão de procedimento cirúrgico de catarata promovido pelo Ministério da Saúde, sendo o procedimento realizado na Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo, sendo que isso restou incontroverso. Se o dano decorreu de cuidados recebidos no pós operatório realizado em outra clínica, isso é questão de mérito, e no mérito será analisado. Indeferida a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente, em razão de não haver ficado demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o serviço público disponibilizado à autora e o dano ocorrido, valendo asseverar que o dano deve surgir como decorrência direta e imediata do serviço público para ser apto a originar indenização. \r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado tem como pressupostos a comprovação da ação/omissão do Público, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nComo fixação de premissa, assente-se que o Poder Público não está obrigado a reparar objetivamente todos os infortúnios decorrentes de procedimentos realizados em hospitais públicos e clínicas conveniadas pelo Sistema Único de Saúde. O Poder Público não é um segurador geral. Não há qualquer preceito que imponha tal dever específico, e nem em países de primeiro mundo o há. \r\n\r\nQuanto à tese de que a perda da visão do olho da autora decorreu do atendimento médico ruim, isso não ficou demonstrado. Aliás, essa hipótese foi descartada por ambas as peritas que atuaram no caso, como adiante será mais detalhadamente abordado.\r\n\r\nO fundamental é que, a rigor, não se aplica no caso a regra do art. 37, §6º, da Constituição de 1988; esta regra incide em relação a danos causados pelos agentes públicos em terceiros (o texto é expresso). Não é o caso de atendimento solicitado e prestado gratuitamente, quando o paciente não é terceiro, e sim contraente. \r\n\r\nPortanto, para que reste viável o dever de reparar da União e da clínica conveniada, necessária a comprovação de que o atendimento médico prestado foi negligente ou em desacordo com normas técnicas (imperícia), sendo isso a causa direta e imediata da perda da visão da autora.\r\n\r\nVersando o pleito sobre questão ligada a tratamento de saúde, em que o resultado varia enormemente de pessoa para pessoa, imprescindível entender que a medicina não é ciência exata. É trivial a assertiva de que não há, aqui, obrigação de resultado, e sim de meio; ou seja, os médicos devem utilizar todos os meios necessários para tratar o paciente, não havendo como garantir o resultado esperado. \r\n\r\nPela conclusão das peritas que examinaram a autora, não existe lastro para reconhecer a existência de imperícia ou negligencia que lastreie condenação das rés. Leia-se excerto dos laudos periciais:\r\n\r\n“Paciente portadora de deficiência visual por deslocamento de retina, não há relação com a cirurgia de catarata realizada. Os portadores de catarata são mais suscetíveis ao deslocamento retiniano. Não houve erro médico.” (fls.56)\r\n\r\nA conclusão da perita que apresentou o laudo em fls.128/131, oftalmologista, foi na mesma linha, no sentido de que houve perda da visão decorrente de complicações no pósoperatório, que, embora não sejam normais, por outro lado, a perita informou que pelo que pode observar não houve omissão no tratamento à autora. Confira-se:\r\n\r\n“A autora era portadora de catarata no olho direito, como consta nos autos (ano 2003), foi submetida a cirurgia de catarata no referido olho, porém não houve melhora da acuidade visual, que seria objeto da cirurgia; houve piora substancial da visão, em conseqüência do deslocamento de retina, da condensação vítrea e da opacificação corneana. O quadro exposto é definitivo” (resposta ao quesito 10 - fls.129)\r\n\r\n“As seqüelas apresentadas pela autora fazem parte de complicações possíveis da cirurgia de catarata, porém não são normais de acontecer. Pelo que pude observar não houve omissão de tratamento à autora.”(resposta ao quesito 7 - fls.129).\r\n\r\nÉ muito triste o sofrimento da autora. Mas, em não havendo erro de conduta ou de atendimento, sendo o dano decorrente de complicações que, apesar de não serem normais, são possíveis de acontecer, e, por outro lado, não sendo caso de responsabilidade objetiva do Estado, como antes pontuado, não existe fundamento que justifique a condenação das rés. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.012074-7 HELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003324/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.012074-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva a condenação da CEF à devolução em dobro dos valores que constavam em sua conta-corrente e de que se apropriou, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral. \r\n\r\nNarra a inicial que firmou contrato de empréstimo com a CEF para amortização em 36 parcelas; que pagou 12 parcelas, mas ficou impossibilitado de arcar com o pagamento “da parcela de agosto”; que, quando pretendeu sacar seu benefício previdenciário, foi surpreendido com a inexistência de saldo porque a CEF descontou o valor das parcelas do valor que entrou em sua conta, referente ao seu benefício previdenciário. Daí o pedido, sendo requerida a medida cautelar para que se abstivesse de promover descontos da conta do autor, que restou indeferida (fls.46).\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo autor demonstram que houve descontos e sua conta de três parcelas; duas nos dias 31/08 e uma no dia 02/09 (fls.10). Com a defesa, a CEF apresentou documentos que foram descontadas as parcelas com vencimentos em 04/06/2005; 04/07/2005; e, 04/08/2005, sendo as primeiras em valor majo rado, em razão dos encargos incidentes pela impontualidade. Entretanto, a parcela relativa ao mês 06/2005, foi comprovadamente paga em dia (fls.49).\r\n\r\nChamada a apresentar esclarecimentos, a CEF apresentou histórico relacionando a data do vencimento das parcelas e respectivo recebimento do valor (fls.72). Ali se vê que o autor atrasou pagamento das parcelas 14 a 18, bem como 26, 30 e 32. \r\n\r\nA CEF, ao promover o desconto das parcelas vencidas do saldo existente na conta do autor, atuou amparada em previsão existente em contrato subscrito pelo autor. Confira-se:\r\n\r\n“13 - Ocorrendo inadimplência, o devedor, desde logo, em caráter irrevogável e para todos os efeitos legais e contratuais, autoriza a CAIXA a utilizar o saldo de quaisquer contas, de qualquer modalidade, aplicação financeira e/ou créditos de sua titularidade, em qualquer unidade da CAIXA, para liquidação ou amortização das obrigações assumidas em decorrência deste contrato.” (fls.39/42).\r\n\r\nPortanto, é ler o contrato de fls.39/42, e verificar que ali está claramente descrita a conseqüência da impontualidade contra a qual o autor ora se insurge, ainda, em negrito, bem destacado, e no canto esquerdo de todas as páginas se vê a assinatura dos contratantes. \r\n\r\nPortanto, não houve violação do dever de informação. \r\n\r\nA inicial, na verdade, narra tese divorciada dos fatos, como se a CEF tivesse simplesmente se apropriados de valores de forma unilateral. Mas não é o caso. Existe previsão contratual destacada e compreensível. \r\n\r\nPortanto, nada justifica a devolução em dobro e tampouco existe fundamento para justificar indenização do pagamento de danos morais. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 875472"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002481-2 JACIRA DO AMPARO PIMENTEL (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002481-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 14:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: ALVARÁ P/RESÍDUO 28,86% E 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DO AMPARO PIMENTEL\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de pedido de expedição de alvará ajuizado por Jacira do Amparo Pimentel em face da União Federal, a fim de que a requerente possa levantar os valores relativos à correção monetária decorrente das diferenças dos reajustes de 28,86% e 3,17%, não recebidas em vida por seu falecido pai.\r\n\r\nÀs fls. 56 veio aos autos notícia do óbito da parte autora, ocorrido em 11/12/2008, tendo sido requerida a habilitação dos herdeiros (fls. 45/46).\r\n\r\nCom efeito, à vista da cópia da certidão de óbito da autora atestando a existência de três filhos maiores, HOMOLOGO a habilitação de Ailton Alves Pimentel, Sidclei Pimentel da Silva e Adeilton da Silva Pimentel, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, sob alegação de que se trata de jurisdição voluntária, pois a autora pleiteia crédito não recebido em vida pelo seu falecido pai.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não se trata de jurisdição voluntária, considerando-se que os créditos pretendidos já foram reconhecidos em favor da autora, também falecida, na qualidade de pensionista, conforme se verifica às fls. 39 e 41. Todavia, apesar de a autora falecida constar como beneficiária dos créditos, o réu não demonstrou o motivo pelo qual os valores não foram liberados, o que configura a existência de lide.\r\n\r\nDe qualquer modo, infere-se da informação de fls. 39, que não há mais crédito em favor da autora falecida relativo às diferenças do reajuste de 28,86%, considerando-se que o valor já foi pago em sua totalidade. Já em relação às diferenças do reajuste de 3,17%, resta a pagar, apenas, o saldo de R$ 152,80 (fls. 41).\r\n\r\nRessalte-se que, embora a autora mencione na petição inicial as quantias de R$ 7.947,55 e R$ 1.958,26, tais valores condizem ao total devido ao instituidor da pensão, Sr. Waldemiro de Carvalho Pimentel, sendo que houve o rateio em favor da autora e de Agueda do Amparo Pimentel, também beneficiária do servidor falecido, de modo que só poderão ser levantados pelos sucessores habilitados nesta ação a quantia referente à Jacira do Amparo Pimentel, ficando resguardado o montante devido à outra beneficiária, já que esta não faz parte da demanda.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal pagar a quantia de R$ 152,80, relativamente à pensionista Jacira do Amparo Pimentel, referentes às diferenças do reajuste de 3,17%, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças foram devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nO montante deverá ser atualizado e informado pela própria União Federal, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013320-1 JOSUE BISPO DO CARMO (ADVOGADO: ALINA DE ALCANTARA PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013320-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 16:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: JOSUE BISPO DO CARMO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nJOSUÉ BISPO DO CARMO ajuizou a presente demanda em face da Fundação Nacional de Saúde, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nEm relação a prescrição, argüida pela ré (fls. 29), ressalte-se que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em outubro de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor há de se julgado procedente.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a questão levantada às fls. 60, referente à redução do adicional de insalubridade para 10%, não faz parte do pedido autoral, não sendo, portanto, objeto de julgamento.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data do ajuizamento da ação, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010733-2 IRES COSTA (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010733-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/10/2009 14:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: IRES COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora solicita, inicialmente, revisão do valor de seu benefício de aposentadoria alegando defasagem no valor do benefício. Posteriormente, o autor informa que a pretensão consiste, ainda, em revisão do desajuste do valor da parcela do complemento pago pela RFFSA.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela União Federal (fls. 89/92) e pela RFFSA, visto que à União compete fornecer os recursos financeiros necessários à complementação dos proventos, conforme previsão legal (art. 1º do Decreto-Lei n. 956/69 e art. 2º da Lei n. 8.186/91), e à RFFSA compete fornecer corretamente os valores das remunerações do pessoal da ativa para que a complementação possa ser feita pela União Federal. Já o INSS é parte legítima na medida em que a ele é imputada a responsabilidade pelos referidos pagamentos, até a transferência de tal atribuição à RFFSA. Nesse sentido:\r\n\r\nA União, o INSS e a RFFSA são partes legítimas nas ações em se discute a complementação de aposentadoria de ferroviários: a União, porque arca com os custos dessa complementação, o INSS porque lhe cabe o respectivo pagamento, e a RFFSA porque é de sua responsabilidade informar periodicamente o valor a ser complementado. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 9804069415/RS, Rel. Juiz A. ª Ramos de Oliveira, DJ 22-11-00, fl;. 355) \r\n\r\nRejeito, nesse passo, a preliminar arguida.\r\n\r\nNo que respeita à prejudicial de mérito, há que ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Assim, tendo sido a ação proposta em dezembro de 2003, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 1998.\r\n\r\nNo que refere à argumentação do autor quanto à defasagem do benefício em comparação aos cargos de Inspetor de Trens e Assistente de Trem, há de se ressaltar que a Lei 8186/91 defere aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. ( hipótese dos autos tendo em vista que ao autor foi admitido em 12/08/1960 - fls. 32), o direito a complementação da aposentadoria, devida pela União e paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nNo caso dos autos foi constatada a defasagem do benefício, eis que a União Federal apresentou as diferenças entre o que foi pago ao autor e o que ele deveria ter recebido ( fls. 305), nos termos da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nAssim, configurado o direito do autor em receber a complementação da remuneração para que possa ser semelhante ao do pessoal da ativa, deve o valor do seu benefício ser revisto, devendo o INSS e a União federal arcar com pagamento dos atrasados, cada um com a parcela que lhe cabe, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nPor outro lado, com relação ao pedido do autor para que seja revisado o seu benefício ao argumento de que este estaria defasado porque equivocadamente corrigidos, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que os critérios estabelecidos em lei para o reajustamento dos benefícios previdenciários de prestação continuada não afrontam a Constituição Federal, visto que esta não estabeleceu o fator de correção a ser aplicado a tais benefícios, mas, de outro modo, deixou a fixação dos critérios de reajuste dos benefícios para a legislação infraconstitucional. Em outras palavras, o texto constitucional apenas assegurou o reajustamento dos benefícios para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, segundo critérios estabelecidos em lei (artigo 201, § 4°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n° 20/98; artigo 201, § 2°, na redação originária da Constituição). Eis a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“(...) A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\n- A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4° (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. (...)”\r\n\r\n(STF, AgrRE 322348/SC, Segunda Turma, Relator: Ministro Celso de Mello, Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 06/12/2002, pág. 74.)\r\n\r\nNão cabe, assim, ao Judiciário, que não tem função legislativa, determinar a aplicação de índices de reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada diferentes daqueles fixados em lei, segundo autorização constitucional.\r\n\r\nEm ações como esta, a parte autora pretende, em geral, a aplicação dos índices mais altos, que medem o custo de vida e a inflação, no País. Entretanto, a opção do legislador, muitas vezes, não é por tais índices, mas, sim, por outros, inferiores. Em tais casos, não cabe ao Judiciário, evidentemente, se substituir ao Legislativo, na fixação dos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nEnfim, não se pode determinar a aplicação de índices de reajustamento dos benefícios previdenciários que cada beneficiário da Previdência Social pretenda, segundo seus interesses particulares. Aplicáveis os índices fixados em lei, genericamente, para todos os beneficiários da Previdência, segundo o disposto no artigo 201, § 4°, da Constituição Federal (artigo 201, § 2°, na redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus a reverem o enquadramento do autor para que possa receber benefício com valor equivalente à remuneração do pessoal da ativa na mesma função do autor (nível 228 e 28 anuênios), devendo o INSS e a União Federal, observada a parte de cada um deles, efetuar o pagamento das diferenças devidas, a partir de 1º de dezembro de 1998, já observada a prescrição qüinqüenal. Sobre os valores atrasados incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011263-1 VERA LUCIA DA PENHA SEMIAO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011263-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2009 14:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IMPLANTACAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA PENHA SEMIAO E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de LUCIANO ANATÓLEO SEMIÃO, esposo e pai dos requerentes. Alegam que o falecido possuía qualidade de segurado ao tempo do óbito (29/11/02), uma vez que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 31/07/01, possuindo o segurado mais de 120 contribuições à Previdenciária Social, o que prorrogaria o período de graça para 24 meses. Ainda, argumentaram estar o segurado doente desde os idos de 2001, doença que levou ao seu óbito e o impossibilitou de desenvolver atividades laborativas.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi concedida às fls. 19, sendo devidamente cumprida pelo INSS.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCom relação ao benefício de pensão por morte, objeto da presente lide, deve ser verificado o preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei, quais sejam, o óbito do segurado, a qualidade de segurado deste e a qualidade de dependente dos requerentes.\r\n\r\nO óbito e a qualidade de dependente dos autores restaram plenamente comprovados pelos documentos acostados. A certidão de óbito encontra-se às fls. 11, a de casamento às fls. 10 e a de nascimentos dos autores às fls. 12 e 14. \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, “são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. Mais além, dispõe o § 4º do mesmo artigo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida (...)”.\r\n\r\nResta, pois, averiguar a qualidade de segurado do de cujus à época de seu falecimento.\r\n\r\nSustenta o INSS em sua contestação que os autores não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que o falecido segurado não mais mantinha essa qualidade ao tempo do óbito. Alega a autarquia que o último recolhimento de contribuição em nome do falecido deu-se em 31/07/01, tendo o segurado mantido essa qualidade somente até 15/09/02. Como o óbito ocorreu no dia 29/11/02, o falecido teria perdido a qualidade de segurado em data anterior a esta.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação da parte autora no sentido de que, por contar com mais de 120 contribuições à Previdência Social, o falecido teria direito à extensão do período de graça por mais 12 meses, tenho que não procede. Isso porque o art. 15, §1º é claro em atestar que o período de graça somente se estenderá caso “o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”. No caso em tela, como se verifica do documento de fls. 73-74, houve intervalos entre as contribuições que acarretam a perda da qualidade de segurado do autor em alguns momentos, motivo pelo qual o referido dispositivo não tem aplicação no caso em tela.\r\n\r\nAdemais, a argumentação da parte autora no sentido de que para a concessão da pensão por morte não é necessária a comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito, por independer de carência, tampouco procede. É inerente à condição de dependente para fins previdenciários que haja um segurado propriamente dito, não havendo direito próprio do dependente, mas sim sempre relacionado ao segurado em questão. Não havendo qualidade de segurado, não há que se falar, conseqüentemente, em seu dependente para fins previdenciários. Carência e qualidade de segurado são conceitos muito distintos, que não podem ser confundidos. Carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que um determinado segurado faça jus a um determinado benefício previdenciário. A carência é dispensada para o benefício da pensão por morte, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Já qualidade de segurado é a vinculação do sujeito à Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, vinculação esta que acarreta a possibilidade de gozo de certos benefícios para si e para seus dependentes. \r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico que no caso em tela o óbito do segurado deu-se em 29/11/02, sendo a causa mortis “insuficiência respiratória aguda, broncoaspiração, infecção respiratória, encefalopatia, hipertensão arterial, diabetes melitus”. De se constatar que todo esse conjunto de males certamente não surgiu para o segurado de uma hora para outra, sendo certo que este permaneceu em tratamento em período anterior ao óbito.\r\n\r\nNo caso em tela o falecido manteve a qualidade de segurado pelo menos até 15/09/02, sendo que, conforme o conjunto probatório colocado nos autos, pelo menos desde agosto de 2002 vinha buscando tratamento para os males que o afligiam, e que o levaram à morte poucos meses depois. Nesse sentido, veja-se o documento de fls. 104, tendo o tratamento seguido, inclusive com internação, a partir de 26/09/02 (fls. 125 e ss), vindo o segurado a óbito em novembro do mesmo ano.\r\n\r\nTenho que o conjunto probatório posto nos autos, aliado às peculiaridades do caso concreto, em especial à natureza das doenças que levaram o segurado a óbito, de caráter progressivo, são suficientes a demonstrar que, pelo menos a partir de agosto de 2002 (quando o falecido ainda detinha a qualidade de segurado) o Sr. Luciano Simeão não se encontrava capaz para o exercício de atividade laborativa, fato confirmado pelas alegações da autora de fls. 290-291. Não se encontrando capaz para o trabalho, mantém a qualidade de segurado até a data do óbito, uma vez que no período o segurado perfazia os requisitos para o gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nSendo o falecido segurado obrigatório da Previdência Social ao tempo do óbito, fazem seus dependentes jus ao benefício de pensão por morte. A DIB do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (12/02/2004 - fl. 15), pois efetuado após 30 dias do falecimento, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios. \r\n\r\nCom relação aos filhos menores, contudo, a DIB do benefício deve corresponder à data do óbito (29/11/02), pois com relação a eles não corre prescrição.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente aos autores o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sendo que para a autora Vera Lúcia com data de início em 12/02/2004 e para os autores Maicon e Jocimar com data de início em 29/11/2002, estes até atingir a idade de 21 anos, devendo pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem horários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012196-6 CENY VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012196-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR PERMANENTE INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: CENY VIEIRA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a autora pretende que seja-lhe concedido o beneficio de prestação continuada devido ao portador de deficiência, tutelado na Lei 8.742/93.\r\n\r\nInicialmente, cumpre rejeitar a arguição de nulidade dos atos processuais praticados após a realização da perícia médica, formulada às fls. 80 e ss, ante a alegada não observância do contraditório quando de sua produção. Isso porque em se tratando do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aplica-se o disposto no art. 13, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95, o qual, dando efetividade ao princípio da informalidade que rege o rito sumaríssimo previsto nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, dispõe que nos Juizados Especiais Federais somente será declarada a nulidade de ato processual quando causar evidente prejuízo a qualquer das partes, devendo sempre ser preservada a sua validade quando, mesmo que praticado pela forma inadequada, atingir a sua finalidade. In casu, não vislumbro a ocorrência de prejuízo ao INSS, uma vez que, intimado da realização da perícia, poderia ter formulado quesitos complementares para esclarecer eventual dúvida remanescente em relação à perícia, tendo sido, ainda que a posteriori, observado o contraditório. Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram o laudo pericial elaborado pelo perito judicial às fls. 33/34, e, ainda que assim não fosse, a autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício de prestação continuada devido ao idoso.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência ou idoso, pleiteado pela parte autora está estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nEm decisão datada 27/01/2005, foram antecipados os efeitos da tutela para determinar ao INSS que, no prazo 30 dias, implantasse o benefício assistencial à autora, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Tal medida antecipatória foi cumprida conforme se verifica às fls. 85, sendo concedido à parte autora o beneficio de prestação continuada com DIB em 31/01/2005 sob NB 135.6852.626.\r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade, informou o perito judicial às fls. 33/34, que a autora é portadora doença cardíaca crônica e degenerativa (CID I 50.0), doença que a incapacita definitivamente. Ainda, concluiu o sr. Perito que a autora perdeu os dois membros inferiores em virtude de insuficiência venosa grave e que “necessita de acompanhamento de terceiros para sobrevivência, descompensada para prosseguir alguma atividade laborativa”, estando a autora completamente inválida para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS, além de já possuir mais de 65 anos de idade, o que também permite a concessão do benefício na condição de idosa.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça (fls. 117/118) que a autora reside com sua filha e seu filho, em casa própria, possui 07 peças (02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 varanda e 01 quintal), com móveis simples e em bom estado de conservação. A renda familiar é de em média R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), proveniente do beneficio assistencial concedido à parte autora por este juízo. \r\n\r\nCom isso, conclui-se que não haveria renda familiar caso não recebesse a autora o beneficio de prestação continuada, ora pleiteado, não tendo o contrário sido demonstrado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nNessas condições, tenho que a autora se mostra abrangida pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nO benefício é devido a partir da data do ajuizamento da ação (27/07/2004) ante a ausência de comprovação de requerimento administrativo.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial à autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB equivalente à data do ajuizamento da ação, 27/07/2004.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, descontadas as já percebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001163-3 JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001163-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 12:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JONATAS DA SILVA CAVALHEIRO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 63/65, que o autor é portador de Retardo Mental (CID X F 79) e Epilepsia (CID G40), doença que o torna totalmente incapaz para a vida independente desde o seu nascimento. Ainda, concluiu o sr. Perito que devido a doença o autor tem restrições pessoal e social, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça, às fls. 22/23 que o autor reside com os pais e seus dois irmãos, em casa própria, possui 04 peças (01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e banheiro), com móveis regulares e conservados. A renda familiar é de em média R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), auferidos pelo pai do autor por seu trabalho como motorista. Com isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 107,60 (cento e sete reais e sessenta centavos), valor inferior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 16/04/2004 (fls. 11), o autor já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então. \r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que o requerente está incapacitado para o exercício de atividades laborais, capazes de lhe proporcionar sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada em favor do requerente.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDiante do exposto: \r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o beneficio de prestação continuada em favor do requerente e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 16/04/2004.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de amparo assistencial ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000905-0 MAURILIO LIMA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THELMA REGINA THAME, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000905-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 11:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS EXCLUSAO DO SERASA.\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Maurílio Lima em face da Caixa Econômica Federal e da SERASA, objetivando o cancelamento do registro do autor no cadastro restritivo de crédito e indenização por dano moral.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que em maio de 1993 abriu conta corrente junto à CEF (nº 01014740-5), com limite de crédito de R$ 500,00. Que a conta corrente foi encerrada em outubro de 2000, tendo o autor procedido ao pagamento de R$ 90,00, quantia esta, segundo entendia à época, suficiente a saldar os débitos pendentes na referida conta. Sustenta, entretanto, que, em face da existência de saldo devedor remanescente, as rés incluíram o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito da SERASA, sem comunicação prévia.\r\n\r\nInicialmente, importa definir in casu os limites da demanda processual. O pedido colocado na inicial diz respeito à indenização por danos morais, uma vez que nenhum dos réus comunicou o autor da existência do débito previamente à inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, ambos os réus são partes legítimas para atuar no pólo passivo do presente feito, uma vez que a causa de pedir envolve o dever de ambos à comunicação prévia à inscrição do nome do autor nos cadastros referidos.\r\n\r\nQuanto à questão atinente ao saldo devedor remanescente na conta corrente do autor junto à Caixa Econômica Federal, não obstante o autor tenha tacitamente reconhecido a dívida, em razão de ter entrado com pedido de negociação junto à ré nos idos de 2003, a verdade é que o autor não foi devidamente comunicado do débito existente em sua conta corrente e, muito menos, foi comunicado pela CEF da inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito em razão da dívida, conforme se extrai das informações de fls. 43/47. Não precede a alegação da CEF colocada na contestação no sentido de que caberia à SERASA a comunicação prévia. Isso porque a CEF, como credora e prestadora de serviços, tem o dever de comunicar aos seus clientes acerca de eventual débito existente em seu nome, mormente quando o cliente solicitou o enceramento da conta-corrente, na crença de que nada mais devia à ré. \r\n\r\nA CEF, como empresa pública que é, deve dar o exemplo no trato com os clientes, atuando de forma ilibada na cobrança de seus créditos, sob pena de causar danos desnecessários aos seus consumidores. Cabe à CEF enviar carta de cobrança ao cliente, alertando sobre a possibilidade de, em não havendo pagamento da dívida, o nome do cliente ser incluído nos cadastros restritivos. Não sendo verificado o pagamento, a CEF poderá informar à SERASA e outros cadastros a situação de inadimplência do consumidor. Havendo esta informação, cabe à SERASA expedir uma nova comunicação ao consumidor, no sentido de avisá-lo que seu nome será incluído nos cadastros restritivos.\r\n\r\nIn casu, a responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração, a seu cargo, de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo essa prova, deve a ré indenizar os danos sofridos pelo autor.\r\n\r\nA inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito sem prévia comunicação viola o disposto no art. 43, § 2º do CDC, ensejando reparação por danos morais. Ademias, a inscrição e a permanência do nome de um consumidor no Cadastro de Devedor abala o seu crédito e depõe contra a sua idoneidade, fatos que certamente ensejam a reparação. \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor. Desta forma, considero razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de condenar os réus, CEF e SERASA a pagar pro rata ao autor Maurílio Lima a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nJoão de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056044-8 EDUARDO CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.056044-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega em sua inicial que em 31/08/2004 foi efetuado um saque fraudulento em sua conta vinculado ao FGTS. Sustenta que não poderia ter efetuado o referido saque, uma vez que permanece em contrato de trabalho com a empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA. desde 28/10/99 e até os dias de hoje. Ainda, que mesmo tendo alegado a fraude ao gerente da agência da ré, este não reconheceu a falha de serviço, tendo o autor que procurar a via judicial para resolver seu problema, o que ainda lhe causou danos morais.\r\n\r\nCom relação à alegação da CEF no sentido de que, como gestora do FGTS, não atua como banco comercial e, por isso, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor, tenho que não basta a elidir sua responsabilidade, na medida em que tem natureza de empresa pública prestadora de serviço público em regime não-concorrencial (gerência do FGTS), equiparando-se (conforme orientação firmada recentemente pelo STF em julgados referentes à ECT) à autarquia, sujeitando-se à responsabilidade objetiva.\r\n\r\nDepositado o dinheiro do FGTS na conta do autor, é da ré a responsabilidade pela segurança dessa conta até que o saque ocorra regularmente.\r\n\r\nDiante da alegação do autor no sentido de não ter sido o responsável pelo saque, compete à CEF trazer aos autos documento hábil a elidir sua responsabilidade. In casu, a CEF trouxe os documentos de fls. 47-49, que demonstram que o saque foi efetuado por terceiro passando-se pelo autor de forma fraudulenta. Veja-se que a assinatura constante do suposto termo de rescisão contratual de fls. 47 difere da assinatura do autor constante do seu documento de identidade de fls. 05, verso. Ademais, a empresa empregadora do autor informou ao Juízo, após devidamente oficiada, que não houve a referida rescisão contratual, estando o autor prestando serviços para a empresa até os dias de hoje, sendo que a pessoa apontada como preposto da empresa no termo de fls. 47 nunca integrou o quadro de seus funcionários, tudo conforme informação de fls. 92 e ss.\r\n\r\nAssim, tenho que restou sobejamente demonstrado que o saque efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor foi fraudulento, devendo a CEF restituir o valor sacado indevidamente, acrescido da remuneração própria do FGTS até a data do efetivo pagamento, bem como a pagar indenização por danos morais ao autor.\r\n\r\nEm relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se levar em conta para sua fixação a finalidade preventiva da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa, o quantum sacado, o fato de o autor não ter se inserido nas hipóteses de saque do FGTS no período e, portanto, não ver frustrada essa tentativa, e, acima de tudo, a consideração de que a CEF, tanto quanto o fundista, provavelmente foi vítima da ação de criminosos fraudadores, motivo pelo qual tenho como razoável a indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a restituir na conta vinculada do autor ao FGTS a quantia indevidamente sacada em 31/08/04 (R$ 2.515,94), acrescido da remuneração própria do FGTS até a data do efetivo pagamento, bem como indenização por dano moral no valor já atualizado de R$ 1.000,00 (Súmula 362 do STJ), este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001136-0 JAMILE HANNA ELIAS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001136-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JAMILE HANNA ELIAS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%) e Collor (IPC de março de 1990, de 84,32%).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 14/20 na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 127,02 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl. 24) para cumprimento da determinação deste Juízo(fl. 21), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 127,02 (cento e vinte e sete reais e dois centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (01/12/08), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001311-3 MOYSES NUNES MENDES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001311-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MOYSES NUNES MENDES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 13/24 na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 308,43 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl. 28) para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 25), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão do autor, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 308,43 (trezentos e oito reais e quarenta e três centavos), sobre a qual deverá incidir correção monetária desde a data do cálculo (09/12/08), bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001523-7 ADELINA ROSA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001523-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 11:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ADELINA ROSA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%).\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo às fls. 13/24 na qual se comprometia a efetuar depósito de R$ 41,21 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da autora. \r\n\r\nPor outro lado, não obstante ter sido regularmente intimada (fl. 28) para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 25), a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, diante da omissão da autora, fixo como condenação o valor apresentado pela CEF, com suas devidas atualizações. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos), sobre a qual deverá incidir a correção monetária desde a data do cálculo (16/12/08), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002561-9 IOLANDA DOS SANTOS SIMÕES (ADVOGADO: ADILSON DE FARIA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002561-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA DOS SANTOS SIMÕES\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Iolanda dos Santos Simões em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora pretende receber indenização por danos morais, em razão de constrangimento sofrido ao ser impedida de ingressar na agência da ré, em Nilópolis, em razão de travamento, por três vezes, da porta giratória detectora de metais.\r\n\r\nEm contestação, fls. 14/23, a CEF alega que a autora não foi submetida a qualquer tipo de constrangimento ou humilhação que tenha sido causado por ação de seus prepostos, e que inclusive estes a teriam tratado com cortesia. Disse, ainda, que a porta giratória tem em suas especificações o travamento automático, não podendo ser acionada sob ação de nenhum preposto, estando os equipamentos de segurança em conformidade com as normas e tecnologias utilizados em toda a rede bancária.\r\n\r\nNão se pode negar ser legítimo o uso de porta detectora de metais nas agências bancárias, ante a crescente violência que, infelizmente, vem atingindo os grandes centros urbanos do país.\r\n\r\nTodavia, tal medida de segurança adotada pelas instituições bancárias não pode ensejar situações humilhantes e vexatórias àqueles que, legitimamente, tentam ingressar em agências bancárias.\r\n\r\nTodos os cidadãos que utilizam os serviços bancários estão sujeitos aos inconvenientes decorrentes da utilização da porta giratória como medida de segurança, sendo importante consignar que o dano moral somente pode ser caracterizar quando efetivamente comprovado algum despreparo ou atuação inadequada do agente da ré ao promover a solução do problema gerado ou atuação inadequada do gerente da ré ao tentar solucionar o problema gerado pelo travamento da porta giratória quando da tentativa do cliente em adentrar o local.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico ter razão a parte autora.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que, em audiência, não foi aceita pela parte autora a proposta de acordo oferecida pela ré, no valor de R$ 400,00, a título de dano moral, conforme consignado no termo de assentada de fls. 28-verso. \r\n\r\nTambém em audiência, quando do depoimento pessoal da parte autora, esta disse que discutiu com o segurança, sendo tratada de forma grosseira. Disse, ainda, que aguardou 35 minutos para que o segurança fosse chamar o gerente, e que este, por fim, autorizou a entrada dela na agência (fls. 28-verso). \r\n\r\nAssim, tenho que o fato narrado acima, por si só, inegavelmente, causou constrangimento à autora, visto que cumpre ao profissional acionar imediatamente a gerência, que deve prestar, pessoalmente ou por preposto, a assistência à pessoa impedida de entrar na agência. Verifico, portanto, que a autora foi vítima do mau funcionamento da instituição ré, configurando-se dano moral a ser indenizado, em especial pelo fato de ter aguardado mais de 30 minutos para que um preposto da ré comparecesse ao local e solucionasse o problema gerado.\r\n\r\nOutro não tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO - SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\nI - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos nos artigos 458 e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Só o fato de a decisão embargada conter conclusão, diferente da pretendida pelo agravante não justifica embargos de declaração.\r\n\r\nII - Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei nº 7.102/83. Daí, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral.\r\n\r\nII - O dano moral poderá advir, não pelo constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, agravá-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação. É o que se verifica na hipótese dos autos, diante dos fatos narrados no aresto hostilizado, em que o preposto da agência bancária, de forma inábil e na presença de várias pessoas, fez com que a ora agravada passasse por situação, conforme reconhecido pelo acórdão, que lhe teria causado profunda humilhação.\r\n\r\nIII - Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão, na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ; AGA 524457/RJ; Terceira Turma; Relator: Castro Filho; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 09/05/2005, pág. 392.)\r\n\r\nCaracterizado, assim, o dano moral, impõe-se fixar o valor da indenização correspondente ao dano.\r\n\r\nO valor da indenização decorrente de dano moral não pode ser excessivamente alto, de modo a enriquecer, ilicitamente, aquele que sofreu o dano, nem tão baixo a ponto de não desestimular a prática da conduta ilícita pelo causador do dano. Ademais, na fixação do valor da indenização por dano moral, além das circunstâncias da causa, o juiz deve levar em consideração a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e orientar-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.\r\n\r\nNo caso dos autos, considera-se que o dano moral causado à autora foi de natureza leve, visto que, apesar da situação vexatória por que passou, ela, por fim, conseguiu entrar na agência bancária. \r\n\r\nEm conseqüência, neste processo, considerando-se as circunstâncias do caso, além da condição socioeconômica das partes, é justa a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença. Sobre o valor deve incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado e satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 870077"
                            ],
                            "874350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003757-4 ANDRE AGNELO DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003757-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 20:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência acerca da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do comando judicial de fl. 172, arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000465-1 ADELAIDE PEREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSALI DE C A LOBO, MARCO A FERNANDES.) x JORGELINA COSTA PEREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000465-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 13:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE PEREIRA PINTO E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Acolho a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Verifico da decisão de fls. 59-60 que o então MM. Juízo responsável pelo feito intimou a autora para que esta se manifestasse sobre o interesse na inclusão dos seus filhos na relação processual, para que também pudessem ser beneficiados pela coisa julgada eventualmente produzida, uma vez que a autora referiu na inicial que a cota de pensão dos filhos também não estava sendo paga com regularidade. \r\n\r\nCom o escopo de atender ao comando judicial, a parte autora solicitou a inclusão dos filhos no pólo ativo da demanda às fls. 63-64. Contudo, por equívoco, os filhos foram incluídos no pólo passivo da demanda, quando deveriam estar incluídos no pólo ativo. Assim, necessária a retificação da autuação por parte da SEDSJ.\r\n\r\n3. Feitas tais considerações prévias e, estando encerrada a fase de instrução probatória, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União Federal e de Jorgelina Costa Pereira, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ALDAIR PEREIRA , ocorrido em 01/01/98.\r\n\r\nNarra a autora que seu benefício foi regularmente concedido pelo órgão responsável (Comando da Aeronáutica), tudo após ter sido realizada justificação judicial e apresentados diversos documentos a fim de comprovar a existência da união estável. Ocorre, contudo, que em outubro de 2003 a autora foi comunicada de que seu benefício estaria suspenso, ante uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.089/2003), segundo a qual os benefícios a que se refere deveriam ser cancelados, uma vez que os militares não teriam indicado as companheiras como suas dependentes.\r\n\r\nA cópia da decisão do TCU encontra-se às fls. 110-114 dos autos, e confirma o que foi narrado na inicial. Entendeu o TCU, ao aplicar a legislação vigente na época do óbito do militar (Lei nº 6.880/80, em especial o art. 71, §3º), que a companheira de militar falecido somente poderia ser beneficiária de pensão por morte caso o militar a tivesse designado como tal mediante expressa declaração. Reputou, assim, ilegal a pensão concedida à autora, determinando o seu cancelamento.\r\n\r\nTenho, contudo, com todas as vênias, que não é essa a interpretação que mais se coaduna com o espírito da Constituição Federal de 1988 e com o que a jurisprudência vem entendendo de forma pacífica a respeito do tema, no sentido de se permitir que, uma vez comprovada a união estável, a companheira, ainda que não designada pelo militar, tem direito à pensão por morte. Nesse sentido, confira-se julgado recente do E. TRF da 2ª Região, ao qual me reporto como razões de decidir:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3º. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pelo que se depreende da petição inicial, a autora pretende a concessão da cota-parte correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da pensão por morte do seu companheiro, ex-militar da Marinha do Brasil, falecido em 16-05-1998, que vem sendo pago integralmente à filha dele. 2. A prova testemunhal produzida, quando coerente com outros elementos dos autos, mostra-se eficaz para comprovar a existência de união estável. 3. Da relação de companheirismo entre a autora e o ex-militar falecido nasceram dois filhos, em 15-11-73 e 17-05-75. Portanto, restou caracterizada a união estável entre eles, pois não há prova mais robusta e cabal do que essa prole deles, sendo até mesmo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Ademais, embora tenha sido casado, Heraldo José Silva separou-se judicialmente da ex-esposa em 07-10-65, tendo iniciado a união estável com a autora em 1968, como ela afirmou. 4. Na verdade, o pedido administrativo da autora foi indeferido apenas porque ela não foi designada beneficiária da pensão, nos termos do art. 78 da Lei nº 5.774, de 23-12-1971; por conseguinte a administração militar acabou por aceitar a existência de união estável entre ela e o ex-militar falecido. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão (REsp nº 477590/PE - Rel.: Min. Vicente Leal - 6ª Turma do STJ - DJ 07/04/2003 - pg. 360) 6. O termo inicial da pensão militar deferida à companheira é a data do requerimento administrativo (AC 2001.51.01.017350-1 - Rel.: Desembargadora Federal Liliane Roriz - DJU 18/10/2004 - pg. 281) 7. A sentença é extra-petita quando reconheceu o direito da autora ao recebimento integral da pensão. Assim, a sentença deve ser reformada, também, neste ponto para se adequar ao pedido, que foi de 50% (cinqüenta por cento) do valor da pensão militar, uma vez que a outra metade é destinada à sua filha, que já a recebe integralmente. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, sobretudo porque as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais. 9. Remessa necessária parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, REO 200151010048834, REO - REMESSA EX OFFICIO - 403970, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 02/04/2008 - Página::189)\r\n\r\nCom relação à qualidade de companheira da autora, tenho que a união estável entre ela e o de cujus restou sobejamente demonstrada nos autos. Com efeito, há vários documentos demonstrando que o casal vivia à Rua D. Pedro II, nº 02, Vilar dos Teles, neste Município. Ainda, tiveram três filhos em comum, bem como a autora foi designada para atuar como curadora do de cujus, desde os idos de 1992 (fls. 33). As testemunhas ouvidas na ação de justificação judicial corroboraram a prova documental apresentada, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a União Federal implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, observada a cota-parte a que tem direito, restabelecendo o status quo ante à decisão proferida pelo TCU no Acórdão nº 2.089/2003, bem como pagar os atrasados desde o indevido cancelamento, observadas as parcelas já pagas em razão da concessão da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 53-60).\r\n\r\nNo mesmo sentido, havendo algum valor ainda não regularizado no tocante à cota-parte dos filhos da autora, já que, como demonstrado, as cotas eram pagas em conjunto em nome da autora e, segundo alega, quando seu benefício restou suspenso, também os filhos deixaram de receber a pensão por algum período, deve a União Federal efetivar o referido pagamento.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que reimplemente à autora o benefício de pensão por morte de Aldair Pereira, nos mesmos moldes em que percebido anteriormente à decisão do TCU no Acórdão nº 2.089/2003, observada a cotaparte a que tem direito em conjunto com os demais dependentes, devendo pagar os atrasados devidos desde o indevido cancelamento, inclusive no que toca às cotas devidas aos filhos, nos termos da fundamentação supra. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012909-6 MARIA DA CONCEICAO MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARTA LOPES MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: PASCOAL DOS SANTOS CIRILO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012909-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 17:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: MANUTENCAO DE CUMULATIVIDADE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: \r\n\r\n“Considerando que os advogados de ambas as partes foram devidamente intimados por publicação no Diário Oficial acerca da presente audiência, conforme fls. 200 dos autos, bem como que a autora foi pessoalmente intimada por Oficial de Justiça acerca da realização do presente ato (fls. 204), e, mesmo assim, as partes, em especial a parte autora, deixaram de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, com exceção da União Federal, que está presente, é de ser aplicado o disposto no art. 51, inciso I da Lei nº 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC e do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. União Federal intimada em audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as demais partes.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001827-8 SIMONE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JACIARA GRA NADO SILVA PAIS.) x ELZA VIEIRA DA SILVEIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001827-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA MORAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL e de ELZA VIEIRA DA SILVA, visando à concessão do benefício por morte de seu companheiro, CEZAR FELIX DA SILVEIRA, 3º Sargento da Marinha. Alega ter sido companheira do falecido durante cerca de 20 anos, tendo com ele dois filhos, Raphael, nascido em 1995 e Julio Cezar, nascido em 1999. O óbito ocorreu em 10/05/2003.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte de militar encontra-se regulado pela Lei nº 6.880/80, sendo deferido aos dependentes do falecido militar. No caso em tela, cinge-se a controvérsia em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do ex-servidor por mais de vinte anos.\r\n\r\nA autora alega que conviveu com o falecido no endereço da Bangu, nº 170, em Duque de Caxias-RJ, sendo que da união advieram dois filhos, Raphael, nascido em 1995, e Júlio César, nascido em 1999. Sustenta ter convivido com o servidor até o seu óbito, sob mesmo teto e com reconhecimento público da união.\r\n\r\nVeja-se que a companheira é considerada dependente em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nPara comprovar sua condição de companheira, a autora trouxe aos autos documentos comprovando que o falecido Cezar a designou como sua companheira perante a Marinha em 1995, conforme fls. 18 e 23, o que foi reafirmado pelo militar em 1999, quando este procedeu à inclusão de seu filho Julio Cezar como seu dependente (fls. 21-22). \r\n\r\nVerifico, assim, que há forte início de prova material para o fim de comprovar a existência da união estável, contudo, somente até os idos de 1999. Após essa data, a autora não apresentou qualquer documentação que indicasse a continuação da convivência, tais como comprovante de que possuíam o mesmo endereço, conta-conjunta, dentre outros. Nem se diga que o documento de fls. 10 serve para esta finalidade, pois equivale apenas à relação de dependentes do falecido junto à Marinha, que não foi alterada desde 1999.\r\n\r\nA par disso, a segunda ré veio aos autos e disse que de fato era separada do de cujus há muitos anos, contudo, recebia pensão alimentícia. O recebimento de pensão alimentícia pela segunda ré e pelo filho em comum do casal, que recebe pensão na condição de filho inválido, encontra-se às fls. 121-130. Na condição de ex-esposa recebedora de pensão alimentícia, a segunda ré perfaz o direito ao recebimento da pensão por morte, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nA segunda ré, além disso, trouxe aos autos informações no sentido de que a união estável da autora com o falecido já não mais perdurava quando do óbito. Nesse sentido, trouxe documentos a comprovar que foi a segunda ré, e não a autora, a responsável pelo pagamento do funeral do de cujus, bem como foi ela quem o acompanhou em internações hospitalares (fls. 103-106), desde os idos de 2002. Em seu depoimento colhido em audiência, a segunda ´re afirmou manter relação de amizade com o de cujus, sendo que a autor ao teria abandonado cerca de dois anos antes do óbito.\r\n\r\nAnalisando os depoimentos colhidos em audiência, em especial os depoimentos dos dois irmãos do falecido Cezar, Renato e Manoel (fls. 233-234), que pareceram ao Juízo isento e prestaram o compromisso legal, tenho que restou demonstrada a cessação da união estável entre a autora e o falecido há pelo menos um ano antes do óbito.\r\n\r\nCom efeito, ambos os irmãos declaram em Juízo que o irmão faleceu sozinho, que foi abandonado pelo autora cerca de um ano e meio antes do óbito, e que, em razão disso, o de cujus, que já possuía problemas com o alcoolismo, acabou se entregando de vez à bebida. O irmão Renato, que, conforme depoimento da própria autora, era muito próximo ao falecido e ao casal, quando ainda estavam juntos, afirmou categoricamente que “quando do falecimento o irmão não estava mais com a autora há cerca de dois anos; que nesse período o irmão ficava sozinho e por vezes a autora ia à sua casa para levar as crianças; que afirma com certeza que o irmão não estava mais com a autora na época do óbito; que nessa época quem o visitava era apenas o depoente e a ex-esposa do falecido, Elza; que nessa época o segurado entregou-se à bebida; que a autora abandonou o segurado; (...) que quando o falecido passou mal quem o levou para o hospital foi o depoente, Elza e o cunhado do depoente; (...)que, ao que sabe, a autora não o visitou no hospital; que quem tomou as providências para o funeral foi a dona Elza; que a autora não foi ao velório(...)”.\r\n\r\nNo mesmo sentido veio o depoimento do irmão Manoel, que atestou a convivência da autora com o irmão Cezar durante aproximadamente seis anos, contudo, que há cerca de um ano e mio ou dois antes do óbito a autora não estava mais com o de cujus. \r\n\r\nTais depoimentos encontram suporte na prova documental apresentada em Juízo, que atesta que, de fato, quem acompanhou o falecido nos tratamentos médico-hospitalares desde 2002 e quem providenciou o seu funeral foi a segunda ré, e não a autora. Ora, se a autora ainda estivesse com o de cujus, certamente teria participado dessas providências. Ademias, a autora não soube detalhar, quando do seu depoimento pessoal, as circunstâncias do tratamento médico e do óbito do militar, apresentando respostas evasivas nesse sentido, que demonstraram ao Juízo não possuir convivência diária com o falecido naquele período.\r\n\r\nPor fim, de se ressaltar a existência de um boletim de ocorrência registrado pelo falecido, apontando a autora como autora de delito em seu desfavor, nos idos de 1999. Tal documento, analisado em cotejo com as demais provas produzidas, leva a crer que a união entre o casal já não era estável e duradoura a essa época.\r\n\r\nAssim, tenho que restou sobejamente demonstrado pelo conjunto probatório posto nos autos que, apesar de ter existido um relacionamento entre a autora e o de cujus, tal união não perdurou até a data do óbito, tendo se encerrado há mais de ano antes do falecimento.\r\n\r\nNão persistindo a união estável no momento do óbito, para que a autora faça jus ao benefício de pensão por morte, deve comprovar que dependia economicamente do falecido, mesmo após a separação. Veja-se que, em se tratando de separação, a ex-companheira deve comprovar por meio de prova consistente a dependência em relação ao falecido.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, tenho que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, conforme estipula o art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, de se ressaltar que quando do falecimento do Sr. Cezar, a autora contava com pouco mais de 30 anos de idade, sendo sadia e em plena capacidade laborativa. Assim, dependência propriamente dita não havia, pois a autora encontra-se em perfeitas condições de trabalho. Ademais, a autora não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar que dependia economicamente do de cujus, ou que havia um auxílio mensal constante para sua mantença. \r\n\r\nDe acordo com os depoimentos colhidos em audiência, em especial os dos irmãos do falecido, dá-se a entender que o falecido continuou auxiliando financeiramente os filhos, que ficaram sob guarda da autora, contudo, não há qualquer prova no sentido de indicar que esse auxílio era dado à autora, e não apenas aos filhos menores. \r\n\r\nEstando separada de fato do falecido, cabe à autora a prova cabal de que dependia economicamente do segurado para que possa ser considerada sua dependente para fins previdenciários, uma vez que a separação de fato afasta a presunção de dependência a que se refere os arts. 16, § 4.º da Lei 8.213/91 e 16, § 7.º do Dec. 3.048/99. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DA ESPOSA À PENSÃO POR MORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não foi demonstrada, pela Apelante, a dependência econômica do falecido marido, de quem se encontrava separada de fato há mais de nove anos. 2. Há necessidade de tal comprovação para o direito à pensão por morte, uma vez que se encontrava rompida a convivência e a relação conjugal com o falecido. Precedentes do TRF da 1ª Região (AC 2006.01.99.007325-8/MG, Relatora: Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, Unânime, DJ 08/06/2007, p. 43) 3. Indevido, portanto, à Apelada, o benefício de pensão por morte. 4. Providas a apelação e a remessa oficial para indeferir o pedido ajuizado pela Apelada, com total reforma da sentença. Condenada, a Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais) consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, c/c § 3º, alíneas \"a\", \"b\", e \"c\", do mesmo dispositivo legal, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, ficando, desde já, suspensa a execução. (grifou-se)\r\n\r\n(TRF 1ª R., AC 199838010007262, 2ª Turma, e-DJF1 DATA:06/03/2008 PAGINA:58)\r\n\r\nNo mesmo sentido, transcrevo a seguir julgado que corresponde a meu entendimento pessoal e, por economia processual, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPRESCINDÍVEL E NÀO COMPROVADA. I - O companheiro que, na condição de dependente do segurado falecido, pleiteia benefício de pensão por morte, deverá comprovar a efetiva existência de união estável. II - A expressão união estável pode ser compreendida como a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar. III - Das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que a convivência marital entre a Autora e o segurado não foi mantida até o falecimento deste, ocorrido em 16/04/92. IV - É certo que em relação ao companheiro ou companheira não há necessidade de ser provada a dependência econômica, eis que presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 16, § 7º, do Decreto 3.048/99), mas desde que preservada a relação conjugal, o que não é o caso. Havendo a separação do casal , deve ser comprovada a dependência econômica perante o cônjuge falecido. V - No presente caso, não foi demonstrado pela Autora que recebesse qualquer assistência material do de cujus, de forma a caracterizar vínculo de dependência. VI- Sentença mantida. VII- Ilegitimidade ad causam do Banco do Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ.\r\n\r\n(AC 9702455014, AC - APELAÇÃO CIVEL - 158181, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU - 09/04/2003, p. 176/177)\r\n\r\nAnte o exposto, e, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.10.003668-9 AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003668-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 11:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\nIV - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nV - Considerando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, (b) manifestar-se sobre a contestação e (c) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVI - Plenamente atendidas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.10.005536-6 RENATO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.005536-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENATO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\nEssa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nRejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) manifeste-se acerca da contestação; (b) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora e informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005612-7 ADA HELENA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.005612-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 11:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ADA HELENA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta e (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nIII - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado cite-se, a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002494-5 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002494-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 10:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) apresente cópia da Carteira de Trabalho, relativamente ao vínculo empregatício em que pretende o levantamento do saldo dos depósitos de FGTS.\r\n\r\nb) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nc) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 92.0021730-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nd) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra \r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se, a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007077-6 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007077-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2009 11:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA autora ajuizou ação pedindo a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social na devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nÀs fls. 108, veio aos autos, mediante informação extraída do sistema informatizado da Previdência Social, a notícia do falecimento da autora, ocorrido em 11/12/2008. \r\n\r\nInstado a apresentar cópia da certidão de óbito da parte autora (fls. 223), o advogado constituído nos autos quedou-se inerte, razão pela qual presume-se autêntica a informação de fls. 108.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o patrono do autor tenha se manifestado no sentido de existirem possíveis sucessores da autora falecida (fls. 222), não houve requerimento de habilitação, apesar da oportunidade concedida quando da intimação para apresentação de cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nAssim, a morte da autora impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006561-9 CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006561-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 16:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA CARVALHO DE AGUIAR\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 43/44, tendo em vista que os endereços informados às fls. 46 são os mesmos anteriormente diligenciados pelos Oficiais de Justiça, os quais não obtiveram êxito em realizar a citação das rés no local informado (fls. 83 e 86).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão, às fls. 44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.60.004135-4 DILMA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x ANIVAL ROSA GARCIA FILHO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004135-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 19:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DILMA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas, em síntese, à regularização da situação do CPF da Autora junto à Receita Federal, bem como reparação por danos morais em virtude de vinculação indevida de seu número de cadastro a outra pessoa, o que acarretou inscrição de seu CPF nos cadastros de restrição ao crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar a posição do Sr. Anival Rosa Garcia Filho no pólo passivo do presente feito. Verifico da inicial que a autora ajuizou ação em face da União Federal, buscando indenização por danos morais em razão da emissão, por parte da Secretaria da Receita Federal, de número de CPF em duplicidade, atingindo a autora e uma terceira pessoa, no caso, o Sr. Anival. Às fls. 13 foi determinada pelo então Juízo responsável pelo feito a inclusão do Sr. Anival do pólo passivo, na condição de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nTenho, contudo, que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário na hipótese, uma vez que o pedido e a causa de pedir referidos pela autora na inicial vinculam apenas e tão somente a União Federal, em nada se relacionando com o segundo réu.\r\n\r\nEm assim sendo, reconheço a ilegitimidade do Sr. Anival Rosa Garcia Filho para atuar no pólo passivo da presente demanda, e, de conseqüência, julgo extinto o processo sem exame de mérito em relação a ele.\r\n\r\nSuperada a preliminar, passo ao exame do mérito no tocante ao pedido formulado em face da União Federal.\r\n\r\nDe acordo com os termos da inicial, trata-se de hipótese de conduta comissiva da Administração Pública causadora da pretensa lesão. Aplica-se, pois, o disposto no parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal brasileira. Cumpre, nesse contexto, aferir a responsabilidade da União Federal independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, sem prejuízo, todavia, da comprovação dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cujo ônus recai ao Autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, há elementos suficientes para revelar que constava junto à Receita Federal o mesmo número do CPF da demandante (036.433.037-30 - fls. 07) para o nome de Anival Rosa Garcia Filho (fls. 11). \r\n\r\nA partir daí, os transtornos por que uma pessoa pode passar, devido à vinculação de sue número de CPF a outra pessoa, em especial quando este terceiro possuía diversas restrições ao crédito (vide fls. 11), podem ser presumidos, pois, na atualidade, para a maioria dos atos normais relacionados a práticas comerciais, exige-se a regularidade do CPF. In casu, mesmo que o nome da autora não estivesse expresso nos cadastros restritivos, o fato é que o seu CPF estava a ele vinculado, sendo este fato suficiente para que algumas lojas e empresas lhe negassem crédito, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nNo caso vertente, a própria Receita Federal reconheceu seu erro, uma vez que no decorrer da relação processual a situação foi regularizada, com a alteração do número do CPF do Sr. Anival Rosa Garcia Filho, conforme se constata do documento de fls. 63.\r\n\r\nTenho que os fatos narrados estão cabalmente comprovados nos autos, havendo de se concluir que, realmente, o número do CPF da autora, constava, também, junto à Receita Federal, em nome de outra pessoa. O fato é que a entrega do cartão de inscrição a essa outra pessoa acabou gerando uma situação negativa para a parte autora, que não se apresentaria não fosse a falha da Receita Federal, que, assim, constitui a causa principal, senão que direta, dos fatos que se sucederam e que foram narrados na inicial.\r\n\r\nCaracterizada a responsabilidade da União Federal, uma vez demonstrado o evento, ou seja, a falha no serviço imputável exclusivamente à Ré, os transtornos sofridos a partir desta falha, e o nexo de causalidade entre eles, resta quantificar a indenização. \r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 4.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO em relação ao réu ANIVAL ROSA GARCIA FILHO, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC e, com relação à União Federal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União Federal a pagar à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, atualizados até a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000178-9 ROSEMAR NAZARE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000178-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 17:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMAR NAZARE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROSEMAR NAZARÉ LIMA em face da União Federal (Tribunal Regional Eleitoral), com pedido de indenização por danos morais, em razão dos diversos transtornos sofridos para a regularização do seu título de eleitor. \r\n\r\nA autora alega na inicial que teve seu título de eleitor emitido em 05/05/96, tendo este recebido o nº 010353590/03-2 e pertencente à 153ª Zona Eleitoral. Contudo, que em fevereiro de 1998 recebeu uma notificação do TRE, informando-lhe que havia mais de uma inscrição em nome da autora, e que esta deveria procurar o referido órgão para regularizar a situação. A autora sustenta ter procurado o TRE logo após ter recebido a notificação, contudo, teve sua situação regularizada somente em 02/09/98, sendo que em 1999 acabou solicitando um novo número de título de eleitor, com o conseqüente cancelamento do anterior.\r\n\r\nAlém da demora na solução do problema, a autora alega que em razão do ocorrido foi chamada para depor em inquérito policial instaurado para apurar a fraude. Disse que tais transtornos são decorrentes da inércia da ré em resolver sua situação.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu, prejudicialmente, a prescrição qüinqüenal da pretensão posta na inicial, uma vez que o fato que deu origem à demanda teria ocorrido em fevereiro de 1998, sendo a ação proposta somente em 20/01/2004. \r\n\r\nTenho, contudo, que não decorreu o prazo prescricional no caso em tela. Isso porque, em que pese a notificação do TRE ter sido enviada à autora em fevereiro de 1998, o fato é que a autora pleiteia na inicial indenização por danos morais decorrentes da confusão criada com seu título de eleitor. Os fatos que dão origem ao dano moral alegado correspondem, em síntese, aos transtornos decorrentes ao longo do tempo, em especial o fato de a autora ter sido chamada diversas vezes para depor em inquéritos policiais instaurados para apurar a prática de crime. De acordo com o documento de fls. 11, a autora foi chamada a depor somente em fevereiro de 2003, surgindo, somente então, o fato que aponta como causador do dano moral sofrido. \r\n\r\nNo mérito, a ré limitou-se a alegar a ausência de responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos, não apresentando qualquer documento ou prova apta a descaracterizar as informações trazidas pela parte autora.\r\n\r\nPara que surja o dever de indenizar do ente público é necessária a concorrência de três fatores, quais sejam: a conduta praticada pelo ente, o dano efetivamente causado e o nexo de causalidade existente entre ambos. Em se tratando de conduta praticada pela Administração Pública, aplica-se o disposto no parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, cumprindo, nesse contexto, aferir a responsabilidade da União Federal independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, sem prejuízo, todavia, da comprovação dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cujo ônus recai ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que restou demonstrada a ocorrência do evento danoso, qual seja, a emissão de dois títulos de eleitor em nome da autora, o que deu origem á notificação da autora para que regularizasse sua situação perante o TRE, bem como à instauração de um inquérito policial para apurar a eventual ocorrência de crime eleitoral. \r\n\r\nPor outro lado, também reputo comprovada a existência dos danos alegados pela parte autora. Isso porque apesar de a autora ter regularizado sua situação perante o TRE competente em setembro de 1998, o fato é que permaneceu por vários anos sofrendo os efeitos daquela emissão em duplicidade, sendo, inclusive, chamada para depor em inquérito policial nos idos de 2003. Assim, ainda que de natureza leve, o fato é que a falha verificada quando da emissão do titulo de eleitor da autora causou-lhe transtornos acima da média vivenciada pelos demais cidadãos votantes, o que caracteriza a existência do dano.\r\n\r\nDe se considerar, ainda, que a União Federal não logrou apresentar qualquer prova no sentido de demonstrar que a autora teve alguma participação nessa emissão fraudulenta do segundo título eleitoral. Poderia ter trazido aos autos, por exemplo, cópia das peças pertinentes do inquérito, para que se pudesse averiguar se a autora teve alguma participação no ocorrido, a fim de afastar o seu dever de indenizar. As conclusões relatadas às fls. 69 e 78 não trazem qualquer esclarecimento ao tema, sendo o ônus probatório, neste ponto, da ré. \r\n\r\nDeixando, contudo, de comprovar fato excludente de sua responsabilidade, nos termos em que preconiza o art. 333, inciso II, do CPC, o pedido posto no inicial deve ser julgado procedente.\r\n\r\nEstipulado o dever de indenizar, resta fixar o quantum devido. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a natureza do dano (que, in casu, foi leve), bem como a finalidade da indenização, que é compelir o agente causador a não repetir tal conduta. Ainda, tem-se que a finalidade da indenização é, de certa forma, compensar a autora pelo dano que lhe foi causado, e não servir de causa a enriquecimento. Com base nesses parâmetros, tenho como razoável a fixação da indenização no importe de R$ 1.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, fluindo correção monetária a partir da publicação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007172-0 ARLINDO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007172-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 11:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do efetivo cumprimento do julgado noticiado pela parte Ré, podendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, portando documento de identificação civil, cópia da Sentença e da Certidão de Trânsito em Julgado, que servirão como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores creditados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.012597-2 ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012597-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2009 12:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nA parte autora, em narrativa confusa da petição inicial, pretende o levantamento de valores supostamente existentes em uma conta inativa que manteve junto à Agência da CEF. Ao que se pode depreender do documento de fls. 06 e da petição inicial, que, diga-se, não apresenta clareza quanto ao pedido e causa de pedir, tais valores referem-se a uma solicitação feita em 1994 e que dizem respeito à extinção do contrato de trabalho que o autor manteve junto à RFFSA entre 09/08/67 a 12/09/73.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, o autor apresenta narrativa extremamente confusa, donde, com muito esforço interpretativo, pode-se dessumir que pretende o recebimento dos valores referentes à rescisão contratual com a RFFSA, ante o conteúdo do documento de fl. 06.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustentou que não foram localizados quaisquer valores ainda pendentes de pagamento em nome do autor, bem como não foi localizada qualquer conta em seu nome junto à ré. Ainda, informou a ré que a conta de nº 9820612158322 em nome do autor e vinculada à RFFSA (donde se conclui, portanto, que é a conta objeto da inicial), não mais possui saldo, ante o saque levado a efeito pelo autor em 10/04/2003.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações, a CEF juntou aos autos o documento de fls. 37, que demonstra a ocorrência do saque no importe de R$ 756,53 efetuado em 10/04/2003 pelo autor. Ainda, há o documento de fls. 46, que demonstra a ocorrência de um saque no importe de R$ 376,16 efetuado nos idos de 11/07/94 (época do documento de fl. 06, trazido aos autos pelo próprio autor), também pelo autor, sendo que ambos os saques são referentes à conta em que depositadas as verbas trabalhistas do contrato do autor com a RFFSA. \r\n\r\nIntimada para trazer aos autos o comprovante de saque, a CEF trouxe o documento de fls. 51 e 52, que apresenta assinatura do autor. De se ressaltar que a assinatura aposta no referido documento corresponde à assinatura do autor, o que pode ser facilmente deduzido pelos demais documentos constantes dos autos e que apresentam sua assinatura. Alguns detalhes como a letra “R” maiúscula e minúscula, assim como o “S” não deixam dúvidas para este Juízo de que se trata da assinatura do autor.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que impossibilitado o exame grafotécnico para que não remanescessem dúvidas a respeito, ante a ausência do documento original na hipótese, verifico que o autor não trouxe indícios a comprovar o contrário, não tendo impugnado especificamente o referido documento. Ademais, a d. procuradora do autor não demonstrou ao Juízo conhecer os fatos com exatidão a ponto de poder afirmar com certeza que não foi o autor o titular do saque.\r\n\r\nPortanto, ante a ausência de qualquer indício probatório nos autos no sentido de apontar um mínimo de verossimilhança às alegações do autor, e, considerando que a CEF, empresa pública cujos atos devem gozar de presunção de legitimidade, logrou comprovar fato desconstitutivo do direito narrado na inicial, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, não havendo como ser julgado procedente o pedido autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014081-3 JORACYR HYGINO BITTENCOURT (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014081-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 17:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORACYR HYGINO BITTENCOURT\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nJORACYR HYGINO BITTENCOURT propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada do FGTS, referente ao vínculo empregatício com a empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, no período de 11/8/1988 a 02/11/2000, uma vez que já é aposentado.\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nNo caso em tela, contudo, em que pese o autor ser aposentado, e, em tese, preencher o requisito previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, a CEF logrou demonstrar pelos documentos de fls. 97-98 que a conta vinculada em questão teve seu saldo integralmente sacado em 10/09/97.\r\n\r\nAdemias, o vinculo que o autor aponta na inicial corresponde apenas ao período de 11/08/88 a 02/11/88, não havendo qualquer prova de que o referido vínculo tenha se estendido até 02/11/2000, conforme o autor tenta fazer crer. A própria cópia da CTPS juntada aos autos pelo autor (fls. 8) mostra que o vínculo empregatício do autor com a Empresa Viação Nossa Senhora da Penha Ltda limitou-se ao período de 11/08/1988 a 2/11/1988.\r\n\r\nMesmo intimado a apresentar documento que comprovasse a extensão do vínculo empregatício com a empresa acima referida, o autor quedou-se inerte (fls. 103), não cumprindo com o ônus que lhe é exigido pelo art. 333, inciso I, do CPC. \r\n\r\nAssim, não cumprindo com o ônus probatório exigido por lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito apontado na inicial. \r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, conforme pleiteado pelo autor na inicial, por não restar comprovado o vínculo empregatício com a empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, no período de 11/8/1988 a 02/11/2000.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.001367-4 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001367-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 15:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor pretende a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referentes ao vínculo empregatício com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, além de ter a conta que pertencer a empregado optante.\r\n\r\nNo caso concreto, conforme alegado pela parte ré (fls. 34/36), e constatado pelo documento de fl.38, a conta do autor tem característica de não-optante. Logo, os depósitos nela efetuados pertencem ao empregador, nos termos do artigo 19 da referida Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nPor outro lado, o próprio autor, ao cumprir o comando judicial de fls. 55, acostou aos autos cópia de sua CTPS, com a data da opção ao regime de FGTS; entretanto, no referido documento, consta a informação “SEM EFEITO”, dado que é corroborado pelo documento de fl. 61. Assim, não tendo a parte autora conseguido demonstrar que é empregado optante pelo regime do FGTS, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003478-1 GILSON FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003478-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 20:31\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008218-5 VALDINEA LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE ROCHA, ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008218-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 20:03\r\n\r\nSegue, abaixo, transcrição da última parte do despacho de fls. 126, para fins de intimação das partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n10. Apresentados os cálculos, vista às partes por cinco dias e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2003.51.10.004288-0 ZENIRA LUIZA GARCIA (ADVOGADO: ELIETE EMERY DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004288-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 20:01\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.104, PROFERIDO EM 10.08.09, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos que eventualmente ainda entenda cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2003.51.60.018043-7 MANOEL GARCIA PEREZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018043-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 19:41\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.55, PROFERIDO EM 24.08.09, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(..)\r\n\r\nII - ..., dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos porventura ainda cabíveis.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002786-7 MARIA LUIZA RUSSO (ADVOGADO: SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002786-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2009 19:32\r\n\r\nFls. 46/53: Dê-se vista à parte Ré (CREA), pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos que porventura ainda entenda cabíveis, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003180-9 RONALDO JACINTO RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VALENCA LEPORACE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003180-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 13:59\r\n\r\nFls. 24/26 - Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no r. despacho de fl. 23, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 874350"
                            ],
                            "874351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009220-2 HILDA DIAS SOARES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009220-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 17:58\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.335,15 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009291-0 SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009291-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 18:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nSELMO ROGÉRIO MORAES DE ALBUQUERQUE ajuizou a presente demanda em face da Fundação Nacional de Saúde, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em julho de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000237-1 ELSON VIEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000237-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 18:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ELSON VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios - tanto os contratados quanto os sucumbenciais -, no valor de R$ 12.203,95; R$ 3.050,98 e R$ 370,15 (atualizados), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002140-7 HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002140-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 17:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFls. 54/55 - Dê-se vista/ciência à parte autora acerca da manifestação da FNS/PRF2, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005108-7 RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.005108-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 13:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido da parte autora, necessário se faz registrar que a mesma reside no Município de Duque de Caxias (fls. 02 e 15), onde já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDispõe o art3º., § 3º., da Lei nº. 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º. JEF de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/SJM e DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito em tela, em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias (SEDIS/DC), para redistribuição dos autos a um dos JEF's ali instalados.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.60.000139-3 PHILOMENA CORNI VIGGIANI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000139-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PHILOMENA CORNI VIGGIANI\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos danos morais fixados no julgado, no valor de R$ 6.913,11 e R$ 6.430,65 (atualizados), respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007297-5 JOSE MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007297-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2009 14:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MENDONCA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE MENDONÇA FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe, com DIB em 28/09/96, para o fim de incluir como especial o período que laborou na função de agente de segurança junto à TELERJ S/A, de 01/08/76 a 10/10/96, que foi considerado como comum pela autarquia. Ainda, requer que a autarquia seja condenada ao pagamento de todas as diferenças em atraso desde a DIB, com incidência de correção monetária e juros desde então. \r\n\r\n2. Inicialmente, no que diz respeito ao tempo de serviço especial objeto de reconhecimento, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91.”), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nApenas com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nNo caso em tela o autor busca o reconhecimento do período de 01/08/76 a 10/10/96 como especial, ao argumento de que a atividade de agente de segurança que exerceu durante todo o período era considerada perigosa pela Lei vigente. Para comprovar suas alegações o autor juntou aos autos o formulário técnico SB - 40 e o correspondente laudo técnico (fls. 15 e ss), os quais informam que o autor desempenhou a atividade de agente de segurança durante todo o período, sendo que até 31/12/92 com o uso de arma de fogo. \r\n\r\nA atividade de agente de segurança exercida pelo autor equipara-se à função de guarda, uma vez que ambas possuem a função de proteção ao patrimônio ou à vida. A atividade de guarda está prevista como atividade “penosa” no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e assim tida durante a vigência do Decreto nº 83.080/79, bem como no período que antecede a publicação da Lei nº 9.032/95, sujeita a aposentadoria por tempo de serviço mínimo de 25 anos. \r\n\r\nNo caso em tela verifico que boa parte do período exercido pelo autor deve ser considerada especial, limitada a conversão até 28/04/95, data do advento da Lei nº 9.032/95, que passou a exigir a expressa comprovação do caráter insalubre da atividade para que esta possa ser considerada especial. Tenho que os documentos presentes nos autos são insuficientes a demonstrar o caráter especial da atividade após essa data, ainda mais se considerarmos que o autor somente utilizou arma de fogo em serviço até 31/12/92, motivo pelo qual considero como especial o período entre 01/08/76 a 28/04/95, o qual deverá ser convertido para comum pelo fator 1,40, em aplicação do art. 70, § 2º, do Decreto 3048/99, redação do Decreto 4827/2003.\r\n\r\nReconhecido o caráter especial do período, deve o acréscimo decorrente da conversão (07 anos, 05 meses e 29 dias) ser acrescido ao tempo já reconhecido pelo INSS (31 anos, 08 meses e 24 dias), totalizando o autor 39 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de serviço na DER. Assim, a RMI do seu benefício deve ser revisada, para o fim de corresponder a 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Deve o INSS recalcular a renda mensal do benefício do autor, pagando as diferenças em atraso desde a DER (28/09/96), uma vez que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a data da decisão final no processo administrativo (15/09/99 - fls. 18) e a data de propositura da ação (16/07/03).\r\n\r\nAdemias, saliento que, apesar de o autor somente ter juntado o SB40 quando do pedido de revisão do benefício autuado em 19/08/98 perante a autarquia, verifico que, em se tratando de atividade presumidamente insalubre, nos termos da legislação então vigente, o INSS deveria de ofício, mediante carta de exigência, ter requerido a referida documentação, caso entendesse necessária, ainda mais considerando-se a hipossuficiência do segurado em relação à autarquia previdenciária. Não se pode exigir do segurado humilde e hipossuficiente que tenha ciência de toda a sorte de documentos necessários à concessão do seu benefício, sendo mister que seja bem informado pelos servidores da autarquia nesse sentido.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer como especial o período laborado pelo autor junto à TELERJ S/A entre 01/08/76 a 28/04/98, devendo o INSS converter o referido período para comum pelo fator 1,40 e averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente. Ainda, condeno o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, devendo corresponder a 100% do salário-de-benefício, bem como a pagar as diferenças em atraso desde a DIB (28/09/96), com incidência de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observado o corte de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001379-4 OTAVIO AMALIO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001379-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 20:33\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VARGAS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000039-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 20:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCom suporte na Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes Federais/SJM, de 23/07/07, deixo de fixar honorários advocatícios em favor do(a) Sr(a). Defensor(a) Dativo(a) que oficiou neste feito.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que não há mais nada a ser provido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PIRES MOREIRA (ADVOGADO: COSME MARCOS MIRANDA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003075-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 14:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PIRES MOREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SIDNEI PIRES MOREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 38, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 5011127210), o qual foi cumprido conforme se verifica às fls. 43.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para a atividade habitual, informou o médico-perito, às fls. 51/55, com base no laudo de ressonância acostados aos autos, que o autor possui artrose lombar (CID M 19.0), desde 19/06/2007, doença que não incapacita o autor de exercer sua atividade habitual (pedreiro). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “as alterações clínicas identificadas na parte autora, devido a artrose lombar de que é portadora, tornam cristalino o entendimento que não há prejuízo físico que determine incapacidade laborativa para sua profissão e outras em geral, que não requeiram esforço físico excessivo”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que o autor não se encontra incapaz para o exercício laboral, não lhe são devidos os benefícios de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez na presente hipótese, pois ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se com urgência o INSS acerca da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDMAR RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000123-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ EDMAR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSÉ EDMAR RODRIGUES DE CARVALHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.195.466-4) no período de 11/05/2004 a 31/01/2008 (fls. 43).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 48/51, que o autor possui Seqüela de Fratura da Primeira Vértebra Lombar, desde 2003, doença que o incapacita permanentemente para o exercícios de atividades que requeiram esforço físico excessivo da coluna vertebral, tal como a atividade habitual do autor (Carpinteiro de forma). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que não há possibilidade de o autor “recuperar a capacidade laborativa com esforço físico excessivo da coluna vertebral” e que as restrições impostas a este restringem-se a “fazer esforço físico excessivo na coluna”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é permanente para o exercício de sua atividade habitual (Carpinteiro de Forma), é devido o beneficio de auxilio doença na presente hipótese, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, devendo a parte autora sujeitar-se ao serviço de reabilitação a ser promovido pelo INSS, para que possa ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa compatível com a sua capacidade. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específico (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja 31/01/2008.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Seqüela de Fratura da Primeira Vértebra Lombar), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 501.195.466-4), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/01/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 501.195.466-4), ou seja, desde 31/01/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.003299-7 AILES LOPES DE COLAGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003299-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 12:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: AILES LOPES DE COLAGE\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2003.51.60.000712-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000712-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2003.51.60.003964-9 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: ELSON LUIS DA SILVA, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, SANDRA DA SILVA ROCHA.). . Ante o efetivo cumprimento do julgado comprovado pela ECT às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015232-0 LUCIANO BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO (ADVOGADO: CRISNOEL DA CUNHA GONCALO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.). . Ante o efetivo cumprimento do julgado comprovado pela ECT às fls. retro, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento em favor do(s) beneficiário(s). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.015690-7 LUIS CLAUDIO SOUZA DAS NEVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS, JONAS OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015690-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001194-6 ORLANDO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001637/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001194-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 17:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração opostos pela embargante Bradesco Vida e Previdência S/A às fls. 376/377, por tempestivos.\r\n\r\nAtravés destes Embargos pretende a ora embargante a modificação da sentença de fls. 373/375, sob alegação de que houve omissão no julgado.\r\n\r\nSustenta a embargante que houve composição de interesses mediante transação judicial entre o autor e o Bradesco Vida e Previdência S/A, sendo este acordo regularmente cumprido pelas partes e não observado quando da prolação da sentença de fls. 373-375.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico assistir razão à embargante, visto que, de fato, foi ajustado o pagamento no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela ré Bradesco Vida e Previdência S/A ao autor Orlando de Lima, existindo, portando, omissão na sentença de fls. 373/375, ao não mencionar a realização do referido acordo.\r\n\r\nCom efeito, ficou demonstrado nos autos, às fls. 367, que o acordo firmado entre as partes foi integralmente cumprido, tendo, inclusive dado o autor plena quitação para nada mais reclamar.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 373/375, exclusivamente no que toca ao réu Bradesco Vida e Previdência S/A, devendo ser mantida a sentença em relação aos demais réus.\r\n\r\nCom relação ao Bradesco Vida e Previdência S/A, a sentença passa a ser proferida da seguinte forma, o que deverá ser parte integrante do decisum de fls. 373-375:\r\n\r\n“No tocante ao pedido formulado em face do réu Bradesco Vida e Previdência S/A, verifico que as partes compuseram os interesses por meio do acordo documentado às fls. 364-365 e 367, tendo o referido pacto sido firmado de livre e espontânea vontade por ambas as partes, e já cumprido, nos termos da fls. 367, dando ensejo à sua homologação pelo Juízo. Por outro lado, a Fundação Habitacional do Exército - FHE, devidamente intimada para se manifestar sobre o referido acordo, em nada se opôs (fls. 369/370).\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação levada a efeito entre as partes e, em relação ao réu Bradesco Vida e Previdência S/A, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.”\r\n\r\nO dispositivo da sentença, por sua vez, deverá corresponder ao seguinte:\r\n\r\n“Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, exclusivamente em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX.\r\n\r\nCom relação ao réu Bradesco Vida e Previdência S/A, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, no tocante à ré FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, julgo improcedente o pedido, nos termos doa rt. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003838-5 ISRAEL DE SOUZA DINIZ (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003838-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer se recebeu administrativamente o valor disponibilizado pela CEF, a titulo de recomposição de sua conta-poupança, conforme consta do documento (contestação de saque) de fls. 44/45 dos autos. Na mesma oportunidade, poderá a parte autora requerer, ainda, o que porventura entender cabível. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nVinda a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000149-4 ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000149-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL por meio do qual o autor pede indenização por danos morais (R$ 14.000,00) e emissão de novo CPF, em razão de alegada emissão de CPF em duplicidade a seu homônimo, fato que teria causado a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º (in verbis), adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo para aferição da responsabilidade civil do Estado.\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”\r\n\r\nNeste sentido, o STF tem estabelecido requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva, sendo eles: a) dano; b) ação administrativa e; c) nexo causal (STF, RE 178806, DJ 30/06/1995). \r\n\r\nEntretanto, o Estado não estará obrigado a indenizar se configurada uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiros, força maior ou ainda caso fortuito. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico por meio do processo administrativo nº 13746.000403/2005-08 intentado pelo autor junto à Receita Federal (fls. 33/57), que o homônimo do autor, residente em São José dos Pinhais/PR, requereu junto à ré a emissão da 2ª via de seu CPF. Este homônimo, quando do requerimento da 2ª via do seu CPF, informou à funcionária da ré que não lembrava o número de sua inscrição no CPF e, por isso, esta fez uma pesquisa e localizou o nome do autor pois homônimos, emitindo, assim, uma nova via ao homônimo com o número de inscrição no CPF do autor, qual seja, 055.534.297-22. Concluiu, ainda, o processo administrativo acostado aos autos, que pelo nono digito ser 7 a emissão do CPF deu-se na Região Fiscal do Rio de Janeiro pertencendo, portanto, o CPF ao autor. Por fim, a ré reteve o cartão do homônimo do autor, bem como atualizou os dados de ambos após ter verificado o equivoco cometido.\r\n\r\nTenho, pela narrativa dos fatos, que restam configurados os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil do Estado traduzidos na conduta comissiva do agente, no dano sofrido correspondente a duplicidade de CPF, sendo utilizado pela Receita Federal o CPF do autor para cadastro de outra pessoa (homônima do autor), e o respectivo nexo etiológico, vez que suprimida a conduta, e observando-se a ordem natural das coisas, restaria afastado o dano, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral em relação a indenização por dano moral.\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 5.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa. Sendo o valor do quantum indenizatório, próximo do patamar de 25 salários-mínimos, empregado por decisão do Tribunal Regional Federal em caso semelhante:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE PELA RECEITA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. \r\n\r\n1 - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro -. \r\n\r\n2 - In casu, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, verifica-se que a própria Receita Federal assinala a ocorrência de imissão em duplicidade dos Cadastros de Pessoas Físicas na faixa 032.452.527 a 040230287, na qual estava incluído o CPF da Autora (032.675.177-70), não tendo sido comprovado que a mesma tenha recebido correspondência que lhe informasse o ocorrido. \r\n\r\n3 - Comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos, inexistem argumentos que possam afastar a responsabilidade objetiva da União Federal em indenizar a Autora por erros cometidos em órgãos federais, sendo desnecessária a prova material sobre algum fato ocorrido, porquanto já se presume que privar uma cidadã de seu CPF é tornar sua vida civil praticamente inviável, sobretudo porque é o documento de identificação de maior importância existente. \r\n\r\n4 - Mantida a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, cuja definição por meio da noção de sentimento humano (dor, vexame, humilhação, ou constrangimento) é inadequada, sob pena de se confundir o dano com a sua (eventual) consequência, cuja quantia de R$ 18.000,00 deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\n5 - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.\r\n\r\n(AC 291923, TRF 2ª REGIÃO, DJU 29/05/2009, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama)\r\n\r\nOutrossim, considerando já ter sido emitida uma nova via de CPF para o homônimo do autor com outro número de inscrição, não vislumbro a necessidade de que seja alterada a inscrição no CPF do autor.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista ter sido verificado a emissão de CPF de mesmo número para o autor e para seu homônimo, deve ser retirado o nome do autor do SPC/SERASA, ressalvado o direito dos credores (PR- CTA/HSBC BAN/PR, IBI ADMINISTRADO/SP e PONTO FRIO/RJ) cobrar do real devedor a quantia geradora do débito junto a estes.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o equívoco narrado e condenar a União a indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já atualizados, a titulo de danos morais, acrescendo-se a esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação, bem como que seja expedido ofício ao SPC/SERASA para retirada do nome do autor do Cadastro Restritivo ao Crédito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001325-3 LARISSA DE SOUZA FONTE (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001325-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009 13:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS / INDICES / DIFERENCAS / CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LARISSA DE SOUZA FONTE\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO - B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por LARISSA DE SOUZA FONTE em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fl. 04.\r\n\r\nA seu turno, a CEF, às fls.12/17, esclareceu que o aniversário da poupança indicada pela parte autora é posterior ao dia 15, ou seja, na segunda quinzena de cada mês. Tal afirmação não foi impugnada pela demandante.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados), a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001873-1 SEVERINO MAXIMINO DUARTE (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001873-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO MAXIMINO DUARTE\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por SEVERINO MAXIMINO DUARTE em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança nº. 0187-013-025053-4, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período do plano econômico referido na inicial, caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal. O documento de fl. 26 faz prova de que a conta acima referenciada é inexistente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora, além de não ter impugnado tal afirmação, requereu a inovação da lide, em momento absolutamente inoportuno, pedindo a retificação do objeto para fazer constar as poupanças de nº. 0190-013-00418120/0 e 0190-013-43402334/1, bem como, sobre os saldos de tais contas, roga pela incidência da correção monetária em razão dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pleito extemporâneo de emenda à inicial e, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL (ref.: caderneta de poupança nº. 0187-013-025053-4).\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nDe outro giro, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003057-3 AMAURI DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003057-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 15:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AMAURI DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação na qual pretende a aplicação, sobre o saldo de sua caderneta de poupança mantida junto à empresa pública ré, dos índices relativos aos expurgos inflacionários decorrentes de diversos Planos Econômicos.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar, ainda, que houve intimação regular (fls. 21/22) para cumprimento da determinação deste Juízo (fls. 20), observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, mesmo assim, omissa a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários advocatícios(Lei nº. 9.099/95, art. 54). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003878-0 AMARO JACINTO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003878-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2009 11:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AMARO JACINTO FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO / B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por AMARO JACINTO FERREIRA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança nº 0187-013-439524/7, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nA seu turno, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 04.\r\n\r\nDe outro giro, acolho a afirmação feita pela Empresa Pública Ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período do plano econômico referido na inicial, caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal. O documento de fl. 12 faz prova de que a referida conta somente foi aberta em 01/03/2002.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não obstante ter sido devidamente intimada (fl. 13), a parte autora não impugnou tal afirmação.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.\r\n\r\nSem custas e nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004095-5 LUCIANO DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ANDERSON BERNARDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004095-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 13:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, na qual a parte autora sustenta que foi realizado um saque em São Paulo, de sua conta poupança no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) o qual desconhece. Por conseguinte pretende devolução em dobro do valor indevidamente sacado, bem como indenização por danos morais (R$ 19.000,00).\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nNeste sentido a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa. Assim, é dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor, residente de São João de Meriti/RJ, celebrou contrato com a ré, mantendo conta de caderneta de poupança na agência 1089, sob nº 7.719-4. Ocorre que no dia 14/08/2007 foi realizado um saque no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), (fls. 21), em Ferraz de Vasconcelos/SP em um mini mercado, conforme dito pela ré às fls. 36. O autor desconhece tal saque alegando ainda que é cego e que nunca fora à São Paulo.\r\n\r\nA Ré, por sua vez, ofereceu contestação, limitando-se a imputar a um suposto descuido do autor a responsabilidade pelo saque indevido. Não se desincumbiu a Ré do ônus da impugnação especificada dos fatos narrados na petição inicial e do ônus de demonstrar que o saque em conta de caderneta de poupança mencionado na petição inicial foi efetivamente efetuado pelo Autor. Não apresentou a Caixa Econômica Federal nenhuma prova documental apta a demonstrar as alegações sustentadas em contestação. Por tais razões e por força da regra do art. 302 do Código de Processo Civil, reputo verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor, inclusive a circunstância de o saque em conta de caderneta de poupança terem sido efetuados por terceiros.\r\n\r\nPelo que se depreende dos autos, o autor foi vítima de uma fraude, que poderia ter sido evitada pela empresa pública mediante a adoção das medidas de segurança necessárias.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nOs danos estão comprovados pelos documentos de fls. 21 e 44 e correspondem à quantia indevidamente sacada por terceiros da conta de caderneta de poupança do Autor (R$ 880,00). Assim, considerando a responsabilidade objetiva da ré, bem como não ter sido configurada qualquer hipótese de excludente de responsabilidade, deve ser restituído ao autor tal valor sacado indevidamente.\r\n\r\nImportante consignar que, como o valor sacado indevidamente não foi a título de pagamento de uma conta indevida. Assim, tenho, pois, que não restou configurada cobrança indevida e seu conseqüente pagamento o qual gera a sua restituição em dobro, não podendo ser aplicado, portanto, o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (in verbis):\r\n\r\n“Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei)\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa. Sendo o valor do quantum indenizatório, próximo do patamar de 25 salários-mínimos, empregado por decisão do Tribunal Regional Federal em caso semelhante:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. I - O art. 5º, inciso X, da CRFB/88 assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. II - Ora, sem qualquer espécie de dúvida, o saque indevido da conta da Parte Autora foi fato gerador dos danos morais, pois a frustração de se saber que os depósitos haviam desaparecidos transcende, ao meu juízo, ao mero desconforto para adentrar na esfera do aborrecimento e indignação, objeto de indenização do dano moral. Aliás, a própria CEF reconhece que os saques foram indevidos. III- Apelação improvida para manter a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).”(grifei)\r\n\r\n(AC 446966, Sétima Turma Especializada, TRF 2, DJU 24/06/2009, Relator Desembargador Federal Reis Friede)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ), bem como ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ)\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIANO DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000170-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 17:39\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora acerca da contestação ofertada pela CEF, bem como sobre os documentos de fls.29/31, por 10 (dez) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE GOMES TRINDADE (ADVOGADO: ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000457-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2009 17:50\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada pela CEF, bem como dos documentos acostados às fls. 20/25 - os quais comprovam a recomposição da conta poupança de titularidade do ora autor, em 26/02/2009 -; ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000534-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2009 17:07\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação ofertada pela CEF, em especial sobre a alegação/informação de que houve a recomposição de sua conta poupança em 31/10/08 (fl.13), ou seja, ainda dentro do mês em que ocorreram os saques supostamente fraudulentos; podendo manifestar-se, a fim de que pleiteie o que porventura for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002118-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 19:41\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUS LOPES (ADVOGADO: FABIO LUIZ DA SILVA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000728-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2009 16:30\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da peça de bloqueio ofertada pelo INSS, bem como sobre os documentos acostados às fls. retro; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 874351"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                            "874804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000174-9 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDES GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003246-1 JOSE GARCIA SOARES (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003424-0 HOMERO RUBIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SILVIA DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro . \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003783-5 IRENIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) IRENIO DE SOUZA MARTINS pela aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60(sessenta) dias, a Ré promova o cálculo das diferenças e indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do Art. 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, ocorrido em 28/09/2004, ficando o pagamento, em qualquer caso, limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que for efetivado, em virtude de o(a) Autor(a) ter optado pelo rito do JEF. Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nAs parcelas imprescritas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devida, cada uma, e acrescidas de juros de mora de 1,0% (hum por cento) a.m., contados da citação.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000750-5 AUREA ROSENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002392-4 KATIA REGINA LOUREIRO DE VASCONCELLOS LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002508/2009 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002606-8 ROSA MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2005.51.58.002606-8\r\n\r\nNa inicial, a parte autora já apresentou renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal e o contador judicial apurou diferenças que montam a R$ 41.774,81. Nesta situação, devo observar o disposto no Enunciado 54 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. \r\n\r\nDiante do enunciado acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova declaração de renúncia ao valor dos cálculos apresentados excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Lembro que na inexistência da referida renúncia, este Juizado Especial Federal será incompetente para julgar o feito. \r\n\r\nCaso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001299-1 ANTONIO FELICIANO NETO (ADVOGADO: NEWTON CARNEIRO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.002496-8 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000246-1 VALDIR DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta forma, comprovada pela Embargante a adesão do Embargado ao mencionado acordo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e extingo a execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao setor de distribuição para que lance o nome correto do autor, JOANEZ DE OLIVEIRA FERREIRA, nestes autos e nos autos da ação ordinária nº 98.0900597-0, em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal e remetam-se ambas para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000574-7 FELIX CORREA DE ALCANTARA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PROCESSO: 2004.51.58.000574-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pelo réu pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inicial, a parte autora já apresentou renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal e o réu apurou diferenças que montam a R$ 36.672,27. Nesta situação, devo observar o disposto no Enunciado 54 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. \r\n\r\nDiante do enunciado acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova declaração de renúncia ao valor dos cálculos apresentados excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Lembro que na inexistência da referida renúncia, este Juizado Especial Federal será incompetente para julgar o feito, sendo o mesmo convolado para o rito ordinário. \r\n\r\nCaso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001008-1 ELIZABETH DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o artigo 55 da LEI 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000642-2 ELCIO FARIA FERREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.002441-2 NILDA FARIA MENDEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, em relação ao pedido de incidência da taxa progressiva de juros, homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil e, conforme fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários. (CPC, 269, I).\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.002449-7 IDELSON FERNANDES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000894-4 JEFFERSON ALEXANDRINO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000894-4\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON ALEXANDRINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito do Juizado Federal, objetivando a correção do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação e às fls. 10/15 juntando extratos constando o total da diferença atualizada até10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora JEFFERSON ALEXANDRINO DE SOUZA, PIS/PASEP nº 1218260549-7 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 167,53 e R$ 29,01, importâncias estas em 10/07/2001 (conforme extratos de fls. 16/18), que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 0,5% até 10/01/2003 e após esta data de 1% ao mês de acordo com o novo Código Civil, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de novembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2004.51.58.001278-8 ADRIANA ROSARIO CALOMENI (ADVOGADO: ADRIANA ROSARIO CALOMENI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002361/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 665,11. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas ou honorários. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFÁBIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.58.000925-6 JORACI PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, alterando o coeficiente de cálculo de 77% para 83%, bem como a pagar as diferenças atrasadas vencidas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Sem custas ou honorários. P. R(Tipo A).I.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFÁBIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2003.51.58.003854-2 JULIO DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: JOSE MARIA ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002364/2009 . Isto posto, ratifico a antecipação de tutela concedida nesta sentença e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do autor, restabelecendo o coeficiente de cálculo de 82% do salário-de-benefício, bem como a pagar todas as diferenças atrasadas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Sem custas ou honorários. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n20 - 2004.51.58.000200-0 SEVERINO DOS RAMOS BORGES (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002382/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a converter a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria, bem como a pagar as diferenças vencidas desde 08/02/2000, com juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas ou honorários. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.001105-0 ROMARIO DA SILVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários. P. R (Tipo A). I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002410-2 WILSON DO CARMO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFABIO SOUZA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n23 - 2005.51.58.003120-9 EDIO BARCELLOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002360/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, considerando a existência de 30 anos, 04 meses e 07 dias de tempo de serviço, em 16/12/1998. Sem custas ou honorários. P.R (Tipo A).I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.58.002433-6 EDINA PEREIRA VIANA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar à autora o valor das cotas de PIS/PASEP, considerando as suas remunerações e tempo de contribuição junto à Prefeitura Municipal de Cabo Frio e à SOFERIAS- Sociedade de Apartamentos Equipados para Férias. Sem custas ou honorários. Juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do CJF. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nFÁBIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2005.51.58.000847-9 OLGA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição da ré MARIA HENRIQUE MIRANDA, fls. 218/222, na qual informa sua impossibilidade comprovada de não comparecimento à audiência de 17/11/2009, e a não expedição de mandado de intimação para a UNIÃO, redesigno a audiência de fl. 177 para o dia 02/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas da ré MARIA HENRIQUE MIRANDA, cujos endereços constam às fls. 219/220, deverão ser intimadas pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 874804"
                            ],
                            "874829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES JOSE GARCIA FILHO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, fica a mesma ciente de que deverá renovar tal pedido em caso de eventual recurso apresentado.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nCópia da CTPS do fundista, onde conste vínculo empregatício da época, data da opção e permanência no mesmo emprego por mais de três anos consecutivos.\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BORGES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001182-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial no(s) período(s) solicitado(s), tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2009.51.08.000366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE MENDES PISTILLI (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.08.000366-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, a parte autora objetivou, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção do seu benefício de pensão mesmo após completar 21 anos sob a alegação de possuir a condição de Universitária. Posteriormente, apresentou petição na qual narra que seu benefício foi cancelado devido ao fato de que sua concessão foi considerada ilegal pelo TCU conforme acórdão acostado e pede que tais fatos sejam acrescidos.\r\n\r\nRecebo a referida petição como emenda à inicial. Neste sentido, a presente ação postula o restabelecimento do benefício de pensão civil e a manutenção da mesma após o atingimento da idade de 21 anos pela beneficiária. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA pensão civil ora contestada é decorrente do fato da autora figurar como menor sob guarda de ex-servidora falecida O acórdão que embasou o cancelamento da pensão da autora indica descaracteriza a dependência econômica em relação à instituidora da pensão e que a mãe da autora recebe pensão previdenciária. \r\n\r\nA parte autora alega, em sua defesa, que não teve direito à ampla defesa e ao contraditório e informa que seus pais não contribuem com o seu sustento. Inconformada com a decisão do TCU, entretanto, não apresenta provas inequívocas de que não sejam verdadeiras as alegações contidas no referido acórdão, já que não faz prova de sua dependência econômica em relação à servidora falecida, tampouco apresentou o termo de guarda que subsidiou o deferimento da pensão.\r\n\r\nAlém disso, verifico que a interrupção do recebimento da pensão por parte do TCU, deve, a princípio, ser tido por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, cópia integral do processo administrativo que cancelou a pensão civil da autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BERNARDO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.001165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO LEONIDIO CARNEIRO (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001165-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAGUNDES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOMINGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n...\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DAS CHAGAS SERVO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000264-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve emendar a inicial, promovendo a citação dos atuais dependentes da pensão por morte indicados em fls, 27.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.58.001032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001032-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença, que foi indeferido em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o autor efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária até 09/2009, o que indica que exerceu atividade laborativa, o que contradiz, em princípio, a alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nDiante do recolhimento previdenciário apontado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.58.001255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PESSANHA NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001255-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.331.270-1, DIB 23/01/2007, cessado em 20/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o autor efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária após a cessação de seu benefício e até a presente data, o que indica que exerceu atividade laborativa, o que contradiz, em princípio, a alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nDiante do recolhimento previdenciário apontado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000417-0\r\n\r\nA parte autora pede restabelecimento do auxílio-doença NB 5146164874, DIB 27/07/2005, cessado pelo INSS em 15/05/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta documentação acerca de sua condição de saúde. Da análise da documentação, verifico que a autora é portadora, a princípio, de doença ocupacional (LER) em membros superiores. O laudo médico de fls. 82, com data de maio de 2009, atesta a sua incapacidade. Mesma informação consta do laudo de fls. 61, datado de março de 2009.\r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 514.616.487-4, a partir do mês de novembro de 2009, em favor de ELIANE DE ALMEIDA TEIXEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE e intime-se o Réu - INSS, devendo sua contestação vir acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALEB BORBOREMA DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIAS BOTELHO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000712-2\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora do cumprimento da decisão.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica para o dia 23/11/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nSENTENÇA tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000904-0\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica para o dia 16/11/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.58.000348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAMITA DE LEMOS (ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BERSOT SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA AMELIA MACHADO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.08.000389-0\r\n\r\nParte Autora: JOSE AUGUSTO BERSOT SAMPAIO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de pedido de saque em conta de FGTS, sob alegação de que permaneceu por três anos fora do regime do FGTS. \r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que não mais persiste o interesse processual do autor ao saque de sua conta de FGTS.\r\n\r\nA CEF apresentou extratos que comprovam que o autor sacou o saldo existente em sua conta de FGTS administrativamente. \r\n\r\nPortanto, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional referente ao saque dos valores em sua conta fundiária.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.58.000603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000603-4\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.58.000605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILÇA ALVES VIVIANE (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000605-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 513.172.100-4, DIB 11/06/2004, cessado em 12/12/2008 conforme informação da parte autora. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado. Outrossim, lhe foi deferido um benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi restabelecido administrativamente o benefício previdenciário da parte autora. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.58.000631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE AMORIM CIRYNO (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000631-9\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/conjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2010, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.58.000685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA GOMES FRANCISCO POVOA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000685-0\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/cônjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2010, às 13:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.58.000619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATMA REGINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000619-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, adio a audiência para o dia 04/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se corretamente e intime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.58.001247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.58.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO MARTINS VELOSO (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000139-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ou mesmo o benefício de prestação continuada (LOAS).\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, foi concedido benefício de aposentadoria por idade para o autor. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nNo caso de permanecer o seu interesse no feito, a parte autora deve especificar claramente o seu pedido no mesmo prazo acima.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.58.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORENO DE AZEVEDO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000439-6\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.58.000515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SIMONE BARBALHO DANTAS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000515-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.58.000595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA COSTA VENCESLAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000595-9\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/conjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2010, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.58.000863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICE RAMOS DA COSTA CURVELLO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000863-8\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/conjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/01/2010, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.58.000903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000903-5\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro. Verifico que o ex-segurado falecido instituiu pensão por morte em favor de LEDA BARRA FREIXO. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao distribuidor para que inclua LEDA BARRA FREIXO, CPF 893.842.297-68, no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/01/2010, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação. Todos deverão comparecer a audiência com antecedência de 20 minutos.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.58.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY RODRIGUES (ADVOGADO: JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO, SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.001027-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.58.001031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001031-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica/união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro/cônjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2010, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.58.001139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRLENE DE ANDRADE OLEGARIO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2008.51.58.001139-0\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento de única dependente econômica em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido filho JOSÉ AUGUSTO OLEGÁRIO DA SILVA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/01/2010, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação. Todos devem estar no local da audiência com antecedência de 20 minutos.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segura do;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.58.001363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001363-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 23/11/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.58.001471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE DA SILVEIRA SANTOS (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001471-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5338691090, DIB 13/01/2009, cessado em 27/03/2009 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 23/11/2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.58.001479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001479-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 23/11/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2009.51.58.000113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000113-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5164131265, DIB 12/04/2006, cessado em 19/07/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 23/11/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.58.000183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000183-1\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2009.51.58.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LAIS FERNANDES CARATIERO (ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000419-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, adio a audiência para o dia 04/02/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nCite-se corretamente e intime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.58.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO CARDOSO SOARES (ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000491-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, adio a audiência para o dia 04/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se corretamente e intime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.58.000659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000659-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, adio a audiência para o dia 04/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se corretamente e intime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.58.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000721-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 23/11/2009 , às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.58.000837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000837-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 23/11/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.58.001179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ABRANTES COSTA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.001179-4\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com ex-segurado falecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nDiante do fato de que a parte autora pretende o benefício a partir da suspensão do mesmo, inexiste interesse dos antigos dependentes da pensão na presente lide, descaracterizando-se o litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2010, às 15:00 horas. Eventuais testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 3 (três), comparecerão independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 874829"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000154-9 NILZA DEZZANI DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000038-5 SONIA DA SILVA REGO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000762-0 WANDERSON MACULLO BRAGA (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.) x LUCIA CUNEGATTO BRAGA (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARLI DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Manifeste-se a CEF no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000078-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x VICTOR VITORIA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTRO FERNANDES.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 113.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000213-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MACERATA COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CELULAR FASHION TERESOPOLIS COM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . À CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000048-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARY LANE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000492-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA SOLANGE DE AQUINO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000544-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DEVANIR CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 144: manifeste-se à autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000582-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA SOLANGE AQUINO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000468-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x IRENE DA CONCEIÇÃO DOMINGOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000026-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSELIA MESQUITA PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.15.000253-3 FIORENZA SAFFIRIO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.15.000371-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x NILZA DEZZANI DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000405-0 LEA LEITE FERREIRA (ADVOGADO: ALINE ANTONIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCHO DE FLS. 14:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o autor para que também especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 864896"
                            ],
                            "873644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000278-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRIME CAPITULADO NO ART. 55 DA LEI 9605/98 E ART. 2º DA LEI 8671/91 (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES MENDES.). . Recebo a manifestação de fls. 449-v como interposição de recurso em sentido estrito (art. 581, I, do CPP). \r\n\r\nAo MPF para o oferecimento das razões em 2 (dois) dias. Após, intime-se o recorrido para oferecer as contra-razões, no mesmo prazo, ao recurso interposto da rejeição da denúncia, conforme a Súmula nº 707, do STF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 873644"
                            ],
                            "874417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000128-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x MICHELE DIAS NUNES (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.). . Tendo em vista a devolução dos autos pelo MPF, intime-se a defesa para as alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 874417"
                            ],
                            "874807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PACHECO DOS REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000096-9\r\n\r\nAutor: LENIR PACHECO DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000231-0\r\n\r\nAutor: NEUZA CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000168-1\r\n\r\nAutor: ALOYSIO RANGEL QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR CANDIDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000285-5\r\n\r\nAutor: EDILAMAR CANDIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65: indefiro.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei\r\n\r\ncomprovação da data de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000489-0\r\n\r\nAutor: AMAURY RANGEL QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (ADVOGADO: RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº 2009.51.65.000766-0\r\n\r\nAUTOR: CLAYVERT FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, a data de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE ABREU ROSA (ADVOGADO: LUCIA HELENA LOPES CARDOSO.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000774-9\r\n\r\nAutor: DULCE DE ABREU ROSA\r\n\r\nRéu: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\r\n\r\nAo SAJUD-TE para autuar corretamente, fazendo constar no pólo passivo UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nApós, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000840-7\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000841-9\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000905-1\r\n\r\nAutor: ORLANDO DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.65.001097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FRANCISCA SANTOS LIBERALINO (ADVOGADO: GILSON CARDOSO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001097-1\r\n\r\nAutor: JAQUELINE FRANCISCA SANTOS LIBERALINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dr. Gilson Cardoso Rezende, OAB-RJ 153.804, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.001456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA, FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001456-3\r\n\r\nAutor: VANDERLEIA DA SILVA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001523-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA FREITAS DA COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000122-6\r\n\r\nAutor: GEOVANA FREITAS DA COSTA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA APARECIDA DA SILVA GALLO (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000154-8\r\n\r\nAutor: PRISCILA APARECIDA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000182-2\r\n\r\nAutor: ALTADIR FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA FRANCISCA DE CASTRO (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000233-4\r\n\r\nAutor: NAILZA FRANCISCA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANE MOURA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000419-7\r\n\r\nAutor: MARIA JANE MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARQUES SALOMÃO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000502-5\r\n\r\nAutor: ANDERSON MARQUES SALOMÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000738-1\r\n\r\nAutor: LENIR DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000771-0\r\n\r\nAutor: MARILENE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000803-8\r\n\r\nAutor: ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVEN LIMA LESSA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000919-5\r\n\r\nAutor: KEVEN LIMA LESSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/12/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/04/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, nos termos do acórdão de fls. 53/55.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MERIQUE CUNHA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001024-0\r\n\r\nAutor: JOSE MERIQUE CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 95: indefiro. A sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.001039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOURA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001039-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA MOURA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 14/12/2009, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/04/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.65.001124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001124-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 57/58: indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.001125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATURANO DO CANTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001125-6\r\n\r\nAutor: MARLY MATURANO DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.001126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 10/09/2008 (data do requerimento administrativo do auxílio-doença - fls. 11) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde então até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 10/09/2008 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 22/12/2008 (data do requerimento administrativo - fls. 06) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 22/12/2008 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000093-7\r\n\r\nAutor: SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela concedida pela decisão de fls. 67/69.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000248-0\r\n\r\nAutor: ANA PAULA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENDES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000271-5\r\n\r\nAutor: SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/04/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 25/03/2009 (data da cessação - fls. 50) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 25/03/2009 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000308-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Larissa Simões Monclaro, OAB-RJ 148.847, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLENI DO CARMO MAIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000342-2\r\n\r\nAutor: VARLENI DO CARMO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 18/02/2009 (data do requerimento administrativo fls. 16) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 18/02/2009, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA LOURENÇO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2008 (data do requerimento administrativo - fls. 51) e condenar ao pagamento dos atrasados desde então até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde 13/10/2008 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA GUIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do dia 27/07/2008 (data da cessação da pensão da filha, fls. 43), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000398-7\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE AQUINO CORREA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade referente ao período de 22/04/2005 até o dia 19/08/2005, corrigidos monetariamente desde 22/04/2005 e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE REZENDE MENDES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder aposentadoria por idade desde 18/08/2008 (data do requerimento administrativo fls. 12) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 18/08/2008 até a data da efetiva implantação corrigidos monetariamente acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000432-3\r\n\r\nAutor: PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000443-8\r\n\r\nAutor: NEIVA APARECIDA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/11/2009, às 15:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARQUES RAMOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder o benefício de auxílio-doença desde 11/08/2008 (data do requerimento do benefício, fls. 16) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde essa data até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde a data do requerimento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nConcedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LIPPI DE REZENDE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 25/07/2008 (data do requerimento administrativo fls. 10) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 25/07/2008, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSIMERE DE SOUZA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS COELHO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000606-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/11/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000660-5\r\n\r\nAutor: ANDRE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/11/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DA SILVA BRANTES (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000710-5\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA DA SILVA BRANTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 16/12/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/04/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BERNARDINO PACHECO (ADVOGADO: TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000848-1\r\n\r\nAutor: MARLI BERNARDINO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 14/12/2009, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/04/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000687-6\r\n\r\nAutor: CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.65.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000674-1\r\n\r\nAutor: LOURDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIRY MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000276-4\r\n\r\nAutor: RIRY MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA TAVARES ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000506-6\r\n\r\nAutor: JESSICA TAVARES ARRUDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DOS TEXTOS DA SENTENÇA DE FL. 87 E DO DESPACHO DE FL. 88 :\r\n\r\nSENTENÇA DE FL. 87:\r\n\r\n“ O pedido de benefício de prestação continuada feito por menor de 18 anos, ainda que representado pela mãe, é juridicamente impossível. A maioridade é pressuposto para a obtenção do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93. Somente maior de 18 anos tem direito ao benefício.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 88:\r\n\r\n“Intime-se o MPF da sentença de fls. 87.”\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAULA GALLO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000569-8\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE PAULA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000642-3\r\n\r\nAutor: GENARO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000658-7\r\n\r\nAutor: SONIA CRISTINA RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.65.001259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001259-1\r\n\r\nAutor: DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado....”\r\n\r\nTeresópolis, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 874807"
                            ],
                            "875383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016584-5 AMAURY RANGEL QUEIROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000884-8 MARIA DOS REMEDIOS DE ABREU REBELLO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.149/150: Defiro. \r\n\r\nJuntados os documentos, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001446-0 JOAO MANOEL MACHADO ALVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.65.001586-0 HUMBERTO NENO ROSA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000338-2 JOSE ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora por CINCO dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000675-9 SERGIO PEDRO QUINTEIRO ZOEGA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA, RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora por CINCO dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001256-5 ESTHER ROZEMBURST DORFMAN (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista os cálculos apresentados pela parte ré, dê-se vista à parte autora por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000464-4 MARIA DE FATIMA PIRES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA LIMA GONCALVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 . PROCESSO Nº: 2006.51.65.000464-4\r\n\r\nAUTORA: SANDRA LIMA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA providência determinada a fls. 87/89 foi cumprida às fls. 102.\r\n\r\nAdoto as razões da sentença de fls. 48/53. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial desde em 03/07/2006 (data do indeferimento administrativo - fls. 08). Condeno também o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 03/07/2006 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, compensadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001227-0 JOSE SINGULANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001230-0 JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000945-9 MARIA ROSA NEVES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000529-0 MARIA DA GLORIA CALDARARO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001384-4 ALIDES GOMES VIEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000061-4 MIQUELINA ULRICH TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000417-6 CAMILA NOVAES DE ANDRADE REP/P GUIOMAR DA SILVEIRA NOVAES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista sucessiva às partes por 05(cinco) dias. (deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos). \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença....”\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000476-0 MARIA EUGENIA RIBEIRO GASPAR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000755-4 FLORIR FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000910-1 ELIZABETH SOARES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000274-3 SARA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000370-0 MARIA XAVIER (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000886-1 ELZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001473-3 DARIO DA CUNHA BASTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001490-3 MARCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x REYLSON GABRIEL TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.65.001575-0 FABIANO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente. Nada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001109-4 JOSE CARLOS PIRES MIGUENS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875383"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000555-0 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA ELMOR E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a notícia de falecimento da autora, cancelo a audiência designada para o dia 21/07/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do pedido de habilitação de fls. 531/532.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900687-1 JOSE FURTADO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 224/229, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade de fls. 218/221.\r\n\r\nExpeça-se o RPV devido à parte autora no teto do JEF, ante a renúncia às fls. 207/210.\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000180-7 DJANIRA SIGOLO DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000319-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSEANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará para pagamento dos 50 %(cinqüenta por cento) restantes dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000280-3 MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A. (ADVOGADO: LUCIANO DEMARIA, André Ribas de Almeida, ALACIR BORGES SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA MARQUES MARANHÃO (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES.) x LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 . PROCESSO N° 2007.51.13.000280-3\r\n\r\nAUTOR: MONTE SERRAT ENERGÉTICA S/A\r\n\r\nRÉUS : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMONTE SERRAT ENERGÉTICA S/A propôs a presente ação de desapropriação em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e MARIA MARQUES MARANHÃO, objetivado a sua imissão na posse da área de terras descrita na inicial. Requereu ainda, em sede de liminar, a expedição de guia para depósito do valor oferecido a título de indenização, no montante de R$ 50.230,60, bem como a imissão provisória na posse do imóvel.\r\n\r\nAlega para tanto que recebeu autorização da ANEEL - Agência Nacional de Emergia Elétrica -, para uso de bem público para geração de energia elétrica, implantando o PCH (Pequena Central Hidrelétrica) de Monte Serrat, no município de Comendador Levy Gasparian, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de construir o reservatório e as instalações físicas foram desapropriadas as terras citadas na inicial por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL, de n° 438, de 30 de janeiro de 2006. Entretanto, as obras não puderam ser iniciadas em razão da não-aceitação pelo expropriado do valor da indenização, atrasando o cronograma acordado com o Poder Concedente.\r\n\r\nA ação foi inicialmente proposta na Justiça Estadual e a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15 e seguintes.\r\n\r\nCustas recolhidas no juízo estadual em fl. 63v.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Estadual opinando pelo deferimento da imissão provisória na posse após a realização do depósito, cuja guia está acostada em fl. 86.\r\n\r\nDecisão de fls. 83/84, atendendo aos pleitos liminares.\r\n\r\nA parte autora apresentou quesitos em fls. 89/92.\r\n\r\nContestação da 2a ré em fls. 100/104, argüindo ser locatária da Light Serviços de Eletricidade S/A, ocupando o imóvel objeto da ação desde agosto de 1991. Aduz que antes da publicação do decreto expropriatório foi notificada para exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel, interesse este que remanesce mesmo após a declaração de utilidade pública da propriedade.\r\n\r\nArgumenta que a indenização a ser paga em razão da desapropriação deve beneficiar não somente o proprietário, mas também os titulares de direitos reais limitados. Protesta que o laudo que apurou o quantum oferecido pela autora foi produzido unilateralmente, não correspondendo ao real valor do imóvel e que o valor foi depositado apenas no nome da 1a Ré.\r\n\r\nA ANEEL, intimada, manifestou não ter interesse no presente feito.\r\n\r\nPetição da União em fls. 128/131 informando que as terras objeto da desapropriação abrangem de forma indevida a área de terreno marginal de sua propriedade, localizadas às margens do Rio Paraibuna, requerendo a ressalva de seus direitos na presente ação.\r\n\r\nDecisão de fl.132 declinando a competência para esta Vara Federal.\r\n\r\nRecebidos os autos, foi reconhecido o interesse da União e determinada sua citação, bem como a da LIGHT.\r\n\r\nOficiado ao Banco do Brasil, o valor referente ao depósito foi transferido para a Caixa Econômica Federal e colocado à disposição deste juízo federal (fl. 160).\r\n\r\nCitada, a LIGHT manifestou sua concordância com o valor da indenização (fl. 191), requerendo, ao final, a atualização monetária e a incidência de juros legais e compensatórios, bem como a não incidência de verbas sucumbenciais em seu desfavor.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 227/231 requerendo a homologação da desapropriação em face da concordância da Light, bem como a exclusão da 2a Ré do pólo passivo, em virtude de alegada ilegitimidade passiva.\r\n\r\nPetição da 2a Ré (fls. 240/242), argumentando sobre sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda e a pertinência da análise de seus direitos em sede de ação de desapropriação.\r\n\r\nDeferida a prioridade na tramitação requerida pela 2a Ré (fl. 244), foi também determinada a especificação de provas.\r\n\r\nA parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A Light e a União, disseram não ter provas a produzir. Já a 2a Ré requereu a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDessa forma, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSão desnecessárias quaisquer outras provas além das já constantes dos autos para seu imediato julgamento.\r\n\r\nInicialmente registro que a única proprietária do imóvel desapropriado - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A -, concordou com o valor da indenização, pelo que já poderia, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 3.365/41, ter sido imediatamente homologada a desapropriação. \r\n\r\nNada obstante, algumas questões surgiram na tramitação do processo, demandando análise e ajuste prévios à pretendida homologação.\r\n\r\nDe fato, a teor do previsto no art. 10 da Lei nº. 9.074/95, foi legalmente delegado à ANEEL a atribuição de declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.\r\n\r\nExercitando tal competência, por meio da Resolução 438/2006 (fl. 25), foi expropriada a área de 34.745 m2, no município de Levy Gasparian em favor da autora, empresa autorizada a explorar o potencial hidráulico da PCH Monte Serrat (fls. 15 e seguintes).\r\n\r\nOcorre que referida área abrange terreno marginal localizado às margens do Rio Paraibuna, bem público de domínio federal por força do disposto no art. 20, III, da Constituição Federal. Daí a presença da União na lide, atraindo a competência desta Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Carta de 1988.\r\n\r\nNesse rumo, considerando o pedido deduzido na inicial - não restringido pela autora quando teve oportunidade, de forma a excluir os terrenos marginais - devem ser ressalvados os terrenos relativos a tais bens públicos.\r\n\r\nRessalto que, muito embora, em tese, seja possível a desapropriação mesmo de bens públicos - observada a ordem de preferência instituída no Decreto-lei 3.365/41 - é inviável a desapropriação, por ato de autarquia (ANEEL), de bem integrante da propriedade do próprio ente público que a criou (UNIÃO), sem a correspondente autorização legislativa.\r\n\r\nRessalvados os terrenos marginais na área hoje tida por alodial, não subsistem óbices à análise da matéria de fundo, ou seja, o pagamento da indenização à proprietária do bem desapropriado.\r\n\r\nOutra questão refere-se à pertinência subjetiva da 2a Ré, Maria Marques Maranhão, pessoa física a quem o imóvel está locado. \r\n\r\nAo final da instrução, a própria autora requereu a exclusão da locatária, reconhecendo sua ilegitimidade; entretanto, a 2a Ré insiste em sua permanência na lide, amparando sua pretensão em supostos direitos relativos às verbas indenizatórias, bem como a insuficiência da indenização.\r\n\r\nNo caso, é patente a ilegitimidade passiva da 2a Ré.\r\n\r\nPor isso que os detentores de direitos pessoais sobre o imóvel desapropriado - como ocorre com os locatários - não são partes na ação de desapropriação, dirigida tão somente em face do proprietário do bem.\r\n\r\nNesse sentido, é elucidativa a norma inserta no art. 16 do Decreto 3.365/41, ao determinar que “a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens”, revelando a natureza real das demandas desapropriatórias. \r\n\r\nPor outro lado, ainda que o art. 31 do mesmo decreto disponha que “ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado”, parte da doutrina entende que, como a locação não trata de direito real, não haveria sub-rogação de direitos do locatário no valor indenizatório, de forma que a reparação pelos prejuízos sofridos por este devem mesmo ser arcados pelo Poder Expropriante. Nesse sentido, confira-se o entendimento de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: \r\n\r\n\"É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a desapropriação resolve os contratos de locação. (...) Diante disso pergunta-se: o locatário faz jus à indenização? Quem deve indenizar? (...) \r\n\r\nNo que concerne à primeira indagação, a resposta é positiva. Afinal, inexiste norma que exclua a responsabilidade do Estado no caso de desapropriação. (...) Desse modo, provando o locatário que teve prejuízos com a resolução do contrato locatício por força da desapropriação, tem direito a tê-los reparados pelo expropriante. (...) \r\n\r\nQuanto à segunda indagação, tem-se que não é o locador o responsável pelo dever indenizatório, mas sim o expropriante, porquanto é a este, e não àquele, que se imputa a causa de cessão do vínculo locatício”.\r\n\r\nPorém, a formação de litisconsórcio passivo, tal como sugerido, não se afigura a melhor solução, eis que o processo judicial desapropriatório, dada suas características, tem por objetivo apenas fixar a justa indenização e seu pagamento, de sorte que não se admitem defesas que não aquelas deduzidas no art. 20 do Decreto-lei 3.365/41, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”.\r\n\r\nNessa linha, destaco que os limites objetivos da ação de desapropriação não permitem que o direito do locatário relativo a possíveis benfeitorias e perdas e danos seja nela resolvido.\r\n\r\nAssim, torna-se inócuo discutir possível irregularidade ou cerceamento de defesa, conforme aludido em fls. 240/242, quanto mais à realização da perícia requerida, quando o proprietário do imóvel concorda com o valor da indenização (fl. 191). \r\n\r\nPor certo, a indenização justa e prévia a que alude a Constituição Federal deverá abranger o proprietário ou possuidor do imóvel que se deseja expropriar e, assim, eventual repercussão que a desapropriação gere sobre direito de terceiro, deve ser objeto de ação própria, conforme preconiza o art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, ora transcrito:\r\n\r\n“Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado” (grifei) \r\n\r\nNeste sentido, reporto-me à lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, segundo a qual: \r\n\r\n“No que se refere ao fundo de comércio, a jurisprudência tem entendido que deve ser ele incluído no valor da indenização se o próprio expropriado for o seu proprietário (cf. acórdão do STF in RDA 140/79 e 150/131); porém, se o fundo de comércio pertencer a terceiro, a este caberá pleitear a indenização em ação própria tendo em vista que, conforme determina o art. 26 do Decreto-lei nº. 3.365/41, no valor da indenização não se incluirão os direitos de terceiros; por essa indenização responde o poder expropriante. \r\n\r\nPela mesma razão, quaisquer pessoas que exerçam direito obrigacional sobre o bem expropriado, atingidas indiretamente pelo ato de expropriação, farão jus à indenização, a ser reclamada em ação própria. É o caso do locatário prejudicado em conseqüência da desapropriação” (Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 145, grifei)\r\n\r\nLogo, a produção da prova pericial mostra-se desprovida de qualquer efeito prático, eis que objetiva dirimir tema a ser eventualmente tratado em outra lide. \r\n\r\nAliás, o eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por ocasião do julgamento do REsp nº 404093/PR (rel. Ministra Eliana Calmon), entendeu inexistir interesse jurídico daqueles que têm com o expropriado vínculo de caráter obrigacional, impossibilitando, desta feita, a intervenção no feito na modalidade de assistência simples. No mesmo sentido: JTJ 293/319, nos seguintes termos: \r\n\r\n“(...) Locatário que não possui interesse jurídico na lide e que só poderá reclamar eventuais prejuízos em ação própria, não lhe sendo dado opor-se à imissão na posse e nem discutir o valor da indenização”.\r\n\r\nPor todas estas razões, conclui-se que falece ao locatário legitimidade para intervir como assistente simples e, com muito mais razão, para integrar o pólo passivo como litisconsorte. \r\n\r\nSuperadas tais questões prévias, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nNesse rumo, como dito, houve concordância expressa da 1a Ré com o montante fixado a título de indenização.\r\n\r\nEm tais casos, é incontroverso que sobre a quantia ajustada deverão incidir juros moratórios e compensatórios: os primeiros, destinados a recomposição da perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada; os segundos, visando ressarcir o desapropriado pelo impedimento do uso e gozo do imóvel, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, no exato sentido das Súmulas 69 e 114 do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nTambém sobre esta questão, o e. STF na ADIn MC 2.332 DF, acolhendo o ponto de vista de que os juros compensatórios não podem fazer as vezes de lucros cessantes, mas, ao revés, visam remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse do bem, teve por correta a inserção da rubrica em quaisquer tipos de desapropriação, esteja ou não sendo a coisa objeto de exploração lucrativa, devendo sua base de cálculo corresponder à diferença entre o valor fixado na sentença (ou o da integralidade da oferta, na hipótese de concordância) e 80% da oferta, que é o percentual que desde logo pode ser liberado ao expropriado.\r\n\r\nVale destacar, ainda, a observação feita pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves, Relator da MC na ADI 2.332/DF, em seu voto, ao versar sobre o princípio constitucional da prévia e justa indenização: \r\n\r\n“(...) a jurisprudência desta Corte (...) com base, sem dúvida, na necessidade de observância desse princípio constitucional, se fixou no sentido de que cabem os juros compensatórios independente de o imóvel desapropriado estar, ou não, produzindo renda (e o Ministro Rodrigues Alckmin, no RE 85.704 (RTJ 83/266 e segs.), bem acentuou que isso decorria da consideração 'de que, já paga a indenização - como o devera ser - ao tempo da ocupação do imóvel, o capital que deveria, desde essa ocasião, substituir o bem no patrimônio dos expropriados, produziria rendas - exatamente as rendas que os juros compensatórios representarão')”\r\n\r\nJá no que se refere ao percentual a ser arbitrado, a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, introduziu no DL 3.365/41 o artigo 15-A, reduzindo a taxa de juros compensatórios de 12% (Súmula 618 do STF), para 6% ao ano. Entretanto, a expressão “de até seis por cento ao ano”, constante do citado dispositivo, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, aos 13/09/2001, em medida liminar na ADIN 2.332/DF, com o que ficou restabelecida a legislação anterior, sendo os juros compensatórios devidos no percentual previsto na Súmula 618 do STF, vale dizer, 12% ao ano.\r\n\r\nNo caso sub examine, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data da imissão na posse, qual seja, 08 de junho de 2006. Como esta é posterior a 13/09/2001 (data da liminar na ADIN), deve incidir o percentual de 12% ao ano, conforme previsto na Súmula 618 do STF. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97. ADIN N.° 2.332/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. \r\n\r\n1. Em ação expropriatória os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a sua vigência. \r\n\r\n2. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido na medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia da expressão de 'até seis por cento ao ano', constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41. \r\n\r\n3. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da MP n.º 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIN nº 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período compreendido entre 21.08.00 (data da imissão na posse) e 13/09/2001 (publicação do acórdão proferido pelo STF). \r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte” (REsp 437577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.02.2006, DJ 06.03.2006) \r\n\r\nRecentemente, a 1a Seção do STJ aprovou o enunciado da Súmula 408, consolidando tal entendimento.\r\n\r\nOs juros moratórios não são devidos, eis que, além de não se tratar de hipótese sujeita a pagamento por meio de precatório (art.100 da CF), tornando inaplicável o disposto no artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a parte ré concordou com o valor oferecido, inexistindo mora a ser considerada. Ademais, o valor disponibilizado em juízo já vem sofrendo os rendimentos inerentes à tal modalidade de depósito. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, o artigo 27, da MP n.º 1.577/97, introduziu alterações no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que passou a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 27. (...) \r\n\r\n§ 1º. A sentença que fixar o valor da indenização quanto este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00” (grifei)\r\n\r\nA contrario sensu, havendo a concordância sobre o quantum indenizatório, incidem as normas do Código de Processo Civil, conforme orienta o art. 42 do Decreto-lei 3.365/41.\r\n\r\nCom efeito, no sistema criado no Estatuto Processual, é cabível a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais e na verba honorária, tendo em vista que a regra consagrada pelo art. 20 do mencionado Diploma é de submeter aos ônus da sucumbência todo aquele que, decaindo de qualquer pretensão, ainda que somente processual, haja dado à parte contrária os incômodos e as despesas da ida a juízo (princípio da causalidade). \r\n\r\nNo caso dos autos, a 1a Ré não aceitou a oferta administrativa, dando causa, assim, à propositura da ação e, portanto, devendo arcar com custas e honorários.\r\n\r\nPor outro lado, em relação às Rés Maria Marques Maranhão e União, deverá a parte autora prover custas e honorários. No tocante à primeira, a autora initio litis a incluiu indevidamente na lide, apesar de sua flagrante ilegitimidade; quanto à União, a sucumbência se revela em virtude da não exclusão do pedido inicial dos terrenos marginais de sua propriedade. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em face de MARIA MARQUES MARANHÃO, tendo em vista sua ilegitimidade passiva, ex vi do art. 267, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da UNIÃO, determinando sejam ressalvados do ato desapropriatório os terrenos marginais situados às margens do Rio Paraibuna por ele atingidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPor fim, na forma do art. 269, III, do CPC, homologo a indenização oferecida à 1a Ré (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A), no valor de R$ 50.230,60 (cinquenta mil, duzentos e trinta reais e sessenta centavos) e declaro incorporado ao patrimônio da autora o imóvel descrito na inicial, objeto da Resolução Autorizativa n° 438, de 30 de janeiro de 2006, da ANEEL, ressalvados os terrenos marginais localizados às margens do Rio Paraibuna, bem como a hipótese de constatação da existência de outros terrenos marginais na área hoje tida como alodial.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, a partir da de 11 de julho de 2008 (fl. 191), acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse. \r\n\r\nSatisfeito integralmente o preço acima, com correção monetária e juros, servirá a presente de título hábil para a transferência do domínio ao autor, expedindo-se carta de adjudicação. \r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à 2a Ré e à UNIÃO, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma, atento ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPor força do princípio da causalidade, condeno a 1a Ré (LIGHT) ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da oferta inicial, face ao zelo do patrono da autora, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora e a LIGHT, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais. \r\n\r\nMediante requerimento, expeça-se imediatamente Alvará de Levantamento da quantia depositada em favor da 1a Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nNos termos do art. 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, não se cuida de hipótese de reexame necessário, pelo que, decorrido o prazo para eventual recurso, exauridas as providências acima, intime-se a Light Serviços de Eletricidade S/A para que apresente a memória de cálculo referente aos juros compensatórios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000309-9 RICARDO KAPPLER TEIXEIRA (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . Isto posto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade requerida e ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000411-0 LOJA UTIL LTDA (ADVOGADO: MONIQUE DE ANDRADE SILVA.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TRES RIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reiterando os argumentos lançados por ocasião da apreciação da liminar, INDEFIRO A SEGURANÇA, julgando improcedentes os pedidos e extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000586-5 SEBASTIANA GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000729-2 AMELIA PINHO VIEIRA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO:\r\n\r\na) IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às gratificações GDATA e GDASS;\r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento das diferenças não prescritas decorrentes da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004. \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA- GDATA E GDASS- IMPROCEDENTE- GDASST- PROCEDENTE.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.63.004629-2 MANOEL LAZARINI FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000136-8 JONES CLEBER ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Traslade-se para os presentes autos cópia das folhas 29 e 33 do Agravo de Instrumento n.2007.51.63.000136-8/02.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000227-0 MANOELA CECILIO TIMOTEO (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Ante o teor da petição de folhas 93/98 comprovando o cumprimento da tutela deferida (folhas 81/84), providencie a secretaria o cancelamento da distribuição do mandado de folhas 89/91.\r\n\r\n2. Como a sentença proferida às folhas 81/84 não transitou em julgado, cancele-se o RPV de folhas 99/100.\r\n\r\n3. Recebo o recurso do INSS (folhas 102/105) eis que tempestivo.\r\n\r\n3. A apelada para contra-razões.\r\n\r\n4. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000293-2 CARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I. \r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Expurgos Popança”- PLANO VERÃO-IMPROCEDENTE- POUPANÇA Nº 239.751-3.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000310-9 Alcione Barbosa Guimarães (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000618-7 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 875420"
                            ],
                            "875421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000721-8 MARIA CECILIA CARDOSO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA : GDATA E GDASS-PROCEDENTE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000801-5 HELENA ALVES CAIAFFA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.001598-0 GERALDO LUIZ MAIA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 73/75, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.003081-5 RENATO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.63.000581-3 ADRIANA SILVA BORGES OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 . Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais (fls.22).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA : Restabelecimento do beneficio auxilio doença nº2012183254- Improcedente.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000833-8 DARIO FERNANDO REQUEIJO BOTELHO (ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: JOANA DE FREITAS HONORATO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000854-5 HENRIQUE BASTOS FILHO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso do INSS, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000888-0 UBIRATAN GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 . Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 517.348.200-8), desde a data da sua cessação administrativa, em 28/02/2007, até a implementação do NB 5213719917, em 30/07/2007, e ao pagamento das parcelas devidas neste período, sendo tais valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde aquela data. \r\n\r\nSobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000977-0 FRANCISCO DE PAULA NETO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor acerca de informações de fls. 92/99.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001026-6 MARIA DAS DORES BRAGA REPRESENTADA POR MOYSES TAVARES ESTEVES (ADVOGADO: MONICA GONZE SILVA, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000374-1 JOSE FIRMINO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se o patrono da CEF, para o cumprimento do despacho de fls. 140.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000485-0 INAYA MACHADO DESTRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 21,66(vinte e um reais e sessenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - Junho de 87- CONTA Nº 185632-8.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000244-0 AGNEL LELIS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se imediatamente a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000289-0 WANDA MARIA ZAJA ALMADA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000294-4 EDMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000304-3 MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro J.G. \r\n\r\nIntime-se a Caixa para que apresente suas contra- razões.\r\n\r\nApós subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000319-5 JONAS DE PADUA DOMINGUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 . Isto posto, diante dos motivos acima descritos, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 218746-2 _Improcedente ”.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000337-7 VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL, HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta poupança nº 226888-8 em nome da parte autora, com relação aos meses de MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00); a data de aniversário da referida poupança.\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000427-8 MARIA APARECIDA MAIA SENRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000428-0 CECILIA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000451-5 SYLVIO DO NASCIMENTO CARDOZO (ADVOGADO: CIRO BARBOSA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. Considerando que a parte autora juntou aos autos(fls.05) o comprovante da conta nº 00660255-0 de sua titularidade, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, apresente os extratos da referida conta poupança em relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e FEVEREIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000457-6 Maria José (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 109,99 ( cento e nove reais e noventa e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87 e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87 - CONTA Nº 01183614-9.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000491-6 ARLETE PIMENTEL IGNACIO (ADVOGADO: GILSON DE BARROS MARTINS, CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que forneça a este Juízo os extratos da conta poupança da autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000519-2 MELISE DAMIANE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO SIMOES LOPES, ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo o recurso da CEF, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000572-6 ANTONIO PAULO ESTEVES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 875421"
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                            "875422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000503-1 SEMACO - SANTA EDWIGES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, GERALDO SOUSA VIEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA dogotalizado Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000119-4 CASA CARDÃO LTDA REP/ POR ANTONIO CANDIDO CARDAO (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA digitalizado Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4, art. 20 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000379-0 ANALCI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa sua execução, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar Alcir Ribeiro Fernandes, Nilcimar Fernandes Ribeiro e Nilcéia Santos Ribeiro em substituição à Nilson Fernandes da Costa.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA- REVISÃO DA RMI DO BENEFICIO N º 010329904-1- IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000627-8 MARIA APARECIDA BRONZO BITTENCOURT (ADVOGADO: FULVIO BRONZO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 023.60108-6 - janeiro/fevereiro-89, março/abril-90. ”.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000447-6 GRIMALDI ARTIGOS DE COSMÉTICOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa leitura da inicial - “ação declaratória de incidente de falsidade” (sic) - constata-se uma certa confusão a respeito do que exatamente pretende a autora, não se podendo concluir ao certo se o que pretendia era de fato o ajuizamento de demanda declaratória autônoma (art. 4º, II, do CPC) ou a mera instauração de incidente de falsidade documental, lastreado no art. 390 e seguintes do CPC, eis que ambos os institutos aparecem ali referidos.\r\n\r\nAdemais, observo que já consta do rol de pedidos formulados na ação ordinária em apenso a declaração incidental da falsidade dos documentos (item 4).\r\n\r\nEm se tratando a presente, de fato, de ação declaratória objetivando a prolação de sentença de declaração da falsidade de determinado documento, é parte legítima para figurar no pólo passivo o responsável por sua emissão, no caso, a empresa IDACA CARGA E DESCARGA, a qual, todavia, não foi elencada na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, caso se pretenda apenas o reconhecimento incidental (isso é, com efeitos intra processo) da falsidade do documento, para fim de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora - e, por conseqüência, a anulação do débito e o cancelamento do protesto - a via correta é a do incidente processual (art. 390 do CPC), no qual devem figurar apenas as partes originárias do processo principal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, especificar sua pretensão, dizendo se trata-se de ação declaratória autônoma ou de mero incidente de falsidade, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MILTON ANTONIO LOPES (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES.) x ALESSANDRO BATISTA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x ELDER DE MATTOS AZARA (ADVOGADO: FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO.) x RENATA TOMAZ MAIA (ADVOGADO: RICARDO FERRO COSTA.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x JORGE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA.) x LUIZ FELIPE ROUX LIMA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, EDSON PACHECO DOS SANTOS, ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES, MARCELO RODRIGUES SOARES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA digitalizado Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e:\r\n\r\na) CONDENO o acusado LUIS FELIPE ROUX LIMA a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 04 (quatro) salários mínimos nacionais vigentes na data do pagamento, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o montante mínimo de reparação (R$ 55.410,92), pela prática do crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição, em relação ao crime do art. 1º, III, do DL 201/67;\r\n\r\nb) CONDENO o acusado MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o montante mínimo de reparação (R$ 55.410,92), pela prática do crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nc) CONDENO o acusado LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o montante mínimo de reparação (R$ 55.410,92), pela prática do crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nd) DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu ALESSANDRO BATISTA, pela prescrição, em relação ao crime do art. 1º, III, do DL 201/67 e o ABSOLVO pela imputação do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 386, VII, do CPP;\r\n\r\ne) CONDENO o acusado JORGE PEREIRA NUNES a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes na data do pagamento, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o montante mínimo de reparação (R$ 55.410,92), pela prática do crime do art. 89, p. único, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nf) CONDENO a acusada RENATA TOMAZ MAIA a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes na data do pagamento, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o montante mínimo de reparação (R$ 55.410,92), pela prática do crime do art. 89, p. único, da Lei 8.666/93;\r\n\r\ng) CONDENO o acusado ELDER DE MATTOS AZARA a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao pagamento de 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes na data do pagamento, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o montante mínimo de reparação (R$ 55.410,92), pela prática do crime do art. 89, p. único, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nh) ABSOLVO o acusado MILTON ANTÔNIO LOPES pelo crime imputado na denúncia (art.288 do CP), com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal;\r\n\r\ni) ABSOLVO OS RÉUS pela imputação dos crimes de quadrilha ou bando (art. 288 do CP) e de apropriação/desvio de verbas públicas (art.1º, I, do DL 201/67), com fulcro no art. 386, I e II, respectivamente, do CPP. \r\n\r\nTendo em vista que os réus responderam ao processo em liberdade, não vislumbro necessidade de sua prisão cautelar (art. 387, § único, do CPP). \r\n\r\nNa forma do art. 387, VI, do CPP, fixo como valor mínimo de reparação o montante equivalente ao das verbas pagas a título de taxa de administração, entre JANEIRO e MARÇO de 2003, equivalente à R$ 55.410,92 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCondeno-os, pro rata, nas custas processuais.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o nome do 1º réu, passando a constar grafado como LUIS FELIPE ROUX LIMA.\r\n\r\nOficiem-se aos órgãos de informações criminais, comunicando o teor da presente (INI, IFP e DPF).\r\n\r\nIntimem-se o MPF e a defesa - advogado constituído (1º, 2º, 3º e 8º réus - fls.1363-1367 e 1408-1409) - intimando-se pessoalmente os Réus e a advogada dativa (4º, 5º, 6º e 7º réus).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no rol de culpados e comunique-se ao TRE, para os fins do art. 15, III, da CF/88. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000443-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CESAR GUIMARAES PIPA (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA.). . Ante a inexistência da ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\nProvidencie a secretaria junto a Delegacia da Receita Federal resposta ao oficio de fl.272.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000753-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se os elementos constantes do Procedimento Investigatório Criminal em anexo, apresentando indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime tipificado pelo Ministério Público Federal, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA dirigida contra ANGELA MARIA NEIVA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para autuar como ação penal, fazendo constar o nome da denunciada.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecimento de Defesa Escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\nRequisite-se a FAC da acusada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000242-7 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, em relação ao índice de 44,80% ( abril/90)- Plano Collor -, com base no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 26.834,54 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% e (janeiro/89)e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87 e JAN/89) - CONTA Nº 180.171-0.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000424-2 JOSUE DA COSTA CARVALHO PUREZA FILHO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 9.062,35 (nove mil, sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87 e JAN/89) - CONTA Nº 00189.874-8.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000624-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 591,53 (quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87, JAN/89) - CONTA Nº 187.671-0.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000625-1 URSULA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LOESTER SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 211452-0 - Improcedente_ Planos Bresser e Verão ”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 875422"
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                            "875227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000596-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x TRANSP RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da petição de fl. 71, bem como acerca dos documentos de fls. 43, 54, 56, 58, 60, 62, 65, 67 e 69 (comprovantes de depósito).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000035-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que as partes do presente feito e do processo nº 2003.51.13.000596-3 são distintas, a) UNIÃO - Fazenda Nacional x Distribuidora e Transportadora Rio Paraíba Ltda e b) CEF x Transportadora Rio Paraíba Ltda, respectivamente. Assim, determino o desapensamento dos autos.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia das peças de fls. 42/43, 53/62, 64/69, 71/75, 78/81, 83/84 e 86/88 dos autos daquele feito para os presentes.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca dos depósitos efetuados, bem como acerca da informação de encerramento das atividades da empresa-ré.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000219-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA SA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA.). . Intime-se a Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas a que foi condenada, observando o código da receita correto (5762).\r\n\r\nApós, dê-se vista à União - Fazenda Nacional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000418-8 COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO, MARIA CELINA T F COSTA, SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao informado pela Secretaria, autorizo a juntada da referida peça através do sistema informatizado a fim de evitar tumulto no processamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência do retorno dos autos do TRF, bem como para manifestação acerca da informação de fl. 99, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à Justiça do Trabalho em Três Rios, onde se encontram os autos do processo principal (Execução Fiscal nº 2001.51.13.000568-1).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 875227"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057964-4 ALICEU GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 651/658.\r\n\r\n2 - 96.0062628-6 JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, e tendo em vista que o Eg. TRF/2ª Região anulou o processo a partir da sentença homologatória do acordo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 97.0033360-4 ALOISIO LEONCIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 . PROCESSO N.: 97.0033360-4\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 232/234: Indefiro, tendo que já foram apuradas diferenças em favor do autor, conforme determinado à fl. 187. \r\n\r\nSem prejuízo, nas condenações com base na Súmula 260, não há que se falar em obrigação de fazer, existindo apenas obrigação de pagar, o que já foi integralmente cumprido, consoante comprovados nos autos.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. Sentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001828-1 MARIA JOSE FRANCO FORTES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.003246-0 NATAIR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTELMO PIRES, ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.003031-6 CARLOS FERNANDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 290/291: Conforme muito bem esclarecido pela procuradora das partes, alguns dos sucessores habilitados nestes autos receberam valores a mais do que lhes caberia, uma vez que após o rateio foi deferida e a reserva de honorários. Sendo assim, determino aos litisconsortes que receberam os alvarás e procederam ao levantamento dos valores dirijam-se à agência da CEF e efetuem, cada coautor, no prazo de 48 horas, depósitos no valor de R$ 513,96 (correspondente ao recebimento a maior), em conta à ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, agência 4019 da Caixa Econômica Federal, referente ao processo nº 2004.5104.003031-6, juntando comprovante do depósito efetuado nos presentes autos. Os litisconsortes que, porventura, até a presente data, não tenham efetuado o levantamento do alvará deverá, no mesmo prazo, devolver o alvará original no balcão desta secretaria. \r\n\r\nIntimem-se todos os litisconsortes, sucessores habilitados, por mandado para cumprimento.\r\n\r\nApós comprovado o cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003064-3 JOSE DE PAULA CANUTO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 134 este Juízo proferiu despacho dando-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 19.05.2009.\r\n\r\nÀ fl. 134 verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ35466, em 09.06.2009, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 05.08.2009, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 01.09.2009.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 09.06.2009, a advogada acima mencionada, só entregou o processo nesta secretaria, em 01.09.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 2 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar grande prejuízo à parte autora, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003243-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x OSVALDO CRISTINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer as informações solicitadas pela parte autora à fl. 227.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003542-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO ALVES SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os co-réus, ora apelados, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006250-5 ANA MARIA GARCIA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para CONCEDER o benefício de pensão por morte a ANA MARIA GARCIA, a partir da data do ajuizamento da ação (21/10/2005), nos termos da fundamentação, e para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o referido benefício. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL no sentido de determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte, a partir de 17/11/2009, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPor fim, condeno, o INSS ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de goza a Autarquia Previdenciária (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001803-9 MARCOS JOSE DE CASTRO PIRES (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000126-3 LUCIA APARECIDA MEIRA TEIXEIRA AVELINO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000311-9 OTHONIEL DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000453-0 LUIZ PAULO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a parte ré já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001998-3 ODIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nNos presentes autos, verifico que foram juntados os laudos técnicos e o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) referentes à atividade especial exercida pelo autor.\r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários, laudos técnicos e Perfis Profissiográficos Previdenciários, entre outros, fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa, por imposição legal, suas respectivas confecções, incumbindo ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - o poder de fiscalizar. Além disso, os profissionais que os assinam, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002564-8 JOSE DIVINO NUNES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 626: Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, eis que se trata de uma autarquia com procedimentos determinados por lei, não havendo nada a ser esclarecido por seu representante legal.\r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, quinta-feira, às 14h00min, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pelo INSS, bem como para o depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo INSS à fl. 627.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o autor e as testemunhas arroladas, para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, o advogado constituído.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002596-0 IVAN CAMPOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nPortanto, caso sejam necessários, os laudos técnicos devem vir instruindo a petição inicial ou serem juntados na fase de produção de provas e o Juiz, no momento da sentença, analisarão os pedidos, à luz da legislação cabível e da documentação comprobatória.\r\n\r\nAssim sendo, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002597-1 CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nPortanto, caso sejam necessários, os laudos técnicos devem vir instruindo a petição inicial ou serem juntados na fase de produção de provas e o Juiz, no momento da sentença, analisarão os pedidos, à luz da legislação cabível e da documentação comprobatória.\r\n\r\nAssim sendo, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003218-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 11/02/2010, quinta-feira, às 14h00min, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 05/06, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, a parte autora e seu respectivo advogado.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003494-7 ANTONIO JULIAO MARTINS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003566-6 JURENEO DA FONSECA PORTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003788-2 VICENTE MAURICIO ALVES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997) salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nPortanto, caso sejam necessários, os laudos técnicos devem vir instruindo a petição inicial ou serem juntados na fase de produção de provas e o Juiz, no momento da sentença, analisarão os pedidos, à luz da legislação cabível e da documentação comprobatória.\r\n\r\nAssim sendo, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004100-9 IRENE SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000168-5 MARILDA BATISTA GODINHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nConforme dito na decisão de fl. 316, passo a apreciar o pedido de concessão da tutela jurisdicional de urgência.\r\n\r\nApós a parte autora ter sido submetida a perícia preliminar, o Perito Médico do INSS apresentou o laudo à fl. 317, por meio do qual declarou que ela se encontra incapaz para exercer as suas atividades laborativas. \r\n\r\nConsiderando que o próprio Perito do INSS reconheceu a incapacidade temporária da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, então, encontra-se presente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPor seu turno, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições para o labor da qual sofre a parte autora, justificando a concessão da tutela jurisdicional de urgência\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDO SANEAMENTO DO FEITO\r\n\r\nTendo em vista que o próprio Médico Perito do INSS considerou que a parte autora se encontra incapacitada para exercer as suas atividades laborativas, fixo como ponto controvertido a verificação da permanência ou não da incapacidade e se ela é para o exercício de toda e qualquer atividade profissional.\r\n\r\nPara tanto, defiro a prova pericial requerida pela parte autora à fl. 330 e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ, Tel.: 3323-2455.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, devendo, inclusive, entrar em contato com o perito acima nomeado, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se ciência ao INSS da data agendada para perícia. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000776-6 DALVINA RODRIGUES VIANA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001669-0 DIONE FERNANDES DE AVELAR (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002886-1 FLAVIO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 68/70 como emenda à inicial. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. \r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, estando presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo. \r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002946-4 MARIA APARECIDA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32: o direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88, pode ser exercido independentemente do atendimento a todos os requisitos exigidos para a prática do ato. Desse modo, não há justificativa para que o INSS deixe de protocolar o pedido da parte autora.\r\n\r\nO nome, a qualificação e o endereço da ex-mulher do morto podem ser extraídos dos documentos de fls. 27/28 e 30.\r\n\r\nÀ fl. 31, foi determinado pelo Juízo que a parte autora traga aos autos declaração de hipossuficiência e não que comprove a existência dela, pois tal prova envolve a realização de juízo de valor de natureza subjetiva e, portanto, a prova trazida aos autos, necessariamente, teria que ser submetida ao crivo de contraditório.\r\n\r\nAnte as considerações feitas acima, cumpra a parte autora integralmente as determinações contidas no despacho de fl. 31, no derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPara tanto, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.003062-4 THEREZA LUIZA DOS PRAZERES REP/ P/ MARTA MACEDO DE MELO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.003170-7 FRED WILIAN DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.003193-8 VICENTE SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.003221-9 JORGE DA SILVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial, eis que na inicial o Autor afirma ter laborado alguns períodos com exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nNo mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo de concessão e cessação do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003222-0 JOSE DO NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003231-1 ELOAH DE CARVALHO VIANA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. \r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo. \r\n\r\nIntimem-se acerca da presente decisão. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.003236-0 NILTON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ED NEY JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.003283-9 REINALDO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cópia do comprovante de residência, eis que o documento acostado á fl. 16 se refere a pessoa estranha aos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003376-5 MARTHA INACIA MACHADO PIRES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001836-0 ODILON ROMANO NETO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.04.000696-0 NATANAEL SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se o curso da ação até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, juntamente com os autos físicos em apenso, que foram digitalizados no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000774-2 JOSE AUGUSTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o agravo retido e mantenho a decisão agravada, eis que os documentos desentranhados se referem a sentença de extinção do processo 20075104000927-4 sem resolução de mérito (fls. 51/53), não tendo nenhuma relação com este feito, e os demais se referem a cópias de atos processuais do processo 2009.51.04.000397-9, que está apenso a estes autos (fls. 54/69). Desta forma, não há nenhum cabimento em tumultuar o feito com cópias do processo que está amarrado a estes autos, tramitando, conjuntamente, portanto.\r\n\r\nAto contínuo, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora cumprir integralmente os despachos de fls 29 e 70, esclarecendo que a relação do CNIS com os salários recebidos não é suficiente à instrução da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002898-8 RONALDO ANDRADE DE MORAES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27: a “planilha de evolução do contrato de mútuo habitacional”, mencionada à fl. 26, é documento que a própria parte autora pode requerer à CEF, que evidencia toda a cadeia de atos e procedimentos relativos ao contrato, conforme nos orienta a lida forense. Cabe à parte autora trazer tal documento aos autos, pois é ônus que lhe assiste ou, ao menos, comprovar que requereu a emissão do documento e que não obteve êxito.\r\n\r\nComo a parte autora não acostou aos autos a planilha em referência, não há como aquilatar a razoabilidade do valor mensal de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) ofertado a título de depósito à ordem do juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de autorização de depósito judicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 398: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 394, defiro. Intime-se a CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o julgado, depositando os honorários de sucumbência, nos termos da condenação, eis que, embora a decisão do STJ trasladada às fls. 195/197, tenha determinado a compensação de honorários, de forma recíproca e proporcional, a matéria dos autos trata-se apenas de taxa progressiva de juros, e houve sucumbência total pois o pedido foi julgado procedente.\r\n\r\n43 - 98.0504717-2 ILKA CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há contradição na decisão de fl. 432. Este Juízo se baseou na documentação juntada pela co-autora Ilka Chaves, cuja carteira de trabalho informa que o primeiro vínculo trabalhista da referida litisconsorte se deu após o advento da Lei 5.705/71, não havendo que se falar em progressividade de juros, portanto. A condenação incidiu em erro material ao considerar apenas a data de opção da co-autora (1.9.72), sem se ater ao início do contrato de trabalho. Justifica-se tal erro material, eis que naquela ocasião eram milhões de ações versando sobre esta matéria, sendo comum considerar a hipótese de opção retroativa, autorizada pela Lei 5.958/73. Mas no caso não cabe falar de opção retroativa, como considerou o julgado, porque não tinha a que retroagir, eis que a Sra. Ilka não tinha contrato antes de set/1971. Opção retroativa a que? a um contrato que não existia? Clara hipótese de erro material, com correção ex officio permitida pela legislação processual brasileira. Assim o fiz.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios de sucumbência, estes serão apreciados quando já tiver sido depositados todos os valores devidos aos autores.\r\n\r\nAssim sendo, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, DANDO-LHES PROVIMENTO, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos acima mencionado, mantendo na íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para cumprimento da decisão de fl. 432.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.001954-6 ANTONIO CARLOS CORREIA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e por conseqüência, declaro extinto o feito, com o conhecimento do mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja execução fica sobrestada diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001722-9 LUCIANO FORASTERI (ADVOGADO: RODRIGO JACOMO DA SILVA, IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 99 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para manifestação acerca do acrescido pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 29.05.2009.\r\n\r\nÀ fl. 37-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Rodrigo Jácomo da Silva, OAB/RJ150116, em 09.06.2009, sendo que o referido advogado não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimado o referido advogado, em 05.08.2009, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 02.09.2009.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 09.06.2009, o advogado, Dr. Rodrigo Jácomo da Silva, só entregou o processo nesta secretaria, em 02.09.2009, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 2 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, acerca do acrescido pela parte autora à fl. 106, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.002533-0 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Expeça-se alvará em nome da parte autora, para levantamento do valor depositado à fl. 147, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SYLVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x RODOVIARIO SA MARTINS LTDA E OUTRO. . Indefiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes, eis que o objeto da lide é a cobrança de valores que a autora emprestou aos réus, o que é objeto de prova documental, não havendo utilidade/necessidade em produzir prova testemunhal.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000546-3 CRESO GODINHO FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Expeça-se alvará em nome do beneficiário para levantamento do valor informado à fl. 116, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001579-1 MOREL NOGUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores incontroversos depositados às fls. 121/122 e 173/174, ficando a parte autora e sua procuradora, desde já, intimadas para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar o pedido de fls. 176/181.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001584-5 RUBENS CASSEMIRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores incontroversos depositados às fls. 111/112 e 169/170, ficando a parte autora e sua procuradora, desde já, intimadas para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar o pedido de fls. 172/177.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001650-3 ERIKA OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores incontroversos depositados às fls. 103/104 e 177/178, ficando a parte autora e sua procuradora, desde já, intimadas para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para analisar o pedido de fls. 180/185.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001823-8 MARIA DAS GRAÇAS POLICARPO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002950-9 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . PROCESSO N. 2007.5104.002950-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001616-7 JOSE MOISES LUIZ (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003742-0 VANUSCA APARECIDA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003880-1 NILSON RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004060-1 ADILSON ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.004179-4 AMALIA RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000083-8 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 23/24 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nCite-se, consignando que, no prazo para resposta, deverá a CEF juntar aos autos os extratos concernentes às cadernetas de poupança nºs 386.714-0 e 408.227-8, ambas na agência 0197, relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e também de algum período anterior a janeiro de 1989.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000105-3 JOSE MARIA CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000291-4 JOSE JANDER CABRAL (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários advocatícios, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 45/48 como emenda a exordial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000377-3 GILTON ARAUJO GUEDES (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de abril/1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de junho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de GÍLTON ARAÚJO GUEDES receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF na sua caderneta de poupança, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 25/27 e 28/29 como emenda a exordial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.001977-0 LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 25/27 como emenda a inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.001987-2 DIOGENES SOARES DE BRITO (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, eis que já recolhidas por inteiro (fl. 43).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.002352-8 AGNES NATASHA MACIEL DE SAMPAIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.002936-1 AMADEU ALVES PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO RAMIRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de maio/1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de junho/1987 e de janeiro de 1989, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de AMADEUS ALVES PEREIRA receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF na sua caderneta de poupança, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.003248-7 DARLÃ DO NASCIMENTO AMBROSIO (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional do Autor, de modo que nele passe a constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2009.51.04.002441-7 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS PINESCHI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo impetrante, e por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme os verbetes 512 da súmula do C. STF e 105 da súmula do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2002.51.04.000615-9 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA, BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.04.000293-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA AUXILIADORA DO CARMO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Intimem-se o procurador da parte ré, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.003031-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: APARECIDA SIQUEIRA MARQUES.) x RADIO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: RONALDO RANGEL DE AQUINO.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n72 - 2009.51.04.003245-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARCAL FILHO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.003257-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN RODRIGUES MACHADO.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.04.003182-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 224,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 224,36. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS opostos por LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 25.915,98 (vinte e cinco mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), atualizado até a data de 21/09/2008, sem prejuízo de futura atualização, mediante a aplicação de correção monetária e juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês. \r\n\r\nConsiderando a existência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, aí incluídos os honorários do Perito do Juízo. \r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n75 - 2003.51.04.003016-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x JORGE NERY (ADVOGADO: MARIVALDO C DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001085/2009 . O prazo de vigência da suspensão condicional exauriu-se, sendo certo que, conforme fl. 78 da carta precatória em apenso, foram cumpridas as condições pelo réu , não subsistindo, após o decurso do prazo fixado para a suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende do texto do artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JORGE NERY, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e ao apenado. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 875376"
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                            "874557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003348-6 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . (...)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2a Vara de Execução Fiscal do Rio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertificado o decurso de prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002185-7 ERIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da FAZENDA NACIONAL no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0054840-4 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Ante o teor do pedido de fls. 162 e da declaração de fls. 165, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 157.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0070219-5 FRANCISCA DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGA DO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0030026-9 EDWINO HERMANSON FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SOUSA SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Expeça-se alvará para levantamento do valor principal creditado às fls. 104, em favor da habilitada às fls. 208, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.000439-0 NIVALDO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002863-3 MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 159/165.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x EDIMAR DOS SANTOS REP/ P/ MARIA APARECIDA NACARATE DOS SANTOS (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x EDIMAR DOS SANTOS REP/ P/ MARIA APARECIDA NACARATE DOS SANTOS (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003822-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x ADAO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Indefiro o pedido de honorários formulado às fls. 244, haja vista que a sentença de fls. 103/109 foi reformada pela decisão de fls. 139/184.\r\n\r\nVista à parte autora sobre as informações de fls. 230/231 e para que efetue a comprovação, perante este Juízo, do pagamento das custas devidas, sob pena de não efetivação da diligência deprecada.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, desentranhem-se a carta precatória de fls. 230/243, remetendo-a novamente ao Juízo Deprecado para o devido cumprimento.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000718-2 JOAO ALVES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNa medida em que se extrai dos Formulários DSS - 8030 de fls. 30/32 e 105/107 e do PPP de fls. 41/42 e 116/117 constantes dos autos, e relativos aos períodos controversos da presente demanda, que a empresa empregadora do autor possui os respectivos laudos técnicos periciais, não constando, todavia, referidos laudos nos autos, determino a expedição de ofício à empresa CSN - Companhia Siderúrgica Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os laudos técnicos periciais relativos aos documentos suprareferenciados, que devem ser anexados ao ofício, ou para que preste os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nCom a vinda destes laudos ou dos competentes esclarecimentos, manifestarei-me acerca do pedido de perícia judicial formulado pelo autor a fls. 141/142.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001080-6 JURACY ESTEVES GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o novo patrono constituído pela parte autora (fls. 131/132), pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS a fls. 124/125.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003527-3 ATAIDE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia médica no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes para ciência e, em especial a parte autora para que compareça para realização do exame pericial.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003809-2 WILSON MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProceda a Secretaria à devida certificação acerca da manifestação ou não da parte autora em relação ao despacho de fls. 129.\r\n\r\nApós, caso nada tenha sido requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso eventual requerimento, venham-me os autos conclusos para a respectiva análise.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000814-6 MARIA JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 130 - Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002293-3 ORLANDA AMANCIO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal concernente a ORLANDA AMANCIO DE CASTRO, apurado às fls. 138, entre seus sucessores habilitados às fls. 224.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002952-6 VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 147 - Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.004099-6 JOSE FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 14.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, juntar aos autos novo termo de curatela, haja vista que o de fls. 11 está com prazo expirado.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja retificado o pólo ativo da ação para JOSÉ FERREIRA GONÇALVES representado por IRENE DA SILVA GONÇALVES E SILVA (fls. 05 e 11).\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000474-1 JOSE DA PAZ DIAS E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 148/151.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000691-9 CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000953-2 NORMA MARIA VIEIRA DA LUZ (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 183/184 e da decisão de fls. 185/187, deverão os presentes autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de prolação de nova decisão.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os presentes autos ao Relator da decisão de fls. 168/170, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, após a competente baixa do presente feito, por incompetência.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001465-5 PAULO SHIGUEO NAKABORI (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reportando-me à decisão de fls. 134, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federal desta Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, após, remetam-se os autos à SEDIS-VR para redistribuição do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002167-2 ISRAEL DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002904-0 NILCE MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo, sobretudo da memória de cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria especial nº 102.937.451-9 que deu origem à pensão por morte titulada pela autora.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.003019-3 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça, bem como o de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do Réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 99.0401966-5 TELMA LASMAR DE PAIVA TRANIN (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO DE JESUS TRANIN (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 271 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da manifestação de fls. 273, oficie-se à Gerência da CEF, agência 0197 em Volta Redonda, para que informe a este Juízo, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo constante da conta 0197.005.1444-7.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se alvará em favor dos autores, para levantamento do saldo de tal conta, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001774-6 ROBERTO PIRES REP/ P/ JUSSARA FATIMA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que a CEF alega em sua contestação que a dívida objeto da ação é passiva de acordo (fls. 133/134), remetam-se os autos à parte ré, para que, no prazo de 10 dias, apresente proposta nos autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta ofertada, observando-se urgência na tramitação do feito, haja vista que, normalmente, tais propostas têm prazo fixo de validade.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.001741-3 MAGNON DE FREITAS (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à CEF para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista dos autos à UNIÃO FEDERAL/AGU para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.001744-9 GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Malgrado as procurações juntadas nos presentes autos pelas Rés terem sido apresentadas por cópia, uma vez que há cópias autenticadas de referidas procurações (nº 298991 - CEF e nº 01165077 - EMGEA) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regulares as representações das Rés na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000400-1 NASARE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 50/63.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003616-6 JOSE MARTINS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados a fls. 33/44, especialmente no que se refere à informação de que já teriam aplicados juros no percentual de 6% (seis por cento) sobre sua conta fundiária.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003793-6 NEULI LUSIA CHAVES FRAGOSO (ADVOGADO: LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,54. . (...) Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de NEULI LUSIA CHAVES FRAGOSO, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.00205396-9, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes já recolhidos no que se refere à parte autora (fl. 21).\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004171-0 JOSE ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nVerifico que o procurador subscritor da petição de fls. 78 não detém poderes para desistir da ação, consoante não apresentar instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a capacidade postulatória do referido advogado. Decorrido o prazo, sem o cumprimento da presente determinação, os atos praticados por este serão havidos por inexistentes, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004186-1 ANA MARIA GOMES MOREIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,18. . (...) Ante o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ANA MARIA GOMES MOREIRA, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 00291068-3, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000408-0 GERALDO OSORIO DE MIRANDA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente as informações solicitadas pela CEF às fls. 63.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, retornem os autos à CEF para fins de cumprimento da determinação de fls. 62.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001038-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Fls. 35, segundo parágrafo - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001234-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x PAULA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: JOCELIO CORREA PEREIRA.). . Haja vista a exceção de incompetência autuada em anexo, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente ação, até o julgamento da mencionada exceção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003020-0 FRANCISLENE RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a Ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos os extratos das contas-poupança objeto destes autos, relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003022-3 HELENA MARIA DANIEL CESARIO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Dr. Nelson Lopes de Almeida, OAB/RJ 119.149, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato que lhe habilite a atuar no presente feito, haja vista que das procurações de fls. 09, 12 e 15 não constam seu nome, sob pena de ser responsabilizado pelas despesas processuais, nos termos do artigo 37, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação,tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003091-0 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00215878-7) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2003.51.04.000930-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES.). . Fl. 75 - Defiro o requerido pela CEF e, por conseguinte, determino a suspensão desta execução a fim de aguardar o julgamento do recurso de apelação apresentado nos autos dos embargos nº 2006.51.04.001888-0.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002335-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WILSON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº 2006.51.04.001118-5, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000989-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x BRASILIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.). . Fl(s). 51 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001378-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Fls. 159/163 - Aguarde.\r\n\r\nFls. 165/169 - A empresa executada demonstrou interesse em obter o parcelamento da dívida e, para tanto, juntou cópias de documentos referentes aos processos administrativos que deram origem às dívidas, onde se verifica as manifestações exaradas pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 167 e 169). Assim, considerando o tempo decorrido desde a data de protocolo de sua petição, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de eventuais documentos que comprovem o efetivo parcelamento dos débitos tratados nesta execução.\r\n\r\nSe cumprida a determinação acima, abra-se vista à exequente para manifestação. Caso contrário, voltem-me para análise do prosseguimento do feito na forma requerida pela exequente às fls. 159/163.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001377-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SPOLETO FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: BRUNO TAVARES TORREIRA.). . Fls. 65/83 - Abra-se vista à exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo designado pela exequente. Caso não confirmado o acordo, prossiga-se com a expedição de mandado para penhora.\r\n\r\nSem prejuízo, o advogado Dr. BRUNO TAVARES TORREIRA deverá juntar procuração que o habilite a peticionar em nome do executado. ANOTE-SE o nome do Advogado supracitado.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001756-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x M M R DROGARIA LTDA. . Fl(s). 11/12 - O Conselho exequente informou ter sido concedido o parcelamento da dívida. Por conseguinte, requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, revejo o despacho anteriormente proferido e determino a suspensão desta execução pelo prazo concedido para o pagamento parcelado da dívida, cabendo ao exequente promover a reativação dos autos após o integral cumprimento do parcelamento ou, então, seu descumprimento.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018242-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CINTHIA NOGUEIRA. . Cientifique-se a exequente acerca da redistribuição deste feito a este Juízo.\r\n\r\nCite-se a executada CINTHIA NOGUEIRA, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora formulado no item “13” da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x LUCIA HELENA DA SILVA. . Fls. 96 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 5.999,23 - fls. 89).\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LEANDRO RALPH SALAZAR DE PAULA x RAPHAEL FLAVIO SALAZAR DE PAULA (ADVOGADO: NANETE SALAZAR DA MATA.). . Vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 107, indicativas de nova possibilidade de renegociação do débito pela via administrativa e para que, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\nHavendo renegociação da dívida, o respectivo termo de acordo entre as partes deverá ser apresentado para homologação.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse da parte ré em referida renegociação, ou frustrada a tentativa de renegociação, dê-se vista dos autos à CEF para que requeira o que for de seu interesse para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.004132-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1A REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELIZABETH MARIA DA ROCHA. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste acerca do despacho de fl. 37, apresentando novo endereço para citação do réu, sob pena de extinção do feito por abandono de causa.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se.\r\n\r\nNo caso de inércia da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000227-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CELSO DA SILVA ELPIDIO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nHaja vista que a CEF ofereceu proposta de acordo a fls. 41, bem como que o autor não se manifestou especificamente acerca da formalização da avença, tão somente postulando a suspensão do feito a fls. 57, esclareça este, no prazo de 15 dias, se houve a formalização de acordo, bem como, caso a resposta seja negativa, se tem interesse em realizá-lo, caso em que deverá se dirigir à agência da CEF nos termos consignados em referida petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos para sentença, sendo o silêncio interpretado como desinteresse acerca da transação.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000622-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x DELBA SYLVIA DE ARAUJO MARINI. . Fls. 85, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nConfiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a ré DELBA SYLVIA DE ARAÚJO MARINI junte aos autos procuração outorgando poderes ao subscritor de fls. 77/85.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002990-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x RASUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME E OUTROS. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.003025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ALESSANDRO TEIXEIRA E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000033-4 JOSE GERALDO PARESQUE (ADVOGADO: VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/32. Verifico que a parte autora não atendeu adequadamente à determinação explanada a fls. 28/30.\r\n\r\nCom efeito, resulta dos autos que o procedimento de alvará elegido pelo autor não se mostra adequado, na medida em que este é espécie de jurisdição voluntária, aplicável, portanto, em hipóteses em que não há litigiosidade entre os interessados processuais e destinado à percepção de importâncias não recebidas em vida pelos respectivos titulares, sendo certo que, no presente caso, a pretensão de saque é exercida pelo próprio autor, havendo, ainda, a existência de litigiosidade, eis que a CEF recusa-se à liberação administrativa dos valores por falta de documentos, dependendo à satisfação da pretensão do autor de provimento jurisdicional que substitua a concordância administrativa.\r\n\r\nDessa forma, determino ao autor que proceda à nova emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de proceder à adequação do rito processual à sua real pretensão, e, por conseguinte, à petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 92.0054782-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO.) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes requeiram o que for de interesse no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002838-7 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2a Vara de Execução Fiscal do Rio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertificado o decurso de prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n57 - 2009.51.04.003211-6 PAULA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: JOCELIO CORREA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o excepto para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da presente exceção de incompetência.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 99.0400017-4 EMTEL - EMPREITEIRA E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 87, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal nº 96.0058123-1, desapensando-os e tornando-os conclusos.\r\n\r\n59 - 2002.51.04.000792-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x EDWINO HERMANSON FILHO (ADVOGADO: RENATA SOUSA SALOMAO.). . Fls. 85 - Indefiro o pedido de intervenção do requerente de fls. 79/81 no presente feito na condição de terceiro interessado, haja vista que tal requerente não apresentou qualquer razão que justifique sua atuação no feito na condição requerida. \r\n\r\nO requerente de fls. 79/81 não demonstra qualquer interesse próprio ou direito que lhe caiba neste feito. Ao contrário, formula requerimento na condição de terceiro interessado com a intenção de argüir direito que é dos sucessores do embargado, o que, por tal razão, se mostra totalmente incabível.\r\n\r\nAssim sendo e, considerando que a subscritora da peça de fls. 79/81 não possui poderes para atuar neste feito como representante dos sucessores da parte embargada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, haja vista que a execução já está inclusive prosseguindo nos autos principais.\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000779-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 334/359 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões às fls. 361/363. \r\n\r\nAssim, trasladem-se as cópias da sentença exarada às fls. 323/332, bem como do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2001.51.04.001977-0, desapensando-os e tornando aqueles conclusos.\r\n\r\nPosteriormente, remetam-se estes embargos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.001463-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ROSA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.). . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.001776-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE DE OLIVEIRA. . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.002458-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DE ASSIS PINTO (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.). . I - Recebo os presentes embargos, haja vista sua tempestividade e a legitimidade do Embargante.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 736, parágrafo único do CPC (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), proceda o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, à instrução dos autos com cópias das peças processuais relevantes (cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado constantes dos autos principais, bem como cópia do requerimento de execução apresentado pelo Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 96.0069621-7 MARIA LUCIA ALVARENGA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA, PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x DANIEL CORREA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Nos termos dos despachos de fls. 169 e 171, dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 165/166, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 96.0069834-1 MARIA DO CARMO COTTA JULIO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência dos cálculos de fls. 124/126 e para que cumpra as determinações de fls. 123.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000498-6 VANDERLEI FONTOURA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 181/196 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 179/180.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000824-9 IOLANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 277/279 e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações de fls. 275/276.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 146/149 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 144/145.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001783-4 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 150/155 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 148/149.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002229-5 LUZIA DE FREITAS CECILIO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 89, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 91/114.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003172-7 NAZARE PEREIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 90, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 95/109.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003606-3 MARIA BERNADETE GARCIA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 73, dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 96/107, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.001351-1 GUILHERME VICENTE FERNANDES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 134, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.001659-7 SEBASTIAO DOS PASSOS GEREMIAS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 36, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.001667-6 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos dos despachos de fls. 46 e 58, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.001668-8 JORGE ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 21, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001182-6 EMILIO SCHMITH (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Nos termos da determinação de fls. 422, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca das informações de fls. 434.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000882-1 ROSANGELA VIRGINIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do despacho de fls. 123, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, em seguida à parte ré e, por fim, ao MPF, para que se manifestem sobre as informações de fls. 130/131 e sobre os resultados das diligências de fls. 136/215, bem como para que apresentem suas alegações finais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 99.0402358-1 JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Nos termos do despacho de fls. 148, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, para que se manifestem sobre os novos cálculos de fls. 150.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000651-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO LINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Nos termos do despacho de fls. 11, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 12.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n81 - 2003.51.04.002570-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.). . Dê-se vista à defesa dos réus para que se manifeste nos termos do despacho de fl. 629.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 874557"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DOMINGOS, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO, LEONARDO BRANDAO MAGALHAES, DANIEL AGOSTINI.). . Diante da peça apresentada pela Eletrobrás às fls. 604/606, defiro o prazo legal para que as Centrais Elétricas Brasileiras apresentem as contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052177-8 MERCEDES APARECIDA VEIGA DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tragam os autores declarações expressas em que autorizam o desconto da verba honorária contratual do montante a receber do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento de seu destacamento. \r\n\r\nEsclareço que não foi juntado aos autos contrato em nome de Marcelo de Paiva Pinto, representado por Fabiane de Paiva Pinto, motivo pelo qual, por ora, indefiro a reserva dos honorários contratuais para ele.\r\n\r\nHavendo autorização das partes, expeçam-se os requisitórios com a reserva dos honorários contratuais, ressaltando-se que apenas Sebastião autorizou o desconto de 20% (fl. 387), enquanto os demais autorizaram o desconto de 30% (fls. 369/376, 380, 384 e 433).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.000017-1 ANGELO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Considerando que o INSS não consentiu com a emenda da inicial requerida, à Secretaria para que cumpra a determinação contida no despacho de fls. 154.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003508-2 JOAO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003793-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000561-6 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada para que requeira o que lhe aprouver, sob pena de baixa e arquivamento. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001958-2 VILMA IARA MACIEL (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 67 verso - Aguarde-se a iniciativa da parte interessada para que, querendo, promova a execução do julgado. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003797-4 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000384-0 VITOR ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001996-3 CIRO STUTZ GERHARDT (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Autor da ação encontra-se atualmente desempregado, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002565-3 PAULO CEZAR GENESTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002565-3\r\n\r\nDESPACHO - DECISÃO - SENTENÇA TIPO\r\n\r\nDeixo de deferir a antecipação de tutela requerida diante da necessidade de dilação probatória (perícia médica), sendo certo que o Autor, conforme esclarece a petição de fls. 65/71 e documentos de fls. 57/60 ainda está com o benefício em questão ativo.\r\n\r\nAssim, à vista dos documentos de fls. 57/60 DEFIRO A GRATUIDADE de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2009.51.04.003313-3 MARIA IMACULADA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 200951040033133\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 10 e 46, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 07.12.2009, às 14 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000619-1 JULIO MARIA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ROSANGELA DIAS GUERREIRO, JACQUES NUNES ATTIE.). . Manifeste-se o segundo réu (SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), no prazo de 5 (cinco) dias, quanto às provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0032516-4 JOSE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a certidão de fls. 254, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 252/276 diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0032920-8 MARCO ANTONIO NUNES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0033271-3 ANTONIO MAURICIO TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o autor ANTONIO MAURÍCIO TEIXEIRA DE MELO se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 225/227. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 97.0034818-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0500362-0 DALCI CHAVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 215/221. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n19 - 98.0502868-2 JOSE GONCALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo (fls. 212/213), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao autor Joaquim Carvalho da Silva Filho para que se manifeste quanto aos extratos juntados às fls. 215/219.\r\n\r\n20 - 98.0503422-4 JOSE ANTONIO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que a CEF comprovou através dos extratos de fls. 180/181 o saque das parcelas referentes à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 99.0402263-1 EDE PEDRO JOSE E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 414/449. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.003421-3 ROSALINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.003752-4 JORGINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.000178-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: ROVANE DOMINGUES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO, ENDERSON BELLOTE MACHADO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto às petições da CEF de fls. 303/309 e 311/312.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n25 - 2003.51.04.001391-0 ALFREDO MEDEIROS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região não conheceu da apelação dos autores, restando mantida a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.001410-8 JOAO BATISTA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004366-2 ROMULO EUSTORGIO PEREIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000104-0 GERALDO MULANO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000547-5 LIANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a prorrogação de prazo requerida por mais 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001531-6 FLAVIA CRISTINA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 138/140 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF para pagamento do quantum devido.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001686-2 NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O autor Nilson Gomes da Silva faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 125.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, a CEF não se opôs (fl. 140).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 120/136, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Luiza Tavares da Silva no pólo ativo, em lugar de Nilson Gomes da Silva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003069-0 DJAIR DE JESUS MIGUEL (ADVOGADO: MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 74/79) no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002051-1 ESPOLIO DE OSWALDO FERREIRA DOS SANTOS REP/ P/ JAIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora dos documentos apresentados pela CEF às fls. 92/106, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002325-1 KENNEDY ALVES PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 35/37. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000190-9 LAERCIO CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002153-2 MONICA GRACE CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.002153-2\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConsiderando que comprova a CEF que o nome da autora não consta nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e CADIN) conforme documento de fls 33 desnecessária antecipação de tutela neste sentido, pelo que a indefiro.\r\n\r\nÀs partes para manifestarem-se sobre provas, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.511710-7 DERLY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada para que requeira o que lhe aprouver, sob pena de baixa e arquivamento. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.003263-3 GERALDO ALVES MACIEL (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou recolha as custas processuais iniciais, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a comprovação ou o pagamento das custas, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000041-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, suspenda-se o feito até seu julgamento definitivo.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001827-2 ANTERO LEITE (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001827-2\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA princípio não verifico a plausibilidade da tese autoral quanto à decadência/prescrição eis que esta, mesmo se contada da data do ARO - Aviso para Regularização , não se operou, considerando que o ARO foi emitido em novembro de 2006, caracterizando-se a ocorrência do fato gerador, tendo sido deflagrado o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN)\r\n\r\nOutrossim, para fins de mensuração da obra é necessária dilação probatória, a ser feita mediante perícia judicial, dilação esta incabível na via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para parecer, a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2000.51.04.003550-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA S/C (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.003550-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do despacho acostado por cópia a folhas retro, aguarde-se o retorno dos embargos à execução nº 2001.51.04.001610-0.\r\n\r\nApós o traslado das pertinentes cópias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito já restou extinto, conforme a sentença prolatada às fls. 100/101, não há que se falar em nova extinção, como requer a Caixa na sua petição de fls. 104.\r\n\r\nDesse modo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da supracitada sentença e após dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 96.0059603-4 MARIA DE ASSIS LAGE SILVERIO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora MARIA DE ASSIS LAGE SILVÉRIO faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 160.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 182).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 162/178, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir JOSÉ DE ASSIS SILVÉRIO, MARIA DAS GRAÇAS SILVÉRIO TOMÉ, ELZA SILVÉRIO DE SOUZA, ALMIR DE ASSIS SILVÉRIO e VALMIR DE ASSIS SILVÉRIO no pólo ativo, em lugar de MARIA DE ASSIS LAGE SILVÉRIO.\r\n\r\nTendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que atualize a conta de fls. 78/87 procedendo, ainda, ao rateio da verba entre os sucessores habilitados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2001.51.04.001610-0 CARLOS CAMPBELL VIEIRA LTDA S/C (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.001610-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que não foi certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 123 que determinou a extinção dos embargos por perda de objeto por falta de interesse processual, e da presente execução, nos termos do art. 794. I, do CPC , bem como por estar o presente feito, consoante consulta processual no sítio do TRF da 2ª Região, com remessa externa à advogada/estagiária Aline Oliveira Sobrinho, OAB/RJ 163.869E, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região para a devolução da remessa realizada e posterior certificação do trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, traslade-se as pertinentes cópias para a execução fiscal nº 2000.51.04.003550-3, intimando-se as partes para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do presente despacho para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2009.51.04.002184-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.). . Fls. 50: Anote-se.\r\n\r\nAnalisando a resposta inicial apresentada pela ré, não vislumbro a possibilidade de absolvição sumária da denunciada, conforme autoriza a nova redação dada ao artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNão se encontram, in casu, quaisquer hipóteses previstas nos incisos I à IV do dispositivo legal em comento, devendo o processo, portanto, seguir seu curso.\r\n\r\nTendo em vista que a mesma não arrolou testemunhas, considero precluso o direito.\r\n\r\nAguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 97.0030203-2 ONILIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003850-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... Efetuado o pagamento, dê-se vista ao réu para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o réu para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o réu deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 97.0036080-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x ELIANE CANEDO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, DOMITILDES APARECIDA DA SILVA, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS.). . ... Fls. 656/658 - À parte autora para que se manifeste quanto aos débitos apresentados pela Prefeitura de Volta Redonda acerca do imóvel desapropriado objeto do presente feito.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 875293"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002550/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PINHEIRO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITAMAR PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003361-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003361-0.\r\n\r\nTendo em vista a certidão/informação da Secretaria de fl. 28, afasto a possibilidade da ocorrência de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para sua livre distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002538/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação da Ré na revisão de sua conta fundiária com aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fl. 28, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.003410-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCINDO JOSÉ SOARES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002540/2009 . Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VAZ PAULINO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA MARIA DOS REIS BASILIO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de conta fundiária do falecido sr. VALDIR FERNANDES BASÍLIO, com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos instrumentos de mandato ou aditar os anteriores, assinado pelas partes autoras, outorgando-lhes poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nAPÓS CUMPRIDO, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA KELLY DA SILVA TEODORO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a coisa certa e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONYE DOS SANTOS VALENTE (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE LENA E SOUZA MARQUES (ADVOGADO: CAROLINA MAYRINK BRAGA.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª região, no endereço constante da peça inicial, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VALERIO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, após a vinda do laudo.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIZIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PACIFICO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002539/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FELICISSIMO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (revisão não limitação ao teto) o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002546/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002552/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 88/90.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VELOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACILIO BARCELOS DE CAMARGO JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO, RODRIGO AMORIM CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002548/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TIBURCIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002542/2009 . Trata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. 11 e da certidão de fl(s). 13, restou caracterizada a litispendência entre este feito e os de nºs 2007.51.54.003761-1 e 2006.51.54.004613-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO FARIA LEITE (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002551/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FERNANDO GUERIM (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Intime-se.\r\n\r\nDesigno o dia 08/12/2009, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO GAMA TEIXEIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl. 61, desconstituo o perito nomeado à fl. 58, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno o dia 17-12-2009, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ALVES CABRAL (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 12-01-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl. 75, desconstituo o perito nomeado à fl. 72, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller.\r\n\r\nDesigno o dia 14-01-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GOMES DE CARVALHO VICENTE (ADVOGADO: CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002545/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA FONSECA DA SILVA REP/ P/ ANDREIA CRISTINA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 63394987.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 65/66, expeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada do mandado cumprido, do laudo pericial e da resposta da Autarquia Ré, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON KOZLOWSKI DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 12h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO PAIXAO DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE BRITO GONZAGA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VUSMAR AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 19-01-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA CRUZ ARCHANJO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 53 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a parte autora já teve o restabelecimento do benefício nº 536.155.539-4, não restando presente o requisito do periculum in mora.\r\n\r\nDesigno o dia 15-12-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DANTAS FILHO REP/ P/ ANALIA LUCIA DANTAS (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 16h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GRACIANO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ALVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 17h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Paulo César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002547/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA LUBENO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ZEFERINO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 15h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CANDIDO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA POBEL MARCAL (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA SOUZA GRANADEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002544/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 20/21, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ANTONIO MARIANO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 01-12-2009, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Paulo César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA CRUZ HENRIQUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA MARIA DA SILVA PROTA (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido marido, JOÃO MARCOS CYRNE PROTA.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para renunciar expressamente à quantia excedente a 60 (sessenta) salários mínimos a fim de ser fixada a competência do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar a coisa certa em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para renúncia.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/144.030.278-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MACHADO REP/ P/ MARIA DE FATIMA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor sua falecida guardiã, MARIA VALADARES PALHAS.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para, em 20(vinte) dias, apresentar cópia de termo de curatela atualizada ou definitiva.\r\n\r\n6. CUMPRIDO o item anterior, Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 21/144.615.756-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes da segurada falecida, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.002357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDICTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, NELSON PINTO.\r\n\r\n2. Intime-se o sr. advogado para, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularizar sua representação processual, considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, até que seja a rogo, no caso de ser impossibilitada de assinar, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Cumprido o acima determinada, deverá o patrono com os devidos poderes, declarar de próprio punho, sob as penas da Lei, a hipossuficiência econômica da autora. Feito, defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Após, Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/145.672.377-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.002469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ELIAS ANTUNES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 21-01-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo, na medida em que não há procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 26-01-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DARCI DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, redesigno a perícia judicial para o dia 15/12/2009, às 11h10min, mantendo os demais termos do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, em conformidade com a Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC, para fins de adequá-la ao art. 295, § Único, II, do CPC, vez que desenvolve fundamentação relativamente à aposentadoria rural por idade, que também foi objeto do requerimento administrativo. Todavia, faz constar aposentadoria por tempo de contribuição integral em seu pedido.\r\n\r\n3. Cumprido, ou decorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DAS GRAÇAS SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido alegado companheiro, ADENÍCIO CÂNDIDO.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n6. CUMPRIDO, Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/147.531.052-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.002631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ANDRADE COUTINHO (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2. Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais, mais especificamente a correção reclamada concernente ao INPC de 1996/2005.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.002645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01-12-2009, às 17h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Paulo César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.002707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZEFERINO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 28-01-2010, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda - RJ, pela perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina Rodrigues, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.002801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA CRISTINNY DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado WENDEL MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3. Não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\n7. CUMPRIDO, cite-se e Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo, CASO HAJA, que culminou no indeferimento do benefício; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.002855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA ROSA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002855-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fl. 24, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2009.51.54.002854-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.54.002861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMENZIDA DE OLIVEIRA EUGENIO (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. Defiro, ainda, a celeridade processual requerida, consoante a avançada idade da mesma.\r\n\r\nCUMPRIDO, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.002887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES LUGAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido alegado companheiro, OSMAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3. Não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para, em 10(dez) dias, juntar aos autos cópia legível de comprovante da decisão que indeferiu o requerimento da PENSÃO por morte, conforme alegado.\r\n\r\n6. CUMPRIDO, Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Oportunamente, designe a secretaria data e horário para audiência de conciliação e/ou julgamento. Intimem-se as partes, devendo eventuais testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.003179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos a SEDIS-VR a fim de que seja corrigida a autuação, passando a constar a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo do feito, consoante os termos da petição inicial da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar expressamente a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, haja vista do instrumento apresentado nos autos falecer tais poderes. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.54.003371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\na) Renunciando expressamente aos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Alerte-se que da procuração dos autos não constam poderes à patrona para tanto. Portanto, eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. Em caso da signatária ser a advogada, esta deverá aditar ou juntar novo instrumento de mandato outorgando poderes específicos;\r\n\r\nb) Juntar declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, com vistas à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça; e\r\n\r\nc) Adequar a petição inicial ao art. 295, § Único, II, do CPC, face à generalidade do dispositivo evocado nos pedidos (item d).\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.54.004959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYVISON RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 811,79 (oitocentos e onze reais e setenta e nove centavos), valor atualizado até agosto de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00374918-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.54.001107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE APARECIDA DE PAULA VARGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 330,38 (trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00274844-4, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n‘Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.54.001599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 467,20 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), atualizados até 19/08/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART ART. 70 DA LEI 4.117/62. . Determino a remessa dos presentes autos para o Setor de Distribuição, para que sejam distribuídos a uma das Varas Federais, nos termos do disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.54.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ás Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.54.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “...Com a comprovação, intime-se a parte autora para ciência. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.”\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 874967"
                            ],
                            "874949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHYR ZERBONE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 55/63.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA VIEIRA CARBONI (ADVOGADO: VANESSA APARECIDA AVILA DE PAULA, ROCHIEL DOMICIANO PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2009 às 15:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LEONE (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA, CLENI FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido de adiamento formulado pela autora, bem como os termos da contestação do INSS, cancele-se a audiência designada para o dia 19/11/2009.\r\n\r\nInforme a autora, no prazo de cinco dias, se persiste o seu interesse processual, visto que já percebe outro benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DIAS BARBOSA (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valor atualizado até Outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 390286-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nR$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 400728-4 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais planos.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA COELHO CORREA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 74/75.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE PAULA BOUGLEUX (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 51/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEIR CHIARELLO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 57/58.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PALMEIRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.190,82 (quatro mil, cento e noventa reais e oitenta e dois centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 013-00287514-5, da agência 0189, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DO NASCIMENTO AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.401,98 (sete mil, quatrocentos e um reais e noventa e oito centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00363288-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO MONTEIRO BARROSO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.902,80 (três mil, novecentos e dois reais e oitenta centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 013-00392026-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.666,80 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00306695-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO ANTONIO RUELA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.807,13, valor atualizado até outubro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 013-00361020-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 60/69.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE PAIVA AMORIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 57/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO CORREA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002496/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI DE MORAES HENRIQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 58/59.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002497/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Reconsidero o 2º parágrafo de fl. 13.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de regularizar o pólo passivo (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\n3. Após, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e, se for o caso, oferecendo seus termos. Deverá, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para o esclarecimento da lide.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002494/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GODOFREDO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002495/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR HOUSSMAN PEREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002493/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002492/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SEBASTIAO BARBOSA DO VALE (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA TANIA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002531/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARA TANIA DE OLIVEIRA MOREIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002519/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS RODRIGUES GONTIGIO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002520/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002484/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REIS FERREIRA FURTADO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002488/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE CARVALHO (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002506/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora n, a partir da data do ajuizamento (31/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2009, data do ajuizamento, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002500/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 30/01/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/01/2007, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002486/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002498/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré às fls. 57.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo em 09/04/2009 até a véspera da data de início da última concessão do benefício 11/09/2009.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/04/2009, data do indeferimento administrativo, até a data da de início da última concessão do benefício (11/09/2009), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002499/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/08/2009).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da perícia médica (21/08/2009) a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002501/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 534.930.944-3, a partir da data da cessação administrativa (09/04/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/04/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002521/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002527/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.113.041-6 a partir da cessação administrativa (11/05/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/07/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (11/05/2009) a título de auxílio-doença até 14/07/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/07/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002503/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.712.662-7 a partir da cessação administrativa (03/03/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/07/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (03/03/2009) a título de auxílio-doença até 14/07/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/07/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE DA CRUZ MOREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 532.701.808-0, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERNANDES HENRIQUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002517/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.929.799-1, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002489/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELISTA CANDIDO MOISES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002518/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.098.888-9 a partir da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/08/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/12/2008) a título de auxílio-doença até 20/08/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/08/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FAUSTINA DE MACEDO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002490/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DIAS ALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002505/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.289.357-2 a partir da cessação administrativa (05/07/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/08/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (05/07/2008) a título de auxílio-doença até 20/08/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/08/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA GENOVEVA DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: TIAGO GRAVINA AMORIM, CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002485/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN SULLIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 10-12-2009, às 19h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada no consultório da perita ora nomeada, Dra. Flávia Cristina, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, e desde já fixo os honorários periciais, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.140.421-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002491/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.003034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIA DE PAIVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.003182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002502/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAYÃO DE MORAES (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 179/180 - Indefiro.\r\n\r\n2. Em que pese o princípio ao qual se socorre o peticionário (economia processual), deste não decorre que se beneficiem de seus atos aqueles que derem causa à disfunções processuais.\r\n\r\n3. Outrossim, não estando a decisão eivada de qualquer erro, inexistem motivos autorizadores para a revisão de ofício ou a pedido.\r\n\r\n4. Ademais, a se prosperar pretensões semelhantes, restariam inviabilizados dispositivos como o art. 268 do CPC, eventuais restrições aos mecanismos de gratuidade de justiça, etc.\r\n\r\n5. Após a intimação, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2009.51.54.003176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLARET LOPES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo de fls. 25.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.54.000918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARTINS DO VALE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 874949"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "875302": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2953/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDO AMARAL AMADOR DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2955/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO DE ASSIS FREIRE FONSECA, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Seção de Almoxarifado ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2956/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINE MATOS DOS SANTOS, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Seção de Compras;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2957/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON SILVA DE SÁ LEITÃO, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Seção de Almoxarifado;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2962/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, a Chefe da Seção de Segurança e Vigilância - Sede, DIANA CUNHA DE MENEZES e a Chefe da Seção Planejamento Orçamentário, MARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04302-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2965/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 2914/2009-SGP publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 17/11/2009, para onde se lê: “Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”, leia-se “Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2966/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA, da Seção de Apoio às Varas da Capital para lotá-lo na Divisão de Infra-estrutura;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2967/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARIDA DA SILVA RODRIGUES, da Divisão de Infra-estrutura para lotá-lo no Setor de Administração do Foro da Avenida Gomes Freire;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2969/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, ILIDIO MORAIS FARROCO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Movimentação de Bens;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2970/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, VALERIA CID DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Infra-estrutura;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Infra-estrutura para lotá-lo na Seção de Movimentação de Bens;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Movimentação de Bens;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2971/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Movimentação de Bens, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEMOB/ Chefe de Seção/ Valeria Cid dos Santos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2972/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 21 de novembro de 2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativo ao processo TRT-PA-04695-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2973/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANO WAGNER MARTINS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2974/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALTER DE FREITAS FILHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2975/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEBORA MARTINS CORREA CAETANO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias; II - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 875302"
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                        "875301": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, em 17.11.2009, no Processo TRT-PA 04302-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância; Conduta Funcional do Servidor Denis Lopes de Souza. (Processo relacionado TRT-PA-03503-2004-000-01-00-3): “1) Tendo em vista a apreciação do processo em epígrafe por esta Presidência e pela Divisão de Feitos de 2ª Instância no decorrer do prazo destinado à conclusão dos trabalhos da comissão, designe-se nova comissão de sindicância composta pela Diretora de Secretaria, CRISTINA MARIA DE AGUIAR MELO, da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, DIANA CUNHA DE MENEZES, Chefe da Seção de Segurança e Vigilância-Sede e MARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA, Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04302-2009-000-01-00-8. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 875301"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "875127": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05189-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda Adv: Claudia Ramalho Lima OAB: RJ74015D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\n05186-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Rubens Cardoso Adv: Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB: RJ75568D\r\n\r\nRéu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ\r\n\r\n05178-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Eduardo de Mendonça Rodrigues\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n05188-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Dad Engenharia e Servicos Ltda Adv: Heitor Emiliano Lopes de Moraes OAB: SP101328D\r\n\r\nRéu: Alexsander Nogueira Cardoso Adv: Cleber Guimaraes de Mello OAB: RJ75854D\r\n\r\n05187-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcelina Maria Petine Fernandes Adv: Clebes Cruz do Nascimento OAB: RJ54266D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Lenise Mercedes de Carvalho da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n05176-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: DÁRIO QUINTAS FORMOSO Adv: Douglas Resende Moreira OAB: RJ86724D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\n05173-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Fernando Oliveira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n05194-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Luis Gabriel Rodrigues Souza Adv: Glaucia Maria Barbosa Santos OAB: RJ98554D\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Adv: Renato Goldstein OAB: RJ57135D\r\n\r\n05192-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Jose Antonio Freitas Azeredo Adv: Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB: RJ47522D\r\n\r\nRéu: Capri S/A Participações e Negócios\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05182-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: STYLE COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA LTDA Adv: Regina Coeli Bertholini Rosadas OAB: RJ111655D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luíza Maria de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n05185-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alberto Aguiar Trindade Adv: Mauricea de Fatima Gorni Lyra OAB: RJ89046D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n05184-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Carmem Maria Gutman Almada Adv: Fernando Augusto da Silva OAB: RJ108877D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Edilson Reis do Nascimento\r\n\r\n05174-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Fábio Bastos da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05190-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875127"
                        ],
                        "875128": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n05191-2009-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n05177-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Angel Nunes Iglesias Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303D\r\n\r\nImpetrado: Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Petição 1551.200.263.01.00.2\r\n\r\nTerceiro Interessado: Verônica Barbosa Menezes\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "875386": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 067/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou, nas atividades judiciárias do Exmº Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MARÇO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmº Juiz Dr. EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 875386"
                    ],
                    "875387": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 68 – SEMON/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações registradas no SAPweb, em relação ao Boletim Estatístico de Produtividade de Juízes, constou, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª CLÁUDIA REGINA REINA PINHEIRO, 01 (um) Acordo no mês de MARÇO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de MARÇO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 42 (quarenta e dois) Acordos, passando a constar, portanto, os seguintes números na produtividade da Exmª Juíza Drª CLÁUDIA REGINA REINA PINHEIRO:\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/ JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA REINA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n48,89\r\n\r\n51,11\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 875387"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "875320": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 19.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-231/95, de WALDEMIR MACIEL BRETAS. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007 defiro a licença para capacitação para o período de 27/12/2009 a 27/03/2010 relativo ao quinquênio de 05/11/2004 a 03/11/2009, nos termos do art. 87 da Lei 8.112/90 c/c art. 1º do Ato nº 1.018/2006 deste E. TRT.Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao servidor, a fim de cientificá-lo, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte, de que deverá encaminhar a esta unidade administrativa, ao final das atividades do referido curso, as exigências contidas nos arts. 7º e 8º, § único do Ato nº 1.018/2006 deste E. TRT, sob pena de cancelamento da licença, sendo os dias correspondentes computados como faltas ao serviço, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas cabíveis, na forma do art. 9º do aludido Ato.”;\r\n\r\nTRT-PA-645/99, de ANÉZIO JUNIOR GOMES MODESTO. Assunto: Adicional de Insalubridade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro o pedido de concessão do adicional de insalubridade, em grau médio (10%), a contar de 19/10/2009, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Ato nº 2.050/2003, e com base no Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-000745/01, de EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON,.Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 224 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-5033-2009-000-01-00-7, de VIVIANE DE OLIVEIRA LOPES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 875320"
                        ],
                        "875303": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 17.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA- Nº 01183-2009-000-01-00-1, de RODRIGO REIS CYRINO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 575 dias de tempo de serviço/contribuição privado, vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-01307-2007-000-01-00-7, de VERA LUCIA ARAÚJO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22/2007, averbe-se como tempo de serviço Público o período de 1.531 dias de tempo prestado ao IBGE, para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, alterando-se a composição dos anuênios da servidora para 6% nos termos do presente parecer para determinar o pagamento das diferenças devidas à servidora a partir de 18/11/2004, por aplicação da prescrição quinquenal (a contar de 16/11/2009, data da revisão da aludida averbação), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.190/32 e entendimento consubstanciado no PA nº 990/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-02322-2007-000-01-00-2, de EMILIA EUGENIA LEITE DE MELLO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se ao recadastramento no Sistema Informatizado de Pessoal - Ergon - dos 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a servidora. Ademais, proceda-se ao envio de e-mail corporativo à interessada, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de que a mesma compareça à SEDID a fim de retificar os termos da declaração contida às fls. 59, tendo em vista a data inicial dos efeitos financeiros do abono de permanência, qual seja, 01/01/2004, para que passe a constar o aproveitamento de 04 (quatro) meses de licença especial não fruídos, para efeitos de concessão do aludido abono, implicando na impossibilidade do usufruto dos mesmos oportunamente e resguardando-se 02 (dois) meses de licença-prêmio, para fruição oportuna ou contagem em dobro para aposentadoria, de acordo com o art. 7º da Lei nº 9.527/97. Da mesma forma, proceda-se ao envio de e-mail à servidora, nos termos do Ato nº 031/08 já mencionado acima, a fim de que a mesma compareça à SEDID e apresente a certidão emitida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Portaria MPS nº 154 de 15/05/2008, a fim de que o respectivo tempo de serviço passe a ser computado como tempo de serviço público estadual. É necessário, ainda, que a requerente cumpra a diligência no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência deste parecer. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará na manutenção dos termos da declaração assinada às fls. 59, com o aproveitamento dos 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a servidora, para fins de concessão do abono de permanência. Ademais, restará também mantida a averbação do tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço privado.”;\r\n\r\nTRT-PA-04288-2009-000-01-00-2, de RENATO DE SOUSA GONÇALVES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e considerando o teor do § 5º, ambos da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/09/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-4992-2009-000-01-00-5, de MARIA INEZ LOUREIRO DE MELO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão,na forma do art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº41/2003, bem como do art. 40, § 19 da Constituição Federal. Dê-se ciência à servidora por meio de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08 de 14/05/2008, desta Corte.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 875303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "874771": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Luis Barbosa Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arlei de Oliveira Lima [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tania Aparecida da Silva [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)]\r\n\r\nAgdo: Probank S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Probank S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-205-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Agdo: Jorge do Carmo Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara Ltda, Jorge do Carmo Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-223-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Agdo: Elaine Simiao da Silva Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Elaine Simiao da Silva Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-1995-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Editora JB S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Mauro Rodin (OAB: RJ 81776 - D)], Agdo: CLENIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLENIR RODRIGUES DA COSTA, JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-322-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aparecida de Fatima Santiago Soares [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aparecida de Fatima Santiago Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Chaker Neder Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Chaker Neder Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-201-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO ALVES MELLO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-049-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Luiz Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Henrique Alves Wanderley [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-037-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais. - Funcef [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal. - CEF, Agdo Fundação dos Economiários Federais. - Funcef\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Renato da Silva [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSB Drogarias S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CSB Drogarias S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cláudio Cesar Sales Uchôa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Leila Tuze Drumond [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Leila Tuze Drumond \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Agte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michelle Martins de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michelle Martins de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-078-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Tiago Rodrigues da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir Tiago Rodrigues da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Alvim Pinheiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Teresa Maria Senra Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jorge Marinho Guimarães [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Sérgio Luiz da Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jorge Pereira da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jorge Marinho Guimarães\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-202-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sérgio Luiz da Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Roberto Alvim Pinheiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Teresa Maria Senra Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jorge Marinho Guimarães [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jorge Pereira da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Marinho Guimarães, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01648-2001-301-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-068-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Pedro Romenil da Silva Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Pedro Romenil da Silva Neves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-078-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Sebastiao Pio de Oliveira Filho [Adv. Denyse Silva de Oliveira (OAB: RJ 98704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Pio de Oliveira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Magda de Andrade Borges [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Magda de Andrade Borges\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-062-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Antonio Carlos Oliveira de Lima [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Oliveira de Lima, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Lopes Teixeira [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)], Agdo: Metalurgica Proterm Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Metalurgica Proterm Ltda., Paulo Cesar Lopes Teixeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronieri Rodrigues de Azevedo [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Agdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00543-1994-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-482-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dawnstec Power Ltda, Agdo: Francisco Landi Alves de Carvalho [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dawnstec Power Ltda, Francisco Landi Alves de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Romenil da Silva Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Romenil da Silva Neves, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-207-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Elias Goncalves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE, Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda, Elias Goncalves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Wendell Franca de Rezende [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Wendell Franca de Rezende\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Agdo: NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)], Agdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA, BANCO DO BRASIL S A, DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-021-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Dornellas Blanco [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas da Silva Rocha [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jonas da Silva Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Paulo Cesar Santos Galamba [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Paulo Cesar Santos Galamba\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-401-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISMAEL AMARAL DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: EDUARDO GOMES FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: EVERALDO VIEIRA ALVES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO GALDINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: ELISANDRO FERREIRA DA COSTA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: JOAQUIM MOTA DA SILVA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)], Agdo: NORMANO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: ADAILTON ALVES AVELINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: CLAUDIO FRANCISCO MARINS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: MANOEL FRANCISCO FELGUEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADAILTON ALVES AVELINO, ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Augusto da Silva Suzano [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandro Augusto da Silva Suzano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adelino Lentz Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 874771"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02344-2006-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Marcos Ferreira Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Ferreira Nascimento, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-057-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Agdo: Ivanildo Oliveira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda., Ivanildo Oliveira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00770-2001-039-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-264-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Campos Bispo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo Campos Bispo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Leandro Pereira de Jesus [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S.A., Leandro Pereira de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Rubem da Silva Gomes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Aldayr Pires de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Inácio Rocha da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Eddie de Lima Andrade [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Amaro Antonio da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aldayr Pires de Oliveira, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-201-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Rubem da Silva Gomes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Aldayr Pires de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Inácio Rocha da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Eddie de Lima Andrade [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Amaro Antonio da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aldayr Pires de Oliveira, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Joze de Souza Cataldo Machado [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Joze de Souza Cataldo Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-029-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Augusto Cunha Conceicao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Augusto Cunha Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Maria Joana Riparda [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Joana Riparda, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-264-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Uirapoan Maciel dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Uirapoan Maciel dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Valdemir Antonio de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: Associacao de Moradores Jardim Anapolis [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Moradores Jardim Anapolis, Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Valdemir Antonio de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Central de Atendimento e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Rebello Simoes [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)], Agdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Rebello Simoes, Net Rio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-224-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Besouro Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucival da Silva Ventura [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucival da Silva Ventura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina de Fátima Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-264-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Agdo: Julio Cesar da Silva [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar da Silva, Agdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-432-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sonia Maria Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Claudio Sales Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Sales Ferreira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto de Lima Goncalves [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto de Lima Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Julio Cruz Bandeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cruz Bandeira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-541-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosiley Barra de Aguiar [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-205-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Cardoso de Araujo Filho [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: Vera Regina Ferreira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Finivest Negocios de Varejo Ltda., Vera Regina Ferreira da Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Elisabete Coppe Rocha [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)], Agdo: Viacao Cascatinha Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisabete Coppe Rocha, Viacao Cascatinha Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopercarga Logística [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopercarga Logística\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-223-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Maria dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Nilton Cruz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Heriberto Chambarelli [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Edmilson Garcia Aleixo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Melanio Vaz Figueira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Aline de Oliveira Pinheiro Neto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Marta Maria dos Santos Machado [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Edson da Silva Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Jorge Jose [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Maria de Fatima Ribeiro Ataliba [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00442-2003-050-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Avelino [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-343-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Augusto de Santana [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-074-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Eduardo da Silva [Adv. Joaquim Welley Martins (OAB: RJ 110940 - A)]\r\n\r\nAgdo: Laboratorio Orient Mix Fitoterapicos do Brasil Ltda. - Nat Brasil [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Laboratorio Orient Mix Fitoterapicos do Brasil Ltda. - Nat Brasil\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02074-2007-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmen Motta Rangel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carmen Motta Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-037-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo dos Reis Pereira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda., Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao [Procurador Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Silva de Oliveira, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Elizabeth Rodrigues Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Elizabeth Rodrigues Pires\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roosevelt Felix de Almeida [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Colégio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Colégio Bahiense Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-048-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Ferreira de Lima [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Ferreira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Vieira de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucia Vieira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-059-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio de Souza Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helio de Souza Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-059-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helio de Souza Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 874772"
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Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Iguassu da Costa Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iguassu da Costa Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Henrique Correa da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Sgambato Soares [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suely Sgambato Pinto ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Sgambato Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daise Policarpo [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Goncalves Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Fernando Silva Araujo Montes de La Iglesias [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Fernando Silva Araujo Montes de La Iglesias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eunice Valentim Alfano [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: SA Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eunice Valentim Alfano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceição Pimenta Araújo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Conceição Pimenta Araújo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-016-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dejane Araujo das Merces Bezerra [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-039-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: BANCO IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rcte: Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuarios - AIRJ [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuarios - AIRJ [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Rcdo: Gilson Rodrigues Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)], Rcdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuarios - AIRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Moreira da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Moreira da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01747-2007-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Maria Soares Rosa [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Maria Soares Rosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcte: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Henrique Sant Anna de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-080-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Edilson Dantas Araujo [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Rcdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Edilson Dantas Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-037-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Senra da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Rcdo: ACC Agencamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Rcdo: PCS Promotora de Credito e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Senra da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Afonso Marcelino [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daltec Construções e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauro Afonso Marcelino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Danielle Lamoia Possato Nogueria [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Danielle Lamoia Possato Nogueria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nRcdo: Diva Maria Neves [Adv. Adail Braga (OAB: RJ 16474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Tavares da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vagner Costa Cardoso [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vagner Costa Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-1999-036-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nAgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Agdo: Pedro Jack Kapeller [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01163-1995-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VALMIR FIGUEIRA E OUTROS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VALMIR FIGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)], Rcdo: José Maurício Claudino Machado [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Umberto Calomeni [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogarias Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Umberto Calomeni\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Ebgdo: Elias Marcelo da Silva Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliani Maria de Carvalho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 874773"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosa Maria Carneiro Lago [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosa Maria Carneiro Lago\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-054-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sara Mondego Monteiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sara Mondego Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Rcte: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Rcdo: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Ramos do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01386-2003-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Michelle Batista Azevedo Mesquita [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Ebgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Carolina da Silva Salvaterra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Carolina da Silva Salvaterra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Coelho Botelho [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Ebgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos Coelho Botelho [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Ebgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Coelho Botelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Tereza Cristina Fernandes de Magalhaes [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Delton Pedroso Bastos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Delton Pedroso Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Jackson Heleno Souza da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Jackson Heleno Souza da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberta Franco Machado Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberta Franco Machado Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-056-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Ferreira Tavares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-074-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leticia da Silva Faria [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fresenius Medical Care Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-531-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Ebgte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresópolis Repres/p Alberto Maia Moreno Villalba [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-040-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano de Carvalho Ferreira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Ronnei Rodrigues Caires [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-203-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: JALDOMY DO NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Agdo: JOIRCY DE ARRUDA FARAH, Agdo: RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando Magalhães Junior [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando Magalhães Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lino da Silva Castro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lino da Silva Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-481-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodolfo Ponchio de Oliveira [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sampling Planejamento e Assessoria de Seguranca Ind S/C Ltda [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda-COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodolfo Ponchio de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-054-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA PAULA GAMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2003-008-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-491-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Regina Ferreira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Regina Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2004-038-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SIDNEY COELHO LOPES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: New Work Comércio e Participações Ltda( VILA ROMANA - LOJA DE FABRICA) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Agdo: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Lindinalva Esteves Bonilha (OAB: SP 91488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIDNEY COELHO LOPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS VOLTA REDONDA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Jurandir de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Jurandir de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-040-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maurício José Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-053-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Fabio Lazaro da Costa Lima [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Agdo: Pizzaria e Lanchonete Jormar Ltda. [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRcdo: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-401-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Oscar da Costa Pereira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Rcte: Primo Americo Frigo Neto [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Oscar da Costa Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 874774"
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                        "874775": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01183-1999-064-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agte: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO JOSE AREOSA GELIO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RICARDO JOSE AREOSA GELIO\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fls. 608/622 de Recurso de Revista, sobre a alteração na denominação social da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO PIRES PASCOAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO PIRES PASCOAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndefiro, visto como a advogada que substabelece não possui procuração no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01777-2005-036-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Henrique de Oliveira Lima [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Costa Xavier Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda.\r\n\r\nInicialmente, desentranhe-se a petição de agravo de instrumento original, que se encontra juntada às fls. 357/365 e entranhe-se uma cópia. J. a presente petição, anexando às cópias do agravo de instrumento protocolizado em 07.07.09 as fls. 356/369, ora fornecidas pelo agravante. O restante das peças trazidas ficarão acauteladas na SEREC, à disposição do advogado da parte por 30 dias, após, inutilizem-nas. Dê-se ciência.Remetam-se os autos à SADIS para prosseguir com o agravo de instrumento. Emetam-se os autos à ARR, para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Leitao [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Leitao\r\n\r\nJ. Defiro a restauração parcial do agravo de instrumento. Entranhe-se a cópia ora fornecida, referente da 1ª folha do recurso de revista do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A-em liquidação e Banco Banerj S/A nos autos do agravo, renurenando os autos a partir de fls. 172. Após, dê-se vista a parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-008-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Alves Machado [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Ebgdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJ. Indefiro, visto como a decisão do feito ainda não transitou em julgado. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 03516-2003-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO NEVES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRcdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJ. Prejudicado o agravo de instrumento da Petrobrás, cujo subscritor é o advogado David Cohen, OAB/RJ 134.706. Dê-se ciência de que o agravo e as peças ficarão acauteladas na SEREC, à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo protocolizado pelo escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados. \r\n\r\nId: 874775"
                        ],
                        "874776": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcte: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcdo: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro da Silva Moreira de Lima\r\n\r\nPara se manifestar sobre a alteração na denominação social da empresa. \r\n\r\nId: 874776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "874306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-31052-1992-000-01-00-0 (RPA) - Novo Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Antiga Relatora: Excelentíssima Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Maria Elvira de Mello Rocha (adv. Dr. Arthur Carlos da Silva - OAB/RJ 71.499). Recorrido: Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n02)TRT-02109-2005-000-01-00-9 (RPA) - Novo Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador José Geraldo da Fonseca. Recorrente: Sylvia Figueiredo Vieira. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nPAUTA DE PROCESSOS\r\n\r\n01)TRT-04330-2009-000-01-00-5 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Requerente: Excelentíssimo Juiz Marcos Scalércio do TRT da 1ª Região e Outros. Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n02)TRT-04345-2009-000-01-00-3 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Requerente: Excelentíssima Juíza Roberta Carolina de Novaes e Souza Dantas e Outros. Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n03)TRT-04346-2009-000-01-00-8 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Requerente: Excelentíssimo Juiz Renato de Paula Amado e Outros. Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n04)TRT-05527-2008-000-01-00-0 (MS) Agravo Regimental - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Agravante (Impetrante): Andréa Araújo de Souza (adv. Dr. Fernando José Daemon Barros - OAB/RJ 73.508). Agravado: r. Decisão de folhas 61.\r\n\r\n05)TRT-06378-2008-000-01-00-7 (MS) - Relator: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Impetrante: João Andrade da Silva (adv. Dr. Eisenhower Dias Mariano - OAB/RJ 56.550/D). Impetrado: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Terceiro Interessado: Companhia Nacional de Álcalis.\r\n\r\n06)TRT-03767-2007-000-01-00-0 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Carlos André Cunha Meira (adv. Dr. Onir de Carvalho Peres - OAB/RJ 17.972). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n07)TRT-01713-2008-000-01-00-0 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Norberto Miguel de Souza Junior. Recorrido: Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n08)TRT-01844-2009-000-01-00-9 (RecAdm) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Helma Rodrigues Rattes (adv. Dr Roberto Dória Junior - OAB/RJ 75.200/D). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n09)TRT-02723-2009-000-01-00-4 (RecAdm) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Juiz Nilton Rebello Gomes. Recorrido: Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n10)TRT-01078-2008-000-01-00-1 (XSUSP) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipiente: Super Mercado Zona Sul S.A. (adv. Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94.218). Excepto: Juiz Titular da 26ª VT/RJ.\r\n\r\n11)TRT-00628-2009-000-01-00-6 (ExcSusp) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipiente: Maria Helena dos Santos e Outros (adv. Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707). Excepto: Excelentíssimo Juiz Marcelo Segal. 3º Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 H (QUATORZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-03841-2005-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Egrégia 2ª Turma do TRT da 1ª Região. Requerido: MM. Juízo de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n02)TRT-04044-2006-000-01-00-7 (RPS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Representante: Ministério Público do Trabalho - 1ª Região (Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região). Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n03)TRT-06550-2008-000-01-00-2 (PADMag) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho. Acusante: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Acusado: Juiz Substituto de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n04)TRT-07016-2008-000-01-00-3 (PADMag) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Edith Tourinho. Acusante: Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 1ª Região. Acusado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 874306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "875206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03563-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio) [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 30ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Rosana Vieira de Oliveira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio)\r\n\r\nIndeferida a petição inicial, julgando extinta a presente ação, sem resolução do mérito, na forma dos incisos \"I\" e \"IV\" do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,00 (dez reais), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor dado à causa na inicial (fls. 13).\r\n\r\nPrazo: 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 03003-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Quinciano Eudes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 05). Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 07218-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor dado à causa na inicial. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 04244-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Rubens Cardoso [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cardoso\r\n\r\nEsclarecer o motivo do pedido de desarquivamento e comprovar a qualidade de beneficiário da gratuidade de justiça do Sr. Rubens Cardoso. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 875206"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "875049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: AR- 00238-2009-000-01-00-6 – ED – RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE\r\n\r\n\"Indefiro por falta de amparo legal\". \r\n\r\nId: 875049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "873756": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03525-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: AIS- Associacao para Investimento Social (Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D) - Réu: Valter Xavier Sarmento (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar e julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 1.000,00 sobre o valor de R$ 50.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 06723-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Margalho Posto e Serviços Ltda (Renato Alves Silva RJ84284D) - Impetrado: MM Juízo da 13ª VT/RJ - Terceiro Interessado: João Ramiro de Oliveira - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de sustação da praça, conforme art. 267, VI, do CPC e no remanescente, denego a segurança. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial.Processo: \r\n\r\n06527-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Manoel da Silva Alves Mattos (Espolio de) (Glaucio Cavalcante de Paiva RJ96038D) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luiz Santos de souza (Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 indicado à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Anderson de Franca Marques (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D) - Embargado: Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 03927-2006-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Lourenco Augusto Mello Dias e OUTRA (Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D) - Embargado: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 04308-2007-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Dalberto dos Anjos de Andrade (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D) - Embargado: Luiz Carlos Franco Campos (Adilson de Oliveira Siqueira RJ85297D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 04438-2007-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Dalberto dos Anjos de Andrade (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D) - Embargado: Luiz Carlos Franco Campos (Adilson de Oliveira Siqueira RJ85297D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 873756"
                            ],
                            "874725": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02579-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA ASSIST TEC EXT RURAL ERJ-EMATER-RIO\r\n\r\nRéu: LUCIO ALBANO DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GERALDO LÚCIO DOS REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 874725"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "873616": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03580-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Lima Martins de Almeida [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Lima Martins de Almeida\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI c/c art. 490, II, ambos do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 800,00, calculada sobre o valor arbitrado para a causa de R$ 40.000,00, na forma da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873616"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "874325": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Terminativas\r\n\r\nProcesso: 05057-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Telmo Fernandes Otero [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Maria Helena da Silva Castro. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telmo Fernandes Otero.Tomar ciencia da decisão terminativa de fls. 33 e verso. \"..Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial e determino o desbloqueio dos salários na conta corrente nº 03265-3, mantida pelo Impetrante no Banco Itaú, Agência 6182, que foi objeto de constrição judicial, cassando, ainda, a ordem de bloqueio de valores mensais na referida conta na proporção de 30% dos ganhos do Impetrante, expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar, inclusive providenciando a devolução à conta do Impetrante de todas as importâncias que eventualmente tenham sido transferidas para a conta aberta à livre disposição do Juízo\".\r\n\r\nProcesso: 05052-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Tamez Guardia [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.TI: Sandra Mendonça Alves. Destinatário(s): Ipte Carlos Tamez Guardia.Tomar ciencia da decisão treminativa de fls. 174/175. \"...Isto posto, pronuncio a decadência do artigo 23, da Lei nº 12.016/09, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pelo Impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 05039-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Edson de Almeida Miguel Relvas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]Ipdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Antonio Alves do Nascimento.Destinatário(s): Ipte Edson de Almeida Miguel Relvas.Tomar ciencia da decisão terminativa de fls. 41/42. \".....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pelo Impetrante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05010-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Réu: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] Destinatário(s): Aut CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.Ter ciencia de despacho de fl. 397. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - atribua o correto valor da causa, em consonância com o art. 2º, II, da IN nº 31, do C. TST; 2 - efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, observando o correto valor da causa e o disposto na IN nº 21, do C. TST; 3 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretária da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST, pois a de fl. 29 não pode ser aceita já que expedida antes mesmo da data que registra teria ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nProcesso: 04390-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal [Adv.Leticia Marques do Nascimento (OAB:RJ 977020 -D)].Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro.Tomar ciencia do despacho de fl. 357. Intime-se o Impetrante para que se pronuncie, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o contido na petição do Terceiro Interessado de fls. 353/356, bem como para dizer se tem ainda interesse no julgamento do Mandado de Segurança, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 05082-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Pessanha e Faria Ltda ME [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Berbet Barbosa [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]Destinatário(s): Aut Pessanha e Faria Ltda ME.Tomar ciencia do despacho de fl. 46. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - autentique os documentos que instruem a inicial; 2 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST, pois o documento de fl. 39 não atende à exigência legal, eis que não identifica as partes e o Juízo; 3 - indique precisamente qual a decisão que pretende rescindir; 4 - esclareça em qual das hipóteses do artigo 485 do CPC constitui o fundamento da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "873952": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : JOSE MAURO BRANCO ALBINO ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de decalração interpostos pela autora, para esclarecer ser ela isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 24-A da Lei nº 9.028/1995.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 873952"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "874021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 55122-2001-000-01-00-7 - AR - Aut: REINALDO LOUREIRO ROCHA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut REINALDO LOUREIRO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do \r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 2.000,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 55616-2000-000-01-00-0 - AR - Aut: ANA MARIA MOREIRA LEITAO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEM SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MOREIRA LEITAO, Réu REAL BENEM SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do \r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 100,00, pela autora .\r\n\r\nEm 23.11.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 874021"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "874254": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-204-01-00-9 - RO - Rcte: OSSOCENTER LTDA - Rcdo: RODOLFO PADOVANI GUARDA [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)] - Destinatário(s): Rcte RODOLFO PADOVANI GUARDA: Dizer se pretende anexar mais algum documento aos autos, e/ou, alternativamente, se considera reconstituído os documentos necessários à homologação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 874254"
                            ],
                            "874380": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-401-01-00-5 - RO - Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros - Rcdo: AUGUSTO DO LIVRAMENTO E OUTROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] - Destinatário(s): Rcte AUGUSTO DO LIVRAMENTO E OUTROS, Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Digam se pretendem anexar mais algum documento aos autos, e/ou, alternativamente, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da presente restauração. Prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVânia E. T. Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 874380"
                            ],
                            "874489": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-481-01-00-3 - RO Rcte: Ednoelia Amaro dos Santos e outros [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Rcte: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)] Rcdo: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Rcdo: MKT Recursos Humanos Ltda, Rcdo: Ednoelia Amaro dos Santos e outros [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] Destinatário(s): Rcdo Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda Tomar ciência do despacho de fls. 216 \"Not. a segunda reclamada para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 187/195\"\r\n\r\nProcesso: 04218-2009-000-01-00-4 - ResAut Rqte: ROSANA NOGUEIRA FACANHA [Adv. Mario Rodrigues Soares (OAB: RJ 31679 - D)] Rqdo: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] Destinatário(s): Rqdo CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Rqte ROSANA NOGUEIRA FACANHA Tomar ciência do despacho de fls. 15 \" ... IV) e, finalmente, diante dos termos do artigo 1º do Ato nº 060/2008 da Presidência deste E. Tribunal, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária. Dê-se ciência ...\"\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-006-01-00-8 - ED Ebgte: Transbrasil S.A. Linhas Aereas [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] Ebgdo: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] Destinatário(s): Ebgte Sindicato Nacional dos Aeronautas Manifestar-se sobre os embargos de declaração no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 874489"
                            ],
                            "875034": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:01907-1998-017-01-00-5-RO-Rcte:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]-Rcdo: MARIO PINTO VELOSO [Adv. Iraci Oliveira da Silva Mariano (OAB: RJ 153227-E)]-Destinatário(s): Rcte MARIO PINTO VELOSO, Rcdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A- Ter ciência do despacho de fls.99/100: \"Trata-se de ação de Restauração de Autos do processo TRT-RO-1907-1998-017-01-00-5, redistribuídos à esta relatora por força da prorrogação da licença médica do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim (despacho de fls.44), onde figura, como recorrente, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e, como recorrido, MARIO PINTO VELOSO. De conformidade com o Ato nº 544/03 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em face do incêndio ocorrido, em 08 de fevereiro de 2002, foi requerida a restauração dos autos.Recebido os autos, foram adotados os procedimentos constantes de fls.45/98. Superadas as providências solicitadas, as partes foram intimadas a se manifestarem nos termos do despacho de fls.92. O reclamado, às fls. 96, ratificou totalmente sua petição de fls. 47/49, onde declarou que concorda com a restauração. Silente o reclamante, conforme certificado a fls.97, consequentemente, tem-se que expressa a concordância. PELO \r\n\r\nEXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº TRT-RO-1907-1998-017-01-00-5. Dê-se ciência às partes. Decorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto\". \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 875034"
                            ],
                            "875055": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01627-1999-019-01-00-0 - RO- Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]-Rcdo: CASSIA DA SILVA SANTOS [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]-Destinatário(s): Rcte CASSIA DA SILVA SANTOS, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA- Ter ciência do despacho de fls.197: \"Digam as partes, se pretendem anexar mais algum documento aos autos, e/ou, alternativamente, se consideram reconstituídos os documentos necessários ao presente procedimento de restauração. Prazo de cinco dias, sucessivos, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 875055"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "874289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Joanir Machado Vieira (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Sergio Alves Pereira (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Antonio Carlos Mendonça (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). ”...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Azul Seguros S.A. (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D) - Embargado: Rejane Monteiro Miszewski (Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por AZUL SEGUROS S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-521-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B), VIACAO PARAISO LTDA (Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D), - Agravado : CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: VOLKSWAGEN SERVIÇOS S.A. (Pedro Jorge Abdalla RJ63941D) - Embargado: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES (ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE) ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D). “..Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VOLKSWAGEN SERVIÇOS S.A, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : RODRIGO DE SOUZA PEREIRA (Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D), - Embargado : FNAC BRASIL LTDA (Otavio Ferreira RJ82820D). !...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por RODRIGO DE SOUZA PEREIRA.”\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-001-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PEDRO ARAUJO DA SILVA (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D) - Agravado: CONDOMINIO VINTE E NOVE DE ABRIL ( Wilson Proenca da Costa RJ66703D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01741-1990-017-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO NACIONAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : PAULO ROBERTO SOARES DAS NEVES ( Luiz Carlos Ribeiro RJ31588D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01172-1993-031-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MANOEL CARVALHO FILHO ( Silvia Revoredo Leitao RJ42542D) - Agravado : ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 874289"
                            ],
                            "875098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-027-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Odracir Comercial Ltda sucessor de So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda. (Franciane Almeida Duarte Loureiro RJ146481D) - Agravado: Geovano Novaes de Souza (Jose Otavio Soares RJ68301D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 875098"
                            ],
                            "875125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D), Elizabete Lapa Hirie (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D), Elizabete Lapa Hirie (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto,. “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, dar parcial provimento ao do reclamado para determinar a aplicação do prazo prescricional do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, fixando o marco prescricional em 16.02.2001; para que a pensão mensal vitalícia a ser paga à reclamante a partir de 28.09.2005 corresponda à remuneração do último cargo por ela exercido, corrigida a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) a partir do ajuizamento da ação, consoante artigo 883 da CLT, excluindo-se de sua apuração o tíquete-alimentação; para determinar que os cálculos do imposto de renda devem incidir sobre o montante final, observadas as parcelas sobre as quais haja incidência legal do tributo, cujo ônus é suportado pelo empregado, cabendo ao empregador tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, observado o regime de caixa; dar parcial provimento ao recurso da reclamante para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e custas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pelo reclamado, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 875125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "875044": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rcdo: Sidney Joao da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidney Joao da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adi Barros Monteiro [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Rcdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875044"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "874282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n01411-2008-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D ), - Embargado : Lucinda Helena Bretas da Rocha Amaral ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874282"
                            ],
                            "874008": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n02737-2004-263-01-00-2 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), WORLD BURGER COM ALIM ( BOB S ) ( Monica Machado Teles Barreto RJ1734B ), VALDEMIR FERREIRA DA SILVA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que se execute também a cota previdenciária relativa ao trabalhador, devendo a ré arcar com a responsabilidade do pagamento, ante os termos da mencionada Lei nº. 10.666/03, bem assim àquelas destinadas a custear a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão de acidente do trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 874008"
                            ],
                            "874039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n02737-2004-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: WORLD BURGER COM ALIM ( BOB S ), VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.68/69: “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que se execute também a cota previdenciária relativa ao trabalhador, devendo a ré arcar com a responsabilidade do pagamento, ante os termos da mencionada Lei nº 10.666/03, bem assim àquelas destinadas a custear a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão de acidente do trabalho.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 874039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "873221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00290-2008-000-01-00-1 – Cautelar Inominada - Requerente: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 – D)] - Requerido: Sind Cond Veiculos Rod e Trab Em Transp Cargas e Passegeiros no MRJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 – D)] - Destinatário(s): Sind Cond Veiculos Rod e Trab Em Transp Cargas e Passegeiros no MRJ - \"...Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir (CPC art. 802). Em, 12/11/09. Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\n00348-1998-018-01-00-2 – AP - ED - Agravante/Ebgte: Banco do Itaú SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] - Agravado: Valerio Aleixo Lopes [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 – D)] - Destinatário(s): Valerio Aleixo Lopes - “...J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 12/11/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\n00391-2007-030-01-00-3 – RO - ED – Rcte/Ebgte: Alia Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 – D)] - Rcdo: Robson Paula da Luz [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 – D)] - Destinatário(s): Robson Paula da Luz - “...J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 12/11/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\n00528-2008-009-01-00-6 – AP - ED - Agravante/Ebgte: Alexandre Passos de Matos [Adv. Leonardo Pinto (OAB: MG 83195 – D)] - Agravado: Sirlea Pereira Gomes [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 – D)] - Destinatário(s): Sirlea Pereira Gomes - “...J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 12/11/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\n01175-2007-028-01-00-9 – RO - ED - Rcte/Ebgte: Julio Cesar d Annunciacao [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 – D)] - Rcdo: MRS Logistica [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: BR - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Guaira Mecanica Diesel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 – D)] - Destinatário(s): BR - Petroleo Brasileiro S.A., Guaira Mecanica Diesel Ltda., MRS Logistica - “...J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 12/11/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” .\r\n\r\n01564-2006-052-01-00-7 – RO - ED - Rcte/Ebgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 – D)] - Rcdo: Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)] - Destinatário(s): Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes - “...J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 12/11/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha – Juíza Relatora” .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "874680": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto do Sacramento [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRcdo: Academia da Praia Ltda. [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Academia da Praia Ltda. [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 233v, com o seguinte teor:\"I- Defiro o pedido de vista dos autos, por dez dias (fls. 232).II- Int. o patrono da recorrida. Em 17/11/2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro18 de novembro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "875411": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-010-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Centro Educacional Integrado Arvoredo Ltda [Adv. Robson da Silva Neves (OAB: RJ 100377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Regina Mattos Valle [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Regina Mattos Valle\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243.\r\n\r\nProcesso: 02567-1990-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]; UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1121.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875411"
                            ],
                            "874737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-491-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME (João Antônio Lopes RJ 63370D) - Agravado: Eduardo da Conceição Lima (Celia Braz Vital RJ100124D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judciário\r\n\r\nId: 874737"
                            ],
                            "874750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : José Carlos Januário dos Santos ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por julgamento ultra petita, e acolher a de nulidade por cerceio de defesa, anulando o processo a partir do momento em que, na assentada de 9 de setembro de 2008, foi indeferida a oitiva da 2ª testemunha da reclamada, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, facultando-se à reclamada a oitiva de sua 2ª testemunha, prosseguindo-se daí em diante como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ana Maria Martins ( Delano de Barros Guaicurus RJ108294D ), - Recorrido : Octavio de Almeida Reis ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando o processo a partir do momento em que, na assentada de 7 de julho de 2008, foi indeferida a oitiva de testemunha da reclamante, determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução, facultando-se a oitiva da testemunha da reclamante, com a correspondente contraprova, observado que o reclamado não tem direito a intimação de testemunha, eis que não havia apresentado rol para intimação.\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Felipe dos Santos Pinto ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Felipe dos Santos Pinto ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, e dar provimento parcial ao recurso adesivo para, declarando a rescisão indireta do contrato em 03.1.07, condenar a reclamada a: a) pagar ao reclamante aviso prévio, 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias proporcionais (+ 1/3) e multa indenizatória de 40% do FGTS; b) a entregar guias do FGTS no Código 01 e guias de seguro-desemprego, a entrega das guias, as do FGTS comprovados os recolhimentos, pena de execução pelo equivalente. Observada, onde cabe, conforme parâmetros da fundamentação do voto do Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória, nas obrigações de dar, as férias (+ 1/3) e multa indenizatória de 40% do FGTS, bem como as eventuais indenização e por descumprimento de obrigações de fazer. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Maria de Lourdes Vieira ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Casa de Danca Carlinhos de Jesus Ltda. ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) que na CTPS da reclamante seja anotado, juntamente com a data de admissão indicada na sentença, salário fixo em valor que corresponde a 1 salário mínimo na data de admissão, mais comissão de 30% sobre o resultado líquido da cantina, e diferenças correspondentes de FGTS (com reflexo na multa indenizatória da 40% do FGTS) e 13º salários de 2002 e de 2003, considerada a prescrição; b) acrescer à condenação o pagamento das férias de 2000/2001 com adicional de 1/3, em dobro; c) condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) da condenação, reversíveis ao sindicato assistente. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00(três mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00(sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00759-2002-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ANDRE TADEU PAES DE SOUZA ( Edilza Passos RJ19910D ), ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : ANDRE TADEU PAES DE SOUZA ( Edilza Passos RJ19910D ), ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos: ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de transferência e reflexos, de diferenças de FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS pela projeção da gratificação espontânea, e de todas as diferenças pro projeção da verba paga a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), e para assegurar dedução do imposto de renda sobre o valor atualizado posto à disposição do reclamante; e ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de férias (+ 1/3) por projeção da gratificação espontânea, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas as férias pagas como indenização quando da dispensa. Dado o provimento recíproco, sem alteração do valor da concenação.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Adriana Ramos Cordeiro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, julgar prescrita a ação até 18.9.02, exceto quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo, e dar provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer que o contrato de trabalho, a partir de 01.2.01 foi sempre com a reclamada, que alterou sua atividade e denominação no curso do contrato e, em consequência, a baixa no contrato deve ser dada pela reclamada, em substituição àquela dada pela Orbitall, sendo a reclamante financiária até 17.10.04, e bancária daí em diante; 2) condenar a reclamada a pagar à reclamante horas extras e reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias (+ 1/3), 13° salários, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS; 3) condenar a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais com reflexos em horas extras, incluídos nestas domingos e feriados; 4) condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional por tempo de serviço; 5) condenar a reclamada a pagar à reclamante diferenças de tickets (alimentação/cesta básica e refeição); 6) condenar a reclamada a pagar à reclamante participação em lucros e resultados (PLR); 7) condenar a reclamada a devolver à reclamante o excesso de 2% de descontos relativos a vale-transporte. Tudo conforme parâmetros da fundamentação do voto do ilustre Relator, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias devidas indenizadas quando da dispensa, FGTS e multa indenizatória de 40% do FGTS, tickets (alimentação/cesta básica e refeição), PLR e devolução de descontos relativos a vale-transporte. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 10.000,00(dez mil reais) prorcionais de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProcesso: 02655-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : JOSE VICENTE DE PAULA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), JOSE VICENTE DE PAULA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o reflexo da remuneração de intervalos sobre RSR e para que a correção monetária se conte do mês seguinte ao de competência para o FGTS, horas extras e as verbas resilitórias; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para que a remuneração de intervalos corresponda a 1 hora. Dados os provimentos recíprocos, sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 874750"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Recorrido : SERGIO REIS PUMAR ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-048-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Suely Maria Sampaio de Oliveira ( Ivo Braune RJ3791D ), Marlene de Oliveira Netto ( Ivo Braune RJ3791D ), Jorge Pinto Machado ( Ivo Braune RJ3791D ), - Recorrido : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por maioria, rejeitar as arguições de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875370"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Luciano Barbosa de Almeida ( Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D ), - Recorrido : Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Vanusa Alves da Costa ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Transportes Toniato Ltda. ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Tarsila de Castro Monte ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido, Fundação Ruben Berta, Dr. Nicolau Olivieri (OAB/RJ 84.904).\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Rosangela Pacifico da Fonseca de Lima ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a incidência dos juros da mora, enquanto durar a falência.\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Rio Fitas Ltda. ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), - Recorrido : José Ribamar Pires de Abreu ( Carlos Alberto Marques Salgado RJ74816D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso, por insuficiência de alçada.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Paulo Sergio Martins de Oliveira ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Eliandro Januário Motta ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Serviços Urbanos Ltda. ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Aibel Oleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Marco Aurelio Sales da Silva ( Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ71285D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Jose Divino Pereira ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Jose Divino Pereira ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), Alaizio Correa Machado ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), - Recorrido : Alaizio Correa Machado ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso adesivo da ré para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo, com resolução do mérito, invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02045-2007-226-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Franciele Teixeira Gomes ( Fabio Goncalves Pacheco RJ115635D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. Vencido o Exmo. Desembargador damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Luiz Batista da Silva ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), Viação Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Viação Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Luiz Batista da Silva ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, ao do autor, para acrescer da condenação o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinquenta por cento), com reflexos no repouso semanal remunerado e nos demais consectários do contrato de trabalho, deduzidas as importâncias pagas a título de ¿refeição¿, e ao da ré, para excluir a multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Sergio Verissimo de Sá ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por maioria, em rejeitar as preliminares de incompetência, de ilegitimidade, passiva e ativa, e de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários. Vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic quanto a incompetência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874158"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante:Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gabriela Nogueira Rosa RJ118318D ), Cloves Rogerio da Silva Costa ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado: Cloves Rogerio da Silva Costa ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo Autor e acolher parcialmente os opostos pela Ré, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro-Embargante:Jorge Abrahao (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D),-Embargado:Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 875100"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "874278": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00250-2006-069-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Ebgdo: Benigno Oliveira Nascimento Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Benigno Oliveira Nascimento Filho, Ebgdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)], Ebgdo: Manoel Pinto [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Ebgte Manoel Pinto\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Mary Gracia Goncalves Santiago [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-029-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Silva Ferreira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-079-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Armando Pereira de Souza Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Armando Pereira de Souza Filho \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Jorge de Matos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Jorge de Matos\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-1995-020-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: OCTACILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-411-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Selma dos Santos Marinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)], Ebgdo: Associacao Comercial de Marica [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Comercial de Marica, Ebgte Selma dos Santos Marinho\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-1993-018-01-01-0 - AP\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO DE MELLO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199 verso:\"Ao agravado, para, em querendo, contraminutar.\"\r\n\r\nId: 874278"
                            ],
                            "874309": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00094-2007-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Ebgdo: Jorge Bernardo de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Bernardo de Lima\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 874309"
                            ],
                            "875123": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01535-2007-056-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Muniz Albuquerque [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Ebgdo: Jorge Alfredo Pacheco [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)], Ebgdo: Almir Frazao Filho [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Almir Frazao Filho, Ebgte Jorge Alfredo Pacheco\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Maria Cruz da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgdo Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-482-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabricio Lima da Silva [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabricio Lima da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 875123"
                            ],
                            "874308": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Jorge Bernardo de Lima\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 219/237 e do despacho de fl.242.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "873415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-482-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Patricia Rangel Gomes Leal (Ingrid de Souza Alves RJ115412D), - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHMMunicipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae),- colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar nulo o contrato laboral mantido entre as partes e deferir à autora tão somente a indenização substitutiva referente aos valores de FGTS por todo o período laboral, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, reconhecendo o contrato de trabalho celebrado com as rés, no período de 01/04/04 a 01/10/07, na função de técnica de laboratório, salário de R$ 1.342,63, condenando as rés ao pagamento da indenização correspondente aos salários decorrentes da estabilidade, aviso prévio, férias simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, FGTS com multa de 40% de todo o período contratual e cominação pecuniária dos arts. 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-062-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Laura Magalhaes Santangelo (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Banco do Brasil S.A. (Cintia Macedo RJ107156D), - Recorrido : Laura Magalhaes Santangelo (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Banco do Brasil S.A. (Cintia Macedo RJ107156D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão. Ficam vencidos os Desembargadores Relator e Theocrito dos Santos Borges Filho quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873415"
                            ],
                            "873611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-241-01-00-8 - RO (Rito Sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Ires Correa Victoria (Wilma Gonçalves Torres RJ111985D), Maria do Carmo da Silva Correa (Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 873611"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "874461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00450-2001-062-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : GILSON VIANNA MACHADO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : AXA SEGUROS BRASIL S/A ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição apontada, esclarecer que a base de cálculo do imposto de renda é o valor bruto devido ao exequente, antes da dedução da cota previdenciária, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sociedade Universitária Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Luana de Menezes Curvello de Araujo ( Abilio Thomaz de Freitas RJ41821D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Saul Junior Machado ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), - Recorrido : Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, acolhendo a preliminar suscitada, declarar a nulidade do veredicto, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, possibilitando a produção da prova testemunhal e depoimentos pessoais, prolatando-se nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo César Ferreira de Magalhães Leite ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - Recorrido : Mapa Construções Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício com a ré no período de 18/10/97 a 31/05/06, na função de engenheiro civil, com salário de R$ 4.000,00, bem como para condenar a ré à anotação do contrato na CTPS do obreiro e a pagar-lhe o aviso prévio, multa do art. 477, § 8º, da CLT, natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias e reflexos, FGTS e indenização compensatória de 40% e entrega das guias de seguro-desemprego. Juros e correção monetária na forma da lei, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 874461"
                            ],
                            "874563": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nrocesso: 00767-2000-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : FABIANO CONRADO DE OLIVEIRA ( Jose Alfredo Ferreira RJ70673D ), Leandro da Silva TristaoMarcelo FarrariTECNOPAK 136 COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Celso Gerbassi da Paixao RJ84859D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao - Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP152776D ), Vanderleia Leal de Almeida ( Annalú Pilo RJ134994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01236-2003-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), JOSE ORIVALDO NOVAIS MAIA ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), JOSE ORIVALDO NOVAIS MAIA ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, isentando-o do recolhimento das custas processuais, e não conhecer do adesivo da ré por falta de interesse recursal; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição arguidas pela acionada em defesa; no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, no valor de R$ 3.300,00 apontado na exordial (fls. 20). Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba deferida. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas processuais no importe de R$ 66,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.300,00 atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Luiz Claudio Lanes de Souza ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a observância da Súmula 368 do TST no tocante aos recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 874563"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "874492": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Pedro Cardoso Martins Moreira ( Thiago Inocencio Matos RJ130666D ), - Recorrido : Vicente Paulo Faria ( Flavia Zaiden Marcolino RJ124342D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01725-2000-047-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : NEIVAL LOPES DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar o prosseguimento da execução das cotas previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Priscila Kimer Araújo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Regina Celia Attila Costa ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Clayton Coimbra dos Santos ( Jose Freire da Silva RJ7851D ), - Recorrido : Gramo Empreendimentos e Construções Ltda ( Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ131462D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : José Carlos de Assumpção Messias ( Renata Cristina Pereira da Silva RJ119032D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para acolhendo a preliminar de inépcia da inicial, reformando a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inépcia a petição inicial (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874492"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-511-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alessandra Silva Guimarães ( Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ131300D ) - Recorrido: Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo (Adv.Janaina Cerqueira Mota RJ108250D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o contrato de trabalho celebrado com o Município de Nova Friburgo como de prazo indeterminado e condenando a ré ao pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2008, natalinas proporcionais, FGTS com multa de 40% durante todo o período contratual e indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874329"
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                            "874332": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgtes: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e VARIG Logistica - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] Ebgdo: Margareth Lourenco de Araujo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] Destinatário(s): Ebgda Margareth Lourenco de Araujo.Ter ciencia do acórdão de fls. 1009/1010. \"....por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando as Embargantes a pagarem à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Rcdo: Maria Ozaneide Camelo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rcte Maria Ozaneide Camelo. Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 185. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Claudia Soares de Siqueira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Claudia Soares de Siqueira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rcdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Extrajudicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundacao Rubem Berta.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 1011. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, assegurando-se à Requerente o prazo para contra-arrazoar os recursos interpostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874332"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Guen Karen Harley ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Maria Cleide Nascimento Barreto ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo réu, REJEITAR a prejudicial de quitação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carlos Roberto Ribeiro ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de emprego, e os reflexos destes pagamentos nos depósitos para o FGTS, indenização compensatória de 40%, 13º salários, férias, bonificações, repouso semanais remunerados e aviso prévio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios na base de 15% do valor da condenação, em favor do sindicato profissional ora assistente, invertendo-se o ônus da sucumbência; manter o valor de alçada fixado em primeiro grau (IN nº 03/93, do TST); ante o indício de macro-lesão, expedir ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e ao DRT; determinar que o recolhimento do imposto de renda seja calculado mês a mês e que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma do art. 20 da Lei nº 8.212/91, e a da empresa nos termos dos arts. 22 e 24 do mesmo diploma legal (Súmula 368 do TST), com juros de 1% ao mês, na forma da Lei 8.177/91, contados a partir do ajuizamento da ação trabalhista, e correção monetária preconizada pela Súmula 381 do TST e, para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declarar como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei nº 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Flash de Copacabana Entregas Rápidas Ltda. ( Antonio Augusto de Freitas RJ133292D ), Reginaldo Ferreira Marinho ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela 2ª ré (Sendas), REJEITAR as preliminares de ausência de condição da ação, face a não submissão à CCP, de inépcia da inicial, em relação aos feriados, de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, e afastar a responsabilidade subsidiária da Sendas. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho que negavam provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : ROGERIO MONNERAT BAPTISTA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Geni da Costa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. ( Charles Jose Domingues RJ33848D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 875119"
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                            "875354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Thiago de Sousa Lopes de Faria ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela ré e do recurso adesivo do autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor reformar a r. decisão de primeiro grau considerando que no período das escalas - por sete meses, a partir de outubro/2007 - o autor gozou apenas de dois dias de descanso, trabalhando por cinco dias, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-206-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cid Clei BarbosA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procuradoria do Inmetro ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Fernanda Alves de Souza Ouriques ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Paulo Inácio da Rocha ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - Recorrido : Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda ( Mauro da Fonseca Ferreira RJ102963D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), MICHELE MONTIMO DA SILVA ( Reinaldo Correa Mattos RJ70779D ), - Recorrido : MICHELE MONTIMO DA SILVA ( Reinaldo Correa Mattos RJ70779D ), TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e pela Contax e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Contax e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora reformar a r. Decisão de primeiro grau e deferir o pagamento do intervalo não usufruído, previsto na cláusula 17ª da norma coletiva, com adicional de 50%.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Santander (Brasil) SA ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), - Embargado : Maria Jose Barreto de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para retificar o erro material e determinar que a fundamentação do acórdão passe a ter a seguinte redação, conforme fundamentação: ¿Quanto à efetiva jornada de trabalho praticada pela demandante, verifico, pelos depoimentos de fls. 452-453, que o Juízo procedeu de forma correta (fls. 465 e 476), ao fixar o horário de segunda a sexta-feira, das 09 às 18h, com 15min de intervalo, quando a demandante atuou como caixa (até outubro/2004), e que, a partir de novembro/2004 até a dispensa, na função de supervisora, o horário passou a ser das 08h30min às 19h, com 30 min de intervalo, pois os controles de frequência foram impugnados desde a exordial e, de fato, não refletem a real jornada exercida pelo demandante.¿\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 875354"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Esportes Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Toni Foto Som Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Jose Fernando de Brito Ferraz Junior ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), Perfit Moda Esportiva Ltda. ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), TFS 2 Comercio Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor da parcela relativa à indenização por dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 875418"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Intec Tecnologia da Informação Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Embargado : Paolli de Faria Cabral ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos parcial aos embargos declaratórios interpostos por INTEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. para corrigir inexatidão material na referência ao artigo do Código Civil, no item relativo ao prequestionamento, mas sem nenhum efeito modificativo, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-031-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Julio Cesar Lopa de Melo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Julio Cesar Lopa de Melo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção das preliminares suscitadas pela TNL CONTAX S/A de ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda e quanto ao vale-transporte articulado pelo autor, rejeitar as preliminares de não-submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e nulidade por entrega incompleta da prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Reclamante para, reconhecendo-lhe enquadrado como Operador de Telemarketing, declarar que ao seu contrato aplica-se as Convenções Coletivas de 2005/2006 e 2006/2007 trazidas com a inicial, fazendo ele jus à retificação de sua CTPS para que nela seja aposto o salário normativo nelas inserto para o cargo de Operador de Telemarketing, ao pagamento das diferenças salariais entre o que efetivamente se pagou e o valor relativo ao piso salarial a tanto impresso no instrumento a ele aplicável, com repercussão em horas extras, trezenos, férias e seu terço constitucional, FGTS, aviso prévio e indenização de 405, deferindo-se também a indenização por danos morais no importe de R$ 2.730,00 ( cinco vezes o último salário de R$ 546,00). Mantido, contudo, os valores arbitrados à condenação pelo Juízo primígeno, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão, em decorrência da aposentadoria da Relatora do sorteio. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz.\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-059-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), EDILENE GLORIA BARROSO PEREIRA ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), EDILENE GLORIA BARROSO PEREIRA ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Por Unanimidade, dar provimento a ambos os agravos de petição. Ao da empregada, para isentá-la do recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora, e ao do BRADESCO, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação com exclusão de qualquer quantia estipulada por estimativa para cobrir juros e correção acaso devidos entre o dia da apresentação dos cálculos e o do depósito, deduzir as parcelas já pagas a título de contribuição previdenciária e impedir a incidência de contribuição previdenciária sobre FGTS, férias e gratificação constitucional de 1/3, apurando-se os créditos, os juros da mora e a correção monetária, nos limites da legislação aplicável às execuções trabalhistas, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva Oliveira ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Por Unanimidade, julgar extinta a medida cautelar , pela perda do objeto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto por ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI para limitar o pagamento do vale-transporte em relação aos dias efetivamente trabalhados. Apensem-se aos autos da RT 1306-2007-019-01-00-7 a CaulNom 6518-2008-000-01-00-7. Falou o Dr. André Leuzinger.\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Mônica Gonçalves Fernandes da Silva - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT-, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 873961"
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Tavares.\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-049-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : - Agravado : OSWALDO JOFRE TRAVASSOS ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Flávia dos Santos Rocha ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-432-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Fabio Pereira Machado ( Jose Ronalde Cardoso RJ53662D ), N P Ascenciano Industria e Comercio ME ( Raquel Ferreira Loyola RJ109807D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Raimundo Coelho Frazão de Barros ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-057-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Dulcineia Patricio da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por Unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para corrigir o erro material verificado, e fazer constar do dispositivo a pronúncia da prescrição relativa aos direitos cuja exigibilidade anteceda a 09/01/2001. Quanto aos embargos de declaração da reclamante, rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Andre Ricardo Braga Pattuzzo ( Durval Barbosa de Souza RJ96828D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamado, de modo a excluir da condenação a dobra de domingos e feriados e determinar a observância do inciso III, da Súmula nº 85, do c. TST. Mantidos os valores relativos à causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Josemar Linhares ( Luiz Claudio Soares e Silva RJ79859D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento para julgar improcedente o pedido, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : Cristina Ramos da Silva ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento para julgar improcedente o pedido, NEGAR provimento ao recurso interposto pela empresa consignante-reconvinda, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator. Presente a Drª Arlete Dudley Souto.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : BR Malls Participacoes S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BR Malls Participacoes S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira e da terceira reclamadas para delimitar o período em que são devidas as horas extraordinárias e excluir os reflexos desse pagamento. Dar parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar as rés ao pagamento dos quinquênios, bem como para reconhecer a responsabilidade integral do empregador ao recolhimento previdenciário, tudo segundo fundamentos, base e critério fixados na fundamentação. Mantidos o valor de custas e condenação já fixado pela sentença recorrida. Falou a Dra. Kátia Azevedo.\r\n\r\nProcesso: 02041-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), Jose Carlos Ribeiro Lacerda ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), Jose Carlos Ribeiro Lacerda ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa arguida pela ré e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para deferir o pedido de horas extraordinárias e reflexos. Condenar a reclamada por litigância de má-fé no pagamento de multa de 1% em favor do Estado, mais 10% de indenização à parte contrária, ambas incidentes sobre o quantum debeatur ao final apurado (CPC, artigo 18).\r\n\r\nProcesso: 02217-2007-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Andre Luiz Reis Cavalheiro Eredia ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por maioria, vencido o Magistrado Marcelo Antero de Carvalho que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o acréscimo previsto no artigo 475-J do CPC, bem como a condenação em litigância de má-fé. Manter o valor de custas e condenação já fixado pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Nelson Augusto Saldanha de Souza e outros ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : VRG linhas aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial) ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Amauri da Silva Carneiro ( Arislana Goncalves Accioly RJ111247D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadas, para julgar improcedente o pedido formulado contra VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Refrigerantes Pakera Ltda ( Eliane Saldanha Brites RJ147318D ), - Recorrido : Robson Luis de Almeida Paixao ( Pedro Farias RJ67825D ), Star Recursos Humanos Ltda. ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso, condenar a recorrente por litigância de má fé, porquanto altera a verdade dos fatos (art. 17, inciso II, do CPC). Condenar-lhe ao pagamento de indenização à parte contrária correspondente a 10% (dez por cento) do quantum debeatur, acrescido de honorários advocatícios, como permite o art. 18, do CPC, além de multa ao erário, equivalente a 1% (um por cento) sobre a mesma base quantitativa (CPC, art. 18 c/c CLT, art. 769).\r\n\r\nProcesso: 01609-1997-071-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Agravado : CLAUDIA DA SILVA UTRINI ( Antonio Augusto Ferreira Filho RJ73845D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Dawnstec Power LtdaEleno de Melo Cavalcante ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 874059"
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                                "Processo: 01605-2005-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Gerusa Paz da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gerusa Paz da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Rcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerusa Paz da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de declaração opostos às fls. 518/534, ante a possibilidade de efeito modificativo .\r\n\r\nId: 875110"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-482-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nAgdo: Dawnstec Power Ltda, Eleno de Melo Cavalcante\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 637/9, que por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pela agravante, petróleo brasileiro s.a - petrobras. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874057"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00089-1998-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UTC Engenharia S.A. Recorrido: Antônio Camilo de Paula (Dr. Sandro Aquiles de Almeida – OAB/RJ 88913 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar da condenação a retificação da CTPS do reclamante quanto à data de ingresso e para excluir os honorários advocatícios. Mantido o valor provisório da condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Banco do Brasil S.A. (Dr. Gilson Soares Rodrigues – OAB/RJ 61509 D) Recorridos: Dalvani Vieira Safo (Dra. Márcia Aparecida Pimenta – OAB/RJ 73438 D) e Comercial Serviços Empresariais Ltda. N/P Sra. Arleti A. Fassheber - “...,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-035-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet – OAB/RJ 114606 D) Agravado: Jurandir Ramos Fernandes (Dr. Rosário Antônio Senger Corato – OAB/RJ 65850 D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a intempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, devendo os autos principais ser encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para autuação e nova distribuição, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-078-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mário José Marques Ramos (Dr. Paulo César Pinto Victorino – OAB/RJ 75705 D) Recorrido: Veuliah Filmes Ltda. (Dr. Evandro Luiz de Britto Guimarães – OAB/RJ 132372 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) Recorrido: Cosmo Possidônio da Silva (Dr. Cícero Paulino da Silva – OAB/RJ 39792 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) Recorrida: Viviana Sabino de Souza (Dra. Adriana da Silva Araújo Teixeira Steger – OAB/RJ 83474 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava provimento em parte, para afastar a natureza salarial da indenização prevista no parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins – OAB/RJ 111335 D) Recorrido: Leilson Cristiane da Silva (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão – OAB/RJ 71440 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção das questões relativas à integração nas demais parcelas salariais do pagamento como hora extra do intervalo intrajornada não concedido integralmente; das diferenças salariais em virtude de equiparação salarial; das diferenças de FGTS e da expedição de ofícios e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava parcial provimento, para afastar a natureza salarial do salário in natura, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873782"
                            ],
                            "873849": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nRcdo: DALVANI VIEIRA SAFO e Outros\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho do(a) Gabinete Juiz Convocado 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SRA ARLETI A FASSHEBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls.112/117, julgado na Sessão Ordinária da Sétima Turma, realizada em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. Tereza Cristina Neves Malachias, Técnico Judiciário. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 873849"
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                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00005-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Weatherford Industria e Comercio Ltda ( Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto RS 6815 D ) - Recorrido: Luis Antonio de Araujo Freitas ( Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva RJ 47758 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2009-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2004-061-01-00-3 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: JOAO CAMPOS DOS SANTOS ( Adv. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 96712 D ).\r\n\r\n4 - 00032-2004-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JOCIMAR FLORES HENRIQUE ( Adv. Silvania Lima da Silva RJ 51391 D ) - Recorrido: RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n5 - 00036-2008-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Supermercado Real de Itaipu Ltda. ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Mathias ( Adv. Lia Souto RJ 1761 B ).\r\n\r\n6 - 00037-2008-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Eliana Francisco ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n7 - 00046-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Joao da Silva ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n8 - 00080-2009-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cid Correa Montenegro Viana ( Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira RJ 41569 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n9 - 00136-2008-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marta Toledo Correia ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Inklimp Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n10 - 00161-2008-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marilda Barbosa de Oliveira RJ 75004 D ) - Recorrido: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n11 - 00167-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: Marcelo Moreira Santos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n12 - 00203-2009-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Haroldo Gomes Severino ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n13 - 00245-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jadiel dos Santos ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n14 - 00325-2008-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ) - Recorrido: Priscila Cristina Xavier ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n15 - 00333-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Elisa de Fatima Albuquerque Xavier ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n16 - 00340-1994-004-01-00-0 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n17 - 00341-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Hugo da Silva Sinfroni ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n18 - 00347-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Humberto Teixeira Barroso ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n19 - 00347-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Joao de Sobral - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz ).\r\n\r\n20 - 00386-2009-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Monica Souza de Almeida ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ) - Recorrido: Nova América S.A..\r\n\r\n21 - 00392-2009-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Elisio Machado ( Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D ).\r\n\r\n22 - 00401-2004-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOEL DA SILVA FILHO ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n23 - 00415-2008-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rogério Berges Keler ( Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira RJ 56688 D ) - Recorrido: 3 I Manutenção de Eletrodomésticos - ME ( Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ 130813 D ).\r\n\r\n24 - 00441-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcelo Bernstein ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n25 - 00450-2006-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00453-2008-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fabiano Pimentel Lima ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fabiano Pimentel Lima ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n27 - 00476-2007-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sheyla dos Santos Pessoa Cordilha ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ) - Recorrido: White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n28 - 00482-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Renata Mendes Santos Rabelo ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular ) ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n29 - 00510-2007-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Daniel Mordecai Antunes Rangel ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Chamusco Restaurante Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n30 - 00555-2001-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NATURALINA DA GLORIA SILVA ( Adv. Sylvia Cunha de Souza RJ 72115 D ) - Recorrido: A Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n31 - 00576-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Pedro André ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ) - Recorrido: São Cristovão de Futebol e Regatas ( Adv. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D ).\r\n\r\n32 - 00580-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Wellington Batista de Souza ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ), HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S/ Ltda.\r\n\r\n33 - 00631-2007-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Sebastiao Manoel de Oliveira (Espolio de) ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ).\r\n\r\n34 - 00642-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Zilmar da Silva Anuda ( Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva RJ 117512 D ).\r\n\r\n35 - 00649-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Guilhermo Fontes Medeiros ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELTA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 73692 D ), Sociedade Beneficente Isaraelita do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 00665-2007-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Laura Marques Teixeira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A., FRB Fundacao Ruben Bherta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)em Recuperacao Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), GOL TRANSPORTES AEREOS SA ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ).\r\n\r\n37 - 00678-2009-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lenine da Fonseca ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n38 - 00700-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Francisco das Chagas Fernandes Gomes ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Claudio Coelho Rego RJ 99183 D ).\r\n\r\n39 - 00700-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maurício Fernandes Braz ( Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz RJ 140545 D ) - Recorrido: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n40 - 00723-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Valeska Ferreira de Azeredo ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ) - Recorrido: Supermercados Novo Mundo Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n41 - 00724-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Antonio Francisco ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Mills do Brasil Estruturas e Servicos de Engenharia S/A ( Adv. Milton Demier RJ 26196 D ).\r\n\r\n42 - 00732-2008-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Indústria Solider Ltda ( Adv. Paulo Cesar de Oliveira RJ 31737 D ) - Recorrido: Haroldo Pedro de Amorim (Espólio de) ( Adv. Monique da Silva Alves RJ 127843 D ).\r\n\r\n43 - 00757-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Valmir Coutinho Vicente ( Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira RJ 110449 D ) - Recorrido: Valmir Coutinho Vicente ( Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira RJ 110449 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 00766-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Augusto da Silva ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Augusto da Silva ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n45 - 00773-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Simone Mendes de Carvalho ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n46 - 00773-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Anderson Mendes Gois ( Adv. Eduardo Chaves Breder RJ 132761 D ) - Recorrido: Altarede de Ter Provedor de Internet Ltda-ME (Altarede Group Network) ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n47 - 00810-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Joyce Lourdes Simoes ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Heads Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n48 - 00821-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Farol 201 Educacao Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Luciane da Costa Villarinho Leal ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ).\r\n\r\n49 - 00833-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Charles Moreira Teixeira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n50 - 00839-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Kátia Rejane Dorval de Souza Teixeira ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ) - Recorrido: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperção Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Ca valcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S.A. Viação Aérea Rio-grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n51 - 00846-2008-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Luciana Habib Queiroz RJ 123469 D ) - Recorrido: Jose Reinaldo da Silva Soares Filho ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n52 - 00846-2008-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Prestígio Ltda. ( Adv. Jose Francisco Gomes RJ 38922 D ).\r\n\r\n53 - 00868-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ), Jorge Henrique da Silva Borba ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n54 - 00871-2006-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte e Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Abel Pereira do Nascimento ( Adv. Monica Ferreira Cardoso RJ 121950 D ) - Recorrido: Telemar Norte e Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Abel Pereira do Nascimento ( Adv. Monica Ferreira Cardoso RJ 121950 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ 143575 D ).\r\n\r\n55 - 00875-1998-018-01-05-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ), Osmar Donizete Cândido ( Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D ).\r\n\r\n56 - 00876-2007-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Claudio Vieira Silva ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ), Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Claudio Vieira Silva ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ), Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n57 - 00882-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roberto Leao Junior ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Roberto Leao Junior ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ).\r\n\r\n58 - 00893-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cláudia Melas Arouca ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), Banco Cédula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ) - Recorrido: Cláudia Melas Arouca ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), Acc Agenciamento de Crédito Ltda. ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ), Banco Cédula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ).\r\n\r\n59 - 00925-2004-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: NATANAEL DA SILVA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TELEFONICA CELULAR SA ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ), NATANAEL DA SILVA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n60 - 00937-1999-007-01-02-3 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ) - Agravado: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n61 - 00941-2008-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Carla Luiza França de Almeida ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n62 - 00949-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), FRB Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: FRB Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Flávia Cota dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n63 - 00990-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n64 - 00998-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ione Penha Andrade ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Recorrido: IRB Brasil Resseguros S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n65 - 01015-1996-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ).\r\n\r\n66 - 01023-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n67 - 01024-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n68 - 01033-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Paulo Roberto de Lima ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Multi Rio Operações Portuárias S.A. ( Adv. Joao Luiz Santarem Rodrigues RJ 65884 D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n69 - 01059-2003-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: CERVEJARIA CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 01077-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n71 - 01083-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n72 - 01087-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n73 - 01094-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Martin Brower Comércio Transportes e Serviços Ltda ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ) - Recorrido: Reinaldo dos Santos Martins ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n74 - 01097-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alexandre Rodrigues de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n75 - 01104-2008-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Zillah Perreira Villela ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n76 - 01111-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GP Solution Serv Telemark Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ), B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Ana Paula Barreto Rios ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ).\r\n\r\n77 - 01116-2008-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Liceu Franco Brasileiro S.A. ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Neuza Alves Trotte ( Adv. Homero Ramos de Toledo RJ 126351 B ).\r\n\r\n78 - 01120-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ana Fatima Rodrigues da Silva ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n79 - 01120-2006-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundacao Porto Real ( Adv. Joao Marcos Pineschi RJ 29269 D ) - Recorrido: Monica Maria da Silva Barbosa ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ), Cooperativa de Porto Real de Servicos Ltda ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ).\r\n\r\n80 - 01136-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jacqueline Nunes Sa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jacqueline Nunes Sa ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n81 - 01143-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Iraci de Oliveira Neves ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ).\r\n\r\n82 - 01154-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Gerdau Aços Longos S.A. ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ), Condominio Quinta das Camelias ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ) - Recorrido: Condominio Reserva do Rio Grande ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ), Moises Moreira ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio Quinta das Camelias ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n83 - 01185-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: AGM Armazéns Gerais Murundu Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), AGMSBS Transportes Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Jorge Duarte Miguel ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ), Café Bom Dia Ltda. ( Adv. Alexandre Ghazi RJ 70771 D ).\r\n\r\n84 - 01212-2004-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal - Agravado: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ), JESSICA FERREIRA DA COSTA ( Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ 40593 D ).\r\n\r\n85 - 01215-2007-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Hermes ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n86 - 01227-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Paulo Jose Martins da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n87 - 01239-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Poliana Maria de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Noel Junior RJ 124711 D ) - Recorrido: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n88 - 01251-2003-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: AMANDA SANTOS DA SILVA ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n89 - 01258-2008-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Fernanda Lima Florio Marques ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n90 - 01288-2005-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcia Cristina Figueiredo Vieira ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcia Cristina Figueiredo Vieira ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n91 - 01291-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alexandre Botelho Silva ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Alexandre Botelho Silva ( Adv. Luci Ferreira de Magalhaes RJ 38611 D ).\r\n\r\n92 - 01300-2005-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira RJ 119078 D ) - Recorrido: Ana Cristina de Sa Viana ( Adv. Sheila Lasevitch RJ 70145 D ).\r\n\r\n93 - 01302-2006-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: W e A Company Service Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Maria Benedita da Silva ( Adv. Abelardo Oliveira Trabuco RJ 40861 D ).\r\n\r\n94 - 01302-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Roberto Santos Moreira ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando José Garcia RJ 155663 A ).\r\n\r\n95 - 01313-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Pedro Lima Petrovit ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ).\r\n\r\n96 - 01319-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Antonio Jose dos Reis ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Viacao Santa Sofia S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n97 - 01341-2008-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n98 - 01345-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Werther da Silva Aronovski ( Adv. Fabiana Ferreira Dominguez RJ 102050 D ).\r\n\r\n99 - 01359-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fábio Ferreira de Brito ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando José Garcia RJ 155663 A ).\r\n\r\n100 - 01411-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Marcio Antonio da Silva Gomes ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende.\r\n\r\n101 - 01425-2008-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Primos W H Adm de Shopping e Academia de Ginastica Ltda - Recorrido: Luciano Nascimento dos Santos ( Adv. Robson Braga Santos RJ 107073 D ).\r\n\r\n102 - 01445-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Henrique Barbosa Gomes ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Banco Fibra S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Banco Fibra S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Luiz Henrique Barbosa Gomes ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n103 - 01493-2006-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Waldeir Alvim ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: White Martins Gases Industriais S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n104 - 01502-2007-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fausto Trajano dos Santos ( Adv. Marcelo Iff Pires RJ 93295 D ) - Recorrido: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n105 - 01512-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jane Aparecida Fernandes ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jane Aparecida Fernandes ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Tel Consultoria e Projetos Ltda..\r\n\r\n106 - 01521-2007-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Shv Gas Brasil Ltda. - Sao Goncalo ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorrido: Sebastiao Goncalves da Cruz ( Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos RJ 78996 D ).\r\n\r\n107 - 01551-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Gilson Santos Tavares ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ).\r\n\r\n108 - 01556-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transportes Torres de Noronha Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ) - Recorrido: Jose Augusto Ferreira Chaves Junior ( Adv. Paula Franco de Mattos Silva RJ 125423 D ).\r\n\r\n109 - 01572-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Euvaldo Teixeira Marques Almeida ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Euvaldo Teixeira Marques Almeida ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n110 - 01597-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luciano Pedro Moreira Dias ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ) - Recorrido: Garota Carioca Confeccao de Roupas Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 98309 D ).\r\n\r\n111 - 01607-2006-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristiane Ventura Lourenco ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ), Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ), Cristiane Ventura Lourenco ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n112 - 01609-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eliete Candido Lopes ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Ana Duarte ( Adv. Mario Rodrigues Costa RJ 48546 D ).\r\n\r\n113 - 01614-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Glauber Messeder da Silva ( Adv. Carolina Tupinamba Faria RJ 124045 D ).\r\n\r\n114 - 01645-2006-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP ( Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ), Maria de Fatima dos Santos ( Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao RJ 58321 D ).\r\n\r\n115 - 01648-2002-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SOLIDEZ CCTVM LTDA - Recorrido: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, DIRCE ROZA MARTINS DOS SANTOS ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n116 - 01651-2005-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Adalberto Pereira de Carvalho ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Dirceu Anselmini RJ 81391 D ).\r\n\r\n117 - 01666-1997-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VAGUINER FERREIRA DA SILVA ( Adv. Orlando Silva Araujo RJ 32686 D ), INDUSTRIAS SINIMBU S/A ( Adv. Igor Victorio Bello Quintella RJ 30781 D ) - Recorrido: INDUSTRIAS SINIMBU S/A ( Adv. Igor Victorio Bello Quintella RJ 30781 D ), VAGUINER FERREIRA DA SILVA ( Adv. Orlando Silva Araujo RJ 32686 D ).\r\n\r\n118 - 01704-2006-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Rodrigo Augusto Noronha Barbosa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Rodrigo Augusto Noronha Barbosa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n119 - 01778-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cristiane Aquino Carvalho de Paula ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n120 - 01814-1998-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANDREA RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Thais Faria Amigo da Cunha RJ 91173 D ).\r\n\r\n121 - 01836-2002-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: QUALI SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: WANDERLEY JORGE BEZERRA ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n122 - 01990-2005-302-01-00-8 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Paes Mendonca S.A. ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n123 - 02072-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Wellington Pires ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n124 - 02076-2001-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: NATALINO DA SILVA ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA.\r\n\r\n125 - 02189-2004-206-01-00-6 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ANIBAL CASIMIRO ( Adv. Jorge Muniz de Carvalho RJ 94679 D ) - Agravado: POSTO DE GASOLINA MIMO LTDA ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ), SEVERINO DO RAMO FRANCA ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ).\r\n\r\n126 - 02305-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Enet Com Mat Equip Nac Import Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n127 - 02441-2005-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Amteas Praia Hotel Ltda ( Adv. Ricardo Marques de Abreu RJ 68535 D ) - Recorrido: Felipe Gavinho Rocha ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n128 - 02492-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carlos Augusto dos Santos ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ) - Recorrido: Sind Trab Ind Met Mec Mat Eletrico BM VR Res Itat Quatis PR Pinheiral ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n129 - 02597-2004-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA DE FATIMA MAZULA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - MASSA FALIDA A/C SINDICO IAMAZAK B.SOARES ( Adv. Iamazak Barbosa Tavares RJ 74299 D ), CASA DE SAUDE MENINO DEUS ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n130 - 02725-2005-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Margarida Maria da Conceicao ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n131 - 02800-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabiano Vilela Barros ( Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 79536 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabiano Vilela Barros ( Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 79536 D ), Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n132 - 03009-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Willian Santana Moraes de Sa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Willian Santana Moraes de Sa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n133 - 03398-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Paulo Lucio da Silva ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n134 - 04402-1997-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: LAJES PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ) - Agravado: CARLOS ROBERTO MOREIRA ( Adv. Marlene da Conceicao Ramos RJ 57049 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Novembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 875058"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: JORGE ALBERTO MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Rcdo: JORGE ALBERTO MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 429: \".. apresentar contra razões ao recurso do autor, fls. 382/384\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 874559"
                            ],
                            "875256": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Ebgdo: Daniele Araujo de Brito [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniele Araujo de Brito\r\n\r\nTomar ciência do resultado do Acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 191/202: \".., por unanimidade, dar provimento, em parte, aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, excluir da condenação as diferenças e reflexos decorrentes dos reajustes salariais previstos em Convenção Coletiva, a partir de maio de 2004 e para determinar que o imposto de renda seja calculado sobre a totalidade da condenação, observadas as parcelas isentas, e deduzindo ao final, nos termos da Súmula 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 875256"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcos Paulo Campos ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Chui Chinese Food Restaurante Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Marcos Paulo Campos ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Chui Chinese Food Restaurante Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, para determinar que o contrato de trabalho do autor com a ré iniciou em 01/01/2003; e excluir da condenação o pagamento das horas laboradas aos domingos com adicional de 100%., mantidas as demais condenações; e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. André Porto Romero.\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Joao de Lima ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam julgados os demais aspectos da lide, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli que negava provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Edison Carlos de Souza ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade da sentença e deixar de conhecer o Recurso Ordinário por ausência de dialeticidade.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-077-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Leandro Nascimento Alves ( Luciene Costa Villa Nova RJ122458D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de ausência de delimitação das matérias e dos valores impugnados e conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar o correto marco prescricional em 21 de maio de 2003 e determinar o refazimento dos cálculos de liquidação com observância do novo marco ora fixado.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-039-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Antonio Carlos Abibi Cruz ( Felippe Zeraik RJ30397D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 29.09.2009, e colhido o voto de desempate do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidas as Desembargadoras Relatora e Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Adriano Menezes da Silva ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e condenar a ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 873154"
                            ],
                            "872949": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Mychelle Marques Machado ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho Ouro Táxi Ltda. ( Simone Bigal RJ91583D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. José Tarciso da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Netplus Serv. Coop. Trabalho Serv. Multiprofissionais Autonomos Ltda. ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Recorrido : Netphone 14 Telecomunicacoes Ltda.Telerede II Ltda.Alexandre Marques Camelo ( Tatiana Carla Marques RJ122264D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Saude S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Fabiola Santos Tosto Lamellas ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : Fabiola Santos Tosto Lamellas ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), Bradesco Saude S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário das Reclamadas para, reformando a sentença hostilizada, determinar que se observe, para fins de cálculo das horas extras deferidas, a seguinte jornada de trabalho: das 7h30min às 19h30min, de segunda a sexta-feria, durante todo o contrato de trabalho, com extrapolação até as 21h, no último dia útil do mês, durante agosto de 2002 a outubro de 2005 e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de seguro coletivo de acidentes pessoais (pedido de alínea¿f¿), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Apoio Conservação e Serviços Ltda ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Adriana Jose Fernandes ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Jorge Luiz Soares Leal ( Mailde Marcial de Ramos Gomes RJ51206D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir as indenizações relativas aos danos moral e estético para R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada uma, resultando no total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Edson Rodrigues Gomes.\r\n\r\nProcesso: 02672-2007-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : F2ml Produtos Alimenticios Ltda.ME ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Recorrido : Marcelo da Cruz ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento da diferença de 3,5% a título de gorjeta e excluir da base de cálculo das horas extras as gorjetas, determinando que seja observado o salário de R$ 519,58, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : Wallace de Oliveira Pereira Freitas ( Fernando Lamar Pereira Simao RJ133430D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário das rés.\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Cia Nacional de Alcalis ( Fernando Lamar Pereira Simao RJ133430D ), Eilson Batista Vidal ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), Lotus Locacao de Equipamento Ltda ( Marcia Pantoja Maia Santana RJ135558D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator. Determina-se, ainda, a retificação da autuação para constar a União Federal como recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Ronald Adriani Araujo do Carmo ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Ronald Adriani Araujo do Carmo ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que a correção monetária seja calculada com base no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada, e determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base do autor, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto ao adicional de insalubridade, e com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes com relação à este tema, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Inez Gomes Bacelo Correia ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que a multa do art. 477 da CLT seja calculada pela média salarial dos últimos 12 meses trabalhados. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Marcio Lopes Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-027-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Agravado : União FederalPatricia de Mello Santana ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do executado, nos termos do Voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Recorrido : Grace Teles Rodrigues Leite ( Vanderlei Hermida dos Santos RJ106776D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-026-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : GILSON ALVES DE SOUZA ( Renato Eccard RJ59761D ), CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ( Sheila Rage Aboud RJ76267D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-005-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Wiliam Jose Lima Larangeira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Genilda da Conceicao Ferreira ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00681-1999-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Carmen Lucia Correa da Costa RJ82577D ), - Agravado : FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da executada, nos termos do Voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. David Cohen.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Taina Mancio de Melo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecer a aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 124/169 e condenar a primeira reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e parcelas: - diferenças salariais decorrentes da não observância do piso salarial previsto para o operador de telemarketing, durante todo o contrato de trabalho, e reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias, a saber, férias e gratificações natalinas vencidas e proporcionais, as primeiras acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização compensatória de 40%; - diferença de auxílio-refeição (Cláusula 12ª - fls. 136, 149 e 161); - pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, a serem acrescidos com o adicional de 50% (vide Cláusula 10ª - fls. 136, 149 e 161) e reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias, a saber, repouso semanal remunerado, férias e gratificações natalinas vencidas e proporcionais, as primeiras acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei n° 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela primeira ré, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Esteve presente ao julgamento, recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 872949"
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                            "874007": [
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                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Recorrido : Ioal Engenharia Ltda.Nelson Ignácio de Assunção ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \" Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente argúi preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, em síntese, que não obstante a oposição de embargos de declaração, o julgado permaneceu omisso a respeito da alegação de que a segunda ré não possui qualquer obrigação econômica no contato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, o que caracterizaria fato atípico e a exoneraria de qualquer responsabilidade. Não há, contudo, como ser acolhida a preliminar, pois atendida a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna, eis que a sentença contém relatório e fundamentos suficientes para entender-se por que motivos o julgador decidiu a causa como o fez, demonstrando sua convicção. O princípio tantum devolutum quantum appellatur diz respeito à extensão do efeito devolutivo, aos limites dentro dos quais se dá a função jurisdicional em sede recursal. Está previsto nos artigos 515 e 516 do CPC. O Recurso ordinário devolve à apreciação do Tribunal não somente as questões julgadas, mas também as ventiladas pelas partes. Assim, esses dispositivos processuais, em conjunto, \"fixam os lindes dentro dos quais o tribunal há de exercer cognição\" (José Carlos Barbosa Moreira, in comentários ao código de processo civil, volume V. 7ª edição, pág. 448). Quanto à profundidade, no dizer de José Carlos Barbosa Moreira (mesma obra, pág. 439) \"como resulta dos §1º e 2º, é amplíssima a devolução\". Não se cinge às questões efetivamente resolvidas na sentença apelada: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido (a devolução de questões anteriores à sentença é matéria do art. 516). Assim, não se deve proclamar a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional quando essa prestação pode ser entregue pelo mesmo órgão que é competente para declarar a nulidade do julgado. Em certo sentido, é a aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Rejeita-se a preliminar. DOS EFEITOS DA REVELIA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. A recorrente aduz, em recurso, que os efeitos da revelia da primeira reclamada não podem ser estendidos a ela. Equivoca-se, contudo, a recorrente em seu apelo. Afinal, o MM. Juízo de primeiro grau, ao revés do que faz crer a segunda ré, não estendeu a ela os efeitos da revelia da primeira reclamada. A sentença hostilizada, em verdade, presumiu verdadeiras as alegações constantes na inicial em razão da defesa genérica da segunda ré (art. 302 do CPC) e, também, em virtude do desconhecimento dos fatos pelo preposto. Com efeito, havendo um litisconsórcio unitário, como no presente caso, a demanda não pode ser resolvida de forma díspare para os litisconsortes (CPC, art. 47). Sustentando o reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por certo pretende sua condenação em todas as parcelas postuladas na petição inicial. Assim, em tese, a condenação da segunda reclamada há de ser idêntica à da primeira. Portanto, se há litisconsórcio unitário e vindo um dos litisconsortes a contestar o feito, não se aplica os efeitos da revelia (CPC, art. 320, inciso I), nem mesmo da confissão ficta, pois esta se destina exclusivamente ao confitente (CPC, art. 350). Por isso, não é a hipótese, como entendeu o MM. Juízo, de se decretar a confissão ficta da primeira reclamada, porque alcançaria ilegalmente a segunda reclamada, que esteve presente à audiência e apresentou defesa. A recorrente, no entanto, apresentou peça de resistência genérica, o que atrai o disposto no art. 302 do CPC. No caso, a segunda reclamada limitou-se a imputar a responsabilidade da demanda à primeira ré. Dessa forma, ainda que não lhe sejam aplicados os efeitos da revelia em face da ausência da primeira ré, certo é que a segunda reclamada restou confessa. Também lhe foi aplicada a ficta confessio em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto. Como se sabe, inclui-se entre os ônus da parte que é demandada em Juízo o de comparecer à audiência através de preposto que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que não se negue a depor (CPC, art. 343, § 2º), uma vez que, demonstrado o desconhecimento ou a recusa em responder as perguntas, há efetivo impedimento ao esclarecimento judicial dos fatos pertinentes à lide e à obtenção da confissão real. No direito formal do trabalho, este dever processual é acrescido de outro: o representante legal da pessoa em face de quem se impetra a tutela do Estado (sócio ou preposto da reclamada) deve ter conhecimento do fato (CLT, art. 843, parágrafo 2º). Ao afirmar o preposto da segunda reclamada que \"não sabe dizer se o autor prestou serviços à segunda ré\", demonstrou o representante da recorrente não ter conhecimento do fato (o que, na prática, tem o mesmo efeito da recusa em depor), frustrando a possibilidade de se obter, com o depoimento pessoal, tanto a confissão (obviamente o principal objetivo da parte contrária), como o esclarecimento acerca dos fatos da lide. A doutrina, sobre a necessidade de o preposto conhecer os fatos, é uníssona. Vejamos: \"Torna-se, pois, imprescindível que o preposto conheça os fatos sobre os quais versa o dissídio.\" (Emílio Gonçalves, in O preposto do empregador no processo do trabalho, LTr., 20 edição, p. 25). \"Impõe-se, portanto, ao representante patronal que tenha conhecimento do fato. Se não tem, será considerado confesso, mesmo presente à audiência. É como se não contestasse, silenciando\" (Coqueijo Costa, apud Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, p. 257). É importante destacar que o preposto deve ter conhecimento dos fatos independentemente de tê-los presenciado; ou de ser contemporâneo da parte autora; ou de ter trabalhado no mesmo local; ou, ainda, de ser empregado de outra empresa-interposta, tal como preconizado pela doutrina, verbis: \"Esse conhecimento não necessita ser direto. Não se exige que o preposto tenha conhecimento pessoal dos fatos, mas sim que tenha conhecimento dos mesmos. Assim, o fato de haver sido admitido na empresa após a dispensa do reclamante não impede que preste depoimento\" (EMÍLIO GONÇALVES, ob. cit., p. cit.). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente também pretende ver afastada a responsabilidade subsidiária. Argumenta, em síntese, que não lhe pode ser imputada a condenação pelos créditos deferidos, porquanto negou, em defesa, a inserção do reclamante em sua atividade, sendo que este sequer comprovou que lhe tenha prestado serviços. Cumpre registrar, inicialmente, que a aplicação da confissão ficta supera a tese de que o autor não se desincumbiu de comprovar a prestação de serviços em favor da recorrente. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se exigir do reclamante a prova da prestação de serviços para a segunda ré, como esta crê. A recorrente admite, em defesa, que contratou a primeira ré, empregadora do autor, para prestar serviços para a empresa Thyssenkrupp Csa. Não obstante não tenha juntado aos autos o contrato de prestação de serviços mencionado, infere-se, da análise das provas constantes nos autos, que foi celebrado entre as rés um contrato cujo objeto envolvia a execução de serviços de construção da PUO2 Stoch House da CSA, com início em 25/01/08 e término em 25/01/09 (vide segundo documento de fl. 44), período que abrange o contrato de trabalho do autor. Trata a hipótese dos autos de um caso clássico de quarteirização em que há a presença do empregado, da empresa que assalaria, do tomador de serviços, que incorpora a força de trabalho do empregado ao seu negócio, e da empresa que monitora e fiscaliza as atividades. Resulta daí que, comprovada a contratação da primeira ré, empregadora do reclamante, pela recorrente, é presumível tenha o serviço sido executado para a empresa-contratante. Afinal, o ordinário (o trabalho do autor em decorrência do contrato) se presume e o extraordinário (que, não obstante a relação contratual, o autor não prestou serviços na tomadora) se comprova, na antiga lição de Malatesta. Bastaria à tomadora do serviço juntar a relação dos empregados terceirizados para evidenciar que o reclamante não lhe prestou serviços. Disso, contudo, não cuidou. Dito isso, passo a analisar a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos deferidos ao autor. A terceirização não é um fenômeno que nasce no território do Direito do Trabalho, decorrendo da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (art. 444 da CLT) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455 da CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei n?‹ 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, art. 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, art. 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do art. 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceiriza serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da segunda ré decorre de sua incúria na contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES, \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando\" (in \"Obrigações\". 10. ed., RJ, Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando: \"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in Revista Genesis, Curitiba, Ed. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359). Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da ré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93).\" Assim, aquele que se utilizou a força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Esta é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. Mesmo quando for legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Resultado da obrigação de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Valeria Rossi Gomez Teijeira ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido : Colégio Saint John Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar o salário relativo a 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2007 e a 4 (quatro) dias de fevereiro de 2008, bem como honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor atualizado da condenação, em favor do sindicato assistente. Autoriza-se, desde já, a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. As rés deverão proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Atribui-se à condenação o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com custas no importe de R$ 30,00 (trinta reais), pela reclamada; tudo pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso pois estão presentes os permissivos legais. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 322, § 3º, DA CLT. A r. sentença recorrida julgou improcedente o pleito de pagamento do salário de 16 dias de dezembro/2007 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2008, relativos ao período de férias escolares, sob o fundamento de que o art. 322, § 3º, da CLT não cria uma indenização, apenas garantindo ao professor os salários do período de férias escolares. Aduziu a sentença que, tendo sido comprovado que a autora recebeu o aviso prévio indenizado e o pagamento dos salários do período até o início do ano escolar de 2008, sob a rubrica \"LEI 9.013/95\", o pedido é improcedente. A recorrente afirma que o art. 322, § 3º, da CLT impõe o pagamento de indenização na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, não excepcionando a cumulação com o aviso prévio ou qualquer outra indenização estabelecida em lei ou outro instituto. Invoca em seu favor o entendimento contido na Súmula nº 10 do C. TST. Inicialmente, transcreve-se o disposto no art. 322, e § 3º, da CLT: \"Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (red. L. 9.013/95). ........................ § 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (red. L. 9.013/95)\". Como se percebe, a lei nitidamente garantiu ao professor os salários relativos ao período das férias escolares no caso de dispensa sem justa causa. Nesse sentido, editou o C. TST a Súmula de nº 10, assim transcrita: SÚMULA Nº 10 DO C.TST: Férias escolares. É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários. Embora o objetivo imediato da lei seja o de garantir ao professor os salários do período de férias escolares, em valor igual ao que possui direito no curso do ano letivo, a sua intenção mediata é, na verdade, preservar o emprego do professor, impedindo que estabelecimentos de ensino mais gananciosos, almejando lucrar com a economia dos salários do período, despeçam os professos ao final do ano letivo, contratando novos após o fim do recesso escolar. Sendo assim, não há dúvida de que é possível a concessão das férias comuns do professor, igual à dos demais trabalhadores, concomitantemente com as férias escolares, inclusive ante o claro benefício que tal procedimento traria para a agenda escolar. Todavia, quanto à possibilidade de concessão do aviso prévio no período de férias escolares, a jurisprudência é vacilante, existindo julgados que aceitam a cumulação e outros que a repudiam. A jurisprudência do C. TST, entretanto, inclina-se fortemente no sentido de rejeitar a possibilidade. Veja-se, a tal respeito, os seguintes arestos: PROC. Nº TST-RR-424/2006-022-01-00.0. A C Ó R D Ã O - 5ª TURMA. Recorrente COLÉGIO METROPOLITANO S.A. Recorrida MÁRCIA DIAS RIBEIRO LEITE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RECESSO ESCOLAR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CUMULAÇÃO. Não se caracteriza a dupla penalização a acumulação do pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização prevista no art. 322, § 3º, da CLT, porquanto tratam-se de verbas fundadas em institutos distintos. Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 10 do TST. Recurso de revista de que não se conhece... Brasília, 6 de maio de 2009. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. Ministra Relatora . TST - RECURSO DE REVISTA: RR 645453 645453/2000.1. Relator(a): Cláudio Armando Couce de Menezes. Julgamento: 20/10/2004. Órgão Julgador: 3ª Turma.Publicação: DJ 12/11/2004. Ementa: PROFESSORES. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/89.Nos termos dos Enunciados nºs 10 e 348 do TST e do art. 322 da CLT, aos professores dispensados sem justa causa no curso das férias escolares é assegurado o pagamento de salários até o término das férias, pelo fato de que, nesse período, eles se encontram à disposição da escola. O pagamento das férias escolares e do aviso prévio constituem prestações distintas, que não se confundem entre si, pois oriundas de fatos jurídicos diversos. Se admitíssemos que os salários correspondentes ao período das férias escolares compusessem o valor do aviso prévio, teríamos um só pagamento atendendo duas prestações diversas e impostas por lei. Assim, são garantidos aos professores dispensados nas férias, além das verbas rescisórias (entre as quais se inclui o aviso prévio), os salários correspondentes entre o término de um ano letivo e o início do subseqüente. Logo, devido aos reclamantes o pagamento do aviso prévio, independente dos salários correspondentes às férias escolares e a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/89. Recurso de revista conhecido e provido. Esse Relator comunga do entendimento do C. TST. Isso porque, como já foi dito, a mens legislatoris do disposto no § 3º do art. 312 da CLT é o de proteger o emprego do professor, impedindo uma rotatividade que banaliza e desprestigia a nobre profissão. Criou o legislador, assim, um instituto distinto, mas com objetivo bastante similar ao da garantia no emprego, de modo que é possível a aplicação analógica, no caso, do entendimento contido na Súmula nº 348, que veda a concessão de aviso prévio na fluência da garantia no emprego, in verbis: SÚMULA Nº 348. AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Ademais, seria ainda possível uma interpretação analógica com o direito decorrente das pró prias férias legais do professor, sendo certo que não é possível a concessão de aviso prévio ao empregado que encontra no gozo de suas férias regulamentares. Pelo exposto, não é razoável aceitar a possibilidade de o empregador conceder aviso prévio ao professor no curso das férias escolares, devendo aguardar o seu término para fazê-lo. Entretanto, a lei não concede ao professor o direito aos salários dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, como pretendido pela autora. O direito é limitado ao período das férias escolares, o que deve ser apurado no caso concreto. O calendário escolar de fl. 37, não impugnado pela autora e que é compatível com o calendário de escolas privadas, dá conta de que o ano letivo da escola reclamada vai do período de 05 de fevereiro a 11 de dezembro. Desta forma, somente estão garantidos, na forma da lei, os salários do período das férias escolares, que vai de 12 de dezembro a 04 de fevereiro. O aviso prévio, assim, poderia ser concedido a partir do dia 05 de fevereiro. No presente caso, o TRCT de fl. 10, juntado pela própria reclamante, comprova que a reclamada já quitou o aviso prévio e o valor de um mês de salário relativo às férias escolares, quitado sob a rubrica \"LEI 9013/95\", bem como os 14 (quatorze) dias laborados em dezembro de 2007. Assim, possui a reclamante direito apenas aos 16 (dezesseis) dias restantes do mês de dezembro de 2007 e aos 4 (quatro) dias de fevereiro de 2008, já estando quitados o mês de janeiro de 2008 e o aviso prévio indenizado, que seria devido a partir do dia 05 de fevereiro de 2008. Dá-se parcial provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos nesta Justiça Laboral quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, (a) miserabilidade Jurídica e (b) assistência sindical (Súmula nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). No caso, a reclamante juntou a declaração de miserabilidade jurídica à fl. 07 e está assistida pelo sindicato de sua classe, conforme procuração de fl. 06. Portanto, possui direito aos honorários advocatícios em favor do sindicato assistente. Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze porcento), calculados sobre o valor atualizado da condenação, em favor do sindicato assistente, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\" Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Marcio Lopes Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Maurelio Francisco de Matos ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - Recorrido : Transchildren Transporte Escolar Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA DATA DE ADMISSÃO. Alega o autor, em seu apelo, que merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da admissão em 15 de outubro de 2007. Aduz, em síntese, que a prova testemunhal produzida comprova a tese da inicial. Nada, no entanto, a acolher. A alegação de admissão em data diversa da anotada em carteira, por tratar-se de fato constitutivo do direito do autor, deve por ele ser comprovado. Essa é a regra inserta nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. No caso dos autos, o reclamante não cuidou de produzir prova robusta e convincente acerca da alegação constante na peça de ingresso. A valoração da prova testemunhal realizada pelo MM. Juízo não merece qualquer reparo. Com efeito, a prova produzida pelo recorrente foi frágil em infirmar a declaração da testemunha da ré e as informações constantes nos documentos que vieram aos autos. Não obstante a testemunha do autor, Sr. Jorge, tenha declarado que o reclamante começou a laborar por volta do dia 15 de outubro (fl. 51), a testemunha da ré disse que ele começou a trabalhar na empresa em dezembro de 2007, não sabendo informar o dia certo (fl. 52). Isso já seria suficiente ao indeferimento do pleito, já que não é crível que a testemunha do reclamante soubesse o exato dia em que este começou a trabalhar para a ré. Mas não é só. A invalidade da informação prestada pela testemunha do autor acerca da data de admissão é ainda reforçada pelo desencontro das declarações por ele prestadas e pelo reclamante. Nesse sentido, disse a testemunha Jorge que deixava o pessoal da CEDAE no local de prestação de serviços do reclamante às 6h45min / 6h50min e ia buscá-los às 17h (fl. 51), enquanto o reclamante disse que ?gpegava os alunos às 6h da manhã; às 11:40h; às 12:40h e 17:30h?h (fl. 49). Ora, considerando os horários informados pelo autor e por sua testemunha, não se pode presumir que estes se encontrassem. Tal fato reforça ainda mais a fragilidade da prova. Correta, pois, a sentença. Oportuno destacar que pelo princípio da imediatidade, o juízo de primeiro grau, que tem o contato direto com a colheita e a própria produção das provas, é que está apto a valorar o conjunto probatório. Não deve este Juízo ad quem modificar a supracitada valoração, salvo quando houver verificação de assimetria neste ato, o que não é a hipótese dos autos. Relembre-se, por oportuno, que o critério adotado no direito processual pátrio é o da persuasão racional do julgador (art. 131 do CPC), razão pela qual é impertinente a insurgência do reclamante a respeito da valoração e invalidade da prova testemunhal produzida.\"\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Antonio Gomes Martins ( MOISÉS JACOB MIZRAHY RJ104994D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ( Fernando de Figueiredo Scaffa RJ65014D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DAS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS.O autor, em sua inicial, pleiteia o pagamento de diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários (fls. 03). A sentença hostilizada indeferiu o pedido, ao fundamento de que os documentos colacionados aos autos demonstram que \"a reclamada considerou, para efeito de saldo do FGTS para fins rescisórios, o valor já acrescido dos aludidos expurgos\" (fls. 96). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, alegando que a reclamada omitiu a informação de que o reclamante aposentou-se em 26/08/1993 e continuou a trabalhar para a ré. Afirma que quando de sua dispensa a ré somente efetuou o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os depósitos efetivados após a concessão da aposentadoria do recorrente, conforme ressalva constante do TRCT de fls. 15. Por fim, aduz que a OJ nº 361 da ADI-I, do C. TST prevê o pagamento da supracitada indenização sobre todo o período laborado. Razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, verifica-se que a petição inicial não contém pedido de pagamento de diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes do cálculo sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Trata-se, pois, de inovação recursal, a qual sequer merece ser conhecida. Com efeito, cabia ao autor formular pedido certo e determinado, consoante disposição expressa do art. 286, caput, do do CPC. O pedido fixa os limites em que a lide deve ser apreciada pelo Juiz, conforme dispõe o art. 128 do CPC. Na hipótese dos autos, o autor pleiteia o pagamento de diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Não informa ter se aposentado e retornado a trabalhar, nem pretende o pagamento das diferenças de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS (antes e depois de sua aposentadoria). Assim, se o reclamante não pleiteia expressamente o pagamento de diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados antes da aposentadoria no curso do único contrato de trabalho, não pode o Juízo de origem proferir decisão acerca dessas parcelas da remuneração, sob pena de violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, in verbis: \"Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa das partes. Art. 460 - é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado\". Com efeito, o princípio da adstrição ou da congruência determina que o pedido deva ser decidido dentro do que explicitamente foi requerido, sendo defeso ao julgador deferir pedido diverso ou em quantidade que não a expressamente requerida na inicial. Conforme as lições magistrais de Nelson Nery Júnior, \"o autor fixa os limites da lide na petição inicial (CPC 128), cabendo ao magistrado decidir nos limites do pedido (CPC 460). O réu na contestação delimita o âmbito de sua resistência ao pedido do autor, incumbindo-lhe o ônus da impugnação especificada em atendimento ao princípio da eventualidade, bem como lhe cabe a dedução de toda e qualquer matéria que tenha para alegar como defesa, notadamente as exceções substanciais e processuais, sob pena de preclusão (CPC 300 e 302).\" (In Teoria Geral dos Recursos. Editora Revista dos Tribunais. 6ª edição atualizada e ampliada. Pág. 432). Assim sendo, não constando da inicial os pedidos de pagamento de indenização compensatória de 40% do FGTS calculados sobre o montante total dos depósitos efetuados antes e depois de sua aposentadoria, não havia como ser proferida decisão nesse sentido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita e nula. Em outras palavras, não está compreendido nas prerrogativas do juiz impor condenação de ofício, isto é, sem que haja pedido nesse sentido. Veda-se, em nome da segurança jurídica, que o juiz confira interpretação ampliativa e faça incluir no pedido o que não foi expressamente pleiteado (artigos 128 e 460 do CPC). Ressalte-se que na hipótese dos autos, a sentença, observando estritamente os limites do pedido, não proferiu condenação quanto às diferenças de indenização compensatória de 40% FGTS decorrentes do cálculo sobre o montante total dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Quanto ao pedido da inicial, qual seja, diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS, nada a reparar na sentença. Os documentos de fls. 65/66 comprovam que em 10/03/2005 foi creditado na conta vinculada do autor o valor de R$ 10.471,14 a título de \"AC JAM DET JUD - Planos econômicos\"; e em 10/04/2007, foi depositada a a quantia de R$ 33.538,50 a título de atualização monetária. Assim é que na data de dispensa do autor o valor existente em sua conta vinculada de FGTS - R$ 44.270,21 - já contava com os expurgos inflacionários, e a indenização compensatória foi calculada sobre esse valor - R$ 17.879,54 (extrato de fls. 13 e demonstrativo de fls. 69). Em outras palavras, não há diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, porque esses últimos já estavam depositados na conta vinculada do autor quando do cálculo e depósito pela ré, da supracitada indenização. Não havendo verbas resilitórias incontroversas a serem pagas, impõe-se o desprovimento do pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.\" Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Moisés Jacob Mizrahy.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luciana Pereira de Souza Reis ( Andrea Luiza Belem RJ99192D ), - Recorrido : Wall Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA JUSTA CAUSA. A reclamante alega, em recurso, ser incabível a justa causa aplicada. Aponta, em síntese, que ?ga quebra de caixa alegada foi de valor ínfimo e todas pagas pela recorrente?h (fl. 134). A justa causa, como pena capital aplicável à relação subordinada de trabalho, deve ser assaz e robustamente comprovada pelo empregador. O fato alegado motivador da dispensa por justa causa deve, por outro lado, ser grave o suficiente para exigir a ruptura do vínculo pela quebra do elemento fiduciário. A alegação da reclamada é de que a autora foi dispensada em virtude de faltas sucessivas de dinheiro no caixa (?gquebra de caixa?g), mesmo após receber advertências e suspensões. Desta forma, a ré dispensou a reclamante por justa causa, nos termos da alínea ?ge?g do artigo 482 da CLT . A justa causa, como dito, deve restar robustamente provada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao empregado. Tal ônus compete à reclamada, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. A justa causa prevista na alínea ?ge?h do artigo 482 da CLT pode ser definida como ?gfalta culposa, e não dolosa, ligada à negligência; costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave?h. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, de Valentin Carrion, 2007, Editora Saraiva, 32ª Edição, página 382). É a prática constante e reiterada de sucessivas omissões pelo empregado; é o desleixo, a pouca colaboração com o serviço, o descuido, que também pode ser caracterizada por sucessivas faltas e atrasos ao serviço. Sobre desídia, nos ensina Sérgio Pinto Martins: \"O empregado labora com desídia no desempenho de suas funções quando o faz com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, desinteresse, relaxamento. A desídia pode também ser considerada como um conjunto de pequenas faltas, que mostram a omissão do empregado no serviço, desde que haja repetição dos atos faltosos... Uma única falta, dependendo do caso, pode caracterizar a desídia, como do empregado de empresa financeira conceder um empréstimo a cliente que é mal pagador e encontra-se insolvente. O ato mostra negligência do empregado, que deveria consultar os cadastros da empresa para conceder o financiamento\". (in Comentários à CLT, Ed Atlas S.A, 6ª ed., 2003, p. 486). Em decorrência do caráter relativo da justa causa, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, imprescindível para a caracterização de conduta incompatível com a manutenção do vínculo empregatício a observância dos princípios da atualidade e imediatidade na punição do ato faltoso, bem como a devida motivação da punição aplicada. A falta não punida imediatamente não pode ser invocada para a caracterização da conduta desidiosa, devendo, ainda, haver a devida gradação na aplicação das penas. Inteligência da alínea \"e\" do art. 482 da CLT. O decurso do prazo redunda no perdão tácito e descaracteriza a falta grave, gerando a obrigação de pagamento das verbas contratuais e rescisórias. Não só o decurso do prazo, porém, pode ser tido como manifestação de perdão tácito, sobretudo quando, não obstante a aplicação da penalidade pelo empregador, este atua concretamente no sentido contrário ao seu animus de punir o empregado. Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que houve falta de dinheiro no caixa da reclamante por oito vezes: em 18/03/07, 08/08/07, 12/09/07, 04/11/07, 18/11/07, 05/04/08, 09/04/08 e 04/06/08 (fl. 100), sendo aplicado à autora, inicialmente, uma advertência verbal (fl. 107) e, em seguida, duas orientações (fls. 105/106), uma advertência por escrito (fl. 104) e três suspensões (fls. 101/103). A testemunha Fabiana confirmou que a reclamante ?grecebeu várias advertências, sendo depois suspensa?h (fl. 127). No que tange à justa causa aplicada, declarou a testemunha Márcia que a reclamante foi dispensada porque ?gfaltou dinheiro no caixa da autora?h e que ?ga autora foi mandada embora após esse incidente?h (fl. 124). Ressalte-se que não restou provado que a reclamante tivesse sido coagida a assinar as advertências e punições aplicadas pela ré. Cabível registrar, por fim, ser irrelevante aferir se houve prejuízo do empregador. Em outras palavras, a existência ou não de desconto da diferença de caixa é desimportante para fins de aplicação da justa causa. O que importa é perquirir se houve desídia no cumprimento das tarefas, o que restou comprovado no caso em exame. Diante de tudo o que foi exposto e porque demonstrada a ocorrência de falta grave a justificar a ruptura do contrato de trabalho, não há como ser provido o apelo da reclamante. Portanto, nega-se provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874007"
                            ],
                            "874253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-063-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Paulo Roberto Nunes Rodrigues ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva, anulando-se a sentença de fls. 240/245 e determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para instrução e julgamento, como entender de direito, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Leonardo Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874253"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00038-2009-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rcdo: Nelson Oliveira Honorio [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146. \"Intime-se a primeira reclamada, ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, a contra-arrazoar o recurso interposto pela segunda ré às fls. 124/137\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab.\r\n\r\nId: 874665"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elaine Carvalho da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Ebgdo: Ancora Serviços Empresariais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 267/8: Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-061-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)], Agdo: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178: À contraminuta. \r\n\r\nId: 875349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "875099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco ABN Amro Bank Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ednaldo Thiel Ribeiro ( Marlene G Gomes RJ76949D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO ABN AMRO REAL S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875099"
                            ],
                            "875094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-082-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Carlos Alberto de Oliveira Barbosa ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Reynaldo Lacerda Cesar ( Tony Lo Bianco Mahet RJ80464D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o bloqueio da conta-salário do executado no percentual de 20% da sua remuneração, até solução integral do débito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Damião Areosa de não conhecimento do apelo.///\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-003-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : João Araújo da Silva Brasileiro ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ), - Embargado : Globo Comunicações e Participações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO ARAÚJO DA SILVA BRASILEIRO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marta Cristina Oliveira ( Luis Henrique Rodrigues da Silva RJ119578D ), - Recorrido : Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa-recorrida, presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Batil Industria e Comercio Ltda. ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Recorrido : Wanderley da Silva Bigo ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-081-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Maria Luiza da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Alex Moreira de Jesus ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Ronaldo da Silva Turano ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no mérito, acolhê-los parcialmente para, conferindo efeito modificativo ao julgado, fixar marco prescricional em 1º de setembro de 2001, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 875094"
                            ],
                            "875057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00296-2008-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Regina Dantas [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Regina Dantas\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 494 : \"J. Observe-se o art.45 do CPC.\"\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875057"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecte: Valdilerio Villas Boas Andrade [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)],\r\n\r\nRecdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdilerio Villas Boas Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.\" Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTéc Jud.\r\n\r\nId: 875319"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-441-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nRcdo: Instituto dos Lagos Rio O.S. [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rcdo: Amélia Cristina Domingues Fernandes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amélia Cristina Domingues Fernandes, Rcdo Instituto dos Lagos Rio O.S.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo município. Prazo: oito dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec Jud.\r\n\r\nId: 874629"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea de Oliveira Perorazio [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 – D)] Rcdo: Siemens Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea de Oliveira Perorazio, Rcdo Siemens Ltda.\r\n\r\nTendo possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dêem-se vistas as partes. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec Jud.\r\n\r\nId: 874764"
                            ],
                            "874614": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10ª Turma.\r\n\r\nDecisão Monocrática.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-062-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Zeferino Fernandes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Onofre Ltda., Rcte Eduardo Zeferino Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão:\"Nessa linha de considerações, tendo em vista que a irregularidade de representação torna o recurso inexistente, consoante posicionamento cristalizado na Súmula nº 164 do TST, em sua nova redação, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.Tendo em vista o disposto na Resolução nº 101/2000 do C. TST, que autorizou a aplicação do artigo 557 do CPC no processo do trabalho, consoante redação conferida pela Lei nº 9.756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, NEGO-LHE SEGUIMENTO. \" Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec Jud.\r\n\r\nId: 874614"
                            ],
                            "874723": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRctes: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Fundação Rubem Berta. - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D) ] e Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdos: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Fundação Rubem Berta. - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D) ] ,Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]e Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:\"O recurso interposto pela reclamante não merece ser conhecido por se apresentar intempestivo.Com efeito, a publicação da decisão de embargos de declaração foi realizada no dia 16.01.2009 (sexta-feira), como mostra a certidão de fls. 323, verso.\r\n\r\nO início do octídio legal datou de 19.01.2009 (segunda-feira) e o término em 26.01.2009 (segunda-feira). \r\n\r\nInterposto o apelo em 27.01.2009 (terça-feira), tem-se por intempestivo.\r\n\r\nA tempestividade do apelo é pressuposto de admissibilidade recursal, incumbindo à parte zelar pelo seu fiel atendimento.\r\n\r\nDeste modo, não conheço do recurso. \" Prazo: oito dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009 \r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 874723"
                            ],
                            "874552": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leandro Janiques Trindade ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Leandro Janiques Trindade ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. ( Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ95256D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Posto de Gasolina Metagas de Santa Cruz Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Roberta Castilhos da Paixao ( Marcelo Duarte dos Santos RJ142797D ), Riocoop Coop. dos Profissionais Tecnicos Auxiliares de Servicos do RJ ( Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ81015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 874552"
                            ],
                            "874585": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma.\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Leandro Janiques Trindade\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Leandro Janiques Trindade\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls 388/391 que negou provimento a ambos os apelos. Prazo: oito dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec. Judiciário \r\n\r\nId: 874585"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01836-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL FERNANDO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Rodrigo Carnut (OAB: RJ 114564 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL FERNANDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos que fixou o valor da condenação em R$ 71.644,24 equivalente a 5.915.135,436560 TR's.\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Marinho Nunes [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety One Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Aurelio Lopes da Silva (OAB: RJ 71785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Marinho Nunes, Réu Safety One Embalagens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS BLOQUEIOS CONFORME ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00748-1994-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DO PERITO, BEM COMO COMPROVAR O DEPOSITO DO NOVO VALOR DOS HONORARIOS ESTIMADOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rudinei Alves da Silva [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA COTA PREVIDENCIARIA CONFORME APONTADO AS FLS.26/27, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01748-1979-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CUNHA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD S A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO OXFORD S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1251/09 REFERENTE AO LEVANTAMENTO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 02123-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FIRMINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAFE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FIRMINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE NOVOS JUROS, POSTO QUE, O POLO PASSIVO CUMPRIU A DETERMINAÇÃ QUE LHE FOI IMPOSTA, COMPROVANDO O DEPOSITO AS FLS.405. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Itatiani Kuster Evangelista [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itatiani Kuster Evangelista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 2.002,45 EQUIVALENTE A 165.356,392849 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ARAUJO [Adv. Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo (OAB: RJ 98782 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ARAUJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Maia Lima\r\n\r\nRéu: Cobija Gás Instalação e Montagem GNV Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobija Gás Instalação e Montagem GNV Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FARIA MASCARENHAS E LEMOS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FERNANDO DE FARIA MASCARENHAS E LEMOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RANGEL LOPES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1272/09 NO VALOR DE R$ 5.915,62. .\r\n\r\nProcesso: 01840-1983-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM PIRES DE C E ALBUQUERQUE NETO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: JAN GEIRMUND EGGEN [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: EDSON DUQUE FERNANDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: REGINA CELIA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANSELMO LUIZ TORRES BAZILIO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PROC DE DADOS DO EST DO RJ - PRODERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO LUIZ TORRES BAZILIO, Aut CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA, Aut EDSON DUQUE FERNANDES, Aut JAN GEIRMUND EGGEN, Aut JOSE JOAQUIM PIRES DE C E ALBUQUERQUE NETO, Aut REGINA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOLACIONAR, EM 05 DIAS, OS NUMEROS DOS CPFs DOS RECLAMANTES E CNPJ DA RE CONFORME PREVISTO NO ITEM X DO PARAGRAFO 2o DO ART.24 DO ATO 46/2008 DO EGREGIO TRT DA 1a REGIAO. FORNECER AS PEÇAS NECESSARIAS PARA A FORMAÇÃO DO PRECATORIO.\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Simoura Martins [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuicao Rodolfo de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Simoura Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2009-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Márcia de Matos Trigo Pereira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucia Irenilda de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Márcia de Matos Trigo Pereira\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idersio Souto Dominguez [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX DE PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ-EM L EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ), Réu CX DE PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ-EM L EXTR, Aut HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nId: 872660"
                            ],
                            "872637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01078-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva, Réu Graber Sistemas de Segurança Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 240,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Viana [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda., Aut Fernando Viana \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 240,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes da Silva, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LAGE DE OLIVEIRA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LAGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.26 DA CPE APENSADA, BEM COMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE SOUZA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE SOUZA\r\n\r\nINFORMAR, EM 10 DIAS, A VARA E O No DO PROCESSO QUE PRETENDE QUE SEJA PROCEDIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Araujo Almeida [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Araujo Almeida\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Baptista de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 22.056,93 EQUIVALENTE A 1822725,2955 TR's. .\r\n\r\nId: 872637"
                            ],
                            "872655": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n01675-2004-001-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JULIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RUBENS DE VASCONCELOS TAVARES,CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA,LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado RUBENS DE VASCONCELOS TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.021,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01786-2004-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON LUIZ FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nExecutado: Marta Strecht Rangel,FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTDA,Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta Strecht Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.562,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabio Rodrigues Strecht,FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTDA,Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Rodrigues Strecht, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.562,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872655"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "874904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01862-1989-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES CEZAR [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 507/508. \r\n\r\nProcesso: 01981-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON GONCALVES QUINTAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON GONCALVES QUINTAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02001-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MELO ALVES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MELO ALVES\r\n\r\nVista fl. 143. \r\n\r\nProcesso: 02108-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GUIMARAES SILVA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR GOULLART MARIOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 370, que intimou-lhe a pagar o débito do em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02126-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREA LEITE [Adv. Luis Fernando Dalmeida Soares (OAB: RJ 19402 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRHAGGIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 140/146. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Bouchuid Catao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Bouchuid Catao\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Leite Fernandes [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda., Réu: GIANT TRADE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇO N/P SOCIO CELESTINO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 294, que intimou-lhe a depositar o valor da condenação (fl. 168), sob pena de execução. \r\n\r\nId: 874904"
                            ]
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01385-2009-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Alegria Carioca Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Rodrigues da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Alegria Carioca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.12: Depositar objeto da presente consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01482-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARIMAR DOS SANTOS SOARES [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COM BANC ERJ, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E ARICY VENEZA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARIMAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Santos [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Santos\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 39, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELISMINO DE ARAUJO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nComparecer em Juízo para homologação do acordo de fls. 184/186, sendo indispensável a presença do autor, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeilson da Silva Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Eloina Maria de Oliveira Araujo (OAB: RJ 99442 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO ANTUNES [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.43, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janir Ribeiro [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls.233: Pagar o valor apurado pelo calculista do Juizo, em 48 h, sob pena de bloqueio de sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: FAP DO BRASIL EQUIPAMENTO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAP DO BRASIL EQUIPAMENTO LTDA, Aut HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.152, que homologa os cálculos de fls.143/149,sendo a re ao depósito, em 48 h, sob a s penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BERBIGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BERBIGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nciência do despacho de fls.429. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otavio Avelar da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Heyder Jose de Souza (OAB: RJ 12852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Otavio Avelar da Silva\r\n\r\nCiência do oficio de fls.98, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACELINA VIEIRA ROMEU [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACELINA VIEIRA ROMEU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Batista Francisco [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda. , Réu: Luis Almiro Gomes Tomaz, Réu: Heitor Jorge de Pannafort Caldas, Réu: Juliana Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Batista Francisco \r\n\r\nCiência do recolhimento IR,às fls.58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1992-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA CONCEICAO SAO JOSE [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: ISAÍAS CHENIAUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA CONCEICAO SAO JOSE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARDOSO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOMAR REPARO NAVAL LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do recolhimento de fls.406 e 407, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Bezerra dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Crazy Kinder Ltda (N/P socio Antonio Carneiro Alves [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crazy Kinder Ltda (N/P socio Antonio Carneiro Alves, Aut Katia Cristina Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.177, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.423,76(365.237,18 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues da Silva [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Binotto S.A.,a/c Christiano de Oliveira [Adv. Christiniano de Oliveira (OAB: SP 58291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues da Silva, Réu Transportadora Binotto S.A.,a/c Christiano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.351,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.861,30(4.034.116,52 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira de Almeida Filho [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: RX Ricardo Campos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Ed Wilson Lino da Silva (OAB: RJ 132595 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Semiu Serviço de Especialidade Med. e Internações de Urgência Ltda. - Hospital Semiu [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira de Almeida Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CRISTINA SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BERENICE BARCANTE COELHO [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)], Réu: FERNANDA BARCANTE COELHO [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)], Réu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CRISTINA SOUZA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.192/214, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Cherem Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.74, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Braga da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Popular da Uruguaiana - Camelodromo Uruguaiana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Braga da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.27, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-1995-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls.274, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVANDRO DE AMORIM RODRIGUES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEVANDRO DE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei Alexandre Souza de Sant Anna [Adv. Norma Chrissanto Dias (OAB: RJ 95213 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO RODRIGUES STRECHT, Réu: MARTA STRECHT RANGEL, Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei Alexandre Souza de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiência do oficio de fls.275, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: VERA CRISTINA GUIMARÃES QUINTELLA, Réu: RICARDO QUINTELLA JOÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do oficio de fls.122/119, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tassia Bessa Ashton Costa e Silva [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanmore Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stanmore Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-003-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronald da Silva Apolinario [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronald da Silva Apolinario\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: PROJETO APLAUSO ARTES E PROMOCOES LTDA, Réu: EDEZIO PAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAYA CESAR CALHEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCIência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Regina Ramos [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Verginia Costa dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verginia Costa dos Santos \r\n\r\nCiência do despacho de fls.29, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Bello [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipa-Car Som Comercio de Pecas e Acessorios Campo Grande Ltda. ME [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipa-Car Som Comercio de Pecas e Acessorios Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls.37/38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-1995-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILAZIO TAVARES DE BRITO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: HEAD DISK ENG IND COM SERVS IMPORT EXPORT LTDA [Adv. Edvar Alkmim (OAB: RJ 27394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILAZIO TAVARES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01566-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.482/483, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-1988-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SYLVIO DE SOUZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. SUCESSOR DO BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (sucessor de PREVI-BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A. SUCESSOR DO BANCO BANERJ S A, Aut MAURO SYLVIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre novo laudo pericial em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: ESTADO DO RIO JANEIRO SECR EST EDUCACAO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls.282, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Couto Ferreira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXSANDRO CEARA DA SILVA, Egte Valéria Couto Ferreira\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de terceiro improcedentes, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas Rocha [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Freitas Rocha, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.332. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Vitalino de Carvalho [Adv. Joao Batista Santiago (OAB: RJ 70423 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Vitalino de Carvalho\r\n\r\nciência do despacho de fls.86. Prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA CONCEICAO ARAUJO NETA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DA CONCEICAO ARAUJO NETA\r\n\r\nVista a certidão de fls.628, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda., Aut João Ricardo Gomes dos Santos\r\n\r\nciência da homologação de fls.107, reclamada ao depósito de R$ 7.040,41 (581.274,63 TR) em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, 475 J) e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jussara de Jesus Rodrigues [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes - CETGMC [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes - CETGMC\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor de R$ 18.633,23 (1.541.750,79) sob pena de multa de 10% (CPC - 475 J) conforme despacho de fls.273. \r\n\r\nProcesso: 00460-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALARCON XAVIER DA COSTA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RYGY COELI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nciência que foi convolado em penhora o depósito de fls.306, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Mattos Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisbel Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Mattos Silva\r\n\r\nciência da devolução da notificação de fls.15, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pires de Almeida, Réu BCP S.A.\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda., Aut Sidney Souza Santos\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias que provas pretendem produzir.\r\n\r\nReclamada também para ciência de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 00199-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SERLA - SUPERINT.ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nciência da decisão de fls.303 julgando os embargos do devedor procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riograndino Liberal Ferraz Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Riograndino Liberal Ferraz Pereira\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.883, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESINHA CARDOSO MOCARZEL [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TERESINHA CARDOSO MOCARZEL\r\n\r\nciência dos recolhimentos de fls.1286/1289 bem como requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Santos de Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Jackson Santos de Araújo \r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00628-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana Ferreira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDepositar R$ 11.513,00 (950.708,17 IDTRs) referente a honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vasconcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Laer Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laer Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledamercia Pereira Alvares [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: Naja IN Comércio e Sistemas Ltda [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledamercia Pereira Alvares\r\n\r\nvista às fls.80, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nnão conhecido os embargos à execução apresentados pela executada por preclusa a oportunidade para discussão dos cálculos apurados às fls. 522, uma vez que, no momento oportuno, não garantiu o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-003-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: João Batista Alves [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trial Construtora Ltda. [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trial Construtora Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Gomes Mol [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Gomes Mol\r\n\r\nCiência do despacho: \"Não assiste razão ao autor, uma vez que o mesmo, às fls.131 e 133/136 declarou que os controles de frequência refletiam com exatidão a sua jornada de trabalho. Assim, mantenho o conteúdo de fls.261. Em 26-10-09. JUIZ \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oto Xavier de Oliveira Filho [Adv. Guilherme Rigueira Nascimento (OAB: RJ 154012 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Jean Engel Martinez , Réu: Paulo Sérgio Mendes Duarte [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Phoenix , Aut Oto Xavier de Oliveira Filho , Réu Paulo Sérgio Mendes Duarte \r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes.\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00201-1993-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELINO DE MACEDO BARROS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINO DE MACEDO BARROS\r\n\r\nCiência do resultado negativo da pesquisa efetuada junto ao sistema RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Morais Castro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDepositar honorários periciais R$ 4.850,20 (400.514,62 IDTRs), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Ruel Lamonica Figueiredo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Pedro Lessa [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Pedro Lessa, Aut Renan Ruel Lamonica Figueiredo\r\n\r\nvista a ofício de fls.94 em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinto Braz de Carvalho [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda., Aut Sergio Pinto Braz de Carvalho\r\n\r\nPartes para dizerem que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz de Paiva Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Evandro Luiz de Paiva Carvalho \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 170, que rejeita as preliminares de Comissão de Conciliação Prévia e inépcia. Partes sobre as provas que pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcizo Barcellos dos Santos [Adv. Joaquim Jorge Alves Fernandes (OAB: RJ 158433 - E)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narcizo Barcellos dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 45 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moura [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Biondi Construções e Instalações Ltda. [Adv. Eliseu Vicente Filho (OAB: RJ 138941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biondi Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\ncomprovar recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Fernandes Sobrinho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Fernandes Sobrinho\r\n\r\ncontestar embargos à execução, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Franknely da Silva Asevedo [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Franknely da Silva Asevedo , Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 189, que julga improcedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Conceição da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Megawear do Vilar Surf Wear Modas Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Conceição da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em conformidade com despacho de fl. 81. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Silva Lopes [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)], Réu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Silva Lopes, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 131 que, ante a existência de erro material na decisão proferida à fl. 117, homologa os novos cálculos apurados pelo calculista do Juízo às fls. 129/130, fixando o valor total atualizado da condenação em R$ 20.483, sendo R$ 18.618,12 devidos ao reclamante e R$ 1.865,74 à Receita Federal. Ré ao depósito, em 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00793-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Amaro dos Santos, Réu: Rosangela Candido de Franca, Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.159, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvair Luis Soares [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.141, indeferindo pedido de vista, ante a atual fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00773-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE AGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Maria Helena Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nvista a ofício de fls.184, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eterval Fidelis de Almeida [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eterval Fidelis de Almeida , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte. Prazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Ribeiro da Silva Cruz [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos de INSS e imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nId: 874960"
                            ],
                            "874961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01718-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Ribeiro da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Gerin Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls.63/70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10013-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COELHO GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA INFRAERO ASSINFRA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE COELHO GOMES\r\n\r\nCiência do oficio de fls.414, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARRETO LEITE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BARRETO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 228/245, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 10021-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A, Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. E OUTROS) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 247, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER\r\n\r\nCiência do despacho de fls.178, sendo a reclamada para o depósito em 48 h, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC e bloqueio de sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 02126-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.397, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MOREIRA SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, Réu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MOREIRA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.242, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAETANO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNADY ZALKOWISTSCH, Réu: ANNI MARIA CRISTINI BELLA ROM [Adv. Telmo Affonso Rodrigues (OAB: RJ 44277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CAETANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02074-1992-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DE BRITO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO AZUL TURISMO E TRANSPORTE MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DE BRITO\r\n\r\nCiência do recolhimento de fls.649/654, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ALVES CARVALHO\r\n\r\nCiência do crédito devido nos autos,às fls.252,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1987-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LUIZA DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LUIZA DA SILVA\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 296/297, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU DOS SANTOS SILVA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: XAVIER DA COSTA MENDES NETO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01875-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE PEREIRA MACIEL [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN RIO DISTR MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN RIO DISTR MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do oficio de fls.103/144, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Moreira de Souza, Réu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Ramon Rodriguez Crespo [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Pedro Gonzalez Mendez, Réu: Marcio Guimaraes Cardoso, Réu: Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do oficio de fls.276/282, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01833-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Pinheiro Gomes, Réu: Jose Paulo Guarabyra de Menezes, Réu: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Eli Barbosa da Silva, Réu: Carlos Henrique Guarabyra de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA ALBINO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: VANUZIA DOURADO DA SILVA [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)], Réu: POSTO E GARAGEM VILAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA ALBINO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.363, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA BORGES [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2003-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CATALAO [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO LUIS MATTOS FERREIRA, Réu: NEW PROM MARKETING PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS CATALAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.131, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Dias [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01982-1992-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE LUIZ [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE LUIZ\r\n\r\nCiência do oficio de fls.426/518, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Fumaux [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.487, que defere o prazo de 10 dias para recolhimento dos tributos devidos. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CERQUEIRA GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Bonfim da Silva, Réu: JHE REIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Rogerio Vasconcelos Daniels\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEDROSA CANSADO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PEDROSA CANSADO, Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON PINTO MANZUETO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA LOGISTICA DE TRANSPORTES URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON PINTO MANZUETO\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls.711,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON GEORGE MATOS FRANCO [Adv. Patricia Franco (OAB: RJ 116998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.565, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02371-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES XAVIER [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO MOBILIARIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO MOBILIARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.254/290, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02069-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA FONSECA TOUSSAINT [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls.427, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Genesia Francisco de Souza Pinto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Unibanco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Espolio de Genesia Francisco de Souza Pinto, Rcdo Unibanco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.656, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.519,59(1.941.838,77 - 1º RÉU) e R$ 22.776,97 (1.880.526,12 -2ºRÉU), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Higino Bitencourt [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Acampora Comercio Representacao Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Higino Bitencourt\r\n\r\nCiência dos recolhimentos efetuados às fls.34/37, em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01781-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SHORT DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nimpugnar os cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS DE BRITO [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David, Réu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: Jorge Aurelio da Costa Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nCiência da expedição de CPE, devendo o autor comperecer à SED para acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01686-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMICIANO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: MACRO META CONSTR EMPREENDIMENTO PARTICIP LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMICIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição de CPE, devendo comparecer à SED para acompanhamento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nNada a deferir, uma vez que o prazo para pagamento da execução tem previsão legal na CLT. Intime-se. Decorrido o prazo de 48 horas, efetue-se o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 02210-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Réu: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nciência do depósito de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 02385-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nInformar o CPF do reclamante com vista a expedição de alvará de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 02600-1992-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA CONSOLACAO BRAGA ALCIDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: Rosania Maria Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA CONSOLACAO BRAGA ALCIDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-1993-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SERPA DA SILVA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEIJO MELADO ARTIGOS INFANTIS LTDA [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEIJO MELADO ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nciência da decisão de fls.385.\r\n\r\nPrazo - 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02092-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDA VICENTINA DA SILVA BARROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDA VICENTINA DA SILVA BARROS\r\n\r\nciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02030-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES FACUNDO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES FACUNDO\r\n\r\nvista a certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1997-003-01-01-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: KLEBER TOCANTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO BANERJ S/A.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 150. \r\n\r\nId: 874961"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SIMAO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MORETTO SUPERMERCADO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SIMAO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nRestitua-se o prazo requerido (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Montenegro da Silva [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDiga a Reclamada acerca de fls. 20/21. \r\n\r\nProcesso: 01085-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RICARDO DE LIMA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RICARDO DE LIMA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Puppim [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, Aut Joao Carlos Puppim\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Zilton Brilhante [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Souza Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Zilton Brilhante \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do réu, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Leite [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Skira Hari Hei Informatica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Leite\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AJALMAR OLIVEIRA MATTOS FILHO [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AJALMAR OLIVEIRA MATTOS FILHO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1990-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO EUGENIO DE ABREU JUNIOR [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELIO E.DE ABREU JUNIOR E ALVARO C.DE ARAUJO, Rcte RAMIRO ABDALLA L.PASSOS E CARLOS A.CRETELLA\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme ceridão de fls. 786, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMILO QUARESMA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAMILO QUARESMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 233/234. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolaine Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fernandes\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AMENDOLA DE SA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALAGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AMENDOLA DE SA\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 240, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANE LACERDA DE VASCONCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFASE COOPERATIVA PROFISSIONAIS INFORMATICA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENFASE COOPERATIVA PROFISSIONAIS INFORMATICA, Réu PRINT NET ED E GRAFICA LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MARTIM DANTAS JUNIOR [Adv. Alba Valeria Guapyassu Teixeira Jerdy (OAB: RJ 110853 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO MARTIM DANTAS JUNIOR\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Weyrauch Souza [Adv. Roberta Brum Santos (OAB: RJ 123462 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas Assoc s/ fins lucrativos mantenedora da PUC-Rio [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Weyrauch Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 143/144. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracilda Soares Martins [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Valle da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracilda Soares Martins \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovani de Souza Xavier [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Planet Pizza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani de Souza Xavier \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00597-1985-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRO CARVALHO FERREIRA [Adv. Genaro Cesar Aloe (OAB: RJ 54679 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LADEIRA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIRO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nInforme se renuncia ao crédito remanescente, apurado às fls. 309, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Levcovitz [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Levcovitz\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00930-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE CARVALHO MATOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO MELO CAMARA, Aut GERSON DE CARVALHO MATOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-006-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Otavio Luiz Magalhaes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: Servicecoop Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Otavio Luiz Magalhaes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 29/30. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marques Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marques Santos\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamda, a fim de que se tente a sua citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 92, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00214-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO XAVIER DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 300, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar corretos os cálculos do exequente. \r\n\r\nId: 867820"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866854": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA PAIVA PINTO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Coop Prest Servicos Saude LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA PAIVA PINTO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.514/604, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Alves [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Servicos de Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Silva Rosa [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Refritec Rio Instalação Manutenção e Assistência Técnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Silva Rosa \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aurelio Correa da Silva [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Máquinas de Costura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aurelio Correa da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Costa Elias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Costa Elias \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.112, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luís Seixas de Carvalho [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Quali Distribuidora Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luís Seixas de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01260-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RAMOS DE LIMA [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RAMOS DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Silva Cardoso [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA MAGALHAES [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar o cálculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrucelly Pereira Nunes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrucelly Pereira Nunes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada dos recolhimentos de fls.408/411. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Valteiza Bezerra Leite [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial d Administradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Valteiza Bezerra Leite \r\n\r\nTomar ciência das comprovações de depósitos apresentadas às fls.85/91, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata de Araujo Almeida [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.266, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Cunha Tavares [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian da Cunha Tavares\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.177, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMILDA APARECIDA THEDIM SISTON [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMILDA APARECIDA THEDIM SISTON\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 01833-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANCHES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANCHES\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CABRAL DO NASCIMENTO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01881-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE MANDU DA SILVA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE FERRO E METAIS SUBURBANO LTDA N/P SOCIO VIRGILIO H LOPES, Réu: VIRGILIO HENRIQUE LOPES,socio de Com.de Ferro e Metais Suburbano LTDA, Réu: ANTONIO DE ALMEIDA COELHO,socio de Com.de Ferro e Metais Suburbano LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE MANDU DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.180, eis que a diligência compete a parte interessada. Indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE FREITAS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA BOUGORICIN IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01941-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE PAULA SODRE [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE PAULA SODRE\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Marinho da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engeharia Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Residencial Praia do Pontal [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Praia do Pontal , Aut Genilson Marinho da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Silva Moreira Vieira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnostico da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnostico da America S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Simoes Dantas Batista, Aut: Eduardo Monteiro de Sao Paulo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edson Vieira de Souza, Aut: Ivone Estela Farias de Melo, Aut: Sandra Regina da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-007-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A., Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Maria Martins Pinto [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Maria Martins Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.386. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilany Lopes de Faria [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilany Lopes de Faria \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.127, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ATHAYDE MELGACO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut ELIANA ATHAYDE MELGACO, Réu FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Duarte Henrique [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Silva de lima (firma individual) [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Silva de lima (firma individual)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.222. \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut NIVALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.212. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Fonseca Mota [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut José Henrique Fonseca Mota\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON GIL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO CARLOS LTDA, Réu: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ORLANDO FERREIRA SOARES [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA JANELA ESQUADRIAS LTDA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ORLANDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-1993-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTRONOMIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: Luiz Eterio Teixeira Ventura, socio de Gastronomia Alimentos e Bebidas, Réu: Sra, MARILIA LEITE CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02814-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 866854"
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                                "Processo: 01381-2006-010-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Stereo Sul de Radiodifusao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R4 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho Brandao [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locacao de Materiais Ltda [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Marinho Brandao, Réu Novais Locacao de Materiais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada-reconvinte, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Pinto Victorino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Safetyval Equipamentos Industriais Ltda. N/P Paulo Augusto Leonel, Réu: Hydraulics do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. , Réu: Safetyval Equipamentos Industriais Ltda. N/P Maria de Fátima Barcellos de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Pinto Victorino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,59, calculads sobre o valor de R$ 13.029,63. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Lima da Silva [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping da Conquista Magazine Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Lima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2009-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Felix da Silva Sobrinho [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Durer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Felix da Silva Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 150,97, calduladas sobre o valor de R$ 7.548,92. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-010-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio Mendonça Ramos [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Egte: Edy Mendonça Ramos [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudio Mendonça Ramos, Egte Edy Mendonça Ramos, Egdo ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro da Cruz Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.custas de R$ 40,81, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 12.009,39. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Naila Cristina Figueiredo Vilela [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yearling Comércio de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naila Cristina Figueiredo Vilela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 97,10, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 4.855,41. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Elias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Patricia Pitangueira Costa (OAB: RJ 142590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Elias , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrao Pereira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Abrao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joil dos Reis Gama [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL, Aut Joil dos Reis Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira dos Santos [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tauile e Wadih [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Tauile e Wadih, Aut Oswaldo Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Andrade [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: A Costa Moveis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Costa Moveis Ltda., Aut Alexandre Jose de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 400,00, pela autora, claculada osbre o vlor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Rodrigues de Ornellas [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Cgto Mauricio Rodrigues de Ornellas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 10,64, pelo consignatário, calculadas sobre o valor de R$ 344,19. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Araujo da Paixao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seg Patrimonial Ltda, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Araujo da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Perez Nunes [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Perez Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Albuquerque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Albuquerque, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2000-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU DOBROCHINSKI [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Aut ROMEU DOBROCHINSKI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Neto [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda.a/c soc Roberto Francisco de Carvalho, Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 872579"
                            ],
                            "872580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Ferreira Machado [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario HC 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva de testemunha para o dia 26/01/2010, às 10:50 h, na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Ferreira de Mello [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.n/p socio, Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Paula Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Walter de Paula Silva\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Manuel Antao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto AC Montagens Industriais Ltda., Réu: Ansett tecnologia e Engenharia S/A [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett tecnologia e Engenharia S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Sa Vasconcellos Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Devolva-se o prazo ao reclamado, ficando ciente de que na mesma oportunidade deverá contra-minutar o agravo de petição.\" \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos Cruz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: ARTUR GUILHERME MARTINS ANDRE, Réu: PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos Cruz\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DA CONCEICAO MOREIRA FONSECA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00488-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DENER GOMES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: HSR CONSULTORIA E VENDAS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DENER GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard de Azevedo Lemos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Azevedo Lemos, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Grangeiro [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Lim Promoções e Publicidade Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira Grangeiro\r\n\r\nTomar ciência de que deverá depósitarr os honorários. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Campos d Ambrosio [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Sport Academia Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)], Réu: Anna Cristina Guedes da Motta Silva, Réu: Luiz Antonio Motta da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Campos d Ambrosio\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO DA SILVA PINTO [Adv. Helcio Heitor Fontes (OAB: RJ 6783 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO DA SILVA PINTO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-1996-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Venha o autos com seus cálulos , observando-se oa promoção da contadoria, em 10 dias. \" \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Atenda o autor a promoção da contadoria , em 10 dias. \" \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Barbara Silva de Assis [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar da Carol Ltda. ME [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar da Carol Ltda. ME\r\n\r\nConverto em penhora os depósitos realizados. Por integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE SOUZA MADEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE SOUZA MADEIRO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-010-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Kelly Anne Tostes de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2001-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE SILVA DE BARROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VICOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARE SILVA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Ante a promoção do setor de cálculos , retifique o autor seus cálculos , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Ferreira Lima [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Ponto Azul Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves Ferreira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildes Viana de Moura [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Leclery Salão de Beleza Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildes Viana de Moura \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-010-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Odontologia Especializado do Rio de Janeiro - COERJ [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)]\r\n\r\nCgto: Valquíria Pereira de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Odontologia Especializado do Rio de Janeiro - COERJ\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alan Bessa Ribeiro [Adv. Ericson Portes Vieira (OAB: RJ 154580 - D)]\r\n\r\nRéu: JRF Empreiteira de Queimados Obras e Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Place Residence Service, Réu: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alan Bessa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Intime-se o reclamante a trazer ao autos 03 cópias da inicial para que seja a 1ª ré intimada na pessoa dos sócios indicados , bem como comprovar a qualidade de sócios das pessoas citadas às fls 02, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-010-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Pompeu Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo José dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Pompeu Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Moreira Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nCgto: Altair Marins Apelfeler [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Venha o autos com seus cálculos retificados , observando-se a promoção da Contadoria, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01691-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMON CARLOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística - CENTRAL - (Sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-010-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Ricardo Araújo de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBISON DA SILVA SANTOS [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBISON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2009-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DRS Engenharia Ltda., Réu: Ultratec Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, Intime-se o autor a ttrazer aos autos cópia da petição inicial a ser entregue á segunda reclamada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIXON LUIZ FAGUNDES FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIXON LUIZ FAGUNDES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Venha o autor com seus cálculos retificados , obserrvando-se a promoçã da contadoria , em 10 dias. \r\n\r\nId: 872580"
                            ],
                            "872581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Paulo Moura da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Evangelista de Souza Mercearia e Padaria ME [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Paulo Moura da Silva\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-1993-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE DE CARVALHO CECILIO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE DE CARVALHO CECILIO, Réu BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON MAURICIO MOREIRA SILVA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON MAURICIO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2001-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LEMOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MACHADO HELIODORO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MACHADO HELIODORO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Deferida a dilação de prazo ao reclamado. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nFica o autor intimado a informar o Banco que deseja receber seus proventos , bem como o número da conta-corrente e de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00920-1993-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ROC REPRESENTACOES E OPERACOES COML LTDA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DO ROSARIO BARREIRA\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Barreto da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Barreto da Silva\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESPINHA CARDOSO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, Aut JOSE ESPINHA CARDOSO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Crispina Castilho Guabiraba [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Crispina Castilho Guabiraba\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pimentel Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pimentel Gomes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00993-1997-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goudinho Junior [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goudinho Junior\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Montes Rodrigues [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Montes Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Villante [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Villante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ GONCALVES EIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ GONCALVES EIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete da Silva [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Povoa de Lanhoso Ltda. ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Considerando o recebimento das guias em 05/08/2008, como atesta a certidão de fls 79, comprove o autor o alegado.\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CHAVES DE ARAUJO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: UBA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA CHAVES DE ARAUJO, Réu UBA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Souza da Costa Barros (Espólio de) [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Devolvo o prazo a ré. 0 dias.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LOPES FREIRE JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS LOPES FREIRE JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DE SOUZA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construtora e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Agenco Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORDIMAR DO SOCORRO TAVARES NOGUEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: JOAO BRAGA DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: TERESINHA DE JESUS RIBEIRO DOS PRAZERES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: YVETTE DE MELLO VICTORIA MENNA COSTA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA ROCHA ALVES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA ROCHA ALVES\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2000-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SILVA CASTELAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SILVA CASTELAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 872581"
                            ],
                            "874249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00461-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva de Farias Dourado [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Antero Pilet Ltda. [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Antero Pilet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. A/C SOC, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a/c socio, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA A/C socio, Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Muniz Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Cesar Alves Martins [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Cesar Alves Martins\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walderlene de Souza Santos [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walderlene de Souza Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrieli Alvarenga Chaves [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalizacao e Previdência do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrieli Alvarenga Chaves\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felix Lima Almeida [Adv. Katia Cristina Maciel Oliveira (OAB: RJ 140856 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felix Lima Almeida\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Andrade de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Andrade de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Suely Luzia [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Suely Luzia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu dos Santos Moreira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu dos Santos Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues Ferreira Dias [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues Ferreira Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaiara Oliveira da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Estancia Sao Jose Ltda. [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaiara Oliveira da Silva\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Furtado Seghetto [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Furtado Seghetto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Amorim de Araujo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Variglog\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos de Jesus [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Martins Neto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César Amancio de Vasconcelos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Xing Xing Presentes Ltda. ME [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno César Amancio de Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Martins [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Seguros Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Assitencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Santos Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1993-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nId: 874249"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00286-2007-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jacob Seiner\r\n\r\nExecutado: Farmacia Nova do Andarai Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Nova do Andarai Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.778,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01554-2002-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LILIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nExecutado: RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESENDE SAUDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.660,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-2008-010-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zilá Barboza Coutinho\r\n\r\nExecutado: Centauro Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centauro Telecomunicações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.272,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01978-1998-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO ISRAEL\r\n\r\nExecutado: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116.791,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872576"
                            ],
                            "872577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01361-2009-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Seixas Rodovalho\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Tim Celulares S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/05/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2009-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevania Baptista da Silva\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/05/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872577"
                            ],
                            "874248": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Muniz Gomes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderley Pacheco\r\n\r\nRéu: Fiocruz Fundacao Oswaldo Cruz, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874248"
                            ],
                            "872578": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Reinaldo Santos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica m Reinaldo Santos Rangel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Medeiros Gonçalves\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lifts Componentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Cruz da Rocha\r\n\r\nRéu: Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., Vigfort Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., Vigfort Serviços de Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872578"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Almeida da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Eraldo Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO TESCH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CELIO RICARDO TESCH\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Carvalho Couto [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Paulo de Carvalho Couto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Reis Coutinho Leal [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira Reis Coutinho Leal , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01174-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CONCEICAO DO AMARAL SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ágata Lessa da Silva [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ágata Lessa da Silva, Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alecandro Bezerra dos Santos [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alecandro Bezerra dos Santos , Réu Hotel Royalty Barra Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Luzia Pereira dos Santos [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Marcia Luzia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Tadeu Capistrano dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Tadeu Capistrano dos Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista de Oliveira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A., Aut Jose Carlos Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Cruz [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva da Cruz, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Ferreira de Menezes [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ferreira de Menezes, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudanças e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva Gomes , Réu Mudanças e Transportes Gloria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-011-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Geraldo Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geraldo Santos, Rqdo Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D´Arc de Paula Goiatá [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Joana D´Arc de Paula Goiatá, Réu Prevhab Previdência Complementar \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anai de Andrade Drago Cordeiro [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Machado Luz. - ME [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)], Réu: Júlio Cesar da Cunha Luz [Adv. Rafael Teixeira Dutra (OAB: RS 48898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anai de Andrade Drago Cordeiro, Réu Fabiano Machado Luz. - ME, Réu Júlio Cesar da Cunha Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Borges Leite [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Borges Leite , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Coleta [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: H Dantas Comércio Navegação e Indústrias Ltda. [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Coleta, Réu H Dantas Comércio Navegação e Indústrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigo Moraes D avila [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Rodrigo Moraes D avila\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1985-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)], Réu: CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, Aut EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA, Réu FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Soares dos Anjos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Aut Douglas Soares dos Anjos , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Almendro de Almeida [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Almendro de Almeida , Réu Expresso Real Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila de Fátima Cantanhêde Dutra [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Aut Zila de Fátima Cantanhêde Dutra , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e procedentes em parte os embargos do autor. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Calcino Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut João Calcino Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferreira Dias [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Amparo Soares Vivas Cabeleireiro Unissex [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Oliveira, Réu Maria do Amparo Soares Vivas Cabeleireiro Unissex\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Ribeiro Marques [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent A Car Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre José Ribeiro Marques , Réu Dallas Rent A Car Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes e rejeitados os da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Leader de Promoção de Vendas, Aut Elizabete da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barcellos Rozendo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut Reginaldo Barcellos Rozendo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Frota da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e representações Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e representações Ltda, Aut Paulo César Frota da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Cristiane Cardoso da Silva , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 874361"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neil da Costa Bouckorny \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P SOC GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. N/P SOC GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874360"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento (OAB: RJ 111425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA, Réu PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 355, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Regis Santos da Costa [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo - Ibi Card [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Regis Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 182 .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ottawa Ltda. [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-014-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 206 .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Freitaas, Aut: Marivaldo Salvador de Souza [Adv. Andre Luiz Amado Linhares (OAB: RJ 128219 - D)], Aut: Luis Carlos Moraes da Conceicao [Adv. Andre Luiz Amado Linhares (OAB: RJ 128219 - D)], Aut: Eduardo Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Moraes da Conceicao\r\n\r\nVir com o pagamento de R$ 7.500,00, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OSMAR FRANCO CANELLAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OSMAR FRANCO CANELLAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 452, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO TEIXEIRA PINOS GRECO, Aut: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos recursais em penhora e ter vista dos cáclulos de fls. 209/211 .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL SA [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)], Réu: PROTEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA SA [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)], Réu: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL SA, Réu PROTEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA SA, Réu SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 417/418 .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaldo Barbosa de Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda., Réu: RS Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaldo Barbosa de Barros\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 16 .\r\n\r\nProcesso: 01427-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR FRIAS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR FRIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 546/547 .\r\n\r\nProcesso: 01490-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FARIA DAMACENO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: ROSANE NUNES ARANHA, Réu: IONE DAS CHAGAS MOURA SEVERO D OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA FARIA DAMACENO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: ALTINO ANDRADE KAULING\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o depósito do saldo remanescente devido (fls. 164), sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00121-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO EDUARDO GOMES PEREIRA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Rosani Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 331: \"1) Homologo os cálculos de fls. 329/330, no valor de R$ 5.421,41 equivalentes a 447.882,69 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art, 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Peixoto da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Peixoto da Silva \r\n\r\nJustificar o requerido na petição de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU SILVIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut IRINEU SILVIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 733/737 e ter vista dos cálculos de fls. 741, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES SIMOES [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE SAINT ETIENNE [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista fora do cartório, conforme requerido na petição de fls. 208 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maquieiro Cardoso Filho [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icolub Industria de Lubrificantes S.A., Réu Jose Maquieiro Cardoso Filho\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 103: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará ao reclamado pelo saldo remanescente. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicação Ltda., Réu: Abril Comunicações S.A [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A\r\n\r\nTomar ciência de foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 391/392 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL MIGUEL DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construcoes do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Lima\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 218/219 .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yandra Louvain Correa Marins Dias [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas , Aut Yandra Louvain Correa Marins Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessivaldo de Lima Araujo [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park K S/C Ltda. [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)], Réu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Park K S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 111/117, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Couto Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Paulo Roberto Couto Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 665: \"1) Homologo os cálculos de fls. 664, no valor de R$ 18.961,83 equivalentes a 1.567.182,76 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art, 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tadeu Bezerra Soares [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: Ett First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Glaxosmithline Barros Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tadeu Bezerra Soares\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACACI DA COSTA AMORIM FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACACI DA COSTA AMORIM FILHO, Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 353: \"1) Homologo os cálculos de fls. 352, no valor de R$ 27.805,63 equivalentes a 2.294.794,10 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art, 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henriques Ferreira [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Taba Editoracao e Servicos Ltda., Réu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henriques Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao RO por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar de Fátima França [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Lucimar de Fátima França \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 85: \"1) Homologo os cálculos de fls. 39/40, no valor de R$ 17,819 equivalentes a 1.470,44 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Farias Aureliano [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Bar Jardim do Rio Grande Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Bar Jardim do Rio Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 126 .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DE OLIVEIRA ALONCIO [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO DAMIAO RIZZO FIGUEIRA, Réu: CESAR FERNANDES, Réu: MARI SALAO DE CABELEIREIROS UNISEX LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DE OLIVEIRA ALONCIO\r\n\r\nTer vista de fls. 110/111 .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Pereira da Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: MEIRINALVA COELHO NOVAES, Réu: JEFERSON RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pereira da Cruz\r\n\r\nTer vista de fls. 66/68 .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Tomaz da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cafe Ltda., Réu: Jasen Leiros Ferreira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Tomaz da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR BARBOSA SIMPLICIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 235/238 .\r\n\r\nProcesso: 01275-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Augusto da Silva [Adv. Paulo vinícius Leite Nepumuceno (OAB: RJ 146175 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Augusto da Silva\r\n\r\nRegularizar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Nascimento [Adv. Marco Antonio Passarelli Callado (OAB: RJ 80161 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01269-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Aleixo [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Escuderia Brasil Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Aleixo\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson Esteves [Adv. Luis Teixeira Guedes Neto (OAB: RJ 83396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Gonçalves Vilete , Réu: JS Vilete Distribuidora de Bebidas Ltda. , Réu: João Gonçalves Vilete \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson Esteves \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fraga Correia [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Mandacaru Especialidades de Norte a Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fraga Correia\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidcley de Oliveira [Adv. Douglas de Souza Barbosa (OAB: RJ 157776 - D)]\r\n\r\nRéu: BDR Rio Informática e Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidcley de Oliveira \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Diana Valente [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixcontrol 18 Comércio do Vestuáro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Diana Valente\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Aut: GILBERTO DE ABREU [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Aut: NILTON CASTILHO BERTIN [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00411-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HELENO LIMA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: FG BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HELENO LIMA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00750-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCINEI LOPES DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ALFREDO GERAISSATI FILHO, Réu: SIDNEI MACHADO FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCINEI LOPES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mateus Grion [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Mateus Grion\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neville Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fudação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fudação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Aut Neville Rodrigues Vieira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lima Martins [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Inex Madureira Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inex Madureira Comércio de Roupas Ltda., Aut Luciene Lima Martins\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 89: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 88, no valor de R$ 5.330,00 equivalentes a 440.058,72 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de sseu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00431-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE MORAES RIBEIRO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL.IND.REUNIDAS CANECO S/A A/C GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE MORAES RIBEIRO, Réu M.FAL.IND.REUNIDAS CANECO S/A A/C GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 186: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro - CRC [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro - CRC\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso do réu por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA EVANGELISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 486 .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Passos Rosa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01131-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EUGENIO ANDRE DE AQUINO [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, Réu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EUGENIO ANDRE DE AQUINO\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo de 10 dias, apontando a existência de eventuais pendências, ciente de que, em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00858-1994-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE MAGALHAES SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 954 .\r\n\r\nProcesso: 00255-1991-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR JORGE WINTER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR JORGE WINTER, Réu PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01423-2001-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH LIMA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOGO TAYT SON ROCHA CUNHA, Réu: ELIANA TAYT SON ROCHA CUNHA, Réu: ORTODOWNTOWN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH LIMA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO GOMES BRAZ JUNIOR [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO GOMES BRAZ JUNIOR\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00335-2004-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR COSTA MIRANDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR COSTA MIRANDA, Réu TOESA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 133, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida de Padua [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida de Padua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 252/256 .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenilson Chaves Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenilson Chaves Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geiza Souza de Queiroz [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraquê Ind. Prod. Alim. S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiza Souza de Queiroz \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, fornecendo o número do PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Batista Silva [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nRéu: Classicoop Cooperativa de Serviços de Operação de Tráfego Ltda., Réu: West Shopping Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Batista Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias e cumprir o disposto no Ato 092/08 indicando o número da CTPS do reclamante, no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 01304-2009-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Costa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Labre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Costa \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, informando o número do PIS/´PASEP ou NIT e o número do documento de identidade e respectivo Órgão expedidor da Rte, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2009-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Lemos Fernandes [Adv. Arthur Carlos da Silva (OAB: RJ 71499 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Lúcia Quintanilha Falção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Lemos Fernandes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias e cumprir o disposto no Ato 092/08, no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-014-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO CONCEICAO DA POMACENA [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO CONCEICAO DA POMACENA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE FERREIRA MACHADO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI VIA CONSORCIO NAC EMPR TRANSPORTES LTDA, Réu: ANDREA COSTA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nFundamente o seu requerimento, uma vez que a pessoa física mencionada na petição de fls. 160, não consta no pólo passivo da demanda .\r\n\r\nProcesso: 00436-2002-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 233/237, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Rosa\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, independente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda., Aut Genita da Silva Assis\r\n\r\nTer vista da promoção do calculisata de fls. 126 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO RAIMUNDO NATARIA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO RAIMUNDO NATARIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nId: 872942"
                            ],
                            "872944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02110-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BRITO GASSE [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO CESAR BRITO GASSE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 900: \"1) Homologo os cálculos de fls. 899, no valor de R$ 147.405,15 equivalentes a 12.170.154,11 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas ocntas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-014-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Liliane Viana Cabral [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRqdo: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Liliane Viana Cabral\r\n\r\nVir retirar os autos, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão remetidos ao Arquivo Geral .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JAMIR PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01958-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA BEZERRA DA SILVA [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR GOMES DA SILVA [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)], Réu: MARIA DA GRACA MARZULLO DA SILVA [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01747-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LEOCADIO CORREA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)], Réu: Alex Cândido Ferreira, Réu: Cândido Ferreira, Réu: Dalva Silva Ferreira, Réu: Cléber Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LEOCADIO CORREA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 208/263 .\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-014-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: JOSE EDUARDO CHIMELLO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRqdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 75/76 .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Alves [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA COSTA PORTELLA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Réu: PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PIZZARIA DA NONNA 244 LTDA ME, Réu: Célia Maria da Silva Muñoz, Réu: Manoel José Santana Filho, Réu: Rosa Maria Pinto Santos [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: Márcio Pinto Santos [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 122/130 .\r\n\r\nProcesso: 01865-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO LIZ SOUZA [Adv. Daniele Hang da Silva (OAB: RJ 104708 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO LIZ SOUZA\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 dias, ciente de que, em caso de omissão, se presumirá positivamente .\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA COSTA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ROGERIO DA SILVA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Cosendey Costa da Cunha [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cosendey Costa da Cunha\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01692-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 403/412 .\r\n\r\nProcesso: 01554-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Aut: ROBERTO DE M. R. GAGO (PERITO) [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 698/723 .\r\n\r\nProcesso: 02176-1993-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JOSE RONALDO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 623: \"Homologo os cálculos do perito de fls. 611/613, no valor de R$ 6.204,66 equivalentes a 515.037,4008 TRs. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. Decorrido o prazo legal, expeçam-se alvarás, conforme requerido às fls. 621. \"\r\n\r\nProcesso: 02255-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação do valor e ainda efetuar os recolhimentos tributários pertinentes .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CORREIA DE WEBER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CORREIA DE WEBER\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1216: \"Nada a deferir vez que a promoção da Contadoria (fls. 1214) expressa o entendimento deste Juízo. Int. a Rte. \"\r\n\r\nProcesso: 01762-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabiano de Araujo Rigueira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fabiano de Araujo Rigueira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 157/159: \"... Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando-se a ré, VIAÇÃO RUBANIL LTDA, a pagar ao autor, PAULO FABIANO DE ARAÚJO RIGUEIRA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fudamentação supra... \"\r\n\r\nProcesso: 02053-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 611/616 .\r\n\r\nProcesso: 01913-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM MOREIRA ROBALLO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM MOREIRA ROBALLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 603: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01675-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO AUGUSTO BASTOS DO VALLE [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: WTS WIRELESS TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WTS WIRELESS TECHNOLOGY SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nVir com os recolhimentos previdenciário e das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02690-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NACIONAL DE HOTEIS - MIRAMAR PALACE HOTEL [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NACIONAL DE HOTEIS - MIRAMAR PALACE HOTEL, Aut NOEMI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 684, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01883-2000-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NOELIA FRANCISCA MOTA BARROS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELIA FRANCISCA MOTA BARROS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 119/121 .\r\n\r\nProcesso: 01530-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DE LIMA DA CONCEICAO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA, Aut ERALDO DE LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 144: \"1) Homologo os cálculos de fls. 143, no valor de R$ 53.659,64 equivalentes a 4.430.280,00 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá cir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01808-1993-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SERRA CAVALHEIRO [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SERRA CAVALHEIRO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 292v.: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NEVES MOURAO DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NEVES MOURAO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01937-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCA ALVES FARIAS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCA ALVES FARIAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 192/194 .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA COSTA PINTO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA COSTA PINTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 183/185 .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Gomes Fonseca [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Gomes Fonseca\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias preclusivos, os documentos que comprovam que tem direito a perceber o pecúlio decorrente de incapacidade laborativa que fundamenta o pedido de entrega e pagamento da apólice de seguro. No mesmo prazo deverá informar o que pretende, exatamente, através do ofício ao INSS (fls. 799, in fine) .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO COSTA SARNO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO COSTA SARNO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 558/572 .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Clei Ferreira de Almeida [Adv. Julio Francisco de Farias (OAB: RJ 134577 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Figueiredo Gonzalez Industria e Comercio de Eletronica [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Clei Ferreira de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIFIBRA ENGENHARIA PLASTICOS REFORCADOS LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 02540-1991-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA CRUZ FERREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GERIATRICA SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01715-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCIMAR MARIA SILVESTRE DOS SANTOS [Adv. Valeria de Carvalho Pereira (OAB: RJ 60529 - D)]\r\n\r\nRéu: LSC LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: CLAUDIA PERES MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCIMAR MARIA SILVESTRE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 02181-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE FREITAS DE QUEIROZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE FREITAS DE QUEIROZ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 151/152 .\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudiceia Martins Rodrigues [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Martins Rodrigues\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TEIXEIRA CUNHA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA - A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA TEIXEIRA CUNHA\r\n\r\nJustificar o pedido feito na petição de fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues Gomes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 177/180 .\r\n\r\nId: 872944"
                            ],
                            "872946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBANO DOS SANTOS RAMIRO\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAULO ROBERTO DE ASSIS, SUELI SANTANA MACHADO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m PAR E IMPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pgamento devido .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA, NAGIB GAZAL NETO, JORGE NAGIB GAZAL FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m NAGIB GAZAL NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 00542-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: EVANDRO ZANATTA CARDOZO, ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, GUILERIKA MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTE LOUREIRO, EVANDRO ZANATTA CARDOZO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessivaldo de Lima Araujo\r\n\r\nRéu: Z Park K S/C Ltda., Coopindust Cooperativa Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 111/117, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Sergio Miranda\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do aditamento à inicial de fls. 71 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872946"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01359-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Inacio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Imthurn [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lenir Imthurn, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVISTA AS PARTES PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM 05 DIASDE PERMEIO. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmir do Amaral Paixão [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mil Maravilhas de Realengo Ltda [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Mil Maravilhas de Realengo Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Toca do Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELBA REJANE RODRIGUES [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVED COMESTIVEIS LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELBA REJANE RODRIGUES, Réu RAVED COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVista as partes sobre certidão negativa do oficial de justiça e venha o autor , em 30 dias, indicar meios eficazes para prosseguimento da execução. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Avelino Rabelo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Joppert da Silva [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Avelino Rabelo \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maria Tostes Ramos Vieira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Maria Tostes Ramos Vieira\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radical Service Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora, devendo a Exda comprovar o depósito do crédito remanescente (R$ 1.483,94) em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o nº da conta que pretende seja bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NETO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NETO, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora e garantiu do juízo. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos do perito, devendo a executada, em 48 horas, comprovar o depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Nascimento [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Nascimento, Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deferiu a adjudicação de bens pelo reclamante pelo valor do crédito do objeto da execução face a pequena di9ferença entre o valor dos bens avaliados no auto de penhora de fl. 71 e o crédito do autor atualizado pela contadoria as fl. 65. Not partes. 5 dias. Após, expeça-se carta de arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS CARVALHO COUTINHO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV \r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 257.\"..Considerando que os depósitos não são suficientes para o pagamento de INSS e IR, venha a rda com a comprovação dos mesmo sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA QUEIROZ VAZ [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexo do Brasil Com. Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Maria Lúcia da Silva, Réu Sodexo do Brasil Com. Ltda.\r\n\r\nVista as partes de fls. 115 por 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Batista Vieira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Batista Vieira\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Florencio de Lima [Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio (OAB: RJ 80022 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira de Farias [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Lílian Alves Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira de Farias \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Glaydson Calixto de Sousa [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ Comercio e Serciços de Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Glaydson Calixto de Sousa \r\n\r\nInformar o endereço atualizado da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Flores Rodrigues [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Flores Rodrigues\r\n\r\nJuntar aos autos a Certidão atualizada do RGI, com cópia para instruir o mandado. \r\n\r\nProcesso: 02111-1993-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES OLIVEIRA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGIST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Diomar Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neuza Judith Lopes [Adv. Fatima Luisa Lima Ribeiro (OAB: RJ 133909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neuza Judith Lopes\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Malaca de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Car Comercio e Representacoes de Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Malaca de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Paula Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Sanear [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Sanear\r\n\r\nVir com o depósito do valor atualizado dos cálculo homologados, em 48 horas, sob pena de execução.ç Pz em Cartório \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Chagas [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Meliza Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOQUE - ESTOCAGEM E IND FRIGORIFICA LTDA, Réu Meliza Servicos de Consultoria Ltda.\r\n\r\ndiga rda, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00747-1995-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME CERQUEIRA NEGRAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento do Exte de fl. 1097, referente à liberação dos depósitos já efetuados, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO TOMAZ DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 252. \"Nada a deferir, ante o decurso do prazo sem interposição do recurso cabível\". \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Angelo da Silva Nascimento [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ DA SILVA MARICATO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI NET SERVICOS SC LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUIZ DA SILVA MARICATO, Réu SERVICE-NET REPRESENTACOES TREIN E PROM LTDA, Réu SERVI NET SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01696-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN VERONICA DE LIMA RODRIGUEZ [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN VERONICA DE LIMA RODRIGUEZ, Réu MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00157-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ NUNES DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do ofício que levantou a penhora, devendo a rda retirá-lo em Cartório. Pz 5 dias. Após, os autos retornarão ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira Alves [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Goncalves de Farias (OAB: RJ 44524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 179. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Souza da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Racing Force Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Souza da Cunha\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Aparecido de Araujo [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda. [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Aparecido de Araujo\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Ferreira da Silva [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sant Clair Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.201 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Almeida [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Almeida\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 173. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO DIAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar a documentação requerida pelo perito, em 15 dias, conforme determinação na ata de fl. 382/383. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RODRIGUES MELO [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA RODRIGUES MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio e requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Campos Martins de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nVenha o ad v da rda, comparecer a Secretaria desta Vara para assumir o encargo de fiel depositário, em 5 dias, sob pena de aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-016-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: AILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AILTON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA DAYPACK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02318-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CRUZ DE LIMA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CRUZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado e informar o endereço da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Leandro da Silva [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE SOUZA SILVA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSPORTE E VALORES [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSPORTE E VALORES\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu a liberação do alvará, visto que o mesmo já havia sido liberado o perito. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro dos Santos Pessanha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Prom. Event. Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro dos Santos Pessanha \r\n\r\nInformar o endereço atualizado da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ricardo [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comercio Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Ricardo\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF S.A., Aut EDILSON DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito, devendo a rda, em 48 horas, comprovar o depósito, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut NUBIA DA SILVA PITZER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nogueira Borges [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira Borges, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ery Decottignies [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: ZP7 Servicos Patrimoniais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ery Decottignies\r\n\r\nComarecer na Secretaria desta Vara para assinar a petição de fl214/215, em 10 dias, sob pena de ser desentranhada dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Elias de Quitanilha [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Elias de Quitanilha \r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PAIXAO FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PAIXAO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro Fiocchi [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jorge Carneiro Fiocchi\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1993-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CORREA SALEK [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CORREA SALEK\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa do Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barbosa do Amaral\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Vasconcellos de Pinho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Vasconcellos de Pinho, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Beton Serviços Ltda. [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itavema Administradora de Consórcio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Bianca Amorim [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetica Jardim Botanico S/C Ltda. [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Bianca Amorim\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 874466"
                            ],
                            "874335": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio 577 Conj. Res. Mal. Ar Henrique Raymundo Dyott Fontenelle\r\n\r\nCgto: Adilson Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Flosky Manno\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal Cooperativa de Prestaca de Servicos e Consultoria N/P: LUIZ ANTONIO MOTTA RONCOLI, Coopersonal Cooperativa de Prestaca de Servicos e Consultoria N/P: RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874335"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00694-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FELIPE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência redesignada para o dia 03/12/09 às 10:20h, nesta Vara do Trabalho. As partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como deverão especificar que outras provas ainda pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FRANCISCO DA SILVA, Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nÀs partes, para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o recolhimento do INSS e IR de sua responsabilidade. Decorrido in albis, expeça-se alvará ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Menezes Pedral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Menezes Pedral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Oliveira de Freitas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Leo [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Leo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chuber do Nascimento Pimenta [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chuber do Nascimento Pimenta, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nPara ciência de que foi reconsiderado o despacho de fls. 352, ante o Ato nº 8 da Presidência que suspendeu os prazos nos dias 22 e 23 de janeiro de 2009. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Menezes Pedral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo Junior (OAB: RJ 137758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Réu Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e do devedor para manifestaçã em 10 dias intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Gomes de Souza [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Samuel Gomes de Souza\r\n\r\nÀs partes para manifestações em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Ferreira Muniz [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguro e Previdencia S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguro e Previdencia S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Aut Virginia Ferreira Muniz\r\n\r\n1 - A primeira reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da reclamante, conforme fls. 121.\r\n\r\n2 - Ao credor para liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e do devedor para manifestações, em dez dias, intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdir de Oliveira [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Alves Cardoso [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Cardoso\r\n\r\nFls. 37 - Deferida a expedição de alvará judicial em favor do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA SA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STIELETRONICA SA\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias, da petição de fls. 140 a 152. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz Lopes [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 363. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Brown da Costa [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes Opcionais da Ilha do Governador Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transportes Opcionais da Ilha do Governador Ltda., Aut Edir Brown da Costa\r\n\r\nAo credor para apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e ao devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirio Guimaraes [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Sirio Guimaraes\r\n\r\n1 - À reclamada para ciência do deferimento da dilação de prazo requerida às fls. 246/247, bem como da petição de fls. 240/242.\r\n\r\n2 - Ao reclamante para ciência da petição de fls. 244/245. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Paschoa Pinto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Paschoa Pinto\r\n\r\nAo credor para apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00978-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut MARCOS DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil, Aut Robson Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Padua Tavares Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Alu-Sat Mercado das Janelas de Aluminio Anodizado [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alu-Sat Mercado das Janelas de Aluminio Anodizado, Aut Antonio de Padua Tavares Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos Fernandes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nAo devedor para manifestação sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Melo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Escobar Turismo e Viagens Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Escobar Turismo e Viagens Ltda, Aut Ronaldo da Silva Melo\r\n\r\n1 - Ao reclamante para trazer aos autos documentos (ACT, CCT ou mesmo Regulamentos) que autorizam o pagamento do triênio nas porcentagens calculadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à reclamanda para que, em 10 dias sucessivos, manifeste-se sobre os documentos porventura trazidos. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUSA DUARTE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Viana Galdino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Viana Galdino\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carla Souza da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carla Souza da Silva\r\n\r\nÀ reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabeth Dias Teixeira [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Arte Promocoes Culturais Ltda. [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Arte Promocoes Culturais Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para manifestação sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE GONZAGA LEITE [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE GONZAGA LEITE\r\n\r\nAo credor para contestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00188-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMANCIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMANCIO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 219/220. \r\n\r\nProcesso: 00199-1994-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos. \r\n\r\nId: 874930"
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                            "874936": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, ESCRITÓRIOS UNIDOS LTDA. N/P SÓCIO RONALDO MACHADO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ESCRITÓRIOS UNIDOS LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Oliveira Barros\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silveira Fiori\r\n\r\nRéu: Ednilson Correia Fonseca, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Gilson de Araujo Goes, Alipio Perpetuo de Andrade, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alipio Perpetuo de Andrade, Ednilson Correia Fonseca, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Gilson de Araujo Goes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874936"
                            ],
                            "874942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Viana Galdino\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874942"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERI MARTINS LOPES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ITIRO SHIBATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERI MARTINS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Cleto [Adv. Wanderson Nehrer de Carvalho (OAB: RJ 140540 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasinstell Comércio Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Cleto , Réu Jasinstell Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO HELIO MULLER [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut SANDRO HELIO MULLER\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Souza, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leodir Rodrigues Nunes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Linha Garibaldi Ltda. Me [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Linha Garibaldi Ltda. Me, Réu Gerdau S.A., Aut Leodir Rodrigues Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Aquino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Aquino dos Santos , Réu Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1988-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO LOPES E OUTROS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Agostinho da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Tânia Agostinho da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA JANSEN PEREIRA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantica Residencial S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Ferreira Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Acre Transportes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Acre Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1995-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do recte, às fls.1238/1249. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabelle Christina Faria de Deus [Adv. Glaucia Esther Serpa de Albuquerque (OAB: RJ 82401 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Capelli Cabeleireiros Comercio e Servico Ltda. ME [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabelle Christina Faria de Deus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Luciane Fragoso Costa Carvalho [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Financial Cred. Ltda. [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financial Cred. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Christina de Souza Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Log.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Christina de Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.46. Venha ao E.Juízo documento hábil a fundamentar a condição de sócia da Sra. Diva, em 10 dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Bezerra da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Bezerra da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.190. Venha a autora com o depósito dos honorários periciais, em 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.79.Ao rte para se manifestar acerca dos honorários periciais em 10 dias, comprovando-se nos autos o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Coelho [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial SP Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Moura Faria [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A, Réu Telerj Celular S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AIRTON MARTINS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMAR RIO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AIRTON MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.71.A parte autora para impulsionar o feito, adotando as providencias necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Camilo da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos S/S [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Camilo da Silva, Réu GADF Reparos e Servicos S/S, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino no Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Engenharia Ltda., Réu Nisckier Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VENANCIO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE VENANCIO DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.241. Ao recte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00329-2001-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TAMARA MILEIDE BATISTA MACHADO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COLONIA Z11 LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMARA MILEIDE BATISTA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.101. Ao rte para se manifestar em 10 dias e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00887-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PAULINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.362.J. Defiro vistas dos autos, pelo prazo de 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO FAGUNDES [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOCOOP COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Intime-se a 1ª ré a comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MACIEL FRANCA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TIP TOP LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR TIP TOP LTDA, Aut LUIZ MACIEL FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.331. Ciência da homologação dos cálculos , fixando o valor do principal devido em R$ 39.387,35 equivalente a 3.282.342,04 IDTRs. A ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni da Silva Barbosa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Vip Life Card S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni da Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., no prazo de 15 dias, de acordo com o despacho de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.148. A rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena da execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tadeu Goncalves de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 56 Pisos e Azulejos [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco 56 Pisos e Azulejos, Aut Fernando Tadeu Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.189.Ciência da homologação dos cálculos de fls.187/188 fixando o principal no valor a 1.091.512.16 IDTRs. Venha a ré em 48 horas com o depósito do valor devido, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOCENTER PARADA LTDA [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOCENTER PARADA LTDA, Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls. 82/84, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,em R$ 2.044.036,04 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.306. A ré para contestar em 5 dias, a impugnação à Sentença de Liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01741-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Venha o rte, pois com seus cálculos, em derradeiros 15 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01414-2002-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JARES DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANFLOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.165. Intime-se a ré a comprovar o recolhimento das custas supracitadas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA PEREIRA SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA PEREIRA SOARES, Réu CARREFOUR COMERCIO E IN DUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.585. Homologo os cálculos de fls.584 fixando o crédito remanescente bruto no valor de R$ 2.661,80. Custas de execução no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DO ROSARIO COELHO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.101 A rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01614-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI WANICK DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BENINI WANICK DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.480.J. Defiro por 5 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01010-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR VALADARES DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CENTRO ABASTECIMENTO ESTADO GUANABARA [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND CENTRO ABASTECIMENTO ESTADO GUANABARA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.221. A rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução por penhora on line via Sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2001-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO CRUZ VERMELHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.115.Comprove a parte autora, em 15 dias, através de documento hábil, o valor efetivamente recebido por meio do alvará de fl.103, bem como a data de seu recebimento. \r\n\r\nId: 873981"
                            ],
                            "873983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00785-2004-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RONCYRIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.85. Ao rte para se manifestar em 15 dias fornecendo endereço atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Silva Lima Viana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete Silva Lima Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00120-1993-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.334. Ter vista dos documentos da Receita Federal de fls.334/337, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Cardoso [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Assel Assistência Eletrônica Ltda. [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assel Assistência Eletrônica Ltda., Aut Fernando Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Sa Araujo [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Coveli Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coveli Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 873983"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA JANSEN PEREIRA\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873976"
                            ]
                        }
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: THALES EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Luiz Henrique da Silva Carvalho (OAB: RJ 54730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CHRISTINE MORAES LAVINAS [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: VANESSA OLIVEIRA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA, Réu: GEORGE FAUCI, Réu: VANESSA DE OLIVEIRA FAUCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CHRISTINE MORAES LAVINAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA PINTO DA SILVA GOMES [Adv. Jorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA PINTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE VINHO VERDE LTDA [Adv. Antonio Vanderlei Cordeiro (OAB: RJ 57999 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE VINHO VERDE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA CLOCK DE SEIXAS [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTINA CLOCK DE SEIXAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.85: Intime-se o devedor ao depósito da primeira parcela, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução, devendo as demais serem depositadas à disposição deste juízo nos trinta dias subsequentes. \r\n\r\nProcesso: 01393-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARAUJO [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANATO DECISAO LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANATO DECISAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: EVC Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Leader Magazine [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DA SILVA SARMIERI [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00764-2000-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00989-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MAGALHAES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO DO LIVRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 550: Comprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocione Lettra Lima [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Rio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., Réu: LIMPIDUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocione Lettra Lima \r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACI DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAGRES DE BANGU LTDA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)], Réu: RICARDO SILVA DE AGUIAR, Réu: JOSÉ DA SILVA CORREIA, Réu: GLAUBER SANTOS GODOY, Réu: SÉRGIO SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO SAGRES DE BANGU LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00587-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVEIRA FAUSTINO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: AGNALDO DE ALENCAR COITER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA SILVEIRA FAUSTINO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 00641-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA, Réu: JASIO ROCHA TORRES MESSIAS, Réu: WALTER ALVES DE OLIVEIRA, Réu: CHANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Silvina Tiburcia Andrade de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE AZEVEDO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: YAÇANÃ REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA, Réu: REGINA MARQUES TRINDADE, Réu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE JOSE DA SILVA [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobrença e Telemarketing LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CUNHA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: ICARA CONSULT EXPORT IMPORT REPRESENT LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIMIDIA SERVICOS DE IMAGEM LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGIMIDIA SERVICOS DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01854-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ALMEIDA DA FONSECA JUNIOR [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRACAO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-021-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Salomão Vaimberg, Egte: Kreimer Engenharia Ltda.\r\n\r\nEgdo: ODILON BORGES LEAL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Egdo: LEO DE QUEIROZ [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)], Egdo: BENSON LEVY [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)], Egdo: OSORIO BORGES LEAL [Adv. Eugenio Roberto Haddock Lobo (OAB: RJ 6063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENSON LEVY, Egdo LEO DE QUEIROZ, Egdo ODILON BORGES LEAL, Egdo OSORIO BORGES LEAL\r\n\r\nDiga o Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Réu: BANCO RURAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL JOSE DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ART GEO CONSTRUCOES E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceira Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel Cavalcanti [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda. [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Campos Guerra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA DE DEUS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HELENA DE DEUS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Aroldo Ramalho Batista [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Renalvida Assistencia Integral ao Renal [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renalvida Assistencia Integral ao Renal\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI FRANCISCA DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI FRANCISCA DA SILVA, Réu BANCO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.536: Homologo os cálculos de fls.515/516, atualizados às fls.534/535, fixando o quantum debeatur em R$ 54.013,99 , correspondentes a 4.459.536,06 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CURI, Réu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: EFICIENCE SERVICOS CONSTR ADMINISTRACAO LTDA, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00796-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA TAVARES VASCONCELOS [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ADAIR CUNHA BRASIL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA TAVARES VASCONCELOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02049-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MENDES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MENDES MACHADO\r\n\r\nDiga o autor sobre a impugnação de fls.367/374. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morel Lopes de Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC - Administração Estadual\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.197/204, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON ALVES DE AZEVEDO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiga o autor sobre as alegações da Reclamada de fls. 281/282. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Gurgel [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralista Cerebral do Brasil , Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Gurgel \r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AUDIMAR BASILIO PEREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE ALVES, Réu: EMPRESA CONSERVADORA GRIMALDI SA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDIMAR BASILIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA (MASSA FALIDA) N/P 4 LIQUID JUDIC A/C SINDICO UBIRAT [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DAS TINTAS SA (MASSA FALIDA) N/P 4 LIQUID JUDIC A/C SINDICO UBIRAT\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Rodrigues Batista [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Rodrigues Batista\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Deplam [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ignez Lannes [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ignez Lannes\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete Reinaldo dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Maison Di Jean, Réu: Construtora Cascardo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donizete Reinaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00568-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MUNIZ BARRETO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut SEBASTIAO MUNIZ BARRETO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cardozo de Araujo [Adv. Antonio Carlos Gameiro Salles (OAB: RJ 119154 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lycurgo Vieira [Adv. Naira Teixeira Lycurgo Vieira (OAB: RJ 53540 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lycurgo Vieira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Nascimento Elias [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 81208 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo dos Santos\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA FARROCO DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: GANDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: ANDREA CRISTINA FARROCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA FARROCO DA COSTA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00643-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCON CONST URBANIZACAO CONSERVACAO LTDA [Adv. Angelo Marcos Pinho dos Santos (OAB: RJ 30864 - D)], Réu: REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCON CONST URBANIZACAO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00156-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PINTO ANASTACIO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: GAME DREAMS LTDA N/P FELIPE ELIAS REGINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PINTO ANASTACIO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Dias Alves [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra Servicos Gerais Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Dias Alves\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.149/153, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBARA DE SOUZA GIORNO, Aut: ZAIRA MACHADO DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA EDNE CALIMAN DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA LUZIA PORTO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DELZA POLYCARPO MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA DA PENHA NEVES SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: TEREZINHA COSTA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA ZULEICA DE SOUZA FREIRE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: AIDA REIS FREIRE DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DELIO GIORNO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: PAULO MACHADO DE AVELAR [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA BARBARA DE SOUZA GIORNO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.559: Intime-se a Reclamada ao depósito das custas judiciais relativas ao acordo de fls.546. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE ROSINHA MEDEIROS [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO, Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: JOSE MANOEL ARANTES AZEVEDO, Réu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE ROSINHA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 00165-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLER BRILHANTE ALBUQUERQUE [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLER BRILHANTE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00789-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FENIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL CARNEIRO DE MELO [Adv. Joana Pereira Goncalves (OAB: RJ 100533 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Réu: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Réu: Jesú Ignácio de Araújo, Réu: Cipar Administração e Participações S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL CARNEIRO DE MELO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Machado Menezes [Adv. Marcos Zumba de Franca (OAB: RJ 98865 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços SQS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Machado Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: Diligencie a parte autora o endereço da reclamada, em 48 hora, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA HELENA GADRET [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls.106, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01506-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA F DA COSTA E BRONISIO F.DA C.BEZERRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.119, no prazo de 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01565-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIO NUNES DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIO NUNES DE BRITO\r\n\r\nVenha o credor com o valor discriminado da matéria divergente. \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE DE MELO ARAUJO, Réu: ADJALMA AUGUSTO DA SILVA, Réu: BAIRRADA MARCENARIA IND E COM LTDA [Adv. Marcelo Diniz Mota (OAB: SP 156220 - D)], Réu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Garcia Otero [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAMERICA SAÚDE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao Internacional dos Trabalhadores em Transportes - ITF, Aut Filomena Garcia Otero, Réu SULAMERICA SAÚDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.657: Intimem-se as partes a se manifestarem sobre o ofício de fls.645/646, em dez dias sucessivos, permeados por 3, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO NASCIMENTO DOS REIS [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: VIAÇÃO NOVACAP S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: WILSON BITTAR AYRES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SEBASTIAO LAERCIO MACHADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALMIR LOPES CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALTAIR LIGEIRO FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: BERTHOLDO PERECMANIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDMO GARCEZ SIQUEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDSON SOUTO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EVALDO COSTA JACONIASNI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: HELDER PASSOS GOMES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: IRAPOAN GARRIDO NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JESUINA MARIA QUINTAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SUELY MATTOS DE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO SOUZA TETTAMANTI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LINO ALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JITOMIR NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES CABRAL, Aut ALTAIR LIGEIRO FILHO, Aut ANTONIO MARTINS FILHO, Aut BERTHOLDO PERECMANIS, Aut CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES, Aut EDMO GARCEZ SIQUEIRA, Aut EDSON SOUTO DA SILVA, Aut EVALDO COSTA JACONIASNI, Aut HELDER PASSOS GOMES, Aut IRAPOAN GARRIDO NUNES, Aut JESUINA MARIA QUINTAES, Aut JITOMIR NUNES, Aut LINO ALVES, Aut RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA, Aut SEBASTIAO LAERCIO MACHADO, Aut SERGIO SOUZA TETTAMANTI, Aut SUELY MATTOS DE LIMA, Aut TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA, Aut WILSON BITTAR AYRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1920: Intime-se o Reclamante, inicialmente, para início da contagem do prazo de 10 dias para apresentação de artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS ALVES DE LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMALINE REVENDEDORA DE GAS LTDA ME [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pereira [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.127: Intimem-se os Reclamados para, querendo, apresentarem os cálculos que entenderem devidos, inclusive, destacando os valores de contribuição previdenciárias, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3 (três). \r\n\r\nId: 874779"
                            ],
                            "874911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00194-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia Maria da Silva [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: M e M Gestão Empresarial Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Hipermercado Extra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselia Maria da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a cumprir o requisito d apetição inicial mediante indicação do endereço da 1ª Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosali Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves dos Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00366-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANSCILEI VICENTE DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: GERSON GARRIDO ARAUJO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: AMARO POLVORA VIANA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ADILSON RANGEL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ADRIANO CARVALHO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: OSEAS GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: WALMIR MONTEIRO DE SOUSA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MARTINS FARIA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: NILTON ROBERTO SANTANA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: AIMORE SANTOS FERREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: JOSE NETO SOBRINHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ROGERIO SOARES TORRES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ROQUE PEREIRA ARAUJO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: MARCO AURELIO ROCHA ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: GILBERTO GONCALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: CLEBER JOSE CORREIA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ALCEMIR ROCHA DE MORAIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: CARLOS MARTINS DOMINGOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Iolanda de Andrade Borges Moreira (OAB: RJ 51041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RANGEL, Aut ADRIANO CARVALHO DA SILVA, Aut AIMORE SANTOS FERREIRA, Aut ALCEMIR ROCHA DE MORAIS, Aut AMARO POLVORA VIANA, Aut ANTONIO GOMES DA SILVA, Aut ANTONIO GOMES DA SILVA, Aut CARLOS MARTINS DOMINGOS, Aut CLEBER JOSE CORREIA, Aut FRANSCILEI VICENTE DA SILVA, Aut GERSON GARRIDO ARAUJO, Aut GILBERTO GONCALVES, Aut JOSE NETO SOBRINHO, Aut MARCO AURELIO ROCHA ALVES, Aut NILTON ROBERTO SANTANA, Aut OSEAS GONCALVES DE OLIVEIRA, Aut PAULO ROBERTO MARTINS FARIA, Aut ROGERIO SOARES TORRES, Aut ROQUE PEREIRA ARAUJO, Aut WALMIR MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.465. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa das Chagas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Dalkia Infra 4 [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barbosa das Chagas, Réu Dalkia Infra 4\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142: Homologo os cálculos de fls.141 para todos os efeitos legais. À impugnação do credor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar de Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Homologo a desistência com fulcro no art.269, III do CPC, deferindo desentranhamento de documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA BELARMINO MORAES [Adv. Gilberto Oliveira da Silveira (OAB: RJ 84096 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01926-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA MACEDO DO PRADO [Adv. Jorge Lemos do Prado (OAB: RJ 68292 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00342-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE FREITAS ALMEIDA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAIN ENGENHARIA LTDA, Réu: ENGELINK BRASIL ENG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIETE DE MENEZES OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ROCHEDO SAO PEDRO E SAO PAULO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR ROCHEDO SAO PEDRO E SAO PAULO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI CIRINO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI CIRINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ASSIS DOS SANTOS [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB, Réu: PRO UNI RIO, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a fornecer o correto endereço da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Elias Portazio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Cristina Elias Portazio\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENIL DAS DORES RANGEL [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: DINDINHA CRECHE E MATERNAL LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINDINHA CRECHE E MATERNAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARNEIRO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-021-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: STANDARD COMUNICACOES LTDA, Exdo: MULTICEL TELECOM LTDA [Adv. Jose da Silva Vieira Filho (OAB: MG 45735 - D)], Exdo: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA, Exdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2009-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Contreras Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nCgto: Omar Alfredo Victoria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Contreras Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Consignante à comprovação do depósito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2009-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIntime-se a Consigante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Oliveira de Lima [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Castro de Souza [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Castro de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho d efls.30: Homologo a desistência com fulcro no art.269, III do CPC deferindo desentranhamento de documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edvaldo Gonçalves Diniz [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edvaldo Gonçalves Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o Reclamante a informar o valor exato de cada pedido, em forma de emenda. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Roque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Roque\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dênis Barbosa de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: De Flash de Copacabana Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dênis Barbosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Homologo a desistência, com fulcro no art.269, III do CPC, deferindo desentranhamento de documentos, exceto a procuração. \r\n\r\nId: 874911"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOÃO ALVES BRASILEIRO, CCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO, EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO, DE MARCELLO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., PLINIO CARNEIRO, C C O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO, ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO, JOÃO ALVES BRASILEIRO, PLINIO CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMIA CRISTINE SOUZA BRITO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: VALMA DA SILVA MACHADO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, CELSO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO CARLOS PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Noronha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cidade Independente Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cidade Independente Bar e Lanchonete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ML INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00394-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANCARLO CURCURUTO\r\n\r\nRéu: BLUE COMPANY CONFECCOES E BRINDES LTDA, Antônio Laganá, Lucia Helena Guimarães Simões\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Laganá, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874785"
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                                "Processo: 00329-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRINO DE SOUZA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut RICARDO ALEXANDRINO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.152/157. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Andrade [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Transportadores de Cargas Especiais do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Transportadores de Cargas Especiais do Rio de Janeiro , Aut Cristiano Ferreira de Andrade \r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS , PELO RECLAMANTE DISPENSADO, DE R$ 380,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 19.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.40/42. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Morais [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Ricardo Gomes de Morais \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 140,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 7.000,00, ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, (CLT, 789, PAR.3a,A). INT. AS PARTES.FLS.117 \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Felipe Araujo [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Tec Comercial e Industrial Ltda. ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Hospital Graffe Guiller\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Full Tec Comercial e Industrial Ltda. ME, Aut Jose Claudio Felipe Araujo\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELAS RECLAMADAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.72/76. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Silva dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Cintia Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL DE INEPCIA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS , PELA RECLAMADA, DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.192/196. \r\n\r\nProcesso: 00930-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO BENEDITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Comercial SA [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO BENEDITO, Réu JB Comercial SA\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE EXECUCAO DE FLS.335/347, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO...INT. AS PARTES. FLS.419/420.\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)], Aut: CLAUDIA PATRICIA GOMES, Aut: HELENA CRISTINA PATRÍCIO GOMES, Aut: SALVADOR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA, Réu: CLAUDIA PATRICIA GOMES, Réu: SALVADOR ALVES DA SILVA, Réu: HELENA CRISTINA PATRICIO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO\r\n\r\nINDICAR OS ENDERECOS DOS SOCIOS SUPRA.FLS.126 \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro Spa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Boavista Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Boavista Ltda., Aut Luciano de Castro Spa\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL DE EXTINCAO EM RAZAO DE NAO COMPARECIMENTO A CCP E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS, PELA RECLAMADA, DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.162/168. \r\n\r\nProcesso: 02090-1995-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: RICARDO BAPTISTA DO CARMO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ACACIO FERNANDO MIKAO ESCOTEIRO, Aut: ANTONIO EMILIO DOS SANTOS CASTRO, Aut: MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO, Aut RICARDO BAPTISTA DO CARMO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 538, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01648-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONFIM COSTA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA AREIAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONFIM COSTA LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DA DRF , EM 10 DIAS.FLS.331 \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ney Ottoni de Brito [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ney Ottoni de Brito\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.618, EM 10 DIAS.FLS. 617 \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.197 \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Fernandes Velloso [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Fernandes Velloso\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.698/706. \r\n\r\nProcesso: 01465-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIRMINO DE SA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FAFAL LTDA. [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIRMINO DE SA\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.270 \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlem dos Santos Eugenio [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlem dos Santos Eugenio\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.479/497. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Peixoto [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Andrea Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Andrea Ltda.\r\n\r\n....PORTANTO, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO PELA RE, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA COMPROVAR OS DEPOSITOS DAS DEMAIS PARCELAS.FLS.127 \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo Aguiar Holanda, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNACAO DE FLS. 148/168, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO...INT. AS PARTES. FLS.572. \r\n\r\nProcesso: 01160-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Demilson Serafim, Réu: Ely da Costa Falcao, Réu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nINDEFERE-SE, ANTE A AUSENCIA DE RENUNCIA NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPC. INT.FLS.189 \r\n\r\nProcesso: 01117-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO PIRES DA COSTA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO PIRES DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.587 \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto De Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.255/257. \r\n\r\nProcesso: 00930-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO ESTEVES [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Aut MANOEL ANTONIO ESTEVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.423 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeílson Carvalho Paiva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.327/334. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Augusta de Sousa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Augusta de Sousa \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.423/442 E 449/458. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Tenorio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.416/430. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Rocha Junior [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.65 \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Pereira Senos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.362 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00151-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BRAGA BANDEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BRAGA BANDEIRA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.157 \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eguinaldo Domingos de Andrade [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campana [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eguinaldo Domingos de Andrade\r\n\r\nDE-SE VISTA AO RECLAMANTE. FLS.175 \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia da Cruz [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Regináves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia da Cruz\r\n\r\nDiga o autor. fls.208 \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katya Regina Clemente Martins [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katya Regina Clemente Martins\r\n\r\nDILIGENCIE O PROPRIO PETENTE JUNTO AO ORGAO DA PREVIDENCIA SOCIAL. FLS.246 \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suracyra Goncalves Nascimento [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Logicitel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suracyra Goncalves Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.435/444 E 454/482 \r\n\r\nProcesso: 00861-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO LIBANO AREIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut ROMARIO LIBANO AREIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.613/615, PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. FLS.647v\r\n\r\ne PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE O ALEGADO.FLS.648. \r\n\r\nProcesso: 00538-1986-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FERNANDES TESTONI [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: CODINOME CONSOLIDACAO DIST.DE ROUPAS LTDA [Adv. Karla Andrea da Silva Coelho (OAB: RJ 79362 - D)], Réu: Horacio Jose da Costa, Réu: Suely Nachamkes, Réu: LIA GUIMARAES PEREIRA NETA, Réu: MAURO HENRY NACHAMKES, Réu: Helvecio Jose da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FERNANDES TESTONI\r\n\r\nA SOCIA SSUELY NACHAMKES, INSERIDA NO POLO PASSIVO NAO FOI CITADA PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS.629 \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jorge Augusto Ferro, Réu: Suely Maria de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOUSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.179 \r\n\r\nProcesso: 00321-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CLEBER PEREIRA FIGUEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: DIVA RISTINA MOREIRA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA FIGUEIRO\r\n\r\nNADA A DEFERIR TENDO EM VISTA OS TERMOS DE FLS.215/217. FLS.243 \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA, Aut: MARCIO AURELIO ALVES NOVAES [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: CCO TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Omninvest do Brasil Participacoes e servicos Ltda, Réu: Ipe Administracao e Participacao Ltda, Réu: Cco Administracao e Participacao Ltda, Réu: Clesio do Carmo Barsante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO ALVES NOVAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.180 \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Maria de Carvalho Crusoé Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saúde Pesquisa da Universidade Veiga de Almeida , Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. , Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Maria de Carvalho Crusoé Silva \r\n\r\nCOMPROVE O ALEGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. FLS.49 \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Franco [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Franco\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.471/484. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE DA SILVA COTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Réu CONTAX SA, Aut DEISE LUCIDE DA SILVA COTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES, EM 05 DIAS .FLS.558 \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ PEREIRA NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MÚCIO ATHAYDE, Réu: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, Réu: CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA, Réu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)], Réu: CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ PEREIRA NETO\r\n\r\nCOMPROVE O EXEQUENTE, EM 30 DIAS, A DECRETACAO DA FALENCIA DA RECLAMADA, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO, COM FINCAS NA RESOLUCAO 06/06, DO TRT, 1a. REGIAO.FLS.316 \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.324/336. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva de Souza\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.187 \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Lucas de Moraes [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Condominio do Edificio Assembleia [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Lucas de Moraes\r\n\r\nOFERECER CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS.128 \r\n\r\nProcesso: 01125-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA BARROS MARQUES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA BARROS MARQUES\r\n\r\nNAO CONHECIDOS OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS. FLS.199 \r\n\r\nId: 875456"
                            ],
                            "874757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00010-2001-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: VALTER VICENTE FREITAS,JOSE OLIMPIO FREITAS,METALURGICA GILFLEX LTDA,EVANDRO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALTER VICENTE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.261,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE OLIMPIO FREITAS,JOSE OLIMPIO FREITAS,METALURGICA GILFLEX LTDA,EVANDRO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE OLIMPIO FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.261,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EVANDRO BORGES DE CARVALHO,JOSE OLIMPIO FREITAS,METALURGICA GILFLEX LTDA,EVANDRO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANDRO BORGES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.261,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01111-2002-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENIO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: LINK ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA,VITOR UMBELINO SOARES,HELLEN APARECIDA F CUSTODIO, HUMBERTO TAVARES DE MORAIS\r\n\r\nPelo presente fica citado LINK ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA,VITOR UMBELINO SOARES,HELLEN APARECIDA F CUSTODIO, HUMBERTO TAVARES DE MORAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.184,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VITOR UMBELINO SOARES,TELEMAR NORTE LESTE SA,VITOR UMBELINO SOARES,HELLEN APARECIDA F CUSTODIO\r\n\r\nPelo presente fica citado VITOR UMBELINO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.184,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TELEMAR NORTE LESTE SA,TELEMAR NORTE LESTE SA,VITOR UMBELINO SOARES,HELLEN APARECIDA F CUSTODIO\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEMAR NORTE LESTE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.184,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELLEN APARECIDA F CUSTODIO,TELEMAR NORTE LESTE SA,VITOR UMBELINO SOARES,HELLEN APARECIDA F CUSTODIO\r\n\r\nPelo presente fica citado HELLEN APARECIDA F CUSTODIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.184,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00758-1995-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Julio Cesar Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.051,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00856-2004-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO\r\n\r\nExecutado: Altino Andrade Kauling,SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,Flama Participacoes Ltda \r\n\r\nPelo presente fica citado Altino Andrade Kauling, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.426,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00145-1999-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIO AYRES SANT ANA\r\n\r\nExecutado: RIZZIO DE GOUVEIA GESUALDI,EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIZZIO DE GOUVEIA GESUALDI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.259,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00235-2006-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio de Oliveira Santana\r\n\r\nExecutado: Pisos Sao Tome de Benfica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pisos Sao Tome de Benfica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.540,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00523-2000-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,Francisco Leuton Meneses,FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.179,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA,Francisco Leuton Meneses,FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.179,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Leuton Meneses,Francisco Leuton Meneses,FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leuton Meneses, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.179,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00566-2005-023-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Barbara Gloria do Nascimento Pereira\r\n\r\nExecutado: Aparecido Hugo Carletti,Pedro Brisquiliari,Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd,HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aparecido Hugo Carletti, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.793,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Brisquiliari,Pedro Brisquiliari,Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd,HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Brisquiliari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.793,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd,Pedro Brisquiliari,Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd,HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.793,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HVA Servicos Temporarios Ltda.,Pedro Brisquiliari,Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd,HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.793,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2004-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX GENARO TEIXIERA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: BEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BEX LOGISTICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.674,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00674-2006-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO GOMES PERROTA,Vivos Sound Novo Point de Som Automotivo,Opson de Bom Jardim Industria e Comercio de Importacao,MARIA DO SOCORRO ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO GOMES PERROTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vivos Sound Novo Point de Som Automotivo,Vivos Sound Novo Point de Som Automotivo,Opson de Bom Jardim Industria e Comercio de Importacao,MARIA DO SOCORRO ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado Vivos Sound Novo Point de Som Automotivo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DO SOCORRO ANDRADE,Vivos Sound Novo Point de Som Automotivo,Opson de Bom Jardim Industria e Comercio de Importacao,MARIA DO SOCORRO ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO SOCORRO ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Opson de Bom Jardim Industria e Comercio de Importacao,Vivos Sound Novo Point de Som Automotivo,Opson de Bom Jardim Industria e Comercio de Importacao,MARIA DO SOCORRO ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado Opson de Bom Jardim Industria e Comercio de Importacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00420-2007-023-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Marcelino Filho\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.600,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00778-1994-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ANTONIO DA MOTTA VIANNA,CLAUDIO MORALES SODRE MOUZINHO DE OLIVEIRA,APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ANTONIO DA MOTTA VIANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.352,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00466-1987-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAMIAO AMANCIO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Sergio Antonio da Silva Barbosa,Manoel Satiro Brandao Neto,Jose de Souza Matta,Paulo Jose Barbosa,Jorge Carlos de Castro Oliveira,RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Antonio da Silva Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.024,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose de Souza Matta,Manoel Satiro Brandao Neto,Jose de Souza Matta,Paulo Jose Barbosa,Jorge Carlos de Castro Oliveira,RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose de Souza Matta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.024,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Satiro Brandao Neto,Manoel Satiro Brandao Neto,Jose de Souza Matta,Paulo Jose Barbosa,Jorge Carlos de Castro Oliveira,RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Satiro Brandao Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.024,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Jose Barbosa,Manoel Satiro Brandao Neto,Jose de Souza Matta,Paulo Jose Barbosa,Jorge Carlos de Castro Oliveira,RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Jose Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.024,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.,Manoel Satiro Brandao Neto,Jose de Souza Matta,Paulo Jose Barbosa,Jorge Carlos de Castro Oliveira,RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE CARJOSARY LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.024,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Carlos de Castro Oliveira,Manoel Satiro Brandao Neto,Jose de Souza Matta,Paulo Jose Barbosa,Jorge Carlos de Castro Oliveira,RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Carlos de Castro Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.024,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00476-2000-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nExecutado: NOVO PERFIL SAUDE E REPRESENTACOES LTDA,JORGE VAZ MAGALHAES,MASSA FALIDA PLANO ASSIST MEDICA MILLER LTDA,ROSELY DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVO PERFIL SAUDE E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.264,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE VAZ MAGALHAES,JORGE VAZ MAGALHAES,MASSA FALIDA PLANO ASSIST MEDICA MILLER LTDA,ROSELY DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE VAZ MAGALHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.264,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSELY DA SILVEIRA PEREIRA,JORGE VAZ MAGALHAES,MASSA FALIDA PLANO ASSIST MEDICA MILLER LTDA,ROSELY DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSELY DA SILVEIRA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.264,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00660-2006-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Davi Malafaia de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Metalurgica Adamantium Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Metalurgica Adamantium Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.627,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00675-2003-023-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Myrthes Ferreira Costa,COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA,Marcelo Ferreira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Myrthes Ferreira Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 483,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Ferreira Costa,COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA,Marcelo Ferreira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Ferreira Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 483,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA,COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA,Marcelo Ferreira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 483,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00676-2003-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX CESAR\r\n\r\nExecutado: AEC TRANSPORTADORA LTDA,Almir de Oliveira Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado AEC TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.964,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Almir de Oliveira Junior,Almir de Oliveira Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Almir de Oliveira Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 160.964,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00069-2008-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adenilson Bento Batista\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal,Fernando Roberto dos Santos Amorim ,Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Uniao Federal,Fernando Roberto dos Santos Amorim ,Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto dos Santos Amorim ,Uniao Federal,Fernando Roberto dos Santos Amorim ,Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto dos Santos Amorim , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00827-2006-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Lourinda\r\n\r\nExecutado: Silvio e Castro Salleiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio e Castro Salleiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.262,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00827-2006-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Lourinda\r\n\r\nExecutado: Silvio e Castro Salleiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio e Castro Salleiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.262,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874757"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elizabeth Viana Ribeiro\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.113 \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ARON DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu: LASERPRONTO IMPRESSOES LTDA, FRANCISCO JOSE BALTHAR HENRIQUE PONTES\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE BALTHAR HENRIQUE PONTES, LASERPRONTO IMPRESSOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS FLS.100 \r\n\r\nProcesso: 00367-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CLAUDIO LUIZ LUDOLF\r\n\r\nRéu: EDUARDO MACHADO MARTINS, MARIA MARGARIDA BATALHA DA ROCHA, ANGELA MINISTERIO LEMOS, QUIOSQUE QUASE 9 LAGOA\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA MINISTERIO LEMOS, EDUARDO MACHADO MARTINS, MARIA MARGARIDA BATALHA DA ROCHA, QUIOSQUE QUASE 9 LAGOA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS. FLS.152. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leidiane Soares da Silva \r\n\r\nRéu: Line Belle Cabeleireiros Ltda a/c Jacqueline Lima de Oliveira, Line Belle Cabeleireiros Ltda a/c Gilvanete Teixeira de Lima, Line Belle Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Line Belle Cabeleireiros Ltda., Line Belle Cabeleireiros Ltda a/c Gilvanete Teixeira de Lima, Line Belle Cabeleireiros Ltda a/c Jacqueline Lima de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n....JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO....CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00, VALOR ARBITRADO A CONDENACAO. INT. AS PARTES.FLS.25/28. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Mendonça de Lima\r\n\r\nRéu: Maria Leda Rodrigues Ferraz Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Leda Rodrigues Ferraz Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS. FLS.39 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874755"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Maria de Souza Pereira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Pereira Lyra [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Maria de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Monteiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SENDRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A\r\n\r\nNada a deferir nas fls. 467/468 quanto aos montantes liberados, dada a preclusão. No mais, não há que se falar em \"liminar\" liberação, muito menos através de simples petição, se a suposta \"impenhorabilidade\" sequer está comprovada. Diga o autor a respeito da oferta de fls. 475, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Machado Barcelos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada se renuncia ao ressarcimento das custas, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Pinto de Almeida [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-025-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Ribeiro de Farias [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio Ribeiro de Farias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN PEIXOTO SILVESTRE [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n\"Republicação\" de um despacho já conhecido? O requerimento é estapafúrdio. Logo, é indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Nogueira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Specchio Otica Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Specchio Otica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 199, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marinho da Silva [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda. - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marinho da Silva \r\n\r\nComprove o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Silva Lobão [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA GABRICH [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Motta Ferreira Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Motta Ferreira Dias \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da primeira reclamada, Pena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEA SOARES FIGUEIRA DE SOUZA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEA SOARES FIGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nOs imóveis referidos já possuem inúmeras penhoras anteriores. Logo, nada a deferir. Ciência da certidão de fls. 226-v. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augustinho Valetim Alcantara [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brasil Serviços de Dragagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augustinho Valetim Alcantara \r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01502-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO BEZERRA [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR SA ELETROELETRONICA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR SA ELETROELETRONICA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nId: 870767"
                            ],
                            "870768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Costa\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares \r\n\r\nPelo presente fica m Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELIOMAR ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: SANTOS,LIMA,RODRIGUES E COSTA CONTROLES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SANTOS,LIMA,RODRIGUES E COSTA CONTROLES LTDA e JOSÉ MAURÍCIO SARMENTO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNada a deferir na petição da fl. 169, pois se verifica das diligências determinadas nas fls. 120/152 dos autos da Reclamação Trabalhista nº 1687/2002(cujas cópias deverão ser acostadas a estes autos) que a modificação societária das fls. 171/174 destes autos( e da conseqüente modificação de nomenclatura da sociedade) foi fraudulenta, na medida em que nem existem os endereços dos sócios adquirentes, nem estes são encontrados, calhando ressaltar que, como apresentaram declaração de renda de “isentos”, não possuíam respaldo financeiro para a suposta aquisição de cotas sociais. \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, sob os riscos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janailton de Souza\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (QUANTO À SEGUNDA RECLAMADA) E JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE (QUANTO À PRIMEIRA RECLAMADA). PRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870768"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Tavares [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Locares Auto Motores Ltda., Réu: Paris Car 551 Comércio Ltda. [Adv. Frederick Nelson Vitilio Lopes (OAB: RJ 151820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Tavares \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 61: \"Indefiro. A parte pode providenciar e, ademais, o convênio traz apenas o nome dos sócios e não seus endereços. Sugiro ver a procuração que foi juntada após.\" \r\n\r\nProcesso: 01529-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 292/295 \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Jose de Carvalho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento e Outro [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Jose de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Peren [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Peren\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 103: \"Nego homologação. A multa ainda não pode ser cobrada porque não designada data para retificação de CTPS. O consolidado não traz o valor do IR.\" \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Lopes da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Dias Ltda. [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Lopes da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 100: \"Indefiro. Que a parte se valha de ação própria contra quem nega o benefício, se for o caso.\" \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Duillo Russo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duillo Russo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LAIGNIER DE SOUZA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: ATA ATLANTICO TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LAIGNIER DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramiro da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Verissimo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Roberto Verissimo de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Fernandes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda., Aut Luiz Carlos Gomes Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 316: \"Aplico a pena por litigância de má-fé da executada na fase executória, na razão de 20% do crédito. Inadmissível que ela lute para liberar valores e agora pretenda que esse numerário sirva para garantir o crédito. Venha o autor com o cálculo da multa.\" \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicencia Maria Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicencia Maria Pereira \r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira do Lago [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira do Lago\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freires Lima [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda a/c Maria da Gracas Pereira do Amaral, Réu: Maria das Graças Pereira do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Freires Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Barbosa da Silva [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elisabeth de Paula Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisabeth de Paula Santos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Lino Dias da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 240 verso, que homologa os cálculos de fls. 233/239. Já existe depósito suficiente nos autos (fl. 230). Decorrido o prazo, alvará aos credores. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine da Silva São Paulo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine da Silva São Paulo\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando o item \"4\" de fl. 140. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Magalhaes de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves da Costa [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lanchonete Miradouro Ltda., Réu: Minenique Gonçalves Rego Júnior, Réu: Irene Cabral Rego, Réu: Cláudio Cabral Rego, Réu: Minenique Gonçalves Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Goncalves da Costa\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00553-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nApresentar cópia do CPF. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barreto Vivório [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leonardo Barreto Vivório \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS do autor e entrega das guias para saque do FGTS. Multa fixada em R$ 300,00, em caso de resistência da ré. Dia 01/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Vilarin de Lima [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. , Aut Mariana Vilarin de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Camila do Vale Menezes [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz de Andrade E Silva Junior [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz de Andrade E Silva Junior , Aut Valesca Camila do Vale Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AZAMBUJA MATERA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCOS DE AZAMBUJA MATERA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu Gafisa S.A., Aut Maxwel Pedrosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos , Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Egito Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Consorcio Camargo Correa/Sergen/Engeform [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Camargo Correa/Sergen/Engeform, Aut Jose Egito Santos, Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 873971"
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                            "873969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 17/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01245-2009-026-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Guindaste hidraulica, marca Rodomaq, modelo GHR 12000, ano de fabricação 2006, com duas lanças hidraulicas e duas lanças mecânicas, em estado de uso. avaliado em 140.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bergamo, 320, Rio de Janeiro, 20960-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 140.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardozo e Outros. Adv.: Altair Paz Costa OAB.: RJ 70479 D\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um guindaste hidraulico, marca Rodamac, modelo GHR 12.000, ano fabricação 2006, com duas lanças hidraulicas e duas mecânicas, em estado de uso. avaliado em 140.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bergamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro, 20960-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 140.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873969"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAilton Siqueira (OAB: RJ 57590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00273-2008-026-01-00-7 - ConPag - Carga: Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873964"
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                            "873967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Pedrosa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873967"
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2009-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidilane Nascimento Vicente [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidilane Nascimento Vicente , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). A reclamada deverá retirar, em devolução, a petição protocolizada em 21/10/2009, por já encerrada a instrução. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Silva de Mello [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transportes, Réu: Transportes Iazetti Ipiranga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Silva de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . 70/76. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00075-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 579,39), sob pena de\r\n\r\nexecução. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Bastos [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Corretores Autonomos de Automóveis do Rio de Janerio [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Corretores Autonomos de Automóveis do Rio de Janerio \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, refente ao emrpegado no importe de R$ 415,59, em 05 dias, sob pena de execução\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Oliveira Dias da Silva [Adv. Sergio Iran Figueiredo (OAB: RJ 131583 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralserv Central de Servicos e Assessoria Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralserv Central de Servicos e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, determinadas no V.Acórdão (fl. 96), em 05 dias (R$ 60,00) .\r\n\r\nProcesso: 00168-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARROSO DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BARROSO DE LIMA\r\n\r\nPor ora, indefiro, eis que a execução nao está dirigida às pessoas dos sócios da ré. Todavia, ante a devoluão da CP pelo MM.Juízo deprecado, diga se remanesce interesse no prosseguimento com o praceamento do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00251-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA B.ALMEIDA (SUCES MANOEL J.ALMEIDA) [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ ARÚJO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: ACOUGUE TEM TUDO DE MADUREIRA [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO JOSÉ ARÚJO LIMA \r\n\r\nTratando-se de conta de livre movimentação, inclusive, mediante compensação de cheques, conforme documento de folha 213, não pode ser considerada conta salário. Portanto, indefiro, já que não se insere nas hipóteses do art. 649 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00251-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA B.ALMEIDA (SUCES MANOEL J.ALMEIDA) [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ ARÚJO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: ACOUGUE TEM TUDO DE MADUREIRA [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA \r\n\r\nTratando-se de conta de livre movimentação, inclusive, mediante compensação de cheques, conforme documento de folha 213, não pode ser considerada conta salário. Portanto, indefiro, já que não se insere na hipótese do art. 649 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maio da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Juliana Maio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DE MOURA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA DE MOURA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio de Mattos Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Log Transportadora Ltda. ME , Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio de Mattos Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos da Costa [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: WRD Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Santos da Costa \r\n\r\nNão há documentos originais instruindo a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Ramiro de Almeida [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: ARYANE CRISTINA DE FARIA - SÓCIA , Réu: ANDRÉ CARNEIRO DA ROCHA SICILIANO - SÓCIO, Réu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Ramiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Marcos da Silva Soares [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Marcos da Silva Soares\r\n\r\nAnte a ausência de valores quantificados a serem executados, nada a deferir. Diga se foi cumprido corretamente o item 5 do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Márcio da Silva Sequeira [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Márcio da Silva Sequeira , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Picanço Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsucess Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Renato Picanço Alves \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Lira Batista Eyer [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDO MADEIRA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE LOURENCO DO PRADO, Réu: R J SUBEMPREITEIRA LTDA, Réu: JUREMA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Braga Bilhao [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Luis Claudio Braga Bilhao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Costa de Araújo Feio [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahldach Construções Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Costa de Araújo Feio \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela de Souza Campos [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nRéu: Showlight Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela de Souza Campos\r\n\r\nEmendar a inicia, indicando o valor correspondente a cada pedido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01132-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA KORENBLUM [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA KORENBLUM\r\n\r\nDiga se, à vista dos documentos de folhas 283/284, é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, vindo, em caso positivo, com os mesmos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Nunes dos Santos [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mackenzie Ltda. [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Mackenzie Ltda.\r\n\r\nRejeito, de plano, os presente embargos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ\r\n\r\nVenha com as informações a que faz referência em sua petição de folha 1743 \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Jose Thiago Macedo (OAB: RJ 76225 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSFORTE VIG.TRANSP.VALORES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nTraga aos autos a comprovação do total recebido através do alvará nº 258//2006. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Camargos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 874163"
                            ],
                            "874169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VICENTE D AVILA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA (IBL LOGISTICA) [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VICENTE D AVILA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Gagliano de Oliveira, Réu Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nSendo certo qeu a expedição do mandado nº 0627/2009 foi desnecessária, ante a comprovação da guia de folha 195, torno insubsistente a penhora de folja 192. Por ora, comprove o autor o montante devido a título de pensão alimentícia, que deverá ser retido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Amorim Mattos [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. (Sucessora de Infoclick Empreendimento Ltda.), Réu: Care Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: JACK LONDON - SÓCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Amorim Mattos\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada,CARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02242-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NEGRAO NEVES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: MERRELL LEPETIT FARMACEUTICA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)], Réu: SANOFI- ADVENTIS FARMACÊUTICA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NEGRAO NEVES, Réu MERRELL LEPETIT FARMACEUTICA E INDUSTRIAL LTDA, Réu SANOFI- ADVENTIS FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade oposta por SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA foi rejeitada. .\r\n\r\nProcesso: 02552-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01274-1993-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOTTA TEIXEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MOTTA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos Augusto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Olimpio Rodrigues da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedroc do Brasil Construções Ltda. [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)], Réu: RMA Construtora Ltda., Réu: RMA Construtora Ltda. A/C Rosangela D. Andrade Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO COSME DA SILVA [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI NUNES DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO COSME DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA MARIA DA CRUZ DE SA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA MARIA DA CRUZ DE SA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Sá [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício de Sá\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT.\r\n\r\nRetirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Oliveira da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL , Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilson Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em relação à FLUMITRENS e procedente em parte em relação à CENTRAL. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: RIELVO RIBEIRO DA SILVA-SÓCIO , Réu: GILBERTO RAMOS (SOCIO DE DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA), Réu: DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)], Réu: FRANCISCO DE SOUZA PAIVA (SOCIO DE DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LT2\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Salles Prata [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Wash Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Salles Prata\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 311/313. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldelânia Lima de Sousa Castro [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Thatha Ltda. ME - Café Hum [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heldelânia Lima de Sousa Castro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-1994-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Estamparia Barra Mansa S/A, Réu: Estamparia Metalúrgica Vitória S/A, Réu: CONFECCOES PINHEIRO LTDA E OUTROS [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)], Réu: INDUSTRIA MARTINS FERREIRA S/A (SOCIA DE CONFECCOES PINHEIRO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da empresa ESTAMPARIA BARRA MANSA LTDA, 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00833-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SATURNINO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: DENIS ALFREDO MAIA - SÓCIO , Réu: GERMANIO SABINO DE SOUZA, Réu: SEDEL SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Angelina Carvalho de Mello (OAB: RJ 101235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SATURNINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 437/443 \r\n\r\nProcesso: 00782-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FRANCISCO LIMA, Aut: ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: CLAUDIO DE FARIA SOUZA, Aut: JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA, Aut: ARMANDO HENRIQUES FERNANDES, Aut: CARLOS GOMES DOS SANTOS, Aut: MIGUEL SOARES, Aut: EDUARDO VASCONCELOS TERRA, Aut: PAULO CRISOSTOMO X.DE OLIVEIRA, Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS, Aut: DIRCEU DE CASTRO ALVES FILHO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FRANCISCO JACINTO DA SILVA, Aut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, Aut: MARIO MACHADO DOS SANTOS, Aut: LUIZ SERGIO MAGALHAES GOMES, Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA, Aut: JOSE FRANCISCO DOS S.AZEVEDO, Aut: ALICE DE FATIMA M.DA ASSUNCAO, Aut: ELIZABETH MARIA M.DOS SANTOS, Aut: ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA, Aut: CARLOS DE OLIVEIRA, Aut: NILTON SALES VERLI, Aut: SEBASTIAO MARTINS, Aut: NELSON BONFANTE NUNES, Aut: LUIZ ALBERTO M.DE OLIVEIRA, Aut: ORIOSVALDO ROMAO DE ARAUJO, Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Aut: VALDEMIR DE AZEVEDO COUTINHO, Aut: ANTONIO WILAMS DE S.SANTOS, Aut: JOAO BOSCO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU DE CASTRO ALVES FILHO E OUTROS\r\n\r\nFixado o valor total da condenação em R$ 1.826.825,16 # 151.749.956,60 TR's \r\n\r\nProcesso: 00507-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH JORGE QUINTANILHA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, Aut ELIZABETH JORGE QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exeqüente foi\r\n\r\njulgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00176-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANITA ALVES SIMOES [Adv. Marcio Borges Pimenta (OAB: RJ 79885 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANE OLIVEIRA DA COSTA (SOCIA DE DROGARIA LEON DE REALENGO LTDA ME), Réu: DROGARIA LEON DE REALENGO LTDA ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)], Réu: ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA (SOCIA DE DROGARIA LEON DE REALENGO LTDA ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANITA ALVES SIMOES\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00097-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CÉLIA RODRIGUES GONÇALVES, Réu: UBIRAJARA GONÇALVES, Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro, por falta de amparo legal. Aguarde-se a iniciativa, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA PINHO TEIXEIRA [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA SABINO DA COSTA, Réu: TERESA CRISTINA MIGLIOLI, Réu: LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA, Réu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PINHO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls .181/184 \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON MANOEL DE SANTANA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON MANOEL DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Balbino Nogueira [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda., Aut Paulo Cesar Balbino Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 874169"
                            ],
                            "874165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n01656-1992-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: AILTON GOMES(SUC/ADELIA FRANCISCA MACIEL TELES\r\n\r\nExecutado: WANDERLEY BATISTA SOARES,NEOBEY BRANDAO,ROGERIO LUIZ GUIMARAES CERQUEIRA,TERCA ENG E CONS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WANDERLEY BATISTA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.488,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGERIO LUIZ GUIMARAES CERQUEIRA,NEOBEY BRANDAO,ROGERIO LUIZ GUIMARAES CERQUEIRA,TERCA ENG E CONS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO LUIZ GUIMARAES CERQUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.488,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874165"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Justino Alfredo\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A. , Gilson Sampaio de Oliveira ( sócio da rda.), Jailton Teles Vieira ( sócio da rda.)\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERREIRA ALVARIM FRITZ (SOCIA), Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., RICARDO FERNANDES CORREIA DA SILVA (SOCIO), TATIANA PAULINO DE AZEVEDO (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CLARA FERREIRA ALVARIM FRITZ (SOCIA), RICARDO FERNANDES CORREIA DA SILVA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio da importancia de R$ 370,70, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Camargos dos Santos\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Ancora Servicos Empresariais Ltda., GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram rejeitados e de que os opostos pelo reclamante foram \r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Campello de Figueiredo, Marcio Jose Machado Tavares, Claudio Leal Tausz, Luiz Eduardo Costa Loiola, AKTUEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Felipe Campello de Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora da importância de R$ 5.774,23 realizada, via BACENJUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874164"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2001-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DE FIGUEIREDO CALIXTO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA-Massa Falida de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALLI REFRIGERANTES SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 150, bem como indicar eventual valor devido a título de imposto de renda no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Moreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LYRA BASTOS e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 157, deferido a vista dos autos fora do cartório por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Sant Ana de Azevedo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Antonio Carlos Franca Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sant Ana de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira Campos [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira Campos \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Jacob [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Oliveira Jacob \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 421, negado seguimento do recurso ordinário por deserto, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Correa de Mattos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Paciencia Marques [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Baptista Mendes, Réu: Marlene Medronho, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Paciencia Marques\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 273, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Magno Soares Borges [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Magno Soares Borges\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 212. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 354 e petição de fls 367, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SEVERIANO VICTORINO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESERT ENGENHARIA LTDA, Réu: Maria Luiza Soares Silva Diniz, Réu: Eledvar Leal Vieira, Réu: Joaquim Guilherme Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SEVERIANO VICTORINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Pereira do Nascimento [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Borges do Nascimento [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Reipagua Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Borges do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 69, bem como manifestar-se sobre petição de fls 60. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Avelino da Mota [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Giotto Restaurante e Confeitarias Ltda., Réu: Domingos Moreira (espolio), Réu: Dimas dos Santos, Réu: Ronald Domingos Moreira, Réu: Cassiano Vidal Rodrigues, Réu: Roberto Correia Pinto, Réu: Fernando Correia Pinto, Réu: Ivone Correia Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Avelino da Mota\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Silva [Adv. Marcelo Goncalves Lourenco (OAB: RJ 92749 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mole Restaurante e Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111/119. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro José roberto Bacellar, Réu: Adeildo Ildefonso dos Santos, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE MARTINS DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD SHINE COM PROD ACESS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado para expedição do ofício, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto Simões [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreros S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinto Simões \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 641/663 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: EXPADING CABELEIREIROS LTDA, Réu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DANIEL LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NOBREGA VIEIRA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: DI CLARA REFORMAS LTDA, Réu: Sergio Rubem de Paula , Réu: Francisco José Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NOBREGA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justica, fls 127/130, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1989-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Réu: NEODI LUIS MOCELIN [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01778-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198/218. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO MACHADO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 464 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut LUIZ CARLOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, homologação dos cálculos fixando o total da condenação em 9.957.015,69 Trd Pro-Rata, sendo que o juízo já está garantido pelos depósitos de fls 632, 683 e 689. \r\n\r\nId: 874520"
                            ]
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                                "Processo: 00406-1990-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS ANIBAL CAETANO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKING VEÍCULOS LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARKING VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, no prazo de 5 dias, sob peba de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-029-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Thiago Lourenço de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento das custas de R$ 22,00, em guias prórpria, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, inlusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON SOARES PEREIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON SOARES PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CABRAL PORTELA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: G E Promocoes Serv Cobranca Telemarketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CABRAL PORTELA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 257. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1997-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERANDIR BRITO MARTINS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO GUARANA LTDA ME, Réu: Humberto Cezar Garcez, Réu: Marcelo de Andrade Pinto, Réu: Jose Francisco Ebert de Paula Affonso, Réu: Marcus Ganem Serrao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERANDIR BRITO MARTINS\r\n\r\nEm virtude do acordo celebrado às folhas 169, diga o autor se desiste do agravo apresentado em 29/09/2008, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO CORREIA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO CORREIA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00775-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, a teor do §2º do art. 879 da CLT, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio da Conceição [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Serviços de Investigação e Conservação Ltda., Réu: Kalunga Comercio e Indústria Grafica Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Cia. Industrial Farmaceutica - CIF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio da Conceição \r\n\r\nTer ciencia do despacho de folhas 60. .\r\n\r\nProcesso: 02805-1990-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA DE FARIAS CURVELLO [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: COUGAR - MARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Norberto Fernandes Neto, Réu: Walter Guimaraes de Moraes Junior, Réu: Paulo Roberto Lacerda de Moraes, Réu: Humberto Loureiro Junior [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA DE FARIAS CURVELLO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, folhas 217. .\r\n\r\nProcesso: 00608-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO PEREIRA NETO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO PEREIRA NETO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para cumprir o solicitado em 10 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00293-1990-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES PESTANA [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTACAO,INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTACAO,INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A., Aut JORGE GOMES PESTANA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de folhas 1616. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Teixeira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Teixeira da Silva, Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Simone Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Aut Cristina Simone Souza dos Santos, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Barbosa Alvarenga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Carolina Barbosa Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Paiva da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Ligia Paiva da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de folhas 447. O v. Acórdão de folhas 415 a 425 a r. Sentença de folhas 333 a 338, invertendo o ônus da sucumbência com custas de R$ 250,00 pela reclamante. A reclamante deverá efetuar o depósito a disposição do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEsclareça a ré, em cinco dias, o montante indicado no 1º paragrafo de folhas 185 (Tópico 2 do acordo) , sob pena dos recolhimentos observarem a r. Sentença /Acórdão transitada em julgado e não o acordo do qual o INSS não foi parte . .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigo de Sousa [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigo de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lima Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luiz Carlos Lima Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Leonardo dos Santos Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 38/40, no valor de R$ 31.040,25, correspondente a 2.566.546,48 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01568-1997-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de folhas 274. Venha a ré com os documentos solicitados pela parte autora às folhas 274, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CARNAVAL GOUVEA [Adv. Neuza Viana dos Santos (OAB: RJ 32530 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CARNAVAL GOUVEA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERRAZANI [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERRAZANI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LIMA ALCIDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LIMA ALCIDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira dos Santos [Adv. Ana Paola Viana de Souza (OAB: RJ 136668 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerocoop Coop. Cond. Aut. Taxis Conv. Operam Aeroporto Inter. do RJ, Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2001-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO DO CARMO BATISTA [Adv. Luis Flavio Ferreira (OAB: RJ 92785 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMANIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DO CARMO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Vicente de Lima Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu Uniao Federal\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 74/76 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. Sendo a segunda reclamada apenas para ciência. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA MANHAES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA MANHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar o valor de seus créditos e despesa de averbação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Affonso (OAB: RJ 64542 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A, Réu: SOLANGE MORANI, Réu: SONIA MORANI, Réu: CESAR MORANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS AUGUSTO SANTORE JUNIOR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS AUGUSTO SANTORE JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execução no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SIRENO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SIRENO\r\n\r\nTendo em vista a determinação de folhas 71, aplica-se ao reclamante o previsto no art. 267, inciso III, do CPC, vez que o mesmo deixou de proceder os atos e diligências que lhe competiam dentro do prazo , conforme públicação de folhas 72. Extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma de fundamentação supra. defere-se o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIEL NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO TRANSPAZ LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, devendo o mesmo indicar o atual endereço da reclamada, sob pena de exrtinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PIRAGIBE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini (OAB: RJ 88899 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PIRAGIBE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2000-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA COSTA LAGE [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FRANCO BASAGLIA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)], Réu: FUNLAR FUNDACAO MUN LAR ESCOLA FRANCISCO PAULA [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNLAR FUNDACAO MUN LAR ESCOLA FRANCISCO PAULA, Réu INSTITUTO FRANCO BASAGLIA, Aut VERA REGINA COSTA LAGE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o dépósito recursal de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB\r\n\r\nFoi julgado incabíveis os embargos de declçaração a espécie. Manisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.783/792 , em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-029-01-00-1 - AlvJud\r\n\r\nRqte: Jefferson Luiz de Lima da Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jefferson Luiz de Lima da Silva\r\n\r\nReclamante para regularizar sua inicial, esclarecendo contra quem pretende demandar , em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SALES FORNY [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE SALES FORNY, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 365 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SANTOS FERREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AUXILIAR SERVICOS DE SAUDE LTDA, Réu: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à execução, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO CORREA DA SILVA [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Claudio Rodrigues Morganti Ferreira (OAB: RJ 84226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA\r\n\r\nEm que pese o 1º recolhimento pela ré, o INSS apresentou planilha com valor superior ( Fls. 101 a 103). À manifestação sobre e referida planilha, em 120 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01441-1997-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE CASTRO FERREIRA [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE CASTRO FERREIRA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Macedo de Carvalho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Macedo de Carvalho, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte a ação. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ANDRADE VIDAL [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Aut LUCIANO DE ANDRADE VIDAL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de folhas 326. Ao exequente sobre a manisfestação da 2ª ré às folhas 303 e304; alerta o juizo que deve ser lido, novamente, pelo autor , sentença, recurso, acórdão e embargos de declaração. Este juízo, de fato, não localizou a condenação subsidiária . Prazo de 10 dias. De qualquer sorte, Inteme-se a Telemar para colocar a disposição deste juízo o valor executado, mediante bloqueio de faturas da 1ª ré. Caso inexistente, deverá comprovar nos autos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALCHORNE DA ROCHA PAULA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de folhas 462 e 463, nos termos em que foi formulado. Manifeste-se o reclamado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Guedes Braga [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Guedes Braga, Réu Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Jaci de Oliveira Pereira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Jaci de Oliveira Pereira, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Damião Castro Santos [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda., Aut Pedro Damião Castro Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut LAURO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene Souza Especie Pereira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Meier Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Meier Ltda., Aut Jacilene Souza Especie Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2003-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES MESQUITA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: HF BOTELHOS CONSERVADORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HF BOTELHOS CONSERVADORA LTDA, Aut SANDRA RODRIGUES MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Silva Barcellos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut José Carlos Silva Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Leonardo da Silva [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Josimar Leonardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Paula Gomes [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Vania de Paula Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Narciso dos Reis [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkatraz Comercio e Industria de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Narciso dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira Rosa [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Oliveira Rosa, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, Declaro prescritos os direitos do reclamante anteriores a 02/10/2003; mantenho os efeitos da antecipação tutela e fixo multa diária de R$ 1.000,00 em favor do reclamante até o cumprimento da obrigação com fulcro no art. 461§ 5º do CPC para: Condenar a reclamada no restabelecimento do plano de saúde do reclamente e Condenar a reclamada no pagamento dos direitos arrolados no fudamentação supra, que é parte integrante do presente dispositivo. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Janeiro Gregorio [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Janeiro Gregorio, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pinto Pereira Mascarenhas [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Patricia Pinto Pereira Mascarenhas, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. l\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide Barbosa Coelho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardins do Flamengo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardins do Flamengo , Aut Zenaide Barbosa Coelho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva de Paula [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rafael da Silva de Paula, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 874603"
                            ],
                            "874601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00194-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIO LTDA, FORCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORCA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874601"
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                            "874602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Lustosa Carlins \r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. , Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874602"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00459-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CRISTIANO PERASSOLLI [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CRISTIANO PERASSOLLI\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria e a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias. ,\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigo Junqueira Melgaco [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigo Junqueira Melgaco\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Serachi [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Aut Sandra Maria Serachi\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará 1195/2009 BB fls. 198 vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourielington Correia dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração , e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Sampaio Teixeira [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Mercearia e Bazar Ltda EPP. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Sampaio Teixeira\r\n\r\nImpulsionar o feito, requerendo o que for cabível, conforme determinado em Ata de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (em liquidação) [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (em liquidação), Aut Jorge Luiz Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Venancio de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Venancio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Riemer Ruiz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio o Dia FM Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Riemer Ruiz , Réu Rádio o Dia FM Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bezerra de Moura [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bezerra de Moura, Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cyrillo do Carmo [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT Empresa de correios e telegrafos [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Cyrillo do Carmo , Réu ECT Empresa de correios e telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Orphão dos Santos Partelli [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda - ASSEFAZ RJ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda - ASSEFAZ RJ, Aut Marcia Orphão dos Santos Partelli \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Alfredo Antonio [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Alfredo Antonio , Réu Viação Verdun S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orozimbo Crispim da Silva [Adv. Eduardo Gomes de Souza (OAB: RJ 138879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Serviço Especializado em Pintura Ltda. [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)], Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. , Aut Orozimbo Crispim da Silva , Réu Sercon Serviço Especializado em Pintura Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gabriel [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chama S.A., Réu: Fyte Decoração se Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gabriel \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39 e fornecer o atual e correto endereço da 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Milene Mendonça Simões [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Seviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. , Réu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Milene Mendonça Simões \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 186 .\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Mini Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19 e fornecer o atual e correto endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00902-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira da Silva de Souza [Adv. Renata Francis de Oliveira (OAB: RJ 119796 - D)]\r\n\r\nRéu: VDM Telecomunicações Ltda., Réu: Guapicel Comércio de Materiais de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ferreira da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38 fornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andrade Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Roma Heringer da Silveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Roma Heringer da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeana Karla Alves Gomes [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Novaes Pinheiro (socia), Réu: Omep Brasil RJ Rio [Adv. Luciano Fuly (OAB: RJ 88178 - D)], Réu: Creche Tia Auta - Proap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeana Karla Alves Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 113 .\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO ARLINDO FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGEM VERDUN LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARAGEM VERDUN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Duvanilda Bezerra [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Sarepta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvanilda Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Eira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real ABN Amro Bank [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real ABN Amro Bank, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Denilson da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipan Veiculos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipan Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02139-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CRUZ SOARES DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CRUZ SOARES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Faria [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenco Oliveira de Brito [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenco Oliveira de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulyne Lourenco Reis [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Escola Descobrindo o Mundo 141 Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche e Escola Descobrindo o Mundo 141 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00515-1994-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA VENTURA [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: IAPP-INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu IAPP-INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00038-2000-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CONCEICAO LOYOLA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)], Réu: VALDO DOS REIS SILVA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CONCEICAO LOYOLA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Manuel da Silva de Freitas Morais [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FELICIANO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Réu SCOPUS TECNOLOGIA SA\r\n\r\nAs executadas devem apresentar o original da Guia Depósito Judicial Trabalhista juntada as fls. 561/562, bem como contraminutar a impugnação apresentada pelo autor as fls. 565/572 no prazo preclusivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Barbosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Sousa de Jesus [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neto da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 3.200,00 no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felix Ribeiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Seal Engenharia de Vedacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Felix Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 37 .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Castro Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Baptista [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Rocha, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará e vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 02238-2000-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TAVARES DE ALELUIA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01767-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES (ESPOLIO) [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SOARES (ESPOLIO)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 443/448, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 423/429 .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Oliveira [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01446-1995-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEVERTON LUIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES-Massa Falida [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEVERTON LUIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 4.454,63,\r\n\r\nequivalente a 595.446,33 IDTRs, na data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE SANTOS MACIEL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Francisco Recarey Vilar (socio), Réu: Antonio Vilar Maronas (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE SANTOS MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Leocadio Rock [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copy Speed Servicos Reprograficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Oliveira Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nália Amorim de Souza [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete Costa Rotondo [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Réu: Geraldo Rotondo [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arlete Costa Rotondo , Réu Geraldo Rotondo , Aut Nália Amorim de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e indicar que demais provas que desejam produzir .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Silva\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados as fls. 204 em R$ 2.000,00. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Valeria Ferraro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, estimados em R$ 3.260,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01878-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRELES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ, Aut CARLOS MEIRELES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-1997-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANNEY CHACHES ARAUJO SOBRINHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PARME LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA PARME LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CORREA VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CORREA VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINIZ NUNES [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINIZ NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianne de Souza Cerny [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (En Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gianne de Souza Cerny\r\n\r\nInformar acerca da realização da perícia junto ao Juízo da 11ª Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Thees Lessa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00, no prazo preclusivo de 05 dias .\r\n\r\nId: 875176"
                            ],
                            "875177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01153-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERRARI [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERRARI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Correia Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Luci Maria de Souza [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luci Maria de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 65/81 .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Segundo [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Segundo\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00 no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerinaldo Golçalves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Park Estacionamento Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Park Estacionamento Ltda., Aut Gerinaldo Golçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Alves de Aguiar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e I.R. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Oliveira [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Alves de Aguiar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e I.R. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ramos de Oliveira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AMG Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 83 e fornecer o atual e correto endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE PINHEIRO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte (sócia), Réu: Aline de Oliveira Duarte (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Valadao [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-030-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciliana Cruz Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Pack Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Pack Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Dionisio Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertrab Cooperativa Trabalhadores Aux. Com. Deriv. Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Dionisio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMARA PEREIRA DE GOES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00021-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Ana Cristina Pereira Ramos (socia), Réu: Joao da Silva Ramos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenildo Rodrigues dos Santos [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenildo Rodrigues dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR SILVA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes Campos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Gomes Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Said Mariano de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comercio de Amortecedores Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Pneus 481 Comercio de Amortecedores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00528-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MELO CAETANO [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MELO CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR FERREIRA LIMA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: STS COM IND ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA, Réu: Maria Cristina de Schueler Tolding Silva (socia), Réu: Pedro Luiz Tolding Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 875177"
                            ],
                            "875178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00334-2005-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleiciano dos Santos\r\n\r\nExecutado: José de Santana Silva (sócio),Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda.,Maria Luzinete de Santana (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Santana Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.500,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Luzinete de Santana (sócia),Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda.,Maria Luzinete de Santana (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luzinete de Santana (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.500,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875178"
                            ],
                            "875179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n01451-2006-030-01-00-4 ExCCP\r\n\r\nExequente: Taciana Cristine Soriano Silvino\r\n\r\nExecutado: Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello (Sócia),Colegio Tomaz de Aquino,Ana Maria de Andrade Sobreira (Sócia),Adelia Pinheiro Pinto (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello (Sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.344,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adelia Pinheiro Pinto (Sócio),Colegio Tomaz de Aquino,Ana Maria de Andrade Sobreira (Sócia),Adelia Pinheiro Pinto (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adelia Pinheiro Pinto (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.344,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875179"
                            ],
                            "875180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02156-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY CHRISTOVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Susi Severino (socia), Benito Vasconcelos Severino (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo no que tange ao crédito previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Reinaldo da Costa\r\n\r\nRéu: J2T Refrigeracao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m J2T Refrigeracao e Comercio Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Castro Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Oliveira Vieira\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar \r\n\r\n]]]]]]]]]]]]]]]demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875180"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01617-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivadavia de Melo Santos [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rivadavia de Melo Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls77/81 que fixou o principal em R$ 4.163,47, equivalente a 343.959,94 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 413,87, equivalente a 34.191,36 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 100,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01618-2002-035-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: DIOGENES LOURENCO TEIXEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: ENGEMARZINHA PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DIOGENES LOURENCO TEIXEIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moraes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01837-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02151-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA MOTA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: DLR TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-1994-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA\r\n\r\nComprovar efetivamente o recolhimento previdenciário apontado às fls 395, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilinha Borba Gonçalves [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 95097 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMA Centro Educacional Martinho Alves Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilinha Borba Gonçalves \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose de Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VARGAS DAMACENO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Diniz [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Diniz\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Augusto dos Santos (Espólio de) [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Comercial de Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Augusto dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDiante da justificativa apresentada pelo rte às fls 40, ciência do deferimento da dilação do pdrazo por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Estefanio Felicio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Uniao dos Revendedores Administradora de Consorcio Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA Uniao dos Revendedores Administradora de Consorcio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Malak [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Riograndense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Variglog\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gravel Construcao Urbana e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues de Souza\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação; devendo o patrono fornecer meios para que a CTPS do rte seja asinada em função da devolução da notificação devolvida às fls 208, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Miranda da Silva Carvalho [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Miranda da Silva Carvalho\r\n\r\nCiência do ofício de fls 407, devendo vir com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: JONAS DOS REIS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO SA, Cgto JONAS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls580/582 que fixou o principal em R$ 434.738,57, equivalente a 35.893.151,60 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 66.967,11, equivalente a 5.528.979,48 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01185-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 558, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Freitas Braz [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, em 5 dias, sob pena de indenização. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luciano Falcão Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-035-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: GUARACY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Exdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUARACY CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o correto endereço dos sócios da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Coelho de Oliveira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cidadania Sami Jorge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Coelho de Oliveira \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Borges [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maciel Bastos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maciel Bastos \r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do perito às fls 415, devendo vir com honorários periciais de forma parcelada.Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gumercindo Castro Proba [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bolte da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Emílio Rodrigues Rios [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emílio Rodrigues Rios \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Luis Vieira dos Santos [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Luis Vieira dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00431-1994-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LEITE FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMIR ALBERTO RIBEIRO, Réu: DIESEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LEITE FILHO\r\n\r\nCiência da devolução da CPE e diante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Novo [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena do Nascimento [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena do Nascimento\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vicente Borges [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Life 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vicente Borges\r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da Carta Precatotória Citatória devolvida com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00197-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BARBOSA FERNANDES [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: H R R VEICULOS LTDA, Réu: MASTER CAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILLA APARECIDA SILVA ALVES [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: COPYOIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA APARECIDA SILVA ALVES\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Moraes Mendes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Moraes Mendes, Réu Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Araujo Nogueira [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 325 que fixou o principal em R$ 14.196,13, equivalente a 1.172.069,56 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 3.450,74, equivalente a 284.902,30 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nCiência de que o parcelamento mencionado deverá ser requerido diretamento ao INSS, não cabendo a esta especializada tal deferimento.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nConsiderando-se que a pesquisa atravées do sistema Renajud, não foram localizados veículos livres e desembaraçados da rda e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Pereira da Silva Filho [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cominitária Olariense [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cominitária Olariense\r\n\r\nCiência de que o Recurso Ordinário interposto não foi recebido, por deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Pereira Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: BA 24644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima Regina Pereira Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2009-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Epaminondas [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda., Réu: Supermercados Sendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Epaminondas \r\n\r\nCumprir em dez dias o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositovo legal. \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Figueira da Costa [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Figueira da Costa \r\n\r\nCumprir em dez dias o disposto no art 852- B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1.440 S/A, Réu: RADIO RIO 1440 S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência quanto à petição do rdo protocolizada em 27/07/09, devendo após os autos virem conclusos. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FELIX [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Affonso Freire Mendonca [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)], Réu: Jose Rodolpho Camara, Réu: Carlos Eduardo de Alencar Camara, Réu: DEL CARMO RSTAURANTE LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES FELIX\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Vicentino Jose [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: JPT Valle Mercado e Hortifruti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Vicentino Jose\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da rda e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Tome\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01265-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Antônio Peres Fernandes Câmara [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nCgto: Tereza Maria da Silva de Oliveira, Cgto: Monica Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Antônio Peres Fernandes Câmara\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Agnese Barros [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Réu: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Agnese Barros\r\n\r\nCiência quanto à petição de fls 299, das reclamadas., no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Casagrande Sehbe, Réu: GINO COIFFER, Réu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, Réu: Elisabete Maria Carlete Sehbe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 99, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Silva Pereira [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Silva Pereira\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PANZA [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES PANZA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados da reclamada e/ou sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01080-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE LIMA HONORATO [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE LIMA HONORATO\r\n\r\nConsiderando-se que procedida a pesquisa através do RENAJUD, não foram localizados veículos livres e desemnbaraçados da reclamada e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Chiles da Fonseca [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Chiles da Fonseca\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da rda e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Jardim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Coop Cooperativa de Prestacao de Servicos [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)], Réu: Condominio Edificio San Remo [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio San Remo, Réu Quality Coop Cooperativa de Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Areas Nunes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls 74, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pinheiro Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Soares [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos Soares \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00729-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE ELOI DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ELOI DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nComprovar nos autos a mencionada sucessão, vindo com documentos comprobatórios uma vez que o documento acostado, é apenas uma propaganda. \r\n\r\nProcesso: 00794-2000-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA AZUL PROMOT VENDAS PURIFICADORA AGUA LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados dos sócios, conforme comprovante de consulta realizado pelo Juízo através do sistem RENAJUD, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualace Velosco de Souza [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Nobrega [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Risiomar Distribuidor de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Nobrega \r\n\r\nVir com os cálculos referentes ao FGTS, uma vez que não houve esntrega do TRCT por parte do reclamado.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 875322"
                            ],
                            "875321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Meireles da Cunha\r\n\r\nRéu: Expresso Consultoria Imoboliaria Ltda, Expressao Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Consultoria Imoboliaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00272-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS JOÃO DE SOUZA MEIRELES PACHECO,ATHAYDE DA SILVA BUENO e JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, para efetuarem o pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01872-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERREIRA DINIZ\r\n\r\nRéu: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO, GENILSON DOS SANTOS, ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DA SÓCIA LUCIA MARIA JOPERT DE MOURA CARVALHO para ciência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875321"
                            ],
                            "874727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01597-2000-035-01-00-6 - Rte. MARCELO FERNANDO SALAZAR FIDALGO PINTO (Adv. Renata de Lima Cardoso - OAB/RJ: 093503/D) Rdo. DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ: 016116/D) - Bem(ns): 1) Três computadores da marca Dell, com os respectivos teclados, mouses e monitores de vídeo, em aparente regular estado, com sistema operacional Windows XP Professional, avaliados em R$ 12.000,00; 2) Uma impressora marca HP Laserjet 1160, em aparente regular estado, avaliada em R$ 700,00; 3) Uma impressora marca HP Laserjet 1200 series, em aparente regular estado, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 314, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lauro Muller, 118, Subsolo, Adm Rio Sul, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00610-2003-035-01-00-2 - Rte. CARLOS EDUARDO DE CASTRO CAPPELLI (Adv. Mario Américo Calliano de Alencar - OAB/RJ: 080677/D) Rdo. ROMULO ARANTES ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA (Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck OAB/RJ: 088982/D) - Bem(ns): 1) Duas esteiras elétricas, profissionais, com coordenação mecânica, no estado, avaliadas em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 309, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aguiar, 60, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00539-2005-035-01-00-0 - Rte. NILSON BATISTA PINTO FILHO (Adv. Jorge Jesuíno de Souza e Silva - OAB/RJ: 036406/D) Rdo. TINDIBA SERRALHERIA LTDA - ME - Bem(ns): 1) Uma mesa de centro com pintura em ouro envelhecido, 1mx53cm, semi-nova, avaliada em R$ 800,00; 2) Um guarda corpo com formato decorativo, 1,20x1,70, semi-novo, avaliado em R$ 750,00; 3) Kit em alumínio, com cor preta, fechamentos de vão 2,20x1,60 aproximadamente, com 2 portas de 2,20x80 e janela 1,60x1,20, semi-novo, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Tindiba, 235, Pechincha, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00376-2007-035-01-00-7 - Rte. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) (Adv. Vanderley Elísio Santana - OAB/RJ: 057344/D) Rdo. ORGANIZAÇÃO BENI LTDA - Bem(ns): 1) Uma camioneta Toyota RAV4, modelo 2005, gasolina, cor preta, placa LCI-0956, chassi JTEHH20V856127307, RENAVAM 850204160, regular estado de uso, (riscos na lateral), avaliado em R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 113, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teixeira Soares, 121, 123, Praça da Bandeira/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00281-2006-035-01-00-2 - Rte. REGINA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 114065/D) Rdo. TERCEI SERVIÇOS LTDA (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira - OAB/RJ: 051907/D) Bem(ns): 1) Um carro Fiat/Uno Mille Fire, placa LOU-2679, fechado, sem documentação, em regular estado de uso (pontos de mossa, levemente amassado), avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teixeira Soares, 123, parte, Praça dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00543-2005-035-01-00-8 - Agte. ALTAIR SOUZA PEREIRA (Adv. Nilton de Sousa Melo - OAB/RJ: 081720/D) Agdo. CHURRASCARIA CANDILABRO LTDA (Adv. Romero Quirino da Costa OAB/RJ: 107769/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar refrigerado tipo split, marca Springer Carrier de 60.000 Btus STR, em regular estado, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Capitão Menezes, 1140, Praça Seca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00880-2009-035-01-00-9 - Exte. ANA LUCIA SCHLOTTGEN MENDES (Adv. Francisco Jose Flesch Chaves - OAB/RS: 013492/D) Exdo. VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv. Andre Luiz Azambuja Krieger - OAB/RS: 015160/D) Bem(ns): 1) Um veículo VW/Kombi 1.600, ano 2000/2000, gasolina, cor branca, placa LNE-4471, chassi 9BWGB17X1YP016296, RENAVAM 739070363, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 365, bloco B, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01195-2002-035-01-00-3 - Agte. JOÃO GECEY MORSELLI JUNIOR (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 062575/D) Agdo. MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca - OAB/RJ: 084884/D) Bem(ns): 1) Uma VW/Kombi Furgão, ano 2007/2008, cor branca, placa LPA-4827, gás e álcool, chassi 9BWFF07X78P003238, RENAVAM 926543660, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Franklin Roosevelt, 126, salas 610/611, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00067-2008-035-01-00-8 - Exte. ISABEL CRISTINA PADILHA MIRANDA (Adv. Maria Adélia Porto Ataíde de Araújo - OAB/RJ: 019252/D) Exdo. STRATOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Quatro notebooks Compaq Armada EVO, Celeron 1.7Ghz, 20Gb, 226Mb Ram, funcionando, avaliados em R$ 4.000,00; 2) Um Notebook Compaq Armada EVO, Celeron 1.7Ghz, 20Gb, 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 3) Dois microcomputadores, processador AMD Duron, 1.3Ghz, 20Gb, sendo um com memória 256Mb e outro 128Mb, com teclado, monitor e mouse, funcionando, avaliados em R$ 1.400,00; 4) Um microcomputador XP 1.6Ghz, 40Gb, 512Mb Ram, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Quatro impressoras Deskjet, modelo HP 4200, HP 6940, HP6122, HP 6800 e HP 6800, funcionando, avaliadas em R$ 1.000,00; 6) Uma impressora HP modelo Laserjet 4200, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00; 7) Cinqüenta e cinco mesas de escritório, cor gelo, com duas gavetas cada, no estado, avaliadas em R$ 11.000,00; 8) Quatorze microcomputadores Pentium 4.3.0Ghz, HD 80Gb, 1Gb memória Ram, com monitor AOC 17” LCD, teclado e mouse, funcionando, avaliados em R$ 21.000,00; 9) Três microcomputadores Celeron 21Ghz, 40Gb HD, memória Ram de 256Mb, monitor, teclado e mouse, avaliados em R$ 3.000,00; 10) Um microcomputador Celeron 21Ghz, 40Gb HD, memória de 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 11) Dois microcomputadores Celeron 2.6Ghz, HD 40Gb, memória 512Mb, funcionando, avaliados em R$ 2.200,00; 12) Um microcomputador Celeron 1.8Ghz, HD 20Gb, memória 512Mb, funcionando, avaliado em R$ 900,00; 13) Um microcomputador Duron 1.3Ghz, HD 40Gb, memória 512Mb, avaliado em R$ 900,00; 14) Cinco arquivos de aço, com dois gavetões, no estado, avaliados em R$ 400,00; 15) Sessenta e oito estantes de aço, com seis prateleiras médias, avaliadas em R$ 6.800,00; 16) Sessenta e seis cadeiras executivas, giratórias, com braço, avaliadas em R$ 9.900,00. Total da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e reavaliados as fls. 768/771, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Inhaúma, 37, 21º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 874727"
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                            "874726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DESIVALDO TORQUATO NETO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) move a REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ: 029018/D), Proc n. RTOrd 00194-1999-035-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.01.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 223, designado como: IMÓVEL:Apartamento 506 do edifício situado na Rua Riachuelo, n. 252 e sua correspondente fração ideal de 0,0075 do domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de Janeiro, que mede: 25,30m medidos ao longo de uma parede de alvenaria e dois portões do terreno edificado no alinhamento da Rua Riachuelo lado par, à direita 26,85m medidos ao longo de dois segmentos retilíneos contados a partir da frente para os fundos, tudo conforme certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 73289, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados da penhora conforme R-4 da certidão encartada aos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 223. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 874726"
                            ],
                            "874733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. EDRT 01130-2007-035-01-00-2 - Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/PP: 000060/D) Exdo. CASA DE SAÚDE ROSA BARCA LTDA - Bem(ns): 1) Um monitor cardíaco Multi parâmetros, marca Dixtal, modelo DX-2022, n. serie 071800761, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Bonfim, 76, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 874733"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875433": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02032-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: W AUTOMÓVEIS VILA RIO, atual denominação de VILA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02254-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DE MORAIS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: KÁTIA FLORENCIA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT DE PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)], Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02075-1993-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: GUINA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Réu: OLAVO MANOEL DOS REIS GUIMARÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que deverá fornecer o CPF do autor a fim de dar prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1993-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ROSA DA SILVA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO [Adv. Lucy Cardoso Manfredi (OAB: RJ 28324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que deverá fornecer o número de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dantas dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-1995-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: JOSENILDO DA SILVA LIMA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: ROSANGELA AMAZONAS DE SOUZA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: WALDENICE AZEVEDO SOARES [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GUARANTY ADM PART E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)], Réu: GUILHERME RIBAS DA GAMA, Réu: SANDRA BRAZILIANO DA GAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO DA SILVA LIMA, Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS, Aut ROSANGELA AMAZONAS DE SOUZA, Aut VALERIA MARIA DE AZEVEDO, Aut WALDENICE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Fatima Duarte Pereira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Terezinha de Fatima Duarte Pereira\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 919/ 924, e a ré sobre os embargos de fls. 910/918. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Soares [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Lima Soares\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO MOLEDO LESTE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GIAN CARLOS NAPOLETANO, Réu: JOSE CARLOS PIRES TORRES, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA\r\n\r\nIndefiro a citação por edital, por ora, devdno o autor diligenciar quanto aos endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01720-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART VIEIRA LUIZ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, Réu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES, Réu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A, Réu: JOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART VIEIRA LUIZ\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00374-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Antonio Wilson Ventura Lugon (OAB: RJ 82038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre a impugnação dos cálculos apresentados pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Garcindo José Vieira Filho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cidade do Aço Ltda. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Cidade do Aço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo de Araujo Rocha [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda Rocha de Almeida, Réu: MARIA BETIL LIMA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Réu: Best Way Confeccao Estamparia Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo de Araujo Rocha\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS HESPANHA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Oliveira Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nao Réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Correa [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Panificacao Breadlandia Ltda. ME [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)], Réu: Puros do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Breadlandia Ltda. ME, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Puros do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Velasque Soares [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Velasque Soares \r\n\r\nao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02407-1989-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARGARETH DE MOURA CARVALHO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ANTONIO MORELLO, Réu: BAR LIBERTY LTDA. [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARGARETH DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão de fl. 332 .\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GONCALVES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 504: \".....converto em diligência o julgamento dos embargos à execução apresentados, a fim de que o embargante apresente a guia de depósito devidamente autenticada, em 05 dias\".\r\n\r\nProcesso: 01694-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MUNIZ FURRIEL [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Crisostomo da Costa e Elaine Oliveira Leite da Costa, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SONHO FELIZ DE BANGU LTDA [Adv. Janaina Helyamar Marques da Silva (OAB: RJ 128163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MUNIZ FURRIEL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01573-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SLONIEWSKA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marli de Souza Moura (OAB: RJ 69911 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN INDUSTRIA COMERCIO CONF LTDA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)], Réu: SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SLONIEWSKA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00035-2003-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Yeda Taves Barreto (OAB: RJ 95396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison do Carmo Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO GIORGIO RITA FRACASSI, Réu: ROBERTO JORGE RITA FRACASSI, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison do Carmo Oliveira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIJARI DE ALBUQUERQUE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA, Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORA PATRIM LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01552-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE CARDOSO E QUEIROZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: NILMA PEREIRA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JANETE MARTINS NEUMANN E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE COUTINHO DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: IRACEMA FARIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut FRANCISCO JOSE COUTINHO DE CASTRO, Aut IRACEMA FARIAS FERREIRA DA SILVA, Aut JANETE MARTINS NEUMANN E OUTROS, Aut JOSE HENRIQUE CARDOSO E QUEIROZ, Aut NILMA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nAs partes deverão vir com as peças necessárias a restauração dos volumes, ante a cerdidão de fls. 762-verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina de Abreu Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Esterbelle [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina de Abreu Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \" Nada a deferir, ante os termos do acordo, que fez coisa julgada, considerando, ainda que, a reclamada comprovou os depósitos, corretamente, efetuados na conta do patrono do reclamante...\" .\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Cabral Fonseca [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Cabral Fonseca\r\n\r\nDê-se vista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2001-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE LIMA RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO MARINHO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO BRENHA RAMOS(SOCIO DA RDA), Réu: BIO SERVICE CONTROLE DE PRAGAS SC LTDA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAinda não houve a cotação que é requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com os endereços dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika dos Santos Oliveira [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Newstilo de Caxias Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110: \" Diga a parte autora se pretende a designação de exame pericial, valendo o silêncio como negativa, o que implicará o encerramento da instrução do incidente de falsidade\" .\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDECI FELIX [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDECI FELIX\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Fernandes Aguiar [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Room dos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Fernandes Aguiar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Larrice Galdino [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Paulo III Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Larrice Galdino\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Sousa Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Miguel [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Miguel\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Cyrillo dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Tercerizacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Supermercados Zona Sul, Réu: MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, Réu: JOSE CLODOALDO CHAGAS DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Cyrillo dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com os endereços corretos dos sócios, vez que ainda não efetivada a citação. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Correa [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Correa\r\n\r\nTomar ciência que os documentos citados não acompanham a presente, conforme alegado. .\r\n\r\nProcesso: 01223-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROBERTO PENEDO DE MIRANDA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: M E G DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REV LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: GLAUCIR LOPES BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROBERTO PENEDO DE MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Alves Pinto Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Alves Pinto Junior\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Leite Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Leite Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON VANDER ALVES DE SOUZA [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MARIA ALEXANDRINO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)], Réu: ANTONIO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MARIA ALEXANDRINO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CORREIA VIANNA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA, Réu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA, Réu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CORREIA VIANNA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BITTENCOURT NUNES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BITTENCOURT NUNES\r\n\r\nFornecer o o número de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00513-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nRejeito liminarmente os embargos, por não garantido o juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Santos Filho [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do imóvel junto ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Baby Beef Barra Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Almeida\r\n\r\nDê-se vista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete de Oliveira Domingos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos .\r\n\r\nId: 875433"
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                                "Processo: 01172-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ciriaco de Melo [Adv. Frederico Bilheri Marques (OAB: RJ 153597 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ciriaco de Melo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Moraes da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01496-2009-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadi Canete da Cruz Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Automóveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadi Canete da Cruz Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nogueira da Silva [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nogueira da Silva , Réu Sociedade Universitaria Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Honorato Ribeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Babru Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Honorato Ribeiro\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Cassia Lisboa [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perf. Bebiano Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perf. Bebiano Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 110 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados à penhora as fl. 278, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Correia [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE - Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Correia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.660,00, conforme determinado em sentença .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candido de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Transportes Fábio s Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fábio s Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 282/286, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Vaz [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dias Vaz, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para aclarar que os embargos à execução foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Cassimiro Cezar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Ilha de Santorini [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Cassimiro Cezar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesonildo Louzeiro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio 2 de Comercio e Eventos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesonildo Louzeiro Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Goncalves Refrigeracao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damiao Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 15 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA BRASIL TARTARUGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA BRASIL TARTARUGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-1990-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE HOLANDA LIMA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut JOSE DE HOLANDA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 578 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marques da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comércio e Alimentação Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rai Barra Comércio e Alimentação Ltda. , Aut Wellington Marques da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 153/158, no prazo COMUM de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Maria dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 177/188, no prazo de 10 dias, conforme ata de audiência de fl. 174 .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes do Nascimento\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1272/09. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Fernandes Machado [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Fernandes Machado, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rental Part s do Brasil Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira de Mello [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda. , Aut Leonardo Oliveira de Mello \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 55 e seguintes, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, conforme ata de fl. 53 .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atalciso Batista dos Santos [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Gunabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atalciso Batista dos Santos, Réu Iate Clube Jardim Gunabara\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Brazuna Fontoura [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERON RICARDO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERON RICARDO FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO DE FL. 320. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01842-1997-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.110/112, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiléa Parga Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Souza Lima Filha [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Souza Lima Filha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Barbosa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Barbosa\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO DE FL.44/45. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Paulina dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Paulina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Israelita Brasileiro [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.312/328, em 10 dias, conforme ata de fl. 308 .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lutero Alves Feitosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl .301/304, querendo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES ALBUQUERQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-1993-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BELIZARIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, observada a decisão de fl. 312/313 .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Vert Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02070-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela da Conceicao Leal Silva (OAB: RJ 47046 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDÁRIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1122/09. \r\n\r\nProcesso: 01687-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ANASTACIO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Alves Batista [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: MB 10200 Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Alves Batista \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10.64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Pereira Rodrigues [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A., Aut Romilson Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pedro Costa Infurna [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pedro Costa Infurna , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 874175"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfor, Réu: RJM Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43 DOS AUTOS E INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvania Schneider [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Intelegente S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S A Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. -Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Intelegente S.A., Réu GTI S. A., Aut Nilvania Schneider, Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu S A Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A. -Variglog, Réu VRG LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.717/718 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cavalcanti Forte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Cavalcanti Forte\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Nery Moraes Pinto [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Nery Moraes Pinto\r\n\r\nDIGA O RÉU SOBRE A PETIÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Rittes Faria \r\n\r\nRéu: Office Solução em Tecnologia para Escritórios Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Office Solução em Tecnologia para Escritórios Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BRANDAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ÀS FLS. 341/342 E DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ÀS FLS. 349. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Luiz Balduino [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Luiz Balduino\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-038-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Denis Ricardo Carvalho Santos [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRqdo: Formato Representação de Veículos e Mídia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denis Ricardo Carvalho Santos \r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-038-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Central do Marco Sete Ltda., Réu: MARCOS JOSE ALVES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Ferreira\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01344-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DE FARIAS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA, Aut SERGIO LOPES DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 247, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Soccer Rio Sport Ltda. [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soccer Rio Sport Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00326-1994-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: FRANCISCO JOSE MARTINS BASTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01214-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PINTO DA COSTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Odir Soares de Almeida, Réu: Mario Luiz Camelo Braz, Réu: Lucimar Rodrigues da Fonseca, Réu: JOsé Carlos Fagundes do Amaral, Réu: MASSA FALIDA PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO PINTO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00001-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SIQUEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS LOPES DA CUNHA, Réu: MARCO AURELIO JOSELLI, Réu: JULIO CESAR PRADERA GUIMARAES, Réu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00571-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FERREIRA DINIZ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FERREIRA DINIZ\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalício Lopes de Paiva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Dalício Lopes de Paiva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Golberth Wollf Santos Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Markline Representação Ltda. - Super Saúde [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markline Representação Ltda. - Super Saúde\r\n\r\nDIGA, EM 05 DIAS, SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR. CASO POSITIVO APRESENTAR A PROPOSTA EM PETIÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01714-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 05. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Leite Maia [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Prest Serviço de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Prest Serviço de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Arruda Campos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Cassiano Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Cassiano Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dantas de Amorim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcio Dantas de Amorim\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro da Cruz [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Aparecida Nunes do Vale [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaldo Moraes Ferreira [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Aparecida Nunes do Vale, Réu Jaldo Moraes Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ricardo Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ricardo Filho\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00288-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON AGUIAR DA SILVA [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL A/C SINDICO CARLOS ALBERTO CASSEB, Réu: Companhia Sayonara Industrial(Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Aline dos Santos Barbosa [Adv. Maria Claudeth Duarte Santos Barbosa (OAB: RJ 157028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2001-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)], Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE PIRES JUNIOR [Adv. Edson Correa Neto (OAB: RJ 99842 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE PIRES JUNIOR\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01270-1996-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 643 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Caldas Costa Moreira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00266-1993-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINA RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, Réu: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Grao Bezerril [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Moded s Car Reboque Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moded s Car Reboque Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Porfirio Bezerra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Lima Rocha [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Parafusos e Ferragens Guerreiro Ltda., Réu: Maria Helena Freire, Réu: Heleodoro Leal Lima Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Lima Rocha\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre da Silva Balbino [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Dias [Adv. Márcio Alex Oliveira (OAB: RJ 116165 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00527-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE R DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: JORGELINO DE S GOMES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: JULIO C X ALVES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: JERONIMO DOS S MENDES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: CARLOS E PEREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: EDSON C DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: ANTONIO J FREITAS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: AMARILDO A RAMOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: ALEXANDRE ANDRE DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: BENTO L A FILHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRE DA SILVA, Aut AMARILDO A RAMOS, Aut ANTONIO J FREITAS, Aut BENTO L A FILHO, Aut CARLOS E PEREIRA, Aut EDSON C DOS SANTOS, Aut JERONIMO DOS S MENDES, Aut JORGELINO DE S GOMES, Aut JOSE R DA SILVA, Aut JULIO C X ALVES\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: América Maíra Almeida Carvalho [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MOURA BORGES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanildo de Jesus Severo, Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS CAMARISTA MEIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MOURA BORGES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Mendes da Conceição [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Mendes da Conceição \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Souza\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barbosa da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander(Brasil) S/A(sucessor por incoporação do Banco Abn Amro Real S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander(Brasil) S/A(sucessor por incoporação do Banco Abn Amro Real S/A)\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Massena Sant Ana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Massena Sant Ana \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Osvaldo Gonçalves [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: DRA Network do Brasil Serviços Ltda., Réu: Kraft Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Osvaldo Gonçalves\r\n\r\nINDIQUE O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ PARA NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LIMA BARROS DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LIMA BARROS DA COSTA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. . \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Paulo David [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00299-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JURACY GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio de Carvalho (OAB: RJ 30965 - D)], Aut: AT.MON. PARCELAS NEGATIVAS, Aut: TERCIA ZOTTICH SEGOVIA SILVA [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC.CULTURAL E SOCIAL (EM LIQ.EXTRA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIA ZOTTICH SEGOVIA SILVA, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Simoes Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Emmanoel Simoes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 149 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar o recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora e os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Souza de Araújo Bezerra [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Souza de Araújo Bezerra, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E VENHA A RÉ, EM 10 DIAS, COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DO IR E INSS. \r\n\r\nProcesso: 01813-1995-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL SA [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cláudio de Souza [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Locbras Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda. [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locbras Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Jesus Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Jesus Pereira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 179 DOS AUTOS. CUMPRIMENTO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00269-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CLAUDIO HNERIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTAL PEGASUS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTAL PEGASUS LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 373 E A RÉ DEVERÁ INFORMAR SE TEM OBJEÇÃO NA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL AO AUTOR, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Peixoto Ventura [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nVENHA A ´RE COM SUAS MANIFESTAÇÕES, EM 45 DIAS, CONFORME ATA \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Mateus da Silva Barbosa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recreação e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Delly Kosmetic Comercio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Indústria Ltda., Réu Seres Serviços de Recreação e Seleção de Pessoal Ltda. , Aut Vania Mateus da Silva Barbosa \r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01744-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO PEREIRA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA ELISE COELHO, Réu: ANA AMALIA COELHO, Réu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nA DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADA. \r\n\r\nId: 874391"
                            ],
                            "874383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Cassiano Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 134/146. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BRITO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL, WILLIAM GEORGES KHOURY\r\n\r\nPelo presente fica m WILLIAM GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO E RESULTADO DO LEILÃO. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Pensao Andre Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Pensao Andre Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874383"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lima Matos [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: New Life Agua Comest e Beb. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Lima Matos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 174,verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2001-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALILA MEIS CARNEIRO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR (Massa Falida de) - NP do Adm Jud, Dr. Guilherme Carlos Machado Chagas [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALILA MEIS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazp de 10 dias, bem como, manifestar-se sobre a petição de fls 124/129. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao, observando a decisão de fls 343, no prazo de 10 dias (art. 879, § 2º da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione do Rego Barros Cabral [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1991-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LINS CARVALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LINS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 774/777, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)]\r\n\r\nRéu: CRER OS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 119, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Alves Sampaio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato Alves Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas, tendo em vista a certidão de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Alves da Silva [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Alves da Silva, Réu Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 229, sendo a ré ao depósito, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Costa [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimento Cargas Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimento Cargas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA CUNHA [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut SANDRA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de lfs 97, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Araújo [Adv. Lucelia Costa Lima (OAB: RJ 153105 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Araújo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Borges de Oliveira [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Madureira Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)], Réu: 1114 Realengo Serviços e Comércio de Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1114 Realengo Serviços e Comércio de Informática Ltda., Réu Renamar Madureira Informática Ltda., Aut Viviane Borges de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 115, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos trmos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 236. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antônio de Andrade [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria dos Milagres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antônio de Andrade\r\n\r\nFornecer o endereço a tual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILDO PINTO SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONS.LOC.MAO OBRA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDO PINTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 163, devendo indicar meios d e prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1987-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENILSO FIGUEIRA JORGE [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: J MADRUGA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENILSO FIGUEIRA JORGE\r\n\r\nTomar ciencia da LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS 75. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves de Carvalho Filho [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: José Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves de Carvalho Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual do réu, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2009-039-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Monteiro Dantas Advogados Associados\r\n\r\nEgdo: Luciano Coelho Jalles [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luciano Coelho Jalles\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Siqueira Cardoso [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Moron Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Siqueira Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEVE MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEVE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 194, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Oliveira [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 78, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PASCALE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PASCALE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ) [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND .SISTEL DE SUG. SOCIAL (SUC DE TELEBRAS ), Aut GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut DELCIO DE CONCEICAO, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributário e previdenciário, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 932, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Gomes de Melo [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Gomes de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 102, bem como de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meuios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 248. .\r\n\r\nProcesso: 01734-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 269/331, devendo apresentaros documentos requeridos. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 215, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CARVALHO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivamer Gomes Barradas [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivamer Gomes Barradas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Muniz [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jesse Ferreira Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLOPAC ADMINISTR E CONSTR LTDA - A/C SOCIO:\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de ofício, vindo com a certidão do RGI atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZESITO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROQUETE MACIEL [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZESITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 354/355. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR IGINO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HELVIO T DECORACOES LTDA [Adv. Jussay dos Santos Paiva (OAB: RJ 56228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR IGINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 116, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02081-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA DETROIT LTDA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA DETROIT LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MARIA DA SILVA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPERJ ASSOC RECREATIVA PORTUARIOS ESTADO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Wenceslau da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletrônico de fls 60. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Joaquim [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinelle Silva da Fonseca [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinturaria Laranjeiras Ltda. [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tinturaria Laranjeiras Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 32/38. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Pereira Mizael [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celi Lage Barreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Pereira Mizael\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 26. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 367, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Pereira de Mello [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira de Mello, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 146, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Soledade Souza da Costa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Coimbra Esporte Clube [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coimbra Esporte Clube, Aut Maria Soledade Souza da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculosde fls 145, sendo a re\r\n\r\nao pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 293, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correia de Oliveira [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Correia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Araújo Maia [Adv. Carlos Edgard Ainsworth da Fonseca e Souza (OAB: RJ 71844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Produções Fotográficas e Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Araújo Maia \r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Araujo Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Pao de Acucar de Desenvolvimento Humano - Inst Pao de Acucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Araujo Silva, Réu Instituto Pao de Acucar de Desenvolvimento Humano - Inst Pao de Acucar\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios do Banco do Brasil, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Lima Tavares [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda-em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda-em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1987-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro Póvoas [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monteiro Póvoas \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 71, refazendo seus cálculos, observando o correto valor histórico do dano moral. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 156, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Paulo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut RENATO GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 402/407. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Telecom Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX Telecom Ltda., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG NOBREGA PEIXOTO JUNIOR [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM BLINOS E COMPONENTES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG NOBREGA PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alberto Lidington Neto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alberto Lidington Neto\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Almeida Junior [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: Antonia Auzineide da Conceicao de Aquino [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Auzineide da Conceicao de Aquino, Réu Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana, Aut Raphael de Almeida Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques de Alencar [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES todos os pedidos em relação às 1ª e 2 ª rés e PROCEDENTES EM PARTE em relação à 3ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene dos Santos Cerqueira [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene dos Santos Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE ALMEIDA PACHECO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 786, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SA FARIAS [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE SA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 224/226, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 776, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemarie Felippe Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Faggo Entre Rio Comercial Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faggo Entre Rio Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lopes de Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comercio Ltda., Aut Douglas Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 161, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Antonio Santos Rosa [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Paris Express Serviços de Postagens Ltda. [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Paris Express Serviços de Postagens Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor acordado na conta corrente da patrona do autor(vide cláusula primeira do termo de conciliação), bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Franca da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemara Lima Paiva [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos efetuados na conta corrente da autora (cláusula segunda do termo de conciliação) e os recolhimnetos das custas, previdenciário e fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Tobias Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Henrique de França Fernandes [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 177, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Erbom Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da dispensa do recolhimento das custas, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE RODRIGUES GAIA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKING COMUNICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE RODRIGUES GAIA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 303, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas fixadas na sentença, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA NOGUEIRA LANNA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA NOGUEIRA LANNA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Muniz Pinto [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeaux Diversoes Eletronicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Muniz Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 61, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Maciel Fernandes [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Maciel Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR JAPPE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR JAPPE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA DA SILVA BARRETO [Adv. Carmem Vasty Couto dos Santos (OAB: RJ 116977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEMENTINHA DE JESUS LTDA N/P SOCIA ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Castro Meireles [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Walter de Castro Meireles\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 109, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Luiz Oliveira dos Santos [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: RL Construcoes Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Luiz Oliveira dos Santos, Réu RL Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 84, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Marciano de Sousa [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 105, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tedesco Vilardo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tedesco Vilardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro de Oliveira [Adv. Frederick Nelson Vitilio Lopes (OAB: RJ 151820 - D)]\r\n\r\nRéu: CH2 Modas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH2 Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Oliveira Pires [Adv. Margareth Maria Leal Pinto (OAB: RJ 48206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Izaias de Oliveira Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Galdino Viana [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Galdino Viana \r\n\r\nDesentranhar os documentos, no prazo de 48 horas, ficando ciente de que após este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI MENDONCA PEREIRA BREYER [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP (Massa Falida de)-A/C Administrador Judicial Dr. Alexandre Tajra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI MENDONCA PEREIRA BREYER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 524, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Cunha de Souza [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Thum de Nenem Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Cunha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2001-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILDA DOS REIS ALVES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Aline Leite Geisler (OAB: RJ 98006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDA DOS REIS ALVES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00316-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de SINVAL DE SOUZA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de SINVAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antranik Kachvartanian [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Network Servicos de Redes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Network Servicos de Redes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santana do Nascimento [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santana do Nascimento\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas a que foi condenado na sentença, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Guarany dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Arte do Pao do Monteiro Ltda. ME [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Guarany dos Santos, Réu Padaria e Confeitaria Arte do Pao do Monteiro Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 82, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzo Costa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzo Costa da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 87, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campeao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodomo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: LNF 3 Participacoes [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LNF 3 Participacoes, Réu Prodomo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Nunes\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas a que foi condenado na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Batista Firmino da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda. [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda., Aut José Batista Firmino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 36, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cardoso dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania de Proença Doyle [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania de Proença Doyle\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GISMARA DA GLORIA MARTINS [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CAMARA [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISMARA DA GLORIA MARTINS, Réu POSTO DE GASOLINA CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 108, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Moreira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Moreira \r\n\r\nFornecer o contrato social da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Andrade [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bar Tujal Ltda. [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que restou sem resultado o bloqueio dos ativos financeiros da ré, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LAROSA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LAROSA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por mais 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Moraes Porto Dutra [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Araujo da Silva [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME, Aut Moises Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 191, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo Bonatte de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Bonatte de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 48, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barbosa Pereira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Barbosa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls 93, devendo requerer o que entender e direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR AROUCA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR AROUCA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 370. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MELLO LIPPI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)], Réu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rcdo GALAXY BRASIL LTDA, Rcte RENATO MELLO LIPPI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 369, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Pedro de Mattos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pedro de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio de ativos financeiros dos réus, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Melo Cavalcanti [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Patrícia Melo Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 45, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira da Cruz [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Oliveira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizadosm, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1991-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DINIZ DE ALMEIDA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP.DE VIG.BANC.COM.E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DINIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCumprir o requerido às fls 460, II. .\r\n\r\nId: 872683"
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                            "872682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n00980-2003-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARMEM DOS SANTOS VINHAS CHAVES\r\n\r\nExecutado: Sônia Eichenberger da Silva Romano,MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA,Sidney Fernades Romano\r\n\r\nPelo presente fica citado Sônia Eichenberger da Silva Romano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.314,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sidney Fernades Romano,MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA,Sidney Fernades Romano\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidney Fernades Romano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.314,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00835-2004-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Kassia Teodoro Martins,SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA,GERALDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado Kassia Teodoro Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.956,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00980-2003-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARMEM DOS SANTOS VINHAS CHAVES\r\n\r\nExecutado: MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA,Sônia Eichenberger da Silva Romano,Sidney Fernades Romano\r\n\r\nPelo presente fica citado MONTTI COMERCIO E ASSESSORIA PROMOCIONAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.314,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00219-2005-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Evandro Silva do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Maria de Fátima Bezerra da Silva,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro,Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 188,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01883-2001-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: NANCY RIBEIRO COELHO DE LIMA\r\n\r\nExecutado: BIER GARTEN LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado BIER GARTEN LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.858,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00017-2003-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: União A/C da Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 443,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00076-2003-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO LAURENCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Mauro Ribeiro,LINK ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A,CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Mauro Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.573,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00157-2006-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME,TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.775,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2005-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Carvalho Pereira\r\n\r\nExecutado: Multirio Corretora de Seguros de Vida Ltda.,Sul America Capitalizacao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Multirio Corretora de Seguros de Vida Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.001,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872682"
                            ],
                            "872681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Operadores em Mesa de Exame do ERJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. Operadores em Mesa de Exame do ERJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ci~encia da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Santana\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m José Américo Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Neto\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Castro Meireles\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de fls 109, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872681"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Pedreira [Adv. Vera Lucia Senra de Almeida (OAB: RJ 66411 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. -Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. -Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Augusto Fernandes [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: All Services – Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services – Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda, Réu Associação Pro Matre \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Roberto Pereira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Lima Ramos Gimenez [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Value Treinamento e Cons. Ltda - Microlins [Adv. Veronika Behrens (OAB: RJ 37420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Pereira da Silva, Réu Rafael Lima Ramos Gimenez, Réu Value Treinamento e Cons. Ltda - Microlins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-1992-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DAMASIO LOPES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.334, inclusive para efetuar o recolhimento da cota previdenciária, com comprovação nos autos, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-040-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elza Helena Nogueira Ribeiro [Adv. Danielle Lisboa Madlum (OAB: RJ 100575 - D)]\r\n\r\nExdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elza Helena Nogueira Ribeiro, Exdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.370,62 ou 278.459,62 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Louzada Alves [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Louzada Alves, Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 43.021,46 ou 3.554.164,89 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 34.458,66 ou 2.846.759,72 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 8.562,80 ou 707.405,17 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Costa Leoncio [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso de revista. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Oliveira Valim [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Oliveira Valim , Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco Penitência \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JORGE DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01632-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTIANI NIELSEN ENGENHEIROS CONSTRUTORES SA\r\n\r\nComprovar os recolhimento previdenciário devido, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Antônio Lourenço [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01671-1997-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA FROTA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLET.RJ-CTC/RJ(EM LIQ.EXTRAJUD) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP.COLET.RJ-CTC/RJ(EM LIQ.EXTRAJUD), Aut MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA FROTA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02234-1989-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.SISTEMA BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.SISTEMA BANERJ\r\n\r\nTer vista das petições de fls. 893 e 896 Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Cassia Reis [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MG3 Divulgacao e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG3 Divulgacao e Eventos Ltda., Aut Sheila de Cassia Reis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Perez Montalvan [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Texeira de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. de Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Texeira de Oliveira, Réu Sul America Cia. de Seguro Saude S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vicente Teixeira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.282,13 ou 601.604,19 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.331,39 ou 523.059,98 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 950,74 ou 78.544,21 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sant Anna Carneiro [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Onda de Jacrepagua Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sant Anna Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.228,30 ou 1.175.453,46 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.384,72 ou 1.023.148,38 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.843,58 ou 152.305,08 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moraes Alves [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moraes Alves\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeliene Manhaes Goncalves [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nComprovar a diferença da multa, conforme determinado no V. acórdão (R$ 1.500,00), sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moara Ribeiro Pretos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moara Ribeiro Pretos\r\n\r\nTer vista da manifestação de fls. 196/197. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-040-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ, Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-040-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nCgto: Moacyr Arnaldo Farah [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Cgto Moacyr Arnaldo Farah\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 412/415. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01446-1997-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA DERZI [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA DERZI\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria da Silva [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 109 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILDO MENDONCA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A ITA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A ITA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02019-1988-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA UMBELINA A.SANTOS E REBECCA A.S. CARVALHO [Adv. Wander Vieira Lopes (OAB: RJ 96567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nComprovação recolhimento previdenciário, no prazo adicional de 10 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela mesma, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02545-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREITAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPO SERVICOS AUXILIARES LTDA. [Adv. Garibalde Brasil (OAB: RJ 41207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FREITAS\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 226. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barcellos França [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nTer vista do embargo declaratório interposto pelo reclamante (fls. 403). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FREITAS DE SOUZA [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: GT 3000 UTILITARIOS AUTOMOVEIS [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Mesquita de Borba Maranhão [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Suzana Mesquita de Borba Maranhão \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 440/445. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ribeiro [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Jorge Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Freire dos Santos [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Freire dos Santos\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Maria de Souza Teodoro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Maria de Souza Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Werneck Isabel da Cruz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Sérgio Werneck Isabel da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.1376/1381. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-1994-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARDOSO LINS MACHADO E OUTROS [Adv. Afranio Alvarenga Moreira (OAB: RJ 6124 - D)]\r\n\r\nRéu: WALPAX VIAGENS E TURISMO SA [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARDOSO LINS MACHADO E OUTROS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar José Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar José Alves , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Yoshizumi Suzuki [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Yoshizumi Suzuki, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANDRADE RIBEIRO [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: TARIKA NUR CONFECCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 874821"
                            ],
                            "874819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sant Anna Carneiro\r\n\r\nRéu: Nova Onda de Jacrepagua Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Onda de Jacrepagua Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.228,30 ou 1.175.453,46 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.384,72 ou 1.023.148,38 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.843,58 ou 152.305,08 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874819"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00415-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso Silva Costa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comércio e Panificação Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso Silva Costa , Réu Industria e Comércio e Panificação Golden Vital Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 101, que não conheceu os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE QUEIROZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA TRANSPORTES SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA TRANSPORTES SA, Aut JORGE JOSE DE QUEIROZ\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 248/253, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01770-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte MARIA CELIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, conforme depósito de fls. 1402, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Lazari [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Regina Ferreira Lazari\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 266/271, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construtora Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recoma Construtora Comércio e Indústria Ltda., Aut Roberto de Oliveira dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 64/65, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Martins da Silva [Adv. Flavio Gomes Bosi (OAB: RJ 149637 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcello de Paulamarsillac Assessoria Jurídico Tributária Ltda. [Adv. Eneas dos Santos Machado (OAB: RJ 130527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcello de Paulamarsillac Assessoria Jurídico Tributária Ltda., Aut Rogério Martins da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 74/75, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lopes de Mello [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Estilo e Visão [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes de Mello, Réu Otica Estilo e Visão \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 48/51, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Moreira Santos [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Moreira Santos, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 467/475, que julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanda de Paiva Morais [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, Réu: Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, Réu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Gilvanda de Paiva Morais \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 155/161, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Almeida Castro Barbosa [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marly de Almeida Castro Barbosa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 459/469, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luis Cesar Dáquer de Castro e Silva, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Variglog , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 720/728, que julgou improcedentes os pedidos em relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas e procedentes em parte os pedidos em relação à 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01205-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriam Cruz da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacão Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacão Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Meriam Cruz da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 371/378, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nId: 874161"
                            ],
                            "874166": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanda de Paiva Morais \r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Lanchonete Tempero da Vovó do Pechincha Ltda. N/P ALPHEU DA COSTA FARO FILHO, BAR E LANCHONETE TEMPERO DA VOVÓ DO PECHINCHA LTDA N/P ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 155/161, que julgou procedentes em parte os pedidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874166"
                            ],
                            "873697": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 17/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:00 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Maria Pereira e Outros. Adv.: Renata Nascimento de Freitas Correa OAB.: RJ 92698 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Luiz Pereira Cardoso OAB.: RJ 67553 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 aspiradores da marca WAP. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - Balde espremedor TOMKI avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 03 estantes de aço, com 06 prateleiras cada. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gurupi 115, Grajaú, Rio de Janeiro, 20560-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:06 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pereira da Silva Adv.: Karla Cordeiro Camacho OAB.: RJ 75908 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. Adv.: Paula Roberta Ronconi OAB.: RJ 118897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2) 01 computador com teclado bege, marca VCOM, modelo K71-PS2-W-U, número de série 055007092, monitor preto modelo 2T-15 número de série N84SH00501, duas caixas de som cor bege marca VCOM e CPU cor bege com drive de disquete e DVD em bom estado de conservação e em funcionamento. avaliado em 1.250,00\r\n\r\n2 - 1) 01 computador com monitor tela LCD modelo Flatron 217555, marca LG, cor preta, número de série 9015PUYA2879 com teclado cor bege e CPU cor bege com drive de disquete e disco em funcionamento. O gabinete apresenta avaria (buraco) na parte inferior. avaliado em 1.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz 11220, Santíssimo , Rio de Janeiro, 23010-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:01 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00401-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CALHEIA DA SILVA Adv.: Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB.: RJ 61272 D\r\n\r\nRéu: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISULA LTDA Adv.: Jose Elias Agostin da Silva OAB.: RJ 91476 D, WALNEY DE ALMEIDA , ANA LUCIA CANEGAL , MARLENE DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo imp/Suzuki Baleno GS, mod/ano: 1995, placa BTP1461, chassi JS2GA31H3S5100025, RENAVAN 635711125, em regular estado de conservação, com vidro da janela dianteira direita retirado por motivo de roubo, sem o CD, com parachoque dianteiro e traseiro em péssimo estado, amassado nas laterais dianteiras esquerda e direita, pintura com vários arranhões, pequeno afundamento na tampa do motor, com vazamento devido a furo no cano de água do radiador, quatro pneus mais o step bastante desgastados. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARÃO DA TORRE 32 B APTO 706, IPANEMA , Rio de Janeiro, 22411-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:02 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sala 1001 localizada na Rua Debret 23, matricula 2067-2C ficha 3311, com caracteristicas e especificaçoes constantes na certidão de ônus reais em anexo que a este auto possa integrar avaliado em 40.000,00\r\n\r\n2 - 01 automóvel marca Volkswagen, modelo Golf GLX 2.0, ano fabricação/modelo 1997/1997, cor preto, à gasolina, de passageiro, placa LBZ3733, chassi 3VW1931H9VM710385, renavam 987732891, em regular estado (bancos e pneus em bom estado). avaliado em 15.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani 42, Rio de Janeiro, 22231-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:03 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Adv.: Hilario Goncalves de Oliveira OAB.: RJ 40899 D\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lote composto por 40 caixas de alcachofra composta, de fabricação do executado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Magalhães Castro 180, Riachuelo , Rio de Janeiro, 20961-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:04 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Moutinho Adv.: Reginaldo Mathias dos Santos OAB.: RJ 17524 D\r\n\r\nRéu: ALTM S/A Tecnologia e Servicos de Manutencao \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 caminhão, marca VW, modelo 12140 T, ano 1997/1997, placa LBV6155, chassi 9BWX2TK69VRB02615, em estado de uso. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:05 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Santana Adv.: Vera Lucia Henriques de Azevedo OAB.: RJ 56800 D\r\n\r\nRéu: Neon House Letreiros Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 01 serra de corte SOMAR, elétrica, estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - 2) 01 máquina de solda BOXER, modelo BX250, estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gurupi, 115, Rio de Janeiro, 23035-135 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/01/2010 às 15:07 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 26/01/2010, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01733-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO Adv.: Heitor Pedroso Martins OAB.: RJ 54682 D\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas e Outra Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D, INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA Adv.: Marcos Abreu e Lima de Sa OAB.: RJ 66516 D, FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER Adv.: Guilmar Borges de Rezende OAB.: RJ 22259 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 10 microcomputadores, marca Dell, números de série 722DS01, 4H6DM01, JA6FPR01, 16FRP01, 86FRP01, J6PVP01, 2VPVP01, 7922257, 7630961, C9R3Z01, com monitores coloridos marcas e números de série respectivamente SAMSUNG AN15HXAW524833Y, AN15HXAW644672D, AN15HXAX1005312, DELL BR00060U476071412EA92A, SYNC MASTER AR115HXAT107927VBR, DELL BR00060U4760714HAMRG, SAMSUNG DT15HXBR205837B, DELL 713AADY1, HP BR450WA212, IBM 226866 - CZ066, completos, em bom estado, em uso.\r\n\r\navaliado em 35.000,00\r\n\r\n2 - 4) 01 aparelho de ar condicionado, sem marca e modelo aparentes, em uso, de aparentemente 18000BTU. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 3) 01 aparelho de ar condicionado marca SPRINGER, de 3000BTU, em regular estado, em uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n4 - 2) 03 microcomputadores marca COMPAR, números de série FR422195, HVT33265, BK510310, com monitores coloridos marcas e números de série respectivamente COMPAR F20JB394, TOSHIBA 2963616, COMPAR 20JA488, completos em bom estado, em uso. avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Engenho D'Água 199, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22743-051 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873697"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pietro Montebelo Bruno [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Reson Transportes Ltda. [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)], Réu: R. Repense Comunicação [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Matos Grey [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matos Grey, Réu R. Repense Comunicação , Réu Reson Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls 146, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Menezes Cleto [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por mais 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FARIA BUSTAMANTE [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada apresentar cálculo da cota previdenciária e comprovar o seu recolhimento no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE CHARLES [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCIPE CHARLES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES SA [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL CONSTRUCAO TRES IRMAOS PACIENCIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES SA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço do seu constituinte de modo a obviar o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Rocha [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalatudo Ceasa Descartaveis Ltda. ME [Adv. Claudia Ferreira Botelho (OAB: RJ 98530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embalatudo Ceasa Descartaveis Ltda. ME, Aut Fabio Silva da Rocha\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão para fins de habilitação em falência. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirão do Rio Comprido Hortifrutti Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José dos Santos \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço do seu cliente no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SANTOS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO E CIA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDeverá o advogado do reclamante fornecer o endereço de sua constituinte em 10 dias, tendo em vista a multa cobrada em audiência. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moreira Espinheira [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Moreira Espinheira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme folhas 50. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Joaquim de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Paula Ismael [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercilia S. Coelho, Réu: Joao Lucia S. Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Paula Ismael\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Moraes Siciliano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 874780"
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                            "874781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval da Silva Pequeno\r\n\r\nRéu: Audio Max Comercio de Fitas Magneticas Ltda. ME a/c socio Rubens Felix Coelho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Audio Max Comercio de Fitas Magneticas Ltda. ME a/c socio Rubens Felix Coelho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874781"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01433-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO GONCALVES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Viana Vilela da Silva [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIAN JORGE ABRAM OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTIAN JORGE ABRAM OLIVEIRA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos de imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Lucia Zardo [Adv. Leonidas Gois Santos (OAB: RJ 1332 - B)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Morais dos Reis [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Beatriz Morais dos Reis\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gomes dos Santos [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Dois Irmaos [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao Dois Irmaos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Meireles Pacheco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. , Réu: Data Vox Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Meireles Pacheco \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 22. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Alves de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Emilia Cardoso [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Emilia Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo José Ribeiro [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Indústria Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Indústria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valério da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valério da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 28. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENY DA SILVA GOMES [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Anjos Maciel Gomes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transporte e Equipamentos Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transporte e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinvaldo Ferreira da Silva [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: JMAR Equipamentos e Locação de Móveis Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMAR Equipamentos e Locação de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Alves da Silva [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Reis dos Santos [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: CF Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Turvania Distribuidora Ltda., Réu: Clarque Fontainha Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Reis dos Santos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza do Prado [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Souza do Prado\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 82. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Percico [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens de Luca Ltda. [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens de Luca Ltda.\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 130. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PINTO VIEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: AMMA DISTRIBUIDORA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS PINTO VIEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 252. \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIANA LEITAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIANA LEITAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Narcizo [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 474 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Jesus de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S. A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Jesus de Souza\r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Better Solucao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Solucao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Brasilcap Capitalizacao S.A.\r\n\r\nA parte ré para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante as fls. 373/378, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Kristina Gomes Mendes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Contrutora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Kristina Gomes Mendes \r\n\r\nA parte autora para que informe o atual e correto endereço da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Octavio Ferreira Neves [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkback Comercio Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inkback Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Labanca Cantanhede [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Labanca Cantanhede\r\n\r\nA parte autora para retirar as guias do FGTS e para se manifestar sobre as alegações da reclamada (fls. 166/167), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO CARLOS PECANHA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO CARLOS TRATORES CONSERTOS E PECAS LTDA [Adv. Sandro Fontinha Badaro (OAB: RJ 119721 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBINO CARLOS TRATORES CONSERTOS E PECAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o valor acordado em guia GPS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Damiana Augusto [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Salvestroni dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Evangélica Cristã da Vila da Penha Arca Comunidade Educacional [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Evangélica Cristã da Vila da Penha Arca Comunidade Educacional \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Teixeira Faustino Ferreira [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA LUCAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA LUCAS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 830. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanize de Souza Vianna [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00655-1994-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA SHUATTZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATUAL CONSULT EMPREEND IMOBIL SC LTDA, Réu: Jesus de Souza, Réu: Dionisio Santerelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA SHUATTZ\r\n\r\nO reclamante para que esclareça o requerido ante fls. 321/324. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valberto Felix da Cruz [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Soares de Lima [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Soares de Lima \r\n\r\nComprovar os depósitos referentes as parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Maria Zacarias da Costa [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Caldeira da Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luciano Falcão Souza Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nA reclamada para esclarecer quem foi favorecido da transferência efetuada no dia 18.12.2008. Caso não tenha sido o advogado do reclamante, deverá, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito judicial no valor de R$ 1.000,00, referente a multa de 50%. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SANTOS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICIS SALLES NORTON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PUBLICIS SALLES NORTON PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Log Transportadora Ltda - ME [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Log Transportadora Ltda - ME\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00079-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTAINERS MET DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para informar, em 05 dias, o nº de seu NIT, conforme solicitado pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Alternativo de Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes da Silva \r\n\r\nVista à parte autora de fls 89/90, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA NEVES MEDEIROS GABRIEL [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte CATIA NEVES MEDEIROS GABRIEL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Argollo dos Passos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Argollo dos Passos, Réu Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eule Chagas Barbosa [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01778-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARROSO GANDOLPHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Octavio Themudo [Adv. Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: RJ 93128 - D)], Réu: Pedro Manuel Negrão de Almeida Couto, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: SYS LOC. MONTAGENS A/C RITA MARGARETH A.SYLOS, Réu: PADE - PARTIC. ADM. E EMPREENDIMENHNTOS LTDA. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEONARDO BARROSO GANDOLPHO\r\n\r\nVista ao exeqüente das manifestações dos executados. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Igino Oliveira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Odebrecht OAS [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Arrigoni e Areal Mármores e Granitos Comércio e Representações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igino Oliveira \r\n\r\nVenha o reclamante com o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros. \r\n\r\nProcesso: 01409-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE GUIMARAES VELASQUEZ [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINE GUIMARAES VELASQUEZ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Francisco de Lima [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 198. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVISE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Nilda Terezinha Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nO exequente para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 270. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Paula Freitas [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo obser var as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON AMORIM LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MODU RACK METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODU RACK METALURGICA LTDA\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre os cálculos da parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alves do Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alves do Nascimento\r\n\r\nA parte autora para dar prosseguimento ao feito em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Holanda Marinho [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 128/131. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares Netto [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Soares Netto\r\n\r\nA parte autora para comprovar o pagamento dos honorários periciais, ainda que parceladamente, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Ferrari Junior [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Ferrari Junior\r\n\r\nO exeqüente para vir com a diferença de cálculos que entende devida, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILZA FREITAS VIEIRA [Adv. Jose de Faro Teles Sobrinho (OAB: RJ 59640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nA exequente para que cumpra o determinado no despacho de fls 257. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Dias [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CAETANA BRAGIAO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CAETANA BRAGIAO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAs partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito as fls. 1201/1206, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Vieira [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cosmeticos Martha Hair do Brasil Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Cosmeticos Martha Hair do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BRUM [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo dos Santos Rangel, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SOARES BERNARDO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: FERZOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SOARES BERNARDO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Jesus [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nO advogado da 1ª executada para informar o endereço onde se localizam os bens indicados a fls. 269/273, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Araujo do Nascimento [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM GIOVANONI LOPES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nVista ao executado de fls 941/942, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Claudino [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Claudino\r\n\r\nA parte autora para informar o valor devido a título de imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Costa Oliveira Junior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cicero da Costa Oliveira Junior\r\n\r\nAs partes para que cumpram o determinado no despacho de fls. 548. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Barbosa de Almeida [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidina Paulino de Oliveira Souza [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CUECAS DUOMO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUECAS DUOMO LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01226-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Severino de Lima Filho, Réu: Vicente Ferreira Soares, Réu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Conceicao Segovia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Conceicao Segovia\r\n\r\nVista à parte autora de fls 138/140, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Luiz Bernardes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Luiz Bernardes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Teixeira Leite [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Neves Teixeira Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 874788"
                            ],
                            "874787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01951-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA FERREIRA PIO\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 11/01/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Phoenix BG Multimarcas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Valdrez de Araujo\r\n\r\nRéu: PR Imoveis, N/P Paulo Roberto Augusto Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m PR Imoveis, N/P Paulo Roberto Augusto Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02042-1997-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VITOR DA SILVA\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA, METRIA COOP PARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METRIA COOP PARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874787"
                            ],
                            "874786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n01169-1996-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO FIGUEIREDO,MIRAK ENGENHARIA LTDA,LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO FIGUEIREDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.941,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS,MIRAK ENGENHARIA LTDA,LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.941,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01228-2007-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Ricardo Ferreira Campos\r\n\r\nExecutado: FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,FLAVIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.367,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLAVIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,FLAVIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.367,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01682-2003-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JEAN SERGIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES,BM CONSULTORES ASSOC LTDA SIST ARQ MICROFILMAG\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.179,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01180-2002-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMAR DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Alcenir Jose da Silva,Elenice Gomes de Andrade,ALAN COIFFEUR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcenir Jose da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.227,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elenice Gomes de Andrade,Elenice Gomes de Andrade,ALAN COIFFEUR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Elenice Gomes de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.227,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874786"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tilhe [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Executive Car Ltda. [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Executive Car Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio da Silva Lisboa Neto (espolio de ) rep p/ Maria M de A L Lisboa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio da Silva Lisboa Neto (espolio de ) rep p/ Maria M de A L Lisboa\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls 168, por 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Moraes do Prado (Espolio de) [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Moraes do Prado (Espolio de), Réu Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Helena da Silva Dionizio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Rosangela Helena da Silva Dionizio\r\n\r\nÀ Ré, para tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 259, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, e ao Autor, para tomar ciência do depósito de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Xavier de Alvarenga [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Assessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Xavier de Alvarenga , Réu Mecb Artesanato e Assessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 57, fixando principal no valor equivalente a 14.739,18 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 16.921,92 TRs e custas, no valor de R$ 41,84. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Amorim da Conceicao [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A., Aut Alexandre Amorim da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-1994-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EMILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S PISS BAR LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EMILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA HAMURI OMASA OKADA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luis Domingues [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Manoel Francisco da Costa [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Francisco da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 66, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Gomes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Asseio e Serviço de Conservação Ltda. [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Gomes \r\n\r\nTer ciência do despacho e fls 55, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01155-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE PEREIRA CAMANCHO DIAS DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAINE PEREIRA CAMANCHO DIAS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por falta de delimitação dos valores impugnados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida Campos Correa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda., Réu: Alexandre Camacho, Réu: Dione Goncalves de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Aparecida Campos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oquimedis Evaristo Barboza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Manhattan Tower [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oquimedis Evaristo Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 168, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Batista da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clorofila Sucos e Produtos Naturais Ltda. [Adv. Ana Paula Villa Maior de Barros (OAB: RJ 93580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clorofila Sucos e Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 36, 37 e 41, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Varella [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Varella\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 118, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paiva Rocha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Mulmeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Paiva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 443-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Rosa Ennes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson de Almeida Lima, Réu: Eliane Carvalho Oldrini, Réu: Centro de Formacao de Vigilantes Thor Ltda. [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Rosa Ennes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 120-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO CORREA DE SOUZA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ LAUDELINO RIBEIRO, Réu: LUCIOLA PARISI DOS SANTOS, Réu: ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA, Réu: SANTOS RIBEIRO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 186, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Paulo da Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiragaz Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 112, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ODETE MARIA DA CRUZ NORBERTO GONCALVES [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nEgdo: GLICIA DA SILVA MOZER [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GLICIA DA SILVA MOZER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que ACOLHEU os embargos de declaração manejados. \r\n\r\nProcesso: 00709-2003-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO BASTOS ROCHA [Adv. Paulo Mauricio de Moraes (OAB: RJ 74996 - D)]\r\n\r\nRéu: RFP CONTABILIDADE SC LTDA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Réu: Edson Ribeiro da Fonseca, Réu: Rosane Freire Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO BASTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 154, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00650-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)], Réu: MARTINHO FERREIRA DE MOURA, Réu: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 377-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TEODORO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX MANUTENCAO LTDA, Réu: Marcelo de Barros Gomes, Réu: Joao Marcos Venturini de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TEODORO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 199, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01958-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA GOMES SIMOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva, Réu: Lauro Augusto Pereira, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 113, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01856-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RODRIGUES POSSIDONIO [Adv. Claudia de Souza Soeiro Batista (OAB: RJ 67785 - D)]\r\n\r\nRéu: HANDERSON TRANSP ESPECIAIS DE CARGA LTDA ME [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS RODRIGUES POSSIDONIO\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 221, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2000-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALDA DA SILVA PAULINO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: JOSE CURI, Réu: Altair Candido Ferreira, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDA DA SILVA PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 202, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 30 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01656-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RODRIGUES [Adv. Solange Silva dos Santos Vicentini (OAB: RJ 60172 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RODRIGUES, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 516, fixando principal no valor equivalente a 21.474.734,23 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 1.365,44. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01571-1995-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA GINNARI SANTRINI [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 310/311, em 05 dias. \r\n\r\nId: 874430"
                            ]
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                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre de Barros, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias sucessivos, observando o disposto na promoção de fl. 316. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge da Conceicao [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Réu: Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge da Conceicao\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1995-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Cruz Martins [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Alto Forno [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Cruz Martins, Réu Consórcio Alto Forno, Réu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 60, que retificou a data marcada para leitura de sentença. (26/09/2009 às 16:25 horas). \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gabriel Souza [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda. [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00630-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRUZ PONCE [Adv. Ana Beatriz Lacerda Sanctos (OAB: RJ 85930 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA MJ 158 LTDA [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONICA MJ 158 LTDA, Aut KATIA CRUZ PONCE\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 180/181, para fixar o quantum debeatur em R$ 985,77, equivalentes a 81.355,44 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ricardo Mourao [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Fabricio Ricardo Mourao\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 305/306, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.632,39, equivalentes a 794.959,45 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos Maranduba [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos Maranduba \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Luis Brasil de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 291,66), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Michele dos Santos Souza Murray [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banto Itaú S.A. (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Michele dos Santos Souza Murray \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nRetificar os cálculos, nos termos do despacho de fl. 353, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Guedes [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticont Importação Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Guedes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES CAVALCANTE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAIR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 205.\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LIMA DE SANTANA [Adv. Paulo Roberto Coimbra Costa (OAB: RJ 111170 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LIMA DE SANTANA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 31.072,96, equivalentes a 2.564.446,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01430-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ailton da Silva Camacho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifiício Amadeus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ailton da Silva Camacho\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe)\r\n\r\nProcesso: 01452-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Lourenço Inácio [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona Sul Transportadora Ltda., Réu: Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Lourenço Inácio \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (1ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01451-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Dias Gomes [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagunde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Dias Gomes \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT)\r\n\r\nProcesso: 01457-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo de Sousa [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Municipal de Artes Gráficas S.A. Imprensa da Cidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo de Sousa \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe; 2ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Assis [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cunha Tavares [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultura e Educacao Tancredo Neves - PRIMUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cunha Tavares\r\n\r\nTomar ciência do memorando juntado aos autos. (fl. 132) \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Otavio Ferreira de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Jose Goncalves [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1528/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1580/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00618-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEI OLIVEIRA COSTA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu SKIPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Fernandes [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Fernando de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-050-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Ionildes Rodrigues Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: G e C Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Ionildes Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Secundino Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Secundino Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLAN TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Marcos Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 427/439, para fixar o quantum debeatur em R$ 375.368,44, equivalentes a 30.979.096,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Ribeiro Alves [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00538-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Gonçalves e Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Leonardo de Lima Naves (OAB: MG 91166 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Gonçalves e Silva \r\n\r\nManifestar-se nos termos do despacho de fl. 78 verso. (ata de fl. 44) \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGOSTINHO E ADRIANO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rossato Cruz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rossato Cruz\r\n\r\nVir com a 1ª parcela do honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Antonio da Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreras S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Antonio da Silveira\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Umberto da Silva Fernandes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Gonçalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01074-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Carmo Lopes [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro do Carmo Lopes\r\n\r\nVir assinar a petição sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Almeida [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpes Comércio Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Almeida \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Nascimento dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Soc. Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves Manoel\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, nos termos do despacho de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Emygdio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 490. \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA HIKL JACOB [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA HIKL JACOB\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 872715"
                            ],
                            "872712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre de Barros [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre de Barros, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias sucessivos, observando o disposto na promoção de fl. 316. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge da Conceicao [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Réu: Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge da Conceicao\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1995-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Cruz Martins [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Alto Forno [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Cruz Martins, Réu Consórcio Alto Forno, Réu UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 60, que retificou a data marcada para leitura de sentença. (26/09/2009 às 16:25 horas). \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gabriel Souza [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda. [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00630-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRUZ PONCE [Adv. Ana Beatriz Lacerda Sanctos (OAB: RJ 85930 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA MJ 158 LTDA [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONICA MJ 158 LTDA, Aut KATIA CRUZ PONCE\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 180/181, para fixar o quantum debeatur em R$ 985,77, equivalentes a 81.355,44 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ricardo Mourao [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Fabricio Ricardo Mourao\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 305/306, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.632,39, equivalentes a 794.959,45 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos Maranduba [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos Maranduba \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Luis Brasil de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 291,66), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FELICIANO DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Michele dos Santos Souza Murray [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banto Itaú S.A. (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Michele dos Santos Souza Murray \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nRetificar os cálculos, nos termos do despacho de fl. 353, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Guedes [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticont Importação Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Guedes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES CAVALCANTE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAIR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 205.\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LIMA DE SANTANA [Adv. Paulo Roberto Coimbra Costa (OAB: RJ 111170 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LIMA DE SANTANA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 31.072,96, equivalentes a 2.564.446,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01430-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ailton da Silva Camacho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifiício Amadeus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ailton da Silva Camacho\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe)\r\n\r\nProcesso: 01452-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Lourenço Inácio [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona Sul Transportadora Ltda., Réu: Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Lourenço Inácio \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (1ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01451-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Dias Gomes [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Fagunde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Dias Gomes \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT)\r\n\r\nProcesso: 01457-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo de Sousa [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Municipal de Artes Gráficas S.A. Imprensa da Cidade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo de Sousa \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe; 2ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Assis [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cunha Tavares [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultura e Educacao Tancredo Neves - PRIMUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cunha Tavares\r\n\r\nTomar ciência do memorando juntado aos autos. (fl. 132) \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Otavio Ferreira de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Jose Goncalves [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1528/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1580/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00618-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEI OLIVEIRA COSTA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu SKIPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Fernandes [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Fernando de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-050-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Ionildes Rodrigues Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: G e C Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Ionildes Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Secundino Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Secundino Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLAN TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut Marcos Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 427/439, para fixar o quantum debeatur em R$ 375.368,44, equivalentes a 30.979.096,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Ribeiro Alves [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00538-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 - A)]\r\n\r\nRéu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Gonçalves e Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Leonardo de Lima Naves (OAB: MG 91166 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Gonçalves e Silva \r\n\r\nManifestar-se nos termos do despacho de fl. 78 verso. (ata de fl. 44) \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGOSTINHO E ADRIANO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rossato Cruz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rossato Cruz\r\n\r\nVir com a 1ª parcela do honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Antonio da Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreras S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Antonio da Silveira\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Umberto da Silva Fernandes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Gonçalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01074-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Carmo Lopes [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro do Carmo Lopes\r\n\r\nVir assinar a petição sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Almeida [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpes Comércio Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Almeida \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Nascimento dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Soc. Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves Manoel\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, nos termos do despacho de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Emygdio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 490. \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA HIKL JACOB [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA HIKL JACOB\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 872712"
                            ],
                            "872714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviço de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nCgto: Daniel Jesus de Miranda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Daniel Jesus de Miranda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Aquino Moreira\r\n\r\nRéu: MS Confecções na pessoa da sócia ROSANGELA GALLOZIO MORAES, Mappagiri Comércio e Confecções de Roupas e Acessorios Ltda. na pessoa da sócia RUTH DA SILVA SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mappagiri Comércio e Confecções de Roupas e Acessorios Ltda. na pessoa da sócia RUTH DA SILVA SANTOS, MS Confecções na pessoa da sócia ROSANGELA GALLOZIO MORAES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Miranda Xavier\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Rio Unido Ltda., Spe Barra Bonita Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mao de Obra Rio Unido Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872714"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviço de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nCgto: Daniel Jesus de Miranda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Daniel Jesus de Miranda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Aquino Moreira\r\n\r\nRéu: MS Confecções na pessoa da sócia ROSANGELA GALLOZIO MORAES, Mappagiri Comércio e Confecções de Roupas e Acessorios Ltda. na pessoa da sócia RUTH DA SILVA SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mappagiri Comércio e Confecções de Roupas e Acessorios Ltda. na pessoa da sócia RUTH DA SILVA SANTOS, MS Confecções na pessoa da sócia ROSANGELA GALLOZIO MORAES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Miranda Xavier\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Rio Unido Ltda., Spe Barra Bonita Empreendimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mao de Obra Rio Unido Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872711"
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                            "872710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BERNARDINO FILHO, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, JOSE BENE DE ALMEIDA, NELSON FERNANDES CORREIA, ANTONIO RICARDO COSTA DE SOUZA, JOSE BATISTA, ACACIO MARCONDES, ODILON MARCELINO DA SILVA, JOSE ANTONIO DA SILVA, JOSE ALVES SIMAO\r\n\r\nRéu: INTERNATIONAL LOGISTIC SUPPLY E SERVICE LTDA, FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO, JOSE LUIZ PARRINI (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-050-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Comissaria Universal Refeicoes Ltda., Eduardo Batista das Chagas\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Mariano das Chagas (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 22 e 56. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelli Lúcia Rocha de Souza\r\n\r\nRéu: Rachel Siston Cavina\r\n\r\nPelo presente fica m Rachel Siston Cavina, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Adalberto Italiani\r\n\r\nPelo presente fica m Adalberto Italiani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jose Paraguacu Miranda\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto maia leão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872710"
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                            "872713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BERNARDINO FILHO, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, JOSE BENE DE ALMEIDA, NELSON FERNANDES CORREIA, ANTONIO RICARDO COSTA DE SOUZA, JOSE BATISTA, ACACIO MARCONDES, ODILON MARCELINO DA SILVA, JOSE ANTONIO DA SILVA, JOSE ALVES SIMAO\r\n\r\nRéu: INTERNATIONAL LOGISTIC SUPPLY E SERVICE LTDA, FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO, JOSE LUIZ PARRINI (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-050-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Comissaria Universal Refeicoes Ltda., Eduardo Batista das Chagas\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Mariano das Chagas (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 22 e 56. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelli Lúcia Rocha de Souza\r\n\r\nRéu: Rachel Siston Cavina\r\n\r\nPelo presente fica m Rachel Siston Cavina, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Adalberto Italiani\r\n\r\nPelo presente fica m Adalberto Italiani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jose Paraguacu Miranda\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto maia leão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872713"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Cruz da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Cruz da Silva , Réu Milocar Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 874702"
                            ],
                            "874724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa Marzano [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barbosa Marzano, Réu Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: PROCEDENTES da parte AUTORA e IMPROCEDENTES da parte RÉ.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A. [Adv. Fernanda Maria de Araújo Garzuze (OAB: RJ 151450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro Moura, Réu NKB Rio S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 874724"
                            ],
                            "874450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Santos [Adv. Regina Lucia Mariano da Rocha (OAB: RJ 63140 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00873-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares da Paz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda. , Réu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e de Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares da Paz \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Monsores Berlim [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Cristiane Monsores Berlim , Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Nunes Brandão [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Nunes Brandão, Réu Júlio Simões Logística S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carneiro Abreu [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes, Aut Wilson Carneiro Abreu\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Melo Monteiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Sergio Luiz de Melo Monteiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01524-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE COSTA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Aut: JUAN CARLOS COSTA DE BRITO A/C GILDETE COSTA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDETE COSTA, Aut JUAN CARLOS COSTA DE BRITO A/C GILDETE COSTA, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira de Freitas [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira de Freitas , Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: PROCEDENTES da parte AUTORA e IMPROCEDENTES da parte RÉ.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARLOS LUZ DE ARAUJO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CARLOS LUZ DE ARAUJO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willyans Alves Santos [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Willyans Alves Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 874450"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rocha de Souza [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Educar e Construir [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Educar e Construir\r\n\r\nEntregar as guias do FGTS no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILTON PEREIRA LOPES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RAMOS DOS SANTOS, Réu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILTON PEREIRA LOPES\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, a certidão de registro do imóvel tendo em vista que o reclamante não é beneficiário da Gratuidade de Justiça, ficando indeferido , portanto, seu pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Metodista de Ação Social - AMAS [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Metodista de Ação Social - AMAS\r\n\r\nmanifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela autora, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pereira Menezes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ricardo Eletro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Pereira Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchi e Pina Ltda., Réu: Luiz Paulo Brandão, Réu: Marcio Ferraz de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose da Silva\r\n\r\nDiligenciar por seus próprios meios acerca do prosseguimento da execução, em trinta dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ RIBEIRO DE FRANCA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Aut: ELOAH CASTRO CALDEIRA DE ALVARENGA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Aut: MARIA ELZA ANIZ SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ RIBEIRO DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se indicando meios para prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: P e R Brother Confeccoes Ltda., Réu: Andreia Oliveira figueiredo, Réu: Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. Prazo: 1 ano \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Mattos de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Mattos de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Silva da Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviços Especializados em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Silva da Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 14 verso. \r\n\r\nProcesso: 01298-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Silva Menezes [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: T.Z.T. Engenharia e Planejamento Ltda EPP, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Silva Menezes\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Melo [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Roberto Nicodemos, Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Melo\r\n\r\nEsclarecer o requerido em trinta dias, conforme despacho de fl.114. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Brito de Gomes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: M A Empreiteiro - ME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Brito de Gomes \r\n\r\nRegularizar sua representação nos presentes autos, bem como informar o atual endereço da ré, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Gonsalves do Nascimento [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei Gonsalves do Nascimento\r\n\r\nComprovar o pagamento referente ao imposto de renda indicado na petição de fl.385, em 5 dias, sob pena de expedição de ofício à R.F .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA KHOURI CASALINO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA KHOURI CASALINO\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls.376 .\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Clínica Médico Cirurgia Botafogo S.A. - Hospital Samaritano , Réu: José Heleno de Almeida Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva \r\n\r\nInformar os endereços das reclamadads - fls.154 / 155. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira de Abreu, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.216, devendo diligenciar por seus próprios meios .\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR COUTINHO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR COUTINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2000-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DO ROSARIO [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVALDO MOREIRA GOMES, Réu: RM GOMES ARTIGOS DE INFORMATICA, Réu: ROSIVALDO MOREIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.362 e indicar meios para o rosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Socrates Eder de Araujo Souto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Socrates Eder de Araujo Souto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.254:\"Por não comprovado pelo RTE a sua alegação, além de expedido alvará pelo valor do imposto de renda retido, nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Florentino de Paula [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Bistro Pontal do Recreio Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Bistro Pontal do Recreio Bar e Restaurante Ltda A/C do sócio ANÍBAL JOSÉ NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bistro Pontal do Recreio Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Pool Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Loop 225 Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loop 225 Modas Ltda., Réu Via Pool Modas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.276: \"Sem razão a rda em suas alegações de fls.274 / 275. Reporto-me integralmente ao despacho de fl.272 e assino a ré o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos\" .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Telles de Almeida [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Telles de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. Ter ciência, também, da certidão de fl.97 e 98.v. Prazo: 1 ano \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Phelippe(Sucessora Causa Mortis de Maria de Fatima Phelippe) [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)], Aut: Flavia Vanessa Phelipe(Sucessora Causa Mortis Maria de Fatima Phelipe) [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)], Réu: Antonio Joaquim Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Phelippe(Sucessora Causa Mortis de Maria de Fatima Phelippe)\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica - fl.134 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Nunes Freire [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfira César Carneiro da Cunha [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael Nunes Freire \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 31 .\r\n\r\nId: 873705"
                            ],
                            "873706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-1995-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIENE SILVA DINIZ\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO CAMPESTRE LTDA, SUPER MERCADO PIPO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUPER MERCADO PIPO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.189: \"Ante o informado à fl.187, homologo a extinção da presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Crespo da Silva\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m EDBERTO DUTRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 683.481,12 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01002-1996-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PASTANA DE ABREU\r\n\r\nRéu: CIA. MERLIN DE NAVEGACAO, Allan Otto Barrington Powley\r\n\r\nPelo presente fica m EGALIR SIQUEIRA SAIDROM JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 186.686,57 TRs, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 02066-1997-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARE DE FATIMA MOREIRA FONSECA CARIBE\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR SILVA DE ABREU, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 861.362,07 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marques dos Santos Fernandes\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 2.203.083,30 IDTR's .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873706"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-2004-055-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-055-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo Casemiro Mendes [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Exdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Exdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a formação da Carta de Sentença e sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone Silva de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone Silva de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolição Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Suburbana Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia São José do Engenho de Dentro Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Rimart Penha Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Real de Cascadura Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real de Cascadura Ltda. - Rede Descontão , Réu Drogaria Rimart Penha Ltda. - Rede Descontão , Réu Drogaria Suburbana Ltda. - Rede Descontão , Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. - Rede Descontão , Réu Farmácia São José do Engenho de Dentro Ltda. - Rede Descontão , Réu Nossa Drogaria da Abolição Ltda. - Rede Descontão \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01152-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Rejane Carvalho Nunes [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Rejane Carvalho Nunes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 49, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Réu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 254/260, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut FATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria da Silva [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS Universidade Beer Show Entretenimento Ltda. ME, Réu: Amnésia Produções RRM 2008 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2009-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicão Costa de Jesus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda., Réu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicão Costa de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 48, bem como da devolução da notificação postal de fls. 49, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique do Nascimento [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 79, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Pereira [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de fls. 18/27, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2009-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Helena Silva de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. EPP , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Helena Silva de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30/32, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA FILHO, Réu SCOPUS TECNOLOGIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Royal Plaza [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Royal Plaza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliazer Goncalves da Costa [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JESUS DO AMARAL [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA, Aut ROBERTO JESUS DO AMARAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vieira de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Farias da Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Telecommunication Data Systems Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Farias da Silva, Réu TDS Telecommunication Data Systems Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 225/226, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Cesar Soares de Andrade [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Gomes Pestana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cesar Soares de Andrade\r\n\r\nInformar o CPF do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa de Oliveira Barbosa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 54/57, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Neves da Silva [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Vesper Malhas Ltda. [Adv. Edwaldo de Souza Abreu (OAB: RJ 51125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Neves da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA NAVARRO CARNEIRO GARCIA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA NAVARRO CARNEIRO GARCIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-055-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: RONALDO ANDRADE PESTANA [Adv. Armindo Augusto Pestana Neto (OAB: RJ 75914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RONALDO ANDRADE PESTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Oliveira Gomes Maciel [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: BRQ Soluções em Informática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca de Oliveira Gomes Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo deferida às fls. 143. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Moreira Rodrigues [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Aut Margareth Moreira Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Faillace [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Stress Free Centro de Relaxamento S/C Ltda. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais, Réu Stress Free Centro de Relaxamento S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 398/402, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Peixoto Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gomes de Lima [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinde Consultoria de Recursos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO TEIXEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01919-1996-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAN SOUZA SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 1360, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA GOMES BARBOSA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64/100, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da dilação de prazo deferida às fls. 384. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 02153-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA XAVIER VALENTIM [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VITRO COMUNICACAO LTDA, Réu: L R PROJETOS CONSULTORES ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA XAVIER VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 158/161, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: RANGEL FERNANDES CANOS E SILENCIOSOS LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 394, verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 861954"
                            ],
                            "861952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO BAPTISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RBCA COMERCIO LTDA, GERTRUD RENATE KIEFER\r\n\r\nPelo presente fica m GERTRUD RENATE KIEFER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito indicado às fls. 128 foi convolado em penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861952"
                            ],
                            "861949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n01105-2001-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO RODRIGUES LINHARES\r\n\r\nExecutado: Marcos Pereira de Oliveira,BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA,Segundo Casal Blanco\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Pereira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 14.030,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00852-1996-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANILDA PLACIDO DAS NEVES\r\n\r\nExecutado: Ivan Ribeiro Barroso,AMAZONIA NATURAL PRESENTES LTDA,Manoel Antonio Torres,Mauricio Brandão Taveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Ribeiro Barroso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 11.705,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-1995-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO DE LIMA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Octavio Fereira dos Santos ,TRANSPORTADORA RELAMPAGO,Luis Ricardo Ferreira dos Santos,Roberto Mario Ferreira dos Santos ,Carlos Gilberto Ferreira dos Santos ,Mauricio Guilherme Ferreira dos Santos,Arthur Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Octavio Fereira dos Santos , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 5.008,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00037-1999-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Claudio Milerio Romano,MC ROMANO CONSTRUÇÕES MONTAGENS LTDA,Marcelo Milerio Romano,Manoel da Costa Romano Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Milerio Romano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.430,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00260-2007-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josafa da Silva\r\n\r\nExecutado: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG,Carolina Uribe Sanchez\r\n\r\nPelo presente fica citado Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 47.073,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00307-2002-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ALCHIMIA DORO COMERCIO DE JOIAS LTDA,Ana Maria Batista Rodriguez\r\n\r\nPelo presente fica citado ALCHIMIA DORO COMERCIO DE JOIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 26.188,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861949"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVANILDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Calil [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul, Réu Banco Santander Meridional do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.271/273 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jesus de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Comida Com Vida Comercio de Produtos Organicos Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jesus de Oliveira\r\n\r\nVista dos calculos de fls 100, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROSAS NETO [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO G COIFFER LTDA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO JOSE FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSAS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 185/187. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FERNANDA FERNANDES [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER FITNESS [Adv. Alvaro Ricardo Leite Peixoto (OAB: RJ 92914 - D)], Réu: KLEBER LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (socio da reclamada), Réu: HELIO GARCIA DOS SANTOS (sócio da reclamada), Réu: NAMCY GOMES DOS SANTOS (sócia da reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FERNANDA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 248/280, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Fernandes Leite dos Reis [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)], Réu: Ricardo Leandro da Silva Xavier (sócio reclamada), Réu: Vanessa Monique da Silva Xavier (sócio reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Fernandes Leite dos Reis\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Medeiros Candido [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Medeiros Candido\r\n\r\nVista dos calculos de fls 269/280, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Placido de Araujo [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Placido de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cristian Silva Duarte [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cristian Silva Duarte\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FARIAS DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro - Liq Extr [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco BANERJS/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco BANERJS/A)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONERO RODRIGUES MOTA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONERO RODRIGUES MOTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanger Rodrigues de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Ebenezer Ltda. ME, Réu: Rogerio da Rocha Alves socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanger Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-056-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldjaras Bebidas e Delicatessen Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldjaras Bebidas e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 152/153, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavia Hilario de Santana Baca [Adv. Tiago José Lobato Silva (OAB: RJ 134760 - D)]\r\n\r\nExdo: Emilio Sebastiao Silva Neto [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flavia Hilario de Santana Baca\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00155-1994-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FONSECA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FONSECA\r\n\r\nVistas da petição de fls. 839/843. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Idemildo Alves Feitoza Filho [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idemildo Alves Feitoza Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fls. 26), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA NOGUEIRA SANTOS [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nIndicar o valor que entende devido a título de imposto de renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANNA LEAL MEIRELLES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANNA LEAL MEIRELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie dos Santos Alves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital da Moda Artigos, Vestuários Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital da Moda Artigos, Vestuários Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/02/2010 às 11:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nCiência da TROCA DA DATA DA AUDIÊNCIA, ficando MANTIDAS as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra da Fonseca Monteiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Réu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra da Fonseca Monteiro, Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ MENDES DA FONSECA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ MENDES DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Grijo Ramalho [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda \r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOUVEIA DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE DA SILVA MORAES [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00482-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PERESTRELLO DE MENEZES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PERESTRELLO DE MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Quieto dos Santos [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pac-Pel Comercio e Distribuicao de Materiais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Quieto dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Caetano Calixto [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(A/C.SIND) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Sul America [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Caetano Calixto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Assis Miranda [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nVista dos calculos de fls 134/136, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Joaquim de Souza [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac 2000 Moveis Ltda. [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Joaquim de Souza\r\n\r\nVista dos calculos de fls 196/201, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Duvale de Oliveira [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Trasportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duvale de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-056-01-00-9 - RtPosse\r\n\r\nAut: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando da Paz [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando da Paz\r\n\r\nInicialmente, esclarecer o reclamante a quais razões de recurso se reporta. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes Goncalves [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. - Ever Life [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Metalurgica Barsotti Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ines Gama de Holanda [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Gama de Holanda\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Nicolau [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Nicolau\r\n\r\nTomar ciência da certidão (fls. 170) e dizer, em 05 dias, se mantem as razões do recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Marinho de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Marinho de Barros \r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT/CD NA SECRETARIA DA VARA. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00935-1998-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDIE NERIS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 820/829, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Teixeira Sacramento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elida Teixeira Sacramento\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito (fls. 388/394). Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Sá da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 142. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 163/169, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Gomes Botao [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 55, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Inaldo Silva Bispo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nFornecer meios para a localização do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Parmagnani de Azevedo [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCINEI LACERDA CORTES JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut GELCINEI LACERDA CORTES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Sousa (Espolio de) [Adv. Luiza Helena Domicina Cid (OAB: RJ 54640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacchetto e Maciel Comercio e Industria Plasticos e Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Sousa (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)], Réu: Condominio do Centro de Abastecimento do E. da Guanabara - CADEG [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.251/252 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA ASSIS DE SANT ANA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA S COIFFEUR [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA ASSIS DE SANT ANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes de Oliveira(Espolio de) [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes de Oliveira(Espolio de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SANTOS SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CATDROGAS LTDA, Réu: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA (SOCIO RDA) [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Réu: SONIA MATTOS GONCALVES DA COSTA (SOCIA RDA) [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Réu: JOSE CARLOS MOREIRA DE SOUZA (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA (SOCIO RDA), Réu SONIA MATTOS GONCALVES DA COSTA (SOCIA RDA)\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título de Imposto de Renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-2000-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELLA GUILIANI SANCHES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE SANCHES FEIJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE CLEI GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALTER BARBOSA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALTER FERNANDES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO XAVIER DE A FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELLA GUILIANI SANCHES, Aut CESAR NATAL AMENDOLA, Aut ELMANO DE OLIVEIRA, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO XAVIER DE A FEIO, Aut JORGE SANCHES FEIJO, Aut JOSE CLEI GOMES, Aut ROBERTO DIAS DE ARAUJO, Aut WALTER BARBOSA, Aut WALTER FERNANDES, Aut WILSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 871552"
                            ],
                            "872927": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Costa Benedito\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adeliane Santiago Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Maria de Araujo\r\n\r\nRéu: Uniao, Rodojato Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logistica e Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nAudiência designada para o dia 11/01/2010, às 10:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Bel J. Comercio e Montagem de Aluminio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DULCE NOLACO BELLEU ( SÓCIO RECLAMADA), JOSÉ LUIZ BELLEU (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/48, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Roberto Santos Amorim (sócio reclamada), Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46/47, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00514-2000-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nRéu: INTITUTO VALQUEIRE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alchideia Monsores da Silva, Antonietta da Slva Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133/134, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Goncalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandra Castrignani, Fernando Castrignani, Renato Betti, Roberto Camilo Castrignani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/56, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00547-2001-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME MILITAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45, e que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Mendes\r\n\r\nRéu: IS Tavares Piso Elevado Carpete e Reformas em Geral, Ivanildo Silva Tavares\r\n\r\nPelo presente fica m Ivanildo Silva Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96/97, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00663-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Francisco Recarey Vilar, Pedro Gonzalez Mendez, Kleber Couto Gonzalez, Márcio Guimarães Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Kleber Couto Gonzalez, Márcio Guimarães Cardoso, Pedro Gonzalez Mendez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 295, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando de Oliveira Borba, Maria Romera da Silva, Naul Ozi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/103, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBENIL LOUZEIRO COSTA\r\n\r\nRéu: EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 310, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1996-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE GOMES AYACHE\r\n\r\nRéu: CCA INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CCA INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convertido em penhora o depósito de fls. 173. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01327-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAMOG PROF C PAZ LTDA C MED MULTSCAN\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Terezinha Campos da Paz (sócio da reclamada), Maura Silva dos Santos Conceição (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/142, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzemir da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra de Almeida Vieira (sócio reclamada), Sharlo Laurindo Vieira (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872927"
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01355-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Quintanilha Soares [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plástico Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Quintanilha Soares, Réu Modelar Comércio de Plástico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.152. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LIMA DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREAU RIBEIRO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\nNotifique-se o rte, para que se manifeste acerca do teor do ofício de fls.169, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: AJP ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.169.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Matos Monteiro de Souza [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MUNIZ DA SILVA [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nNotifique-se a Rda, para que se manifeste acerca do alegado nas petições de fls.292/302, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ortega Fernandes [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceansatpeg S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Santos da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Alves Ferreira [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Jeolás da Mota (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Alves Ferreira\r\n\r\nDê-se vista ao rte da devolução do alvará pela CEF. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Marques Pinho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Marques Pinho, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDê-se vista às partes da manifestação do perito por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felippi dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felippi dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se vista ao rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Silva azevedo [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDê-se vista à Rda, por 10 dias, da petição de fls.65/66. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dutra Gonçalves [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dutra Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Henrique da Silva [Adv. Daniel Vasconcelos de Mello (OAB: RJ 122099 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcor Servicos Cardiologicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medcor Servicos Cardiologicos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIANO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIO DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIANO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por mais 10 dias conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-057-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Simone Silva de Jesus [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotográficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Fotoplan - Norte Shopping Com. e Servs Fotográficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotográficos Ltda., Réu Fotoplan - Norte Shopping Com. e Servs Fotográficos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DALIA DE MIRANDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA PLANO DE ASSIST. MEDICA MILLER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DALIA DE MIRANDA\r\n\r\nDefiro dilação de prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Goncalves Valviesse [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Goncalves Valviesse\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00544-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS FERREIRA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 215. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lourenco Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DIAS PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: SPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DIAS PEREIRA, Réu SPARTA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.176. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA & VIEIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls.132/147. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Cunha [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Prática 2006 Comércio de Peças Equipamentos de Gás Natural Ltda. [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)], Réu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. , Réu Prática 2006 Comércio de Peças Equipamentos de Gás Natural Ltda. \r\n\r\nÀ rda, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pelo rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-1994-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAQUE FRANCISCO CABRAL [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01809-1995-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH NASCIMENTO BUDINI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: SEAGULL INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH NASCIMENTO BUDINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.224. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos de Lacerda [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupocred Representacoes e Promocoes Vendas Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santos de Lacerda\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Marcelo Pereira Soares [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozinhart Moveis Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Marcelo Pereira Soares\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 73/78.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 873546"
                            ],
                            "873975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01388-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA COM DE ELETR E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO\r\n\r\nAnte a declaração de próprio punho do autor, sob as penas da lei, no sentido de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, defiro o benefício da justiça gratuita. \r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do cartório de Registro Geral de Imóveis competente, para viabilizar a expedição do ofício requerido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2000-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO WANDERLEY DORNELLES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO WANDERLEY DORNELLES\r\n\r\nTendo em vista o que foi determinado na parte inicial do despacho de fls.318, notifique-se o Rte, com urgência, para que, em 05 dias, preste esclarecimento acerca da situação da RT 324.1998.033.01.00-6, uma vez que no andamento anexado ao petitório consta a baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01078-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO BARROS DE SOUZA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: G W T CONSTRUCOES INCORP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.206/212..\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Machado de Assumpcao [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Machado de Assumpcao\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00391-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DAMIAO DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FL FERNANDEZ SILCK SCREEN ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 157 e 160. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CERQUEIRA LEITE [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.146/151.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00897-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINALDO DE GOIS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINALDO DE GOIS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.257/267.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilea Correia Soares Rodrigues [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MMP Confeccoes Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilea Correia Soares Rodrigues, Réu MMP Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.115/117 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Conceicao Brandao [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Conceicao Brandao\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.60/61 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00711-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EUGENIO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EUGENIO DE SOUZA, Réu EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.77/78 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cardoso dos Santos [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Aut Maria Aparecida Cardoso dos Santos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.87/88 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Ferreira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Berseba Comercio Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Ferreira de Souza\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00954-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOSE DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.72/81..\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01694-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE MONTEZ DOS SANTOS [Adv. Lourdes Valeria Fernandez (OAB: RJ 33528 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE MONTEZ DOS SANTOS\r\n\r\nNotifique-se o Rte, para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos ofertada pela Rda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Torres [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Casa Show S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Rogerio Torres\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Martins Aragonez da Faria [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Martins Aragonez da Faria\r\n\r\nNotifique-se a Rte para que comprove o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Bispo Oliveira [Adv. Anderson Costa Barreto (OAB: RJ 114334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Bispo Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 73/80.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-057-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIS MAURICIO REIS RIBEIRO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIS MAURICIO REIS RIBEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls. 78.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00410-1996-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS BARROS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS BARROS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 192/193.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON OLIVEIRA AUGUSTO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 156/159.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00582-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-(Em Liquidacao Extrajudicial), Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nAnte o teor do despacho de fls.372, notifique-se as partes acerca da expedição dos alvarás, em 10 dias. Em igual prazo, venha a Rda com a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva de Castro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva de Castro\r\n\r\nDê-se vista ao Rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima Neves [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOB ILIÁRIOS LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Condominio do Edifício Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Madureira Shopping [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOB ILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nDê-se vista dos autos à 2ª Rda, pelo prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaciel Sacramento da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimix de Benfica Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magaciel Sacramento da Silva\r\n\r\nNotifique-se o Rte para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Andrade [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ Rda, para que comprove o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nId: 873975"
                            ],
                            "874495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00343-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICAL BARRA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Réu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERTICAL BARRA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito ora indicado, em penhora. Diga a Rda sobre a liberação do mesmo ao autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01870-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MIGUEL DA SILVA, Aut: NELSON SANTOS DA COSTA, Aut: DEJAILSON LOPES DE OLIVEIRA, Aut: MARCELO REGINALDO BASTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Aut: PATRICIA NASCIMENTO DE SOUZA, Aut: JORGE LUIZ ALVES DA NOBREGA, Aut: ROSILENE LOPES, Aut: CLAUDIO LUIZ FURTADO DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO DOS SANTOS HERCULANO, Aut: ALCEBIADES ANTONIO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICIENCIA [Adv. Genival Soares de Araujo (OAB: RJ 14141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEBIADES ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nVista de fls.284/288. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00375-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACACIO LEOCADIO DO NASCIMENTO [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRAS NUCLEO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO E PROFISSIONAL LTDA [Adv. Fatima Vieira da Silva (OAB: RJ 45861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NACACIO LEOCADIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeferido a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses. \r\n\r\nProcesso: 00231-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LEE LUCIO [Adv. Jackson Luis Quintanilha da Silva (OAB: RJ 155140 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO LEE LUCIO\r\n\r\nVista fora do cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauro da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mauro da Silva \r\n\r\nDiga o rte em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central do Rio de Janeiro\r\n\r\nInt. o Rdo., ao depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gimenez [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira da Silva Filho\r\n\r\nInicialmente, diga o peticionante se desiste da penhora de fls.98. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia Apparecida Antunes Moco [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE BARROS PIMENTEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: FERNANDO ALBUQUERQUE - SÓCIO [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO ALBUQUERQUE - SÓCIO, Aut MARCELO DE BARROS PIMENTEL, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.167/167v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MAGALHAES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI MAGALHAES\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Renier Ademir Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira da Silva\r\n\r\nAo rte para que se manifeste acerca da impugnação ofertada pela Rda, às fls.81/93, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Sousa e Castro Almeida [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nÀ Rda, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pelo Rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto da Silva Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Varela da Silva [Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz (OAB: RJ 84937 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenor Varela da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.99/107.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00908-2001-057-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: LEOPOLDO BRITO FERNANDEZ [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSISTENCIA ODONTOLOGICA CURA DARS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEOPOLDO BRITO FERNANDEZ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.81/90.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00814-2001-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE MARTINS [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MARTINS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.133/135.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Júnior [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Júnior \r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00230-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX REIS DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.335. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Santos Dutra [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Santos Dutra\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Soares Pereira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Ndeye\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Soares Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA GABRIEL [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.540/544.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino Alves Carneiro Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulino Alves Carneiro Neto, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nÀ luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, extingo, sem resolução do mérito, o processo com relação ao pleito de letra U de fl.12, em razão da desistência manifestada pelo Autor, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os demais pedidos...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nId: 874495"
                            ],
                            "873519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01855-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONILDO JOSE DE LIRA FILHO\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNotifique-se a Rda para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moreira Pereira\r\n\r\nRéu: Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda., ALEXANDRE LOPES AFONSO, MARK CARREIRA RAMOS, VIVALDO RAMOS FILHO \r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE LOPES AFONSO, Grupo Xapuri Importacao Comercio Representacao e Distribuicao Ltda., MARK CARREIRA RAMOS, VIVALDO RAMOS FILHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo o numerário depositado em penhora. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00329-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAR PAIVA DE ABREU\r\n\r\nRéu: NEW LIGHT LTDA-ME, ROGERIO TEILA DE QUEIROZ, JOSÉ AMILTON ZULLI\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LIGHT LTDA-ME, ROGERIO TEILA DE QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls.133. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873519"
                            ],
                            "873974": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Conceicao Brandao\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.60/61 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Torres\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Casa Show S.A., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873974"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01032-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz do Nascimento [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02040-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ABRAM DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasconcello´s de Barra Mansa Com. e Ind. de Massas Congeladas Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ABRAM DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pulcherio Falleiros [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Marimbas [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Marimbas\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 211/217, conforme fls. 210, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02335-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMESINE AVILA MARTINS\r\n\r\nReapresentar cálculos de liquidaçao, conforme promoção de fls. 257, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAGALHAES MIGUEL [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MAGALHAES MIGUEL\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDAIR MARIANO DA SILVA [Adv. Lenina Rosa Pinto Carneiro (OAB: RJ 90167 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDAIR MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LADESLAU DA COSTA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A R R EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LADESLAU DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito do valor recebido a maior, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2001-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA LIMA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA IPANEMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA LIMA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA CANDIDO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCHROMA IND E COM DO VESTUARIO LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BERNARDES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165 que negou prosseguimento ao Agravo de Petição, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GUALBERTO [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GUALBERTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 245, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe MS Martins Salao de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CORREA BRAGA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CORREA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TAXI-GAS OFICINA MECANICA LTDA - ME [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nTendo em vista o ínfimo valor bloqueado via sistema Bacenjud, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADNEI MACEDO ALVES [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR SITE EXPRESS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNEI MACEDO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA MARQUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO JMR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR OLIVEIRA DO COUTO [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RICARDO RIBEIRO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA ALVES DE AMORIM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOP 2500 ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA ALVES DE AMORIM\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 188, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atajaí Mesquita Sotero [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Retiro Saldoso Comércio de Ferro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atajaí Mesquita Sotero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jordão Martiniano [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto 2002 Automóveis Ltda. [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jordão Martiniano , Réu Kioto 2002 Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Chagas de Andrade [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda., Aut Jose Carlos Chagas de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deizi de Mendonca Teles [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Centro Lab Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deizi de Mendonca Teles, Réu Real Centro Lab Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Silva de Carvalho [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco Jose Silva de Carvalho, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Simões da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Denilson Simões da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Anderson de Miranda Magalhaes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Roberto Anderson de Miranda Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiete Rocha da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiete Rocha da Silva, Réu SM21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSES SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Franca de Moura [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: DCNDB Overseas [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DCNDB Overseas, Aut Ricardo Franca de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 872989"
                            ],
                            "872988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSES SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSES SERV LTDA, Massa Falida de Multi Servi Assessoria de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872988"
                            ]
                        }
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "866992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odai Delphim [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CRPL Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRPL Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Alexandrina Simoes Manhaes [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo Lopes [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Azevedo Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Dias de Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Dias de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elazir Teotonio Leal Ribeiro [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elazir Teotonio Leal Ribeiro\r\n\r\nFoi eferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDNEY CONCEICAO MENEZES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDNEY CONCEICAO MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Antonio Vieira\r\n\r\nPagar custas de r$ 306,00 e da multa a que foi condenado, no valor de r$ 153,00 .\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado dos representantes da re, a fim de que seja efetuada a citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio da Rocha [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/64 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00336-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUNIR MELO PEIXOTO [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Luiz Sá Silva [Adv. ANA PAULA DA CONCEIÇÃO PLACIDINO (OAB: RJ 99228 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informática Ltda a/c Luiz Leandro de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Luiz Sá Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00496-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA ANDRADE CHAGAS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE TALENTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE MARIA ANDRADE CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Lima Santos [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: BY Truck Comércio e Serviços de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Lima Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane da Silva Lima Andrade Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA SOARES DE SOUZA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER NUNES MAIA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER NUNES MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00564-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UENER FERREIRA LIMA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARGOWAY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENER FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonne de Abreu Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonne de Abreu Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amelia Pontes de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Pontes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Alves Cavalcanti [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Elétrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Alves Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Kelly Prado Vale [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Pediatrica de Urgencia LTDA. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Kelly Prado Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paranhos Martins Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veiculos Ltda., Aut Reinaldo Paranhos Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 254 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00939-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE NOGUEIRA SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA J E ARDUINO LTDA [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA J E ARDUINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Feitoza Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Feitoza Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Alves [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00830-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL ABDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARILEUSA MARCHETTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MAURI BARBOSA DE ABREU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VILMA PIRES QUINELLATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut JAMIL ABDO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberaldo Pessanha de Souza [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Careme Flavia Quaresma Gastronomia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uberaldo Pessanha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares Mota [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Soares Mota\r\n\r\nVenha a liquidaçao, com observancia do v.acordao prolatado nos autos do recurso de revista em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA IRENE NORMANDES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA IRENE NORMANDES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. com observancia do v.acordao regional de fls 184/189, bem como aquele prolatado nos autos do recurso de revista em apenso.\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAdequar os seus calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da atualizacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-061-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAdequar os seus calculos aos termos da promoao , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-1995-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LEFEBVRE FISHER [Adv. Paulo Antonio Pires Brito (OAB: RJ 53565 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LEFEBVRE FISHER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN CELINE LABER [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREN CELINE LABER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Soares Christianes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Soares Christianes, Réu Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos de fls 152.Convertido em penhora o deposito de fls 151, no valor de r$ 1.454,57 , SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Dias [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Animal Produtos Veterinarios Ltda. ME [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Dias, Réu Reino Animal Produtos Veterinarios Ltda. ME\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da sentença, bem como observem os parametros fixados na promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SANTANA DE JESUS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS DENGOSO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE SERVICOS DENGOSO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00341-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nicoli Araujo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab 21 Servicos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab 21 Servicos S.A., Aut Marcos Paulo Nicoli Araujo\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao , em 10 dias sucessivos, pemeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Pinto da Costa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiotelemática eletrônica Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Pinto da Costa , Réu Audiotelemática eletrônica Ltda.\r\n\r\nadequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ALVES SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA NACIONAL IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA ALVES SANTOS\r\n\r\nInformar acerca da existencia de inventario dos bens da falecida junto a uma das varas de orfaos e sucess e comprove a condiçao de herdeiros dos requerentes de fl 164 ess, a fim de que seja decidido o pedido de habilitaçao formulado. .\r\n\r\nId: 866992"
                            ],
                            "866988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odai Delphim [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CRPL Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRPL Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Alexandrina Simoes Manhaes [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo Lopes [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Azevedo Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Dias de Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Dias de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elazir Teotonio Leal Ribeiro [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elazir Teotonio Leal Ribeiro\r\n\r\nFoi eferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDNEY CONCEICAO MENEZES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDNEY CONCEICAO MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Antonio Vieira\r\n\r\nPagar custas de r$ 306,00 e da multa a que foi condenado, no valor de r$ 153,00 .\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAFAEL DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado dos representantes da re, a fim de que seja efetuada a citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio da Rocha [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 62/64 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00336-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUNIR MELO PEIXOTO [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Luiz Sá Silva [Adv. ANA PAULA DA CONCEIÇÃO PLACIDINO (OAB: RJ 99228 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informática Ltda a/c Luiz Leandro de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Luiz Sá Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00496-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA ANDRADE CHAGAS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE TALENTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE MARIA ANDRADE CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Lima Santos [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: BY Truck Comércio e Serviços de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Lima Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane da Silva Lima Andrade Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA SOARES DE SOUZA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER NUNES MAIA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER NUNES MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00564-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UENER FERREIRA LIMA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARGOWAY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENER FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonne de Abreu Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonne de Abreu Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amelia Pontes de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Pontes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Alves Cavalcanti [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Elétrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Alves Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Kelly Prado Vale [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Pediatrica de Urgencia LTDA. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Kelly Prado Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paranhos Martins Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veiculos Ltda., Aut Reinaldo Paranhos Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 254 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00939-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE NOGUEIRA SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA J E ARDUINO LTDA [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA J E ARDUINO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Feitoza Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Feitoza Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Alves [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00830-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL ABDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARILEUSA MARCHETTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MAURI BARBOSA DE ABREU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VILMA PIRES QUINELLATO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut JAMIL ABDO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberaldo Pessanha de Souza [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Careme Flavia Quaresma Gastronomia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uberaldo Pessanha de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares Mota [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Soares Mota\r\n\r\nVenha a liquidaçao, com observancia do v.acordao prolatado nos autos do recurso de revista em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA IRENE NORMANDES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA IRENE NORMANDES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. com observancia do v.acordao regional de fls 184/189, bem como aquele prolatado nos autos do recurso de revista em apenso.\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAdequar os seus calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da atualizacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-061-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAdequar os seus calculos aos termos da promoao , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-1995-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LEFEBVRE FISHER [Adv. Paulo Antonio Pires Brito (OAB: RJ 53565 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LEFEBVRE FISHER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN CELINE LABER [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREN CELINE LABER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Soares Christianes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Soares Christianes, Réu Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos de fls 152.Convertido em penhora o deposito de fls 151, no valor de r$ 1.454,57 , SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Dias [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Animal Produtos Veterinarios Ltda. ME [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Dias, Réu Reino Animal Produtos Veterinarios Ltda. ME\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da sentença, bem como observem os parametros fixados na promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SANTANA DE JESUS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS DENGOSO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE SERVICOS DENGOSO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00341-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nicoli Araujo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab 21 Servicos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab 21 Servicos S.A., Aut Marcos Paulo Nicoli Araujo\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao , em 10 dias sucessivos, pemeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Pinto da Costa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiotelemática eletrônica Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Pinto da Costa , Réu Audiotelemática eletrônica Ltda.\r\n\r\nadequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ALVES SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA NACIONAL IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA ALVES SANTOS\r\n\r\nInformar acerca da existencia de inventario dos bens da falecida junto a uma das varas de orfaos e sucess e comprove a condiçao de herdeiros dos requerentes de fl 164 ess, a fim de que seja decidido o pedido de habilitaçao formulado. .\r\n\r\nId: 866988"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01143-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Castro da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbras Barra Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Castro da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 23/25 .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Pereira dos Santos [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Barbosa da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa da Silva \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 34/35 .\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Menezes da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Menezes da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 14/15 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Nascimento de Oliveira [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Nascimento de Oliveira \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 23/25 .\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Xavier [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Xavier \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 27/29 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Sobrinho dos Santos [Adv. Marcio Rosas Moura (OAB: RJ 142194 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Sobrinho dos Santos \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 22/24 .\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Araujo Lubranco [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa JJ de Assis Filho Instalações e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Araujo Lubranco\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 21/23 .\r\n\r\nProcesso: 01146-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ferreira Braz [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jorge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ferreira Braz \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls.10 .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Maria Trindade de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Maria Trindade de Souza \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 23/25 .\r\n\r\nProcesso: 01229-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: LRG Centurione Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos \r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls.59/61 .\r\n\r\nProcesso: 01259-2009-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Soares Carneiro [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Soares Carneiro\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas de fls. 16/18 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alberto da Silva [Adv. Marlene Aparecida Vieira Monteiro (OAB: RJ 150676 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alberto da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl.36 .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Menezes da Costa Bragança [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Raquel Menezes da Costa Bragança\r\n\r\nCiência de que foi desigando o dia 05/11/2009, às 11:10 horas, na 1ª VT de Itaguai, para realização da audiência referente à Carta Precatória Inquiritória 01964-2009-461-01-00-9 .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Nogueira da Silva [Adv. Gledson Jose da Silva (OAB: RJ 61161 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Nogueira da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 76/78 .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gonçalves da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taii Financeira Itaú [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Guilherme Gonçalves da Silva , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taii Financeira Itaú \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 273/275 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JONALDO RIBEIRO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA DO RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JONALDO RIBEIRO\r\n\r\nVenha a parte autora com a cópia protocolada da petição, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2001-062-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: HELEN DA SILVA CONCEICAO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELEN DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVEIRA [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S/A [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVEIRA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 271/280 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moreira de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Moreira de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora com os calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Alves Pereira (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Iesa Óleo e Gás S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito do valor que entende devido... ,\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GADELHA DE ASSIS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DOM RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GADELHA DE ASSIS\r\n\r\nÀ parte autora sobre fl. 139 .\r\n\r\nProcesso: 01134-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE FARIA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços Conservação Predial e Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guedes da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Tavares Mincarelli [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Tavares Mincarelli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ferreira Lima da Cunha [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO INSS NO VALOR DE R$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Nostorio Ramos Filho\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remssa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Silva Ferreira [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 83,20, sob pena de oficiar-se ao INSS e custas R$ 27,56. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO PAULO GOULART SAMPAIO [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO PAULO GOULART SAMPAIO\r\n\r\nIndique a autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias.sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1996-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 471/472 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Miranda de Freitas [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00780-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDEZ LOPEZ [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAPREV INSTITUTO INFRAERO SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAPREV INSTITUTO INFRAERO SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de fl. 251, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Andrade Gaspar [Adv. Marcia Alves e Souza (OAB: RJ 141200 - D)]\r\n\r\nRéu: Avenida Steel Comercio e Industria Ferro Aco e Telha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Andrade Gaspar\r\n\r\nVenha a patrona que este subscreve assinar a peticao sob pena de nao ser recebida. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordivan da Silva [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordivan da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Andrade Ferreira Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Andrade Ferreira Pires\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA FL. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARBOSA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 1042/1044 .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Márcia da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Márcia da Silva\r\n\r\nÀ recorrida sobre fls. 161/172 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ézio Moreira Eiriz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Dias [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Dias\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 87/89 .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tadeu Linhares [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vanoni Esteves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Vanoni Esteves\r\n\r\nAo recorrido sobre RO de fls. 1086/1107 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Portugal [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada Via Barra Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Portugal \r\n\r\nVenha o autor em 05 dias com o pagamento das custa processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Dias Nascimento [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Dias Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da gratuidade de justiça. Denegado seguimento ao RO, por deserto. (fl. 96) .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manhaes Ribeiro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Manhaes Ribeiro\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fatima de Jesus [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Fatima de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Geraldo Barreto [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-062-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Selma Cabreira Dias [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nExdo: ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Selma Cabreira Dias\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS, 260/283. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Pereira da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS no valor de 293,60 e custas R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Fernandes de Almeida [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Fernandes de Almeida\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cajuti Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cajuti Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS no valor de R$ 92,40 e custas R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NOGUEIRA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NOGUEIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndique a parte autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Gaudium Et-Spes Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Gaudium Et-Spes Ltda.\r\n\r\nFica a re intimada ao pagamento dos valores ainda devidos conforme a promocao da contadoria em 48 horas pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vitoria Regia [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarisse de Araujo, Réu Condominio do Edificio Vitoria Regia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 251 (10 DIAS SUCESSIVOS). .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Castro Madeira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprove a re o pagamento da pensao alimenticia no valor de R$ 216,00 coforme item 04 do acordo de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira da Paz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vieira da Paz\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias, sobre a certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Mendes do Rego [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. no valor de R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multi Vidraçaria e Serralheria Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Max Costa dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multi Vidraçaria e Serralheria Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em cinco dias com o deposito da quantia que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURENCO FIESCHI LAVAGNINO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista a parte contraria fl. 286/287. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Maria Borges Feitosa [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovação Caxias Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovação Caxias Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. E CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Braga Pereira Pinto [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Mota Filho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Mota Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LOPES PIRES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elineudo Cavalcanti de Andrade [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Portugues Expresso Gas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Portugues Expresso Gas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. NO VALOR DE R$ 233,64 CUSTAS R$ 50,00 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MASCARENHAS DE QUEIROZ VARELLA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MIRA SPORT E FITNESS LTDA E OUTRA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM MIRAFLORES LTDA, Réu MIRA SPORT E FITNESS LTDA E OUTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PORTO AVEIRO ALIMENTOS LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nIndique o reclamante meios para prosseguimento na execucao em 30 dias. (desp. fl. 69). .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Cleide Lourenço Coutinho de Lima [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Cleide Lourenço Coutinho de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira de Souza Viana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Grande Alianca de Tomate Ltda [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Grande Alianca de Tomate Ltda\r\n\r\nAo recorrido sobre fls. 56/58 .\r\n\r\nId: 871607"
                            ],
                            "871633": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Carlos dos Santos Narciso \r\n\r\nRéu: Raiz da Gávea Esporte Clube \r\n\r\nPelo presente fica m Raiz da Gávea Esporte Clube , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Geraldo Barreto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.050,04 equivalente a 607.856.92 TRs custas R$ 75,11 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871633"
                            ],
                            "874613": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: STANDARD COMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) STANDARD COMUNICACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: Retificação na CTPS do Reclamante para fazer constar como data de admissão o dia 15/08/2000 e a função de supervisor...; salário mensal do Rte o valor de R$ 1.075,00, para efeito de cálculo das verbas resilitórias...; incorporação ao salário das horas extras com acréscimo de 50% e do repouso remunerado sobre as horas extras, para efeito de cálculo das verbas resilitórias; a condenação do 1º Reclamado, sendo o 2º Reclamado como responsável subsidiário...; que as verbas rescisórias incontroversas sejam pagas em audiência...; a condenação dos Rdos nas custas processuais de honorários advocatícios...; valor da causa: R$ 49.399,15.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874613"
                            ],
                            "874619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009, às 09:20 horas, nesta Vara do Trabalho, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874619"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Oliveira Saccomori [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Elena Dapuzo Souza [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Elena Dapuzo Souza\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 1.446,14 e R$ 100,00 referente as custas judiciais. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George da Cruz Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira Fernandes [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 691,03. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Portela da Mota [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 348,32. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE JESUS [Adv. Milena Bastos Ferreira (OAB: RJ 105122 - D)]\r\n\r\nRéu: DL Eletronica Ltda. N/P Socio Heli Siqueira do Nascimento [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DL Eletronica Ltda. N/P Socio Heli Siqueira do Nascimento\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se os valores já recolhidos, caso haja. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Willian Reis Peixoto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva e Fonseca Distribuid NP socio Paulo Cesar dos Santos Fonseca, Réu: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda NP socia Marialva Bedin Barros, Réu: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Willian Reis Peixoto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promocao da Con\r\n\r\ntadoria, em 30 dias, tendo em vista o ofício da CEF com extratos analíticos da conta vinculada do FGTS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1997-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO SOBRINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme os parametros fixados pelo Juízo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio de Araújo Ferreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio de Araújo Ferreira , Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademildo Jose Gomes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.154. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONITA DE SOUZA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTHENBERG COMERCIO PERFUMES E COSMETICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONITA DE SOUZA\r\n\r\nDeverá dizer o que pretende com o requerimento de fl.434, tendo em vista o acordo feito nos presentes autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues Pinheiro de Faria [Adv. Claudia Lopes Pardellas (OAB: RJ 152242 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Rodrigues Pinheiro de Faria\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 177, estimando honorários periciais em R$ 2.500,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA JUNIOR [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Giorgio Virzi [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: Armando Antonio Crissiuma Filho, Réu: ADM DECORACOES EM TECIDOS, A/C GIORGIO VIRZI [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM DECORACOES EM TECIDOS, A/C GIORGIO VIRZI\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se os valores já recolhidos, caso haja. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.297. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves Barbosa [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bandeirante Borba Gato [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Bandeirante Borba Gato\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.611,13 (80.942,82 TRs pro-rata), o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.968,24 ( 162.603,72 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 463,95 (38.328,45 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 192,22, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 02038-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES MELLO [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPRA´S DA SULACAP CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES MELLO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02046-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ESTEVAO DA SILVA [Adv. Karen do Amaral Perelmiter (OAB: RJ 92649 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor informar o andamento da Ação Rescisória descrita à fl. 211, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. Cabe ressaltar que não há necessidade de retirada dos presentes autos pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02049-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor manifestar-se sobre a petição de fl. 863/868, ofício de fl. 871 e documentos anexos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Potiguara de Oliveira e Silva [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanni Ferrari Fonseca [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se os valores já recolhidos, caso haja. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nelma Fonteles Pereira [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apostas Trote do Turfe Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Réu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apostas Trote do Turfe Ltda. , Réu Jockey Club Brasileiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cruz Oliveira Nascimento [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Brasileira da Congregacao da Missao [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)], Réu: Provincia Brasileira da Congregação da Missão [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Brasileira da Congregação da Missão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.79 e cumprimento das determinações no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Ruggiero [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Ruggiero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido Cunha [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Candido Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00980-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLENE DA SILVA SANTOS [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Trigueiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vanessa dos Santos Trigueiro\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 873950"
                            ],
                            "873948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda., Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. n/p sócia Silvana Alves da Costa, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. n/p sócia Silvana Alves da Costa, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. n/p sócio Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873948"
                            ],
                            "873949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 18/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00741-1998-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rodnei Macedo de Almeida Junior (OAB: RJ 158797 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873949"
                            ],
                            "873947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n02045-2000-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALK SALES VASCONCELOS\r\n\r\nExecutado: Fernando Jose Pacheco Fagundes Netto,Marcelo Vaz de mello Athayde,COMINAS CONST.SERV EMP.A/C ROMULO M.ANDRADE,Romulo Monteiro de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Jose Pacheco Fagundes Netto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 20.275,29, equivalentes a 1.673.316,37 TRS pro-rata, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475J do CPC.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Vaz de mello Athayde,Marcelo Vaz de mello Athayde,COMINAS CONST.SERV EMP.A/C ROMULO M.ANDRADE,Romulo Monteiro de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Vaz de mello Athayde, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 20.275,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de equivalentes a 1.673.316,37 TRS pro-rata, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873947"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar da Costa Moreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcelo Cesar da Costa Moreira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL REIS PEIXINHO (filho de Cristina Maria de Carvalho Reis) [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar sobre a petição da reclamante de fls 189/204. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cunha Pinto [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Cunha Pinto , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Léa Velasques Soares [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Moura [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Henriques Porto [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Riel Instalacoes Projetos Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Henriques Porto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Conceição Matos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto Portella da Encarnacao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Portella da Encarnacao\r\n\r\nDiga o Exequente sobre a petiçao e despacho de fls 248 e seguintes (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Gama Gerstner [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00709-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GUIMARAES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pries [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Poeraba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pries\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Chaves dos Santos [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: Emase Empresa de Manutencao e Servicos de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Chaves dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio da Receita Federal de fls.52 e seguintes\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00661-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE SOUZA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nCumprir o item 05 do termo de acordo (fls 259), sob pena de execução. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00686-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TENORIO BRAGA LOPES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PORSOL COOPERATIVA PROF PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TENORIO BRAGA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 108. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lauine Miguel [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lauine Miguel\r\n\r\nManifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA DA SILVA SOUZA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-069-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDL Modas Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nCgto: Lurdes Isabel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDL Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao do processo, sem resoluçao do merito .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Lopes Bessi [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto Lopes Bessi\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DA COSTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA N/P SOCIOS [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 144. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00501-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELA MACHADO BOTELHO FUCCI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GISELA MACHADO BOTELHO FUCCI\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de atualizaçao do debito exequendo de fls 250, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da diferença devida ao reclamante de 447.297,46 Trs pro rata, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 114. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Teles Duarte [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonella de Iraja Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Teles Duarte \r\n\r\nManifestar, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao do processo, sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilton do Nascimento Damasio [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 6 e 8 do termo de acordo. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-1994-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON PIMENTEL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON PIMENTEL, Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 463. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson Paiva de Toledo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo requerida para ter acesso a sentença julgada improcedente, bem como contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante de fls 180/187. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nId: 870976"
                            ],
                            "870975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2009\r\n\r\n00499-2003-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CONDOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870975"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)], Réu: Fatima Claudia Villas Coelho socia Gradex Industrial Metalurgica Ltda [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Réu: Paulo Roberto Romeiro do Nascimento socio Dolug Metalurgica Ltda, Réu: Luiz Cerqueira da Silva socio Gradex Industrial Metalurgica Ltda, Réu: Dolug Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira do Nascimento, Réu Fatima Claudia Villas Coelho socia Gradex Industrial Metalurgica Ltda, Réu Gradex Industrial Metalurgica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.98 v., ressalvado o INSS. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Pereira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vistamar II [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vistamar II\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Mario Roberto Cortez Calheiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.152/153, ressalvada a contribuição previdenciária. Venha a Ré como valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-071-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria do Socorro Feitosa Camurca ME [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurelio Candido Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria do Socorro Feitosa Camurca ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl.63 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwilson de Sa [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwilson de Sa\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Franco Marchese [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fl.249 foram homologados. Pagar a diferença entre o valor homologado e indicado à fl.267, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Santos de Oliveira [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ttrês Rios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Santos de Oliveira \r\n\r\n\"Apresente o Autor cópias das emendas à inicial.\" \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01977-1994-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DE FREITAS TORRES [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL O DIA S A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DE FREITAS TORRES\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE DE ANDRE [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: SJT MANUTENCAO ELETRONICA SC LTDA [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALEXANDRE DE ANDRE\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves Benedito [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana -COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gonçalves Benedito \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01725-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TEIXEIRA DE MELLO DA CONCEICAO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA SYLVIA RIBEIRO RANGEL AUDI, Réu: TARANTINO RESTAURANTE LTDA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)], Réu: ROBERTA DO AMARAL MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TARANTINO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PESSANHA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.74/78 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01822-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR DE OLIVEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Pastor Filho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Jose Luiz dos Santos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.42/43. Comprovar a ré recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01927-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES SANTOS BAPTISTA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.370 v. foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR LINHARES [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: IVEL INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR LINHARES\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RAMOS RODRIGUES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA RIO POTY LTDA [Adv. Ana Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORARIA RIO POTY LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.355/357 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA GOMES BASTOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: BROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROOKSFIELD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 161/165 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01450-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GIL NEVES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOBRASIL IND E COM DE ENGENHARIA BRASIL LTDA [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GIL NEVES\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Joel da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01891-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA HELENA DOS SANTOS [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS DESPACHANTES PUBLICOS EST RJ SINDPERJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS DESPACHANTES PUBLICOS EST RJ SINDPERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.354/358 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Isabel Porto [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Aliados [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Isabel Porto\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01031-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PECANHA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PECANHA\r\n\r\nVenha o Reclamante com as peças para habilitação na Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 01311-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO JULIAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO JULIAO, Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nAnte a concordância ds partes, homologo os cálculos de fls.765/769, ressalvada a contribuição previdenciária. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila Matrangolo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PATRICIA PIRES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 40/42 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves dos Santos [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Encantado do Sul Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Encantado do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.91/93 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reno [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Erbom Ltda. [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 28/29 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Bides [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO MOREIRA DIAS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo Pereira Marques [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME, Réu: Luis Carlos Alves da Rocha socio Multi Fruti2000 Hortigranjeiros Ltda, Réu: Silvio Sander Kroerner socio Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltd, Réu: Afonso Sander Koerner, sócio de Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Raimundo Pereira Marques\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DALVO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.308, tendo em vista o término da greve. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Goncalves Rosa [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilso Fagundes Neto socio Staff Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Vania Cristina da Costa Azevedo Silva socia Staff Seg e Vigilancia ..., Réu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Andre Luiz da Silva Trindade socio Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Goncalves Rosa\r\n\r\nTer vista dos autos, tendo em vista a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Souza [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito de fl.93 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00034-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA\r\n\r\nComprove o Autor o valor recebido e a data do saque decorrente do alvará de fl.482 (nº3329/2009). \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 24/27 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 448/449 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-071-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gilberto Sebastiao [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa Trabalho Consultoria Serv. Atend. Telecomunicao - CONSATEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danhany Georgia Monteiro Melo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danhany Georgia Monteiro Melo\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GOMES LEAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIZA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRIZA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 189/196, ressalvado o INSS, foram homologados. Comprove a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ramos Vieira [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.40/44 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira Dias [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda., Aut Gilmar Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.95/96, ressalvado o INSS, foram homologados. Venha a Ré como valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Assis do Nascimento [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Assis do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Ferreira de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Antonio Benedito de Abreu, Réu: Alfa Servicos Especializados Ltda. ME [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Servicos Especializados Ltda. ME, Aut Diogo Ferreira de Lima, Réu Uniao Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 91/92, ressalvado o INSS foram homologados. Venha Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00157-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NEGREIROS DE ARRUDA GOMES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.281/283 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01232-1994-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GIL DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de fl.183. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA MEDEIROS [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL ENGENHARIA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL ENGENHARIA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 128/129 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 870146"
                            ],
                            "870533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00461-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul Leao Couto Junior socio SPF Engenharia Ltda, Réu: Agda Virginia de Souza socia SPF Engenharia Ltda, Réu: Jose Roberto Ferreira Alves socia SPF Engenharia Ltda, Réu: Leandro Machado Paco socio SPF Engenharia Ltda, Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SHIRLEY DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprove o reclamante o valor recebido pelo alvará nº 0453/2009, de fl.202. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Canide Pequeno [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda., Aut Francisco Canide Pequeno\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.248: \"Trata-se de trabalhador a quem incumbe o ônus da prova pericial e que alega não ter condições de arcar como pagamento das custas judiciais. Observe-se que os documentos colacionados aos autos não justificam a inversão do ônus da prova. O TRT da Primerira Região, por outro lado, vem envidando esforços para regulamentar o pagamento de honorários periciais das partes beneficiárias de gratuidade de justiça. Assim, para não prejudicar o direito do Autor de ver produzida a prova, sobresto o andamento do presente feito por seis meses, aguardando a regulamentação. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Lima Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.75: \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Autor, por intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nunes Bonjour [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: Galant Hotel Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Nunes Bonjour, Réu Galant Hotel Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.100/101, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER TEODORO DA SILVA [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da cota previdenciária, de fl.183 verso. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Felippe dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Celular [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Felippe dos Santos, Réu Vivo Celular\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Duarte [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques, Aut Gil Duarte\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl.204 verso, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRLENE DE MELO SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA SANTA BARBARA LTDA, Aut JACIRLENE DE MELO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 164 verso, ressalvado o INSS, foram homologados. Venha a Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00504-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)], Réu: sócia Nedja Gláucia de Souza Melo , Réu: sócio Frederico Caldas Bivar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FERNANDES PIMENTEL [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS LTDA\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI DE JESUS [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO CONDE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer vista da petição do Autor de fls.149/152, com impugnação do credor à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Candido da Silva [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - Juntatudo [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Candido da Silva\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00326-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: 3F RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)], Réu: FERNANDO CESAR FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEI COSME BARBALHO NOGUEIRA [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Bhering socio Construtoa Anapolis Ltda, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Mario Augusto Behring socio Construtora Anapolis Ltda, Réu: Lupercio de Souza Lopes socio Construtora Anapolis Ltda, Réu: Paulo Bhering espolio socio Construtora Anapolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEI COSME BARBALHO NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00361-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NEVES MARQUES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Frutuoso Baia [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luciana Frutuoso Baia\r\n\r\nInformar sobre a ação 1381.2006.029.01.00.4. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ribeiro de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vergueiro Prado [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carneiro Leão [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Bicho Pet Shop Ltda. - America Pet [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Bicho Pet Shop Ltda. - America Pet \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Souza Gaspar [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)], Réu: Condominio do Edificio ASerobitas, Réu: Paulo Roberto da Cruz socio SAalermo Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Iracema Drummond Pereira socio Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza Gaspar\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose Costa [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Colorido Ltda. [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo Colorido Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvio Eleuse Langone de Rezende [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvio Eleuse Langone de Rezende, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBER JOSE LINS FREITAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBER JOSE LINS FREITAS\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pires de Oliveira [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROMAR LTDA [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pires de Oliveira\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, de acordo com o despcaho de fl.148. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia Maria de Souza Santos [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nRéu: Melange Modas [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)], Réu: Maria de Lira Souza [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Maria de Souza Santos\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva Gomes [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 36/38 foram homologados. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00652-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEAL MOURA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA-MASSA FALIDA DE [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: ROBERTO CLAUDIO DAS NEVES LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEAL MOURA\r\n\r\n\"Aguarde-se o encerramento da falência, pois, enquanto em curso, se trata do Juízo universal.\" \r\n\r\nProcesso: 00009-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA NUNES DE BRITO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA NUNES DE BRITO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, inique a Autora meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Gomes [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Gomes, Réu MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de homologação dos cálculos da Ré (fl.93) e de que o depósito recursal foi convolado em penhora, tendo em vista que cobre o valor exequendo, ressalvado a eventual diferença a ser depositada pela Ré, se insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORTEL SIST INTEGR INF TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: CATEL LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, inclusive da tentativa de penhora online nas contas dos sócios da primeira Ré, indique o Autor meios para prosseguimento da execução, observando que foram julgados improcedentes suas pretensões em face a \"TELERJ\". \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo da Silva de Paiva [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Joao Ricardo da Silva de Paiva\r\n\r\nAnte a concordância das partes, homologo os cálculos de fls.182/183, ressalvada a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Venha a Ré como valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.551. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Silva dos Santos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valenca Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litografia Valenca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, noprazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Tendo em vista que a própria Ré era o banco depositário do FGTS no período anterior à CEF, defiro a esta somente mais dez dias de prazo para que apresente cópias legíveis dos extratos.\" \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Ricardo dos Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Ricardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE GEORGINA VIEIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut VALDETE GEORGINA VIEIRA\r\n\r\n\"As partes podem comparecer ao Juízo, independente de pauta, para homologação de acordo. Suspendo o curso da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos da resolução Administrativa nº06/06 do TRT da 1ª Região.\" \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo da Silva Natal [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo da Silva Natal\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo Autor através do alvará nº 0729/2009, fl.162. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES NOGUEIRA DA SILVA NUNES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES NOGUEIRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos à autora. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nunes Galvao [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Nunes Galvao\r\n\r\nInformar o atual endereço do autor e cumprir o determinado à fl.154: \"Comparecer o Autor na sede da Ré a fim de que seja procedida à anotação da CTPS, em caso de recusa, a Secretaria procederá a mesma.\" \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pires [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 870533"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda, Fatima Claudia Villas Coelho socia Gradex Industrial Metalurgica Ltda, Paulo Roberto Romeiro do Nascimento socio Dolug Metalurgica Ltda, Luiz Cerqueira da Silva socio Gradex Industrial Metalurgica Ltda, Dolug Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dolug Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fl.98 v, ressalvado o INSS. Venha a Ré com o valor devido,no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e inicdência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Mario Roberto Cortez Calheiros\r\n\r\nPelo presente fica m LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.152/153 foram homologados. Comprove a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprove a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870147"
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA CRISTINA MARTINS FERRARI [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido a título de imposto de renda, em 10 dias, sob pena de realização de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto de Moraes Bispo [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto de Moraes Bispo, Réu Viva Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes da reclamada e procedentes em parte os do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Barbosa Mamedes [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Deyse Barbosa Mamedes\r\n\r\nCiência decisão de fls. 280 verso, dispensadas as custas. Embargos de declaração prejudicados. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Freitas Campos Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Claudia de Freitas Campos Cardoso\r\n\r\nCiência do Laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gonzaga Pinheiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gonzaga Pinheiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 420,00 pelas rés.\r\n\r\nId: 874447"
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                            "874448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CORREA\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PREMIUM CONSTRUTORA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 11:02 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Matos de Souza\r\n\r\nRéu: Nucleo de Excelencia Planck-Einstein Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nucleo de Excelencia Planck-Einstein Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 11:02 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leitao Gomes\r\n\r\nRéu: JL Santos Soares Posto de Gasolina\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JL Santos Soares Posto de Gasolina, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:42 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciele Pereira Goncalves\r\n\r\nRéu: Hammer Telemarketing Ltda., Vipe Life Card\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hammer Telemarketing Ltda., Vipe Life Card, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:02 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874448"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Michele Maldonado de Holanda (OAB: RJ 148560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues dos Santos , Réu Claro S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 116/ 122: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas, Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Machado [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Machado\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Emp. Ltda. N/P Dalva Silva Ferreira, Réu: New Space Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda., Réu: New Vision Terceirizacao Emp. Ltda N/P Cleber Silva Ferreira, Réu: New Space Assessoria Rec. Humanos N/P Dalva Silva Ferreira, Réu: New Space Assessoria Rec. Humanos Ltda. N/P Cleber Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 91: \"... Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salvador de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda., Aut Marcos Paulo Salvador de Souza \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.154/ 158: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silveira Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Provar Negócios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silveira Costa, Réu Provar Negócios de Varejo Ltda, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 525/ 532: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as reclamadas solidariamente... Custas de R$ 120,00... por cada uma das Reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Gomes de Jesus [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Gomes de Jesus , Réu Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.74/77: \"... julgo PROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 1.000,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Passos Caldas [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marcia Maria Passos Caldas \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 425/430: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Olímpio de Oliveira [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Atendimento Domiciliar em Saúde Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pioneira Atendimento Domiciliar em Saúde Ltda, Aut Simone Olímpio de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 56/60: \"... DECLARO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES... e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Serra [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Serra, Réu Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.223/228: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral... e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anizete de Abreu Rangel [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. a/c Tania Marize Veronezi Cardozo Maciel, Réu: Cope Construcoes Projetos e Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizete de Abreu Rangel\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 105: \"... Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, para prosseguimento da execução, devendo manifestar-se sobre o requerimento de fls. 97 e seguintes...\" \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Lima Eustaquio [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Lima Eustaquio, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Santos de Arruda, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 302: \"... intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Pão Santa Izabel 1962 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira \r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 30: \"...manifestar-se sobre a devolução da intimação dirigida à ré, em 10 dias, devendo fornecer o atual e correto endereço desta última\" \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Santana\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 88: \"... desarquivem-se os autos. No retorno, junte-se e dê-se ciência à autora para as providências solicitadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda., Aut Luis Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 289-v: \"... digam as partes sobre eventuais diferenças, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Monteiro [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spirit Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado o seguimento ao recurso, eis que não comprovado o depósito recursal, tudo conforme decisão de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Ribeiro [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: Art s Tur Transporte [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art s Tur Transporte\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme despacho de fls. 317. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Alves de Barros [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME , Aut Débora Alves de Barros \r\n\r\nTer ciência de e-mail de fls. 89, conforme despacho de fls. 89-v: \"... informo que a audiência da CPI 01838-2009-205-01-00-0, da 5ª VT de Duque de Caxias, referente ao processo 00236-2007-076-01-00-6, foi designada para o dia 03/12/2009 às 10:20...\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira Lopes de Souza [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Oliveira Lopes de Souza\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Costa Alves [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonthini Comércio de Produtos Aromatizados Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonthini Comércio de Produtos Aromatizados Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza e Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Nilson de Souza e Silva\r\n\r\nTer ciência despacho de fls. 170: \"... às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" \r\n\r\nId: 873958"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Saldanha da Motta [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 12,00 .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Francisco da Silva [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenário LR Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenário LR Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls 30 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio Bernardo da Silva [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Di Napoli N/P ROBERT STAYLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da Receita Federal (98/101) \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Rocha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Regina Rocha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 1000 Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal 1000 Promocoes e Vendas Ltda., Aut Sonia Moura Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio de Alcântara Alves [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME, Aut Sílvio de Alcântara Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lacerda de Andrade [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Josias Lacerda de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio Feijo Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da reclamada(fls 235/406). \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Augusto [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Bras Comercio de Pecas e Servicos Ltda. ME - MILENAR [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mil Bras Comercio de Pecas e Servicos Ltda. ME - MILENAR, Aut Paulo de Oliveira Augusto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 90 que homologa a adjudicação para que suta seus efeitos legais, nos termos da certidão do leiloeiro de fl 89. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Zezubem Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Lima da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 36 \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Bittencourt Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aparecido Pereira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Em Morais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aparecido Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Lekar da Silva [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Teroge Pratas [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Teroge Pratas\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Gonçalves da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condomínio do West Shopping [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisa Souza dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., Aut Geisa Souza dos Santos , Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl177v que converte o feito em diligencia para determinar a autora que informe ao Juízo, no prazo de 10 dias, a conta na qual era depositado o salario, o Banco, a agencia e o enderço, a fim de possibilitar a expediçao de oficio a Instituiçao bancaria. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Costa da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Alves de Souza [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Therezinha Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Roque de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Roque de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS, sob pena de remessa ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Menezes [Adv. Ana Maria Pinto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 142978 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol Profissional [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS, sob pena de remessa ao arquivo com baixa \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Maria Rebello [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Glória Maria Rebello, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Duarte Nogueira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Duarte Nogueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva, Réu Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-077-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Norreti Mecanica e Serviços Ltda M.E. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo da Conceição Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Norreti Mecanica e Serviços Ltda M.E.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosecarla dos Santos Rangel [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Rosecarla dos Santos Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 870395"
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                                "Processo: 00307-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leda Nascimento Tamiozo [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 192/210. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Kovaleski Batista [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackie Z Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Kovaleski Batista\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Maia Costa [Adv. Darci Bandeira Rosa (OAB: RJ 55455 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maia Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos da ata de audiência de fls. 47, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Avelar de Souza, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 978 e 987, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Mendes da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Mendes da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Agostinho Neto [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda. - HPS Master Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Agostinho Neto \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 40/41. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94/96, fixada a condenação em R$ 25.141,53, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Carlos Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Carlos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inamir Carvalho Bastos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre a certidão de fls. 922, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanor Antonio Tedesco [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A.Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut Ivanor Antonio Tedesco, Réu S.A.Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 658, 673 e 689, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Associacao Educacional Souza Marques S/C [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Souza Marques S/C, Réu Colegio Souza Marques\r\n\r\nComprovar que preenche os requisitos estabelecidos no art. 55, da Lei nº 8212/9, a fim de demonstrar que faz jus à isenção das contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Oliveira [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira Serrano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Officina Del Gas Leite Minarini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira Serrano\r\n\r\nApresentar o FGTS em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Souza [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo do Vinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano Lucas Filho, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 277/278, fixada a condenação em R$ 12.730,95, devendo as rés comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Coelho da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Consultoria e Incorporações Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRM Consultoria e Incorporações Ltda., Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Nilton Coelho da Silva, Réu Protex Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 184 e 193, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guarani de Godoy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 875459"
                            ],
                            "875477": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94/96, fixada a condenação em R$ 25.141,53, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 277/278, fixada a condenação em R$ 12.730,95, devendo as rés comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Moura Gomes\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 50/53, fixada a condenação em R$ 98.974,23, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875477"
                            ],
                            "874996": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 17/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:05 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:05. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ramos da Silva e Outros. Adv.: Paulo Roberto Teixeira Ribeiro OAB.: RJ 119284 D\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal e Outros. Adv.: Paulo Sergio Marques dos Reis OAB.: RJ 23103 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 90 (noventa) cadeiras para auditório, forradas em curvim preto, com braços, avaliadas em R$ 5.400,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bispo, 72, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20261-064 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:06 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:06. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa e Outros. Adv.: Maria Celina Silva OAB.: RJ 75148 D\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 2 (dois) Roteadores, marca Cisco System, modelo 2500, avaliada, cada uma, em R$ 5.000,00, totalizando em R$ 10.000,00;\r\n\r\n2 - 1 (um) terminador de dados, marca Newbridge, modelo Mainstrech 2703, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n3 - 6 (seis) arquivos de aço para pasta suspensa, avaliado cada um em R$ 100,00, totalizando R$ 600,00. avaliado em 12.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 41, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:07 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:07. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Maria José e Outros. Adv.: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB.: RJ 125459 D\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e Outros. Adv.: Jairo Antonio Vieira OAB.: RJ 50420 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 1 (uma) máquina de costura overlock, 3 F105, marca Yamata, modelo FY 0-737-A, serie 203724, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n2 - 2 (duas) máquinas de costura, sendo uma tipo interlock, marca Zoje, modelo 2J-757, A-516-H2-35; e outra tipo 216-ZAG, marca Singer, modelo 021-D, em uso e em bom estado, avaliada cada uma em R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00;\r\n\r\n3 - 1(um) aparelho de fazx, marca Sharp, modelo UX-355LR 0722113Y, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 300,00. avaliado em 5.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Figueira de Melo, 232, 3º pavimento, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20941-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:08 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:08. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Machado de Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 1 (uma) Copiadora, marca Xerox, modelo 5028, com função de encadernação, nº de série 1pm512374, com função de redução/ampliação, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 5.800,00 avaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Raposo, 301, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, 21550-520 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:09 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:09. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Firmino Ramos e Outros. Adv.: Helvio Muniz Villas-Boas OAB.: RJ 78439 D\r\n\r\nRéu: C.C.P. Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) Aparelho de ar condicionado tipo split, marca York, 9.000 BTU'S, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\n1 (um) Notebook de marca Toshiba, modelo satelite, funcionando, bom estado, avaliado em 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)\r\n\r\navaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Irineu Marinho, 30, lojas A, B e C, Centro, Rio de Janeiro, 20230-023 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:10 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:10. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Maria Almeida de Andrade e Outros. Adv.: Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB.: RJ 63869 D\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (56) Cadeiras, assentos e encostos revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 200,00, cada, perfazendo um total de R$ 11.200,00; \r\n\r\n2 - (78) Poltronas universitárias, marca Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável, em regular estado, avaliadas em R$ 200,00 cada, perfazendo um total de R$ 15.600,00;\r\n\r\n3 - (1) Microscópio óptico invertido, alemão, marca Zeiss, modelo Axiovert S 100, série nº 609166, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 22.000,00. avaliado em 48.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:11 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:11. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-080-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonathan Marciano de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Renan Arantes Azevedo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (1) Automóvel Toyota Corolla SE.G 18 VVT, ano de fabricação 2004, ano modelo 2004, placa LAM 3792, cor azul marinho, gasolina, necessitando de reparos na lataria da parte traseira, em bom estado geral, avaliado em R$ 36.260,00 avaliado em 36.260,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fonte da Saudade, 247, apto. 402, Lagoa, Rio de Janeiro, 22471-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.260,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:12 horas. Acaso não haja licitante interessado nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:12. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira da Silva e Outros. Adv.: Astrogildo Melo da Costa OAB.: RJ 85467 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (1) Multifuncional Sharp, modelo AL1530 CS, funcionando, avaliada em R$ 800,00\r\n\r\n2 - (2) Arquivos de aço com (4) gavetas, avaliados em R$ 700,00;\r\n\r\n3 - (1) Arquivos em fórmica com (4) gavetas, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n4 - (1) Estação de trabalho estação de trabalho em L, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n5 - (1) Fax Panasonic K X-FT 902, funcionando, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n6 - (1) Impressora HP LASER JET 1020, funcionando, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n7 - (1) Mesa em fórmica com (2) gavetas, avaliada em R$ 150,00\r\n\r\n8 - (1) Bancada em fórmica (1,90 m) com (4) gavetase bancada, avaliada em R$ 120,00 avaliado em 2.870,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba, nº 36, Grajaú, Rio de Janeiro, 20561-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.370,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874996"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00984-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Domiciano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Domiciano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho que homologa os cálculos de fls. 91/92, no valor total de R$ 9.412,37, equivalente a 777.021,31 TR. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Santos, Réu Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 585: \"... homologo os cálculos de fls. 581/583, no importe de R$ 60.890,98, fixando o valor da condenação em 5.026.745,59 IDTRs...\" \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silveira Machado [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo da Silveira Machado \r\n\r\nVista dos documentos acrescidos aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Castro Querino [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda Em Recuperação Judicial, Réu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Fonseca Goncalves [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia de Fatima Soares [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Fonseca Goncalves, Réu Sonia de Fatima Soares\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara, no dia 27/11/2009, às 11 horas, para que sejam efetuadas as devidas anotações na CTPS da autora. Após, venha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-081-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Rafael Lopes de Almeida [Adv. Marisa Lopes de Almeida (OAB: RJ 133523 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rafael Lopes de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão disponíveis na Secretaria da Vara, podendo ser retirados definitivamente, independentemente de traslado. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela do Nascimento Trindade [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela do Nascimento Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Rodrigues de Souza [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Ensino Pesquisa Extensao Instituto Benjamin Constant [Adv. Osni Wesley de Oliveira (OAB: RJ 57169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Rodrigues de Souza\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto César das Chagas Pires [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto César das Chagas Pires , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Américo Guimarães [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodo Cargo Encomendas Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Américo Guimarães\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Silveira Augusto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Silveira Augusto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ravine da Silva Farias [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Palmieri [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Palmieri, Aut Ravine da Silva Farias\r\n\r\nRte: Diga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRda: Venha o réu, em cinco dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Magalhaes Lyrio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Magalhaes Lyrio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 470: Diga a autora se há decisão com trânsito em julgado na ação que tramita perante a 36ª Vara Cível. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Santo de Souza [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Santo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168: \"Em face da certidão expedida à fl. 52, justifique o autor seu pedido de fls. 155/157, devendo, inclusive, informar sobre o encerramento do processo de recuperação judicial.\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Henrique Moreira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Henrique Moreira, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivonete Soares de Araujo [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Maria Marinho Teper [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martha Maria Marinho Teper\r\n\r\nVenha o réu, em 10 dias, com a comprovação dos depósitos previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves do Carmo [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalurgicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves do Carmo \r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Franca Junior [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Flor do Lido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Franca Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"Intime-se o Reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da promoção retro, em dez dias. Vindo novos cálculos, à Contadoria para verificação. Se in albis, ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Quina Martins de Sousa [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Quina Martins de Sousa\r\n\r\nNotifique-se o autor para que venha com o endereço correto do réu regularizando a inicial, em dez dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Priscila da Costa\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Sigolo Filho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Sigolo Filho\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Walter Sigolo Filho - Motivo: Ausente.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Manoel dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Soter da Silva [Adv. Jurandir Ribeiro de de Azevedo Junior (OAB: RJ 126416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Manoel dos Santos, Réu Therezinha Soter da Silva\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 03/12/2009, às 10:15h, para oitiva da testemunha Zoraida Cristina Cardoso Gernandes, na 2ª VT/SJM (CPI nº 1649-2009-322-01-00-0). \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryluce Garuba de Menezes Mota [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Maryluce Garuba de Menezes Mota\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Araújo Filho [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo José de Araújo Filho \r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Geraldo José de Araújo Filho - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cremildo Paiva [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvinrio Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cremildo Paiva \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Pereira Cruz [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Pereira Cruz , Réu Mobilita Comércio Industria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Monica dos Santos Pereira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpmax Serviços e Empreendimentos Ltda., Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Monica dos Santos Pereira\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: LIMPMAX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Carneiro Romero Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Arilton de Souza Lixa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wilson Antonio Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton de Souza Lixa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nancy Carneiro Romero Dantas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Wilson Antonio Borges \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Pinheiro Machado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: COOPMIB Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: COOPKARE Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Silvia Marcelino da Silva (OAB: RJ 143345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164: \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Araujo de Mello [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Araujo de Mello, Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Amorim Santanna [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Amorim Santanna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Francisco da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Barbosa da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME A/C sócio Vincenzo La Marca [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Barbosa da Silva\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Silvia Barbosa da Silva - Motivo - Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Silva Pereira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Pereira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 181,07), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Dua Gorayeb [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Marisa Camillo de Carvalho [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Alice de Oliveira Goncalves [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Oliveira Goncalves, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Josefa Dua Gorayeb, Aut Marisa Camillo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 804/812, no valor total de R$ 46.977,28, equivalente a 3.878.566,91 TR, atualizado até 05/11/2009. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. Ciência ainda do cônculo em penhora do depósito de fls. 765. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Coelho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Rio Industrial e Comercial Ltda. ME [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Rio Industrial e Comercial Ltda. ME, Aut Leonardo dos Santos Coelho\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nVenha a Reclamada com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Medeiros Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Medeiros Pereira\r\n\r\nAo Reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves Guimarães [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves Guimarães \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do reclamante. Motivo ausente. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Borges do Nascimento [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeço Convertedora de Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recomeço Convertedora de Gás Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 313,19 , em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcos Reis de Almedia [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcos Reis de Almedia\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da 1ª ré - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche Motel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bariloche Motel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseno Marques Amorim [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Roseno Marques Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Coutinho dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Medica Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Coutinho dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61: \"Indefiro, eis que não esgotados os meios, ao alcance do autor, para localização da ré. Venha o autor com o novo endereço da ré, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Costa Turano [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservação Ltda., Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás A/C Alfredo Mello Magalhães. Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que foi designada audiência para o dia 15/01/2010 às 09:00hs. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Duarte [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Duarte\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante - motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza da Costa [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Souza da Costa\r\n\r\nAo Reclamante, para adequar seus cálculos, nos termos da promoção da contadoria, bem como para ter ciência da petição de fls. 358/386, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98: \"(...)homologo os cálculos de fls. 94/95, no importe de R$ 14.816,29, fixando o valor da condenação em 1.223.524,14 IDTRs. II. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo in albis voltem os autoa conclusos para penhora on-line\". \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leite Correa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Leite Correa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldão Carlos da Paixão Naiff [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fajose Ltda. (Parmê) [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Fajose Ltda. (Parmê)\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnon Pinheiro da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Pinheiro da Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do reclamante. Motivo: Ausente.\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da ré Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01177-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo França de Souza [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Luigi Exp. Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo França de Souza\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da ré. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Reis de Souza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Renato Moreira Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Renato Moreira Costa, Réu Cia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes de Souza [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eudes de Souza \r\n\r\nCiência da notificação devolvida da ré. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Quintanilha Caldeira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Quintanilha Caldeira , Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Niplan Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida \r\n\r\nCiência da notificação devolvida da 2a. ré -Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Andrade de Lima [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: WL Real Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Andrade de Lima\r\n\r\nRequeira o Autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci do Espirito Santo [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso San Marcu s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci do Espirito Santo\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à Jucerja, ante os termos da certidão de fl. 22. Venha o Autor, em dez dias, com o endereço correto do réu, regularizando-se a inicial, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim da Silva Pereira [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim da Silva Pereira\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante - motivo: Ausente.\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante A/C patrono Paulo Roberto Moraes de Oliveira - motivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Monteiro [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Civis do Brasil - ASCB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Monteiro \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante - motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda., Aut José Batista do Nascimento\r\n\r\nCiência de que, nos autos da CPI 00968-2009-301-01-00-8, foi designada audiência para o dia 01/12/2009, às 10:05 horas, para a oitiva da testemunha arrolada. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com a comprovação do pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Rodrigues Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Rodrigues Pereira\r\n\r\nAo reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel de Andrade Santos [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rangel de Andrade Santos, Réu Prescon Projeto e Estrutura Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nVenha a Reclamada com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Moura Cardoso [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Descontao [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Descontao, Aut Joao Carlos de Moura Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Machado de Aguiar [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Machado de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos recebidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Ramos de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Ramos de Souza\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourizenildo Souza dos Santos [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourizenildo Souza dos Santos \r\n\r\nVenha o Reclamante com a comprovação do pagamento das custas (R$ 400,95), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Correa Porfírio Barreto [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Equipamentos e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Correa Porfírio Barreto \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aris Comércio e Indústria de Gelo Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Elias [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo da Silva Elias \r\n\r\nDiga o Consignatário o que significa a petição de fl. 28/29 diante da certidão de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elias de Araujo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.064,64 , em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Pereira dos Santos [Adv. Rosalda Mary Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 121629 - D)]\r\n\r\nRéu: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Pereira dos Santos \r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Rodrigues dos Santos Instalações Elétricas, Réu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda., Aut Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira dos Santos [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Condominio Shopping Center Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 224: \"(...) homologo os cálculos de fls. 220/221, no importe de R$ 6.244,39, fixando o valor da condenação em 515.659,58 IDTRs (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Costa dos Santos [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 - D)], Aut: Andreia Aparecida de Oliveira [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 - D)], Aut: Joelma da Silva Olimpio [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Plan Planejamento de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma da Silva Olimpio, Aut Miriam Costa dos Santos \r\n\r\nCiência das notificações devolvidas: Joelma da Silva Olimpio e Miriam Costa dos Santos - Motivo - Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Berto Lucas [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Berto Lucas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendonca de Aguiar [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Aut: Pedro Gurjao da Silva [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Aut: Eduardo da Silva Muniz [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Aut: Carlos Andre de Souza Machado [Adv. Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Machado, Aut Eduardo da Silva Muniz, Aut Pedro Gurjao da Silva, Aut Sergio Mendonca de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135: \"Intimem-se os reclamantes para regularizarem suas devidas representações, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Caetano Dias Breves [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Caetano Dias Breves\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Lincoln Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 10,64), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01406-2009-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson Araujo Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor oferecido em consignação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Caxindo [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Caxindo \r\n\r\nVenha o Reclamante com o pagamento das custas, no valor de R$ 380,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Goncalves Porto [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Goncalves Porto, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nVenha a Reclamada com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Úrsula dos Santos Moreira [Adv. Matheus Martins Alves Pereira (OAB: RJ 134510 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.- em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.- em recuperação judicial, Aut Úrsula dos Santos Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Monteiro de Magalhães Filho [Adv. Fabio Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 140544 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Monteiro de Magalhães Filho\r\n\r\nVenha o Reclamante com a comprovação do pagamento das custas (R$ 380,00), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Gomes Filho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nVenha a Reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 284,58, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 875197"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00194-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malcir de Oliveira Moreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Denison Costa da Silva, Réu: Priscila Resende de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas das Aguas Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Malcir de Oliveira Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homolgação do acordo conforme despacho de fls 42. Deverá a rte comunicar o pagamento da última parcela e a RDA juntar nos autos comprovante do recolhimento previdenciário e IR, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinazil Alves da Silva Brito [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir de Almeida Moraes Junior [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Almeida Moraes Junior, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nàs partes em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Barros Dantas [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlav Lavanderia Especializada Ltda. [Adv. Juliana Rita Fleitas (OAB: SP 169678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Barros Dantas , Réu Maxlav Lavanderia Especializada Ltda.\r\n\r\nÀs partes para adequarem os cálculos aos estritos termos da sentença, especialmente em relação aos itens apresentados na promoção do calculistas(fls 112). Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva Cristina Evaristo [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Automobilística Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Cristina Evaristo\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Vogel Carnete [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Vogel Carnete \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Prazeres Rosa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Prazeres Rosa\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-082-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Iracema de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Faria Pires [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Nec do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Faria Pires\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 403 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Franquini Nunes de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de serviços Ltda [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, conforme decisão de fls 206 .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Porto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Porto\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução tendo em vista a certidão de fls 112. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Rangel [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Vista do Maciço [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Vista do Maciço, Aut José Francisco Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento do mérito quanto ao item \"11\" e procedente em parte o pedido remanesncente . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio dos Santos Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nRegularizar a documentação, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Alexandre Rodriguez Gonzaga [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo e Cia Ltda. - ME [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)]\r\n\r\nTI: Ana Paula Monteiro de Gois \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Alexandre Rodriguez Gonzaga\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Silva de Souza [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Renate Kroll [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda., Réu Hoteis Othon S.A., Aut Ivone Renate Kroll\r\n\r\nVista às partes da petição do pertito, fls 963/966. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Moledo [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 312/314 no prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Evani da Conceicao de Freitas [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Evani da Conceicao de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalvaci de Sousa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Turik s Hair Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalvaci de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de MCPA e comparecer à SED, Av. Gomes Freire, 471- 5º andar para acompanhamento da diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Leal Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlê Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Leal Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes Quintanilha [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Junior S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Araujo Ribeiro [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Meluca Pet Shop Comércio de Rações Ltda [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meluca Pet Shop Comércio de Rações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Marujo Medeiros [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube, Aut Edinilson Marujo Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 352/355: procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina Barbosa de Oliveira [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina Barbosa de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rocha [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rocha \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fls 115, e fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bernardo de Lima [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda.\r\n\r\nDeferido mais 5 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Reis de Oliveira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis - CTH [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis - CTH, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A. \r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência designada para 27/04/2010, às 10:45 horas, tendo em vista a suspensão do expediente no período de transferência da sala-cofre.\r\n\r\nInformar o atual e completo endereço da rda .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos Sacramento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Aut Michele Santos Sacramento, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e tomar ciência da decisão de fls 617: não conhecidos os embargos opostos pela 2ª RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vilar Penelas [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vilar Penelas\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Araújo da Silveira [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Araújo da Silveira, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho Vieira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vanzo de Figueiredo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germires Alfredo dos Santos [Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao (OAB: RJ 122299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Lltda [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Lider Serviços de Instalações e Comércio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Telefônica Sistema de Televisão S/A [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germires Alfredo dos Santos , Réu Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Lltda, Réu Lider Serviços de Instalações e Comércio Ltda., Réu Telefônica Sistema de Televisão S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 499/500 que declara conhecidos os embargos da RTE, acolhidos em parte os embargos da 3 ª RÉ, não acolhidos os embargos opostos pela 1ª e 2ª RDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agapito de Aguiar Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agapito de Aguiar Santos\r\n\r\nDiga o RTE se conhece perito que possa ser nomeado com a condição de receber seus honorários pela parte sucumbente e no final, ou se oferece meio hábil na produção da sua prova. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Jorge Procopio Barreto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mote Honda da Amazonia Ltda. [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)], Réu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Jorge Procopio Barreto, Réu Mote Honda da Amazonia Ltda., Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, conforme fls 175/180 . .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ribeiro dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Fututra Serv Emp n/p Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Futura Serv Emp n/p Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .;\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Paulino de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Carnaval de Andrade, Réu: Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello, Réu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Branco de Moraes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Branco de Moraes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinho Meira de Vasconcellos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 266 e pagar a importância de R$ 7.592,88, sob pena de execução, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Campos Gomes [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut Luiz Claudio Campos Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lacerda da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lacerda da Silva\r\n\r\nVenha o RTE com o endereço da sede da RDA , uma vez que no RJ encontra-se a filial. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Costa Borges [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda. , Aut Fabiano da Costa Borges , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª RDA foram conhecidos e não acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Gomes [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Gomes \r\n\r\nVenha o RTE com cópia da inicial, incluindo a empresa que indicou no polo passivo, para fim de correta citação. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma de Moraes de Souza Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Matos da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Filipe Matos da Cruz\r\n\r\nManifestar-se nos termos do artigo 884 CLT e em atenção ao pedido de fls. 1045 .\r\n\r\nId: 873989"
                            ],
                            "873987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ FAZ S82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE ABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2009, as 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado 2º leilão, no dia 21 DE JANEIRO DE 2010, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com :\r\n\r\nPROCESSO Nº 00686-2007-082-01-00-9: RTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ – RDO: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES. BENS: 01(UMA) CALANDRA MARCA BERTSCH CL-01, 1700X3000X1000MM, CAPACIDADE CHAPAS DE 1” x 2438MM, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 58.000,00 (CINQÜENTA E OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SOLDADO JOSE LOPES FILHO, 42, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DARCI RODRIGUES.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevoRio de Janeiro/RJ, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 873987"
                            ],
                            "873988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalvo Berto de Souza\r\n\r\nRéu: Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., Hospital Mario Kroeff, Marcos Henrique Fonseca dos Santos, Nilda Staneck Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda., Marcos Henrique Fonseca dos Santos, Nilda Staneck Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/01/201, às 11 horas, nesta Vt do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873988"
                            ],
                            "873986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda., Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A., Globex Utilidades S.A., Visanet Companhia Brasileira de Meios de Pagamento\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rapidex Express 2005 Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00490-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda de Almeida Simoes [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 427 ....indefiro......\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica do Carmo Fernandes [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica do Carmo Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63 .....fornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias........\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Afranio José Azevedo dos Santos [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio José Azevedo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24 ....fornecer o endereço correto/atual da Ré , em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Amorim de Mendonca [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Cabanas Park II [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Amorim de Mendonca\r\n\r\nVista ao autor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA MARIA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORA MARIA DA SILVA, Aut VANESSA DA SILVA ARAUJO, Aut VANUSA DA SILVA, Aut WALESCA DA SILVA ARAUJO, Aut WANIA HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do Ofício resposta do Detran. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira da Silva Asahias [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 300,00, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO JOSE DOMINGUES [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO TEIXEIRA MANSO. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO JOSE DOMINGUES, Réu ARNALDO TEIXEIRA MANSO.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 30/11/2009, `as 15:00 horas. No ensejo, dever´´a o autor fornecer as peças necessárias para a formação do Precatório; ;\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Mendonça Chaves [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Aut: Pedro Jorge Fernandes da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos SA-Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Mendonça Chaves, Aut Pedro Jorge Fernandes da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01272-2000-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA FONSECA [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA FONSECA\r\n\r\nVista ao autor por 30 dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA (SUPERM CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CARDOSO CHAGAS\r\n\r\nVista ao autor, nos termos do despacho de fls 424; ;\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Jacy Jandre Toledo [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 84 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 83......\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Souza [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Obertal Xavier Ribeiro [Adv. Rildo Francisco de Oliveira (OAB: RJ 43604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obertal Xavier Ribeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Barros Coutinho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Leni Fernandes (OAB: RJ 73520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Barros Coutinho\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silava Bernardino [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Renna Dkor Móveis e Esquadrias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silava Bernardino \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francelino Fidelis de Marins [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoaria Esperança (Barroso de Castro Marmores e Granitos Ltda) n/p VILSON BARROSO [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francelino Fidelis de Marins\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Andrade Jardim [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA/SO OFERTAS [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA/SO OFERTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silveira de Souza [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. (ABC Barateiro, Grupo Pão de Açúcar) [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Gratuidade indeferida. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA ALTERNATIVA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos de Farias [Adv. Denise Cardoso Dias (OAB: RJ 142235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Aldeense Transportadora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ramos de Farias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gustavo Teixeira [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimenticios LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gustavo Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 197. Decido pelo não conhecimento da sucessão. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Couto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Aruma de Araruama Ltda. - ME [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Couto \r\n\r\nVenha o autor com o depósito determinado em ata. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR VALLADARES LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Lagos Supermercados - Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR VALLADARES LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 229. Indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-411-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Unibanco S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Rqte: Banco Itaú S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqte Banco Unibanco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Jesus Marins de Souza [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do agravo de petição. Ao agravado. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER RAMOS FERNANDES [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA STYLUS [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARPINTARIA STYLUS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-1997-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SILVA DE MENDONCA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERM PINGO VERDE DE SAMPAIO CORREA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE SILVA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 282. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Alvarenga da Silva [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora e da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Soares Suplano [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Soares Suplano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Giovanni Knapp [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 185. \"... Indefiro. Apresente as peças necessárias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Braz [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea Medeiros Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Réu Emporio Stock Center Ltda., Réu Millet - Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Após, ao setor de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Roberta Figueiredo [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Franco de Souza [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Franco de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Jesus [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolney Almeida Costa [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wolney Almeida Costa\r\n\r\nComprovar em 48 horas o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael da Silva Gomes Filho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulina Mendes Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael da Silva Gomes Filho\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência dia 03/12/2009, `as 08:45 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Machado da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Glenn Ricard Cotton [Adv. Nadyr da Silva Raimundo (OAB: RJ 115006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glenn Ricard Cotton\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência dia 23/02/10, `as 09:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Rodrigues da Silva e Marilene da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 142. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ferreira Sant´Anna [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (ABC Barateiro) [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ferreira Sant´Anna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 137. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira de Jesus [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Cristine Fernandes Meira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com as cópias necessárias para a citação dos réus. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pessanha do Couto [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Roamar Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pessanha do Couto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir Siqueira dos Santos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: TICO E TECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir Siqueira dos Santos\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência , dia 03/03/2010, `as 08:35 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ENIVALDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: Wanda Augusta de Souza Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls,140/141 ,\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Joao Cordeiro de Brito [Adv. Wilson de Oliveira (OAB: SP 16971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Cordeiro de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Conceicao Silva [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Marques de Souza [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Cristina Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora e da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Arrabal Baptista [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Medico Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Arrabal Baptista, Réu Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Medico Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre a possibilidade de acordo anunciada. Devendo, se for o caso, comparecerem a esteJuízo em dia de audiência para celebração do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Henrique da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Vagner Henrique da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2,461,48, equivalente a 203,203,06Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01073-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA PENHA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTENTICA 1,99\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA PENHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 107 e mais; Indicar os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES XAVIER [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 252 e mais; Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Paula dos Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos LTDA S/C\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina Badini Affonso [Adv. Therezinha Barbosa de Souza Pinheiro (OAB: RJ 136022 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaltina Pinto Amaral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Regina Badini Affonso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 33. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odira Tostes de Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-411-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pool Shop Piscinas e Saunas Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eurico Rocha da Silva [Adv. Maggi Teixeira Cabral Issa Franceschi (OAB: RJ 131977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Eurico Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEOMIL JOSE DE NAZARETH [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 69 ....convolado em penhora o valor bloqueado de fls 69....\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construção Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)], Réu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luis de Souza \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Del Rosaria Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Doraldo Gomes Thompson (espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Del Rosaria Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Alves Barreto [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Gerais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)], Réu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do INSS. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilea Machado Ramos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMATER - RIO Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilea Machado Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 295. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Soares da Silva [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Iguaba Beach Ltda [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Iguaba Beach Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CASIMIRO [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: DORKAS IND COM REPRES E MANUTENCAO NAVAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO CASIMIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 296 e mais; Venha o autor com a indicação de um meio eficaz para a satisfação do seu crédito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura de Souza Miranda Mendonça [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Engenharia Construçaõ e Incorporação Ltda. [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura de Souza Miranda Mendonça \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARTINS VIEIRA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 10052-1994-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Britz, Aut JOSE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 466. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Soares de Carvalho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Paladar Distribuidora de Produtos Alimentos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Soares de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ,\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean de oliveira Rangel [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: kiosque da Colina Padaria e Confeitaria Ltda [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de oliveira Rangel, Réu kiosque da Colina Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.697,45, equivalente a 635.409,83 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Luiz Gomes Soares [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: Strike Star [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Luiz Gomes Soares, Réu Strike Star\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.497,20 equiavlente a 206,139,10 Trs\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Siqueira da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda., Réu Emporio Stock Center Ltda., Aut Vania Siqueira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 179. .\r\n\r\nId: 874488"
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                                "Processo: 00055-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elônico Rosa de Oliveira [Adv. Douglas de Oliveira Castro (OAB: RJ 136627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubovale Artefatos de Cimento Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elônico Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38, informando que os presentes autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda, jurisdição competente para o presente processo após alteração introduzida pela Resolução no. 02/2009 (art. 4o., I) .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira [Adv. Joao Alfredo Barbosa Neto (OAB: RJ 124627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Novais Augusto, Aut Reginaldo Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 324/327, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silvestre dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Pinheiro Martins [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silvestre dos Santos, Réu Geraldo Pinheiro Martins\r\n\r\nTomar ciencia da petição e novos cálculos do Perito de fls. 314/361, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUIZ ALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GUILHERME LUIZ ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 256. Consoante o teor da certidão, devolva-se o prazo sucessivo de 10 dias às partes para manifestações quanto aos esclarecimentos do Perito de fls. , iniciando-se pelo Autor. Notifiquem-se .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINGTON TELLES GONCALVES ONOFRE [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: CIAUTO TAMA AUTO PECAS LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELINGTON TELLES GONCALVES ONOFRE\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens livres e desembaraçados à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Dias Pacheco Barbosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair José de Oliveira Peres [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nossa Senhora de Aparecida de Arrozal Ltda [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Nossa Senhora de Aparecida de Arrozal Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICIO DE FREITAS FERREIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniglobal Recapagem de Pneus Ltda EPP-A/C Socia Eunice Souza da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 175, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Batista [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Batista\r\n\r\nTer vista do Ofício e documentos de fls. 55/58, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEILA MARIA COSTA SANTANA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACOLCHOADOS CAXIAS DO SUL DE BARRA LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEILA MARIA COSTA SANTANA\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 153, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Esteves da Silva Floriano [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Esteves da Silva Floriano\r\n\r\nTer vista de fls. 39e seguintes, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-421-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Pereira da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: B R METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinéia Aparecida Barbosa da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda - N/P FRANCISCO JOSÉ DUARTE GOMES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinéia Aparecida Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista que a 1a. reclamada não foi citada em tempo hábil .\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSA MARTINS DE OLIEIRA [Adv. Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 - D)]\r\n\r\nRéu: B SARAMBELLI FILHO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSA MARTINS DE OLIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício, arquivado em pasta própria, em face do sigilo fiscal, dando-se vista, somente no balcão da Secretaria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Cypriano [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Matilde Loli Ligarda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva Cypriano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61, convolando em penhora os valores bloqueados. Intimem-se as partes para ciência (art. 884 da CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Paiva Macedo [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Paiva Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207, para pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova, tendo em vista ter requerido a mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Barbosa [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação, enviada à Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DOS SANTOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA PROF MIGUEL PEREIRA [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA PROF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nVir com os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01751-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GAMA DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTer vista, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01786-2008-421-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Geraldo Roberto Martins (OAB: RJ 63749 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Três Rios e Regiões em Miguel Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nInformar se pretende prosseguir com a presente medida, que perdeu seu objeto. O silêncio importará em desistência da presente. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01898-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO NASCIMENTO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista de fls. 156/158, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-1998-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AVILA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S.A [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AVILA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Braga Baptista [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Braga Baptista, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 15 dias, no dia 08/12/2009 as 13:00 horas, para fins de anotação da CTPS do Reclamante e, no mesmo ato, apresentar os cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 02073-2002-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO VOLPATO DO CARMO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO VOLPATO DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02086-2000-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Jane Gomes (OAB: RJ 64400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício e documento de fls. 487/488, devendo providenciar o endereço do órgão indicado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02138-1997-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A.\r\n\r\nPagar o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02486-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DE BARROS [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E AGROPECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY DE BARROS\r\n\r\nVir , com fotocópia dos documentos relacionados pelo Cartório, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02386-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA RIBEIRO REIS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro - Banerj) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA RIBEIRO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentados pelo reclamado. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02526-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE REZENDE NOVAES [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPAL CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 440/441, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02324-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 291. Considerando o teor da Certidão de fls. 291, não recebo o R O do Autor por manifesta intempestividade. Notifique-se o autor do teor deste despacho bem como para contrarrazoar o R O da Ré. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 873226"
                            ],
                            "873217": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elônico Rosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Tubovale Artefatos de Cimento Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manibra Prod. Concr. Ltda, Tubovale Artefatos de Cimento Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 38, informando que os presentes autos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda, jurisdição competente para o presente processo após a alteração introduzida pela Resolução no. 02/2009 (art. 4o, I) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873217"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "872815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02724-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Siqueira Fernandes de Araujo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Luma & Martins Cereiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Siqueira Fernandes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15. .\r\n\r\nProcesso: 02653-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Gomes de Souza [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: V. A . Projetos e Eventos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Belo de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Belo de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ney Freitas Dutra [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ney Freitas Dutra, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro dos Santos Junior [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: D.P.P. Embalagens Descartáveis Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.P.P. Embalagens Descartáveis Ltda, Aut Wilson Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro Nunes [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ribeiro Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Moreira Cesário [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Moreira Cesário, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Moço [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina do Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina do Cupim , Aut João Batista da Silva Moço \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Pessanha Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Pessanha Gomes, Réu ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Faria Barroso Valeta [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Faria Barroso Valeta, Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Gomes [Adv. Haydee Barros Monteiro (OAB: RJ 141645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42/47 - DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciene Silva Ribeiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Graciene Silva Ribeiro, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 493/498. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira Carvalho de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Riderlane Soares Simões ( R. S. Simões Indústria e Confecções de Roupas e Brindes ) [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Carvalho de Souza, Réu Riderlane Soares Simões ( R. S. Simões Indústria e Confecções de Roupas e Brindes )\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rangel Monteiro (Espolio de) [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Rangel Monteiro (Espolio de) , Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Cardoso Lourenço [Adv. Haydee Barros Monteiro (OAB: RJ 141645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Cardoso Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/46 - DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Manhães dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Manhães dos Santos , Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: T. R. Bezerra Comércio e Transportes [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2001-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANITA NORONHA PAES [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA ANITA NORONHA PAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Moreira Cesário [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Moreira Cesário\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-1985-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD FIGUEIRA GONCALVES [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Sandra Lucia Brito de Moraes (OAB: RJ 50534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD FIGUEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2009-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Martins Gomes [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Imoveis [Adv. Ronnie Peterson dos Santos Duarte (OAB: RJ 130490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Martins Gomes, Réu Meta Imoveis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Alvarenga da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Batista da Silva [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Levi Batista da Silva, Aut Maria Auxiliadora Alvarenga da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1988-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIL CARLOS ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIL CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: H. M. Acougue de Sao Fidelis Ltda. [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. M. Acougue de Sao Fidelis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia de Souza Sobrinho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia de Souza Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Mirian dos Santos Pinto [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Mirian dos Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DA PENHA ROSA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DA PENHA ROSA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Melo [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA FARIAS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA MIDIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPLA MIDIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 266/270. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tardivo Porto [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tardivo Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES VIANA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 396/398. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Tavares Castheloge [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida M. A. Fernandes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tavares Castheloge\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 171/172. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Azeredo da Silva [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 65/71. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA MARQUES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Xavier Lins [Adv. Luciano Evangelista de Freitas (OAB: RJ 125302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helvio Xavier Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilce Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Nilza Vieira Pessanha [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CARIOCA A/C JOAO ACACIO FILHO [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: RCV Areas Artefatos de Embalagens - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Cristine Souza de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Viana Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Cristine Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NUNES EMILIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)], Réu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel de Souza Sant Ana [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 82/85. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lemos Pires [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lemos Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicio de Freitas Gomes [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 171/173, no prazo de dez dias, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celia Morais de Oliveira [Adv. Jander Peres Pessanha (OAB: RJ 124817 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Manoel da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Manoel da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Menezes Teixeira Peres [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo de Lima & Cia Ltda [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardozo de Lima & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guerino Leonardo de Oliveira [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guerino Leonardo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Cardoso da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDeverá indicar bens disponíveis da primeira reclamada, no prazo de dez dias, a fim de dar cumprimento a presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01453-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CESAR PEREIRA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02627-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CEZARIO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY CEZARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Moraes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENIR DA SILVA MENEZES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENIR DA SILVA MENEZES\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludugerio da Gloria [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus N. S. Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ludugerio da Gloria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 298/303. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Barreto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Barreto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marques dos Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marques dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias .\r\n\r\nId: 872815"
                            ],
                            "872814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 123/133. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872814"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "875217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01426-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO RODRIGUES QUITAR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS PAES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Melo\r\n\r\nRéu: J. M. da Silva Restaurante - ME [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. da Silva Restaurante - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Silva de Almeida [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Rescor Comercio e Representacao Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilberto Natividade de Alvarenga (OAB: RJ 108232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rescor Comercio e Representacao Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARIO ALVES DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMARIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190.\r\n\r\nProcesso: 02355-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIANA DA SILVA SALLES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE NUNES MOREIRA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nCiente do deferimento de vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz das Chagas Neto [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Barcelos, Aut Manoel Luiz das Chagas Neto\r\n\r\nciencia da decisao de fls 181. \r\n\r\nProcesso: 01498-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\ndefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Varjao da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda, Aut Jose Ricardo Varjao da Silva, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nvista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias iniciando-se pelo reclamante dos cálculos elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Nogueira da Mata [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nRéu: Celmi Maria Pecanha [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celmi Maria Pecanha, Aut Elaine Nogueira da Mata\r\n\r\nter vista por 05 dias sucessivos permeados por 02 dias iniciando -se pelo reclamante dos calculos apresentados peloo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Jorge de Queiroz Alves [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibo Park Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Jorge de Queiroz Alves\r\n\r\nIndicar como chegou ao número de horas apurado em seus cálulos, considerando as jornadas fixadas na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARRETO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R.C. DE SOUSA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista petição de fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 02957-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEREZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMAS ACQUAMERICA DE CAMPOS N/P Aledilson da Silva Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEREZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00775-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Roberto Barbirato de Faria [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nem relaçaio ao executado ALVARO ROBERTO BARBIRATO DE FARIA, vir o reclamado com a indicação de eventual processo de inventário aberto, ante o seu falecimento, razão pela qual , indefiro o requerido as fls 539/540. Ter vista da resposta dos oficios. \r\n\r\nProcesso: 02008-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Neves Tirelo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: J. J. Campos Veiculos Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Neves Tirelo\r\n\r\nApresentar adequação de seus cáluclos, observando a promoção da contadoria ás fls. 192, devendo, ainda, indicar como chegou ao valor da multa de 40% sobre o FGTS, \r\n\r\nProcesso: 02013-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Ferreira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01968-2002-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA RIBEIRO LEAL ROSA [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA E FLORICULTURA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RIBEIRO LEAL ROSA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando a promoção da contadoria às fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L. Rangel Paes [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Gomes Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L. Rangel Paes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA MOURA COELHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDA MOURA COELHO\r\n\r\nmanifestar-se sobre agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01291-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\nVir com o endereço da reclamada, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanesca Ferreira de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanesca Ferreira de Jesus Nascimento\r\n\r\nvir com a adequação de seus calculos , observando o presente despacho. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci Paulo da Silva [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Joao Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuci Paulo da Silva\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Valiengo de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf ) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 416. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Carvalho Dias Santana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J Codeco Comercio de Cereais Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Carvalho Dias Santana\r\n\r\nComprovar a qualidade de representante legal da reclamada , observando o despacho de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01072-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDILSON DA SILVA ANTUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nvir com o recolhimento da cota fiscal ainda devida no importe de r$ 452,64. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Justo Bueno [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Justo Bueno\r\n\r\nmanifestar-se sobre ro da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marlene Bernardes ME [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Maria Duarte Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marlene Bernardes ME\r\n\r\nefetuar o recolhimento da quota previdenciaria devida em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BENILTON DE SOUZA AMARO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tercio Luiz Pinto Oliveira [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Ornelas Saad Construcoes Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ornelas Saad Construcoes Ltda.\r\n\r\nefetuar o recolhimento da quota previdencia devida em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcimar Souza da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lida Peças Ltda [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lida Peças Ltda\r\n\r\nefetuar o recolhimentos da cota previdenciaria devida em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Gomes Vicente de Azevedo [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Luciane Gomes Vicente de Azevedo\r\n\r\nReclamada tomar ciência da sentença.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que foi negado seguimento ao RO do reclamante, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-282-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Luiz Pimentel Batista [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundacao Cultural de Campos-Faculdade de Direito de Campos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundacao Cultural de Campos-Faculdade de Direito de Campos\r\n\r\nter vista dos calculos do reclamante por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente de que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani Santana Chagas [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Santana Chagas\r\n\r\nvenha com o endereço do shopping indicado,trazendo ainda o documento ora noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Leonardo Pinto Peixoto Chagas [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Julio de Vasconcelos [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Leonardo Pinto Peixoto Chagas, Réu Ribeiro Julio de Vasconcelos\r\n\r\nter vista dos calculos da contadoria por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelor eclamante. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Deoscani de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Doces Opcao Ltda. [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Doces Opcao Ltda.\r\n\r\nefetuar o recolhimento previdenciario devido em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Manhaes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Cordeiro e Teixeira Ltda. [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Cordeiro e Teixeira Ltda.\r\n\r\nefetuar o recolhimento da quota previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nciencia da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Nicanor da Silva [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Miguel Soares dos Santos [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Miguel Soares dos Santos\r\n\r\nvir com o recolhimento da quota previdenciaria ainda devida no valor de r$ 272,29. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Elias [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S.A.\r\n\r\nefetuar o recolhimento da quota previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAGA NETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS GOYT [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB MULTIPLOS DE CAMPOS GOYT, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUM UENF\r\n\r\nter vista dos calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02423-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nciencia da expediçã do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Aut LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nvista as partes dos calculos da contadoria de fls 99/102 por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ney Freitas Dutra [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nciencia do despacho de fls 377 devendo vir com o cumprimento do despacho de fls 374,item I. \r\n\r\nProcesso: 00584-1995-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS SAMARY CORREA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nvir com o deposito dos honorários periciais em 10 dias.Ciencia do despacho de fls 387. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Teixeira [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Aut José Carlos Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Alves Machado [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Alves Machado, Réu Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pedra da SIlva [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Cherene Jassus [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pedra da SIlva, Réu Sara Cherene Jassus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Ribeiro Fagundes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samara Ribeiro Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Luiz Rodrigues Tavares [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Campos Cooperleite Ltda. [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Produtores de Leite Campos Cooperleite Ltda., Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda., Aut Osmar Luiz Rodrigues Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Jesuel dos Santos [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcirene Pinheiro da Silva [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcirene Pinheiro da Silva, Aut Alessandra Jesuel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-282-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planície Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planície Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2009-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Rosa [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Reis Rios Pereira - ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rosa, Réu Marcos Reis Rios Pereira - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval de Barros [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herval de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeni Gomes de Almeida [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Andrade de Almeida e Barcellos Ltda. [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Andrade de Almeida e Barcellos Ltda.\r\n\r\nvenha a reclamada efetuar o recolhimento da quota previdenciaria devida em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Crispim Gomes [Adv. Jamil Mota Azeredo (OAB: RJ 149003 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo ME - Colégio Lobinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Crispim Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00238-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PINTO DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal, ainda devido no valor de R$ 1.014,20, bem como com o pagamento das despesas de execução, no valor de R$ 11,06. \r\n\r\nProcesso: 02025-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA CARVALHO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02164-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DINIZ MARQUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: GLACIAL COM DE GELO E CONGELADOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLACIAL COM DE GELO E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Souza Carvalho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 172,80. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Santana [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 115891 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Santana\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01991-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Ribeiro [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Novo Mundo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, devendo ainda vir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA, Aut VANDERSON DAMIAO DE SA INACIO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00089-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE GONCALVES ADOLFO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando Sardinha Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 453, IV, negando seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Cosme Candido Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pessanha Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Silveira Gomes Dantas [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Bechara Elias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Silveira Gomes Dantas\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 02443-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Lourenço das Dores de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Nelma Lourenço das Dores de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILIA RANGEL DE ANDRADE [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILIA RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 155. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Magno Dutra da Silva\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barroso Batista [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILCE CORREA DA SILVA [Adv. Rosana Pereira Ortega (OAB: RJ 117961 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE OLHOS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE OLHOS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PAPELARIA (FERNANDO ABREU SOARES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA BERNARDO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nVir com cálculos que atendam a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: LSX Engenharia Ltda. [Adv. Alberto de Souza Lopes (OAB: RJ 130494 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto de Souza Manhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LSX Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido, em 10 dias, no valor de R$ 341,68. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTANA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTANA GOMES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls 309. \r\n\r\nProcesso: 01845-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CAMPOS GOMES [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00324-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 02346-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ANTONIO ANDRADE JUNIOR [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A.Indust. Alimentos - Em Recuperacao Extrajudicial [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A.Indust. Alimentos - Em Recuperacao Extrajudicial\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário ainda devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ROCHA MARTINS [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNE COLCHOES E MOVEIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ROCHA MARTINS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02141-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Azeredo de Miranda [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Azeredo de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01644-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU PESSANHA RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Purcino Penna Silveira [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso adesivo fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01575-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR N/P MARIA LUCIA S. SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRAN RIO LTDA [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR N/P MARIA LUCIA S. SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à penhora e execução fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal, conf cálculos apurados às fls. 172, no valor de R$ 2.201,36. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-282-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A [Adv. Nelson Paschoalotto (OAB: RJ 139799 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTer vista da petição fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Gomes Monteiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Areas - ME [Adv. Carlos Eduardo Gomes Barcelos (OAB: RJ 133647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Areas - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 576,00. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado Cardoso [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Minascucar S/A [Adv. Paulo Sérgio de Oliveira Reis (OAB: MG 98991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minascucar S/A, Aut Ricardo Machado Cardoso\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA COELHO DOS SANTOS [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: M.VIANA RIBEIRO [Adv. Fernando Weyland Vaz (OAB: RJ 22677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 133/136. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar de Souza Cardoso [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar de Souza Cardoso\r\n\r\nApresentar as jornadas diárias devidamente discriminadas. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 110, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Paes de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de nomeação de perito de fls. 263-v, devendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico, querendo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZIRA COELHO DE SOUZA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: NANA NENEM CONFECCAO INFANTIL LTDA -ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Balbi [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto, bem como do despacho fls. 477. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva Pessanha [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de cálculos de fls 88. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fabiano de Abreu Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fabiano de Abreu Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD OLIVEIRA DE ALVARENGA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nVir com o pagamento das custas decorrentes da interposição de embargos à execução no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao Mothe Junior [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Jose Rios Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceicao Mothe Junior\r\n\r\nDizer se a manifestaçãod e fls. 29 alcança a multa pelo descumprimento do item 03 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Naiara Leticia de Miranda Alves [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Marcos de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naiara Leticia de Miranda Alves\r\n\r\nVir com o endereço hábil da rda. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIA MARCIA DE SOUZA CRUZ [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos interpostos foram intempestivos, conf despacho fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Menezes Alvares (Restaurante Espaco Gourmet) [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana Menezes Alvares (Restaurante Espaco Gourmet)\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Henriques de Carvalho [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Elias Rangel Neto [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Elias Rangel Neto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01848-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva Passos [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia Campos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nId: 875217"
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                                "Processo: 00052-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Emmerick [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Primatec Ltda, Réu: Açoline JL Comércio e Indústria Mecânica Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)], Réu: Coferman Km Comércio e Indústria Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Emmerick\r\n\r\nVir o autor com o depósito dos honorários periciais. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Emmerick [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Primatec Ltda, Réu: Açoline JL Comércio e Indústria Mecânica Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)], Réu: Coferman Km Comércio e Indústria Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açoline JL Comércio e Indústria Mecânica Ltda, Réu Coferman Km Comércio e Indústria Ltda , Réu Holcim Brasil S/A\r\n\r\nTer vista da petição do perito de fls. 469/470. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2000-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DANTAS GONCALVES [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal de fls. 416/419. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEUMAN MARINI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEUMAN MARINI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 271, que tornou sem efeito a decisão homologatória de fls. 227, para que eventuais diferenças decorrentes do saldo remanescente sejam apuradas, se for o caso, após o trânsito em julgado da decisão dos embargos. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Palma Leal [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Badini Marini [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agro-Pecuária de Macuco Ltda [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agro-Pecuária de Macuco Ltda \r\n\r\nTer vista de petição da União Federal de fls. 422/4507. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vidomar Mendonça Noronha [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 112: \"Indefiro o requerimento patronal de redução dos honorários periciais, uma vez que a estimativa de honorários se deu em consonância com o que dispõe o Provimento 09/07 da Corregedoria Regional deste E. TRT. Portanto, fixo os honorários em R$ 1.330,00. Intime-se o reclamado ao depósito, no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Costa Matalobos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Nossa Senhora do Carmo [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nInformar os valores do imposto de renda a serem retidos do crédito do autor, correpondente a R$ 48.925,28, sob pena de ser liberado o valor integral, com a consequente execução da cota fiscal em face da ré. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiley Moreira Silva [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Centro Fed de Educacao Tec Celso Suckow Fonseca, Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Lara Reder Richa (OAB: RJ 112985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiley Moreira Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 254, endereçada à reclamada Fundação Tec Celso Suckow Fonseca e informar seu atual e correto endereço. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiley Moreira Silva [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Centro Fed de Educacao Tec Celso Suckow Fonseca [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Lara Reder Richa (OAB: RJ 112985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao Centro Fed de Educacao Tec Celso Suckow Fonseca, Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/01/2010, às 16:30 horas, na Vara do Trabalho de Cordeiro .\r\n\r\nProcesso: 00164-2000-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA FERREIRA ROCHA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "874162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01215-1997-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)], Réu: PRIMO MALACRIDA, Réu: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, Réu: SOP MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado para que se manifeste quanto aos termos do Juízo Deprecado, bem como indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 05 DIAS, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 874162"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "866035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02055-1995-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY SANTOS CARVALHO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS - REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS - REDUC\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02504-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Chaves Lima e Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernanda Chaves Lima e Silva\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01820-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto José de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01836-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Messias Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaclaudia da Costa Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01807-2009-204-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Max de Oliveira Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel Balbio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazéns Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazéns Gerais Murundu Ltda, Réu Chevron Brasil Ltda, Aut José Miguel Balbio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.135. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rotondo do Nascimento [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Duque de Caxias Rj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rotondo do Nascimento \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Estephaneli [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Recicla Nero 20 Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Estephaneli\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL PAULO VI [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL PAULO VI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RECURSO, por INCOMPATÍVEL NESSA FASE PROCESSUAL. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Alves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Alves\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01371-2004-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME, Réu: ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Réu ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA, Aut PAULO RENATO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO de fl.199, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Souza [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Gouveia [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: José Geronimo Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silva [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Velha Ninive \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-1998-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PINTO [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA ITATIAIA LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES PINTO, Réu PAPELARIA ITATIAIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.303, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves da Silva [Adv. Isabel Lontra Costa (OAB: RJ 127876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Araujo Barbosa [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda, Réu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Araujo Barbosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON DENILSON DE LIMA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu (OAB: RJ 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01436-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moura dos Santos [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda , Réu: Terflex Industria Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moura dos Santos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLO DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.198, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00907-1994-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA COSTA MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA COSTA MARINHO\r\n\r\nVENHA COM AS DIFERENÇAS QUE ENTENDE DEVIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Meireles Coelho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda, Réu: Premolog Precisão Em Movimentação Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Meireles Coelho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rodrigo Silveira Martins [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlp Recursos Humanos e Exploração e Estacionamentos Ltda, Réu: Casas Sendas Com Ind S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigo Silveira Martins\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena de Jesus Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena de Jesus Santos, Aut Eliselma Maria Paulo, Aut Elmir Antonio Rozembergue Filho, Aut Elton Freitas Bitencourt, Aut Elvira dos Santos Souza, Aut Elza Maria Lina, Aut Natalia Rodrigues da Cruz, Aut Neide Maria da Motta, Aut Neuza Ferreira Baptista de Assis\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira Martins [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis Ferreira Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00199-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE LOPES ROUBERT [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE LOPES ROUBERT\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a DETERMINAÇÃO DE FL.375. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves de Farias [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras de Seguridade Social - (PETROS) [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.490, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Oliveira Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Oliveira Freitas\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Dias de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Magalhaes Antonio [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Magalhaes Antonio, Réu Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da Rda., fl.125/126 no valor de R$ 687,04 equivalente a 56.723,82 TRs para contratos até 30/06/94, SENDO A RDA. AO DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - B)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza Oliveira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Souza Oliveira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Albery Pereira da Silva [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-1997-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Bento Sampaio [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmacêutica Ltda [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmacêutica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 100,00 .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cancioli Paulo [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineradora Herondina Ltda ME [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda ME, Réu: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)], Réu: Mineração Oliveira Gonçalves Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Oliveira Gonçalves Ltda, Réu Mineradora Herondina Ltda ME, Réu M P Leopoldo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho a FIM DE ASSINAR O DEPOIMENTO REFERIDO AS FL.118, VERSO .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Giovani Soares do Prado [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Giovani Soares do Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01243-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allo Moreira de Melo [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonelimp Manutenção Industrial Parques e Jardins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allo Moreira de Melo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pedroni [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Leve Moda Jovem Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Leve Moda Jovem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Bernardino de Souza [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: GMF Gestao de Medicao e Faturamento Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Bernardino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01221-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Ferreira [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda , Réu: Unilever Elida Gibbs , Réu: Carrefour Ind. e Com. Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Ferreira \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos Santos [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Miceli Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Costa, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Pezzin da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda - EBTL [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda - EBTL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Almeida [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia Telecom [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia Telecom , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Silva de Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Saracuruna Ltda Filial 00179,sucessora DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Silva de Almeida\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Marinho, Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda \r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, SOBRE OS NOVOS OFÍCIOS RECEBIDOS DO BRADESCO. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Bento de Oliveira Burity [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Bento de Oliveira Burity , Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Helena Rodrigues de Souza [Adv. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB: RJ 154798 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Helena Rodrigues de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01487-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Mota [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Menino Guloso de Caxias Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza Mota \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Costa da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Bolt Comercio Ltda , Réu: Estaleiro Brasfels Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Costa da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01565-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsemar Sabino [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchi do Xv Reformas e Construções Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsemar Sabino\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01578-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Lopes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Gafisa S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Lopes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01597-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walber Machado Ribeiro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Conservação Limpeza e Jardinagem Ltda., Réu: Associação Locatários do Terminal de Cargas Via Rio Business Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Machado Ribeiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01564-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Figueira Leazi [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchi do Xv Reformas e Construções Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Figueira Leazi\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01538-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Técnicos Ltda., Réu: Siemens Building Technologies Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Otoni Lemos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atuaisl e completos enderecos das 1ª e 2ª RDAs., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01534-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Chagas [Adv. Bruno Salgado do Nascimento (OAB: RJ 154392 - E)]\r\n\r\nRéu: Garboni Indústria de Plásticos e Moldes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira Chagas \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01526-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Carlos de Oliveira (Espólio de) [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Carlos de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01595-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Jardinagem e Serviços Ltda, Réu: Caxias Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Reis\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01521-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viriato Pedro Santos Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda., Réu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viriato Pedro Santos Neto\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01510-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nascimento Dimas [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nascimento Dimas \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01517-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fernandes Goulart [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fernandes Goulart\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00550-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA, EM 05 DIAS, DE FL.482, DOS PRESENTES AUTOS E DE FL.85 DA CS APENSADA NA CONTRA CAPA DOS MESMOS. \r\n\r\nId: 866035"
                            ],
                            "866033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME, ICEC INDUSTRIA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre O DESPACHO de fl.199, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cancioli Paulo\r\n\r\nRéu: Mineradora Herondina Ltda ME, Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda ME, M P Leopoldo, Mineração Oliveira Gonçalves Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho a FIM DE ASSINAR O DEPOIMENTO REFERIDO AS FL.118, VERSO\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866033"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "873788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00542-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurino Ramos da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaurino Ramos da Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 372 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONDENOU A EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProcesso: 01938-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Santos da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Santos da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FLS. 402/427) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FLS. 442/476). \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (FLS. 432/440) E PELA RECLAMADA TELENGE (FLS.402/427). \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (FLS. 432/440) E PELA RECLAMADA TELEMAR (FLS. 442/476) \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Fortes de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado Primavera [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Fortes de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01730-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TEBALDI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nTI: JOEL COELHO DUARTE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileide Sousa de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileide Sousa de Lima, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM PETIÇÃO CONJUNTA PARA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, CPC, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01580-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Lyra de Araújo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Gafisa S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Lyra de Araújo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01706-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlei Inacio Faria [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlei Inacio Faria\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Araujo [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Sottozero Comércio de Bebidas e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva de Araujo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01591-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santana da Silva [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santana da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01717-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionisio dos Santos Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Ramil Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio dos Santos Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01718-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionisio dos Santos Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Ramil Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio dos Santos Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janemar Silva de Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda, Réu: HOTÉS E TURISMO PARQUE BEIRA MAR LTDA A/C DO SÓCIO PAULINO PAZOS GERPE, Réu: HOTÉIS E TURSMO PARQUE BEIRA MAR LTDA A/C DO SÓCIO ARMANDO CAPELO ESPASANDIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janemar Silva de Lima\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Leite Santos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Leite Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Luna [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: SLM Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Luna\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01731-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Alves de Lima [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacunas Serviços Auxiliares de Apoio Ltda ME, Réu: Patrus Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Alves de Lima\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Regina Ribeiro de Almeida [Adv. Diva Magalhes Guariento (OAB: RJ 154137 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Regina Ribeiro de Almeida\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01748-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Firmino Bezerra Filho (Espolio de) [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Casarão Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Firmino Bezerra Filho (Espolio de)\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Domingos de Alcantara [Adv. Pierre José Souza de Carvalho (OAB: RJ 154252)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Domingos de Alcantara\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Sant anna de Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicontrol Automação Ltda [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, Aut Priscila Sant anna de Lima, Réu Unicontrol Automação Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 246, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nId: 873788"
                            ],
                            "873787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Nunes\r\n\r\nRéu: Mercksul Vigil.Seguranca Ltda(a/csocia Maria das Gracas Ribeiro Moraes, Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercksul Vigil.Seguranca Ltda(a/csocia Maria das Gracas Ribeiro Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 167, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873787"
                            ],
                            "873786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Souza\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Syn da Amazonia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873786"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Azevedo Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Réu: Silvana Alves da Costa, Réu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Azevedo Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.937,63 , equivalentes a 325.807,40 trs para o reclamante, atualizados ate 30.07.09 (fls.22), devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DOS SANTOS DE MOURA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Alves de Souza, Réu: Juvenal Ramos Lopes, Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues dos Santos [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComplementar o valor devido a título de cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Arruda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes Arruda, Réu Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.311,40, equivalentes a 769.318,48 trs para o reclamante atualizados ate 25/09/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Aguiar [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Aguiar\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, complementando seus calculos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Dornelas Mansur [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Ensino Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Ensino Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 433,37 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Matos [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Matos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-206-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Alves Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO.\r\n\r\nAlvará nº 1729/2009 a disposição no BB - Ag 2915-7. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pena da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pena da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Castro Soares [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda, Réu: Resitec Indústria Química Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Castro Soares\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Souza Nascimento dos Santos [Adv. Sandra Rodrigues da Silva (OAB: RJ 126813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Souza Nascimento dos Santos, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 730,71em GPS e das custas R$ 122,00 em DARF, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Gomes da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Basilio [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Basilio\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Ribeiro de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Setal MPE [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Setal MPE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 6.027,62 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01497-1995-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VIANA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VIANA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci da Costa Faria [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.897,01 em GPS E Custas de R$ 140,00 em DARF, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01686-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Abdias de Aguiar [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Abdias de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.80, devendo vir o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Venancio da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nDILAÇÃO DE PRAZO: A impugnacao, em 20 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BERNARDO CORREA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVISO RIO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVISO RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 109,91 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01861-1999-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA MANZOUQUE [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: EFAC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA MANZOUQUE\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-206-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE REINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE REINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ribeiro Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAlvaras nºs 363/2009 ao autor e 630/2009 a 2ª rda à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 02105-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA SANTANA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362: Como requer com relação ao alvará . Homologo, nesta data, os calculos de fls.349 .\r\n\r\nProcesso: 02221-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA VICENTE [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FRI QUENTE LTDA, Réu: Luiz Cláudio Monteiro Machado, Réu: Ana Paula Monteiro MAchado, Réu: Sérgio Machado Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA VICENTE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02249-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lino Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Distribuidora de Artefatos de Piacava Ltda, Réu: Alexandre Lopes de Souza, Réu: Marco Antonio Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lino Rodrigues\r\n\r\nAlvaras nºs 1732 e 1733/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias.\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02445-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bernardes de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda, Aut Wellington Bernardes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 26.997,35 , equivalentes a 2.231.986,64 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 3.732,32 equivalentes a 308.566,82 trs, totalizando R$ 30.729,67 equivalentes a 2.540.553,46 trs atualizados ate 31/10/2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02575-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Barbosa da Silva [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nId: 872961"
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                            "872962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/11/09\r\n\r\nProcesso: 02247-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CASTRO MOURA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPRODAM ENGENHARIA E CONSULTORIA SC LTDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)], Réu: DAN JOAO ANTONIO, Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CASTRO MOURA\r\n\r\nTomar ciência depósito de fls.207 em 5 dias e expedido alvará a rte. \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAlvara' 1780/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag.4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Souza de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 02 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02216-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vieira da Silva [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Vieira da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos de aplicação de penalidades e Procedentes em parte os demais. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lourenco [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Guimaraes [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jaime da Silva [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Jaime da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.757,09 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Expedito Leal de Souza [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 3ª rda, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Landim de Mesquita [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Landim de Mesquita \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01124-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Belo Cruz [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Belo Cruz\r\n\r\nEsclareça a reclamante se devolverá o valor recebido a título resilitório, inclusive a indenização compensatória dos 40%. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso Rodrigues [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rr Caxias Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso Rodrigues \r\n\r\nAlvara' 1659/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. 4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Alencar [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 348,24 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida de Caxias Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: DELIVERE DE CAXIAS EXPRESSO DROGARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vida de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.362,50 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Cristina Araújo de Souza Possidônio\r\n\r\nRéu: Leonardo Altieri Gonçalves [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leandro Monteiro de Faria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Monteiro de Faria, Réu Leonardo Altieri Gonçalves\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.950,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Cruz Firmino, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-206-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane Fabricio de S Azeredo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.251,96 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Santos Lima [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Réu Sev Transporte Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, permeados por 2 dias uteis, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Lima [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Logitrans Distribuição e Transporte Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logitrans Distribuição e Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 632,60 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almir Souza da Costa [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almir Souza da Costa, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nId: 872962"
                            ],
                            "872964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocevan Inácio da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON MENDES DE LIMA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TEJOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUPERMERCADO TEJOL LTDA, Telma Maria de Oliveira e Gilberto Batista da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872964"
                            ],
                            "872965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Bento de Araújo\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda, DJALMA APARECIDO RODRIGUES, LENNER MARTINS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA APARECIDO RODRIGUES, LENNER MARTINS ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 3.303,49, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Azevedo Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.937,63 , equivalentes a 325.807,40 trs para o reclamante, atualizados ate 30.07.09 (fls.22), devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Correa\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda, Renata Gomes de Queiroz, Lenira Gomes de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Lenira Gomes de Queiroz, Renata Gomes de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872965"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste da Cruz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda, Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A, Aut Maria Celeste da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da1ª ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teodoro Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda, Réu: JL Vila Center Comércio de Peças e Acessórios para Automóveis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teodoro Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/80, que Extinguiu o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC em relação a JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda (1ª ré) e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, em face da 2ª ré: JL Vila Center Comercio de Peças e Acessórios para Automóveis Ltda ME.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose da Silva Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Betel Ltda, Réu: Estevao Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose da Silva Lima\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, publicada no D.O.E.RJ. De 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guedes dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Guedes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das determinações constantes da ata de fl 100. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Varjao [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: J L 1148 Comercio de Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes Varjao\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, observando a promoção de fl 45, sob pena de não incidirem juros pelo período que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Cereja [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina e Bar Sabor do Bravo Ltda [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina e Bar Sabor do Bravo Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15(quinze) dias, bem como das custas, sob pena de execução,nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilcineia de Oliveira Gomes [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital Paulista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilcineia de Oliveira Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Souza Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo. \r\n\r\nId: 874542"
                            ],
                            "874548": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Tertuliano Diniz Bernardo da Silva\r\n\r\nRéu: Assossiação Beneficente Antônio Sales Varjão\r\n\r\nPelo presente fica m Assossiação Beneficente Antônio Sales Varjão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 30/32, que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado pelo autor. \r\n\r\nCustas de R$ 150,00, pelo réu, calculas sobre o valor da condenação de R$ 7.500,00, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-1998-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FELIX AZEREDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FELIX AZEREDO, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 176. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaia Virginia Chagas da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Gaia Virginia Chagas da Costa, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS PELA 1ª RDA, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/12/09 ás 14:30 hs, devendo entregar, também as guias do FGTS com a chave de conectividade social. As Rdas deverão se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem devido, no prazo de 10 dias. FICAM CIENTES AS RDAS DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 03//12/09 \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Brito [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Jorge de Brito, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS PELA 1ª RDA, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/12/09 ás 14:30 hs, As Rdas deverão se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverão' apresentar demonstrativo do valor que entendem devido, no prazo de 10 dias. FICAM CIENTES AS RDAS DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 03/12/09. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Lopes da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda, Aut Neuza Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 83. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS TADEU DE JESUS RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS TADEU DE JESUS RAMOS\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Peixoto Garbeto [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaral Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Rodrigo Bousquet Viana (OAB: RJ 102357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Peixoto Garbeto, Réu Camaral Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamy da Costa Antunes [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: EP França Curso de Idioma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamy da Costa Antunes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2001-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON BARBOSA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BARBOSA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira [Adv. Nelson Laudelino dos Santos Souza (OAB: RJ 145129 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Cristina Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Duarte do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Ônibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Duarte do Nascimento, Réu Maravilha Auto Ônibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nRDAS: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cesar de Oliveira Lopes [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Casseribu Elenita Quintella Abreu [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Casseribu Elenita Quintella Abreu, Aut Júlio Cesar de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 84. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brigida Gomes Martins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao de Modas e Vestuario Ltda - COOPMODEL, Réu: Domo Comercio da Moda Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brigida Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zaqueu Antonio Garcia [Adv. Iramar Chafim (OAB: RJ 37684 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Machado Construções Ltda ME [Adv. Milton Maito (OAB: RJ 65812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Machado Construções Ltda ME, Aut Zaqueu Antonio Garcia \r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gurgel Ramos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Industria e Comercio Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Gurgel Ramos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Kelly da Silva Tiago [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Compre Mais de Manilha Ltda [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Kelly da Silva Tiago, Réu Mini Mercado Compre Mais de Manilha Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Francisco Cosme Almeida Resende representado por Eliane Monteiro de Oliveira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Smart Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da juntada de documentos pelo Reclamante, acerca dos quais poderão as Reclamadas se manifestarem até a próxima audiência (04/03/2010). \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO PEDRO DE LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)], Réu: J F BATISTA PEDRAS DECORATIVAS ME [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO PEDRO DE LIMA, Réu J F BATISTA PEDRAS DECORATIVAS ME, Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL SODRE RADAMARKER [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CAO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO REAL S/A, Rcte LEONEL SODRE RADAMARKER\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/12/09 às 16:00 hs. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 08/12/09. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pedro Cardoso [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnomassa Rio Argamassa Ltda [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnomassa Rio Argamassa Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO ROSA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Garrafoli [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Coopeserv - Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de), Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Paz Santos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Churrascaria Delmar Ltda (N/P Socio Leonardo de Castro Ayeta) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO DE SOUZA BRUM\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 19.000,00 e custas de R$ 280,00, pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 00388-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCINDA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO LUCINDA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jardim da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkibutz Cooperativa Mista Trab Prod Prof [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkibutz Cooperativa Mista Trab Prod Prof, Aut Joao Jardim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Santos de Freitas [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comalbe Distribuidora Ltda(N/P Rogerio da Silva e Maria das G.V.Lamber [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comalbe Distribuidora Ltda(N/P Rogerio da Silva e Maria das G.V.Lamber, Aut Wania Santos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinto [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: Apolo Embalagens (N/P SOCIO FERNANDO ROLIM VARGAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Aparecida dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Aparecida dos Santos, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenilson da Paixao [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda, Aut Crenilson da Paixao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 08/12/2009, ás 16:00 hs. A Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 09/12/09. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fonseca Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)], Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fonseca Ferreira, Réu Pavisolo Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO LIVIO PINTO DE FREITAS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante e a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Aparecida Dias Passos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Cordeiro de Barros [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábio Cordeiro de Barros, Aut Marilene Aparecida Dias Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-451-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Bianca Geraldini [Adv. Monica Nunes de Souza (OAB: RJ 83786 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bianca Geraldini\r\n\r\nDeverá a embargante fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da embargada, na forma do art. 282 do CPC e Ato 092/08 do E. TRT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente cessação dos efeitos da liminar deferida. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Souza [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Souza, Réu Municipio de Itaborai\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josep da Silva Candido [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua, Réu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josep da Silva Candido\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Pfeil Manhães [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva, Réu Sergio Pfeil Manhães\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os Embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Abreu Rozzante Junior [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco SA\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Medeiros dos Santos [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Jonel Ltda. [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Jonel Ltda., Aut Wilian Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19, que retificou o termo de conciliação de fls. 18, para que passasse a constar o correto número do processo. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RESOLUCAO CODEFAT(SEG DESEMPREGO), Aut: MARCIO HENRIQUE DE MELO DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ESTADAO LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ESTADAO LTDA, Aut MARCIO HENRIQUE DE MELO DOS SANTOS, Posto de Combustível Nova Tanguá Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de Pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00057-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMAR MENEZES CABRAL [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 308/309. \r\n\r\nProcesso: 00003-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR SILVESTRE DE MORAES [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIMAR ELET. E ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nComplementar o depósito da execução, referente à multa de que trata o art, 475-J do CPC, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS SANTANA DA SILVA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS PATRICIO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DAS GRACAS PATRICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE MONTEIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE TORRES DE CARVALHO - ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Galdino da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MANILHA LTDA (NP Luiz Carlos Gomes Bazzano) [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-1996-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO SANTOS DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: REPARA MINI MERCADO LTDA (SACOLAO RIO BONITO) [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00389-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEVI BRAGANCA ILDEFONSO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA OFICINA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEVI BRAGANCA ILDEFONSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Annaliene Silva Leite Moraes [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fazendo Artes Ltda (NP/Aline)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annaliene Silva Leite Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00742-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOAQUIM PEREIRA [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: A G VIEIRA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA CHAVES [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARAL CONSTR E REFORMAS LTDA [Adv. Eneas Rangel Filho (OAB: RJ 43500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMARAL CONSTR E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Calixto Coutinho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Compre Mais de Manilha Ltda [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Compre Mais de Manilha Ltda, Aut Vanessa Calixto Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira Lopes Ledertheil [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Compre Mais de Manilha Ltda [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira Lopes Ledertheil, Réu Mini Mercado Compre Mais de Manilha Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE TOSTES CORDEIRO\r\n\r\nRéu: SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MORAIS DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A, Massa Falida de(NP sindico Manoel Antonio A Lopes) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 251. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Mendes [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira Mendes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vaz da Silva [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vaz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA LINHARES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Coutinho Lourenco (Devedor Derivado), Réu: S J IND TIJOLOS LTDA NP SOC SERGIO C LOURENCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA LINHARES\r\n\r\nIndicar os meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ante o que consta da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcy Martins Xavier [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cesar Caldas [Adv. Herve Caldas Machado (OAB: RJ 104192 - D)], Réu: Milton Nunes César Caldas [Adv. Herve Caldas Machado (OAB: RJ 104192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Cesar Caldas, Réu Milton Nunes César Caldas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UISLEN MOTTA AMARAL [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Joubert Abraao Borges Junior (devedor derivado), Réu: Joubert Abraao Borges (devedor derivado), Réu: Metalestrela Metalúrgica Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UISLEN MOTTA AMARAL\r\n\r\nTer vista da consulta realizada através do site da Jucerja. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00857-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adilson Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Adilson Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOES DE SOUA SANTOS COSTA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE WAY RACOES LTDA, Réu: Maria da Conceição Carmo Lionello (devedora derivada), Réu: Francisco Julião Peixoto (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOES DE SOUA SANTOS COSTA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cruz Goncalves [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NASCIMENTO [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURICIO ELARRAT [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MAURICIO ELARRAT, Aut MARCOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, dando-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Asêncio Anderson [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrique da Fonseca Alves [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Branca do Apollo Mercearia ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Branca do Apollo Mercearia ltda, Aut Patrique da Fonseca Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELBI DOS SANTOS BORGES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELBI DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Iriani Teixeira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Romerita Francisca da Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)], Réu: Walter Sydney Weekes [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romerita Francisca da Silva, Réu Walter Sydney Weekes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: WANTEL WANDERLEY C OLIVEIRA ELET E TELEF LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a Rda com o depósito referente à multa de 10%, em 48 horas, a fim de garantir integralmente a execução. \r\n\r\nProcesso: 00047-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS. TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE AZEVEDO, Réu RIO ITA LTDA, Réu TRANS. TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara, em qualquer dia e horário de audi\r\n\r\nência, de segunda a sexta-feira, para possível homologacao do acorco feito entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima Aguiar Pimentel (OAB: RJ 100251 - D)]\r\n\r\nRéu: F DAMASCO DENICULI RETIFICA DE MOTORES - ME [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F DAMASCO DENICULI RETIFICA DE MOTORES - ME, Aut VALDENIR PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 874025"
                            ],
                            "874031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO CHRISTOVAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO NASCIMENTO CHRISTOVAO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Bessa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Imperio de Itaborai Ltda ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Imperio de Itaborai Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SUL-AMERICANO [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL SUL-AMERICANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Somente da decisão que julga os Embargos e as Impugnações à liquidação, proferida após a garantia do juízo, cabe Agravo de Petição (art 884 e 897, a, ambos doa CLT). Não recebo, portanto, o Agravo de Petição interposto da decisão que determinou a aplicação do disposto no art 475-J do CPC. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 02123-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cruz [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de, a/c de Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Cruz, Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de, a/c de Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira da Costa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO COUTINHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES AGRICULTORES POSSE COUTINHOS (NP/JOSE NUNES DO AMARAL), Réu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MACHADO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR DE AGUIAR RODRIGUES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAJU CERAMICA LTDA NP SOC MARIA NAZARE S SIL [Adv. Paulo Leonetti (OAB: RJ 90859 - D)], Réu: MARCIO ROGERIO SOARES [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Réu: MARCIA SOARES [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR DE AGUIAR RODRIGUES, Réu MANAJU CERAMICA LTDA NP SOC MARIA NAZARE S SIL, Réu MARCIA SOARES, Réu MARCIO ROGERIO SOARES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/12/09 ás 16:30 hs, AS Rdas deverão se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendem devido, no prazo de 10 dias. FICAM CIENTES AS RDAS DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 04/12/09. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Marins Torres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Marins Torres \r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por intempestivo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alcides de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Presidente LTDA (n/p de Jose Carlos Balbe de Rezende) [Adv. Karina Rodrigues Costa (OAB: RJ 121133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Presidente LTDA (n/p de Jose Carlos Balbe de Rezende), Aut José Alcides de Oliveira \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/12/09 ás 15:30 hs, devendo entregar, também, as guias do e seguro-desemprego.\r\n\r\nA Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 08/12/09 \r\n\r\nProcesso: 01314-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SANTANA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SANTANA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho que convolou em penhora o bloqueio efetuado. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01294-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: GUATEMY DECORACOES LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)], Réu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO RIBEIRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO GALLIZA PEREIRA, Réu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu: ADILSON MARTINS XAVIER, Réu: MEDITA REPRESENTACOES LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilton Bezerra Moreira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)], Aut: Cristiano Pacheco da Silva Abreu [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA , Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pacheco da Silva Abreu, Aut Edimilton Bezerra Moreira \r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido de fls. 164/165. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01064-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COUTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO COUTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2009-451-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bazar Império da Itaboraí LTDA-ME. [Adv. Valeria Aparecida de Paula (OAB: RJ 110130 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio das Neves Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bazar Império da Itaboraí LTDA-ME.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 893, I c/c artigo 267, IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01996-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE AQUINO BARBOZA PREVOT [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Agte JOSE DE AQUINO BARBOZA PREVOT\r\n\r\nTomar ciência da decisão da homologação dos cálculos de fls. 515, devendo a Reclamada efetuar o pagamento da quantia apurada no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Cardoso da Silva [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Synergia Projetos Org.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Helena Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.000,00 e custas de R$ 240,00, pela Reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz dos Santos Silva [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 18.000,00 e custas de R$ 360,00, pela Reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 01937-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Adriana Ferreira Guadard [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Soares Viterbo Farah [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Adriana Ferreira Guadard\r\n\r\nReclamante deverá retirar as guias acostadas à contracapa dos autos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Espírito Santo [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumitan - Comércio de Materiais de Construção e Confecção de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 6.500,00 e custas de R$ 130,00, pela(s) Reclamada(s). Prazo de 8 (oito) dias para Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Jandre de Moura [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante no valor incontroversamente devido, apurado às fls. e atualizado às fls. . \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antunes da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Oclides Armando Brunelli [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oclides Armando Brunelli\r\n\r\ncomparecer para retira a guia de depósito, devendo efetuar o pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01804-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP- Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas LTDA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu CCCOOP- Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança, Aut Edson Ferreira , Réu Finasa Promotora de Vendas LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos pelo RTE. Prazo de 8 dias. Tomar ciência de que os embargos declaratórios, opostos pelas 2ª e 3ª RDAS, foram Rejeitados,\r\n\r\nProcesso: 01013-2009-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Agro Industrial São José Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 6.500,00 e custas de R$ 130,00, pela(s) Reclamada(s). Prazo de 8 (oito) dias para Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01857-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir de Souza Chavão [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir de Souza Chavão, Réu Via Norte LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Pereira Dias [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Aut Jonathan Pereira Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-2009-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Itaú S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niteroí e Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S/A, Aut Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02031-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Ecard Alonso [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda , Réu: Petrôleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ecard Alonso \r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls.125. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro Teixeira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Arara Azul Rede de Postos Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Arara Azul Rede de Postos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA BRAGA PINTO [Adv. Ademilson da Silva (OAB: RJ 75151 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN - MASSA FALIDA DE [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS-CIBRAN - MASSA FALIDA DE , Aut JANAINA MARIA BRAGA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. e desarquivamento dos autos. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao da Vida Ltda [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pao da Vida Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho em qualquer dia e hora de audiência, com a maior brevidade possível, tendo em vista que o presente feito está alcançado pela Meta 2 do CNJ, a fim de o Juízo apreciar o acordo mencionado na petição de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilcineia dos Santos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Doces Três Amigos Ltda [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Doces Três Amigos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 28/30. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzir Pinto Custodio [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S/A (antiga Pif Paf Indústria e Comércio S/A [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Representantes Comerciais Autonomos Ltda\r\n\r\nDeverá a reclamada retirar os documentos acautelados em Secretaria no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane de Oliveira Santos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Santiago de Manilha Ltda.-ME. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Santiago de Manilha Ltda.-ME., Aut Franciane de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios julgados procedentes em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-2002-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDO RAIMUNDO DA LUZ [Adv. Ademilson da Silva (OAB: RJ 75151 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN - MASSA FALIDA DE [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN - MASSA FALIDA DE , Aut VANDO RAIMUNDO DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2009-451-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos Luiz Pereira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)], Egdo: Maria das Graças Barboza Constantino, Egdo: Tatiana Barboza Rocha, Egdo: Marília Coutinho da Silva, Egdo: Erenilza Valadares de Souza Gregório, Egdo: Rosangela de Paula Garcia, Egdo: Jesuina Maria de Laia Calazans\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Orlando dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovane Elias de Andrade-Marcenaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Orlando dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Braz Benjamim de Jesus [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Alves de Siqueira [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)], Réu: Fabrica de Doces Três Amigos Ltda [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Doces Três Amigos Ltda, Réu Sidney Alves de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 35/37. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA PEREIRA BERTONI [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA VERO RIO BONITO LTDA ME [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)], Réu: IZORF PERFUMARIA LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA PEREIRA BERTONI, Réu DROGARIA VERO RIO BONITO LTDA ME, Réu IZORF PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lucio Macedo Dolor [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda, Aut Fabio Lucio Macedo Dolor\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-451-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Adenira Pires Mendes [Adv. Rogerio Ferreira Herdy (OAB: RJ 63956 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adenira Pires Mendes\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida e dos termos da petição do Sr. Perito, fixa-se o pagamento, pela reclamante, da quantia de R$ 250,00, apenas para adiantamento de despesas decorrentes das diligências do expert, ficando mantida a decisão de fls. 179 quanto ao pagamento do valor total dos honorários, ao final, pela parte sucumbente, nos termos do art. 790-B da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Costa Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Caetano de Souza [Adv. Julio Cesar Proenca Pinheiro (OAB: RJ 64838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Costa Silva, Réu Cosme Caetano de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Aparecida Carlos dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Luis Serra Valeriote [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosme Luis Serra Valeriote, Aut Marcela Aparecida Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Martins [Adv. Maria de Fatima Aguiar Pimentel (OAB: RJ 100251 - D)]\r\n\r\nRéu: F Damasco Deniculi Retifica Motores-ME (np socio Fabio D Deniculi)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chinaider Rodrigues da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Musse [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Namar Representacoes e Locacoes S/C Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Transroje Transportadora Ltda-ME [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)], Réu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chinaider Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 250. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01412-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: GIVALDO CORREA FERNANDES, Réu: POSTO ALCANTARA [Adv. Paulo da Costa (OAB: RJ 5807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURICIO ELARRAT [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MAURICIO ELARRAT, Aut ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA\r\n\r\ntomar ciência da decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOURA DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência dos novos cálculos de fls 260, devendo a Rda comprovar os recolhimentos previdenciários . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TATUGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Jose Lima Martins [Adv. Aurea Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda-ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda-ME, Aut Marco Jose Lima Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santos Dumont de Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santos Dumont de Rio Bonito Ltda, Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o pedido de desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Brum de Carvalho [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Sobral Moreira, Réu: Luis Alberto Sobral Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina Brum de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-2008-451-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda-Me [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Pinto [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Pinto , Cgte O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda-Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos formulados na RT foram julgados procedentes em parte . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RIOS JURGIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RIOS JURGIO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Kelly Ribeiro Novaes [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Christian Andersen Ltda [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Kelly Ribeiro Novaes, Réu Educandario Christian Andersen Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Francisco de Paula [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Verly Lamblet , Réu: Rogerio da Silva, Réu: Transroje Transportadora Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02081-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA JUDITH HENRIQUEZ LEIVA SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: 3RJ CURSOS DE IDIOMAS LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA JUDITH HENRIQUEZ LEIVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01989-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avair Carvalho Maciel [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avair Carvalho Maciel , Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izair Fatima Medeiros Gomes [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Medita Representacoes Ltda, Réu: Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda, Réu: Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: Hia Med Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de), Aut Izair Fatima Medeiros Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os Embargos declaratórios, por intempestivos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Fonseca Bastos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviços LTDA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império da Banha Auto Serviços LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Jesus Viana [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Ônibus LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Ônibus LTDA, Aut Vanderlei de Jesus Viana \r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Wilson Pereira Moreira [Adv. Ana Cristina Gomes da Silva (OAB: RJ 120461 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolabor Industria Farmaceutica Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrolabor Industria Farmaceutica Ltda, Aut Rafael Wilson Pereira Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Freitas Rodrigues [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica Informatica Ltda(NP/Sergio Ennes Chear), Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL\r\n\r\nEfetuar o depósito referente à multa de que trata o artigo 475-J do CPC, a fim de garantir integralmente o juízo. PRAZ\\O: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINALDO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar Embargos à execução interposto. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Moutinho dos Santos Morais [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AZEVEDO FILHO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: V.P.RODRIGUES FABRICA DE PAO ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON AZEVEDO FILHO\r\n\r\nIndicar os meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ante o que consta da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01510-1996-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU BONIFACIO DE SOUZA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVANGUARDA OFICINA E DESIGN LTDA (NP SOCIOS) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU BONIFACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197v. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: LTZ - Locacao de Maquinas (N/P CHRISTIAN DE SOUZA POLINI) [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilliard dos Santos Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LTZ - Locacao de Maquinas (N/P CHRISTIAN DE SOUZA POLINI)\r\n\r\nIndicar o atual endereço do consignatário, em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01780-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DE SA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: GW CONST LTDA NP GERALDO M OLIVEIRA E WILMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DE SA, Réu CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01952-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cardozo dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabor Beneficiamento de Mármores e Granitos LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cardozo dos Santos , Réu Tabor Beneficiamento de Mármores e Granitos LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 40/45, que julgou a ação procedente em parte. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nId: 874031"
                            ],
                            "874029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02213-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINETE CAMPOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII, Aut SINETE CAMPOS\r\n\r\nRTE: Retirar ofício para anotação do gravame, devendo juntar as cópias necessárias.\r\n\r\nRDO: ciência da penhora efetuada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02465-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Jesus Viana [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Rex Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02649-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Pacheco [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário Ltda N/P da Sra. Denise de Guia e Silva Botelho [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário Ltda N/P da Sra. Denise de Guia e Silva Botelho \r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Costa Lemos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Kaeru Industria e Comercio de Couros Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Costa Lemos, Réu Nova Kaeru Industria e Comercio de Couros Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/12/09 às 14:00 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, bem como as guias do Seguro Desemprego. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 03/12/09. \r\n\r\nProcesso: 02881-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Faye [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuidora e Logística Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Avon Cosméticos Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda, Réu Novalog Distribuidora e Logística Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02658-2000-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02792-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SILVERIO FREIRE [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS SILVERIO FREIRE\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02359-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Ribeiro Goulart [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei Ribeiro Goulart, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, que deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/12/2009 ás 13:30 hs. A Rda deverá se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Trajano Reis [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ANAGNOSTIDIS PEIXOTO BAPTISTA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DE RIO BONITO [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ANAGNOSTIDIS PEIXOTO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02570-2006-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Amorim Loureiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vitorino Comercio de Moveis Ltda Me [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Vitorino Comercio de Moveis Ltda Me, Aut Rodrigo de Amorim Loureiro\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, que devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/12/200, às 16:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02718-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigues Gonçalves [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Silvestre de Rio Bonito Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica São Silvestre de Rio Bonito Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02903-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SA DE AZEVEDO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut VANDERLEI SA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho que convolou em penhora o bloqueio efetuado. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02969-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Vieira de Lima [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto Juanoto Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertraux, Aut Ivanildo Vieira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 154/157 , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03014-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Guilherme Porto [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)], Aut: Ocibes Gonçalves Filho, Aut: Oseias Braga da Silva, Aut: Flavio de Britto Ramos, Aut: Demetro Egito Caldeira\r\n\r\nRéu: CONPARI Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Alexandre Ferraz Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Guilherme Porto\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias necessárias para a expedição dos ofícios determinados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 03034-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Moreira da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho que convolou em penhora o bloqueio efetuado. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02385-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Schetini Sobrinho [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Schetini Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02337-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA BARRETO DA ROSA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - MASSA FALIDA DE [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA BARRETO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidimar Rodrigues da Cruz Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidimar Rodrigues da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02219-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Coutinho Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda (Nome Fantasia Viacao Rio das [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Paulo Roberto Coutinho Ferreira, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda (Nome Fantasia Viacao Rio das\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, que deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 04/12/2009 às 16:30 hs, devendo a Reclamada proceder a entrega das guias de comunicação de dispensa, bem como se manifestar sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02906-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilita do Prado [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São João Batista Ltda [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São João Batista Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02613-2008-451-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Nelci Damião Gonçalves da Silva [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALAN DA SILVA AZEVEDO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nelci Damião Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito os embargos de terceiro. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02876-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Toledo Mello [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ativ. Fisicas C/R Ltda - Academia Universo do Corpo [Adv. Carlos Franklin Lima Batista (OAB: RJ 116120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Toledo Mello\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação aos termos da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02410-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Rodrigues Muniz [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Rodrigues Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 518. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02555-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Marinho de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda - CNPJ 02.717460/0002-41 [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petrobrás SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda - CNPJ 02.717460/0002-41, Aut Nélio Marinho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 265/285 , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DO CARMO ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani da Silva Thomaz [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Mármores Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani da Silva Thomaz, Réu Thor Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias. RDA: Regularizar situação. \r\n\r\nProcesso: 02534-2008-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenildo Silva Pereira [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: RD-Cristal Extração e Comércio de Areia Ltda. - EPP [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenildo Silva Pereira , Réu RD-Cristal Extração e Comércio de Areia Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02377-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MARTINS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FERRAZ LTDA [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FERRAZ LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. RETIRAR A GUIA ACOSTADA AOS AUTOS E ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 03064-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzir de Souza Coelho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertrabs - Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Serv Ltda [Adv. Elaine Goncalves Honorio David Viana (OAB: RJ 138513 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertrabs - Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Serv Ltda, Aut Euzir de Souza Coelho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS PELA 1ª RDA, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 08/12/09, ás 15:30 hs. AS RdaS deverão se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deveraão apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICAM CIENTES AS RDAS DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM. 09/12/09. \r\n\r\nProcesso: 02398-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Sandro Sant Anna e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35.000,00 e custas de R$ 700,00, pela(s) Reclamada(s). Prazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 02601-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Mariano [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Mariano\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03081-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moraes [Adv. Dalton Cavalcanti Amaral Junior (OAB: RJ 127272 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Moraes, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, bem como a Ré de que deverá efetuar o depósito em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10 % (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02580-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS ZECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS ZECA\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02325-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Gomes Kohler [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Serv Ltda -Grupo Metta Postos (N/P HENRIQUE I SCHIMIDT) [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Gomes Kohler, Réu LFF Locacoes e Serv Ltda -Grupo Metta Postos (N/P HENRIQUE I SCHIMIDT)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02615-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETH RODRIGUES MARTINS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETH RODRIGUES MARTINS, Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02874-2007-451-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rosinete Vitorino Mendes Guimarães [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal, Rqdo: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 398: \"Por ausência de recolhimento das custas processuais, não recebo o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.\" PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03047-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ANDRADE DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 584, bem como se manifestar sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03176-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIANA DA SILVA [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)]\r\n\r\nRéu: L2 RJ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L2 RJ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut RONALDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 6.288,61, equivalente a 519.661,64 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que a omissão implicará em acréscimo da multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03248-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO JOSE DE ASSIS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO RIO ESTORIL LTDA [Adv. Jose Antonio Marinho Antunes (OAB: RJ 72313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO JOSE DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. PRAZO: 01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02848-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE CARVALHO CLEMENTINO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DE OLIVEIRA DA COSTA AUTO POSTO [Adv. George Luiz Souto Medina (OAB: RJ 109332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE CARVALHO CLEMENTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30. PRAZO: 01 ANO \r\n\r\nProcesso: 03022-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romi Shinaide Americo Telis [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Erick Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romi Shinaide Americo Telis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50. PRAZO: 01 ANO \r\n\r\nProcesso: 02680-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Miranda da Silva [Adv. Jose Luiz Paim de Souza (OAB: RJ 95639 - D)]\r\n\r\nRéu: Flarroma Material de Construcao e Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. PRAZO: 01 ANO \r\n\r\nProcesso: 02279-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Celestino da Costa [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Abud Wagner [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Abud Wagner\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 63/64, devendo efetuar o depósito do valor apurado de R$ 3.000,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02784-2004-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL ELSON TAYT SOHN (Espólio de) na pessoa do representante [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: W L DA FONSECA COM DE CARVAO-ME [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W L DA FONSECA COM DE CARVAO-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho, no prazo de 05 dias.: \"Ante a informação de falecimento do autor, contida na certidão do ilustre oficial de justiça às fls. 106, retifique-se o pólo ativo para Manoel Elson Tayt Sohn (Espólio de) Dê-se ciência à reclamada e notifique-se a representante do espólio para providenciar a habilitação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02387-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Jesus Rocha [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Jesus Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. :\" Nada a deferir, por ora, eis que ainda não encerrado o processo cognitivo, devendo a Autora, se assim entender, utilizar-se dos remédios processuais, \" in casu\". Ao TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 02333-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA GOMES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES SEGURANCA L [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: VIA LAGOS CONCESSIONARIA RODOVIA LAGOS RJ 124 [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S A TRANSP VALORES SEGURANCA L\r\n\r\nEfetuar o depósito referente à multa de 10% sobre o valor da condenação, a fim de garantir integralmente o Juízo. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02640-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rezende do Quinto Lima [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso de Barros Goncalves [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso de Barros Goncalves, Aut Marlene Rezende do Quinto Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02672-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Francisco [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRA TOFONO, Réu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 874029"
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                                "Edital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Del Rey Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 14/22, que julgou a ação procedente em parte. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874028"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02095-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo Eduardo Machado respresentado por Sandra Lucas de Oliveira e Outros\r\n\r\nRéu: Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o Reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nO Reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\nFica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874027"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LT \r\n\r\nPelo presente fica m VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LT , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009 às 10:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00986-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO COUTINHO\r\n\r\nRéu: ASSOC MORADORES AGRICULTORES POSSE COUTINHOS (NP/JOSE NUNES DO AMARAL), MUNICIPIO DE TANGUA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOC MORADORES AGRICULTORES POSSE COUTINHOS (NP/JOSE NUNES DO AMARAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 84, sendo fixado o valor bruto em R$ 13.773,30, equivalente a 1.138.697,68 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 46,90 \r\n\r\nProcesso: 00526-1990-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO PEDROSA, VALDECIR GOMES AMARAL\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Elisa Ribeiro Lemos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora efetuada em sua conta bancária. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Paz Santos\r\n\r\nRéu: Bar e Churrascaria Delmar Ltda (N/P Socio Leonardo de Castro Ayeta) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Churrascaria Delmar Ltda (N/P Socio Leonardo de Castro Ayeta), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolata sentença nos autos do processo em epígrafe, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Reclamante. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 19.000,00 e custas de R$ 280,00, pela Reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias para Recurso. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josep da Silva Candido\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua, Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar)\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 92, sendo fixado o valor bruto em R$ 3.086,47, equivalente a 255.116,22 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Brum de Carvalho\r\n\r\nRéu: Manoel Sobral Moreira, Luis Alberto Sobral Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Alberto Sobral Moreira, Manoel Sobral Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 58, sendo fixado o valor bruto em R$ 10.446,47 , equivalente a 863.466,66 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izair Fatima Medeiros Gomes\r\n\r\nRéu: Medita Representacoes Ltda, Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda, Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de), Hia Med Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda, Hia Med Representacoes Ltda, Medita Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os Embargos declaratórios, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 02672-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Francisco\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRA TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE FERRA TOFONO, Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc. Alexandre F. Tofono, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 67, sendo fixado o valor bruto em R$ 3.422,78, equivalente a 282.914,36 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874030"
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                                "Processo: 00379-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANA BARRETO LANNES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VIDAL ANDERSON [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS VIDAL ANDERSON\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis da Silva Torres [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmo Moreno Vieira, Réu: Edilson Rodrigo do Carmo, Réu: Deborah Ritto Nonato, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis da Silva Torres\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Amorim Poeys [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ronaldo Brasil [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Serviços Logísticos Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ronaldo Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma de Oliveira Goncalves Ambrosio [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Zilma de Oliveira Goncalves Ambrosio\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 07/12/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Barbosa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00320-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO ALVES [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Martins de Freitas [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Martins de Freitas\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallas Teixeira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Mata [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Mata\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONES POUBEL DE CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONES POUBEL DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 675, que homologou os cálculos de fls. 663/666, no valor de R$ 261.871,70, correspondente a 21.716.826,43 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00381-1998-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE DA SILVA JARDIM [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Paula [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Rigueth [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Rigueth\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Abel Rangel de Souza\r\n\r\nRéu: Bousquet Auto Pecas S.A. [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bousquet Auto Pecas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"... Intime-se a parte Reclamada para que venha com o recolhimento da diferença apurada às fls. 33 (R$ 145,52, em 31.10.2008), que deverá ser atualizada até o efetivo recolhimento, desconsiderando o valor do mandado de fls. 36, vez que equivocado, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. \"\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vitoria Jose da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Vitoria Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerida, por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicodemos Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicodemos Ribeiro\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindasa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar sao Sebastiao de Varre Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindasa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 182, que homologou os cálculos de fls. 181, no valor de R$ 46.946,30, correspondente a 3.878.410,88 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Almeida de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Serra do Brito Ltda. [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracao Serra do Brito Ltda.\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pinheiro Lacerda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.268/272, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 1.000,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Bazet [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Aut Carlos Ferreira Bazet\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.186/190, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 4.000,00, pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Bazet [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Carlos Ferreira Bazet\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.248/259, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 2.388,60, pela parte autora,dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mayra Vieira da Silva [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jane Mayra Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.293/298, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 2.000,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Batista Fraga Campos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Marcolongo Azevedo Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Batista Fraga Campos, Réu Mercearia Marcolongo Azevedo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.156/159, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00273-1989-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERRAZ [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)], Aut: DENILSON CERQUEIRA GABETTO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS FERRAZ,\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.368: \"...Chamo o feito a ordem para declarar extinta a obrigação da reclamada no que tange a presente reclamação trabalhista anulando, em consequência, todos os autos posteriores à decisão de baixa e arquive-se contido às fls.148...\" .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila da Costa Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Queila da Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.688, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00141-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LOURES VIEIRA [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MAX TRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LOURES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.316/320, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ r$ 100,00, pela parte Reclamada, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranel da Silva Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Iranel da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.684/691, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 1.000,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00418-1997-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOAO DEOLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOAO DEOLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257, verso: \"... Rejeito a impugnação de fls. 243/247, do Reclamante, acolhendo os termos da promoção de fls. 255, da Contadoria do Juízo. Homologo os cálculos de fls. 240/241, bem como os de fls. 256. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se o Executado, na forma do art. 730 do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO CARNEIRO FERREIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)], Réu: Maria Angelica de Melo Paiva, Réu: Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilce Veloso Adao [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara, Aut Maria Nilce Veloso Adao\r\n\r\nTomar ciência da seguinte decisão: \"...decide extinguir o processo sem julgamento do mérito no que tange ao Município de Itaocara (2ª. reclamada) e julgar IMPROCEDENTE o pedido em face da 1ª ré Associação Beneficiente Hospital de Itaocara...\" Custas de R$ 20,00, pela autora, dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: warlace Pimentel Walport Bessa [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut warlace Pimentel Walport Bessa\r\n\r\nManifestar-se acerca de laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, devendo especificar as demais provas que pretenda ver produzidas .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Duarte de Figueiredo [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Itaperuna Ltda. [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Duarte de Figueiredo, Réu Produtos Alimenticios Itaperuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.282/285, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00 pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00448-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CERQUEIRA GABETTO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CERQUEIRA GABETTO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 164, que homologou os cálculos de fls. 130, no valor de R$ 3.119,13, correspondente a 263.135,93 TRs e, ainda, os cálculos do INSS de fls. 158/160. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelysangela Martins Bastos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Itapuã S / A- filial 44\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelysangela Martins Bastos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 52, que homologou os cálculos de fls. 50/51, no valor de R$ 8.237,68, correspondente a 688.484,964 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Tostes Linhares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Barbosa Antao [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Barbosa Antao\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 75, que homologou os cálculos de fls. 62/74, no valor de R$ 11.212,86, correspondente a 926.336,61 TRs e, ainda, da homologação do crédito previdenciário, no importe de R$ 340,36. \r\n\r\nId: 873702"
                            ],
                            "873701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICINA INTERNO - NAGIB MURAD\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO MEDICINA INTERNO e NAGIB MURAD (CPF 019.326.917-15) que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873701"
                            ],
                            "873700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n00359-2005-471-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Odinete Maria Ferreira Martins\r\n\r\nExecutado: A Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao,L.G. Ferreira e Restaurante - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.451,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00389-2007-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Lucyvone da Silva Gregorio\r\n\r\nExecutado: Centro Hospitalar Assom Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro Hospitalar Assom Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.673,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2002-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPANA SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 599,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873700"
                            ]
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                "Nilópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2009\r\n\r\nO Juiz titular da Única Vara do Trabalho de Nilópolis José Antonio Piton, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o excessivo número de petições e sem qualquer conteúdo decisório;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a prática de atos processuais e a fim de que a prestação jurisdicional\r\n\r\nseja entregue com rapidez;\r\n\r\nCONSIDERANDO o permissivo parágrafo quarto do artigo 162 do Código de Processo Civil, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as petições, laudos e demais peças processuais(ofícios, precatórias, etc.) serão juntados aos autos \r\n\r\nindependentemente de despacho judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Feita a juntada de documentos e petições de que trata esta Ordem e após certificada a tesmpestividade da peça,\r\n\r\nquando for o caso. Se houver necessidade de qualquer despacho judicial, promoverá o diretor de secretaria a imediata\r\n\r\nconclusão dos autos para aquele fim, exceto para os atos relacionados no artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 3º - Independem de despacho judicial os seguintes atos que deverão ser realizados pelo servidor sob direta e pessoal \r\n\r\nresponsabilidade do diretor de secretaria ou responsável pelo expediente;\r\n\r\nI - Pedido de vista dos autos em cartória ou fora dele, por advogados constituídos pelas partes, observando-se o\r\n\r\ndisposto no artigo 155 e 40, § 2º do CPC, ressalvando, inclusive, os que tenham audiência inaugural designada, respeitada a \r\n\r\nantecedência de 15 dias, quando não houver despacho estabelecendo hipótese diversa;\r\n\r\nII - Retirada de processos, precatórios e outros documentos por estagiários devidamente autorizados;\r\n\r\nIII - Vista ao Ministério Público, às Procuradorias do Município, do Estado e Representantes da União, quando o\r\n\r\nprocedimento assim o exigir;\r\n\r\nIV - Remessa dos autos ao Contador, nas hipóteses previstas em lei no momento oportuno;\r\n\r\nV - A extração de carta de sentença, nas hipóteses legais, a requerimento do credor;\r\n\r\nVI - Intimação da parte para fornecer cópia dos atos necessários ao cumprimento de diligências já determinadas;\r\n\r\nVII - Ciência às partes ou à parte contrária da juntada de documentos(art. 398 do CPC);\r\n\r\nVIII - Vista ao autor ou ao credor das notificações e certidões negativas dos oficiais de justiça e das Praças e Leilões\r\n\r\nnegativos;\r\n\r\nIX - Ciencia ao credor quando o devedor nomear bens à penhora, quando houver depósito para pagamento do débito;\r\n\r\nX - Pedidos de desarquivamento com vista do processo, pelo prazo de cinco dias, formulado por advogado constituído por\r\n\r\nqualquer das partes e o rearquivmento, em seguida, se nada requerido;\r\n\r\nXI - A expedição de mandados, de cartas de adjudicação ou arrematação e decorrentes de sentenças e acórdãos com trânsito\r\n\r\nem julgado, com assinatura do Juiz;\r\n\r\nXII - Pedidos de desentranhamento de documentos de processos extintos, formulado por advogados constituídos por qualquer\r\n\r\ndas partes, mediante certidão e translado como de praxe, exceto procurações;\r\n\r\nXIII - Intimação das partes para apresentarem cálculos, laudos periciais e assistenciais;\r\n\r\nXIV - Intimação da parte para réplica, tréplica, quando for o caso, e especificação de provas;\r\n\r\nXV - Intimação da parte para recolher custas, inclusive as remanescentes e fornecer cópias da inicial e outros documentos \r\n\r\npara instruir o ato processual, fazendo-se a conclusão dos autos, quando for o caso, para extinção, na hipótese de não atendimento;\r\n\r\nXVI - Intimação dos interessados para atendimento as exigências do Ministério Público, da Fazenda Pública e da Previdência \r\n\r\nsocial;\r\n\r\nXVII - Intimação do advogado, perito e oficial de justiça para devolver ou entregar em 24 horas processos, laudo ou mandado \r\n\r\nnão devolvidos no prazo legal ou fixado, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\nXVIII - Desentranhamento de mandados e/ou seus aditamentos,quando já houver despacho para a prática do ato ou este \r\n\r\nindepender de despacho;\r\n\r\nXIX - A cobrança de carta precatória, de laudos periciais, reiterações de ofícios e respostas a ofícios solicitando cópias de \r\n\r\nprocessos, informações sobre o cumprimento de carta precatória e outros tidos de informações;\r\n\r\nXX - Intimação da parte autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo;\r\n\r\nXXI - Juntada de procuração e substabelecimento;\r\n\r\nXXII - Dar baixa aos processos que estejam findos e não exijam mais nenhuma previdência, em seguida, arquivando-os;\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de ocorrência não elencada no artigo anterior, deve a serventia observar, antes de abrir conclusão ao Juiz, as\r\n\r\nrotinas relacionadas nas normas da Corregedoria deste Tribunal. \r\n\r\nArt. 5º - Constará sempre dos atos praticados pelo servidor a sua assinatura, carimbo e a referência da presente ordem.\r\n\r\nArt. 6º - Nas certidões das publicações dos atos que independem do despacho judicial deverá constar a identificação do despacho \r\n\r\npublicado\r\n\r\nArt.7º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da \r\n\r\nPrimeira Região.\r\n\r\nId: 875333"
                            ],
                            "874827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: JACOB SESSIM [Adv. Flavio Coimbra de Alcantara (OAB: RJ 122588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACOB SESSIM, Aut ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Leite Ferreira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Elosom Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Leite Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Amado Goncalves [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda, Aut Roosevelt Amado Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Soares Lacerda [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Vania Lucia Soares Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIEL MENDONCA MENDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos da Mata [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Gomes Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Aline Fernandes de Mendonca (OAB: RJ 112012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nVista da petição do reclamante, fls. 32 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-501-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Flumi [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Dirselmo Ltda [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Dirselmo Ltda\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, venha a ré com os depósitos, conforme fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Cristina da Silva Brito [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Trembao Grill Ltda-ME [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Cristina da Silva Brito\r\n\r\nVista da impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romangelica dos Santos Sousa Mattos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaex Drogaria e Perfumaria Ltda [Adv. Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaex Drogaria e Perfumaria Ltda, Aut Romangelica dos Santos Sousa Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Marques da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Marques da Silva\r\n\r\nRetirar alvará para recebimento do seguro-desemprego, na secretaria da Vara. Expedido alvará para saque do FGTS. Apresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santana Mattos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis S/A [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis S/A\r\n\r\nVista da petição do autor, fls. 49 e seguintes\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Rocha de Oliveira [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander Rocha de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Sant´Anna de Souza [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Sant´Anna de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Franca Brasil [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Município de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Franca Brasil, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benatti [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Benatti, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Paz Martins [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Nilópolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Paz Martins, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Blandino [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Blandino, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 874827"
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                            "870889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Resivaldo Ferreira Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 350, sendo para depósito em 48 horas, dos honorários periciais, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00004-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA, Réu: Carlos Joaquim de Almeida Borges Barbosa, Réu: Jurema Santana Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LINO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVista de fls. 154 e seguintes, para manifestações, em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA LUIZ [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacob Sessim\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 107 e que será expedido alvará ao autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA BARBOSA LEONCIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMA BARBOSA LEONCIO\r\n\r\nVista de fls. 124, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Jesus [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Jesus, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Souza [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Souza\r\n\r\nVista de fls. 36, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTUNES CALIXTO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA n/p sócia Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTUNES CALIXTO\r\n\r\nVista de fls. 95, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Taveira [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Taveira\r\n\r\nVista de fls. 30, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Silva [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Silva\r\n\r\nVista de fls. 46, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA MURY DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: Jacob Sessim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA MURY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVista de fls. 90 e seguintes, para requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Santos de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls 414: \"Mantenho. (...). Venha a reclamada com o depósito, em 48 horas preclusivas, mantida a penalidade de execução incidental.\" \r\n\r\nProcesso: 00341-2002-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Bezerra [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Olindense Ltda [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Bezerra\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Machado [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do segundo Réu, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Caetano [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Vicente de Paula Caetano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Gamellome dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Candido da Silva [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Candido da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Xavier Pereira da Silva [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Baixada Fluminense (Centro Social Alessandro Calazans) [Adv. Julio Perez Alonso (OAB: RJ 63293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Baixada Fluminense (Centro Social Alessandro Calazans)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mendonca [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mendonca, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Candido [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE ART Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Candido\r\n\r\nCumprir determinação do juízo.Vista da certidão de fls.21/verso, no prazo prclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos da Silva Junior [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carlos da Silva Junior\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Silva Pinheiro Barbosa [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. ART Couros Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Silva Pinheiro Barbosa\r\n\r\nVista por 5 dias, para requerimentos, da certidão negativa de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiane Cristina Maria [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taiane Cristina Maria\r\n\r\nVista da certidão negativa do bloqueio eletrônico,para manifestações, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pedro Schott [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Pedro Schott\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Oliveira [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Oliveira\r\n\r\nVista da certidão negativa do bloqueio eletrônico, em 05 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iona da Silva e Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. ART Couros Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iona da Silva e Souza\r\n\r\nVista da certidão negativa do bloqueio eletrônico, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nVista da certidão negativa do bloqueio eletrônico, para requerimentos, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Caminha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ricardo Caminha Gomes\r\n\r\nVista da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francirley Goncalves Barbosa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Ferreira Melo\r\n\r\nÀ impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bezerra do Nascimento [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Point 10 Ltda a/c Ademir Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bezerra do Nascimento\r\n\r\nVista da certidão negativa do bloqueio eletrônico, para requerimentos, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves dos Santos [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda - Viacao Nilopolitana, Aut Edson Goncalves dos Santos\r\n\r\nVista às partes, do Laudo Pericial, por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, sendo a reclamada para comprovar, no seu prazo, o depósito do valor ora deferido a título de complementação de honorários. \r\n\r\nProcesso: 00580-2000-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PORTAL CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PORTAL CARDOSO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da juntada dos valores atualizados dos depósitos \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MGE Pereira Oficina Mecanica Ltda A/C socia Maria da Graca Esteves Pereira [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)], Réu: MGE Pereira Oficina Mecanica Ltda A/C sócio Marcelo Esteves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGE Pereira Oficina Mecanica Ltda A/C socia Maria da Graca Esteves Pereira\r\n\r\nÀ impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00294-1991-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo das retenções legais( I. R. e INSS), em cinco dias preclusivos, sob pena de responsabilidade perante à SRF e INSS (art 46, caput, da Lei 8.541/92). \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE TOMAZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS - CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA VALADARES GOMES (REP. P/ MAE) [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: HELAINE DE ALMEIDA BARROS ( BRINQUEDOS SONHO DE GURI LTDA ME ) [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA VALADARES GOMES (REP. P/ MAE)\r\n\r\nVista de fls. 67, para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Simonini Campina [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135-verso: \"Int. a 2ª Rda (Light), por intermédio de seu I. Patrono, por publicação, para que comprove o depósito no Banco do Brasil, Ag. Nilópolis, em cinco dias, da quantia bloqueada, que deverá ficar à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Soares Campos [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Baixada Fluminense (Centro Social Alessandro Calazans) [Adv. Julio Perez Alonso (OAB: RJ 63293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Baixada Fluminense (Centro Social Alessandro Calazans)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo Pinto [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Araujo Pinto, Réu Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALCANTI & CIA LTDA - TRANSPORTES COLETIVOS [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nVista de fls. 198, para requerimentos, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vinicius Anjos da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vinicius Anjos da Silva\r\n\r\nVista de fls. 59, por 10 dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00557-1993-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY SINFLORIO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL IND. LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY SINFLORIO\r\n\r\nVista, para requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Gurgel de Farias [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Gurgel de Farias, Réu Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1995-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH ARGEMIRO MONTEIRO (MENOR) [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: GINA PEROLA IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavia Flores de Moraes Jorge (OAB: RJ 87293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH ARGEMIRO MONTEIRO (MENOR)\r\n\r\nVista da devolução da notificação do sócio para providências. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mendes Pereira Junior [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mendes Pereira Junior\r\n\r\nVista da certidão de fl.59. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Souza Resende [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: M. G. E. Oficina Mecanica n/p sócio Marcelo Esteves Pereira [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz de Souza Resende\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00493-1998-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIAUX MUNIZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES BOM AMIGO LTDA, Réu: Rosalina Maria Nascimento, Réu: Edmundo Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIAUX MUNIZ\r\n\r\nVistas de fls. 173 e seguintes, para manifestações, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ramos Goncalves [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ramos Goncalves\r\n\r\nVista de fls 35, para requerimentos, em cinco dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Rosangela Sabiao de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAU S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito, com estimativa de honorários. \r\n\r\nProcesso: 00620-1992-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTHO BARBOZA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRARA RIO EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTHO BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício e despacho de fls. 289: \"Ao Rte, derradeiramente.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fernandes de Mello [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial), Aut Monique Fernandes de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Regina de Farias da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Regina de Farias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisamar Costa Ferreira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisamar Costa Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON NEVES PEIXOTO [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NEVES PEIXOTO\r\n\r\nVista ao exequente, de fls. 104, para manifestações, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1998-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DOS EMPREG. EM ESTAB. BANCARIOS DA BAIX.FLUM.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao peticionado às fls. 257, tendo em vista decisão de fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Rodrigues dos Santos [Adv. Tatiana Lacerda Prado Bezerra (OAB: RJ 114502 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Rodrigues dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Guimarães Pereira Jorge [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOT - Laboratórios do Brasil Ltda - sucessora de Knoll Produtos Quimicos e Farmaceuticos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOT - Laboratórios do Brasil Ltda - sucessora de Knoll Produtos Quimicos e Farmaceuticos Ltda\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo a parte ré. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1997-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LEOPOLDINA DA SILVA [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOP DO PICOLE D. PROD.AL. LTDA., Réu: JOSÉ SOARES TEIXEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LEOPOLDINA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares de Souza Macario [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bem Viver Ltda [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Soares de Souza Macario\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará para levantamento do seguro-desemprego, tendo em vista a transação efetivada a fls. 21-v. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-501-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela parte autora, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TOP VIDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: LABORATORIO CELULA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista de fls. 196-verso, para requerimentos, em cinco dias, inlcusive quanto a fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-501-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: DARIO QUINTAIS FORMOSO\r\n\r\nEgdo: ALCEMAR CORREA VIANA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALCEMAR CORREA VIANA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Carvalho [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cassia Ferreira de Andrade [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cassia Ferreira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Sercundo Lucas [Adv. Francisco de Assis Silva Nobrega (OAB: RJ 134248 - D)]\r\n\r\nRéu: Damiana Cristina Gomes Rodrigues [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Sercundo Lucas\r\n\r\nTomar ciência de fls. 65-v, para requerimentos, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-501-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trbalhadores no Comércio de Nova Iguaçu e Regiões [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trbalhadores no Comércio de Nova Iguaçu e Regiões\r\n\r\nVenha o autor com a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Costa Furtuozo [Adv. Marcelo Campos de Oliveira (OAB: RJ 140400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Iverson do Brasil Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci da Costa Furtuozo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme fls. 114-verso. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Ribeiro dos Santos [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda N/P Socio Julio Lopes Bandeira e Edson V. Pessoa [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda N/P Socio Julio Lopes Bandeira e Edson V. Pessoa \r\n\r\nTomar ciência da petição do perito, com estimativa de honorários. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE ARAUJO SCARINCI [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeangelis Jeans Industria e Comercio Ltda., Réu: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO, Réu: ANGELA MONTEIRO CAMPELO DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUNICE ARAUJO SCARINCI\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme fls. 67-verso. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Macedo [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nFixo os honorários conforme pleiteado. Intime-se a Rda à comprovação do depósito, em cinco dias preclusivos. Vindo, dê-se início à prova. \r\n\r\nId: 870889"
                            ],
                            "870890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELOS [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: JACOB SESSIM [Adv. Flavio Coimbra de Alcantara (OAB: RJ 122588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACOB SESSIM, Aut ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Amado Goncalves [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda, Aut Roosevelt Amado Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Soares Lacerda [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Vania Lucia Soares Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIEL MENDONCA MENDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos da Mata [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Gomes Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Aline Fernandes de Mendonca (OAB: RJ 112012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nVista da petição do reclamante, fls. 32 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-501-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Flumi [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Dirselmo Ltda [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Dirselmo Ltda\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, venha a ré com os depósitos, conforme fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romangelica dos Santos Sousa Mattos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaex Drogaria e Perfumaria Ltda [Adv. Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaex Drogaria e Perfumaria Ltda, Aut Romangelica dos Santos Sousa Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Marques da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Marques da Silva\r\n\r\nRetirar alvará para recebimento do seguro-desemprego, na secretaria da Vara. Expedido alvará para saque do FGTS. Apresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santana Mattos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis S/A [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis S/A\r\n\r\nVista da petição do autor, fls. 49 e seguintes\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Rocha de Oliveira [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander Rocha de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Franca Brasil [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Município de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Franca Brasil, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Paz Martins [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Nilópolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Paz Martins, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Blandino [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Blandino, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Leite Ferreira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Elosom Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Leite Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Cristina da Silva Brito [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Trembao Grill Ltda-ME [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Cristina da Silva Brito\r\n\r\nVista da impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Sant´Anna de Souza [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Sant´Anna de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benatti [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Benatti, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do segundo Réu, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Maciel de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Maciel de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Goncalves Teixeira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Goncalves Teixeira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SEVERINO DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 5.514,30 + Inss + custas de execução. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento da diferença devida em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Costa de Paula [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Costa de Paula\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Costa Barroso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Costa Barroso, Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 17.540,76 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a ré de que deverá apresentar o valor devido a título de imposto de renda, pois já garantida a execução, conforme fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Tavares [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Q.M. Qualidade Maxima Ltda. ME [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Tavares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: \"Indefiro a expedição de alvará para levantamento do seguro-desemprego e FGTS, tendo em vista que a mora foi do reclamante em apresentar as guias, conforme despachos de fls. 82, 86v e 87. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Crespo de Oliveira [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: A. H. B. Construcoes e Reformas Ltda. A/C: Sócio Sr. Adeucler Onorato do Bonfim [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves\r\n\r\nVista da petição da ré de fls. 51 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Oliveira [Adv. Danielle Silva Fernandes (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industrias e Representacoes Ltda [Adv. Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 153099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R. O. por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DINIZ DE CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut LAZARO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n\"Ante à possibilidade, ainda que em tese, de modificação no decisum, conforme postulado, dê-se vista às partes dos Embargos de Declaração, por cinco dias sucessivos, com permeio de cinco\". \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Augusto da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Reperauto Recuperadora de Pecas para Automoveis Ltda. [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reperauto Recuperadora de Pecas para Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Felix de Azevedo [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Felix de Azevedo, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos declaratórios improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Armada Shulte Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Armada Shulte Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Mota de Almeida [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Mota de Almeida\r\n\r\nVista dos documentos enviados pela Receita Federal, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Goes de Mello [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliams Nobrega de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Wiliams Nobrega de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 844/845. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Ribeiro [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Clenelci Dias - Me), Réu: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIEL MENDONCA MENDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GEZIEL MENDONCA MENDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Brito Goncalves [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ACRN Comercio de Aparelhos Celulares Ltda [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda - Me [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACRN Comercio de Aparelhos Celulares Ltda, Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda - Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cardoso Pinto de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Claudia Cardoso Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno Faneli Moreira. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuno Faneli Moreira.\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Oliveira dos Santos. [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando de Brito Jorge. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Oliveira dos Santos., Réu Fernando de Brito Jorge.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o valor devido a título de imposto de renda, referente ao depósito de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Barbosa Bezerra [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pimentel Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Colégio Filgueiras e Esc. Téc. Com. Inst. Filg. Ltda [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Colégio Filgueiras e Esc. Téc. Com. Inst. Filg. Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CONCEICAO ROCHA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar planilha de cálculo da retenção de I. R. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins de Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Martins de Sousa\r\n\r\nVista do valor recolhido a título de I. R. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Barros de Souza [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.: \"...declaro a incompetência desta Justiça Especializada para apreciação da demanda em questão\" \r\n\r\nProcesso: 01878-2003-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM. FLU [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DORIVAL DE SOUZA [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA, Réu: ALEXANDRE DE ARAGAO E/OU JAQUELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVAL DE SOUZA\r\n\r\nVista do e-mail de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Goncalves Daniel [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Goncalves Daniel\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00816-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA PADILHA FERREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFornecer o valor devido a título de IR \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissao Engenharia Ltda. [Adv. Lilian Martins Borges (OAB: RJ 111205 - D)], Réu: Municipio de Nilopolis.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissao Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUCIO DAS NEVES [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCOB ASSESSORIA LTDA. [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUCIO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Chagas da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Chagas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.: \"...declaro a incompetência desta Justiça Especializada para apreciação da demanda em questão\" \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Paula Cardoso [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Pinheiro [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia Farofa Carioca) [Adv. Celso Braz da Silva (OAB: RJ 115978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia Farofa Carioca)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cruz Goncalves. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Forma Dom Luidgg.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Cruz Goncalves.\r\n\r\nVista dos documentos enviados pela Receita Federal, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Filgueiras Macedo [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Jorge [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Filgueiras Macedo\r\n\r\nAtender setor de Cálculos\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidal Agricula Neto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cigano Ltda [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cigano Ltda, Aut Vidal Agricula Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1996-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO RODRIGUES BALTHAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO RODRIGUES BALTHAR\r\n\r\nVista do ofício de fls. 801, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Suely Martins de Moraes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Fios Belo´ Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Suely Martins de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da certidão e despacho de fls. 57, por cinco dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Costa Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Costa Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.: \"...declaro a incompetência desta Justiça Especializada para apreciação da demanda em questão\" \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paloma Ferraz da Costa [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Escolar Samuel Rodrigues (N/P Samuel Rodrigues)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Ferraz da Costa\r\n\r\nAtender setor de Cálculos\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nId: 870890"
                            ],
                            "870888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01181-2006-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Pentagna Junior [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins - Nilopolis - Rj [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan dos Santos Pentagna Junior, Réu Microlins - Nilopolis - Rj\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 14.268,09 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Cintra Ladeira [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Cintra Ladeira, Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo de Souza. [Adv. Rafael Paranhos de Lira (OAB: RJ 137927 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo de Souza.\r\n\r\nVista de fls. 131, por cinco dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01166-1995-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LISBOA DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: A VIANENSE - PADARIA E CONFEITARIA LTDA, Réu: Everest dos Santos Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LISBOA DE ARAUJO\r\n\r\nVista de fls. 136, por cinco dias, para manifestações \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Arminda Pina Cavalheiro (OAB: RJ 46355 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Rosa Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1996-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELSO FILHO NOVAIS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA IND.E COM. DE SANDALIAS LTDA N/P SOCIO [Adv. Adriano de Sant'ana Pinto (OAB: RJ 82388 - D)]\r\n\r\nTI: ELIETE LOPES DO CARMO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELSO FILHO NOVAIS\r\n\r\nAtente a parte autora para a determinação do despacho de fls. 303, ou seja, apresentação de cópia integral dos autos, para posterior expedição de certidão pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALTER RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, Réu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA, Aut VIVALTER RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 16.448,95 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Vieira de Freitas [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Maselle Filho [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: ALFA VILAR TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Maselle Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Brito de Jesus [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete J Comércio de Roupas Ltda. - ME [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: RQ Cinco Modas Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Josiel do Nascimento Santos e Cia Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josiel do Nascimento Santos e Cia Ltda., Réu RQ Cinco Modas Ltda., Aut Sandra Cristina Brito de Jesus, Réu Sete J Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2001-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI JOAQUIM DE ALMEIDA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RIONEX COM. E REPRESENTACO DE EQUIPMENTOS LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: CAVALCANTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nVista de fls. 398, por 10 dias preclusivos, para manifestações, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Araujo Rodrigues [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Araujo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da confirmação de pagamento de INSS e IRRF \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Luiz Gomes\r\n\r\nTomar ciência de fls. 279/280 \r\n\r\nId: 870888"
                            ],
                            "870892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisamar Costa Ferreira\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870892"
                            ],
                            "870891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Soares Lacerda\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 03425-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI LEOPOLDINO\r\n\r\nRéu: ZERO GRAU SERVICO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO SOARES, ICE COOK ALIMNETOS CONGELADOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ICE COOK ALIMNETOS CONGELADOS, MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO SOARES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874496"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "871460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2004-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: EDNALDO DE MELLO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA, Cgto EDNALDO DE MELLO\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 54/55 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, V, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03411-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA CORDEIRO FESTAS [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU SC LTDA N/P JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE, Réu: GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA ME [Adv. Elma Cristina da Silva (OAB: RJ 138109 - D)]\r\n\r\nTI: GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA ME n/p socia Angela Maria Possidente Daher \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA CORDEIRO FESTAS, Réu GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Menezes de Marins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelson Menezes de Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02324-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ignacio dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ldta. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ignacio dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ldta.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Avellar de Rezende [Adv. Leila Maria dos Santos Leite Nunes (OAB: RJ 75499 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Márcia Valéria Avellar de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMAR RIBEIRO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPALMER COMERCIO LTDA [Adv. Waltemira de Souza Nogueira (OAB: RJ 64947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERPALMER COMERCIO LTDA, Aut JOCIMAR RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO CARDOSO GUADELUPE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: MARCELO DA VEIGA CABRAL SANT´ANA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JOSE ERNESTO CARDOSO GUADELUPE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Pereira de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcon Consultoria e Servicos S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcon Consultoria e Servicos S/A, Aut Odair Jose Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03134-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bittencourt de Souza [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla - Energia e Servicos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla - Energia e Servicos S.A, Aut Ricardo Bittencourt de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Soares Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Réu Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda, Aut Nelma Soares Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Residencial Parque Bella Vista [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Tavares de Matos [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Residencial Parque Bella Vista\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario e das custas, conforme determinado no termo de conciliação de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Botelho [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Botelho, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazaré Cunha Caetano [Adv. Marcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiro Setor, Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazaré Cunha Caetano, Réu Terceiro Setor, Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Aguirre Caldas [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Barbosa Wernck Genofre [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Barbosa Wernck Genofre, Aut Rita de Cássia Aguirre Caldas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Araujo dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Araujo dos Santos, Réu Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane de Oliveira Marques [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Steak House Bar Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane de Oliveira Marques, Réu Steak House Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2008-243-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO WERNECK COSTA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA, Egdo RONALDO WERNECK COSTA\r\n\r\nTer ciencia de que os Embargos de Terceiro foram julgados extintos sem julgamento do merito nos termos dos artigos 1046 c/c 267, IV ambos do CPC. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02172-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Jardim Lopes Nascimento [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro, Aut Silvia Jardim Lopes Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Tatagiba Nunes da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Tatagiba Nunes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1994-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO E ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO LEMOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)], Aut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE LEMOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO, Réu TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza e Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza e Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Barbosa Miranda de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Barbosa Miranda de Souza, Réu Net Rio S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio William Paz Pedrosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed São Gonçalo Niterói [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio William Paz Pedrosa, Réu Unimed São Gonçalo Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03120-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A, Aut ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Motta Silva [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Valéria Motta Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON ALVES DINIZ [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Aut JOSE AIRTON ALVES DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA VIANNA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA VIANNA, Réu VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COM E IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton Conceição de Lima [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Aço e Fibras S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Setal Óleo e Gás S.A. [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Conceição de Lima, Réu Mac Laren Aço e Fibras S.A., Réu Setal Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação à 2a reclamada e procedente em parte em relação à 1a reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Cristiano dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Cristiano dos Santos, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Leandro Lima [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Leandro Lima, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS ROSA [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE S/A [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARTINS ROSA, Réu TELEVISAO CIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Carla Caputo Martins [Adv. Leonardo de Castro Mira (OAB: RJ 112341 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleção Rio Assessoria de Seguros Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Carla Caputo Martins, Réu Seleção Rio Assessoria de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03199-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMAEL DA CRUZ SILVESTRE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: SA REGO E MONTEIRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMAEL DA CRUZ SILVESTRE, Réu SA REGO E MONTEIRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANE GUIMARAES PEREIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A, Aut JOVANE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Eduardo da Cunha Pires [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Eduardo da Cunha Pires, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-243-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Levi de Oliveira Azevedo [Adv. Hernani Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 112185 - D)]\r\n\r\nEgdo: GENILDA GREGORIO DA SILVA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)], Egdo: LE VISAGE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GENILDA GREGORIO DA SILVA, Egte Levi de Oliveira Azevedo, Egdo LE VISAGE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Gomes de Almeida [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Jarbas Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes e de que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis Lopes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Pereira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Pereira, Aut Marcelo Reis Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia absoluta da Justiça do Trabalho e declinada da competencia para a Justiça Estadual, nos termos de fls.113/115 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Costa Alves [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Costa Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Rodrigues [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: C.V.S. Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Com de Massas Alimenticias e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean Pierre Moço [Adv. Alexandre Sardenberg de Oliveira (OAB: RJ 113905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Com de Massas Alimenticias e Conservas Ltda., Cgto Jean Pierre Moço \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 18 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, V, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-243-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLIVER RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nExdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Exte CLIVER RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Gomes de Lacerda [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Pool Piscina e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Gomes de Lacerda\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 17 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art.769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 871460"
                            ],
                            "871461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01924-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VOLVER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03411-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA CORDEIRO FESTAS\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU SC LTDA N/P JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE, GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: GRUPO EDUCACIONAL MANDALA LTDA ME n/p socia Angela Maria Possidente Daher\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU SC LTDA N/P JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00236-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente. Prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 871461"
                            ]
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                                "Processo: 01297-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Passos dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Passos dos Santos\r\n\r\nVista a parte autora do ofício da PREFEITURA DE NITERÓI (fls.), sem retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01309-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Oliveira\r\n\r\nVista a parte autora, do ofício da PREFEITURA DE NITERÓI (fls. 40-41), sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa da Silva [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 171,26 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rodrigues Lopes [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nossa Senhora da Conceicao [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nossa Senhora da Conceicao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.070,22 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Marins Ribeiro [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 80-85), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Pinto Ferreira Neto [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 165,45 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nCgto: Celestino Menegat [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas, Cgto Celestino Menegat\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/11/2009 para o início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Vaz da Cunha [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls.25-31), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard da Silva Mesquita [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA 80 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (SUCESSORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard da Silva Mesquita\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cunha de Oliveira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Niterói de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Niterói de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 27-32), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivian Campos Gabrich [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivian Campos Gabrich\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA QUEIROZ [Adv. Rodrigo Marques Alves (OAB: RJ 115245 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE FLUM.E SOC CIVIL EDUC. LTDA [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)], Réu: CENTRO PREP. DE INST. PRE-UNIVERSITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA QUEIROZ\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACINAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 130.405,80 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Fogaca [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Baixo Icarai [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Baixo Icarai\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 367,51. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arapoan da Rocha [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCE Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 610,96 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seg Plus Segurança eVigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Marinho de Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Alberto Marinho de Souza, Cgte Seg Plus Segurança eVigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 27-31), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ferreira [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Largo do Pão Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Largo do Pão Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 32-44), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PITTER RIBEIRO CABRAL [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PITTER RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Machado Labriola Santana [Adv. Juarez Siqueira de Carvalho Junior (OAB: RJ 70787 - D)]\r\n\r\nRéu: Calicos Cabeleireiros Ltda Me N/P SOCIO JOSE CARLOS MATOS DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calicos Cabeleireiros Ltda Me N/P SOCIO JOSE CARLOS MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 305,83 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS SA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE DE FREITAS MACHADO [Adv. Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho (OAB: RJ 88007 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIANE DE FREITAS MACHADO, Cgte MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da UNIÃO FEDERAL (fls. 68-81), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lobianco Vicente [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.756,84 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Baptista [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 502,22 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Barreto dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Barreto dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, em 04/12/2009 às 15:00hs, para anotacao da CTPS do Reclamante, devendo o ilustre patrono do Reclamante dar ciência ao mesmo e orientá-lo para que traga a CTPS, ficando a Secretaria autorizada a fazê-lo em caso de ausência da Ré. \r\n\r\nO Reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenice Lima da Silva [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Lenice Lima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 45-47). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.281,67 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02182-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Ferreira [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Jorge Psomaras arrolada às fls. 99 dos autos (com motivo: \"endereço insuficiente, falta indicar a casa)´, para comparecimento à audiência com pauta em 2/12/09. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Mata [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a notificação devolvida (com motivo: \"não existe o número\") da segunda testemunha arrolada às fls. 121 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Soares de Almeida [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistencia Rio Niteroi Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Réu: Auto Assistencia Icarai Ltda (NP/Sócia Claurizete Batista Correa) [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)], Réu: Auto Assistencia Salvador Ltda, NP/Sócio Aloisio Tavares Correa, Réu: Auto Assistencia Aracaju Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Soares de Almeida\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE MARQUES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ICARAI 7 GRILL LTDA [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ICARAI 7 GRILL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Banjo Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banjo Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 31-36), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARINHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.261,29 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimaria Moraes [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumarj Administracao e Locacao de Imoveis Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumarj Administracao e Locacao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.059,07 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Barbosa Pinto [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Barbosa Pinto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 37-43), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Serpa Soares [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 547, devendo a primeira Ré indicar qual recurso que pretende seja examinado pelo Tribunal, devendo, ainda, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Reclamante (fls. 501/508, em 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos de Campos [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: Sane Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Alexandre de Castro (OAB: RJ 102533 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Santos de Campos, Réu Sane Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do BANCO SANTANDER, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Chaves Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Contex Consultoria e Assessoria Emp Ltda SC [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contex Consultoria e Assessoria Emp Ltda SC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02224-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: D Cohen Restaurante. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Cohen Restaurante., Aut Luciano da Silva Souza\r\n\r\nVista as partes do ofício da CONTI SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (fls. 99), no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02290-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO MASSA DA COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPARK ENG.LTDA N/P WALLACE MOREIRA DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO MASSA DA COSTA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02521-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AQUINO BATISTA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JOSE DE ANCHIETA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente, conforme apurado às fls. 169, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lisboa da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: So Tem Frutas do Fonseca Ltda. [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lisboa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias, para cumprimento da determinação de fls. 54, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrizan Materiais Elétricos Ltda. - ME [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues da Silva \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marculina Lage [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 43-49), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flavio de Araujo Babo [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 92-97), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Duarte Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Duarte Leite\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete do Nascimento Guimaraes [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Nunes de Andrade [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete do Nascimento Guimaraes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-244-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Anal ises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Laboratorios de Pesquisas e Anal ises Clinicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (fls. 164). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Martins do Carmo Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sabino Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sabino Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo derradeiro de 10 dias para cumprir corretamente a determinação de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lira de Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, ficando reconsiderada a segunda parte do despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Martins [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Martins \r\n\r\nVenha o Autor, em 10 dias, com a comprovação do valor levantado, através do alvará de fls. 145 (Nº 0285/2009), da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA LEAL CALDAS [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi reaberto o prazo para a Ré manistar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.478,94 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Guerreiro Bogado [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Alfabetizacao Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tem Alfabetizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02333-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira de Souza [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Aut: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cameban Magazine Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 383,75 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02383-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SILVA AREAS JUNIOR [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.665,50 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02403-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO VEIGA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: MAUA JURONG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG, Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02518-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02793-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CARLOS [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02829-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE LUIZ CORDEIRO DE FREITAS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER TIME [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE LUIZ CORDEIRO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02932-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maghda Paulino Sobral [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: Adheman Bar e Restaurante Ltda - Me (Stay) [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adheman Bar e Restaurante Ltda - Me (Stay)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lagos Chianello [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Abn Amro Real SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abn Amro Real SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 308,07 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, Aut: Andre Felicia Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.079,88 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marques da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenaria e Revestimentos Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Empreiteira de Alvenaria e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Duarte Abud Rezende Costa [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacoes de Servicos S/C Ltda. [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Prestacoes de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CIRINO GOMES DA SILVA [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA-EMP.MUNIC. MORADIA, URBANISMO SANEAMENTO [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)], Réu: TRANSLAR-SERV. AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLAR-SERV. AUXILIARES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 17.857,03 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Carvalho dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Barreto Ltda. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Barreto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.723,66 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Amancio da Silva [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico, Réu: Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda. [Adv. Andre Francisco Siqueira (OAB: RJ 116808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usimed São Gonçalo Niterói Cooperativa de Usuários Unimede Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 788,03 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos de Figueiredo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda ME, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos de Figueiredo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00907-1997-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPT REG DO ERJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nCgto: BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPT REG DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nId: 873954"
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                            "873953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carvalho Figueiredo\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, NP/Sócios Symon de Souz Coury e Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury, Ampla Energia e Serviços S.A., QUEOP'S 100 Tecnologia e Informática e Informática Ltda(nome atual SMD-Serviços de Medição e Distribuião de Documentos Ltda), NP/Sócio Silvestre de Souza Coury Junior, QUEOP´S 100 Tecnologia e Informática Ltda (nome atual SMD Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda), NP/Sócio Marcos Paulo da Silva, ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientização e Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientização e Serviços, Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, NP/Sócios Symon de Souz Coury e Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury, QUEOP´S 100 Tecnologia e Informática Ltda (nome atual SMD Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda), NP/Sócio Marcos Paulo da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873953"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/11/09\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-247-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro Diagnóstico Especializado Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 165/247, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Priada Ltda., Réu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da 1ª reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02198-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carneiro Ramos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carneiro Ramos\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Lins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Spel Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: Cave Instalacoes e Assessoria Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Lins\r\n\r\nConforme sdeterminação de fls. 504, comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Castellete de Melo [Adv. Liliane F B Maia (OAB: RJ 146001 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Castellete de Melo \r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alexandre Inacio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: Elegancy Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Nascimento Rodrigues [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 172. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jefferson Moreira de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros de Nogueira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros de Nogueira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberado o valor líquido e incontroverso, através do alvará de nº 436/09. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso\r\n\r\nDiga se tem condições de efetuar o depósito de garantia de R$ 350,00 como requerido às fls. 148, ficando desde já ciente da possibilidade de sucumbência, como fundamentado às fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivan da Costa Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacon Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)], Réu: Uniao Federal Marinha do Brasil [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itacon Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Gonçalves da Silva [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte a Fio Confecções de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Maria Helena Albuquerque da Costa (OAB: RJ 98759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corte a Fio Confecções de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronie Tavares Ferraz [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO ALVES PINHO, Réu: EUCLIDES ALVES DE PINHO FILHO, Réu: E C Niterauto Automotivo Ltda ME, Réu: Roberto Fonseca Pinho [Adv. Carlos Eduardo Côrtes de Almeida (OAB: RJ 142895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie Tavares Ferraz\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, e da petição de fls. 100/103. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Leal Xavier [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Leal Xavier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Sales Moraes [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Sales Moraes\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 157/158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso Severino Mauricio [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narciso Severino Mauricio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cruz Barbosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Metalnave S/A Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Cruz Barbosa, Réu Metalnave S/A Comercio e Industria, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a 2ª Parça anteriormente designada para o dia 29/10/09, devido a sala cofre foi remarcada para o dia 15/01/2010 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Coelho [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus Coelho \r\n\r\nIndefere-se a isenção requerida. Nego seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Ventura da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre Ventura da Silva, Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucrandio Alves de Oliveira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda., Aut Eucrandio Alves de Oliveira\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Martins Soares [Adv. Roberta Fernades de Faria (OAB: RJ 149365 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Soares\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Braga de Oliveria [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Graciano Guimaraes [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanban Restaurante Japones Ltda. (Miura) [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Graciano Guimaraes, Réu Kanban Restaurante Japones Ltda. (Miura)\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Guimaraes de Moraes [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Guimaraes de Moraes\r\n\r\nComprovar o depósito referente às custas a fim de ressarcir à reclamada, conforme termos do acórdão de fls. 52/54. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Damasceno Silva [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com os documentos PPRA e PCMSO relativos ao período de trabalho do Autor, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonçalves [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Cabeleireiros Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gonçalves\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 40, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nTomar ciência da respposta do Ofício de fls. 99/104, bem como para informar os nomes e endereços dos entes interessados no re cecolhimento das contribuições. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Aquino Ramos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Aquino Ramos, Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dias de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A., Aut Viviane Dias de Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Antunes Moreira [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Antunes Moreira, Réu Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Rodrigues Gonçalves [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Rodrigues Gonçalves , Réu Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fundao Rebeque [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Papeis Rio Niteroi Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fundao Rebeque, Réu Papeis Rio Niteroi Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Siqueira [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Siqueira\r\n\r\nVenha a parte Autora, no prazo de 10 dias, com emenda a inicial, nos termos dos artigos 282 e 284 do CPC. \r\n\r\nId: 875045"
                            ],
                            "875046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Melo Pinheiro\r\n\r\nRéu: Pizzas James\r\n\r\nPelo presente fica m Pizzas James, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 67. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875046"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "873720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02223-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Luiz Fernandes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 91182 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelmar Pneus Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Carvalho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Carvalho, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200.00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Augusto [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codincamp Comercial de Alimentos Ltda. (FRINORTE) [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codincamp Comercial de Alimentos Ltda. (FRINORTE), Aut Luis Cesar Augusto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 18.700,00, custas de R$ 374,00 pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Burger Ltda. [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Machado Souza , Réu MC Burger Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 20.100,00, custas de R$ 420,00 pela reclamante dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Ferreira [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo Rodrigues de Lemos [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: REGINA L. C. SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA M.E. [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarildo Rodrigues de Lemos, Réu REGINA L. C. SANTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA M.E., Aut Roberto de Sousa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (CPI em apenso), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Firmino [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: João Célio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz dos Santos Firmino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40/40-v. .\r\n\r\nId: 873720"
                            ],
                            "873721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Araujo Rosa\r\n\r\nRéu: L. M. A. Costa Producoes ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da Posto Avançado de Maricá, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. M. A. Costa Producoes ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Maricá localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira,Lote 05, Quadra 162, Araçatiba, MARICA, 24900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA neste Posto (Art. 455 do CPC c/c o art. 849 da CLT). O não comparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT); 2) As partes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através do seu representante legal ou de preposto com representação escrita (art. 843 § 1º da CLT), devendo, ainda, trazer à audiência a cópia do contrato social ou da última alteração, contendo o CPF dos sócios, informando o nº do CNPJ ou CEI, na forma do Prov. 5/09 do TST; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do art. 1º, \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (até cinco documentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período laborado, sob as penas da lei (art. 355 c/c o art. 359 e incisos do CPC); 4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873721"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Queiroz da Motta [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Queiroz da Motta\r\n\r\nVista da peticao de fls.139, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Arouca [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nina Cristine Martins Kleiber de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Arouca\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, conforme fls. 41. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA CORGUINHA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE PAULA CORGUINHA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Macedo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER-Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER-Recursos Humanos Ltda., Aut Alexandre Macedo, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01138-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Siqueira Guimaraes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)], Réu: Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Siqueira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.69 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brian Fernandes Boeta [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotecnica Mothe e Gomes Ltda. - ME [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brian Fernandes Boeta\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls.421, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2001-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUCIO LUIZ CARLOS [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUCIO LUIZ CARLOS, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre os seus interesses jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Aparecida Nogueira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Aparecida Nogueira, Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos e apresentar novos calculos, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Knupp Braga [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de N.F.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Knupp Braga\r\n\r\nAtender despacho de fls. 118, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Rodrigues da Silva [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRASIL LOPES FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Toledo [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRASIL LOPES FILHO\r\n\r\nVista do oficio de fls.341, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA TEREZINHA DAS NEVES MERCANTE [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA TEREZINHA DAS NEVES MERCANTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos. (FLS. 154/155)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Botelho [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Vídeo) [Adv. Maria Alice Rangel Stilben (OAB: RJ 79392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Vídeo)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 872707"
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                                "Processo: 01185-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gutemberg Araujo da Cunha [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boa Direção Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Gutemberg Araujo da Cunha\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-221-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Ricardo Ramos Veiga [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ricardo Ramos Veiga\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Agravado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rogério da Motta Pinto [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rogério da Motta Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02064-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Paschoal dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulino da Cruz Araujo [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01338-1998-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO PFISTER CUNHA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: A J C KAR 2000 (N/P ALEXANDRE SOARES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAGNO PFISTER CUNHA\r\n\r\nDEsp.fls.: Diga o Autor sobre o bem oferecido, incluindo-se o feito em pauta especial para tentativa conciliatória. NI 03/11/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS MONTEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO LOUREIRO ME(DROGARIA BOA SAUDE) [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Ellen Pinto dos Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Ellen Pinto dos Reis, Réu Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação Sacipan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cidraque de Paula [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cidraque de Paula\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 43. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-221-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 38.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins Castro\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 35 . Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AVID CAR - MAURICIO LOPES PEREIRA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a patrona apor sua assinatura no requerimento de fls. 103. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Pereira Vale [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Pereira Vale\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 43. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Nogueira, Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Guilherme dos Santos Júnior [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Israel Guilherme dos Santos Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Blanco Antelo [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria M W da Praca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Blanco Antelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Monteiro de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Aut: Sandra Helena de Lima Monteiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: A M R Steel Estruturas Metalicas - ME, Réu: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda./ NP Denise Napoleão Carvalho Suba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Monteiro de Lima, Aut Sandra Helena de Lima Monteiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Leandre Tecidos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Leandre Tecidos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alterino José da Silva (Espólio de) [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alterino José da Silva (Espólio de)\r\n\r\nVenha com a certidão de dependentes emitida pelo INSS ou termo de inventariante. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Nepomuceno José [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Vale Lages Ltda. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Vale Lages Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 48. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Valter da Silva Rangel (OAB: RJ 66852 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, Aut LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 335/353 , devendo a Re depositar R$ 141.145,60 , ou o equivalente a 11.653.349,3100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVISLEI ALVES BARRETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E BAR JOIA DA CALIFORNIA LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E BAR JOIA DA CALIFORNIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 30 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00308-1996-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, Réu PAES MENDONCA S/A - NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 410/412 , devendo a Re depositar R$ 112.994,53 , ou o equivalente a 9.482.310,4400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02191-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loyde Eunice Rodrigues de Oliveira, Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Uni Empreendimentos Ltda., Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Industria de Bebidas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mamuska e Papito Industria de Bebidas Ltda., Aut Roberto Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pecanha de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 2004 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pecanha de Assis\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. observando o sigilo fiscal. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda da Conceicao Martins Cravo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda da Conceicao Martins Cravo\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se acerca da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Vitoria 163 Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Vitoria 163 Ltda., Aut Pedro Augusto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02049-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Grossi de Azevedo [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Grossi de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Andrade [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio do Nascimento Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Soares de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Gouveia de Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Gouveia de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO RUY DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nDiga a ré se pretende elaborar os cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Bastos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Bastos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Fernandes de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo Fernandes de Oliveira, Réu Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Antonio de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vig e Prot Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Maria Aparecida de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Castro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cejac Rio Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Castro\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CLEMENTE DE MORAES [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CLEMENTE DE MORAES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Forte [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Megadrill South America [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Forte\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIRIO DE MOURA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIRIO DE MOURA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA Sucessor de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ EVERTON PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Rodrigues Machado\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima Faccini [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lima Faccini\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Souza [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Silva Pereira [Adv. Simone Maria Peixoto dos Santos (OAB: RJ 145206 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon e Junior Industria Comercio Ltda. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Silva Pereira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Gomes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Gomes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS RENASCER DO RIO DA PRATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Dumas Iguacu Ltda/ AC TEREZA GARCIA DA COSTA [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Rodrigues Machado\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Araujo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Oliveira Araujo, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guimarães Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Guimarães Machado\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Fernandes dos Santos [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Eng Video & Informatica Ltda. - ME [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Fernandes dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02304-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE PACHECO BRUM DE OLIVEIRA [Adv. Mireia Oliveira d Almeida (OAB: RJ 46275 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO [Adv. Lorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE PACHECO BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARVALHO NUNES [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. Textil Sancla Ltda - N/P Socio Eduardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CARVALHO NUNES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Scanfella [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Scanfella\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla do Nascimento Mariano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla do Nascimento Mariano\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Suzart\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EUFLAUSINO DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO EUFLAUSINO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Calasans Martins [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane B Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Ferreira Calasans Martins\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA COSTA ALVES / NP FLAVIO ANTONIO COSTA PIRES [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Guedes Magalhaes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Guedes Magalhaes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pimenta de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pimenta de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Sales - (Espolio de)Ivone Bento de Anacleto Sales-esposa [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Brinti Ltda. - ME N/P Sócio José Luciano de Paula Mafra [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Sales - (Espolio de)Ivone Bento de Anacleto Sales-esposa\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Pereira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Pereira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cassio da Gama Farias [Adv. Alisete Florinda de Amorim Mercon (OAB: RJ 135489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda./ AC Regina Fátima Renovato [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cassio da Gama Farias\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Guimaraes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida N/P Sócio CARLOS AUGUSTO DE S.GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Guimaraes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Pereira da Silva [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Paranhos Miranda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Paranhos Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Assis Thomaz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Assis Thomaz\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fernandes da Silveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda./ Np Sócio Marcio Luiz Fonseca Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Fernandes da Silveira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Coutinho [Adv. Marcia Thurler da Silva (OAB: RJ 111500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Régia Cardoso Paiva da Silva [Adv. Maria Suely de Sousa (OAB: RJ 143382 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Régia Cardoso Paiva da Silva, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Castro Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Castro Carvalho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Superrmercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Soares\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VARELA DA COSTA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA MATERIAIS CONSTRUCAO MONTE SOL LT [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA MATERIAIS CONSTRUCAO MONTE SOL LT\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lourenço Serafim [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1995-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BERNARDINO SIMAO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BERNARDINO SIMAO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO ESCOLA DE IDIOMAS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Havendo gravames nos veículos indicados, nos termos do ofício de fls. 272 e 274, diga o Autor se pretende a penhora considerando o direito de sequela. NI 22/10/2009. O Juiz. PZ 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Dias de Moraes [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Francisco Jose Dias de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Turques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR GESUINO GOMES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN SERVICOS LTDA - A/C Sócio Daniel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GESUINO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nId: 873993"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Xavier de Lima [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Aut Ismael Xavier de Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos João de Souza Ramos [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Aut Marcos João de Souza Ramos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Costa Andrade [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Costa Andrade, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-224-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Peixoto Aranha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Nascimento Barbosa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Maria Cristina Nascimento Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo da Silva Souza [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo da Silva Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Amorim [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: A A Leal Oficina Mecânica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva Diniz [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva Diniz, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª ré e IMPROCEDENTE em relação a 2ª. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mota Simoes [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Emlurb Empresa Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emlurb Empresa Municipal de Limpeza Urbana, Aut Marcio Mota Simoes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Batista da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Emlurb Empresa Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emlurb Empresa Municipal de Limpeza Urbana, Aut Robson Batista da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Reis [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Cervejarias Kaiser [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser, Aut Jose Carlos Rodrigues Reis, Réu Sodexho do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germana Monteiro da Silva [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrada Hamgueds Ltda. [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Integrada Hamgueds Ltda., Aut Germana Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araújo Lacerda [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S B T Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araújo Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cerinalva Vigas de Almeida [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Cerinalva Vigas de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Reg Costa Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Reg Costa Ltda., Aut Marcos Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente Velozo [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vicente Velozo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª ré e EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a 2ª. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lino da Silva Junior [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Luiz Lino da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/87: \"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. (...)\" Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Farto Fernandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Farto Fernandes\r\n\r\nTomar ciência decisão de fl. 1165: \"(...) Sendo assim, converto o julgamento em diligência e reabro a instrução, em especial, para determinar a produção de prova pericial contábil. (...) Defiro às partes o prazo de dez dias sucessivos, permeaods por cinco, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene da Silva Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Shirlene da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Santana da Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Santana da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-224-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Vieira Rio da Marechal Ltda. [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Vieira Rio da Marechal Ltda., Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pontes da Silva [Adv. Ana paula Pontes da Silva (OAB: RJ 146256 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pontes da Silva, Réu Front Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição Nascimento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda., Aut Jorge da Conceição Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Molas Di Jorge Ltda. ME [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso Martins Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Molas Di Jorge Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marques Carneiro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marques Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria da Silva Freitas Buzaglo [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Maria da Silva Freitas Buzaglo, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Basilio Mascarenhas [Adv. Fernanda Franklin Seixas Arakaki (OAB: RJ 140220 - P)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wilton Basilio Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª ré e IMPROCEDENTES em relação a 2ª. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Santana da Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Aut: Thiago Santana da Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Santana da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Thiago Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª ré e IMPROCEDENTE em relação a 2ª. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cardoso Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C M Ramalho Engenharia Ltda., Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Cardoso Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Xavier Nascimento [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Aut Maria de Fátima Xavier Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Pereira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Cosme Eduardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Inacio de Souza - (Espolio de) [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)], Cgto: Geraldo Inacio de Souza - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda., Cgto Geraldo Inacio de Souza - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa de Amorim [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalon Industrias Reunidas S.A. [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalon Industrias Reunidas S.A., Aut Paulo Barbosa de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Grijó Miranda [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Grijó Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Melo de Brito [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Supermercados Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geniale Services Empresarial Ltda., Aut Mauro Melo de Brito, Réu Supermercados Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsione França Rodrigues [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: C D R Clínica de Doenças Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D R Clínica de Doenças Renais S.A., Aut Gilsione França Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira Ponteiro [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Aut Pedro Ferreira Ponteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 238/239: \"(...) rejeito a prejudicial de mérito arguida pela reclamada. (...) Indefiro o requerimento da ré de denunciação da lide à GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Lima [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Canetas Compactor [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Lima, Réu Companhia de Canetas Compactor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Sousa da Silva [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: C G O Saúde Assistência Médica Sociedade Simples Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C G O Saúde Assistência Médica Sociedade Simples Ltda., Aut Jailson Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins Coelho [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins Coelho, Réu Hospital das Clinicas Juscelino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2004-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDNALDO GOMES RODRIGUES [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)], Aut: Nadir Gomes Rodrigues [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA, Réu: COMERCIAL GARDENIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDNALDO GOMES RODRIGUES, Aut Nadir Gomes Rodrigues\r\n\r\nCiência despacho fl. 37v: \"Visto. Tendo em vista que a segunda reclamada (Comercial Gardênia Distribuidora de Bebida LTDA) não foi regularmente citada, e diante da informação 'mudou-se' contida no SEED, intime-se o patrono da autora a fornecer o atual endereço da segunda reclamada, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 01850-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Faustino Evangelista [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: L C Ferreira Galisa ME [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Faustino Evangelista, Réu L C Ferreira Galisa ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS LOUZA GONCALVES [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut WILLIANS LOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que tanto os pedidos formulados por Willians Louza Gonçalves em face de Nova Iguaçu DiStribuidora de Bebidas LTDA quanto os pedidos formulados por Nova Iguaçu DiStribuidora de Bebidas LTDA em face de Willians Louza Gonçalves foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Jose de Macedo - (Espolio de) [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Jose de Macedo - (Espolio de), Cgte Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.792,81, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS CHAVES [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CANETAS COMPACTOR [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS CHAVES, Réu CIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FREITAS COSTA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: BESOURO VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BESOURO VEICULOS LTDA, Aut FERNANDO FREITAS COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 201/210: \"(...) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Fernando Freitas Costa Silva em face de Besouro Veículos LTDA na reclamação trabalhista (...); prejudicados os pedidos formulados na reconvenção apresentada por Fernando Freitas Costa Silva em face de Besouro Veículos LTDA; PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Besouro Veículos LTDA em face de Fernando Freitas Costa Silva, na ação de consignação em pagamento, e IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção apresentada por Besouro Veículos LTDA em face de Fernando Freitas Costa Silva. (...)\" Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cristina Lauria Peçanha [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cristina Lauria Peçanha, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Brandao Santanna [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Mil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Brandao Santanna, Réu Flex Mil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2005-224-01-00-6 - RTOrd’\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira Nunes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira Nunes, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/102: \"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual.(...)\" .\r\n\r\nProcesso: 01918-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone André de Macêdo [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone André de Macêdo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon de Souza Fortes [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Esquina do Pão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon de Souza Fortes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Wagner Aquino da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Márcio Wagner Aquino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 117:\"(...) Pelo exposto , não conheço os embargos declaratórios opostos por Márcio Wagner Aquino da Silva nos autos do processo que move em face de Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI - na forma da fundamentação supra que integra esse decisum.\" .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur do Amaral Ribeiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur do Amaral Ribeiro, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCiência despacho fl. 254: \"Defiro a prova pericial às expensas da ré. (...) Notifiquem-se as partes para apresentação de quesitos no prazo de 10 dias, permeados por 10.\" .\r\n\r\nId: 868775"
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                            "868774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Goncalves Ferreira\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina do Tropical Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina do Tropical Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 10/12/2009, às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Correia Rocha\r\n\r\nRéu: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868774"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "872987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 16.11.09 – LOTE 219/09\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT-CLAIR MAIA MIRANDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAINT-CLAIR MAIA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2001-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Tatiana Faislon Calheiros de Lima (OAB: RJ 96768 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN DA SILVA VIGNE, Réu: ANNA ERNESTO VIGNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.150 \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.104 \r\n\r\nProcesso: 02021-2009-225-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técniva Ltda. ME [Adv. Carla R. Esteves (OAB: RJ 111180 - D)]\r\n\r\nCgto: Emidio Alves de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técniva Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.132:Apresentar a guia de depósito,devendo para tanto,retirar o cheque no.101892 do Unibanco-fl.12. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Santos [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 4.000,00 referente ao Acordo não cumprido,incluindo multa e R$ 35,00 de custas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Fabricio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Fabricio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.149 \r\n\r\nProcesso: 00539-1996-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do Ofício de fls.253, com a informação:MUDOU-SE. \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO ALEXANDRE DA SILVA SERAFIM [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO ALEXANDRE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.279 \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Carmo de Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Magalhaes Rocha [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Magalhaes Rocha\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.972,22\r\n\r\nProcesso: 02121-2001-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON DE LIMA MIRANDA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LINA DE TROPICAL LTDA ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA POVÃO DE HELIOPOLIS LTDA ME, Réu: LA PIZZA DE SA LTDA ME, Réu: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES BERLANDO LTDA ME, Réu: PADARIA E CONFEITARIA SABOR DO TRIGO DE IGUAÇU LTDA ME, Réu: PADARIA E CONFEITARIA LINDA CAROLINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILSON DE LIMA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GIOVANI DE JESUS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: L A PEIXOTO MOVEIS - ME [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 8.470,00,referente ao Acordo não cumprido + R$ 70,00,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Florentino [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Sao Jose Iguacu Ltda. [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecanica Sao Jose Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim da Costa Santos [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim da Costa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Leite Correa [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Silva Marcolino [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Leite Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Dias Ferreira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Darlete Alves das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Dias Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da RÉ com a informação:NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Coelho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.158,23\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Almeida Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.424 \r\n\r\nProcesso: 00435-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR NAZARENO FIGUEIREDO DE BRITO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS S/C [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: POSTO TRIANGULO DE SERVICOS DE BELFORD ROXO LT [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO TRIANGULO DE SERVICOS DE BELFORD ROXO LT\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mattos dos Santos [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transportes, Fretamento, Tra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mattos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Reis Pereira [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 21.590,17\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE MARIZ MELO PORDEUS [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 13.548,34\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-225-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Rogério Monteiro de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 359,83\r\n\r\nProcesso: 00058-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ALVES MORALI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.176,67\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Ferreira [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito de R$ 9.000,00 REFERENTE AO ACORDO NÃO CUMPRIDO,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Santos da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito DE R$ 14.570,00,REFERENTE AO ACORDO NÃO CUMPRIDO,INCLUINDO CUSTAS,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Barbosa dos Santos [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 872987"
                            ],
                            "870642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 09.11.09 – LOTE 217/09\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Costa de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange de Jesus Pereira Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Costa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Luna Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Soares da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88,c/c art.876,parágrafo único da CLT,esta Justiça Especializada detém competência material para executar valores de contribuições previdenciárias,oriundas das sentenças que proferir e dos acordos homologados.\r\n\r\nAssim,notifique-se o Réu para comprovar o valor devido á título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nVindo o recolhimento,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário,deverá o credor previdenciário se manifestar informando os valores devidos,já que este Juízo não dispõe de meios técnicos para tal apuração.Não havendo resposta da União Federal,presumir-se-á seu desinteresse,caso em que os autos serão arquivados. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Assis [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Construtora Abra Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Abra Ltda, Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Moreira dos Santos Silva [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde, Aut Marta Moreira dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.139,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Pall & Raf Padaria Ltda. - ME [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Freitas Lima [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Casa Nostra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Freitas Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes Pereira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls. \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Delgado Meneguci [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Delgado Meneguci\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.365 \r\n\r\nProcesso: 01884-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucia Alves Ferreira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lucia Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.158 \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lino Ferreira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 415,16\r\n\r\nProcesso: 01865-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Severina dos Santos Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]Réu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Severina dos Santos Manifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Mafra [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Mafra\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-225-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francisco Ednardo Martins de Paiva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Exte Francisco Ednardo Martins de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.668,95 ou 387.857,09 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK SARTORI RODRIGUES [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: JACOB SESSIM ANALISE MEDICA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACOB SESSIM ANALISE MEDICA LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vanesson Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vanesson Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.158 \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Almeida dos Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)], Réu: Classic Iguacu Assessoria e Servicos de Seguranca do Trabalho Ltda. [Adv. Jorge Hamilton Vitorino Costa (OAB: RJ 64660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Almeida dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.153 \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Batista [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemusau Coop Multipla de Serv Aux Ltda.-EM LIQUIDACAO ESTRAJUDICIAL [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Pereira dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S Pires Moveis Ltda.ME [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L S Pires Moveis Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio Sousa do Nascimento [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Antônio Sousa do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.76 \r\n\r\nProcesso: 00425-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEI FERRARIO VIEIRA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEI FERRARIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Miguel [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio José Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1998-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRA LTDA SUCES RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTD [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRA LTDA E RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTD -OAB/RJ-DR.NERIVALDO LIRA ALVES-111.386\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito DE R$ 70,73 ou 5.847,55 idtrs,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Jorge da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 3.751,63 ou 310.162,90 idtrs,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02121-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA COSTA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COM E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.285,61\r\n\r\nProcesso: 01892-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE JESUS TIMOTEO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.213,03\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Wabco Trane Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.159 \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01912-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Lirio [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yki Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Lirio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.186 \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceni Geraldo Marcal [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Forjas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e Rdo comprovar depósito de R$ 2.600,00. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronil Conche de Figueiredo [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Eronil Conche de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.124,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Taranto Rangel [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES JULIA RIBAS WAJSENZON [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução,em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SIMAO LINHARES BARRETO [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 197.587,19 ou 16.335.379,14 idtrs,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DE PAULA, Réu: TATAUGA 4000-COMERCIO DE ARTIGOS VESTUARIO LT, Réu: ELIANE SILVEIRA DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.256 \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo de Oliveira Costa [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Conquista, Réu: ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias \r\n\r\nId: 870642"
                            ],
                            "874067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00713-2009-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Brandão da Silva [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Brandão da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.220 e 226,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Brandão da Silva [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.226,em 08 dias \r\n\r\nId: 874067"
                            ],
                            "874130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre William Leal Batista [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Cargas Real e Deus Ltda. - ME [Adv. Mario Faustino Alvarenga Filho (OAB: RJ 87846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora de Cargas Real e Deus Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.47 em 08 dias \r\n\r\nId: 874130"
                            ],
                            "872197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.11.09 - LOTE 218/09\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lydio Almeida Fernandes Ammann [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: TJC-CONSTRUTORA 2000 LTDA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MONTAGENS LTDA-ME A/C DR.MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-OAB/RJ-127045\r\n\r\nDestinatário(s): TJC-CONSTRUTORA 2000 LTDA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MONTAGENS LTDA-ME A/C DR.MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-OAB/RJ-127045\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de providenciar seu cadastro\r\n\r\njunto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos),para futuras notificações/publicações \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI NUNES BARBOZA [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI NUNES BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.265 \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luisa Neves Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapp 2000 Confeccoes de Roupas Ltda. - ME [Adv. Marcelo Moreira Faria (OAB: RJ 80200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luisa Neves Reis\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01679-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Sheila Costa Silva (OAB: RJ 132768 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00634-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS RIBEIRO MACHADO e NORMA SUELI DE OLIVEIRA MIRANDA. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.165 \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bezerra da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Lay Industria e Comercio de Roupas [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R D Lay Industria e Comercio de Roupas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei da Silva de Oliveira [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabeth Nascimento Carneiro [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei da Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.58 \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], \r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A., Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00155-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DELVINO [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA, Réu: JOSÉ ANTÔNIO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DELVINO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.191 \r\n\r\nProcesso: 01935-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AVELINO PINTO GUIMARAES [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS AVELINO PINTO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.310 \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rodrigues Vianna de Almeida [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\n]Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 843,44\r\n\r\nProcesso: 01827-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM GOMES DE BRITO [Adv. Carla Bonfim Alves dos Santos (OAB: RJ 87952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento emitido pelo Banco,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 01742-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.513,58\r\n\r\nProcesso: 01262-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS CABRAL [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: L & G SERV ELETRICOS DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.726,30\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade Teixeira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA3006 MODA E BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça, \r\n\r\nProcesso: 00837-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RIBEIRO DA ROCHA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA AMBULATORIAL DE MIGUEL COUTO LTDA [Adv. Marcia de Sa Cavalcanti (OAB: RJ 81560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: KMJ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KMJ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.174 \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliandro Francisco Pereira da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Continental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanete Linhares Rêgo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pimenta Torres [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Cruz [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 872197"
                            ]
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                },
                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01666-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Marins da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Thais Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença às fls.141/142 que foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Mendes Ventura [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Mendes Ventura, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que negou provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDONIO MOREIRA DE SA [Adv. Roseli Egydio de Mello (OAB: RJ 114587 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut SIDONIO MOREIRA DE SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.104. VIR AS PARTES EM DIAS DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAR O ACORDO FIRMADO. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SILVA ESTEVES MACHADO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SUELY SILVA ESTEVES MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribuna de Petropolis Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira de Souza, Réu Tribuna de Petropolis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA MANIFERTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.232. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 875096"
                            ],
                            "875097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-302-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Wallpark Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Wallpark Estacionamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-302-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Wallpark Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fazenda Nacional, Wallpark Estacionamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SILVA ESTEVES MACHADO\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-302-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Antonio Fernando Miguel\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Fernando Miguel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito e contra minutar o Agravo de petição. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875097"
                            ],
                            "874004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00646-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL JOSE DE LIMA PLANTES (ESPOLIO DE) [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANK BRANSCOMBE [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL JOSE DE LIMA PLANTES (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.139, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE ASSIS [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 188, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei Rodrigues da Cunha [Adv. Alessandra Rodrigues do Carmo (OAB: RJ 140709 - D)]\r\n\r\nRéu: Top 891 Cartuchos e Tecnologia Ltda. [Adv. Marcio Vasconcelos Marques da Silva Junior (OAB: RJ 148579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei Rodrigues da Cunha, Réu Top 891 Cartuchos e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30/11/2009, ÀS 10:35 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CLARA PEREIRA BAPTISTA DA SILVA PERANTE O JUÍZO DA 22a.VT/RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra Junior [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Petro Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1991-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LONGO KERZEMBAUM [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Aut: JACOB SAMUEL KERZEMBAUM [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 282 e promoção de fls. 285, vindo no prazo de 10 dias, com o demonstrativo de IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Dias [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 397, RELATIVA AO INSS - NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Francisco [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Itajara Participações Ltda [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale do Itajara Participações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jose Mendes Coelho [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudiomar Bento [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)], Réu: Fernando Cals [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: Jose Carlos J. do Amaral [Adv. Vanessa Rung de Paula Chaves (OAB: RJ 108567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudiomar Bento, Réu Fernando Cals, Réu Jose Carlos J. do Amaral\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1991-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA FONSECA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JORGE DA FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERE CINCO DIAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01926-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Nery de Brito [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Lapenne Cabral Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Nery de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-1991-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MORENO ALVES [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)], Réu: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MORENO ALVES\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01039-1990-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FRAGA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Jose Perez Alvite, Réu: Jeferson Luiz de Oliveira Moura, Réu: Americo da Costa Soares, Réu: SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FRAGA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS.294, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02199-1990-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES ROJAS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERE VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01650-1990-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO ROSALLES MARQUES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO ROSALLES MARQUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO N. DE SEU CPF/MF PARA EXTRAÇÃO DE REQUISITÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-302-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Pousada de Araras Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nCgto: Degnaldo Ecard\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Pousada de Araras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormyr Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR A CONDIÇAO DE INVENTARIANTE DA PESSOA INDICADA. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar de Souza Dias [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar de Souza Dias, Réu Viação Petro Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pela UNIÃO, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Auto Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Auto Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-302-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fácil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovane de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fácil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fácil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Santos Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fácil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto Grandmasson Salgado [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nCgto: José Paschoal da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto Grandmasson Salgado\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz Coelho - (Espolio de) [Adv. Janaina Ferreira Pires Firmo (OAB: RJ 143486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Luiz Coelho - (Espolio de), Cgte Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nEXPLICITAR QUANTO AO ALVARA CONTIDO NO ITEM 02 DE FLS.52. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozicreia Victor da Costa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Silva da Silveira (faccao) [Adv. Osmar Kloh (OAB: RJ 104840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Silva da Silveira (faccao)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execuçao, no valor de R$ 11,06.. .\r\n\r\nId: 874004"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01072-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Freire da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Joaquim\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873998"
                            ],
                            "873999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Furtado Leite\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Moreira Cruz, Miguel Mucio Ramalho\r\n\r\nRéu: Promotive Engineering do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Promotive Engineering do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873999"
                            ],
                            "874000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00162-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CRISTINA GOMES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos como requerido à fl. 164. \r\n\r\nProcesso: 01755-1994-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARBILLY POMPERMAYER [Adv. Jose Maria dos Santos (OAB: RJ 47540 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Itatiaia [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Itatiaia\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com a natureza das verbas deferidas no comando exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Andrade Martins [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Joao Luiz de Andrade Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, para o fim exclusivo de autorizar os descontos fiscais, o que deverá ser providenciado pela própria embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-1995-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA SAMPAIO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Humberto Marassi (OAB: RJ 3797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut ANTONIO CARLOS SOUTO PINTO, Aut EDSON SILVA SAMPAIO, Réu META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LUIZ DA VEIGA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDERALDO LUIZ DA VEIGA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram \r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02279-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI LEAL DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: A M DA FONSECA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M DA FONSECA, Aut DELCI LEAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Leal das Neves [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin do Brasil S.A., Réu: Pro-Sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Leal das Neves\r\n\r\n1) Tomar ciência de que foi indeferida a medida postulada.\r\n\r\n2) Indicar, no prazo de 15 dias, o atual paradeiro da 1ª ré, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Montianele Beazim [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01915-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO FERREIRA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nEfetivar, em 48 horas, depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02257-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyne Jacynthe Emma de Nale [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegeout Citroën do Brasil Automóveis S.A [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: Associação de Cultura Franco Brasileira - Alliance Française, Réu: Universus Language International Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pegeout Citroën do Brasil Automóveis S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria, Vigia e Serviços Gerais Ltda., Réu: Prosul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemi da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos mais uma cópia do aditamento à inicial. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Teixeira Rodrigues [Adv. Luis Felipe Fonseca Drumond (OAB: RJ 70199 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Teixeira Rodrigues\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valro de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00155-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA NARCISO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PERANTONI LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA NARCISO, Réu PIZZARIA PERANTONI LTDA\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. expert, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01971-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Silva da Páscoa [Adv. Ney Arataú de Andrade Silveira (OAB: RJ 144657 - D)]\r\n\r\nRéu: Imated imagens e Tecnologia Digital, Réu: Custom Tecnologia e Informação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silva da Páscoa\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Inácio Sales [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Astec NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Construção Ltda., Réu: Net TV a Cabo Internet e Telefone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Inácio Sales\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Judite Dias de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Costelão Gonçalves e Diniz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Judite Dias de Souza\r\n\r\nManifestar-se nos autos, a bem de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CARNEIRO SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de ), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1997-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CUBIERTAS TRIUNFO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: PIRAMIDES SEL. MAO DE OBRA TEMP. LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nIndicar o atual paradeiro das rés, no prazo de 20 dias, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Jesus Brum Alves [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Jesus Brum Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Victorino de Carvalho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Victorino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de fls.199, tendo em vista que ainda não foi apurado o valor incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Ferreira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Ferreira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, bem como, para no prazo comum de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Victorino de Carvalho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cândido da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Logísticas Transgil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes e Logísticas Transgil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI e, no prazo preclusivo de 10 dias, informar o correto endereço de sua testemunha, caso objetive a inquirição da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junquina Sabino [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Procurador Procuradoria Munic de Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Junquina Sabino, Réu Municipio de Resende\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o rte para comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 51,68 em guia CEF, a ser retirada na secretaria da Vara, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: Flaviane Melo Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal com documentos, os quais poderão ser vistos no balcão da secretaria e na presença de 01 serventuário, no prazo de 05 dias, bem como para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Batista dos Santos [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Batista dos Santos\r\n\r\nDepositar honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Lima Cazarotto Pereira [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Lima Cazarotto Pereira, Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nInformar se deseja apresentar quesitos escritos para inquirição da testemunha a ser ouvida por CPI, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ramos Ferreira [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários porventura devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Teixeira Pires [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Agulhas Negras [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Teixeira Pires\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 05 dias, depósito da 1ª parcela inerente à antecipação dos honorários periciais, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VICENTE [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: E & M SERVICOS LTDA. ME [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VICENTE, Réu E & M SERVICOS LTDA. ME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPara o rte tomar ciencia que foi indeferido o pedido de fls.324, eis que não foi apurada ainda, a parte incontroversa.\r\n\r\nPara as rdas manifestarem-se sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de 10 dias, apresentando valores que entendam devidos, em caso de impuganção. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lúcio de Almeida [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nProcesso: 02976-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILIO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço atual de seu constituinte, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaci dos Santos Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Manejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci dos Santos Silva\r\n\r\nComprove a parte autora a alegada sucessão empresarial, a fim de que a nova ré possa, futuramente, ser responsável pelos debitos trabalhistas da antiga ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell André Ribeiro [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Celular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell André Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 15 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01393-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha de Melo Diniz [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Attie Aires e Videira Comercial de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rocha de Melo Diniz\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00444-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM FLORES FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA MENDONCA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TEIXEIRA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jairo Martins [Adv. Márvita Silva de Souza (OAB: RJ 129157 - D)]\r\n\r\nRéu: Net TV a Cabo, Internet e Telefone, Réu: Assessoria Tecnológica Engenharia e Construção Ltda. - Astec NT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jairo Martins\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02122-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeci dos Anjos Bento Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Restaurante Maison de La Fondue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janeci dos Anjos Bento Silva\r\n\r\nRegularizar a inicial, eis que apócrifa, sob pena de extinção. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva Conceição [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Arclima Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton da Silva Conceição\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02147-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Vargas Falcão [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Prazeres da Gula Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Vargas Falcão\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02121-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Nogueira Barcelos [Adv. Domningos Jonas Vieira Barros (OAB: RJ 138175 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor - Instituto de Ginecologia e Obstetrícia de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Nogueira Barcelos\r\n\r\nRegularizar a inicial, colacionando aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02110-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Fernandes Ribas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BKN Fabricação e Serviços Ind. Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Fernandes Ribas\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 05 dias, os documentos pessoais indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02148-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Amaral [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda. ME, Réu: Veritas de Res Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Amaral\r\n\r\nRegularizar os documentos juntados com a exordial, juntando-os na forma do art. 1°, alínea \"c\", do Provimento 12/92 deste Eg. TRT, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02120-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andros Duarte de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andros Duarte de Almeida\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 05 dias, os documentos pessoais indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00466-2002-521-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON VANDER DE AGUIAR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON VANDER DE AGUIAR\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2002-521-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAQUIM DE SOUZA NUNES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAQUIM DE SOUZA NUNES\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-521-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO COSTA DE ARAUJO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROBERTO MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\n1ª Reclamada - Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO por deserto, a uma porque a mesma não observou a condenação só a ela imposta pela decisão de embargos de declaração, acarretando, via de consequencia, aumento do valor a ser depositado no que tange as custas determinadas na sentença. A duas pela não aplicabilidade, in casu, do disposto no item III da Súmula 128 do C.TST, posto que a rda recorrente que efetuou o deposito recursal requereu expressamente em sua peça a exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam. PARTES - Contra arrazoar os recursos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamdas, em 08 dias. \r\n\r\nId: 874000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "874988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ferreira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Nampo Knust Dist de Frutas Legumes Ltda. n/p sócio Marcelo Fernandes Knust e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Diniz Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario CB da Cruz Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Diniz Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência, de que não foi encontrado nenhum registro da empresa supracitada ante consulta ao sistema da JUCERJA. Aguardando iniciativa do interessado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Leite [Adv. Juce Albert Bravo Duarte (OAB: RJ 98267 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralla Sound\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariene Brasil de Souza [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Alzirad de Medeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariene Brasil de Souza \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Campos Verlinde [Adv. Liete Bertin Carvalho (OAB: RJ 136263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Delícia de Itaúna Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Campos Verlinde\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irdalia Pessoa [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nRéu: Larissa Silva Machado, Réu: Jolherme de Souza Azevedo (Sócio), Réu: Ubalpiro José da Silva Filho (sócio), Réu: Reginaldo da Silva Netto (sócio), Réu: Fernanda Maria Sitonio Mata (sócio), Réu: Larissa Silva Machado (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irdalia Pessoa\r\n\r\nVistas ao Autor da petição de 18/11/2009, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 874988"
                            ],
                            "875410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02641-1992-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO CLAUDIO MONTEIRO RUBIM [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO CLAUDIO MONTEIRO RUBIM, Réu PHILIP MORRIS BRASIL S.A.\r\n\r\nFicam cientes do início da restauração dos autos, tendo em vista que os autos do processo não fora localizado por esta Secretaria, mesmo após diversas buscas. Venham as partes com as peças que disponham, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos Torres [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingos Torres, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que foi negado o seguimento do RO da reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiania Rosa da Silva [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Xavier Bianquini [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSEG Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Xavier Bianquini\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que não houve licitante na praça do dia 13/11/09. Aguardando manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00236-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência, de que deverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardino de Oliveira Abreu [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Seo Construcao Civil e Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino de Oliveira Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que a consulta ao sistema JUCERJA não obteve sucesso. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Leite de Morais [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá a reclamada, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00280-1995-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECYR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COM E SERV DE DISTRIBUICAO S/A [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECYR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2009-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques de Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marques de Souza \r\n\r\n... \r\n\r\nLogo, indefiro os requerimentos examinados e determino o cumprimento do despacho de fls. 241 \r\n\r\nId: 875410"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "875082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03680-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA QUELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando o teor da promoção de fl. 188. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.242.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02238-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Carmo de Campos Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Valdir Carmo de Campos Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.184.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02516-2000-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE OFFICE ART COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 02435-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Muniz Chaves [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Náutico Gonçalense [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Náutico Gonçalense , Aut Cosme Muniz Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.52.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02529-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXON FABIO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXON FABIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, conforme despacho de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 02715-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennis Rohana de Almeida [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda., Aut Dennis Rohana de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.1144.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02939-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERRARI COSTA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERRARI COSTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.67. \r\n\r\nProcesso: 03090-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SANTOS RAMOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MICHELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE SANTOS RAMOS\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.49. \r\n\r\nProcesso: 02963-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDADE TEODORO PRADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSO - JORNAL O SAO GONCALO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDADE TEODORO PRADO\r\n\r\nVir com o demonstrativo pormenorizado, observando as provas dos autos, conforme despacho de fl. 148.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02808-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.616/619 sendo fixado o crédito total em R$ 27.301,47, equivalente a 2.255.477,29 IDTR\"s, conforme determinação de fls.622. \r\n\r\nProcesso: 01976-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Terencio de Souza [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ed Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Cam Brasil Multiserviço Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Terencio de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Segunda Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 47/48. \r\n\r\nProcesso: 02074-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Viana Barreto [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Superdrogaria Popular de Niterói Ltda., Réu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Viana Barreto\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 01883-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Faria [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Oftalmologica Veja Bem Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Faria , Réu Clínica Médica Oftalmologica Veja Bem Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.28: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 340,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03027-1999-262-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: VANDERLEI DA SILVA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LITO & CIA LTDA\r\n\r\nCumpra-se fls. 93, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fl. 94.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-1995-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR IRMA SCOTELAR DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02236-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Conceição Barros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: GJ Tavares Construções ME , Réu: Arbore Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbore Engenharia Ltda., Aut Wanderson da Conceição Barros \r\n\r\nReclamante: Fornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nReclamante e Segunda Reclamada: Tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, conforme fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 01948-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nRéu: A Rosa Rocha Informatica ME [Adv. Nelio C Pitta (OAB: RJ 4779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, uma vez que a sentença não é líquida, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos Tavares [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02180-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Souza Sales [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Transito do Rio Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Souza Sales\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 02285-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Conceicao dos Santos [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Conceicao dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.35: \"... EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo consignatário, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02311-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.33/35: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02497-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Dias , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.69.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02261-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Castro de Santana [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Rh Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo para contra-razões, conforme despacho de fl. 362.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02539-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghe-Rj Incorp e Adm de Cemiterios Ltda [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.129/141, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Muniz de Faria [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Muniz de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nReclamante e 2a. reclamada: contra-arrazoar o RO de fls. 277/294.\r\n\r\nReclamante e 1a. reclamada: contra-arrazoar o RO de fls. 300/313.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02660-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Regina Santos de Castro [Adv. Cristina Facanha (OAB: RJ 112393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 32/33sendo fixado o crédito total em R$ 1.856,11, equivalente a 153.452,56 IDTR\"s, conforme determinação de fls.34.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03058-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO LOPES DA COSTA [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02326-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBBY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 165. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2008-262-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Natanael Rocha Feitosa [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cam Brasil Multiserviços Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cam Brasil Multiserviços Ltda. , Rqte Natanael Rocha Feitosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 49. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-1994-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARANO LIMA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Silvia Regina de Almeida Coutinho (OAB: RJ 83159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARANO LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, conforme despacho de fl. 143. \r\n\r\nProcesso: 03586-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira Alves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos e Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos e Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista por 10 dias, conforme despacho de fl. 239. \r\n\r\nProcesso: 02862-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO DA SILVA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Alcantara S/A [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Réu: SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, conforme despacho de fl. 424.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karine de Aquino Santos [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Com e Imp Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karine de Aquino Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.272/284, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA DO ESPIRITO SANTO ALBINO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 86, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Souza dos Santos Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Souza dos Santos Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.127/156, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 875082"
                            ],
                            "875085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01319-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Corrêa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha de fls. 76 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadel Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Moises de Souza Silva (OAB: RJ 123695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza , Réu Fadel Transportes e Logistica Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.71.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZELIR VIANA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA CRISTA CORDEIRINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZELIR VIANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme despacho de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Pereira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universo Jornal O Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Pereira\r\n\r\nCiência da restauração dos autos, conforme despacho de fls. 02. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorjane de Santana Soledade [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Comunitaria Cidadao do Futuro\r\n\r\nAo agravado, inclusive para contra-arrazoar o RO de fls. 76 na RT.\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Costa Souza [Adv. Sergio Rogerio Brito Duarte (OAB: RJ 27397 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Costa Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da restauração dos autos. Ciência à reclamada para que junte as cópias que possuir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidinei Correia da Silva [Adv. Sidney Nunes Moreira (OAB: RJ 59769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias, conforme despachod e fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Batista dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Campos de Azevedo Ltda.ME [Adv. Delio Nogueira Lemos (OAB: RJ 75263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Campos de Azevedo Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bastos Oliveira Moreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bastos Oliveira Moreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.187.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Xavier dos Santos - (Espolio de) [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajes Lobo Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Xavier dos Santos - (Espolio de)\r\n\r\nCiência da decisão de fls.79/80: \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, custas de R$ 100,00, pela RTE...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pinto de Barros [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pinto de Barros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da restauração dos autos. Ciência à reclamada para que junte as cópias que possuir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo da Silva Mesquita [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Bardasson Ltda., Réu: Carrefour S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour S.A.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para impugnação, conforme despacho de fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Macedo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Maua S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Cavalcanti Alencar [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Superdrogaria Popular de Niteroi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda., Réu Superdrogaria Popular de Niteroi Ltda.\r\n\r\nComprovar que certificaram a parte da renúncia ora informada, conforme despacho de fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 01759-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Pereira da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes de Itaúna Com de Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes de Itaúna Com de Alimentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo de Oliveira Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignado, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Paula Silva [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coservas Rubi S.A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Paula Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara, conforme despacho de fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Souza da Silva [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolux Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 01335-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Margarido de Oliveira [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. , Réu: Makro Atacadista S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Margarido de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.28/29. \r\n\r\nProcesso: 01327-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina da Conceição Costa [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceímpro Escola de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina da Conceição Costa \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 16/17. \r\n\r\nProcesso: 01460-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Souza Braga [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea de Souza Braga\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 16/17. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Lourenço Castro [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayão Diagnosticos Por Imagem Ltda. , Réu: Bdi Comércio e Serviços Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara Lourenço Castro \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls. 51/55 e ficar ciente de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Luz Soares [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Luz Soares \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notiificação de fls.28/29, bem como tomar ciência da audiência dia 02/12/2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO XAVIER DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVista do ofício de fl. 237/307 pelo prazo de 5 dias, conforme despacho de fl. 313. \r\n\r\nProcesso: 00461-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEODORO DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nJuntar, em 48 horas, a planilha de cálculos contendo o valor exato da parte incontroversa, sob pena de se negar seguimento ao Agravo de petição interposto, conforme despacho de fl. 301. \r\n\r\nProcesso: 00056-1996-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WILBERT ED SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCAO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WILBERT ED SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar se recebeu o alvará de fl. 275 e se repassou o valor a seu cliente, em 05 dias, conforme fl. 280. \r\n\r\nProcesso: 01226-1993-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA GARCIA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A NOVA COR IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Alberto Silva dos Santos Louvera (OAB: RJ 48116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES RIBEIRO, Aut ANA NAZARETH ARRUDA FELIX, Aut ANDREA DA SILVA GARCIA, Aut TELMA ARAUJO DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Mathias da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Mathias da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 43/45: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: La Vitoria Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildasio de Araujo Santos Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildasio de Araujo Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.56/73 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Mattos Gomes dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Mattos Gomes dos Santos, Réu Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.197.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Espindola da Veiga [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Wna Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Espindola da Veiga\r\n\r\nVista ao autor por 5 dias, conforme despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Fonseca [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, de fls.174/176, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Severino da Silva [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Industria e Comercio Ltda., Aut Valdir Severino da Silva\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência do despacho de fls. 260: \"Indefiro a dispensa das custas por falta de amparo legal. Deixo de conhecer o presente recurso por deserto.\".\r\n\r\nReclamada: Deferida devolução do prazo, conforme despacho de fl. 270.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Martins de Oliveira [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Lifiting Corpus Ltda. [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Lifiting Corpus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, conforme fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00934-1999-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA MARQUES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT PRESTE - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Santos Lima [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Familiy Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Santos Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neves da Silva Filho [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Tavares Rodrigues [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Tavares Rodrigues\r\n\r\nDefere-se com base na maior remuneração. Venham os cálculos, conforme despacho de fl. 32.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANI DE LIMA RAMOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER FAMILY PARK DIVERSOES AQUATICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANI DE LIMA RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Martins Barreto [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Martins Barreto, Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.42/46, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Alcantara Peixoto [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Leonardo de Alcantara Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.27/31, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Lima de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Lima de Araujo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.42/47, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-1998-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO JOSE SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA IND.DE ESTOF.LTDA.ME(HABIDECOR IND.DE EST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO JOSE SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jordan Moura Barboza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rospauth Comercio Racoes Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rospauth Comercio Racoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o derradeiro prazo de 20 dias, conforme despacho de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Gomes Arruda [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Goncalense de Moveis Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Gomes Arruda, Réu Central Goncalense de Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.15/19, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CORREA MESQUITA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CORREA MESQUITA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.175/177 sendo fixado o crédito total em R$ 11.388,34, equivalente a 940.833,67 IDTR\"s, conforme despacho de fl. 179.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS ROSA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS ROSA\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora de cartório, por 5 dias, conforme despacho de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vicente Junior [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Vicente Junior\r\n\r\nInforme o autor se recebeu a quarta parcela do acordo de fls. 34, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como regular quitação. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Rocha [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01381-2009-262-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseane Pereira de Oliveira , Cgto: Rodrigo Bibiano de Freitas , Cgto: Felipe Gonzaga Vieira, Cgto: Marcio da Silva Conceição, Cgto: Michel Alves , Cgto: Ricardo de Jesus Timbo, Cgto: Patricia Santos Ribeir, Cgto: Leandro Senhorinho da Silva , Cgto: Andre da Silva Moreira , Cgto: Sheila Jennifer Vieira Andrade Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lourenco Lemos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário,com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE WANEA PARDAL SIMAS [Adv. Leonardo Lopes Aguiar (OAB: RJ 106216 - D)]\r\n\r\nRéu: PANU PALADAR NUTRITIVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE WANEA PARDAL SIMAS\r\n\r\nAtenda a parte autoral a solicitação da contadoria, conforme fl. 115.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Paula [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos Paula, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.278/293, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIENE GONCALVES DE ABREU [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SRA DAS NEVES LTDA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SRA DAS NEVES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 222/225, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Marins\r\n\r\nVenha com cálculos atualizados, conforme despacho de fl. 33.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOUZA DA SILVA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: BANCO SUDAMERIS S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00160-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIPRIANO LIMA FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCAO SEMENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIPRIANO LIMA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00348-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES FERREIRA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJOLAO DE S GONCALO MATERIAIS DE CONSTRUCAO L [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR ALVES FERREIRA\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por mais 30 dias, conforme despacho de fl. 192. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia de Araújo Cabral [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mércia de Araújo Cabral\r\n\r\nCiência da decisão de fls.27: \"...EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 400,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00523-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE CABRAL DE PAULA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE CABRAL DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 1 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Goncalves Pereira [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Torga Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torga Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Barbosa dos Santos [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: E H L Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa dos Santos\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 30 dias, conforme despacho de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Lessa de Resende [Adv. Daniele Garcia Sudre (OAB: RJ 141233 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lessa de Resende\r\n\r\nVista à autora, conforme fl. 42. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Construtora Jomasa [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jomasa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.332/334 sendo fixado o crédito total em R$ 7.696,90, equivalente a 635.869,91 IDTR\"s, conforme determinação de fls.336. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Furtado Gomes [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Furtado Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 447.\r\n\r\n2a. Reclamada: Deferida devolução do prazo, conforme fl. 452.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2000-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALEGRE MAGALHAES [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA OTILIA LIMA SOBRAL [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ALEGRE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lair Barcelos de Melo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lair Barcelos de Melo, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.110/115, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 875085"
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                            "875084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martins de Freitas Farias\r\n\r\nRéu: Educandario Sete de Setembro Ltda., CENTRO EDUCACIONAL SUL AMERICANO\r\n\r\nPelo presente fica m Educandario Sete de Setembro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Carvalhal Lagos\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 103/106: PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 48,00, pelas rdas...\".\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário da segunda Reclamada de fls. 112/117.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: IZABEL CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica m IZABEL CARDOSO GONCALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRéu: S F LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m S F LANCHONETE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o reco lhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03269-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a petição de fl. 76, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02139-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado Cardoso\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875084"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues \r\n\r\nRéu: Amr Vieira Construtora 2007 Ltda. , Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. , Construtora Tenda S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Amr Vieira Construtora 2007 Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martins de Freitas Farias\r\n\r\nRéu: Educandario Sete de Setembro Ltda., CENTRO EDUCACIONAL SUL AMERICANO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CENTRO EDUCACIONAL SUL AMERICANO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Magalhães \r\n\r\nRéu: Lr Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lr Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875083"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leisa Rampini Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC- Bank Brasil S/A- Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC- Bank Brasil S/A- Banco Multiplo, Aut Leisa Rampini Pereira\r\n\r\nContraminutar embargos declaratórios, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Rocha de Olivwira [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nRéu: Liza Salomao Butter [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liza Salomao Butter, Aut Marlene Rocha de Olivwira\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Damazio Soares [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchese Comércio de Gás Ltda. ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Damazio Soares, Réu Marchese Comércio de Gás Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Paulo Kochenborger, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias, e reclamante para indicar meios ao prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fátima da Silva Cordeiro [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Simone Carneiro de Mendonça Olguim [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fátima da Silva Cordeiro, Réu Clara Simone Carneiro de Mendonça Olguim\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dalbone Rego [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Socorro Aurelio do Rancho Novo Ltda [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dalbone Rego\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Medeiros [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidu´s Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Medeiros\r\n\r\nVir com endereços dos sócios, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA CORREA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Réu: M.M. ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA CORREA\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00002-1995-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO HIATH [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMANO DE ASSIS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE CARVALHO HIATH\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LALEMANTE DIAS DA ROSA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LALEMANTE DIAS DA ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Freitas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila Flora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo de Freitas\r\n\r\nInformar CNPJ da Executada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Miller de Teresopolis LTDA ( Drogaria Original ) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinilson Vieira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: George Berline [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinilson Vieira\r\n\r\nVir com valor recebido através do alvará de fls.135, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leal Nogueira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leal Nogueira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veraldo José da Silva [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Ferreira dos Santos [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisa Ferreira dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ROGRESSO IND. DO BRASIL [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ROGRESSO IND. DO BRASIL\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rinaldi Perez [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schinkariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Carvalho [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nCiência da certidão de fls.162, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA CRISTINA DOMINGUES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.463, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Breder [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida devolução de prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Santos [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como das cotas previdenciária e fiscal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Amolinario Fernandez [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIndeferida a dilação do prazo. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Pereira da Gloria [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Bom Preço de Teresópolis Açougues Ltda [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Bom Preço de Teresópolis Açougues Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venícius da Rocha Pinto [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigocenter - M.H.M. Distribuidora de Alimentos [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Gonçalo [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Gonçalo, Réu Frigocenter - M.H.M. Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Machado Demani [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)], Réu: Viacao 1º de Março Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao 1º de Março Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Furtado Lopes [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Speedy Graph Servicos Graficos LTDA [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speedy Graph Servicos Graficos LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HYATH [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.332 e 339, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MACHADO ORNELAS [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre valor apresentado pela União, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Chimenti Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Chimenti Filho\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenira Maria da Silva [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Chimenti Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Chimenti Filho\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aventino Ivo Delazeri [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Armando Luiz Fraga Lauria (OAB: RJ 33479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda\r\n\r\nDizer sobre fls.221, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Elena Pires [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio Teresópolis S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio Teresópolis S/A, Aut Lúcia Elena Pires\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Paula Bezerra Paiva [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Augusto de Paula Moreira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de treinamento de Cavolos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de treinamento de Cavolos Stud Estrela\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Benevides [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Trein. de Cavalos Stud Estrela [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva - Centro de Trein. de Cavalos Stud Estrela\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-1998-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIGUEL TELLES [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência de fls.596, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA ROCHA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC.HUM.ASS.EMPRESARIAL LTDA. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC.HUM.ASS.EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: LUCKY WEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCKY WEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Botelho da Silva Filho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Barros [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Duarte de Araujo [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lopes botelho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Pacheco [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Claussem [Adv. Maria Aparecida Moreira (OAB: RJ 144958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Claussem\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Novaes Maia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicio Gabriel de Carvalho Junior [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alicio Gabriel de Carvalho Junior\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: B&B CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A., Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias .\r\n\r\nId: 865550"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n01547-2006-531-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciana Santos Motta\r\n\r\nExecutado: Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.866,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01546-2006-531-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Patricia Helena da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Victor Vitoria Confeccoes Ltda-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.481,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2007-531-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Salao de Beleza Afro Ebenezer\r\n\r\nPelo presente fica citado Salao de Beleza Afro Ebenezer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.382,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01498-2008-531-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: União - Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nice Shot Com. de Roups Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nice Shot Com. de Roups Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.297,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00448-1993-531-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865543"
                            ],
                            "865547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Natanael Paulo Kochenborger, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Natanael Paulo Kochenborger, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias, e reclamante para indicar meios ao prosseguimento, em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Caneco 90\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO COLONEZE PELOGIA, HELOISA COLONEZE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ribeiro Mattos\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de’ Alimentos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCINDA PUGA DURÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR D´AMATO DIAZ GONCALVES\r\n\r\nRéu: Alex Fabiani de Oliveira e/ou Rosália da Silva Rocha, TEC LAC LAQUEACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTÔNIO GARCIA DE QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Medeiros\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Mattos\r\n\r\nRéu: Riotec Engenharia e Planejamento SC Ltda ME, Condominio do Edificio Les Rochies Fleuries\r\n\r\nPelo presente fica m GILVAN CARNEIRO DA SILVA, GUSTAVO JAIME AQUINO TADEU VITÓRIA PIEDADE DO ROSÁRIO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilham Ferreira Jacinto\r\n\r\nRéu: Eusébio Teixeira de Queiróz\r\n\r\nPelo presente fica m Eusébio Teixeira de Queiróz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Amaro da Silva\r\n\r\nRéu: Eusébio Teixeira de Quiróz\r\n\r\nPelo presente fica m Eusébio Teixeira de Quiróz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865547"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "875429": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 609/09, publicado no DOE/RJ de 05/11/09, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, onde se lê: “Ato GP nº 090/06, publicado no DOE/RJ de 07/03/1996”, leia-se: “Ato GP nº 090/96, publicado no DOE/RJ de 07/03/1996”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm 19/11/2007\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 875429"
                        ],
                        "875426": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 661/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Contratos, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875426"
                        ],
                        "875427": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 662/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 82.550/2009;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar ELÍDIO DE SOUZA FREIRE JÚNIOR, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Análise de Contas, Nível FC-06, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, ambas da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875427"
                        ],
                        "875428": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80.595/2009; \r\n\r\nATO nº 663/09\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 25 de outubro de 2009, por motivo de falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Área de Atividade - Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor JOÃO CARLOS DE CASTRO ALVES foi nomeado pelo Ato nº 141/98, publicado no DOE/RJ de 2/3/98.\r\n\r\nATO nº 664/09\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDispensar JOÃO CARLOS DE CASTRO ALVES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Seção de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875428"
                        ],
                        "874831": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Sindicância - Ato nº 302/09\r\n\r\nProtocolo nº 34.714/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que tange à questão de fundo, bem analisados os autos, reputo ser merecedora de guarida a solução propugnada pela comissão sindicante, de forma que, com esteio nos artigos 145, I, e 168, caput, da Lei nº 8.112/1990, determino o arquivamento da sindicância.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 874831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "874729": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5633\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 113\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ( ALEXANDRE DA AUTO-ESCOLA ), Candidato a Vereador pelo Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Gibran Luis Maron\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7268\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CALDAS FARIA, candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11112\r\n\r\nADVOGADO: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nRepresentação nº 1084\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GANG IRREVERENTE PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1127\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nGibran Luis Maron\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJosé Jorge Alves Barreto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 874729"
                    ],
                    "874730": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 75\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nEXCIPIENTE: ADRIANA COUTO BARROS\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nExceção nº 76\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nEXCIPIENTE: JOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nMandado de Segurança nº 679\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: TALES DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7189\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADA: Thalyta Laclau Bacellar de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7249\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (201ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALÉRIA MARINHO DE MENDONÇA, candidata a Vereadora pelo DEM, sob o nº 25627\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRepresentação nº 1202\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARGRANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1203\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TOIL GRÁFICA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1204\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: REAL REFOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1205\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IMAGINAÇÃO SOM E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1206\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ITUVERAVA PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1207\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO GAROUPA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRepresentação nº 1208\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IRIS MIDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1209\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: N & G INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1210\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAQUI COMEÇOU O SONHO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1211\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRW3 COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1212\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERCAL FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1213\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EMPRESA FRIBURGUENSE DE TELEFÉRICO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1214\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: J CLAUDIO OLIVEIRA MARTINS & CIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1215\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALUMBRAS ALUMÍNIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1216\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1217\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EMPRESA JORNALÍSTICA MARE LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1218\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1219\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PREST SERVICE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1220\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1221\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1222\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1223\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1224\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1225\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1226\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1227\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1228\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1229\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nRepresentação nº 1230\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1231\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1232\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LEOMARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1233\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: W & S BALTAR SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1234\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: V VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1235\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BIRUTA MIDIAS MIRABOLANTES LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1236\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CTEE - CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1237\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MIDIA 1 TELECOM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANTENAS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1238\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: QUALIFICADA MACAENSE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1239\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GREEN LIFE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1240\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELUZAI REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1241\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARIENSE COMÉRCIO DE PESCADOS\r\n\r\nRepresentação nº 1242\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ATLAS-FER COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJussara Benevenuto da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nTales de Assis Nogueira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nThalyta Laclau Bacellar de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 874730"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "874678": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 64.845/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres - Turma 4”.\r\n\r\nPeríodo: 17 a 25/08/09\r\n\r\nInteressado: Wander Cesário dos Santos.\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 47,51, totalizando o valor de R$ 446,83.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor WANDER CESÁRIO DOS SANTOS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 70.611/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar no “Workshop de Planejamento da Justiça Eleitoral”.\r\n\r\nPeríodo: 30/09 a 03/10/09\r\n\r\nInteressada: Maria Otilina dos Santos Bento.\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 851,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias à servidora MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária à servidora MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "875252": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 925 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : JOMA SAID MOTOS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos presentes autos a representada, JOMA SAID MOTOS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA, não obstante as notificações, inclusive por edita, quedou-se inerte.\r\n\r\nDestarte, acolho manifestação da douta PRE, às fls. 66/67, a qual pretende a decretação da revelia, na forma do artigo 319 do CPC, bem como a nomeação de curador especial, conforme artigo 9º, II, do CPC, com a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para que, na qualidade de curador especial, apresente defesa em nome da representada.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 875252"
                        ],
                        "874970": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6760 - CLASSE RE (protocolo 23963/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE:: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO :: José Gandur Helayel Barucke\r\n\r\nADVOGADO :: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nADVOGADO :: Fabianno Garcia Sampaio da Silva\r\n\r\nAGRAVADO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874970"
                        ],
                        "874971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6002 - CLASSE RE (protocolo 14094/2009)\r\n\r\nAGRAVANTE:: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO :: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA :: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO:: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA :: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874971"
                        ],
                        "874972": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6006 - CLASSE RE (protocolo 93496/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE:: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO :: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA :: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO:: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA :: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874972"
                        ],
                        "874973": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6004 - CLASSE RE (protocolo 93497/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE:: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO :: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA :: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO:: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA :: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nAGRAVADO:: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADA :: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874973"
                        ],
                        "874974": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5127 - CLASSE RE (protocolo 93498/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE:: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDVOGADO :: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA :: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nAGRAVADO:: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA :: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874974"
                        ],
                        "874975": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 9 - CLASSE 14\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ANTONIO CARLOS FELIX\r\n\r\nADVOGADO : Antônio Oliboni e outros\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nREPRESENTADO : GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Mazzillo e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 874975"
                        ],
                        "874976": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6597 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADO : José Eduardo Neder e outros\r\n\r\nRECORRENTE : RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"\"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORTE - Presidente\r\n\r\nId: 874976"
                        ],
                        "874968": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 492 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDECISÃO: \"01. Indefiro o pedido de parcelamento da multa eleitoral imposta ao requerente, porquanto ressai inafastável a conclusão de que a Lei nº 10.522/02, ao dispor sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, determina ser do exclusivo critério da autoridade fazendária competente resolver sobre o fracionamento dos débitos para com a Fazenda Nacional. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei\" . (grifei)\r\n\r\n02. Chancelando a linha de raciocínio aqui vertida, impõe-se trazer à colação excerto de precedente do egrégio Tribunal Superior Eleitoral (AAG nº 6911/MS, rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ de 19/03/2007): \r\n\r\n“Ademais, o art. 10 da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, trata da possibilidade de parcelamento de débitos, na esfera administrativa, a cargo da autoridade fazendária competente\" . (destaquei) \r\n\r\n03. Intime-se para o recolhimento integral do débito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n04. Ultimado o prazo sem quitação, proceda-se na forma do item \"3\" do despacho de fl. 121. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874968"
                        ],
                        "874969": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nPROTOCOLOS Nº 81.893/2009 e 81895/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADOS -: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. \r\n\r\nCiência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 17/11/2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 874969"
                        ],
                        "875253": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 26/11/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 664\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 672\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE-: VALENTINA MARIA MINATELI\r\n\r\nADVOGADO-: Valentina Maria Minateli\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Ozimar Cabral Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7244\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANÇOIS PIERRE JOSÉ IBERÊ GILSON\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5645\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: WILSON DA SILVA BELGUES\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 918\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MEGALIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Motta Martins\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 972\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Anet e outros\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 938\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WELINGTON VICENTE BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Zupekan e outra\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 1027\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: M P SARZEDAS ME\r\n\r\nADVOGADO-: Adriel dos Santos Silva e outro\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 1032\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: POSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\n11- REPRESENTAÇÃO Nº 987\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FAROL DA BARRA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Valério Gonçalves e outros\r\n\r\n12- REPRESENTAÇÃO Nº 996\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PARTARC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 1019\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WAR-MON PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Tarcisio Adauto Ferreira dos Santos\r\n\r\n14- REPRESENTAÇÃO Nº 1025\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FAXTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n15- REPRESENTAÇÃO Nº 1043\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n16- REPRESENTAÇÃO Nº 1047\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Fogaça Varanda e outro\r\n\r\nId: 875253"
                        ],
                        "875272": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 88061/07 E 79604/09 E 85979/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 23/11/2007; VALIDADE: ATÉ 23/11/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADERLY VALENTE, ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, ALEXANDRE BATISTA CERRUTI, AMARILDO SANTOS DA SILVA, ANTONIO ARAÚJO FERREIRA, ANTONIO PEDRO SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA, ARLINDO PEREIRA DA SILVA, AROLDE DE OLIVEIRA, ÁTILA NUNES PEREIRA FILHO, AUGUSTO TINOCO, AYRTON ALVARENGA XEREZ, BRENO RICARDO RIBEIRO DE ARRUDA, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JÚNIOR, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, DANIELA DALILA IBARRA EPITÁCIO MAIA, EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, GUILHERME FONSECA CARDOSO, GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA, HUGO CORRÊA BERNARDES FILHO, IVAN MORAES GALINDO, JOÃO BATISTA RAPOSO DE MENDONÇA, JOÃO MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, JORGE SERFIOTIS, JOSÉ LUIZ ANTUNES, LEANDRO GÓES WEBER, LUIS FELIPE DOS SANTOS GOMES, LUIS HUMBERTO CORTES BARROS, MARCELINO ANTONIO D'ALMEIDA, MARCELO GARCIA VARGENS, MARCUS LUIZ WERNECK FRAGA, MARIA GRAÇAS PEREIRA LOPES ESPÍRITO SANTO, MARIA LAURA MONTEZA SOUZA CARNEIRO, MURILLO ALVES RIBEIRO, NATALINO JOSE GUIMARÃES, PAULO AZEVEDO VASSALO DE AZEVEDO, PAULO ROBERTO CERRI COSTA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, PEDRO JORGE CHERENE, RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS, RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA, ROGÉRIO MARTINS LISBOA, ROGÉRIO RIENTE, RONALDO CÉZAR COELHO, RUBEM MEDINA, SÉRGIO ZVEITER, SIDNEY MEDEIROS FALCÃO, SOLANGE AMARAL, WANDERLEY MARIZ; MEMBROS SUPLENTES: BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO, ERIKA BORGES AMMON, JOSÉ LUIZ RIBEIRO RAMOS, MARCELO ANDRÉ CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ, MARCOS PAULO RODRIGUES DA COSTA, PAULO VITOR LINHARES, RODRIGO ROMERO MÁS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ROGÉRIO MARTINS LISBOA; VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS: SOLANGE AMARAL; VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS ECONÔMICOS: RUBEM MEDINA; VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS DIR. MUNICIPAIS: MARIA LAURA MONTEZA SOUZA CARNEIRO; SECRETÁRIO GERAL: ADOLPHO KONDER; TESOUREIRO: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO; MEMBROS: ALEXANDRE BATISTA CERRUTI, AMARILDA SANTOS DA SILVA, ANTONIO ARAÚJO FERREIRA, ANTÔNIO PEDRO INDIO DA COSTA, ARLINDO SILVA, AROLDE DE OLIVEIRA, AYRTON ALVARENGA XEREZ, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JUNIOR, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES, CÉSAR MAIA, JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PAULO ROBERTO CERRI COSTA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS, RONALDO CEZAR COELHO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ADOLPHO KONDER, JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, LEANDRO GÓES WEBER, MARCELO GARCIA, ROGÉRIO MARTINS LISBOA; MEMBROS SUPLENTES: ALEXANDRE BATISTA CERRUTI, ARLINDO SILVA, GUILHERME FONSECA CARDOSO, MARCELO ANDRÉ CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ, SIDNEY MEDEIROS FALCÃO; CONSELHO FISCAL - PRESIDENTE: BRENO ARRUDA; SECRETÁRIO: JOÃO BATISTA RAPOSO DE MENDONÇA; MEMBROS SUPLENTES: HUGO CORRÊA BERNARDES FILHO, LUIS HUMBERTO CORTES BARROS, WANDERLEY MARIZ; CONSELHO POLÍTICO - MEMBROS: AROLDE DE OLIVEIRA, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, JOÃO MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA, ROGÉRIO MARTINS LISBOA, RUBEM MEDINA, SOLANGE AMARAL, DELEGADOS À CONVENÇÃO NACIONAL - MEMBROS: ANTONIO PEDRO SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA, AROLDE DE OLIVEIRA, AYRTON ALVARENGA XEREZ, CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JÚNIOR, CÉSAR EPITÁCIO MAIA, EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA, RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA, ROGÉRIO MARTINS LISBOA, SOLANGE AMARAL.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 86480/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/11/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 86885/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/10/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 86884/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/11/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 78205/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/10/2009.\r\n\r\nId: 875272"
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                        "875273": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\n· PC DO B - Regional - Prot. 85736/09;\r\n\r\n· PC DO B - Angra dos Reis - Prot. 86518/09;\r\n\r\n· PC DO B - Barra Mansa - Prot. 86517/09;\r\n\r\n· PRB - Nilópolis - Prot. 85750/09;\r\n\r\n· PSC - Maricá - Prots. 85092/09 e 86446/09.\r\n\r\nId: 875273"
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                        "874767": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do DEMOCRATAS (DEM), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.86481/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução 23093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 874767"
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                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO VERDE (PV), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de validação dos órgãos diretivos objetos dos protocolos nºs.87512/09 e 87513/09, tendo em vista que as datas de início e final de vigência coincidem.\r\n\r\nId: 874768"
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                        "874330": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.166 - CONSULTA Nº 284 - Classe 27\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Leon Danan\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 12/11/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA CONHECENDO E RESPONDENDO A CONSULTA NOS TERMOS DO ART. 1º, INCICO II, ALÍNEAS “D” E “I” DA LC 64/90, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PELO RELATOR QUE RECONSIDEROU O SEU VOTO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONHECIDA E RESPONDIDA A CONSULTA NOS TERMOS DO ART. 1º, INCICO II, ALÍNEAS “D” E “I” DA LC 64/90, VENCIDO EM PARTE O JUIZ MARCIO MENDES COSTA E VENCIDA TOTALMENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.170 - REPRESENTAÇÃO Nº 946 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentada: MARIA EMÍLIA MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\nAdvogado: Heyder Fidalgo de Vasconcellos\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.171 - REPRESENTAÇÃO Nº 1068 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Norval Campos Valério e outros.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.172 - REPRESENTAÇÃO Nº 1086 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: AM PATT PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Renato Anet e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.173 - EXCEÇÃO Nº 73 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito no Município de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.174 - Embargos de Declaração no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAL Nº 101 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nAdvogado: José Renato Duarte\r\n\r\nEmbargado: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEmbargado: NELSON KRUSCHEWSKY\r\n\r\nAdvogados: Daniele de Paula Santos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.175 - RECURSO ELEITORAL Nº 7112 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SADI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogada: Conceição de Maria Silva dos Santos.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.176 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5491 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nInteressado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nAdvogado: Lenir dos Santos Ferreira\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.177 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5607 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: FÁBIO JOSÉ TAVARES\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 874330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873366": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 873366"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875012": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 29/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 29/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 875012"
                        ],
                        "874823": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTransação Penal nº 016/2009\r\n\r\nProponente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAutor do fato: ANDERSON PEDRO MATIAS GOMES\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a aceitação da proposta de transação penal,\r\n\r\nSUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento. \r\n\r\nPublicada em audiência, dou os presentes por intimados.\r\n\r\nRegistre-se\".\r\n\r\nProceda-se ao lançamento do ASE 388 no cadastro do eleitor.\r\n\r\nComunique ao IFP e INI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 21ª Z.E./R.J.\r\n\r\nId: 874823"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874845": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 058/2009\r\n\r\nO Doutor Sandro Pitthan Espíndola, Excelentíssimo Juiz da Vigésima Terceira Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, de que nos autos do Procedimento Administrativo n.º 1.277/2009, foi declarada a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor ANA CRISTINA SOARES, inscrição eleitoral n.º 0244 3497 0337, conforme decisão exarada às fls. 21/22, cujo teor consiste: \"Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, DECLARA-SE a nulidade das filiações partidárias atribuídas à eleitora ANA CRISTINA SOARES, inscrição eleitoral n.º 0244 3497 0337, no PT (filiação em 21/11/2008) e no PRTB (filiação em 01/11/2004).\" CIENTE que o prazo para interposição de recurso é de três dias úteis, contados da data de publicação do presente, conforme previsto no artigo 26, § 2º, da Lei n.º 9.784/99. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Alexandre de Azevedo Soares, técnico judiciário e chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Sandro Pitthan Espíndola. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874845"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874336": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso 1015/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 - Autor: Democratas (DEM): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Democratas e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1016/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 - Autor: Partido Comunista do Brasil (PC do B): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Comunista do Brasil - PC do B e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1017/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Humanista da Solidariedade (PHS): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Humanista da Solidariedade - PHS e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1018/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1019/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Social Liberal (PSL): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Social Liberal - PSL e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1020/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1021/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido dos Trabalhadores (PT): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido dos Trabalhadores - PT e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1022/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1023/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Trabalhista Cristão (PTC): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Trabalhista Cristão - PTC e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nProcesso 1024/09 - Natureza: Prestação de contas anual - exercício 2008 -Autor: Partido Trabalhista do Brasil (PT do B): Sentença: \"(...)Em face do exposto, DECLARO não prestadas as contas do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B e DETERMINO, de acordo com o artigo 28, inciso III da resolução TSE 21.841/04 e com o artigo 37 da lei 9.096/95, a suspensão automática de recebimento, com perda das novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, ou seja, desde 30 de abril de 2009, conforme o caput do artigo 32 da lei 9.096/95; e, ainda, a notificação ao partido para que este providencie o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos do fundo partidário dos quais não tenha prestado contas (exercício de 2008), no prazo improrrogável de 60 dias, a contar do trânsito e julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, observando o cartório o artigo 28, inciso III c/c o artigo 29 da resolução TSE 21.841/04 e o AVISO CRE 40/05. Nova Friburgo, 12 de outubro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\"\r\n\r\nId: 874336"
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                        "874837": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nProc. 075/2009-JUD - AÇÃO PENAL - ART. 326 COD. ELEITORAL\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nDenunciado: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO: Compulsando os termos de folhas 326/327, verifica-se que a oitiva da testemunha se mostra inútil e desnecessária, conforme preceitua o disposto no artigo 130 do CPC.\r\n\r\nAs razões aduzidas pelo Representado para oitiva do Bispo Diocesano indicam de forma induvidosa que este não poderá esclarecer qualquer fato aduzido na exordial. Não pode o Representado simplesmente arrolar as testemunhas sem o compromisso de lealdade e boa-fé processual, firmando que todos têm a obrigação de prestar sua colaboração com a justiça. Arrolar ministros, senadores e outras autoridades sem que estas possam esclarecer a verdade dos fatos compromete a conduta processual do Representado, pois seu pleito é induvidosamente protelatório, o que demanda a imediata tutela jurisdicional.\r\n\r\nPortanto, indefiro o teor de folhas 326/327, ressaltando que é dever do Representado proceder com lealdade e boa-fé, além de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, conforme preceitua o artigo 14 do CPC. Intime-se. Petrópolis, 17 de novembro de 2009. Dr. JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES. Juiz em exercício da 29ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 874837"
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                "49ª Zona Eleitoral": {
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                        "875011": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 114/2008\r\n\r\nAutores: D.A..R.M. e Outros\r\n\r\nRepresentados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAssunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo os Embargos de Declaração opostos tencionam a modificação da Sentença, possuindo efeitos infrigentes, na esteira da Jurisprudência do STF, impõe-se a oitiva dos demais envolvidos na demanda.\r\n\r\nAssim, digam os Embargados e o Ministério Público Eleitoral, nessa ordem. \r\n\r\nC. Macacu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 875011"
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                        "874246": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1227/2008 \r\n\r\nAssunto: Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nExcepto: Caio Luiz Rodrigues Romo (Juiz de Direito) \r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos de nº 1226/08, em apenso.(...)\"\r\n\r\nId: 874246"
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                        "874247": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 952/2008 (R.E. Nº 6899 no TRE/RJ) \r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nRepresentado(s): Alair Francisco Corrêa; Coligação Vota, Que Ele Volta \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Considerando o teor do v. Acórdão de fl. 191, bem como a promoção ministerial de fl. 204, em que consta a ciência do Parquet sobre a petição de fls. 202/203, determino a baixa e o arquivamento do presente feito, vez que nada mais há a prover no mesmo. Publique-se e cumpra-se.(...)\"\r\n\r\nId: 874247"
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                        "874334": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 976/2008 (R.E. nº 6877 no TRE/RJ) \r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nRepresentado(s): Alair Francisco Corrêa; Juzete Trindade Corrêa; Coligação Vota, Que Ele Volta \r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nDespacho: \"1- A liminar pleiteada na inicial perdeu o seu objeto, eis que finda a competição eleitoral. 2- Notifiquem-se os representados na forma do disposto no art. 22, I, \"a\" da LC 64/90. 3- Decorrido o prazo de resposta, ao MPE.(...)\"\r\n\r\nId: 874334"
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                        "874338": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 960/2008 \r\n\r\nAssunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: Alair Francisco Corrêa\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outros\r\n\r\nRepresentado: Aires Bessa de Figueiredo \r\n\r\nAdvogado(s): Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ nº 151.074\r\n\r\nDespacho: \"Juntadas as petições hoje despachadas, abra-se nova cls, digo, ao MPE.(...)\"\r\n\r\nId: 874338"
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                        "874340": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1075/2008 \r\n\r\nAssunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: Alair Francisco Corrêa\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Ao MPE.(...)\"\r\n\r\nId: 874340"
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                        "874341": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1247/2009 \r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nImpugnado: M. R. M.\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nImpugnado: A. B. F.\r\n\r\nAdvogado(s): Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ nº 151.074\r\n\r\nDespacho: \"Fls. 127/128: Ao MPE. (...)\"\r\n\r\nId: 874341"
                        ],
                        "874545": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 965/2008 \r\n\r\nAssunto: Representação pelo art. 22 da L.C. 64/90\r\n\r\nRepresentante: Coligação Cabo Frio De Mãos Limpas\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122 e outro\r\n\r\nRepresentado(s): José Ricardo Carvalho Gonçalves\r\n\r\nAdvogado(s): Cristiano C. de Oliveira - OAB/RJ nº 148.663\r\n\r\nRepresentado: Coligação Viva Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado(s): _\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nDespacho: \"1. Ciente do Acórdão 38.003 juntado às fls. 95/98, observo que não há mais óbice ao regular prosseguimento do feito; 2. Em face da informação de fl. 99, intime-se o representado José Ricardo Carvalho Gonçalves para que regularize sua representação advocatícia; 3. Cumprida a exigência supra, atenda-se ao requerido pelo MP, e, após, abra-se nova vista. (...)\"\r\n\r\nId: 874545"
                        ],
                        "874553": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1248/2009 \r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nImpugnado: M. R. M.\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outros\r\n\r\nImpugnado: D. C. S. P.\r\n\r\nAdvogado(s): Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ nº 141.577 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Sobre fls. 172/173, manifeste-se o MPE. (...)\"\r\n\r\nId: 874553"
                        ],
                        "874830": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1001/2008 \r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (art. 41-A da Lei 9.504/1997)\r\n\r\nRepresentante: Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nRepresentado: Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nAdvogado(s): Vitor José Ervilha Moreno - OAB/RJ nº 148.751 e outro\r\n\r\nRepresentado: Delma Cristina Silva de Pádua\r\n\r\nAdvogado(s): Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB/RJ nº 131.531 e outro\r\n\r\nDespacho: \"Apense-se aos procs. 1003 e 1004 referidos na peça de bloqueio. (...)\"\r\n\r\nId: 874830"
                        ],
                        "874833": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1004/2008 \r\n\r\nAssunto: Ação de Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o despacho proferido no feito de nº 1001/08. Após, nova cls. (...)\"\r\n\r\nId: 874833"
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                    }
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                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874337": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 434/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Maura Souza do Rosário Magalhães\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 30, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA MAURA SOUZA DO ROSÁRIO MAGALHÃES, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 06 de novembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 874337"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874850": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036/2009\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 036/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 874850"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874828": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 37/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMylène Glória Pinto Vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 874828"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875010": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 875010"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874852": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 302/2009\r\n\r\nCANDIDATO: MARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nNATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - PLEITO DE 2008\r\n\r\nDECISÃO: \"Vistos, etc.\r\n\r\nTratam os presentes autos da prestação de contas de campanha eleitoral do candidato acima indicado, referente às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nA Sr. Marcio Luiz dos Santos, teve requerimento de registro de candidatura deferido neste Juízo e, por força do art. 26 da Resolução TSE 22.175, estava obrigado a prestar contas de campanha, cuja data limite era 04 de novembro de 2008, conforme art. 27 da mesma resolução.\r\n\r\nOcorre que o candidato não o fez, conforme informação de fls. 02 e, posteriormente, foi novamente intimado a faze-lo em 72 horas (fls. 05/06), e também não cumpriu a determinação, conforme certidão de fls. 06.\r\n\r\nOpina o Ministério Publico Eleitoral pelo julgamento das contas como não prestadas.\r\n\r\nDiante da total inércia do candidato, não estando portanto, atendidas as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral, JULGO COMO NÃO PRESTADAS as contas de campanha do candidato MARCIO LUIZ DOS SANTOS, com base no art. 40, inciso IV da Resolução TSE n.º 22.715.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProceda-se as anotações cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do Ministério Público Eleitoral, e, transitado em julgado, remeta-lhe cópia dos presentes para, possível responsabilização, nos termos do art. 347 do Código Eleitoral. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de outubro de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 874852"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874838": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 024/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): José Floripes Henrique Bezerra\r\n\r\nADVOGADO: Neide Ribeiro do Amaral - OAB/RJ Nº53.214\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n1 - Declaro extinta a punibilidade;\r\n\r\n2 -Oficie-se ao IFP e ao INI, para assentada em registro, exclusivamente para fins de requisição judicial;\r\n\r\n3 - Cientifique-se ao Ministério Público Eleitoral;\r\n\r\n4 - Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo - Juíza Eleitoral titular na 176ªZE\r\n\r\nId: 874838"
                        ],
                        "874840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 027/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): João Gomes dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Santos da Silva - OAB/RJ Nº 103.643\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n1 - Declaro extinta a punibilidade;\r\n\r\n2 -Oficie-se ao IFP e ao INI, para assentada em registro, exclusivamente para fins de requisição judicial;\r\n\r\n3 - Cientifique-se ao Ministério Público Eleitoral;\r\n\r\n4 - Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo - Juíza Eleitoral titular na 176ªZE\r\n\r\nId: 874840"
                        ],
                        "874844": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 026/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Venino Paixão de Moraes\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nConsiderando os fundamentos do parecer do MPE, proceda-se o seguinte:\r\n\r\n1 - Acolho o Ministério Público Eleitoral;\r\n\r\n2 -Arquive-se os autos e proceda-se o recolhimento da carta precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo - Juíza Eleitoral titular na 176ªZE\r\n\r\nId: 874844"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 082/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: João de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Sebastião Divino Lopes \r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Face a certidão de fls. 88, DECRETO A REVELIA do acusado João de Oliveira Santos. Nomeio advogado dativo para a defesa do mesmo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho. Intime-se-o para apresentar sua defesa preliminar em 10 (dez) dias. Porto Real, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 874824"
                        ],
                        "874836": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 143/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Bruno Ventura Viana\r\n\r\nRéu: Anacleto dos Santos\r\n\r\nRéu: Fernanda de Moura Martins\r\n\r\nRé: Janaína de Andrade Martins\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a ausência justificada do Ministério Público, redesigno o ato para o dia 02/02/10, às 14:30 horas. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público. Porto Real, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 874836"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875013": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 875013"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875008": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 875008"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874818": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 874818"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874342": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 874342"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "873861": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 026/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 873861"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874826": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 874826"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875009": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 36/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 36/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mongro\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 875009"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "874245": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 014/2005\r\n\r\nInteressado: Maria das Graças Silva\r\n\r\nDespacho: \"Expeça-se edital para notificação da mesária faltosa, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido. Após, ao Ministério Público Eleitoral. Macaé, 27/10/2009. André Souza Brito - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 34/2009 (PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nPROC. ADM. Nº 014/2005\r\n\r\nINTERESSADA: MARIA DAS GRAÇAS SILVA\r\n\r\nO Doutor André Souza Brito, Juiz Eleitoral da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital que, neste ato, NOTIFICA a mesária faltosa MARIA DAS GRAÇAS SILVA, filha de Josefa Dionisio da Silva e Manoel Joaquim da Silva, nascida em 02/08/1950, brasileira, solteira, dona de casa, natural de Recife/PE, por encontrar-se em local incerto e não sabido, que tramitam neste Juízo os autos do processo administrativo 014/2005, no qual foi proferida decisão de arbitramento de multa eleitoral, com base no artigo 124 do Código Eleitoral, em virtude da ausência aos trabalhos eleitorais de 03 de outubro de 2005, \r\n\r\nAssim, convoca-se a mesária para comparecer ao cartório eleitoral, situado na Rua Francisco Portela, 221, Centro, macaé/RJ, para retirar a Guia de Recolhimento da União e efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nA mesária terá o prazo de três dias, a contar desta publicação, para interposição de recurso. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado, em Macaé/RJ, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Brunella Amorim Pagotto, chefe de cartório, matrícula 00715098, o digitei.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 874245"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "875788": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.126\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 145.050.282,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18.11.2009.\r\n\r\nId: 875788"
                    ],
                    "875835": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.129 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-04/12.562/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado; \r\n\r\n- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre execução orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2009, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 25 de novembro de 2009. \r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 2° A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos. \r\n\r\nArt. 3º A data limite para o empenho da despesa será o dia 04 de dezembro de 2009. \r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n\r\nI - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;\r\n\r\nIII - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - as decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nV - as descritas no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nVI - as com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVII - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVIII - as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIX - as realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;\r\n\r\nX - as decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nXI - as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nXII - as decorrentes de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 4º - Os Órgãos e Entidades referidos no artigo 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório de Prestação de Contas dos produtos das ações Finalísticas realizadas em 2009, com base na Lei nº 5.181/2008 - PPA 2008/2011.\r\n\r\n§ 1°- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2009, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO (http://www.planejamento.rj.gov.br/). \r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o relatório dos projetos concluídos e em andamento, conforme o disposto no inciso VII, alínea a, do art. 12 deste decreto, sendo que:\r\n\r\nI - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n\r\nII - a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.\r\n\r\nArt. 5° - Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano. \r\n\r\nArt. 6° - A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2009 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios: \r\n\r\nI - a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - as solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria-Geral do Estado até 11 de janeiro de 2010, utilizando-se o sistema “Comunica”, e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento de 2009;\r\n\r\nIII - a inscrição contábil dos Restos a Pagar, através do SIAFEM/RJ, dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado, sendo sua data limite em 18 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIV - os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes;\r\n\r\nV - os empenhos não liquidados, cujo fato gerador tenha ocorrido e a documentação necessária para fins de liquidação não tenha sido apresentada até 15 de janeiro de 2010, poderão ser inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independente da existência de disponibilidades financeira, mediante ato declaratório do Ordenador de Despesa para que as Asses sorias de Contabilidade Analíticas ou equivalentes adotem os procedimentos contábeis necessários, conforme normas e orientações da Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\n§ 1° - Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite de inscrição, terão que cancelar o saldo de seus empenhos não liquidados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício. \r\n\r\n§ 2° - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. \r\n\r\n§ 3° - Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos Restos a Pagar. \r\n\r\n§ 4° - Para efeito de inscrição dos Restos a Pagar Processados, ficam as Assessorias de Contabilidade Analíticas ou Equivalentes obrigadas a efetuarem o registro dos documentos que embasaram a liquidação da despesa, relativa ao período de 2005 à 2009, através do módulo AUTENTICA” - Registra Documentos Fiscais”, no Sistema SIAFEM/RJ, conforme normas e orientações da Contadoria-Geral do Estado - CGE. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2009, os Restos a Pagar Processados relativos aos exercícios de 2003 e 2004, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 28 de fevereiro de 2010. \r\n\r\n§ 1° - Os Restos a Pagar Não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até a data prevista no caput deste artigo, serão automaticamente cancelados pela Contadoria-Geral do Estado. \r\n\r\n§ 2° - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 9º - Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2009, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado: \r\n\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2009, as despesas previstas no art. 11 do Decreto n° 41.682-09, de 09 de fevereiro de 2009, poderão ser adimplidas também no dia 30.\r\n\r\nArt. 11 - Para fins de elaboração do Balanço Geral do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto:\r\n\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 12 de fevereiro de 2010: os respectivos balanços do exercício de 2009, sem prejuízo da remessa da prestações de contas, nos termos do Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980; \r\n\r\nII - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 29 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) os Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2009, destacando ainda os montantes do Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda e o total geral;\r\n\r\nb) informar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\n\r\nc) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nd) as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o artigo 58 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nIII - pela Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 29 de janeiro de 2010: a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;\r\n\r\nIV - pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 15 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) informações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\n\r\nb) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nc) demonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nd) relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\n1 - desempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2009;\r\n\r\n2 - desempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\n\r\n3 - desempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\n\r\n4 - quais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\n\r\n5 - quais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação; \r\n\r\n6 - quais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária;\r\n\r\nV - pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 12 de fevereiro de 2010:\r\n\r\na) relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nb) parecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo;\r\n\r\nVI - pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 12 de fevereiro de 2010: \r\n\r\na) informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado;\r\n\r\nVII - pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 12 de Fevereiro de 2010:\r\n\r\na) relatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 45, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nb) demonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte; \r\n\r\nVIII - pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 29 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) informações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado;\r\n\r\nIX - pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 29 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) análise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, até 15 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) informações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\n\r\nXI - pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 12 de fevereiro de 2010:\r\n\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2009;\r\n\r\nXII - pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 12 de fevereiro de 2010:\r\n\r\na) relatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2009;\r\n\r\nXIII - pela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 29 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) relatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção;\r\n\r\nXIV - pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 18 de janeiro de 2010:\r\n\r\na) Relatório Atuarial do exercício de 2009, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período.\r\n\r\nParágrafo Único - A documentação referida nos incisos I a XIV, deste artigo deverá ser remetida em 06 (seis) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE;\r\n\r\nArt. 12 - Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2009, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 29 de janeiro de 2010, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980. \r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 20 de janeiro de 2010, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observar as normas estabelecidas no presente decreto. \r\n\r\nArt. 14 - A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no artigo 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 15 - As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício. \r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 875835"
                    ],
                    "875851": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.130 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA DESEMPENHO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELACIONADAS A “CAMPANHA RIO SEM FUMO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/7996/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se tornar eficaz os ditames previstos na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que trata da criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco;\r\n\r\n- que a especificidade das ações de Vigilância Sanitária exigirá maior disponibilidade e comprometimento dos servidores por um período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, para consolidar a implantação da referida legislação;\r\n\r\n- a regulamentação das ações de vigilância sanitária, previstas no art. 6, § 1º, da Lei nº 8080/1990 e arts. 148 e 150 do Decreto Federal n.º 79094/1977;\r\n\r\n- a amplitude das atribuições e prerrogativas dos agentes a serviço da vigilância sanitária, dispostas no art. 151 do Decreto Federal nº 79.094/1977, dentre os quais se destaca o exercício do poder de polícia administrativo;\r\n\r\n- a necessidade de prover a Superintendência de Vigilância Sanitária do quantitativo de recursos humanos qualificados necessários à sua participação na “Campanha Rio sem Fumo;\r\n\r\n- o disposto na CI/SESDEC/VS/SUVISA nº 604/2009 que, além de esclarecer a motivação da instituição da gratificação e seus critérios de concessão, indica a fonte de custeio respectiva; e\r\n\r\n- o disposto no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220/75, que prevê a concessão de Gratificação por Encargos Especiais.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Gratificação de Encargos Especiais para servidores públicos no desempenho das ações de Vigilância Sanitária relacionadas a “CAMPANHA RIO SEM FUMO”.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata o Art. 1º deste Decreto será paga aos servidores públicos em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, de nível superior, que executarão atividades de supervisão, divulgação e fiscalização de cumprimento da Lei nº 5.517/2009, com jornada semanal de 12 (doze) horas, sujeito à escala de serviço por 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas.\r\n\r\n§ 1° - As escalas supracitadas serão realizadas em horários diversos da carga horária oficial da SESDEC, nos 07 (sete) dias da semana, preferencialmente em horários noturnos.\r\n\r\n§ 2° - Não haverá pagamento por adicional noturno e/ou de outras vantagens.\r\n\r\n§ 3° - O valor da gratificação fica estipulado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês e será custeada com recursos da Fonte 25 do programa orçamentário da Subsecretaria de Vigilância em Saúde. \r\n\r\n§ 4° - Serão beneficiados, no máximo, 40 (quarenta) servidores com a presente gratificação.\r\n\r\nArt. 3º - A Gratificação prevista no art. 1º será devida por um período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado da SESDEC.\r\n\r\nArt. 4º - A Gratificação prevista no art. 1º poderá ser estendida aos servidores lotados no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN e na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, caso o número de servidores lotados na Vigilância Sanitária não seja suficiente para o preenchimento das vagas. \r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação das penalidades previstas na Lei 5.517/2009 será privativa dos servidores lotados nos órgãos de Vigilância Sanitária e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de o número de interessados lotados na Superintendência de Vigilância sanitária for superior ao fixado pelo art. 2°, § 4°, os servidores que farão jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência: \r\n\r\nI - servidores que não se encontrem incluídos no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto n. 41.295/2008;\r\n\r\nII - antiguidade da lotação na Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nIII - antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIV - classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 6° - Caso ocorra a hipótese prevista no art. 4° os servidores que farão jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência: \r\n\r\nI - lotação no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels;\r\n\r\nII - lotação na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\nIII - antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIV - classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretario de Estado de Saúde e Defesa Civil no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 7º - A gratificação prevista no art. 1º não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor público estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A gratificação prevista no art. 1º não será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Não incidirá contribuição previdenciária sobre o valor pago a título da gratificação de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil regulamentará as normas necessárias à concessão da Gratificação de Encargos Especiais, instituída nos termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 875851"
                    ],
                    "875855": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42. 131\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais no valor GLOBAL de R$ 259.024.533,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 259.024.533,00 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 875855"
                    ],
                    "875856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.656.127\r\n\r\n1.565.115\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n697.806\r\n\r\n697.806\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n40.785\r\n\r\n40.733\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n360.714\r\n\r\n360.714\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n95.389\r\n\r\n93.471\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n67.102\r\n\r\n63.478\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n19.696\r\n\r\n17.791\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n20.318\r\n\r\n20.318\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n75.715\r\n\r\n75.715\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.988\r\n\r\n30.966\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n20.970\r\n\r\n20.970\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.487\r\n\r\n6.487\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.986.475\r\n\r\n2.945.500\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n166.130\r\n\r\n159.875\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n353.876\r\n\r\n340.876\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n72.171\r\n\r\n72.160\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.649\r\n\r\n1.484\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.373\r\n\r\n5.373\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n810.009\r\n\r\n754.027\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.532.322\r\n\r\n1.441.014\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n400.471\r\n\r\n400.294\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n39.625\r\n\r\n36.872\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.276.389\r\n\r\n3.201.007\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n156.219\r\n\r\n153.806\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n59.056\r\n\r\n56.459\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n45.199\r\n\r\n42.185\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.713\r\n\r\n23.663\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.239.555\r\n\r\n15.092.574\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n383.205\r\n\r\n383.205\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n104.918\r\n\r\n96.918\r\n\r\nId: 875856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "875853": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Thiago de Araujo Santana. Processo nº E-01/317243/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GONÇALVES MEIRELES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Almir Di Giacomo Naine, matrícula nº 0100281-5. Processo nº E-01/317212/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA MAGALHÃES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41965, de 28/07/2009. Processo nº E-01/317227/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIO AUGUSTO FERNANDES, matrícula nº 0836229-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Alberto José Gonçalves Costa, matrícula nº 0821749-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 02 de novembro de 2009. Processo nº E-11/660/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIAN COSTA DE ARAUJO, matrícula nº 0859530-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Fabio Augusto Fernandes, matrícula nº 0836229-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 02 de novembro de 2009. Processo nº E-11/659/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 0949686-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/578/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 0817253-8, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Seabra, matrícula nº 6129341-1. Processo nº E-03/300464/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2009, PAULO ROBERTO SEABRA, matrícula nº 6129341-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300464/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, LIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Hidrologia, Hidráulica, Faixa Marginal de Proteção e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506907/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO DE SOUZA VIANA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Hidrologia, Hidráulica, Faixa Marginal de Proteção e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ligia Maria Nascimento de Araujo. Processo nº E-07/506907/2009.\r\n\r\nNOMEAR NILMAR VIEIRA MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação Ambiental, da Gerência de Educação Ambiental, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/506841/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2009, CLARICE DAIBERT GUIMARÃES VIEIRA, matrícula nº 0390537-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Superintendência Regional Médio Paraíba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506838/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2009, BEATRIZ LORENA RAMOS DA CRUZ SANTOS, matrícula nº 0390078-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/506839/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PARREIRA DA ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Beatriz Lorena Ramos da Cruz Santos, matrícula nº 0390078-4. Processo nº E-07/506839/2009.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA DA CUNHA ALVES para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Patrimônio e Manutenção, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Arthur Felipe de Castro Lino Fernandes Távora.\r\n\r\nId: 875853"
                    ],
                    "875806": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 17 DE JULHO DE 2009 - D.O. DE 20 DE JULHO DE 2009. SÉRGIO COSTA DA FONSECA, CORONEL BM REFORMADO, RG: 02.333.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº. 41.193, de 25.02.08, e o que consta no Processo Administrativo nº E-08/0245/51155-2008, fica concedido ao militar estadual, a quem se refere o citado Ato, a contar de 23 de janeiro de 2009, o benefício de Auxílio-invalidez, com fulcro no art. 81, incisos I e II, da Lei nº 279, de 26.11.1979, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 875806"
                    ],
                    "875864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3600/2009 - Tendo em vista os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como a autorização legislativa contida na Lei n° 5574/09, autorizo, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei n° 8.666/93, a contratação do Banco do Brasil S/A por dispensa de licitação para a celebração do contrato de cessão definitiva de créditos de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural, relativos a diferença de participação especial no Campo de Marlim. \r\n\r\nId: 875864"
                    ],
                    "875854": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-10/726/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 875854"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874347": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18/11/2009, ALINE ROSA GOMES DE ALMEIDA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Marcia Corrêa de Oliveira, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 874347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875839": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4085\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da atribuição legal, que lhe é conferida pelo art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/474988/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO JEAN TRANJAN, Vice-Presidente do DETRAN/RJ, matrícula nº 24/007.551-5 para, como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos Administrativos: \r\n\r\nI - Conceder aposentadorias;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de diárias e requisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIII - Autorizar credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores;\r\n\r\nIV - Autorizar credenciamento e registro para funcionamento de Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito;\r\n\r\nV - Autorizar o cancelamento da concessão de credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores;\r\n\r\nVI - Designar servidores para compor a banca de examinadores e de licenciadores de trânsito; \r\n\r\nVII - Aprovar Calendário para exames práticos de direção veicular;\r\n\r\nVIII - Aprovar Cronograma de correições e inspeções ordinárias a serem realizadas pela Coordenadoria de Correições e Inspeções - DETRAN/RJ; \r\n\r\nIX - Autorizar o cancelamento da concessão de funcionamento de Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito; \r\n\r\nX - Designar agentes para atuar em operações especiais de fiscalização e lavrar autos de infração;\r\n\r\nXI - Designar agentes da Autoridade de Trânsito para lavrar autos de infração de competência do Estado; e\r\n\r\nXII - Aplicar ou relevar, conforme o caso, suspensão das atividades de Centro de Formação de Condutores. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875839. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875840": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4086\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/532701/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão de Documentos deste Departamento, nos termos do Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, publicada no D.O. de 24.08.2009, integrada por equipe técnica, com a finalidade de elaborar proposta de revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para as atividades-meio, aprovada pelo Decreto nº 29.010, de 04 de agosto de 2001, para fins de controle, arquivamento e eliminação de documentos que tramitam na Administração Pública Estadual, nos termos do art. 1°, do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nI - André Luiz Moura de Melo, matr. nº 24/007.216-5, da Diretoria Jurídica;\r\n\r\nII - Marília Cabral Xavier, matr. nº 24/007.121-7, do CEDOC;\r\n\r\nIII - Celso Felipe Cardoso, matr. nº 24/001.739-2, da Diretoria de Registro de Veículos;\r\n\r\nIV - Jane Dayse de Lima Santos, matr. nº 24/000.160-2, da Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nV - Elaine Muzy Reis, matr. nº 24/003.200-3, da Diretoria de Identificação Civil;\r\n\r\nVI - André Oliveira Kiepper, matr. nº 24/003.097-3, da Diretoria Administrativa;\r\n\r\nVII - Maria Antonieta Pio, matr. nº 24/000.569-4, Coordenadoria das CIRETRANs.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875840. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875241": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/101982/4000/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.427,06 (um mil quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), a favor de DELI ALVES COSTA, matr. nº 24/000.713-8, referente ao período de janeiro a outubro de 2004, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-07/600060/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.666,50 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a favor de JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA, matr. nº 24/000.094-3, referente ao período de abril a setembro de 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/23590/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.805,43 (três mil oitocentos e cinco reais e quarenta e três centavos), a favor de MAURO MANOEL DOS SANTOS, matr. nº 24/000.858-1, referente ao período de janeiro de 2004 a setembro de 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-07/600042/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.063,92 (um mil sessenta e três reais e noventa e dois centavos), a favor de REGINALDO GUATIMOZIM, matr. nº 24/000.783-1, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/121790/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.682,23 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), a favor de TANIA CARVALHO COSTA, matr. nº 24/000.054-7, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/203482/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.259,12 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), a favor de SHIRLEY DE CÁSSIA GIANNINI RIBAS, matr. nº 24/000.058-8, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/255275/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.261,10 (um mil duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), a favor de NILZA DE SOUSA, matr. nº 24/001.709-5, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/263379/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.548,81 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), a favor de SANDRA DA GUIA, matr. nº 24/000.021-6, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/269659/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 902,04 (novecentos e dois reais e quatro centavos), a favor de GERALDO LUIZ DE PAULA, matr. nº 24/000.794-8, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/322358/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), a favor de MARIA HELENA GOMES POTENGY, matr. nº 24/001.640-2, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/209495/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.262,25 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a favor de VERA LUCIA RENDEIRO CUNHA, matr. nº 24/001.325-0, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/213091/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.196,03 (dois mil cento e noventa e seis reais e três centavos), a favor de CLEUSA VIEIRA DOURADO, matr. nº 24/001.054-6, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/216198/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.797,66 (um mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), a favor de LUZIETE JULIÃO MAGALHÃES DOS SANTOS, matr. nº 24/000.082-8, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/254362/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.800,81 (um mil oitocentos reais e oitenta e um centavos), a favor de MARCIA VELLOSO SPADA, matr. nº 24/000.052-1, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/317631/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.424,44 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a favor de JEANET GALVÃO SIQUEIRA, matr. nº 24/001.297-1, referente ao período de 01.07.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/327020/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.268,75 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a favor de MARIA CRISTINA CARDOSO MARQUES TEIXEIRA, matr. nº 24/001.559-4, referente ao período de 26.04.2007 a 31.12.2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/345280/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 363,38 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), a favor de CARLOS AUGUSTO BAPTISTA DE ANDRADE, matr. nº 24/000.154-5, referente ao período de 15.12.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/349543/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.907,75 (três mil novecentos e sete reais e setenta e cinco centavos), a favor de SILVIA MARILIA SANA PINTO VIEIRA, matr. nº 24/001.415-9, referente ao período de 01.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/356509/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.570,91 (dois mil quinhentos e setenta reais e noventa e um centavos), a favor de NEWTON EVERTON CORREA DE MENEZES, matr. nº 24/001.402-7, referente ao período de 29.03.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/207846/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.899,64 (vinte e um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), a favor de GRESIA AGRELLOS, matr. nº 24/000.053-9, referente ao período de 22.06.2006 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/216966/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), a favor de ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 24/001.078-5, referente a despesa de 6/12 avos do 13º/2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/224425/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.601,96 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), a favor de MOISES FRANCISCO DE OLIVEIRA, matr. nº 24/001.378-9, referente ao período de 24.03.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/88264/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.446,84 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a favor de CESAR AUGUSTO DE CARVALHO, matr. nº 24/000.398-8, referente aos exercícios de 2004 e 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/88853/4000/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.196,08 (um mil cento e noventa e seis reais e oito centavos), a favor de WANDERLEY ROSA DA SILVA, matr. nº 24/001.181-7, referente ao exercício de 2005, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/8887/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 325,96 (trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), a favor de ALICE HADDAD DE ALMEIDA, matr. nº 24/001.576-8, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/34533/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.023,63 (três mil vinte e três reais e sessenta e três centavos), a favor de MARIO JORGE DA CUNHA BULCÃO, matr. nº 24/000.209-7, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/84249/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.193,39 (um mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos), a favor de ARLETE LOPES MARINS, matr. nº 24/001.681-6, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/84439/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.423,01 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e um centavo), a favor de ANA MARIA ARGENTINO DA SILVEIRA, matr. nº 24/001.282-3, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/96005/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,38 (dois mil cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), a favor de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, matr. nº 24/002.208-7, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/98497/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.302,95 (um mil trezentos e dois reais e noventa e cinco centavos), a favor de SANDRA GOMES GUIMARÃES, matr. nº 24/000.055-4, referente aos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/943/4001/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 225,83 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), a favor de CLEDIR MARIA KLEN LIMA, matr. nº 24/001.442-3, referente ao exercício de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/443/4017/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.197,40 (dois mil cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), a favor de LOURDES DA SILVEIRA, matr. nº 24/001.605-5, referente ao período de outubro de 2005 a outubro de 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/001/4010/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.673,55 (três mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de MARIA JOSE DE MESQUITA , matr. nº 24/000.175-0, referente aos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-14/20784/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.543,07 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e sete centavos), a favor de CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO, matr. nº 24/002.542-9, referente aos exercícios de 2005 a 2006, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/204981/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.607,97 (quatro mil seiscentos e sete reais e noventa e sete centavos), a favor de NILSON DUARTE FORGOZA, matr. nº 24/001.814-3, referente aos exercícios de 2006 a 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/204992/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.939,31 (três mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), a favor de LUCIA HELENA DA SILVA, matr. nº 24/001.199-9, referente aos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/207766/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.268,14 (nove mil duzentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), a favor de SONIA MAXIMO BARROS, matr. nº 24/000.275-8, referente aos exercícios de 2006 e 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/258396/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 914,18 (novecentos e quatorze reais e dezoito centavos), a favor de ALVARO LUIZ BARRIEL, matr. nº 24/000.155-2, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/259783/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.465,00 (três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), a favor de RICARDO DE PAULA GRANGEIRO, matr. nº 24/000.948-0, referente aos exercícios de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/300223/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), a favor de EDNA HELENA DA SILVA, matr. nº 24/001.085-0, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/336617/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.605,91 (dois mil seiscentos e cinco reais e noventa e um centavos), a favor de HELCY DA SILVA GOMES, matr. nº 24/001.550-3, referente ao período de 21.02.2008 a dezembro de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/336937/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.150,17 (nove mil cento e cinquenta reais e dezessete centavos), a favor de NORMA GOES RIBEIRO CUNHA, matr. nº 24/001.326-8, referente ao período de 21.11.2007 a dezembro de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/339246/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), a favor de CARMINDO ALVES FILHO, matr. nº 24/000.973-8, referente ao período de dezembro de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/340084/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.640,74 (um mil seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), a favor de GUADALUPE TRIBO RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/000.051-3, referente ao período de 09.11.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/341342/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.863,33 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), a favor de SANDRA REGINA LOPES DE SÁ SOUZA, matr. nº 24/001.571-9, referente ao período de 18.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/344275/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.778,58 (três mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a favor de ALAIDE PENHA DA SILVA, matr. nº 24/001.774-9 referente ao período de 21.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/350702/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.923,70 (um mil novecentos e vinte e três reais e setenta centavos), a favor de FLORISBELA DE JESUS PEÇANHA XAVIER, matr. nº 24/001.602-2, referente ao período de 25.03.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/351731/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.424,19 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), a favor de RITA DE CASSIA MOURA DA SILVA, matr. nº 24/001.535-4, referente ao período de 28.03.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/351829/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.528,74 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), a favor de ROSE MARY DA SILVA RAMALHO, matr. nº 24/001.781-4, referente ao período de 15.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/352937/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.933,58 (quatro mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), a favor de ADALGISA DOS ANJOS PAZ, matr. nº 24/001.729-3, referente ao período de 21.05.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/355415/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 663,57 (seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), a favor de LUCIA MARIA SILVA FURTADO, matr. nº 24/001.140-3, referente ao período de 07.11.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/478016/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.727,55 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a favor de VANIA SANTOS SILVANO, matr. nº 24/001.311-0, referente aos exercícios de 2005 a 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/493569/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.163,58 (quatro mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), a favor de AILANE NOBRE GARCIA, matr. nº 24/002.037-0, referente ao período de 01.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-17/500133/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.864,50 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), a favor de ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, matr. nº 24/000.187-5, referente ao exercício de 2007, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/564030/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 18.675,04 (dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), a favor de RITA DE CASSIA ANDRADE DE ASSIS, matr. nº 24/002.033-9, referente ao período de 18.02.2007 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/132429/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.278,75 (um mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a favor de ROSANI BORGES FRAGA, matr. nº 24/001.665-9, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/202046/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.175,13 (quatro mil cento e setenta e cinco reais e treze centavos), a favor de TEREZA CRISTINA FERNANDES, matr. nº 24/001.560-2, referente ao período de 01.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82, da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/202072/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.784,12 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), a favor de MARIA GEDALVA DE SOUZA AZEVEDO, matr. nº 24/001.055-3, referente ao período de 01.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/202157/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.967,50 (cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor de ZILMA CARREIRO, matr. nº 24/001.179-1, referente ao período de 22.04.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/203590/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), a favor de VALDES VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 24/001.219-5, referente ao período de dezembro de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/206645/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.526,89 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), a favor de MARIALBA CUPELLO FARIA, matr. nº 24/001.718-6, referente ao período de 22.04.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/207404/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.266,73 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), a favor de VERA LUCIA MARIA DE ASSIS SILVA, matr. nº 24/001.701-2, referente ao período de 29.01.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/216947/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.328,23 (um mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), a favor de LUIZ HENRIQUE LEONARDO, matr. nº 24/002.105-5, referente ao período de 11.08.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/218529/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.447,90 (um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), a favor de ELPÍDIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA, matr. nº 24/002.115-4, referente ao período de 01.08.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/225828/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), a favor de CARLOS ALBERTO MENDES CESARIO, matr. nº 24/001.315-1, referente ao período de 01.08.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/227231/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.847,01 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo), a favor de JUREMA BASTOS LEAL, matr. nº 24/001.873-9, referente ao período de 19.07.2008 a 31.12.2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/256023/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.184,95 (um mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a favor de MARIA EMILIA ROCHA DE SOUZA, matr. nº 24/001.623-8, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/261916/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.925,25 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), a favor de MARIA APARECIDA DA SILVA WALTZ, matr. nº 24/000.149-5, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/277324/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.291,52 (dois mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), a favor de MARIA CRISTINA DIAS BARBOZA, matr. nº 24/000.099-2, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/280991/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.629,04 (quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos), a favor de ALCIDES PERES FERREIRA, matr. nº 24/000.972-0, referente aos exercícios de 2007 a 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/324212/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 830,50 (oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), a favor de MARCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE, matr. nº 24/000.288-1, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/332865/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.267,89 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a favor de SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES, matr. nº 24/001.783-0, referente aos exercícios de 2007 e 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/478039/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.137,11 (oito mil cento e trinta e sete reais e onze centavos), a favor de RITA MARIA GOMES RANGEL, matr. nº 24/001.188-3, referente aos exercícios de 2007 a 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/478375/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.230,95 (onze mil duzentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), a favor de JOENO CARVALHO, matr. nº 24/001.657-6, referente aos exercícios de 2004 a 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/495795/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.318,35 (um mil trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), a favor de DARCY GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 24/001.027-2, referente ao exercício de 2008, na forma do art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 875241. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/515578/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta-Convite nº 005/2009 e ADJUDICO a prestação de serviços em favor da empresa DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 64.362,88 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/516902/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009 e ADJUDICO a prestação de serviços em favor da empresa ROTKELE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 216.212,88 (duzentos e dezesseis mil duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/517423/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta-Convite nº 010/2009 e ADJUDICO a prestação de serviços em favor da empresa DON VICTOR CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 22.852,35 (vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 875837. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/351453/2009 - LENY DA SILVA MOTA, matr. nº 24/001.412-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 04.02.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/354281/2009 - RICARDO BRAGA COELHO, matr. nº 24/003.183-1. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 875240. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 012.945.147-92, publicada no Diário Oficial de 13.04.2009. Proc nº E-12/514364/2009.\r\n\r\nId: 875239. A faturar por empenho"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProc. IO/0809/08 - Em conformidade com as disposições contidas na Resolução SEPLAG n° 110 de 09/05/2008 e Decreto n° 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR no valor de R$ 63.168,66, em favor dos servidores da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO dispensados no período de maio/2008 a dezembro/2008 referente a diferenças salariais e encargos sociais e no valor de R$ 40.391,82, em favor da Empresa Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda referente às diferenças relativas ao fornecimento de Vale Alimentação ambos em decorrência da aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho autorizado através do presente processo.\r\n\r\nId: 875181"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 290.316-9, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/662.126/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI SANT'ANNA DE ARAUJO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.0, matrícula nº 293.188-9, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-12/662.125/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.881/2009 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PAULO ROBERTO TURIBIO DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.104-7.\r\n\r\nProc. nº E-01/901.154/2009 - Roberto da Silveira Avellar, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.608-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 08/10/84 a 11/02/95, publicado no D.O. de 26/10/99, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nId: 875263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.127/2009 - Defiro o abono de permanência do servidor MARCO AURÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS, Contador, matricula nº 292.758-0.\r\n\r\nId: 874428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "874290": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nId: 874290"
                    ],
                    "874921": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 22/02/2008, publicado no DORJ de 25/02/2008, que designou a servidora ELIANE GOMES DE MOURA, matrícula 192.864-7, para a função de Agente de Pessoal.\r\n\r\nDESIGNA a servidora EDMEIA LADEIRA DA COSTA, matrícula 242.001-6, para a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas 122500, 122540, 122541, 122542, 122543 e 122580, em virtude da dispensa de Eliane Gomes de Moura, matrícula 192.864-7. \r\n\r\nId: 874921"
                    ],
                    "874843": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nAto de 15/03/1988 - Maraci do Sacramento Florenço - matrícula 183.440-7. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível II, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 13/03/1993, por ter completado mais de 5 (cinco) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/144067/2009.\r\n\r\nAto de 15/03/1988 - Maraci do Sacramento Florenço - matrícula 183.440-7. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1.236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 11/03/2003, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/144067/2009.\r\n\r\nAto de 24/08/1990- Maria Amélia Vieira de Souza - matrícula 282.828-3. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível II, da categoria funcional de Oficial de Administração, com fundamento na Resolução nº 1.698, de 22/11/90, resultante da transformação de emprego em cargo de corrente da aplicação do Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 1.698/90 com validade a contar de 18/06/1993, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/4859/2009.\r\n\r\nAto de 24/08/1990 - Maria Amélia Vieira de Souza - matrícula 282.828-3. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Oficial de Administração, com fundamento na Resolução nº 1.698, de 22/11/90, resultante da transformação de emprego em cargo de corrente da aplicação do Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 1.698/90, com validade a contar de 16/06/2003, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/4859/2009. \r\n\r\nId: 874843"
                    ],
                    "874842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/4919/09 - WILLIS FELIX DA SILVA FILHO matrícula nº 285274-7, período base de 01/08/1985 a 28/07/2000. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nId: 874842"
                    ],
                    "875182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,\r\n\r\nJOEL BORGES COELHO JUNIOR, matrícula 267656-7, Inspetor de Polícia, 4ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 09.07.2006. Proc. n° E-01/6807/A/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nROSANGELA DAS NEVES LEANDRO, matrícula 850924-2, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 30.01.2009.Proc. nº E-08/600496/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUTRA FERREIRA, matrícula 287261-2, Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 13.12.2007.Proc. nº E-01/58996/2007.\r\n\r\nVILMARA ARAÚJO COSTA SANTOS, matrícula 851591-8, Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 14.05.2009.Proc. nº E-08/602705/2009.\r\n\r\nANGELO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 812855-5, Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 14.05.2009.Proc. nº E-08/602702/2009.\r\n\r\nMARCIA LUCIA RODRIGUES MENDES , matrícula 851122-2, Auxiliar de Enfermagem , classe B, com validade a contar de 09.06.2009.Proc. nº E-08/603536/2009.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ALVES, matrícula 862643-4, Auxiliar de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 20.10.2008.Proc. nº E-08/605375/2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA, matrícula 862014-8,Técnico de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 15.09.2009.Proc. nº E-08/600995/2008.\r\n\r\nPRISCILA DANIELE FERREIRA MARINHO, matrícula 862809-1,Técnico de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 19.05.2009.Proc. nº E-08/602874/2009.\r\n\r\nLUCIANA LEITE CURVELO, matrícula 863215-0,Técnico de Enfermagem , classe C, com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-08/601939/2009.\r\n\r\nMARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA, matrícula 861908-2,Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 07.10.2008.Proc. nº E-08/605140/2008.\r\n\r\nCLÀUDIA MARA MARTINS, matrícula 862023-9, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 01.03.2009.Proc. nº E-08/600966/2009.\r\n\r\nJARLIANE DOS SANTOS KARSE,matrícula 862920-6, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 01.10.2008.Proc. nº E-08/605635/2008.\r\n\r\nNEUSA DE SOUSA BRUM, matrícula 862431-4, Técnico de Laboratório, classe B, com validade a contar de 01.07.2009.Proc. nº E-08/604532/2009.\r\n\r\nSONIA REGINA QUEIROGA, matrícula 286265-4, Técnico de Laboratório, classe A, com validade a contar de 21.07.2008.Proc. nº E-08/603510/2008.\r\n\r\nMAGALHÃES JOSÉ DE LIMA, matrícula 852130-4, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe C, com validade a contar de 03.11.2008. Proc. nº E-08/605602/2008.\r\n\r\nTEREZA CELME DE ALMEIDA BRAGA NIGRO BARROSO ALVES,matrícula 864666-3, Médico, classe C, com validade a contar de 27.03.2007.Proc. nº E-01/52092/2007.\r\n\r\nCRISTINE DELGADO CORRÊA DIAS, matrícula 850040-7, Médico, classe C, com validade a contar de 02.02.2009.Proc. nº E-08/600523/2009.\r\n\r\nMARISE CORDELLINI DA SILVA, matrícula 809136-5, Médico, classe B, com validade a contar de 01.07.2009.Proc. nº E-08/604551/2009.\r\n\r\nALFREDO DE CASTRO LEIRAS GOMES,matrícula 851719-5, Médico, classe C, com validade a contar de 04.08.2009.Proc. nº E-08/605334/2009.\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula 865852-8, Médico, classe C, com validade a contar de 05.03.2009.Proc. nº E-08/601063/2009.\r\n\r\nTONY DA SILVA FERREIRA,matrícula 865690-2, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 01.03.2008. Proc. nº E-08/601819/2008.\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAUJO, matrícula 851917-5, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 20.05.2009. Proc. nº E-08/602930/2009.\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA DE FIGUEIREDO FERREIRA, matrícula 864346-2, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51570/2008.\r\n\r\nLILIANE FARIA DA SILVA, matrícula 865802-3, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 09.05.2006. Proc. nº E-01/4504/2006.\r\n\r\nSELMA VILLAS BOAS TEIXEIRA,matrícula 866049-0, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 03.07.2008.Proc. nº E-08/603230/2008.\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO, matrícula 866156-3, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 24.06.2009.Proc. nº E-08/604352/2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR BISPO DOS REIS,matrícula 298377-3, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 19.06.2009.Proc. nº E-08/603847/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MÁRCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, matrícula 861209-5, Terapeuta Ocupacional, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. n º E-21/976500/2009.\r\n\r\nId: 875182"
                    ],
                    "875183": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nADILSON SOUZA DA COSTA FILHO, matrícula 953901-6, Professor Docente I C Ref.3 ,com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/2310857/2009.\r\n\r\nMONIQUE CHRISTINE DO NASCIMENTO, matrícula 950185-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 20.08.2009. Proc. nº E-03/11003405/2009.\r\n\r\nMÔNICA GOMES GONÇALVES, matrícula 942663-6, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3 ,com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-03/20064/2009.\r\n\r\nVALDILENE DE CARLE RAPOSO, matrícula 951761-6,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/004744/2009.\r\n\r\nFIDELIS CHAVES RANGEL, matrícula 293041-0, Professor Docente II D Ref. 7 ,com validade a contar de 29.10.2008. Proc. nº E-03/007371/2009.\r\n\r\nTATIANA DA HORA CARREIRO, matrícula 951078-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 19.08.2009. Proc. nº E-03/10401745/2009.\r\n\r\nCARLA BIER DE CICCO, matrícula 941159-6,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 14.08.2009. Proc. nº E-03/10500531/2009.\r\n\r\nROSANE FERREIRA FRANCISCO, matrícula 917704-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 21.08.2009. Proc. nº E-03/11003430/2009.\r\n\r\nRAQUEL ALEXANDRINA JESUS DE SOUZA, matrícula 928824-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/11003341/2009.\r\n\r\nMÁRCIA GOUVEIA, matrícula 943073-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-03/10500535/2009.\r\n\r\nBIANKA THOMPSON DA SILVA, matrícula 950857-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/8611013/2009.\r\n\r\nGILMAR PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 941378-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-03/10001320/2009.\r\n\r\nMARCIA ANDRADE OLIVEIRA, matrícula 952185-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/10104712/2009.\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO MAIA, matrícula 918197-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/002219/2009.\r\n\r\nMARIO GUSTAVO ALIAGA, matrícula 941506-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/811666/2009.\r\n\r\nFÁBIO PACHECO FERREIRA, matrícula 918926-7, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 20.05.2009. Proc. nº E-03/811760/2009.\r\n\r\nUILSON FRANCO MARINHO, matrícula 940059-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 29.05.2008. Proc. nº E-01/148074/2008.\r\n\r\nERICA CRISTINA BISPO, matrícula 940887-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-03/8611362/2009.\r\n\r\nLÍVIA DE CASTRO CORTES, matrícula 919281-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/201731/2009.\r\n\r\nSANDRA CAVALCANTE DE SÁ, matrícula 933834-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-03/2110363/2009.\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula 940640-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-03/1410270/2009.\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE SOUZA, matrícula 917472-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 01.03.2009. Proc. nº E-03/10101115/2009.\r\n\r\nAMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matrícula 928060-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/1000149/2009.\r\n\r\nRAQUEL LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, matrícula 945088-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 24.07.2009. Proc. nº E-03/8611356/2009.\r\n\r\nTÂNIA ALEXANDRA PASSOS MENDES, matrícula 846889-4, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 08.07.2009. Proc. nº E-03/007508/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MARQUES CAMARGO, matrícula 837679-0, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/10700730/2009.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA RAMOS GONÇALVES, matrícula 807806-5, Professor Docente I C Ref. 6 ,com validade a contar de 07.08.2009. Proc. nº E-03/11203060/2009.\r\n\r\nLUCIENE PAULINO DA ROCHA, matrícula 845004-1, Professor Docente II C Ref. 4 ,com validade a contar de 28.04.2009. Proc. nº E-03/1410215/2009.\r\n\r\nMÁRCIA HELENA RIGUETTI AZEVEDO, matrícula 280141-3, Professor Docente II C Ref. 6 ,com validade a contar de 01.02.2005. Proc. nº E-03/2310208/2005.\r\n\r\nSOLANGE BOECHAT ALMEIDA, matrícula 805045-2, Professor Docente II A Ref. 4 ,com validade a contar de 30.04.2009. Proc. nº E-03/1410220/2009.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CADÁ DOS SANTOS, matrícula 232025-7, Professor Docente I D Ref. 8 ,com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-03/005639/2008.\r\n\r\nLUDMILA LIVIO SOARES DA SILVA, matrícula 847545-1, Professor Docente II C Ref. 4, com validade a contar de 06.07.2009. Proc. nº E-03/11002743/2009.\r\n\r\nMARCELY DANTAS SANT´ANNA, matrícula 870314-2, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/10102070/2009.\r\n\r\nCELIA VIEIRA ESTEBANEZ, matrícula 839441-3, Professor Docente I D Ref. 6 ,com validade a contar de 11.02.2009. Proc. nº E-01/54862/2008.\r\n\r\nREGINA PINHEIRO DE MELLO, matrícula 284226-8, Inspetor de Alunos II, com validade a contar de 03.07.2009. Proc. nº E-03/11002729/2009.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA RIBEIRO BARBOSA MONTEIRO, matrícula 5012315-7, Professor Docente II - 40 HORAS, com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/10400400/2009.\r\n\r\nId: 875183"
                    ],
                    "875134": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, SERGIO ANTONIO ROSSATO, matrícula 849948-5, MÉDICO, classe A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.12.1993. Proc. nº E-01/02092/1994.\r\n\r\nId: 875134"
                    ],
                    "874531": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 26.03.2009 - HEBERT LELLES OLIVEIRA DA SILVA. Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/2886/1702/2008, fica alterada para 17.01.2008, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 874531"
                    ],
                    "874620": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 17/11/2009\r\n\r\nATO DE 01/07/2009 - JOSÉ CARLOS PEREIRA CURRAIS, matrícula 863603-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/603676/2008, fica alterada para 01/07/2008, a validade da exoneração de que trata o presente Ato.\r\n\r\nId: 874620"
                    ],
                    "874624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54851/2008 - WILSON PACHECO, matrículas 00/0001770-7 (apos-RJ); 00/1003120-1 (FAETEC) e 00/0220170-5 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54238/2008 - JULIO CESAR NUNES DE MENDONÇA, matrículas 00/0849825-5 (SESDEC) e 00/0032350-1 (CBMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54056/2008 - CARLOS ANDRE CORREA matrículas 00/0025671-9 (CBMERJ) e 00/0938326-6 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA as acumulações de cargo dos servidores. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 874624"
                    ],
                    "874622": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603450/2009 - EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE, médico, matrícula 0865710-8. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/606151/2008 - MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE, médica, matrícula 0262960-8, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 28/11/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10200589/2009 - VALMIR CAMINHA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 0247497-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/606494/2008 - YUNG BRUNO DE MELLO GONZAGA, Médico, matrícula 0864918-8. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 09/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/603995/2007- RACHEL SILVEIRA ALVES, Assistente Social, matrícula 0297493-9. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/05/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11202150/2009 - CRISTINA MATOS DA ROCHA BARBOSA, Professora Docente I, C, 3 matrícula 0920625-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 13/05/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/606490/2008 - MARILIA SILVANO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0863688-8. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 15/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/57796/2007- NADIR MACHADO ALVES CARDOSO, Técnico de Laboratório, “C”, matrícula 0852216-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 19/10/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 874622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317164/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 701,34 (setecentos e um reais e trinta e quatro centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 875186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302434/2008 - Reconheço a dívida de exercício anterior, em favor de MARIA JOSÉ PENEDO EMMERICH DE SOUZA, no valor de R$ 2.478,43.\r\n\r\nId: 875211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875170": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DE LOURDES RAMOS DA C. DE SOUZA - Proc. nº E-01/302409/2009.\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nVALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ - Proc. nº E-01/301112/2009.\r\n\r\nEDITH ADOLPHO MARTINEZ DE AZEVEDO - Proc. nº E-01/302375/2009.\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA JULIETA DA SILVA MAGALHÃES - Proc. nº E-01/302473/2009.\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a CLAUDIA CRISTINA GURGEL GUIDA. Proc. nº E-01/302499/2009.\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ARMANDO MACHADO PASSADOURO. Proc. nº E-01/302552/2009.\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSÉ SCATOLINO. Proc. nº E-01/302567/2009.\r\n\r\nDE 04/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMURILO HENRIQUE PEREIRA GURGEL GUIDA e ILTAMARA CAROLINA DA SILVA GUIDA - Proc. nº E-01/302499/2009.\r\n\r\nDELZUITA VESPUCIO CIRIACO - Proc. nº E-01/302508/2009.\r\n\r\nDENISE BARBOSA MACEDO e MIRELLA BARBOSA STADLER MACEDO - Proc.nº E01/302541/2009.\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SANDRA APARECIDA MATHIAS DOMINGUES - Proc. nº E-01/302579/2009.\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJURACY DA ROCHA VASCONCELOS - Proc. nº E-01/302573/2009.\r\n\r\nHELENA ILKA WEINERT GUILHON - Proc. nº E-01/302606/2009.\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES DA ROSA - Proc. nº E-01/302538/2009.\r\n\r\nPEDRO DA CUNHA BRANDÃO, CARLOS EDUARDO DA CUNHA BRANDÃO e LEONANDO DA CUNHA BRANDÃO - Proc. nº E-01/302574/2009.\r\n\r\nGIL MAYWORM GLORIA - Proc. nº E-01/302615/2009.\r\n\r\nELIZEU LINCON CORDEIRO - Proc. nº E-01/302620/2009.\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nHINDENBURGO DE BULHÕES CARVALHO - Proc. nº E-01/302199/2009.\r\n\r\nSANDRA REGINA GONÇALVES - Proc. nº E-01/302421/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ASSUMPÇÃO - Proc. nº E-01/302631/2009.\r\n\r\nFABIO FERREIRA RIBEIRO CAVALIERE E SILVA - Proc. nº E-01/302635/2009.\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA LILIAN SABOIA SOUZA ROCHA - Proc. nº E-01/302547/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE BRITO VEIGAS - Proc. nº E-01/302636/2009.\r\n\r\nZENI DA SILVA VIEIRA - Proc. nº E-01/302658/2009.\r\n\r\nId: 875170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875092": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCECILIA MACHADO DA SILVA. Proc. nº E01/300734/2009.\r\n\r\nMICHEL NASCIMENTO DA SILVA. Proc. nº E-01/300941/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUCIA MARIA GOMES ABRÃO. Proc. nº E01/302313/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS e GIOVANA RIBEIRO DOS SANTOS. Proc. nº E01/301853/2009.\r\n\r\nLUZIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA. Proc. nº E-01/301861/2009.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nZENY CONDE BARRETO. Proc. nº E01/302510/2009.\r\n\r\nRUTE DE CASTRO RAINHA. Proc. nº E-01/302533/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELOI FELIX BATISTA FILHO e ELOI FELIX BATISTA. Proc. nº E01/302049/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com base em determinação Judicial, a FERNANDA NEVES BARROS. Proc. nº E-01/700707/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CONCEIÇÃO ANDRADE FRANCO, ALINE FRANCO, ÁLVARO FRANCO DA COSTA PINTO e ALBERTO DA COSTA PINTO. Proc. nº E01/301924/2009.\r\n\r\nId: 875092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875166": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JACIRA LINO GONÇALVES. Proc. nº E-01/300819/2008.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOSÉ MARIA DIAS FERREIRA. Proc. nº E-01/302266/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSILVIA FERREIRA RANGEL LEONARDO. Proc. nº E-01/711407/2000.\r\n\r\nJOSELINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/705368/2003.\r\n\r\nMARIA BERENICE DO COUTO PORTO. Proc. nº E-01/708668/2005.\r\n\r\nJOELMA SILVA DE OLIVEIRA e JESSICA DE OLIVEIRA LEITE. Proc. nº E-01/703374/2006.\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALVES e JUREMA DA CONCEIÇÃO VALLIM ROMEU DA SILVA. Proc. nº E-01/705122/2006. \r\n\r\nDERCÍLIA ARENAZIO BENITES. Proc. nº E-01/711225/2006.\r\n\r\nId: 875166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708974/2005 - JULIO FRANCISCO DUTRA. INDEFIRO\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/714557/2004 - HILANILZA RIBEIRO DO E. SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700063/1985 - JOSE DE ALMEIDA BAPTISTA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702272/2005 - ANTONIO SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/304896/2007 - BARTOLOMEU FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/708906/2007 - MARIO SERGIO RIBEIRO ALTOMAR.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704326/2004 - WALDAIR DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/705682/2004 - UBIRACY SOUZA SEQUEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/710324/2004 - FLAVIO DUARTE SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/711940/2004 - JORGE HEBER B. DE ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E-01/712509/2005 - PAULO ALEXANDRE TAMER SOARES.\r\n\r\nProc. nº E-01/700123/2006 - HELIO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701022/2006 - JAIR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/701475/2006 - SAUL TONE DRUMMOND COELHO DOS REIS.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/303009/2007 - RUBENS GOMES DE ARAÚJO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 875090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301112/2009 - SEBASTIÃO ROCHA - INDEFIRO o pedido por LUCIA ELENA NUNES VEIRA ROCHA.\r\n\r\nDE 31/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205413/2008 - PEDRO RODRIGUES ALONSO - Torno sem efeito o despacho datado de 14/01/2009, publicado no D.O de 28/01/2009, que autorizo a restituição de contribuição previdenciária relativa ao período de fevereiro de 2000 a julho de 2003, tendo em vista a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/892/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº12/2009, referente a EDSON DIAS GERALDO.\r\n\r\nId: 875174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712884/2006 - EUZENDIO LOSSANE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709916/2006 - PAULO SEVERIANO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/306264/2007 - REGINA OLIVEIRA SALDANHA.\r\n\r\nProc. nº E-01/300970/2009 - MARIO JORGE MARQUES CAVALCANTI DE SÁ. MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703192/2004 - NILCEIO MONERO.\r\n\r\nProc. nº E-01/703757/2007 - NILTON PINTO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/300582/2008 - ILCE MARIA VIANA RAMOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/000403/2009 - IRANA SILVA DE SANTANA.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/316431/2009 - GETULIO DE SOUZA LINES.\r\n\r\nProc. nº E-01/316975/2009 - JAIR DE ASSIS LAMEIRA.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300640/2009 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BIAN CO. MANTENHO o despacho denegatório.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300611/2008 - FATIMA DA CONCEIÇÃO AGRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/706924/2006 - SAMUEL EVANGELISTA DE SOUZA. MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nProc. nº E-08/604526/2008 - SELMA SILVA ALVES. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nId: 875087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/135198/4000/2004 - JOSE CORTES. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305065-8/2002 - NILDA MENEZES GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/305255-5/2002 - MARIZA TORRES DE OLIVEIRA CAFÉ.\r\n\r\nProc. nº TCE/305396-5/2002 - ALEXANDER JAMES O'GRADY.\r\n\r\nProc. nº TCE/305620-4/2002 - CELINA DE TOLEDO SIQUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305878-3/2002 - JONAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nProc. nº TCE/306541-9/2002 - JOSE JOUBERT NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306589-1/2002 - RIZETI DE CARVALHO GALINDO.\r\n\r\nProc. nº TCE/304511-2/2003 - LAELIA MARIA CAFÉ DANTAS.\r\n\r\nDE 31.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304940-5/2002 - LUCIANO DOS ANJOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/304973-2/2002 - CARMEN SILVIA LINS VIDAL.\r\n\r\nProc. nº TCE/305341-0/2002 - ANTONIO NOGUEIRA DA MOTTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305621-8/2002 - ELZA MOREIRA DIAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305635-9/2002 - LAFAYETTE GASPAR RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306056-4/2002 - ALBERTO TAVARES DE SALLES.\r\n\r\nProc. nº TCE/306471-8/2002 - PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306472-2/2002 - LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ.\r\n\r\nProc. nº TCE/306521-9/2002 - JORGE LESSA DA COSTA ISSA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306643-3/2002 - NILCEA DE RESENDE PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/307561-6/2002 - JOSE MARIA AZEVEDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/605753/2008 - WALTER RODRIGUES DE PAULA.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11201246/2003 - ADÉLIA MARIA SIMÕES DE OLIVEIRA. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2007/1540/2002 - NILTON MATTOSO DA COSTA. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/303834-7/2009 - ANNA MARIA MOREIRA CARDOSO.\r\n\r\nProc. nº E-01/11121/2006 - JACIRA CAVALCANTE DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10401345/2008 - DIONÉA SAMPAIO MENDONÇA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10800410/2008 - VIRGINIA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nId: 875086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo relacionados, e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078 de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOE de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos: \r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE01/319058/2008\r\n\r\nJoaquim Severo Ferreira\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 675 - Loja B - Fonseca - Niterói.\r\n\r\nE01/319060/2008\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas Reis Magos de Niterói Ltda.\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 683 - Loja B - Fonseca - Niterói.\r\n\r\nE01/315519/2009\r\n\r\nMaria Cristina de Oliveira Ferreira \r\n\r\nRua Regente Feijó nº 55 - C/01 - Centro\r\n\r\nE01/315573/2009\r\n\r\nFama 326 Distribuidora de Roupas Ltda.\r\n\r\nRua da Alfândega, nº 322 - Centro.\r\n\r\nE01/315637/2009\r\n\r\nEdson Vieira\r\n\r\nTravessa Mosqueira nº 04 - Quarto 03 - Centro\r\n\r\nE01/315639/2009 \r\n\r\nAndrea Vilela de Jesus\r\n\r\nTravessa Mosqueira, nº 06 - Quarto 02 - Centro.\r\n\r\nE01/315659/2009 \r\n\r\nSueli Reis \r\n\r\nRua Moraes e Vale, nº 63-Quarto 05 - Centro.\r\n\r\nE01/315662/2009 \r\n\r\nMarcos Gonçalves Teixeira. \r\n\r\nRua Moraes e Vale, nº 63-Quarto 10 - Centro.\r\n\r\nE01/315676/2009\r\n\r\nJosé Geraldo Silva\r\n\r\nRua Moraes e Vale, nº 55/57-Aptº 601 - Centro.\r\n\r\nE01/315774/2009\r\n\r\nJosué Minda\r\n\r\nEstrada do Tinguí, Loja 400B - Campo Grande.\r\n\r\nE01/315804/2009\r\n\r\nMarcelo Thomaz da Costa\r\n\r\nTrav. Madre Jacinta - Lotes 15 e 17 (casa 01 e recicláveis) -Gávea.\r\n\r\nE01/315833/2009 \r\n\r\nCássia Jeronymo da Silva\r\n\r\nRua dos Rubis - Lotes 480, 481 e 482 - Rocha Miranda.\r\n\r\nE01/315847/2009\r\n\r\nSelma Alves Magalhães\r\n\r\nRua dos Rubis - Lote 479 - Rocha Miranda.\r\n\r\nId: 875149. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "875761": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 016 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 016 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 19 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n016\r\n\r\nAA057499\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n016\r\n\r\nAA040987\r\n\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJair do Nascimento\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 875761"
                    ],
                    "875192": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.821 (22.072) e 35.822 (22.073) - Processos nºs E-04/085.179/2002 e E-04/085.216/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Recorrente: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negava provimento - Acórdãos nºs 5.718 e 5.719 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - NÃO TRIBUTAR. Convertido o julgamento em diligência.\r\n\r\nId: 875192"
                    ],
                    "875188": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.871 (22.295) - Processo nº E-04/084.719/2002 - Inscrição Estadual: 85.297.635 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.725 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO FIXO E DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A transferência de bens do ativo imobilizado para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. O julgador administrativo não possui competência para analisar inconstitucionalidade de lei. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 875188"
                    ],
                    "875189": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.919 (24.724) - Processo nº E-34/128.351/2005 - Inscrição Estadual: 86.388.251 - Recorrente: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir o imposto e multa que digam respeito ao aproveitamento indevido dos créditos inferiores a R$ 100.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir o imposto e apenas exigir a multa, E os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento total ao recurso - Acórdão nº 5.744 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MOTIVO - aproveitamento extemporâneo sem obediência ao devido procedimento estabelecido na Resolução SEF nº 6.346/2001. Recurso Provido PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 875189"
                    ],
                    "875190": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.148 (19.956) - Processo nº E-04/225.850/2000 - Inscrição Estadual: 81.301.719 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.745 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ALÍQUOTA CORRESPONDENT. Comprovado nos autos, a partir de contratos e notas fiscais existentes, que a operação realizada se deu para com estabelecimento localizado em Recife, fora, portanto, do Estado do Rio de Janeiro, há de ser mantida a alíquota de 7% (sete por cento) em relação a tais operações. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 875190"
                    ],
                    "875191": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.471 (22.218) - Processo nº E-34/063.411/2003 - Inscrição Estadual: 77.115.382 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 5.746 - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Convertido o julgamento em diligência.\r\n\r\nId: 875191"
                    ],
                    "875071": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2007\r\n\r\n*Recurso nº 502.282 - Processo nº E-34/136.796/2005 - Inscrição Estadual: 85.857.967 - Recorrente: DRE 64.12 - SUL - Interessada: OM GIRASSOL - COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.598. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/01/2008.\r\n\r\nId: 875071"
                    ],
                    "875072": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 36.064 (25.771) - Processo nº E34/067.359/2005 - Inscrição Estadual nº 77.345.337 - Recorrente: rodriQuez cantieri navali do brasil ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.156 - EMENTA: ICMS - crédito indevido. Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, o crédito fiscal decorrente da aquisição da mercadoria foi apropriado. Considerando que não foi efetuado o estorno devido, há que se manter o Auto de Infração em causa. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 875072"
                    ],
                    "875073": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 36.065 (23.650) - Processo nº E04/180.008/2001 - Inscrição Estadual nº 85.426.052 - Recorrente: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.170 - EMENTA: ICMS - crédito indevido. Constatado que o contribuinte escriturou crédito indevidamente, há que se manter a atuação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 875073"
                    ],
                    "875074": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 36.040 (26.127) - Processo nº E34/126.758/2004 - Inscrição Estadual nº: 76.010.072 - Recorrente: fundAÇÃO BIO-RIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.296 - EMENTA: ICMS - importação realizada por não contribuinte do imposto. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não há que se exigir o ICMS de pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, como reconhecido no Parecer CFS nº 07/2001. RECURSO a que se dá pROVImento.\r\n\r\nId: 875074"
                    ],
                    "875075": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.655 - Processo nº E04/053.243/2008 - Inscrição Estadual n° 83.820.845 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.385 - EMENTA ICMS - BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. A entrada de bem destinado a consumo não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, senão a partir de 01/01/2000, conforme previsto no art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei n° 2879/97.\r\n\r\nId: 875075"
                    ],
                    "875076": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.808 (25.838) - Processo nº E04/677.464/1999 - Inscrição Estadual n° 84.403.482 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente. Preliminar Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 875076"
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                    "875077": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.683 - Processo nº E04/146.265/1992 - Inscrição Estadual n° 83.899.646 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.470 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TRANSFERIDOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 2º, inciso VI, e 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.521 - Processo nº E34/071.772/2006 - Inscrição Estadual n° 77.328.750 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.472 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - REGIME ESPECIAL. O não atendimento aos procedimentos previstos em regime especial autorizado para emissão extraordinária das notas fiscais de entrada, assim como a inércia no tocante a juntada de documentos que pudessem contrapor o lançamento, só robustecem o acerto procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DO ICMS. Conforme reiteradamente decidido pelos Ministros do STF é vedada a atualização monetária de saldos credores do ICMS por absoluta falta de previsão legal para tal.\r\n\r\nId: 875077"
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                    "875078": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.561 e 35.686 - Processos nºs E-34/063.703/2005 e E34/063.702/2005 - Inscrição Estadual n° 86.075.946 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTY DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.473 e 8.474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.867 (20.565) - Processo nº E04/095.077/2002 - Inscrição Estadual n° 92.000.281 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.476 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações interestaduais com medicamentos destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, cabe ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes. As unidades produtoras e as de comércio atacadista intermediário repassarão obrigatoriamente às unidades varejistas o diferencial do ICMS entre o estado de origem e o de destino. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.108 - Processo nº E04/299.007/2009 - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: ECO CLÍNICAS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.477 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO, DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA E RECURSOS DE OFÍCIO REUNIDOS NUM MESMO PROCESSO E REFERENTES A OUTROS PROCESSOS RELATIVOS A MAIS DE UM AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com § 2º do art. 212 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE e art. 14 do Decreto nº 2.473/1979, é vedado reunir, na mesma petição, defesas ou recursos relativos a mais de uma autuação, lançamento ou decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.473 (500.304) - Processo nº E04/116.204/2000 - Inscrição Estadual n° 85.202.820 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YPF BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 30.086 e 30.088 - Processos nºs E-04/111.851/2007 e E34/111.850/2007 - Inscrição Estadual n° 83.435.569 - Recorrente: NOVA MAGU PAPELARIA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.479 e 8.480 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso DESPROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 35.290 - Processo nº E04/144.427/2008 - Inscrição Estadual n° 81.577.358 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.274 - Processo nº E04/147.003/1997 - Inscrição Estadual n° 84.761.109 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOO BOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 31.062, 31.063, 31.064, 31.065, 31.066 e 31.067 - Processos nºs E-04/070.773/2008, E-04/070.774/2008, E-04/070.776/2008, E-04/070.777/2008, E-04/070.779/2008 e E-04/070.780/2008 - Inscrições Estaduais nºs 78.213.302, 78.214.325, 78.067.144, 78.091.959, 78.214.333 e 78.214.341. - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.483, 8.484, 8.485, 8.486, 8.487 e 8.488 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Não cumprida à obrigação acessória de apresentar, na forma e prazos estabelecidos na legislação de regência, os arquivos magnéticos previstos no Convênio nº 57/95, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 33.288 - Processo nº E04/061.041/2008 - Inscrição Estadual n° 77.078.100 - Recorrente: BRASIL STONE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.489 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência se opera após cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram em janeiro, março, abril e maio de 2002, os prazos para o lançamento se esgotaram em janeiro, março, abril e maio de 2007. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 11/01/2008, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.267 - Processo nº E04/124.028/1995 - Inscrição Estadual n° 80.330.413 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 875078"
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                    "875079": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.141 e 36.142 - Processos nºs E04/152.371/2008 e E04/152.375/2008 - Inscrição Estadual n° 77.294.120 - Recorrente: RESTAURANTE LEBLON RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.498 e 8.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - DEIXAR DE EMITIR o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF. O contribuinte usuário de ECF não pode deixar de emitir o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF, a não ser que observe as determinações contidas na Resolução SER Nº 223/2005. No caso dos autos, ficou comprovado que a recorrente deixou de emitir comprovantes de pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta (TEF), relativos às operações de vendas de mercadorias registradas no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem observar o disposto pela citada Resolução, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso I, e 59, inciso LXVI da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c os arts 4º e 62, do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.380 - Processo nº E-04/274.645/2007. - Inscrição Estadual n° 80.699.697 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: FARGO CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.790 - Processo nº E-04/076.590/2008. - CPF n°: 008.110.767-68 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITH RIBEIRO PINHEIRO (ESPÓLIO). - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 875079"
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                    "875080": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.888ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.865 (26.538), 32.866 (26.539) e 32.867 (26.540) - Processos nºs E-04/063.373/2007, E-04/063.375/2007 e E04/063.426/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.502, 8.503 e 8.504 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.864 (26.596) - Processo nº E34/266.780/2005 - Inscrição Estadual n° 77.880.194 - Recorrente: GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.505 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª instância - PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - VÍCIO FORMAL - nulidade. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa proferida por autoridade incompetente, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 36.315. - Processo nº E-04/184.824/2008. - Inscrição Estadual n° 99.110.015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N S MENDONÇA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.640 - Processo nº E-04/141.998/2000. - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.944 - Processo nº E-34/078.453/2005. - Inscrição Estadual n° 75.849.737 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.279 - Processo nº E-34/114.939/2005. - Inscrição Estadual n° 81.811.083 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAR DAS TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 875080"
                    ],
                    "875081": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.019 - Processo nº E-04/663.572/1996. - Inscrição Estadual n° 81.274.185 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MELCO TEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.151 - Processo nº E-04/057.034/2009. - Inscrição Estadual n° 77.101.659 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.515 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelas cláusulas primeira, quinta e trigésima segunda do Convênio ICMS nº 110/2007, e pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 1º, § 2º, e 23 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e 1º a 4º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.152 - Processo nº E04/057.037/2009. - Inscrição Estadual n° 77.101.659 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.516 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o adicional do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelas Cláusulas Primeira, Quinta e Trigésima Segunda do Convênio ICMS nº 110/2007, e pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, arts 4º do Livro II, e 1º, § 2º, e 23 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e arts 1º ao 4º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.269 - Processo nº E-04/629.408/1996. - Inscrição Estadual n° 85.683.616 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRISMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 875081"
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                    "874867": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.536. - Processo nº E-04/553.037/1993 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOFLEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874867"
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                    "874868": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.915 (24.915) - Processo nº E-34/056.487/2005 - Recorrente: AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.521 - EMENTA: ICMS - fecp Comercialização com alho. Sendo o produto, um dos componentes da cesta básica, não há que se falar em alcance do FECP em sua comercialização, ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4056/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE para que dele se exclua a exigência pertinente ao FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, no pertinente à comercialização com alho.\r\n\r\nId: 874868"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.283. - Processo nº E-04/246.942/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T H FELIPE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.526 - EMENTA: RECURSO EX OFFICIO. ICMS - REGIME SIMPLIFICADO. Ultrapassagem de faixa em tal regime. Base da autuação DECLANS - IPM. A simples análise da DECLAN - IPM, documento de caráter econômico e não fiscal desacompanhada de informações contidas nos livros e documentos fiscais não há que prevalecer, por insuficiente. Recurso ex offício conhecido e provido, para que, em modificando o decisum recorrido, seja declarado nulo o Auto de Infração e não improcedente como foi à luz do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79.\r\n\r\nId: 874869"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.691 - Processo nº E-04/138.101/2007 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARNALDO DANENBERG ANTIQUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.527 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874870"
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                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.572 - Processo nº E-04/125.305/2008 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874871"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.904. - Processo nº E-04/157.096/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: ADIMARCO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874872"
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                        "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.076 - Processo nº E-04/263.429/1993 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS SÃO PEDRO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874873"
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                        "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.869 - Processo nº E-04/125.054/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 874874"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.937 - Processo nº E-34/195.233/2005 - Recorrente: WRS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.559 - EMENTA: ICMS. Arbitramento. Levantamento efetuado através de exame de livros e documentos fiscais apontou omissões e inexatidões em detrimento do erário estadual. Não houve argumento da autuada que convencesse em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 874875"
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                    "874879": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso n° 35.807 - Processo nº E-04/139.128/2008 - Recorrente: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.567 - EMENTA: ICMS. EXIGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE NAO RECOLHIMENTO EM QUE PESE ESCRITURADO NO RAICMS. IMPUGNAÇÃO declarada intempestiva. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES solicitando levantamento de perempção. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 874879"
                    ],
                    "874880": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.602 - Processo nº E-04/284.962/2007 - Recorrente: MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.568 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ADOTAR O EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA AUTUADA. Nulidade do lançamento por inexistência de narrativa circunstanciada: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Infração inconteste. Não comprovou estar desobrigada à utilização do ECF. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 874880"
                    ],
                    "874881": [
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                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.842. - Processo nº E-04/155.348/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DOCE NOVEMBRO COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874881"
                    ],
                    "874882": [
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                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.201 - Processo nº E-04/076.457/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETÍCIA BARROSO ASSIS - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874882"
                    ],
                    "874883": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.889 - Processo nº E-04/163.855/2002 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator - Acórdão nº 7.575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874883"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecursos n°s 36.336 e 36.337 - Processos n°s E-04/157.174/2009 e E-04/157.176/2009 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E IND. DE SIST. DE ACAMP. FECH. LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.576 e 7.577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874884"
                    ],
                    "874885": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.254 - Processo nº E-04/549.100/1992 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPEX DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874885"
                    ],
                    "874886": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.403 - Processo nº E-34/114.877/2005 - Recorrente: JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.583 - EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. O suprimento de caixa sem comprovação caracteriza presunção de saída de mercadorias sem pagamento do ICMS. Comprovado que a circulação de mercadoria não faz parte o ramo de atividade da empresa e não havendo ela promovido, ainda que eventualmente, qualquer operação que caracterizasse o fato gerador do ICMS. Deve assim ser considerado nulo o lançamento uma vez que a hipótese refoge daquelas previstas na Lei nº 2657/96.\r\n\r\nId: 874886"
                    ],
                    "874887": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.695 - Processo nº E-34/046.953/2005 - Recorrente: auto posto quebramar ltda - Recorrida: def 01 - barreiras quebramar ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.584 - EMENTA: ICMS - Denuncia espontânea não configurada. Não há denuncia espontânea quando o contribuinte se encontra sob acerto fiscal. Entrega da DMC fora do prazo legal. Infração caracterizada.\r\n\r\nId: 874887"
                    ],
                    "874888": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.391 - Processo nº E-34/159.216/2005 - Recorrente: R. M. DA SILVA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.585 - EMENTA: NOTA FISCAL INIDONEA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SAF POSTERIOR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Tendo sido a nota fiscal emitida antes da Portaria SAF nº 084, não pode os efeitos desta portaria operarem retroativamente.\r\n\r\nId: 874888"
                    ],
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                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.562 - Processo nº E-34/123.562/2006 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874889"
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                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.098(25.731) - Processo nº E-34/125.867/2006 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874890"
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                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.313 - Processo nº E-04/180.691/2008 - Interessada: C DOS SANTOS JOTHA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.615 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874893"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.188 - Processo nº E-04/235.060/2009 - Interessada: daros comércio de cereais ltda - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874894"
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                        "Decisões proferidas na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.261, 36.262, 36.263, 36.264 e 36.265. - Processos nºs E04/789.156/1995, E-04/789.157/1995, E-04/789.158/1995, E04/789.159/1995 e E-04/789.160/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FÁBRICAS DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.628, 7.629, 7.630, 7.631 e 7.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874897"
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                    "874898": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.298 - Processo nº E-04/143.284/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: ORTEB ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE BOMBAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.633 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874898"
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                    "874899": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.146 - Processo nº E04/057.681/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 7.636 - EMENTA: ICM'S - Deixar de atender à 5ª Intimação. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei n° 2657/96 em reais, por deixar de atender a 5ª Intimação no montante de 2.080,95 UFIRRJ. Negado provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 874899"
                    ],
                    "874900": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.147 - Processo nº E04/057.682/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 7.637 - EMENTA: Infração - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2.657/96 em reais, no montante de 30.706,24 UFIR-RJ por causar embaraço a fiscalização ao deixar de atender as reiteradas intimações. Improcedência das alegações de que a multa a ser aplicada deveria ser de R$ 30.000,00, de que inexistiria o pressuposto lógico do embaraço à fiscalização e de que o agente fiscal não teria observado os requisitos do art. 7º, § 2º, Livro XVI do RICMS/00. Negado provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 874900"
                    ],
                    "874901": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.148 - Processo nº E04/057.692/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 7.638 - EMENTA: ICMS - Não possuir livros fiscais obrigatórios. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2657/96 em reais, por não possuir livros fiscais no montante de 4.213,92 Ufir-RJ. Negado provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 874901"
                    ],
                    "874902": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.347 - Processo nº E-04/076.573/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: SÉRGIO AGAPIO DE AQUINO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874902"
                    ],
                    "874638": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA \r\n\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.045 - Processo nº E-04/155.349/2008 - Recorrente: LIMOR COM. VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo conselheiro relator - Acórdão nº 7.686 - EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Rejeitadas a preliminar de nulidade arguidas pela recorrente. Entretanto, suscitada a preliminar de nulidade por erro na base de cálculo para apuração do ICMS-ST, à luz do parágrafo único, do art. 13 da Lei n° 3342/99, e o art. 4º, inciso I da Lei n° 5147/2007, tornando o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c art. 173, inciso II do CTN. \r\n\r\nId: 874638"
                    ],
                    "874639": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.067 - Processo nº E-04/155.312/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LIMOR COM. VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo conselheiro relator - Acórdão nº 7.687 - EMENTA: ICMS - FECP - CONEXÃO - ERRO NA APURAÇÃO DO ICMS-ST NA COBRANÇA DO PRINCIPAL. A nulidade do auto de infração em que foi reclamado o ICMS devido por substituição tributária por erro no cálculo do ICMS-ST devido ns operações, torna o lançamento em que é exigido o FECP, nulo por conexão. Ex-vi, do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c art. 173, inciso II do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 874639"
                    ],
                    "874640": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.607 (26.735) - Processo nº E-04/111.526/2007 - Recorrente: ESTADO DA ARTE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de falta de clareza no relato do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.702 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. Afastada a preliminar de nulidade do Lançamento. Auto de infração lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79, c/c art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, c/c art.142 do CTN. A recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE UTILIZAÇÃO DO ECF. Os contribuintes do ICMS são obrigados a utilizar o ECF, nos termos do art. 78 da Lei nº 2657/96, c/c os arts 1º e 2º da Resolução SEF nº 2926/98, com a redação dada pela Resolução nº 3556/00. A não utilização do equipamento sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIV da Lei nº 2657/96. Com a redação dada pela Lei nº 3040/98. \r\n\r\nId: 874640"
                    ],
                    "874645": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.676 (24.605) - Processo nº E-34/237.328/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SERRA MAR DE MADALENA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.758 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. EX vi, art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874645"
                    ],
                    "874632": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.654 - Processo nº E-04/050.047/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para a apreciação das demais preliminares e do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão: nº 7.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. A decisão proferida pela primeira instância administrativa considerou a nulidade do lançamento, fundamentada em exigência não prevista na legislação pertinente a matéria, tornando-se nula, nos termos do art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79.\r\n\r\nId: 874632"
                    ],
                    "874633": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.730 - Processo n° E-04/050.048/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para a apreciação das demais preliminares e do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão: nº 7.798. - EMENTA: FECP - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONEXÃO DE PROCESSOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA NO PROCESSO MATRIZ. A decisão proferida no processo matriz considerou nula a decisão da primeira instância administrativa, por força do disposto no art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79. Assim sendo, por conexão, também nula a decisão proferida no processo em que é exigido o FECP incidente nas operações. Recurso Provido.\r\n\r\nId: 874633"
                    ],
                    "874637": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.681 (25.447) - Processo nº E-04/169.397/1997 - Recorrente: MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.847 - EMENTA: ICMS - CORREÇÃO BTNF - DEPÓSITO JUDICIAL - Realizado o depósito judicial integral da correção BTNF em data aprazada pelo calendário fiscal, é incabível a incidência de acréscimos moratórios. Recurso provido.\r\n\r\nId: 874637"
                    ],
                    "874646": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.802 (504.910) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.354/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874646"
                    ],
                    "874647": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.803 (504.911) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.355/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874647"
                    ],
                    "874634": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.830 (26.003) - Processo nº E-34/059.029/2007 - Recorrente: telemar norte s/a - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia técnica. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (relator) e José Manoel Fernandes Motta, que davam provimento parcial ao recurso para acolher a decadência no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002 - Acórdão nº 7.852. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR: rejeitado o pedido de perícia técnica, por ser desnecessária ao deslinde da questão. MÉRITO: Decadência: não há, neste caso, justificativa para se aplicar o inciso I do art. 173 do CTN. O lançamento antecipado era de conhecimento da Fazenda antes do prazo de cinco anos desde os fatos geradores. Dessa forma, devem ser excluídos os valores com vencimento entre janeiro de 2001 e fevereiro de 2002. ICMS - CRÉDITO. Qualquer modificação na interpretação do Fisco alusiva ao regime de tributação não poderá retroagir aos fatos geradores anteriores. ICMS- CRÉDITO. Possível a compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica, consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações (art. 33, inciso II da Lei Complementar nº 87/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 874634"
                    ],
                    "874636": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.310 (500.514) - Processo nº E-04/607.943/1996 - Recorrente: DONA ISABEL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.863 - EMENTA: ICMS - ESTOQUE. Estoque divergente pelo confronto entre documentos fiscais no período e o saldo final escriturado no livro Registro de Inventário. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 874636"
                    ],
                    "874654": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.800(505.145) e 32.801(504.931) - Processos nºs E34/046.203/2007 e E34/046.202/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METFORM S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.861 e 7.862 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874654"
                    ],
                    "874658": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.010 - Processo nº E-04/452.114/2007 - Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator do acórdão - Acórdão nº 7.853 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade do Auto de Infração por se encontrar desprovido de precisão da acusação. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 874658"
                    ],
                    "874635": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.538 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/661.523/1994 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMORT CAR VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874635"
                    ],
                    "874652": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.365 (26.404) - Processo nº E04/169.163/2002 - Recorrente: POUSADAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Também, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.935 - Ementa: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRELIMINARES DE NULIDADE rejeitadas. O julgamento de primeira instância foi resumido, mas abordou as principais questões relativas à matéria. O AI atende aos requisitos legais, não havendo prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. NO MÉRITO, não são tributáveis os fornecimentos gratuitos de alimentação a título de “promoções” ou “oferta VIP”, em face do modelo de tributação que rege as operações da Recorrente, optante pelo regime de estimativa previsto no art. 34, Livro V do RICMS/00. Deve, portanto, ser reduzida a multa para 40% sobre o ICMS que incidiria caso as operações fossem tributadas normalmente, em face da não emissão dos documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL-MENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 874652"
                    ],
                    "874656": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.070 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/652.151/1993 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA KAISER RIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.946 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS. Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nId: 874656"
                    ],
                    "874653": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.283 e 36.284 - Processos nºs E04/240.041/2007 e E04/240.242/2007 - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.948 e 7.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874653"
                    ],
                    "874655": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.050- Processo nº E-04/ 530.146/1991 - Recorrente: O. S. LÊDO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.950 - EMENTA: ICMS - EXPORTAÇÃO - SEMI - LABORADOS Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nId: 874655"
                    ],
                    "874657": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.704 “Ex Officio” - Processo nº E-04/184.609/1998 - Recorrente: EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - Decisão: À Unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para anular o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.947 - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS os produtos importados por empresa jornalística e editora de livros são beneficiados por isenção, conforme dispunha, à época dos fatos geradores, o inciso LII do Anexo I, art. 10 do Livro I do RICM/85, instituído pelo Decreto n° 8050/85. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 874657"
                    ],
                    "874641": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.255 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/652.258/1993 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 874641"
                    ],
                    "874642": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.080 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 653.379/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.954 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874642"
                    ],
                    "874643": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.363 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 107.698/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMIX CONCRETO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874643"
                    ],
                    "874644": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.299 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 143.287/2008 - Recorrente: titular da irf 64.12 - sul i - Interessada: AZTECA LATICÍNIOS MASSAS E FRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874644"
                    ],
                    "874650": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.532 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/115.933/1992 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUNDO DOS PINTORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.955 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874650"
                    ],
                    "874648": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.623 - Processo nº E-04/111.186/2007 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.962 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. A Recorrente não discutiu o valor do imposto devido, nem comprovou o seu recolhimento, limitando-se a tentar invalidar tanto a atualização monetária pela UFIR-RJ quanto à multa aplicada, por suposta inconstitucionalidade, questão fora da competência deste órgão julgador administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874648"
                    ],
                    "874649": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.748(500.470) - Processo nº E-04/141.022/2000 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.964 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874649"
                    ],
                    "874651": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.286 - Processo nº E-04/067.397/2007 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 874651"
                    ],
                    "874354": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.632/RO - Processo nº E-04/076.901/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIO ALVES SANTANA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.992/RV - Processo nº E-34/073.024/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 34.292 e 34.293/RV - Processos nºs E-04/070.710/2008 e E-04/070.712/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.724/RV - Processo nº E-34/194.287/2006 - Recorrente: IVAN FRANCISCO FERREIRA - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.287/RV - Processo nº E-04/287.478/2007 - Recorrente: SANDRO DOS SANTOS NOVIS - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 36.434/RO - Processo nº E-04/224.062/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 874354"
                    ],
                    "874355": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.270/RO - Processo nº E-04/547.956/1996 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MGR MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 30.494 e 30.495 /RV - Processos nºs E-04/189.571/2008 e E-04/189.626/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.552/RV - Processo nº E-04/189.627/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.250/RV - Processo nº E-04/189.672/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.185/RO - Processo nº E-04/224.062/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRUKADÃO AUTO PEÇAS E OFICINA LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 36.290/RO - Processo nº E-04/135.226/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSEMBLÉIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA - EPP - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 874355"
                    ],
                    "875375": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 36.275/RV - Processo nº E-04/159.151/2002 - Re corrente: NASHUA MEDIA DO BRASIL LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 36.275/RO - Processo nº E-04/159.151/2002 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NASHUA MEDIA DO BRASIL LTDA... \r\n\r\nId: 875375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "875807": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 055 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o constante no Processo n.ºE-11/0654/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos no âmbito desta Pasta, destinada a apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente à atividade fim da administração, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Fábio Rodrigues Batista, mat. 853.428-1;\r\n\r\n- Elisabeth Coscarelli Sabatini, mat. 6.176.040-1;\r\n\r\n- Lucio Cosme de Almeida Gutierrez, mat. 6.176.512-9;\r\n\r\n- Anaolivia Souza Linhares, mat. 853.010-7;\r\n\r\n- Lúcia Helena Delgado Barros Marzano, mat. 285.223-4;\r\n\r\n- José Lopes Raed, mat. 932.211-4;\r\n\r\n- Elizabeth Gonçalves Marinho, mat. 818.114-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 875807"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875108": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LEANDRO SCHUCH SILVEIRA, matrícula 088, com validade a contar de 20 de novembro de 2009, do posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Processo nº E-11/60.304/2007.\r\n\r\nId: 875108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.866/2009- HOMOLOGO e ADJUDICO a execução do estabelecido no objeto da licitação por Tomada de Preços nº 002/2009, em favor de ARQUITETA SOFTWARE CONSULTORIA E SISTEMA LTDA - ME, no valor total de R$ 186.951,16 (cento e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 874813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875258": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 33 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ARQUIVAMENTO DE ATOS DE REDUÇÃO DE CAPITAL EM RAZÃO DE EXCESSO.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária desta data, considerando o que consta do Processo nº E-11/50.857/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as possíveis divergências no cumprimento dos prazos previstos para a redução do capital social no caso de ser ele considerado excessivo em relação objeto social,\r\n\r\n-que o art. 36, inciso II da Lei nº 8934/94, estabelece que “os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento nas Juntas, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder”, e\r\n\r\n-que o § 3º do art. 1.084 da Lei nº 10.460/2002, e § 2º do art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionam o arquivamento da ata que tenha aprovado a redução de capital à satisfação das condições estabelecidas nos referidos dispositivos legais, quais sejam: o transcurso dos prazos legais sem impugnação ou a devida comprovação de quitação do valor impugnado, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nos arquivamentos de atos de redução de capital em que a sociedade optar por apresentar o ato para arquivamento dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua lavratura, o Julgador deverá encaminhar o processo à Secretaria Geral, onde se aguardará o escoamento dos prazos legais para impugnações, previstos nos arts. 1.084, § 1º do Código Civil (90 dias), e 174, § 1º da Lei das S.A. (60 dias), após os quais o processo deverá retornar ao Julgador.\r\n\r\n§ 1º- Quando tiverem sido apresentadas impugnações, estas devem ser concomitantemente encaminhadas ao Julgador, que, previamente à análise, deverá intimar a sociedade para comprovar o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º- Transcorrido o prazo da exigência sem manifestação ou comprovação de quitação da parte, o processo deve ser indeferido de plano.\r\n\r\nArt. 2º- Optando a parte por aguardar para apresentar o ato após o transcurso do prazo do art. 1.084, do Código Civil, ou do art. 174, da Lei das S.A, o processo poderá ser analisado imediatamente, desde que o ato esteja acompanhado das publicações legalmente exigidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874762": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 16 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA VEICULAÇÃO INSTITUCIONAL NO ANUÁRIO FINANÇAS DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Veiculação Institucional no Anuário Finanças dos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 12/11/2009 - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nUO: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 15.452,40 \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 874762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875232": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 879 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único do art.13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que trata do Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- a justificativa apresentada no processo nº 16-2009/044.491-4,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada conforme Portaria JUCERJA nº 866, de 20 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 875232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875209": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/162.967-5- EMPRESA: DISEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇAO S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 875209. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "874382": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 181 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.639/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 011/2009, referente a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Melhoria Operacional da Rede Distribuidora de Água Tratada, na localidade de Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate (SEOBRAS) - matrícula nº 913.129-3\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas (SEOBRAS) - matrícula nº 353.191-0\r\n\r\nMarcio Eckhardt (CEDAE) - matrícula nº 016.515-5\r\n\r\nMarco Antonio F. Gavarra (CEDAE) - matrícula nº 017.853-1\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/08/09, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 874382"
                    ],
                    "874381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/127/98 - OLGA ESTRELLA MACHADO, Arquiteta, Classe I, Nível I, matrícula nº 285.256-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir 10/11/2006, revogando-se o despacho publicado no DOERJ de 20/03/2007. \r\n\r\nId: 874381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.675/2008 - Nos termos da Rescisão Amigável do Contrato nº 56/2008 e parecer da Assessoria Técnica Jurídica, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO E RECAPEAMENTO (PISTA DE ROLAMENTO) E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NA RJ-176, TRECHO: MACUCO - ENTRONCAMENTO COM A RJ-116 (ACESSO A SÃO SEBASTIÃO DO ALTO), NUMA EXTENSÃO DE 15,8 KM, à firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., 2ª licitante, em decorrência da desistência por parte da vencedora do certame, pelo mesmo valor de R$ 12.434.361,71, com um prazo de execução de 291 (duzentos e noventa e um), dias corridos. \r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.762/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 010, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 052/2009, para a execução das OBRAS DE EXECUÇÃO E ALARGAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MARIA PAULA, NA ESTRADA DE PENDOTIBA (ESTRADA VELHA DE MARICÁ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM SÃO GONÇALO, objeto do processo nº E-17/202.039/2009, a cargo da firma ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nId: 875207. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875160": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nPocesso nº E-17/102.538/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 057/2009 - ASS-8-DP, realizada em 09/10/2009.\r\n\r\nId: 875160. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "874858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/158/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 874858"
                    ],
                    "875124": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/723/2546/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 875124"
                    ],
                    "875139": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\n*ATO DE 04/12/2007 - VINÍCIUS SCHRODER SENNA, matrícula nº 872.252-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 1.973/12.775 dias, ficando sem efeito a apostila publicada no D.O de 22/11/2008 - Processo nº E-08/222926/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 875139"
                    ],
                    "875106": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: ALMICAR SOUZA DA FONSECA, Subtenente PM, RG 31.855, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2527-2009.\r\n\r\nLeia se: AMILCAR SOUZA DA FONSECA, Subtenente PM, RG 31.855, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2527-2009.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 30.05.2005. JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Cabo PM, RG 53.165. Fica alterada no citado Ato, a expressão RESERVA, para RESERVA REMUNERADA. Proc. nº E-09/00006/2502-2005.\r\n\r\nLeia se: ATO DE 30.05.2005. JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Cabo PM, RG 53.165. Fica alterada no citado Ato, a expressão RESERVA, para RESERVA NÃO REMUNERADA. Proc. nº E-09/00006/2502-2005.\r\n\r\nId: 875106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "874739": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.097/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MÔNICA SANTOS DE MELLO CARVALHO, Fisioterapeuta, matrícula nº 4.904.327-6, com validade a contar de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 874739"
                    ],
                    "875136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/972.055/2009 - JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS, mat. 192.656-7. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1989.\r\n\r\nId: 875136"
                    ],
                    "874752": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/925.095/2009 - JÚLIO CARDOSO FILHO, mat. 196.514-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos três meses da licença especial relativa ao período base de 18/07/92 a 16/07/97.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.095/2009 - JÚLIO CARDOSO FILHO, mat. 196.514-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas nos exercícios de 1984 e 1998.\r\n\r\nId: 874752"
                    ],
                    "875129": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/927.060/1991 - ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO, mat. 257.782-3. Período base de 06/08/2001 a 04/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/980.042/2000 - MARINALVA SANTOS MAXIMO, mat. 814.935-3. Período base de 10/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.147/1999 - FATIMA DE SOUZA MATTOS, mat. 816.894-0. Período base de 10/10/2004 a 08/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/954.080/2002 - MÁRCIA MAGALHÃES DE BARROS, mat. 822.047-7. Período base de 29/09/2004 a 26/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.145/2003 - ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, mat. 835.012-6. Período base de 17/08/2003 a 14/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.022/2004 - MARCELO MARINHO DA SILVA, mat. 835.043-1. Período base de 21/05/2003 a 18/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/903.313/1986 - LINO PINHEIRO VEIGA, mat. 5.419-7. Concedo seis meses licença especial relativa ao período base de 10/03/99 a 07/03/2004 e de 08/03/2004 a 06/03/2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/930.126/2009 - DARNEY SANTOS DIÓGENES, mat. 899.392-5. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 875129"
                    ],
                    "875140": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822265-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834949-0, Subdiretor;\r\n\r\nFABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930251-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931160-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835005-0, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948399-1, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes; \r\n\r\nGERALDO XAVIER NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816810-6, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUDMILA A. ROSA DE AQUINO, Assistente Social, CRESS nº 14153;\r\n\r\nANDRÉ MELO AZEVEDO, Psicólogo, matrícula nº 4905640-1, CRP 05/35410.\r\n\r\nProcesso nº E-21/954001/2009.\r\n\r\nId: 875140"
                    ],
                    "875137": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMURILO SERGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, matrícula nº 899140-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816556-5, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899298-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nWELLINGTON LIMA DE SOUZA, matrícula nº 954583-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMOISÉS SANTANA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822172-3, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834939-1, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834962-5, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899241-4, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816568-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861427-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835042-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLEILA DE MORAES FREIRE, matrícula nº 812164-2, Assistente Social, CRESS 9806/7ª R;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, matrícula nº 861162-6, Assistente Social, CRESS 13955/7ªR;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, matrícula nº 257061-2, Assistente Social, CRESS 12624/7ª;\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES, matrícula nº 861180-8, Psicóloga, CRP 05/19548;\r\n\r\nCÍNTIA ALVES MIGUEL, matrícula nº 4904342-5, Psicóloga, CRP 05/33388.\r\n\r\nProcesso nº E-21/980028/2007.\r\n\r\nId: 875137"
                    ],
                    "875142": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 362/2009. Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Roberto Ribeiro, RG. n° 99906433-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hernandes Chagas da Silva Filho, RG. nº 05595072-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex de Oliveira Pinheiro, RG. nº 08621527-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo de Oliveira Alves, RG. nº 08986732-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Xavier do Nascimento, RG. nº 07906776-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Sergio Piquet de Oliveira, RG. nº 11500824-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Silvio da Silva Alves, RG. n° 10813899-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Devanil Machado, RG. n° 25801780-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 875142"
                    ],
                    "875143": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 363/2009. Aos doze dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Melo Cairuz, RG. n° 10676096-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Francisco Arcelino Lopes, RG. n° 10668418-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. José Carlos Vieira Mota, RG. nº 20808927-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e de ofício, nº 6706/2008. Oscar Rangel de Azevedo, RG. n° 02492606-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Valter Wallace Cristiano Martins, RG. n° 13455279-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Jair da Silva Vicente Júnior, RG. n° 13498201-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Jeferson Lucio Delnaro, RG. n° 13454755-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano Alves dos Santos, RG. n° 10424132-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Quirino da Silva, RG. n° 21311991-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Alexandre Teixeira Silva, RG. nº 09845604-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edgar Paulino Vieira, RG. n° 11227367-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Reinaldo Souza Santos, RG. n° 12658675-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Souza da Silva, RG. n° 20425773-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo da Silva Santos, RG. n° 20675000-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42202/2009 referente a Roberto Brasil da Silva, RG. nº 13505008-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42373/2009 referente a Anderson Viana Rocha, RG. nº 12395223-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/42522/2009, referente a Anderson de Souza, RG. nº 21186481-4. Convertido em diligência. Fábio de Carvalho Silva, RG. nº 20435046-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nCARLOS JOSÉ VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 875143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875220": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-21/130.694/09\r\n\r\nPregão Eletrônico no. 009/2009\r\n\r\nData da realização: 10/11/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Laje pré-moldada, Painel 25, Beta 16, Sobrecarga 3,5 KN/M2, vão até 6.0m, incluindo espaçador (isopor), Ferragem Negativa, Projeto de Montagem e Armação.\r\n\r\n1) HOMOLOGO a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico n° 009/2009, no valor de R$ 58.428,80 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), em favor de SANTO CRISTO COMERCIO LTDA, referente a Aquisição de Laje pré-moldada, Painel 25, Beta 16, Sobrecarga 3,5 KN/M2, vão até 6.0m, incluindo espaçador (isopor), Ferragem Negativa, Projeto de Montagem e Armação.\r\n\r\n2) AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da empresa adjudicada no presente ato, tendo em vista a reserva de recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes do presente certame.\r\n\r\nId: 875220. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "873078": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 902 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA DESEMPENHO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELACIONADAS “CAMPANHA RIO SEM FUMO” DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a participação dos órgãos de vigilância sanitária nas atividades de divulgação da Lei Estadual nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que trata da criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco, assim como a obrigação de promover a fiscalização do seu cumprimento,\r\n\r\n- a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil de coordenar e, em caráter complementar, executar as ações de vigilância sanitária relativas à fiscalização do cumprimento da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009,\r\n\r\n- que a especificidade das ações de vigilância sanitária na “Campanha Rio sem Fumo” exigirá maior disponibilidade e comprometimento dos servidores para que se consolide a implantação da referida Lei,\r\n\r\n- a necessidade de prover a Superintendência de Vigilância Sanitária do quantitativo de recursos humanos qualificados necessários à sua participação na “Campanha Rio sem Fumo”, e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-08/7996/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a Gratificação de Encargos Especiais para desempenho das ações de Vigilância Sanitária relacionadas à “Campanha Rio sem Fumo”.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga a um quantitativo máximo de 40 (quarenta) servidores públicos, de nível superior, em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que participarem da “Campanha Rio sem Fumo”, executando ações de divulgação, fiscalização e supervisão, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de 12 (doze) horas, sujeito a escala de serviço por dois turnos de 06 (seis) horas, em horários diversos da carga horária oficial cumprida na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nII - ter disponibilidade para participar, sempre que requisitado, de ações relativas à “Campanha Rio sem Fumo” em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ter disponibilidade para cumprir escala de serviço em horário noturno e em qualquer dia da semana.\r\n\r\nArt. 3º - A Gratificação de que trata esta Resolução será devida por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período através de ato do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Gratificação de Encargos Especiais de que trata esta Resolução será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá pagamento de adicional noturno ou quaisquer outras vantagens.\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria de Vigilância em Saúde designará servidor, em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária e que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 2º, para coordenar as ações de vigilância sanitária relacionada à “Campanha Rio sem Fumo”. \r\n\r\nArt. 5º - A Gratificação de que trata esta Resolução poderá ser estendida aos servidores lotados no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN e na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, caso o número de vagas oferecidas não seja totalmente preenchido por candidatos lotados na Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.517/2009, será ato privativo dos servidores lotados nos órgãos de Vigilância Sanitária e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída Comissão de Seleção que será composta pela Superintendente e pelos Diretores de Divisão da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Comissão de Seleção instaurar Processo Seletivo para preenchimento do quantitativo de vagas estabelecidas para o Regime de Gratificação de Encargos Especiais, expresso no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Caso o número de interessados lotados na Superintendência de Vigilância Sanitária supere o número de vagas citado nesta Resolução, a Comissão de Seleção obedecerá os seguintes critérios para seleção, nesta ordem de preferência: \r\n\r\nI - servidores que não se encontram incluídos no Regime de Gratificação por Produtividade, instituído pelo Decreto nº 41.295/2008; \r\n\r\nII - antiguidade da lotação na Superintendência de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nIII - antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIV - classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 8º - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 5º a Comissão de Seleção oficiará a Direção do Laboratório Noel Nutels e a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, comunicando sobre o número de vagas existentes e informando sobre os prazos de inscrição e procedimentos necessários à participação no processo seletivo.\r\n\r\nArt. 9º - Na ocorrência do processo seletivo, mencionado no artigo anterior, a Comissão de Seleção obedecerá aos seguintes critérios para seleção, nesta ordem de preferência:\r\n\r\nI - lotação no Laboratório Central Noel Nutels;\r\n\r\nII - lotação na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\nIII - antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nIV - classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos relativos aos critérios de seleção expressos nesta Resolução serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 11- Concluído o processo de avaliação dos candidatos, a Superintendente de Vigilância Sanitária divulgará a relação de todos os inscritos, em ordem de classificação no processo seletivo.\r\n\r\n§ 1º - A convocação dos candidatos selecionados obedecerá a ordem de classificação, respeitado o número de vagas estabelecido.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese de desistência ou exclusão de algum servidor, a qualquer tempo, a Superintendente de Vigilância Sanitária poderá convocar imediatamente outro candidato, respeitando a ordem de classificação no processo seletivo.\r\n\r\nArt. 12 - A Superintendente de Vigilância Sanitária poderá, por ato motivado, observado o contraditório e a ampla defesa, excluir do Regime de Gratificação de Encargos Especiais, a qualquer tempo, o servidor que:\r\n\r\nI - deixar de atender aos requisitos para a concessão da gratificação estabelecidos no art. 2º;\r\n\r\nII - faltar injustificadamente ao serviço; \r\n\r\nIII - faltar, justificadamente, mais que 02 (duas) vezes ao serviço, no período de 06 (seis) meses;\r\n\r\nIV - se apresentar com atraso mais que 04 (quatro) vezes ao serviço, no período de 06 (seis) meses;\r\n\r\nV- cometer desvio grave de comportamento.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Resolução atrasos inferiores a 15 (quinze) minutos serão desconsiderados e atrasos superiores a 01 (uma) hora serão considerados faltas.\r\n\r\n§ 2º - As justificativas relativas a atrasos e faltas deverão ser formalmente dirigidas, em instrumento próprio, à Superintendente de Vigilância Sanitária, no prazo de 05 (cinco) dias após o fato. \r\n\r\n§ 3º - Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para percebimento da gratificação, a Superintendente de Vigilância Sanitária deverá intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa. \r\n\r\n§ 4º - A Superintendente de Vigilância Sanitária poderá, cautelarmente, suspender do Regime de Gratificação de Encargos Especiais o servidor que esteja respondendo a Processo de Sindicância. \r\n\r\n§ 5º - O servidor excluído do Regime Gratificação de Encargos Especiais de que trata esta Resolução não poderá pleitear nova inclusão.\r\n\r\nArt. 13 - O servidor incluído no Regime de Gratificação de Encargos Especiais somente poderá se afastar das ações da “Campanha Rio sem Fumo” por motivo de Licença Médica ocorrida após sua inclusão no referido Regime, não fazendo jus aos valores de gratificação correspondente ao período de afastamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O afastamento por Licença Médica, por prazo superior a 30 (trinta) dias, importará na exclusão do servidor do Regime de gratificação de encargos especiais de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 14- O servidor afastado para tratamento de saúde ou cumprindo exercício em readaptação não poderá participar do processo seletivo de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 15- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de novembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 873078"
                    ],
                    "874812": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 904 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAquisição \r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/12499/2007\r\n\r\nAquisição de Materiais\r\n\r\nThiago Santana Novotny\r\n\r\nJoice Peixoto Meira \r\n\r\n863.859-5\r\n\r\n199.118-1\r\n\r\nId: 874812"
                    ],
                    "875144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.009/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (INFLIXIMAB - 10MG/ML - INJETÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 62.545.500,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 875144"
                    ],
                    "875095": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉA LUIZA GOMES FILIPE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.188-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605825/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para BIANCA DA SILVA RIBEIRO SOARES, Psicólogo, matr. nº 922.961-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605860/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ALINE REIS ROCHA BARROS, Enfermeiro, matr. nº 922.768-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606775/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 922.773-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/604380/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉA REGINA GONZAGA DA SILVA NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.434-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605137/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ELIANE VACCARI SIMÃO DA SILVA, Médico, matr. nº 922.022-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605232/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para RITA DE CÁSSIA LOUZADA GUIMARÃES, Fisioterapeuta, matr. nº 922.904-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605362/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ALESSANDRA GOMES DA SILVA BITTENCOURT, Nutricionista, matr. nº 923.182-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606779/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA EUGÊNIA DONATO PEREIRA, Técnico de Laboratório, matr. nº 922.175-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606785/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ARIANE LEIROZ DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 923.417-0, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606789/2009.\r\n\r\nATO DE 17.10.2009 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELA CECÍLIO CAPRA MARQUES DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 922.058-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc, nº E-08/600018/2009. \r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para CRISTIANE DE CARVALHO COSTA RIBEIRO MARTINS, Assistente Social, matr. nº 865.768-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605267/2009. \r\n\r\nATO DE 22.12.1999 - Fica modificado o nome da servidora para FÁTIMA TRAJANO DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.552-1, por haver obtido divórcio consensual; conforme consta no Proc. nº E-08/605497/2009.\r\n\r\nATO DE 17.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para MIRIAN CONCEIÇÃO DA SILVA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.311-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605169/2009. \r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 286.501-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/650766/2009.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para ANA MARIA GONÇALVES FERNANDES ORBIANO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.265-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605516/2009.\r\n\r\nATO DE 18.04.1989 - Fica modificado o nome da servidora para ELISA PIRES DE AZEVEDO, Odontólogo, matr. nº 265.165-1, por haver obtido divórcio, conforme consta no proc. nº E-08/605013/2009\r\n\r\nATO DE 22.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para DENISE DA SILVA LESSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 193.891-9, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/604909/2009\r\n\r\nATO DE 20.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA HELENA RODRIGUES DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 184.158-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605364/2009.\r\n\r\nATO DE 30.03.1988 - Fica modificado o nome da servidora para VERA LÚCIA DE ARAÚJO MENEZES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 192.151-9 por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/604889/2009.\r\n\r\nATO DE 26.04.1988 - Fica modificado o nome da servidora para ROSÂNGELA MARTINS MOREIRA, Nutricionista, matrícula 261.132-5, por haver obtido separação consensual, conforme consta no proc. nº E-08/604716/2009.\r\n\r\nATO DE 25.08.1988 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA MANOELA ALVES DE OLIVEIRA , Médico - Pediatra, matrícula 259.732-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605691/1991.\r\n\r\nId: 875095"
                    ],
                    "875244": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA CEZAR NAMEN DE ARAUJO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.592-6, com eficácia a contar de 10/04/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/602427/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMERI MONTEIRO CARDOSO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.992-9, com eficácia a contar de 19/02/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/220442/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600863/2009 - INDEFIRO o pedido de reversão de aposentadoria da ex-servidora SHEILA DE SOUZA FONSECA, tendo em vista o parecer da Junta Médica da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional..\r\n\r\nId: 875244"
                    ],
                    "875219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600932/2009 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARLUCIA RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 168.787-0, por não ter preenchido os requisitos constitucionais exigidos.\r\n\r\nProc. nº E-08/600849/2008 - ROSELI DA FONSECA ROCHA, matr. nº 866.694-3, INDEFIRO o afastamento para cumprir Estágio Probatório, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 875219"
                    ],
                    "875111": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ENEDINA DA CONCEIÇÃO LOPES HYGINO, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.099-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.541/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. n° 5.020.958-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.321/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MACHADO B. DA MOTTA, Professor Docente ll, matr. n° 5.021.693-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.735/2003.\r\n\r\nROSA MARIA LATTO, Servente, matr. n° 5.024.964-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.637/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEUNICE BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. n° 5.024.718-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.300.139/2002.\r\n\r\nMARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. n° 5.021.512-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.762/2006.\r\n\r\nNELCI DA CONCEIÇÃO ANDRADE, Merendeira, matr. n° 5.018.956-2, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/601.273/2005.\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARBOSA GARCIA, Servente, matr. n° 5.019.122-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.174/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nVIVIANE NUNES SANTOS T. MARTINS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 844.781-5...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matrs. ns° 844.781-5 e 831.903-0...\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nMARIA RITA PEREIRA ALVES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Proc. n° E-01/601.096/2005.\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. n° E-01/602.050.2002.\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Prorrogar, pelo prazo de 04 anos,...\r\n\r\nLEIA-SE: Readaptar, pelo prazo de 02 anos,... \r\n\r\nId: 875111"
                    ],
                    "875249": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/49/50080/2009 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, para aquisição de 20 (vinte) viaturas tipo utilitário, marca Ford, modelo Courier 1.6L FLEX, de acordo com o Pregão Presencial do Tipo Menor Preço por Item nº 39/2009 e o Registro de Preços oriundo de sua homologação, da SESDEC, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 875249"
                    ],
                    "874669": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO); para cobrir despesas com passagens e locomoção no corrente exercício, com fundamentação legal no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 874669"
                    ],
                    "874600": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 14.048,50 (quatorze mil quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 23.334,00 (vinte e três mil trezentos e trinta e quatro reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da LURATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL E HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 63.860,00 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da O. SILVÉRIO DE LIMA INSTRUMENTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS, no valor de R$ 8.397,50 (oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da FÊNIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 1.732,00 (um mil setecentos e trinta e dois reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da TOP LINE COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de consumo médico para o HCAP, em favor da NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE, no valor de R$ 6.197,89 (seis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 874600"
                    ],
                    "875040": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08.12.2008, data do segundo laudo médico, VALMIR SANTOS DE OLIVEIRA CAMPOS, Primeiro Sargento Bombeiro Militar, RG: 3.875, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, inciso II, 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV e § 1º, 136, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 80 todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986. Processo E-08/019/51182/2008. \r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 27.08.2009, data do segundo laudo médico, JOSEIR PEREIRA DE SANTANA, Cabo Bombeiro Militar, RG: 1.073, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, inciso II; 48; inciso II e item 1; 53; 94, inciso II; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108; 109, §§ 1º, 2º, alínea “c” e 6º; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I, II e parágrafo único; 66; inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995); 79; inciso IV; 81, inciso II e § 4º todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato publicado em DOERJ de 15.04.2009. Processo E-08/1412/51182/2009\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 17.08.2009, data do segundo laudo médico, JORGE FANTONI DE SOUZA, Cabo Bombeiro Militar, RG: 543.053, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, inciso II; 48, inciso II e item 1; 53; 94, inciso II; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108; 109, §§ 1º, 2º, alínea “c” e 6º; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I, II e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995); 79, inciso IV; 81, inciso II e § 4º todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato publicado em DOERJ de 12.06.2008. Processo E-08/1154/51182/2008\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nCONSIDERA REFORMADO, a contar de 05.05.2008, data da sua passagem para a inatividade, ADALBERTO CORRÊA MAGALHÃES, Subtenente BM, RG: 04.108, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79 inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/456/51182/2008.\r\n\r\nId: 875040"
                    ],
                    "875101": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/83 - PAULO CESAR DOS SANTOS SANT'ANNA, RG 07.711, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0295/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar - Q09/83 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA JESUS, RG 07.496, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0322/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 11 de julho de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/79 - LUIZ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA, RG 05.259, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0282/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, §§ 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos I e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, RG 09.116, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0220/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, §§ 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q07/79 - ELIAS RODRIGUES, RG 05.404, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0134/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de Agosto de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 - GUSTAVO DE LIMA BARCELLOS, RG 23.490, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0312/51155/2009.\r\n\r\nId: 875101"
                    ],
                    "875041": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nATO DE 25.05.2008, publicado no Diário Oficial de 01.06.2009, JOSÉ GOMES DA SILVA, 1º Sgt BM Refo, RG: 06.986. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/00949/51182/2009, fica alterado o tempo de serviço do servidor a quem se refere o citado Ato, para 33 (trinta e três) anos, 04 meses e 13 dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 01 ano de licença Especial, relativa ao 3º decênio, de acordo com o inciso IV do artigo 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. \r\n\r\nId: 875041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.019/2008 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.269/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.161,60, a favor de WANDERLEY DE SOUZA FILHO, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 874472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/901.283/95- JOSÉ BRAGANÇA SOARES, matr. 08/108.082-2 - De acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 1179/87, o servidor faz jus, a partir de 26.03.99, ao aumento de 20%, correspondente ao 3º triênio. \r\n\r\nId: 874473. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "874940": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4367 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC NO 3º SALÃO DO LIVRO DAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/13.854/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4077, de 08 de janeiro de 2003, que estabelece que a difusão do livro e as campanhas em prol da formação de leitores constituirão atribuições do Poder Executivo, que as ações de difusão do livro poderão ser desempenhadas com o apoio da iniciativa privada e que deverão ser incentivados programas de leitura e realização de Feiras do Livro,\r\n\r\n- a realização do 3º Salão do Livro das Escolas Estaduais, no período de 08 a 10 de dezembro de 2009, nesta capital, e\r\n\r\n- que a natureza do evento demanda esforços de todas as instâncias desta SEEDUC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho com objetivo de viabilizar a participação das unidades escolares no 3º Salão do Livro das Escolas Estaduais.\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- estabelecer projeto básico para viabilizar a participação das unidades escolares no 3º Salão do Livro das Escolas Estaduais;\r\n\r\nII- acompanhar a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Educação, o Sindicato Nacional dos Editores de Livros e a Associação de Representantes de Editoras do Estado do Rio de Janeiro para garantir o acesso de todas as unidades escolares ao evento;\r\n\r\nIII- divulgar o evento entre as unidades escolares da Rede Pública Estadual;\r\n\r\nIV- definir normas de participação de alunos e Professores; \r\n\r\nV- acompanhar o processo do projeto e construção do estande da SEEDUC;\r\n\r\nVI- avaliar o acervo de obras apresentadas para composição do catálogo; \r\n\r\nVII - orientar às unidades escolares quanto aos critérios de escolha;\r\n\r\nVIII - estabelecer programação cultural para alunos e professores;\r\n\r\nIX - estabelecer Plano de Distribuição de Recursos;\r\n\r\nX - coordenar a participação das unidades escolares no evento;\r\n\r\nXI - acompanhar o processo de entrega das encomendas realizadas;\r\n\r\nXII - acompanhar o processo de prestação de contas;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios parciais e final de execução.\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho, vinculado ao Gabinete da Titular da Pasta, será formado por cinco servidores, sendo:\r\n\r\nI - um indicado pela Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII - um indicado pela Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino;\r\n\r\nIII - um indicado pela Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura; \r\n\r\nIV - um indicado pela Subsecretaria de Comunicação e Projetos;\r\n\r\nV - um indicado pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Trabalho será coordenado pela servidora Esther Santos Ferreira Monteiro, Professor Docente I, matrícula nº 806.343-0.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 874940"
                    ],
                    "874945": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4368 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/13.573/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de planejar as ações da rede escolar para o ano letivo de 2010, assegurando um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual de no mínimo, oitocentas horas, conforme fixado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o Calendário Escolar para o ano letivo de 2010, na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- A Semana de Planejamento do ano letivo de 2010 é parte do Calendário Escolar, integrando a carga horária obrigatória a ser cumprida pelo professor, cabendo às Coordenadorias Regionais acompanhar seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º- A Direção das unidades escolares, na execução do processo de gestão democrática e participativa, deverá garantir espaço para o planejamento, acompanhamento e avaliação do planejamento pedagógico e da formação continuada dos profissionais da escola.\r\n\r\nParágrafo Único- Caberá à Direção das unidades escolares estabelecer cronograma organizando as atividades essenciais à gestão da escola e ao aperfeiçoamento do processo pedagógico, tais como:\r\n\r\nI- reunião da AAE (comunidade escolar, pais, professores, funcionários e alunos);\r\n\r\nII- reuniões de estudo;\r\n\r\nIII- análise sistemática com os professores dos índices de aproveitamento dos alunos;\r\n\r\nIV- recuperação paralela.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 874945"
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                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO - 2010\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nférias\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n12\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC\r\n\r\n18\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC/T\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\n12\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nCC\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSAERJ\r\n\r\nSAERJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC/T\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n13\r\n\r\nTOTAL DIAS LETIVOS\r\n\r\n202\r\n\r\nRP - Retorno dos Professores\r\n\r\nCC - Conselho de Classe\r\n\r\nBIMESTREs\r\n\r\nP - Planejamento\r\n\r\nR - Recesso Escolar\r\n\r\n1º - 08/02 a 30/04\r\n\r\nS - Sábado\r\n\r\nX - Férias\r\n\r\n2º - 03/05 a 17/07\r\n\r\nD - Domingo\r\n\r\nT - Término do 1º e 2º Semestre\r\n\r\n3º - 02/08 a 02/10\r\n\r\nF - Feriado\r\n\r\nI - Início do 1º e do 2º Semestre\r\n\r\n4º - 04/10 a 20/12\r\n\r\nSAERJ - Sistema de Avaliação Externa do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 874946"
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                    "874947": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II \r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO - 2010\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nférias\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n12\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC\r\n\r\n18\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC/T\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL DIAS LETIVOS 1º SEMESTRE\r\n\r\n103\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\n3\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSAERJ\r\n\r\nSAERJ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCC/T\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DIA LETIVOS 2º SEMESTRE\r\n\r\n100\r\n\r\nRP - Retorno dos Professores\r\n\r\nCC - Conselho de Classe\r\n\r\nP - Planejamento\r\n\r\nR - Recesso Escolar\r\n\r\nS - Sábado\r\n\r\nX - Férias\r\n\r\nD - Domingo\r\n\r\nT - Término do 1º e 2º Semestre\r\n\r\nF - Feriado\r\n\r\nI - Início do 1º e do 2º Semestre\r\n\r\nSAERJ - Sistema de Avaliação Externa do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 874947"
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                    "874948": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO - 2010\r\n\r\nESCOLA INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nSALA DE EXTENSÃO TAVA MIRIM/ SALA DE EXTENSÃO KARAI OKA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR/S\r\n\r\nFR/D\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFM/IA\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM/S\r\n\r\nFM/D\r\n\r\n5\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nP\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nFN\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDI\r\n\r\nR\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFN\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nD\r\n\r\nVA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nFN\r\n\r\nDP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n18\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n13\r\n\r\nTOTAL DIAS LETIVOS\r\n\r\n200\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nR - Recesso Escolar \r\n\r\nFA - Final Ano Letivo\r\n\r\nS - sábado \r\n\r\nFM - Festa do Milho\r\n\r\nD - Domingo \r\n\r\nFR - Feriado Religioso\r\n\r\nF - Férias \r\n\r\nIA - Início Ano Letivo \r\n\r\nSL - Sábado Letivo \r\n\r\nP - Planejamento\r\n\r\nDI - Dia do Índio\r\n\r\nVA - Volta às Aulas\r\n\r\nDP - Dia do Professor\r\n\r\nFN - Feriado Nacional\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - 27/07 a 05/02 - 10 dias letivos, na cultura indígena comemoração da Festa do Milho;\r\n\r\n2- 11/02 a 19/02 - Recesso, período de venda de artesanato(cidades turísticas);\r\n\r\n3 - As Avaliações e os Conselhos de Classe, são realizados de acordo com o fluxo de tempo da cultura indígena local;\r\n\r\n4 - O calendário respeita a peculiaridade da cultura indígena.\r\n\r\nId: 874948"
                    ],
                    "874944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/740/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 12/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 874944"
                    ],
                    "875681": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.647/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 18/11/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 875681"
                    ],
                    "875122": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.892/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.207-1, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assistente I, mat. nº 5.020.171-4 e REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.620-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 875122"
                    ],
                    "874955": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 36\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O SISTEMA DE ENSINO FINTELMAN, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 16/06/2007, no processo nº E-03/10.201.236/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o SISTEMA DE ENSINO FINTELMAN, mantido pelo INSTITUTO PEDAGÓGICO JORNALISTA ROBERTO MARINHO LTDA-ME, com sede na Rua Haroldo Lobo nº 294, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 16/06/2007, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e trinta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1° ao 9° ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino funcionou no período de 21/09/2006 a 15/06/2007, amparado pelo art.20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 37\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU - SESI, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/06/2009, no processo nº E-03/10.003.663/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, mantido pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ nº 03.851.171/0004-65, com sede na Rua Gerson Chernicharo, nº 1321, Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 10/06/2009, com capacidade física total de matrículas em número de cento e quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6° ao 9° ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento de ensino funcionou no período de 02/04/2008 a 09/06/2009, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 874955"
                    ],
                    "875769": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/11/2009, SUZANA DE OLIVEIRA E SILVA, Datilógrafo, mat. nº 1.003.866-9, da função de Secretário do C.E. Mário Quintana, U.A. 18-1502, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/14.194/2009.\r\n\r\nId: 875769"
                    ],
                    "874866": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA BEDIR TELES ALVES, Servente - CIEP, mat. nº 5.011.367-9, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.110.965/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6 da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLEILA MARINA FEUCHARD PINTO, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, mat. nº 194.993-2. Proc. nº E-03/10.600.965/2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 243.614-5. Proc. nº E-03/11.400.924/2009.\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA, Servente II, mat. nº 1.200.780-3. Proc. nº E-03/10.402.522/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA GARCIA PINTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 283.572-6. Proc. nº E-03/10.105.127/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 231.649-5. Proc. nº E-03/200.528/2009.\r\n\r\nVILMA SAMPAIO VIANNA LESTRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 231.788-1. Proc. nº E-03/10.203.202/2009.\r\n\r\nSHEILA BASTOS PINTO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 233.617-0. Proc. nº E-03/4.111.228/2009.\r\n\r\nDALVA MACIEIRA CUNHA CARVALHO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 197.820-4. Proc. nº E-03/3.310.559/2009.\r\n\r\nELIANA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.249-2. Proc. nº E-03/8.611.838/2009.\r\n\r\nFATIMA DE CASSIA CHAGAS NETTO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 194.887-6. Proc. nº E-03/9.310.544/2007.\r\n\r\nANA MARIA TAVARES HENRIQUES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.910-0. Proc. nº E-03/11.977/2009.\r\n\r\nLUCIA HELENA PINTO DE AMORIM SOBRINHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 163.244-7. Proc. nº E-03/814.515/2009.\r\n\r\nJACIRA BIZARELI MIRANDA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 237.953-5. Proc. nº E-03/10.100.042/2009.\r\n\r\nLILIAN JANETE NUNES DE MENEZES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 185.853-9. Proc. nº E-03/9.400.062/2009.\r\n\r\nROLANDA MARIA BOECHAT, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 185.627-7. Proc. nº E-03/2.610.638/2009.\r\n\r\nId: 874866"
                    ],
                    "874362": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSUELY SILVA LOUREIRO, Agente de Disciplina - DEGASE, mat. nº 893.154-5. Proc. nº E-08/220.374/2007.\r\n\r\nADRIANA BORGES SALES, Prof. Doc. I, mats. nºs 826.018-4 e 5.251.822-2. Proc. nº E-01/120.833/2004.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCESSA, a contar de 18.08.2009, os efeitos estipendiais do Ato do Senhor Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, datado de 08.11.94, publicado no D.O. de 10.11.94, que aposentou MARIA DAS GRAÇAS CRUZ NUNES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, mat. nº 49.367-6, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, tendo em vista renúncia expressa em requerimento protocolizado sob o nº E-03/9.604/2009.\r\n\r\nId: 874362"
                    ],
                    "874728": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\n*ATO DE 21/09/2009 - MARISA MAGDALENA REGO, mat. nº 158.302-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9. Fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de 200%, bem como à gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5.260/2008, c/c o art. 220 do Decreto nº 2.479/79, conforme Parecer do Rio Previdência/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/7.235/2009.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 874728"
                    ],
                    "874918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.708/2009 - AMANDA DANIEL VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 926.633-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.242/2009 - MONICA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.694-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.596/2009 - LEANDRO DE ABREU SOUZA JACCOUD, Prof. Doc. I, mat. nº 904.362-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.038/2009 - JÉSSICA RODRIGUES MANSO ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.940-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.478/2009 - FÁBIO GOULART COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.205-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.473/2008 - PRISCILA FERREIRA SILVA MOTÉ, Prof. Doc. I, mat. nº 933.005-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.154/2009 - GUARACI CHAVES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.217-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.180/2009 - CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO DE QUEIRÓS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.202-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.382/2009 - CELIA REGINA BATISTA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.052-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.825/2009 - KARINE GOMES ABRAÇADO, Prof. Doc. I mat. nº 951.965-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.576/2009 - REJANE VIANA DE FRANÇA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.016.023-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.759/2009 - TALITA ROCHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.293-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.596/2009 - ELAINE ANDRADE RAMALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.982-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.064/2009 - ANDREIA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.121-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.158/2009 - MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.880-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.980/2009 - JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II - CIEP, mat. nº 5.021.892-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.592/2009 - CARLOS ALBERTO BRÁS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.335-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.512/2009 - ANA CAROLINA ALVES PEREIRA BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.062-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.786/2009 - JOSINETE SOUZA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.384-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.851/2009 - MÔNICA GONÇALVES NUNES, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.009.725-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.207/2009 - ELIANE MIRANDA MACHADO, Prof. Doc. II - CIEP, mat. nº 5.000.067-8.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-NATALIDADE\r\n\r\nId: 874918"
                    ],
                    "874732": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/7.235/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2009, tornando sem efeito o despacho de 30/09/2009, publicado no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 874732"
                    ],
                    "874364": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/13.107/2009 - ROGÉRIO DA COSTA PIMENTA, ex-servidor, mat. nº 954.408-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.101/2009 - MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 949.821-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.109/2009 - LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS, ex-servidor, mat. nº 944.144-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.096/2009 - LUCIA HELENA PINHO CRUZ, ex-servidor, mat. nº 949.447-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.111/2009 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ex-servidor, mat. nº 934.834-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.110/2009 - JOSIMAR ALVES DE MENDONÇA, ex-servidor, mat. nº 891.019-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.104/2009 - JOSÉ CARLOS PASSOS CORREIA, ex-servidor, mat. nº 890.216-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.097/2009 - JACQUELINE LOMBA TOSTES, ex-servidor, mat. nº 931.455-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.100/2009 - IONARA FERNANDES VIANA DE AZEVEDO, ex-servidor, mat. nº 952.885-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.102/2009 - FERNANDA CAPRI RAPOSO, ex-servidor, mat. nº 936.801-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.094/2009 - EMERSON FRANCISCO GOMES, ex-servidor, mat. nº 930.581-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.098/2009 - ELOY ROQUETTE, ex-servidor, mat. nº 6.187.292-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.103/2009 - ELYAN DELLAPERUTA, ex-servidor, mat. nº 949.354-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.105/2009 - ELISA YOSHIE OKADA, ex-servidor, mat. nº 948.161-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.108/2009 - ELIONALDO FERNANDES JULIÃO, ex-servidor, mat. nº 934.872-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.106/2009 - EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ex-servidor, mat. nº 932.598-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.095/2009 - CLAUDIA DE FREITAS CAMPOS CARDOSO, ex-servidor, mat. nº 952.918-1.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 874364"
                    ],
                    "875116": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.500.128/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JUAREZ CUNHA KREBS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.322-4, DOMINGOS DE OLIVEIRA CALVO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 501.421-2, e MARIA THEREZINHA RAPOSO DE REZENDE, Assistente, mat. nº 6.007.406-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 875116"
                    ],
                    "875203": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nAPLICA a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, ao servidor RENATO PERUCI DE ASSIS, Agente de Disciplina, matrícula nº 835.524-0, por infringência ao art. 285, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 2.479/79, que regulamentou o Decreto nº 220/75.\r\n\r\nId: 875203"
                    ],
                    "875201": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11/11/2009\r\n\r\nCESSA o efeito da designação da servidora Eulália Cristine de Brito Correia, matrícula nº 934.807-9, para apurar irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-03/91721/2009, publicada no D.O. de 29/10/09, e designa o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.650-3, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 875201"
                    ],
                    "875202": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 13801/2009/OF, de 22/10/2009, da V.I.J., Comarca da Capital, descritas no processo nº E-03/91923/2009, designando o servidor Cláudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD SÃO GONÇALO Nº 373/2009, de 06/10/2009, descritas no processo nº E-03/91927/2009, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CAI BR Nº 972, de 05/11/2009, descritas no processo nº E-03/91932/2009, designando o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, para procedê-la.\r\n\r\nId: 875202"
                    ],
                    "875205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90107/2008 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91254/2009 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 875205"
                    ],
                    "875204": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91654/2009. INDEFIRO a solicitação formulada por GEÓRGIA BEZERRA TOLEDO, nos termos da manifestação da ASPLAG.\r\n\r\nId: 875204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "873328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês novembro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao mês novembro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/193/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS, no montante de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) referente ao mês de novembro de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/11/2009.\r\n\r\nId: 873328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875228": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nPort. nº 514/2009 - APOSENTA ERIVELTO ORNELAS RODRIGUES, matr. nº 5218-3, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79, a partir de 11/01/2008.\r\n\r\nPort. nº 515/2009 - APOSENTA JOSÉ SOARES DE SOUZA, matr. nº 26075-2, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 41, com 32.30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 516/2009 - EXONERA, a pedido, o servidor RODRIGO SALOMÃO, matr. nº 34764-1, Professor Assistente, lotado no Departamento de Estrutura Matemática do Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/010/2009. \r\n\r\nId: 875228. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875229": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nPort. nº 265/2002 - NEIL GRANT VENTER, matr. nº 34031-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10101/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 24 horas semanais, a contar de 01/12/2009.\r\n\r\nId: 875229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875230": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600919/2003 - FICAM fixados e refixados, a contar de 10/02/2003 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo SILVIA REGINA DE ALMEIDA, matr. nº 30562-3, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 146/2003, publicada no D.O. de 30/06/2003, ficando cancelada a publicação no D.O. de 01/07/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10921/2009 - MARILDA MACEDO DOS SANTOS, matr. 6641-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/82 a 17/09/84 e de 01/01/85 a 14/03/85, totalizando 760 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8986/2009 - TORNA sem efeito a averbação de tempo de serviço/contribuição, publicada no D.O. de 01/10/2009, referente ao presente processo, por falta de documentação hábil.\r\n\r\nId: 875230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/HUPE/2008- Designa o servidor REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matrícula 26592-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 145 e 146/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 423/2009.\r\n\r\nId: 875051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE. 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.386/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2009, referente à despesa com aquisição de material de informática (servidores), para atender às necessidades da Reitoria/GRC, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 100.700,00 (cem mil e setecentos reais) à empresa VIX OFFICE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.473/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 29/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 30.148,90 (trinta mil cento e quarenta e oito reais e noventa centavos) à empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, pelo lote 1. O lote 2 restou fracassado.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.548/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 31/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de material de informática, para atender às necessidades da ASJUR, CCT, GPAF, Reitoria, CCVM. CBB, e GPAT, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 13.497,81 (treze mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) à empresa INFOCLARO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 875224. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.013/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TNL PCS S/A, no valor de R$ 19.002,50 (dezenove mil dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.014/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.288.265,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.015/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da OI TELEMAR - TELEFONIA CELULAR, no valor de R$ 370.650,42 (trezentos e setenta mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.016/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, no valor de R$ 2.504,70 (dois mil quinhentos e quatro reais e setenta centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.017/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.018/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.519.269,00 (um milhão, quinhentos e dezenove mil duzentos e sessenta e nove reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.020/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.378,00 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais), com fulcro no inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.021/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 709.499,13 (setecentos e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos), com fulcro no inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.022/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.500,22 (cinco mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), com fulcro no inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.023/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, valor de R$ 2.305.667,00 (dois milhão, trezentos e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.024/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 128.668,92 (cento e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.025/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENEGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 1.127.268,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta e oito reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.026/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 240.884,09 (duzentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.027/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 221.810,00 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e dez reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.028/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, no valor de R$ 15.110,00 (quinze mil cento e dez reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.029/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 27.632,00 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e dois reais), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.030/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUND. DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA RJ - Estagiários Profissionalização de Jovens, no valor de R$ 1.657.715,95 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil setecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.032/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUND. DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA RJ - Estagiários RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 149.011,78 (cento e quarenta e nove mil onze reais e setenta e oito centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.033/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FUND. DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA RJ - Estagiários SETE, no valor de R$ 17.317,14 (dezessete mil trezentos e dezessete reais e quatorze centavos), com fulcro no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/30.038/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CIA. DE TURISMO DO EST. DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 15.906,50 (quinze mil novecentos e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no inciso VIII do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 874995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.952/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2009, para aquisição de materiais de consumo elétrico, serralharia e refrigeração para a Divisão de Manutenção - DIMAN, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais n°s 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as licitantes: PROTENSÃO COMERCIAL LTDA EPP, no Lote I, pelo valor de R$ 430.617,99 (quatrocentos e trinta mil seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), e a licitante BAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME, nos Lote II e III, pelos valores respectivos de R$ 278.000,01 (duzentos e setenta e oito mil e um centavo) e R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais), totalizando R$ 505.700,01 (quinhentos e cinco mil setecentos reais e um centavo).\r\n\r\nId: 874991. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "874462": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 001 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com base no Decreto nº 42.023, de 04/09/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a denominação das Unidades de Controle de Bens Patrimoniais abaixo discriminadas:\r\n\r\n- de ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE para ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;\r\n\r\n- de COORDENADORIA DE CONTABILIDADE ANALITICA para ASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALITICA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nNADIA SALOMÃO\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 874462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "874859": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.162\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/11/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.150/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação para a inserção complementar de um trecho de Linha de Transmissão de 500KV, com 5,7 km, conectando a subestação SE Zona Oeste 500KV, que ligará a área da Usina TKCSA à rede Angra-Grajaú, especificamente à Central Geradora Térmica do Atlântico,\r\n\r\n- a solicitação da empresa para análise da viabilidade do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão para apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS diante da ausência de potencial e significativo impacto ambiental,\r\n\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico elaborado por Analistas Ambientais do GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar à empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS para a inserção complementar de um trecho de Linha de Transmissão de 500KV, com 5,7 km, conectando a subestação SE Zona Oeste 500KV, que ligará a área da Usina TKCSA à rede Angra-Grajaú, especificamente à Central Geradora Térmica do Atlântico, desobrigando-a da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa a aplicação de 0,5% do valor do investimento em Unidade de Conservação, previamente à emissão da Licença de Instalação.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa que apresente Projeto de Recomposição Florestal em área equivalente a 20% da Faixa de Domínio da Linha de Transmissão, previamente à emissão da Licença de Instalação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 874859"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.869/2008 - AUTORIZO a Modificação de Quantidades (1ª) com acréscimo (3), no valor de R$ 395.055,00, passando de R$ 1.661.754,66 para R$ 2.056.809,66 e prorrogação de prazo (3ª) de 180m (cento e oitenta) dias, para IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a cargo da firma INFOPER INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA conforme contrato nº 74/2007, assinado em 18/09/2007, objeto do processo nº E-07100.869/07. AUTORIZO a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 874957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.686/2008 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/08/2008, publicado no D.O. nº 155 de 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.372/2008 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/08/2008, publicado no D.O. nº 155 de 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nId: 874958. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.063/2009 - Reconheço o débito em favor de TNL PCS S/A, referente à prestação de serviços de telefonia móvel no período de 13.10.2008 a 13.11.2008 e de 13.11.2008 a 13.12.2008, feito ao extinto IEF/RJ, conforme fatura nº 151577480, no valor total de R$ 3.996,15 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 874822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/506.144/2009 - RATIFICO a autorização de despesa e conseqüente contratação da empresa DAS ENGENHARIA LTDA., para realização de obras emergenciais no prédio de serviço de ecologia aplicada do INEA, mediante informações e justificativas constantes do processo administrativo nº E-07/506.144/2009, pelo prazo de 02 (dois) meses, pelo valor estimado de R$ 181.655,15 (cento e oitenta e um mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos), nos moldes do inciso IV, do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 875304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.710/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de MÁRCIO RIBEIRO, para atender despesas com a locação do imóvel situado na Avenida Conselheiro Julius, 184 - Bairro Olaria - N. Friburgo, no valor de R$ 5.663,00 - NE 02042/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 70.000,00 - NE 02043/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.813/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV.ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 15.000,00 - NE 02044/2009, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.816 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na rua Edmundo Chagas 116, Campos dos Goytacazes no valor de R$ 4.760,00 - NE 02041/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 874625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874731": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 74 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: MEMBRO REPRESENTANTE DA SUBLO/SEPLAG: GERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO, matrícula nº 362.7312-6\r\n\r\nLeia-se: MEMBRO REPRESENTANTE DA SUBLO/SEPALG: DEISE MATTOS FERREIRA, matrícula nº 867.850-0\r\n\r\nId: 874731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "874615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIMAM Nº 05 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - DIMAM, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para selecionar e/ou descartar material cartográfico e bibliográfico que compõem o Acervo Técnico da extinta SERLA, com vistas à sua sistematização e posterior disponibilidade aos usuários.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSETE SOARES MEDEIROS, Bibliotecária, matrícula n° 390.099-0, SYLVIO FERREIRA TORRES, Assistente Administrativo, matrícula 136.0240-4, AGNALDO FABIANO GASPAR ULM DA SILVA, Engenheiro, matrícula nº 390.084-2, GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, Geógrafo, matrícula nº 390.484-4 e JOÃO INÁCIO DIAS RODRIGUES, Engenheiro, matrícula nº 360.377-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para selecionar e/ou descartar material cartográfico e bibliográfico que compõe o Acervo Técnico da extinta SERLA, com vistas à sua sistematização e posterior disponibilidade aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n\r\nDiretor de Informação e Monitoramento Ambiental\r\n\r\nId: 874615. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "875162": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 81 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta do Processo nº E-02/004230/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n-Maria José de Oliveira Nascimento, matrícula nº 192.816-7, na qualidade de Presidente;\r\n\r\n- Márcio José Miranda da Silva, matrícula nº 9.524.852-2,\r\n\r\n- Márcia Almada de Angelis Mata, matrícula nº 289.819-5, e\r\n\r\n- Elisabete Gomes Rodrigues Ferreira, matrícula nº 9.233.935-7.\r\n\r\nArt. 3º- Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 875162"
                    ],
                    "875163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001049/2008 - AUTORIZO a prorrogação do contrato para entrega dos produtos do consultor THIAGO RODRIGUES LYRIO BARBOSA, por mais 06 (seis) meses a partir de 10.11.2009, sem alteração do objeto e valores, a fim de dar continuidade à prestação de Serviços de Consultoria para “Implantação de Barragem Subterrânea” do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003256/2009 - AUTORIZO a contratação da consultora MANUELA SOUZA SIQUEIRA CORDEIRO, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Acompanhamento e Suporte Técnico à implantação de Empreendimentos Associativos Rurais nas Microbacias Hidrográficas”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF - Região Noroeste 1, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 03/10), no termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 63), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, para o exercício de 2010 da seguinte forma: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), Natureza da Despesa 3390-35, para pagamento dos serviços; e R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), Natureza de Despesa 3390.47, correspondentes à contribuição social para o INSS a cargo do tomador do serviço.\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/004131/2009\r\n\r\nCélio de Freitas\r\n\r\nE-02/004148/2009\r\n\r\nEduardo Rodrigues Brum\r\n\r\nE-02/004132/2009 \r\n\r\nTiago Ribeiro da Silva\r\n\r\nE-02/004544/2009\r\n\r\nVicente das Dores M Pinto\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000464/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, à favor do AGRA FNP PESQUISAS LTDA., no valor de R$ 511,60 (quinhentos e onze reais e sessenta centavos) , despesa com prestação de serviço referente à aquisição dos de publicações oficiais, jornais avulsos ou sua assinatura, conforme autorização do Sra. Diretora-Geral do DGAF, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 875163"
                    ],
                    "875164": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000634/2007- CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS - Registro n° PROSPERAR-024 - Estabelecimento paralisado. Envio, pelo correio, do Ofício SEAPPA/CCP n° 208, de 09.10.2009, que informa ao estabelecimento o conteúdo art. 16 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30(trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro PROSPERAR n° 024 será cancelado.\r\n\r\nProcesso n° E-02/0006352007- CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS - Registro n° PROSPERAR-025 - Estabelecimento paralisado. Envio, pelo correio, do Ofício SEAPPA/CCP n° 207, de 09.10.2009, que informa ao estabelecimento o conteúdo art. 16 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30(trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro PROSPERAR n° 025 será cancelado.\r\n\r\nId: 875164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "874393": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nMIRIAM TERESA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula nº 29/0184-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 29/0189-0.\r\n\r\nId: 874393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "875185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.009/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 188,42 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. \r\n\r\nId: 875185. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "875226": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.551/2009 - Com base no Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009 e na Resolução Conjunta Casa Civil/SEPLAG nº 16, de 12 de maio de 2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão da Nota de Empenho em favor do servidor Alex da Mata Barros, matrícula nº 101.231-9, no montante de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.14.01, Fonte 10, do orçamento em vigor. \r\n\r\nProcesso nº E-30/200.534/2009 - Com base no Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009 e na Resolução Conjunta Casa Civil/SEPLAG nº 16, de 12 de maio de 2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão Nota de Empenho em favor do servidor Jorge Luiz Almeida Dalta, matrícula nº 101.242-6, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.14.01, Fonte 10, do orçamento em vigor. \r\n\r\nId: 875226. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "875223": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 01-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOÃO FELIPE DE MELO GOMES\r\n\r\n11460853709\r\n\r\nROBERTO FERNANDES GOMES\r\n\r\nRENATA BEZERRA AZZI\r\n\r\n11420659790\r\n\r\nRONALDO BARBOSA AZZI\r\n\r\nVINICIUS SOARES REGO\r\n\r\n12139164709\r\n\r\nIVAN CLAUDIO DA SILVEIRA REGO\r\n\r\nEDUARDO SANT'ANA DOMINGUES\r\n\r\n13146227738\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES\r\n\r\nVÍTOR BARRETO ALVES PEREIRA\r\n\r\n11881782700\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nJONAS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n12483296785\r\n\r\nJAIRO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nGLAUBER JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14207081712\r\n\r\nORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO DA SILVA MOTA\r\n\r\n11156997763\r\n\r\nLUCIO ALEXANDRE PEREIRA MOTA\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAIS COSTA FRIAS\r\n\r\n13808422718\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE MORAIS COSTA FRIAS\r\n\r\nVITOR DELEPRANI MANSANO\r\n\r\n12714347762\r\n\r\nANILTON CORTES MANSANO\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12859446745\r\n\r\nPAULO CÉSAR ROSÁRIO DA SILVA\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 25-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJONAS VELASCO DUTRA DE ARAÚJO\r\n\r\n14565223708\r\n\r\nJOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO\r\n\r\nWALLADY FERNANDES GOMES FRANCISCO\r\n\r\n12828584755\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nMAYCON DOUGLAS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n14017161723\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nROBERTO ALESSANDRO PINTO QUADROS MORSE\r\n\r\n13449822713\r\n\r\nJORGE ROBERTO QUADROS MORSE\r\n\r\nJOSUALDO AMORIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11742606709\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n12745416707\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALDAS COUTINHO\r\n\r\nLUYHANG DUARTE GOMES\r\n\r\n14078675719\r\n\r\nWILSON GOMES\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA ALVES BARBOSA\r\n\r\n13692269773\r\n\r\nANDRÉ LUÍS PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10507886720\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nJACKLAINE MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n14568448735\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nId: 875223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875242": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA Nº 192/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de materiais, palha de aço. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Julio Cesar Fernandes dos Santos, matr. nº 24/000.957-1. VALOR TOTAL: R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/516711/2009.\r\n\r\nId: 875242. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875243": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 186/2009 AO CONTRATO Nº 172/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO. OBJETO: Em substituição ao gestor, delega a servidora Ana Carla Marendaz Maia, matr. nº 24/003.190-6 a responsabilidade pela administração e execução do Contrato nº 172/2009. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/472685/2008.\r\n\r\nId: 875243. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875236": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos, abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 28.12.2009 , que ocorrerá também nos dias 29 e 30 de dezembro, às 11:00 h. na Rod Washington Luiz, nº 13.105 - Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos, abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria n° 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO Nº 331/2009 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto n.° 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n° 8722/93. AAF7358, VW, 1976/1976, BH420303, PAULO CESAR T. BARCELOS, AAG9959, FIAT, 1990/1990, 9BD146000L3568749, ADRIANA CHAVES TEIXEIRA DE BESSA, ABK5354, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07002R001890, MARIA LUIZA DE TOLEDO RODRIGUES/BANCO PANAMERICANO SA, ABP5360, VW, 1988/1988, 9BWZZZ23ZJP001714, MARCOS ANTONIO COTIA, AEK2026, VW, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP009009, CARLOS JOSE SOUZA FRANCO/MARCIO ALVES JOÃO, AFC0274, IMP, 1994/1995, KN2ANM8D1RK016298, JOSIANE DE SOUZA LIMA/BANCO BRADESCO SA/VALERIA DA COSTA NASCENTES, AFN2923, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP031616, MANUEL FERNANDO LAGE DA COSTA/JURACY DO JURAMENTO SILVA, AGN9743, VW, 1996/1996, 9BWZZZ231TP032674, BIANCA TEIXEIRA DA SILVA, AGS6368, HONDA, 1985/1985, CG125BR2155028, FERNANDO CHOJNACKI, AGV9261, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP000623, TERESINHA DE JESUS MARTINS, AHD1823, VW, 1997/1997, 9BWZZZ237VP024917, JANAINA MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS/EDSON SOAREZ, AHI5851, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP037130, JOÃO MARTINS, AHL2034, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP042035, MARIA CRISTINA VETTER NUNES DA SILVA/CLAUDIO MIRO ALVES PINTO, AHX9043, VW, 1998/1999, 9BWZZZ237WP014297, MARIA MARTHA MACHADO DE MESQUITA, AIF3371, VW, 1998/1999, 9BWZZZ237XP002119, MARLI CARDOSO TEIXEIRA, AII5714, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP007691, ANDRE LUIS, AIL2426, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP008895, JOSE MARQUES DA CONCEIÇÃO, AIW4819, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP013532, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, AJM0135, FIAT, 2000/2001, 9BD27807212751999, MAURO DA COSTA BRUNO/BANCO DO BRASIL SA/LUCIANA GASPAR FREITAS, AJS7147, VW, 2001/2001, 9BWGB07X51P011649, FABIO ROBERTO DE ALMEIDA FERNANDES/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/JORGE LUIS LOUREIRO PIMENTEL, AJU0242, VW, 2001/2001, 9BWGB07X51P013000, CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA/BV FINANCEIRA S A C F I, AJU8519, VW, 2001/2001, 9BWGB07X81P013007, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, AKH2950, VW, 2002/2002, 9BWCA05X52P093632, HELENA DA FONSECA BAPTISTA, AKI1243, VW, 2002/2003, 9BWGB07X43P000872, DANILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, AKU5661, FIAT, 2003/2003, 9BD17146232300574, SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A/TARCILA FREIRE FERNANDES, ALA5526, FIAT, 2003/2003, 9BD15822534494675, THELMA REGO DE ARAUJO, AME1072, VW, 2004/2005, 9BWCA05X55T054339, FABIO DO ESPIRITO SANTO/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, AMU1238, GM, 2005/2005, 9BGRZ08X05G218439, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE, AOL7925, GM, 2007/2007, 9BGRZ48907G233496, EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULO/BANCO GMAC SA, ARX1112, AUDI, 2001/2001, 93UMC48L914009452, RICARDO XAVIER D OLIVEIRA SALIM, BFF5082, HONDA, 1991/1991, 9C2ND0501MR006536, LEANDRO MANSUR, BFI2064, VW, 1991/1991, 9BWZZZ54ZMB173956, GILSON SANT'ANA FRANCISCO, BFK0804, FORD, 1987/1987, 9BFCXXLB2CHC14259, ELIANE DE CASSIA DA SILVA RAMOS, BGI8333, GM, 1983/1983, 5K69SCB043490, NELSON GOMES DE SOUZA, BGP9093, VW, 1990/1990, 9BWZZZ33ZLP000952, RONALDO FERREIRA PINHEIRO, BKG7288, GM, 1991/1991, 9BGTC11JMMC121394, ROSA AIDA FAGUNDES PELLEGRINI KOSICKI, BLS4032, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P3967000, GILBERTO CUNHA DE MELO, BOV4244, IMP/FIAT, 1994/1994, ZFA160000R4949634, FABIO DE SOUZA GOMES, BPG1760, VW, 1992/1993, 9BWZZZ23ZNP018009, JULIANA RIBEIRO JUSTO, BQR6860, FIAT, 1993/1994, 9BD146000P5075414, CLAUDIA VALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, BQZ3284, FORD, 1989/1989, 9BFPXXLP3KBW98924, EDUARDO DE FRANCA MOTTA, BRC7814, VW, 1987/1987, 9BWZZZ30ZHT001608, SEGURADORA OCEANICA S A, BSP8364, YAMAHA, 2003/2004, 9C6KE044040036873, LEANDRO ELIAS MACHADO, BTS3311, VW, 1997/1997, 9BWZZZ237VP025814, MARCIO ROGERIO CAMPOS, BTU0858, VW, 1985/1986, 9BWZZZ26ZGP003000, JOSE ROBERTO DA SILVA, CAG6736, GM, 1980/1981, 5P15DAB116929, JOSE CAVALCANTE DE BARROS, CAT1751, GM, 1995/1995, 9BGSE08XSSC694644, JONEUZA ANDRADE, CDE6115, VW, 1983/1983, 9BWZZZ23ZDP011467, FELIPE JOSE DOS PASSOS, CDF2641, VW, 1996/1996, 9BWZZZ231TP002251, RONALDO DE LIMA CARVALHO, CDQ1424, VW, 1995/1996, 9BWZZZ231SP043540, BANCO ABN AMRO REAL S.A., CDQ6417, IMP, 1995/1995, VS6ASXWPFSWK95342, MARIA MARTA LOPES GONÇALVES, CEJ7625, VW, 1990/1990, 9BWZZZ23ZLP008408, ROBERTA MELLO DE ALCANTARA, CEY1068, FIAT, 1996/1996, 9BD146107T5804900, ALEX SANDRO ALVES D DE LACERDA/BANCO ABN AMRO REAL SA, CGL0362, FIAT, 1996/1996, 9BD255043T8486450, KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA, CKZ0829, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP006496, VECOL VEIC LTDA, CLK9203, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP009581, BANCO ABN AMRO REAL S A/RICARDO SILVA DE MARIA, CNS2925, IMP, 1998/1999, 8AWZZZ6K2WA519266, CARLOS ALBERTO FERREIRA/BANCO PECUNIA SA/ERNANE PEREIRA SOARES, CNT0298, IMP/VW, 1998/1999, 8AWZZZ6K2WA521753, WALTER LOURENÇO FERREIRA, CNW5133, VW, 1997/1997, 9BWZZZ237VP021432, WILIAN PEREIRA, COX8525, VW, 1998/1999, 9BWZZZ237WP008845, MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES, CPI3518, VW, 2000/2001, 9BWGB07X81P002489, BANCO PANAMERICANO S A/BRAS PAULINO DA COSTA, CRK1436, FIAT, 1998/1999, 9BD278033W2702223, SEBASTIÃO DE ARAUJO, CRT0793, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP004642, ALEX ANTONIO SOBREIRA, CST2597, IMP/VW, 1999/1999, 8AWZZZ6K9XA615264, CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS, CWH3358, FORD, 1998/1998, 9BFZZZFHAWB212739, RUDSON CARLOS SARDINHA/BANCO FINASA BMC S A/THIAGO FELIZARDO DA SILVA, CXH9109, VW, 1998/1999, 9BWZZZ237XP001812, MARCOS ANTONIO DE MENEZES COSTA, CYZ1626, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT014209, BANCO SANTANDER S A/FAUSTO DA SILVA BARBOZA, DCE7741, FIAT, 2000/2001, 9BD17101212019963, ALESSANDRO FARIA DE SOUZA, DDE5511, GM, 2002/2002, 9BG116EW02C414149, VANESSA MARIA ANASTACIA/BV FINANCEIRA S A C F I, DER9400, FIAT, 2003/2003, 9BD11975631014366, HSBC BANK BRASIL S A/FLAVIANA DA SILVA GOMES, DIJ6086, FIAT, 2004/2004, 9BD15802544566235, SUPER PRO AUTO 709 VEÍCULOS LTDA/BANCO ITAULEASING S A/JORGE DOS PASSOS GOUVEA, DOD1451, FIAT, 2004/2004, 9BD17140B42472438, LEASE PLAN BRASIL LTDA, DSL8539, FIAT, 2006/2007, 9BD17106G72811254, BANCO J SAFRA S A, DUW2885, YAMAHA, 2001/2001, 9C6KE010010034623, BANCO FINASA/RONALDO CARVALHO NINHO, FA850/KWU0850, YAMAHA, 1987/1988, 9C62MX000H0000409, AUDIE CORREIA DOS SANTOS, FD285/KVG0285, HONDA, 1985/1986, CG125BR1473153, BORGAUTO PECAS P/ AUTOMOVEIS LTDA, FPS0890, GM, 1995/1995, 9BGVP35LSSB209781, CARLOS ALBERTO SANTOS ROUGE/BANCO PECUNIA SA/KENEDY FRANCO PENHA DUARTE, GKR9790, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P8301600, BC ABN AMRO REAL S A/CARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS, GNK1991, FORD, 1991/1991, 9BFZZZ55ZMB026679, DELMIR PEREIRA SOARES, GPL3310, VW, 1993/1993, 9BWZZZ23ZPP017564, SEVERINO DAVID DE ALMEIDA BARBOSA, GPU6596, VW, 1985/1985, 9BWZZZ23ZFP010531, UBALDO SOUZA SENA, GQA2134, HONDA, 1987/1988, 9C2JC1801JR102135, MILTON JOSE DE OLIVEIRA, GQL9946, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5222293, ITAVEMA RIO VEIC E PEÇAS LTDA/FABIO DOS SANTOS LIMA, GTD2853, FORD, 1994/1995, 9BFZZZ54ZRB631056, LOK VEÍCULOS LTDA, GTS8630, VW, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP009499, FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA, GUC7145, FORD, 1988/1989, 9BFDXXLD2JBD92231, CARLOS ALBERTO DE LYRA VAZ, GVI1750, VW, 1997/1997, 9BWZZZ237VP021214, MILSON CARVALHO DE ALMEIDA/BANCO ITAUCARD SA/GEORGE LEANDRO NORONHA SILVA, GXH9250, VW, 2000/2001, 9BWGB07X31P001766, DROGARIA E PERF. INCORP. LTDA-ME, GYA5415, FIAT, 1999/2000, 9BD178096Y0976354, MAURICIO DA SILVA DE CAMPOS/BANCO DAYCOVAL S A, GYU9706, YAMAHA, 2002/2003, 9C6KE038030002474, RICARDO RIBEIRO DE MORAIS, GZW3740, FIAT, 2002/2002, 9BD15822524385476, JOÃO AGOSTINHO NOGUEIRA/BANCO ITAUCARD S A/JAKSON RUBENS DE O DELSINO, HAC9306, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R000460, JORGE LUIS MACHADO DA SILVEIRA/BANCO FINASA SA/SONIA FERREIRA, HAY3299, FIAT, 2003/2003, 9BD17103232320187, EDILA P PINTO/BANCO ABN AMRO REAL SA, HBM8193, FIAT, 2003/2004, 9BD17103742382485, ISABEL CRISTINA SANTOS KNUPP/BANCO ABN AMRO REAL AS, HBN4363, PEUGEOT, 2005/2006, 936ZBPMMB62001237, LEONARDO AFONSO DA S. JUNQUEIRA, HCS1708, FIAT, 2005/2006, 9BD17103762592692, BANCO ITAUCARD S A/LUIS CARLOS DOS SANTOS, HCX6821, HONDA, 2006/2006, 9C2MC35006R013474, OCTACILIO LAUREANO DA ROZA JUNIOR/AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO SA/WEDSON APRIGIO DA SILVA, HDN1165, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R201408, BANCO FINASA S A/ROBERIO DA SILVA/ HSBC BRANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, HDQ7410, FIAT, 2006/2006, 9BD17146G62717661, MARCOS ANTONIO TORRES DE FRANÇA/BANCO DO BRASIL SA, HEI8811, FIAT, 2006/2007, 9BD17103G72769966, BANCO ITAULEASING SA/ANDRE QUINTANILHA COSTA, HFP8373, FIAT, 2006/2007, 9BD17164G72889814, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ABREU JUNIOR/BANCO DO BRASIL SA, HHB8862, FIAT, 2007/2008, 9BD17164G85106328, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ANDRADE/BANCO SANTANDER S A, HQH4204, VW, 1984/1984, 9BWZZZ23ZEP010159, EVERSON DE OLIVEIRA, HWC3993, HONDA, 1999/2000, 9C2MC2700YR000629, FABIO ARAUJO SOBRAL, HXG1470, FIAT, 2000/2001, 9BD27801212758644, ANTONIO ZILVAN SARAIVA UBIRAJARA, HZM0161, CITROEN, 2004/2004, 935232YZ241015600, VERA LUCIA FERREIRA CRUZ/BANCO ITAULEASING S A/CILEA LOPES MOREIRA, IAZ2823, IMP/VW, 1993/1993, 8AWZZZ30ZPJ029340, RICARDO AMZEHNHOFF, IEJ5964, GM, 1985/1985, 9BG5JK11ZFB054899, MARIA CRISTINA LIMA GONÇALVES, JEJ3126, VW, 1995/1995, 9BWZZZ55ZSB737155, MARCELO DE ANDRADE OLIVEIRA, JEO9644, GM, 1996/1997, 9BGSD08ZVTC619384, WAGNER DA SILVA GAGO/BANCO GE CAPITAL SA/JOSINALDO CAMARA DA SILVA, JKS4964, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P3959296, ANDRE LUIZ RANGEL DE PAULA/BANCO ABN AMRO REAL S A, JKX4984, FORD, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB534503, AGENOR DOS SANTOS MATTOSO JUNIOR/BANCO ABN AMRO REAL S A, JNC3856, VW, 1995/1995, 9BWZZZ30ZSP024208, LUCIA APARECIDA DA C HIUNES, JNS8074, VW, 1991/1991, 9BWZZZ23ZMP000224, SERGIO DOS REMEDIOS REIS/RENEE ALVES DE SOUZA, JPB9099, FORD, 1999/2000, 9BFBSZGDAYB684926, ZUKU AUTOMÓVEIS/BANCO ITAUCARD S A/ZILDA MARIA AMADOR MEDEIROS, JPL3278, VW, 2002/2003, 9BWGB07X53P006079, LIDIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE SA IAPETER/BANCO PANAMERICANO S A, JPR1105, VW, 2004/2005, 9BWCA05X85T041021, JOSE RICARDO CAVALCANTE/HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO/LEANDRO SANTOS CARDOSO, JUE0635, VW, 1986/1986, 9BWZZZ32ZGP234598, JACIEL PEREIRA DIAS, JUM2173, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R048157, DELCIO PANTOJA DA COSTA JUNIOR, JWQ2128, I, 1997/1997, KN2FAD2A1VC072425, REINALDO DA CONCEIÇÃO HENRIQUE/BANCO BRADESCO SA, JWX0370, VW, 1992/1993, 9BWZZZ21ZNP018393, LOURIVAN DIAS DE SOUZA, KCJ0298, IMP, 1995/1995, ZFA160000S5130750, SANTANDER NOROESTE LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/LEANDRO MAGNO FONSECA, KFI9890, VW, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP035010, DJALMA ANTONIO DA SILVA, KG910/KUU0910, HONDA, 1982/1982, XL250BR1002053, MAURO ARAGÃO DA SILVA, KIU1257, FIAT, 1998/1999, 9BD159056W9211735, JOÃO CARLOS DA SILVA, KJC3030, FIAT, 1997/1997, 9BD159547V9180982, MARCIO MOTTA PEREIRA/UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRASILEIRO SA, KLP2864, GM, 2003/2003, 9BGSB19E03B157883, RAQUEL DE MORAES SILVA, KMF0046, VW, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP233650, BANCO FINASA S A/EVANDRE MARQUES DE OLIVEIRA, KMF0557, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R8385269, PAR E IMPAR IND E COMER DE ALIMENTOS LTDA, KMF1193, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S5452065, BRUNO DIAS CIPRIANO DE OLIVEIRA/BANCO FINASA S A, KMG2147, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR166889, MILTON ANTONIO DA ROCHA, KMG3671, FIAT, 1997/1997, 9BD178837V0204892, RAIMUNDO DONISETE ALVES PERES/BANCO ABN AMRO REAL S A/ELIANE MARIA DA SILVA, KMH0459, FIAT, 1994/1995, 9BD146000R5397828, EUNIL DE AZEREDO, KMH1720, IMP, 1995/1995, KLAJF19W1SB740614, MAURILIO SOARES/UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA/LUIZ HENRIQUE DA SILVA PASCOAL, KMH3617, VW, 1983/1983, 9BWZZZ30ZDP067468, MARCIO DE SOUZA, KMH7654, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR156606, JOELSON SOUZA CABRAL, KMH9449, FIAT, 2000/2001, 9BD17808612245101, MARCIO COUTINHO CRUZ/SUDAMERIS ARREND. 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HANES/BANCO ITAUCARD S A/PAULO SERGIO LUIZ DE FREITAS, LAG9353, FIAT, 1996/1997, 9BD146047T5822933, ADERALDO DO ESPIRITO SANTO COSTA, LAG9566, VW, 1996/1996, 9BWZZZ327TP045346, JOÃO PEDRO BOMFIM, LAG9597, VW, 1996/1996, 9BWZZZ231TP039813, FRANCILENE RDRIGUES MEDEIROS FONSECA, LAI2110, IMP/CHEVROLET, 1995/1995, 8A1TA13ZZSS007788, MARCELO MARCELLUS DE SOUZA FELIPE, LAI8597, GM, 1996/1997, 9BGSD68ZVTC610240, OSVALDO LUIS DE FRANÇA, LAJ0987, IMP/ASIA, 1996/1996, KN2ANM8D1TK029660, UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/GERALDO BARRETO JUNIOR, LAJ7070, IMP/FORD, 1996/1996, 1FMDU32X0TUD45748, ANDRE LEONARDO FERREIRA GOMES/BANCO J SAFRA S A/JOÃO PAULO VIEIRA JUNIOR, LAK1824, VW, 1986/1986, 9BWZZZ32ZGP231854, MARCOS AURELIO ORIENTE DA SILVA, LAK4206, VW, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP034620, BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/BETA SERVICOS DE ENGENHA LTDA, LAK9266, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5313335, SOLANGE DE PAULA SILVA/BANCO MERCANTIL DE S PAULO S A/WILLIAM BARCELOS LEAL, LAL1906, FIAT, 1987/1988, 9BD146000H3273708, NEUZA MARIA MARTINS, LAL3495, I/PEUGEOT, 1994/1995, VF34BBFZ2RS312915, MARINA BR VEÍCULOS LTDA, LAL7543, FIAT, 1994/1995, 9BD146000R5362938, JOEL BAPTISTA ABREU/BANCO PANAMERICANO, LAL8809, FORD, 1994/1995, 9BFZZZ54ZRB631960, GUSTAVO BRITES SILVA, LAL8982, VW, 1994/1995, 9BWZZZ55ZRB623870, ARICENILDO DE CASTRO, LAM0260, FIAT, 1984/1985, 9BD14600003004890, CARLOS ESTEVAM PEREIRA FRAGA/BANCO ABN AMRO SA, LAM0466, VW, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP042510, JOCEMAR RIBEIRO MAIA/BBV CREDITO FIN. E INVE. SA, LAM1734, FORD, 1990/1991, 9BFZZZ55ZLB057721, ANTONIO GOMES PATRIOTA, LAM3641, IMP/FIAT, 1994/1995, ZFA160000R5055764, BANCO PANAMERICANO SA/JOEL BAPTISTA ABREU/LEONARDO COSTA DE ALMEIDA, LAM8835, IMP/DAIHATSU, 1994/1994, JDAA101S0R0696706, RENATO LAZARO FETTER, LAN1341, GM, 1994/1995, 9BGKZ08RSRB402760, ADEILSON MARIA FERREIRA/BV FINANCEIRA S A C F I, LAN2496, FIAT, 1994/1995, 9BD146000R5397915, ADILSON ALVES DA SILVA/BANCO ITAU S A/VANESSA REGINA PERREIRA BARBOSA, LAN5703, IMP/FIAT, 1994/1995, ZFA160000R5080255, MARCIA MARIA SOUZA INNOCENCIO, LAO1787, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC642596, ROMULO CORREA XAVIER, LAO3358, I/HONDA, 1992/1992, JHMCB7677NC065534, VOLKSWAGEM LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/ANTONIO AUGUSTO MARTINEZ, LAO5227, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB657318, LEONARDO DA SILVA DO NASCIMENTO, LAP3373, IMP/GM, 1995/1995, W0L000058S5155098, JUREMA GONDIM PEREIRA/BANCO FINASA S A, LAP7080, IMP/FORD, 1995/1995, VS6ASXWPFSWC74001, THOMAS DONKIN REIS E SILVA DE QUEIROS, LAQ2696, IMP/FIAT, 1995/1995, ZFA160000S5107001, LUZIA RODRIGUES COELHO/BANCO SAFRA S A/AURORA BENITTO RIBEIRO, LAQ8760, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S5465383, RITA MARIA PINTO DO AMARAL/HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO/BANCO PECUNIA S A/VALDECI DOS SANTOS SILVA, LAR3824, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC680144, RUI JOSE DA ROCHA, LAR4427, VW, 1990/1991, 9BWZZZ23ZLP018648, SEBASTIÃO MARTINS FERREIRA, LAR5330, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S5481138, ODIR DE OLIVEIRA GONCALVES/BV FINANCEIRA S A C F I/MICHELL RIBEIRO DA SILVA, LAR8263, IMP/FIAT, 1995/1995, ZFA160000S2755458, MANUEL FERNANDES DA COSTA AREIAS/LUIZ CELSO DE OLIVEIRA FILHO, LAS1474, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB720943, RODRIGO SOUZA SANTOS, LAS3667, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC690702, VERONICA CORREA BERALDO, LAT1372, FIAT, 1995/1995, 9BD159000S9124381, ALAIDE PASTOR DIAS/BRADESCO SEGUROS S/A, LAT1685, IMP/CITROEN, 1995/1995, VF7X14A00S54A5971, MARIA DE LOURDES FERREIRA, LAT8320, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST081248, ROBSON BENEDICTO DA CRUZ/BANCO ABN AMRO REAL SA, LAT8755, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003121699, GERALDO LUCAS DE SOUZA, LAU4611, GM, 1995/1995, 9BGKZ08GSSB430610, JOSE CARLOS MENDES GOMES/ALECIO VINHA XAVIER, LAU6561, VW, 1996/1997, 9BWZZZ231TP044805, ANA MARIA SARANDY VELLOSO/MARCOS ANDRE BASTOS CARDEAL, LAU8439, GM, 1996/1996, 9BGSD08ZTTC802245, MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA/BANCO SANTANDER S/A/LUIZA BARCELOS CARVALHO, LAV2487, FIAT, 1995/1996, 9BD146000S5534973, ANNA MARIA ALMEIDA CAMPOS, LAV4378, VW, 1987/1987, 9BWZZZ30ZHT076594, LEONARDO RAMOS DE FIGUEIREDO, LAV4871, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB701800, MARCONDES DE FRANCA/AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO AS/ MARCONDES FRANCA, LAV5574, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP025806, MARLENE NAZARE DE SOUZA, LAV6345, GM, 1995/1995, 9BGSE08XSSC719023, JORGE LUIZ NUNES DA ROSA, LAV6765, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST104459, CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LAV7489, FIAT, 1992/1992, 9BD146000N3849752, RAFAEL ALVES SEKIGUCHI, LAW3373, FORD, 1986/1986, 9BFBXXLBABGL80598, KLEBER ALVES DE FARIAS, LAX0051, FIAT, 1995/1996, 9BD146000S5560509, BV FINANCEIRA S A C F I/DAYANA DA SILVA ANDRADE, LAX2821, FIAT, 1995/1996, 9BD146000S5564473, EDMILSON DOS SANTOS MEDEIROS/FIAT AD DE CONS LTDA, LAX5572, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB743902, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A/MONICA PAIVA DA SILVA, LAX7793, FIAT, 1992/1992, 9BD146000N3853996, EDIVALDO JOSE DA SILVA, LAX9783, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT091884, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BARROS/BANCO PANAMERICANO S A, LAY3940, IMP/VW, 1995/1995, YBWCG81H1SB000958, MARCIO CESAR SOARES FONTES/DIOGO FRANCISCO DOMINGOS MANUEL, LAY4246, VW, 1995/1996, 9BWZZZ377ST171398, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/NILDA AUGUSTA DA SILVA, LAZ2879, VW, 1996/1996, 9BWZZZ231TP031134, JOSE RENATO N. 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OLIVEIRA, LBL4150, FORD, 1996/1997, 9BFZZZFDATB063234, ELZA COSTA ALVES, LBM0919, IMP/ASIA, 1996/1996, KN3HNP8D2TK019203, PAULO CESAR BERTOCHI/BANCO ABN AMRO SA/ANA PAULA PEREIRA DE ANDRADE, LBM2760, FORD, 1996/1996, 9BFZZZFHATB040074, PRISCILLA SOBRAL PINTO, LBM3930, VW, 1996/1997, 9BWZZZ558TB844175, BANCO VOLKSWAGEN/JORGE MESQUITA CAMILLO, LBM5297, FORD, 1997/1997, 9BFZZZ554VB960794, JOSE ALVES DO COUTO/BCO FORD S/A, LBM5348, FIAT, 1996/1997, 9BD159547T9178361, SAINT GERMAIN DIST DE VEIC LTDA/EDNA MAURICIA SANTOS DE ANDRADE, LBM5695, VW, 1996/1997, 9BWZZZ377TT240214, BCO LLOYDS TSB S/A/LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LOPES, LBM7838, I/ASIA, 1996/1996, KN2FAD2A1TC064827, MARCOS ANTONIO MOTTA DA COSTA, LBM9994, VW, 1997/1997, 9BWZZZ379VT005132, PERYCLES DUARTE SOBRINHO/REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/EZINEA MAIA DOS SANTOS, LBN0440, GM, 1996/1997, 9BGVP19HVTB201180, HAROLDO VIEIRA BARBE, LBN1786, VW, 1997/1997, 9BWZZZ231VP003333, PAULO CESAR MARTINS, LBN2111, FIAT, 1996/1997, 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BRAS. 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PANAMERICANO S A, LWZ7507, VW, 1995/1995, 9BWZZZ231SP024573, MICHELLE PEREIRA DE OLIVEIRA, LX8665/LJH8665, GM, 1986/1986, 9BG5JK11ZGB078130, ANTONIO BENEDITO DA SILVA, LYG9056, HONDA, 1990/1990, 9C2JC1801LR524624, LUCIANA GEORGIA GOMES CURVELLO, LZ370/LLE0370, YAMAHA, 1985/1985, 58W005439, BANCO FIAT S/A/ANTONIO PEDRO FRANSA CARDOSO, LZN1991, VW, 1998/1998, 9BWZZZ37WP003262, RAIMUNDO LUIZ DA SILVA/BANCO ABN AMRO REAL SA, MAC1369, GM, 1989/1990, 9BGJK11TLKB024365, JADIR ROCHA LINHARES, MBH6692, VW, 1999/2000, 9BWGB17X7YP006968, ENIVALDO COSTA PINTO/REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/VALDECI DA COSTA PINTO, MBL9212, VW, 2001/2001, 9BWCA05X21P072834, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/ROBERTO DA COSTA, ME806/KUN0806, HONDA, 1981/1981, CG125BR1117826, CARLOS ALEXANDRE M DO NASCIMENTO, MFX2450, YAMAHA, 2002/2003, 9C6KE037030001782, MARILDA HEIDEMANN FERREIRA, MNB1517, VW, 1997/1998, 9BWZZZ237VP025048, JOSE CARLOS CASSIANO/CIA ITAUELASING DE ARR MERCANTIL/TANIA MARA DE OLIVEIRA AMARAL, MNNY8700, TOYOTA, 1998/1999, 9BR53AEB2W5500824, DILMAR BARROS DE AQUINO, MPF6357, HONDA, 1993/1993, 9C2JC1801PRP28300, JOSE BATISTA FILHO, MPF8071, GM, 1995/1996, 9BGSC08WTSC665523, MARCELO BAPTISTA FERREIRA, MPJ0256, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR066822, CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MPS2969, IMP/ASIA, 1997/1997, KN2FAD2A1VC071519, ANDRE MEDEIROS DIAS/BANCO ABN AMRO REAL SA, MPW0333, FIAT, 1998/1998, 9BD178226W0595178, BANCO SANTANDER SA/CELSO SOARES JANUZZI, MQN6399, GM, 1986/1986, 9BG5JK69ZGB068858, ALEXANDRE DE SAMPAIO NETO, MQU1068, HONDA, 1989/1989, 9C2KD0101KR006464, EVALDO JOSE M. MARCELINO, MRT5771, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR031863, MARCIO JOSE JACOMINO DE OLIVEIRA, MUH4525, VW, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP016531, LELUITA DA SILVA SANTOS SALES, MUR0532, VW, 1999/1999, 9BWZZZ373XT060278, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/PAULA PAMELA DE CARVALHO, ND175/KVO0175, HONDA, 1984/1984, CG125BR3112983, JOAO MARCOS DA SILVA HESPANHOL/JOSE ALVES MARTINS FILHO, NEI7900, FIAT, 1996/1997, 9BD178237T0145470, MARINALDO SOUSA ABDON, NY150/LLB0150, HONDA, 1992/1992, 9C2JC1801NR261080, BERNARDO SILVA G. FILHO, PG2253/KTZ2253, VW, 1986/1986, 9BWZZZ30ZGT174942, JOSE GOMES DE MENDONÇA, RB4486/KTZ4486, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNP229441, RAIMUNDO DOS S WYRCH/CIA REAL INVEST CFI, RO8607/LEJ8607, GM, 1977/1978, 5R15EHB103876, BANCO GENERAL MOTORS S/A/ZILO ALVARES DE PINHO, S/PLACA, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07103R006969, S/DADOS, S/PLACA, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07003R035688, S/DADOS, S/PLACA, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0020Y0022294, S/DADOS, S/PLACA, JTA, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M140000, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A/ANA PAULA DE AEVEDO GONÇALVES, S/PLACA, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07103R022188, S/DADOS, S/PLACA, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R000890, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/CLOVIS LOPES DOS SANTOS, S/PLACA, HONDA, 2002/2003, BIZ ES, , S/PLACA, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R044615, S/DADOS, S/PLACA, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R525317, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/CARLOS ALBERTO LIMA MELO, S/PLACA, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R040528, HELIO LINO MAUDO NETO/BANCO FINASA S A, S/PLACA, HONDA, 2006/2006, 9C2MC35006R013884, HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA/ACR VEÍCULOS DE CAMPO GRANDE LTDA, S/PLACA, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R032635, JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA/BANCO FINASA S A, S/PLACA, JTA, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M099736, BANCO ITAUCARD SA/ROBSON CRUZ TAVARES, S/PLACA, JTA, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M133421, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/JARDEL RODRIGUES GOMES FILHO, S/PLACA, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R034778, -, S/PLACA, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07004R021389, S/DADOS, S/PLACA, HONDA, 2005/2005, 9C2JD20205R025431, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/FABIO TAVARES DA ROCHA, S/PLACA, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R050728, S/PLACA, HONDA, 2008/2008, BANCO HONDA SA/ANTONIO CARLOS DA SILVA, 9C2JC30708R787003, BANCO FINASA BMC S A/IGOR RAMOS P DA SILVA, S/PLACA, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR009573, -, TG3725/KTC3725, FIAT, 1990/1990, 9BD146000L3605185, ADMILSO PEREIRA DA SILVA, UE1652/LJD1652, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT041713, BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A/LF AZEVEDO LTDA, UT8129/LHA8129, VW, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFP042583, ESTHER SILVIA ZUBCOV, VC125/KUE0125, HONDA, 1982/1982, CG125BR1180697, MARCIA DA SILVA PACHECO, VD4879/LIF4879, GM, 1986/1986, 9BG5TE11UGC137929, MARCOS LOURENCO GONÇALVES CARDOSO, VJ870/LJA0870, HONDA, 1982/1982, CG125BR3038645, BANCO GENERAL MOTORS S/A/QUINZINHO VALDEMIR B LEITE, WJ546/LKB0546, HONDA, 1980/1980, CG1251082460, DARIO RODRIGUES CORREA, YE6015/KSQ6015, VW, 1984/1984, 9BWZZZ23ZEP006696, JOSE RENATO DE JESUS FONSECA, ZD1095/LIY1095, FIAT, 1988/1988, 9BD146000J3326830, FINANCIAD MESBLA SA CFI/JOSE CARLOS PEREIRA, E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via e baixa de sucata serão por conta dos arrematantes. Rio: 16/11/2009. Informações: (21) 2233-3451/2676-1411, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 875238. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 20/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o BANCO ALFA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central. \r\n\r\nPRAZO: 26.05.2009 a 25.05.2012 \r\n\r\nPROCESSO N° E-01/57696/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n° 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 874343"
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                        "873224": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.203.992/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora JEANEY CALÁBRIA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 294.319-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873224"
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                        "873155": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.996/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873155"
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                        "873316": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/202.636/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor ENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 808.186-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e irregularidades em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 873316"
                        ],
                        "874327": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 104 a 109. TERMO nº 018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda. OBJETO: Imóvel localizado na Ilha São João no Rio Paraíba do Sul, Primeiro Distrito do Município de Volta Redonda/RJ. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/400528/2008.\r\n\r\nId: 874327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875270": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR: R$ 44.099,88 (quarenta e quatro mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR: R$ 378.397,61 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 875270. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875194": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, COM MONTAGEM PARA AS DEPENDÊNCIAS DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 04/12/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 04/12/2009ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ou 2332-5753 - ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 875194. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "875184": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, do cancelamento do auto de infração abaixo mencionado.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/166.066/1992\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nLaticínios Tupinanbá ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n82.832.211\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n00.637.155-3 de 25/06/1992\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Montevideo, nº 1.269 - Lojas A B\r\n\r\nId: 875184"
                        ],
                        "873651": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 341/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nNACIONAL DIESEL S A VEÍCULOS\r\n\r\nInscrição Estadual 80.082.711 - Processo nº E-04/572234/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.776297-4, de 12/01/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREAUTO RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.193.275 - Processo nº E-04/200013/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.582654-0, de 24/08/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.894.552 - Processo nº E-34/137256/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192182-8, de 01/11/2006\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.801.223 - Processo nº E-04/544165/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.514434-0, de 15/05/1992\r\n\r\nMOLEDO MINERAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.605.804 - Processo nº E-04/164988/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.050795-2, de 22/09/1997\r\n\r\nROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.348.139 - Processo nº E-04/281645/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067384-6, de 20/07/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMC CONFIAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.773.010 - Processo nº E-34/149353/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191405-4, de 18/05/2006\r\n\r\nId: 873651"
                        ],
                        "873688": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 345/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 10º e 11º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.570.498 - Processo nº E-34/76942/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178665-0, de 09/05/2005\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 254640, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 322.208,88 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, n° 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nMOLLTIPELLETS MADEIRA & EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.426 - Processo nº E-34/172220/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.164003-0, de 07/05/2004\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 254637, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 873688"
                        ],
                        "873704": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo RESPONSAVEL, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 349/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.785 - Processo nº E-34/128146/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177752-7, de 25/04/2005\r\n\r\nValor reclamado: 417.734,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873704"
                        ],
                        "873699": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 348/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, n° 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nRENDE QUEIROZ REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.330.493 - Processo nº E-04/85454/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.801562-0, de 05/12/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, n° 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA MONTE FALCONE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.111.267 - Processo nº E-04/505588/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.843184-3, de 07/11/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.956.219 - Processo nº E-04/669723/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.787745-9, de 15/12/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, n° 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNGC TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.124.815 - Processo nº E-04/336836/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068744-0, de 25/08/1998\r\n\r\nNGC TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.124.815 - Processo nº E-04/336837/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.068745-7, de 26/08/1998\r\n\r\nId: 873699"
                        ],
                        "873663": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 343/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.124.116 - Processo nº E-04/106314/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232551-6, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 102.521,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873663"
                        ],
                        "873640": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 339/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nINDÚSTRIA TEXTIL SANCLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.727.267 - Processo nº E-04/152685/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.621954-7, de 13/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 21.226,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873640"
                        ],
                        "873694": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corrido a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 347/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO CORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.927.093 - Processo nº E-04/165345/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.610737-9, de 10/03/1992\r\n\r\nValor reclamado: 941.834,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873694"
                        ],
                        "873637": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, nos termos da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 338/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nRC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.514.066 - Processo nº E-04/306175/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203970-3, de 27/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 198683, de 09/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 873637"
                        ],
                        "873629": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 337/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM LOPES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 5.500.106/0001-78 - Processo nº E-04/41889/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236151-1, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 480,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nJ C R COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.953.736 - Processo nº E-04/41976/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238999-1, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.477,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nJLAINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.360.623 - Processo nº E-04/42255/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239918-0, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.251,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 683.203.617-53 - Processo nº E-04/42197/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239014-8, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.940,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nBELDADE DOS PÉS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.413.820 - Processo nº E-04/207905/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240473-3, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.793.942 - Processo nº E-04/207886/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.000770-0, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.630,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.980.874 - Processo nº E-04/207888/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237827-5, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.336,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.793.942Processo nº E-04/207885/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237824-2, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 34.142,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.023.520 - Processo nº E-04/207893/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237830-9, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 15.679,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.264.736 - Processo nº E-04/207874/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237832-5, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 63.382,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.023.520 - Processo nº E-04/207895/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237831-7, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 19.682,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.023.520 - Processo nº E-04/207896/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238559-3, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 143,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.264.736 - Processo nº E-04/207875/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013246-6, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.521,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.023.520 - Processo nº E-04/207898/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013245-8, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.093,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.023.520 - Processo nº E-04/207897/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013244-1, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 871,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.980.874 - Processo nº E-04/207892/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013243-3, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.590,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.980.874 - Processo nº E-04/207890/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013242-5, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.946,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.793.942 - Processo nº E-04/207887/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013241-7, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.321,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.980.874 - Processo nº E-04/207891/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237829-1, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 154.637,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nDI SANTINNI COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.980.874 - Processo nº E-04/207889/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237828-3, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 35.042,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nM F NIKITI BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.104.921 - Processo nº E-04/207906/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240474-1, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.344,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nÓTICA CILIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.853.033 - Processo nº E-04/207907/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240475-8, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.352,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOLONIAL CAFÉ IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.888 - Processo nº E-04/215727/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237708-7, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOLONIAL CAFÉ IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.102.888 - Processo nº E-04/215729/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238087-5, de 06/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 332,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.243.322 - Processo nº E-04/215746/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238691-4, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nRESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.243.322 - Processo nº E-04/215748/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238693-0, de 16/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHOPING DAS PORTAS DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.673.285 - Processo nº E-04/215433/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237871-3, de 27/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHOPPINGMETAL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.256.628 - Processo nº E-04/215716/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237705-3, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHOPPINGMETAL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.256.628 - Processo nº E-04/215717/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237706-1, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHOPPINGMETAL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.256.628 - Processo nº E-04/215718/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238091-7, de 08/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nSHOPPINGMETAL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.256.628 - Processo nº E-04/215719/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238093-3, de 09/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nZ M R EXTINTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.072.807 - Processo nº E-04/215731/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237709-5, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nZ M R EXTINTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.072.807 - Processo nº E-04/215732/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237710-3, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nZ M R EXTINTORES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.072.807 - Processo nº E-04/215733/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237711-1, de 30/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nPLASTQUALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.236.860 - Processo nº E-04/226068/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235266-8, de 01/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPACERS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.813.309 - Processo nº E-04/123422/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241129-0, de 24/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.934,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nSPOT ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.503.722 - Processo nº E-04/123435/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012992-6, de 14/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.354,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINSTALARME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.265.361 - Processo nº E-04/142343/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237298-9, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.082.410 - Processo nº E-04/153040/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240527-6, de 22/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.082.410 - Processo nº E-04/153042/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240899-9, de 22/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 158.866,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.082.410 - Processo nº E-04/153041/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240528-4, de 22/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.152.257 - Processo nº E-04/153044/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240900-5, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.082.410 - Processo nº E-04/153043/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011466-2, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.825,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.152.257 - Processo nº E-04/153047/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011467-0, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 27.464,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.152.257 - Processo nº E-04/153046/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240901-3, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPERFIT MODA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.152.257 - Processo nº E-04/153045/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240902-1, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 494.361,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nJEREMIAS VITAL RAFAEL\r\n\r\nCPF 123.601.714-53 - Processo nº E-04/235788/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233462-5, de 25/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11.233,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSEMARY CRISTINA FONSECA\r\n\r\nCPF 86.883.328-27 - Processo nº E-04/235946/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241829-5, de 08/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.434,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873629"
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                        "873691": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 346/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.136.561 - Processo nº E-04/50095/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212616-1, de 31/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 463.125,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSE KREMNITZER\r\n\r\nInscrição Estadual 85.082.051 - Processo nº E-04/117379/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000237-4, de 10/03/1998\r\n\r\nValor reclamado: 20.261,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nPQ TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.900.571 - Processo nº E-04/598876/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.794760-9, de 19/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 16.581,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nPURI-SERRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.102.841 - Processo nº E-04/154659/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020959-7, de 12/09/2002\r\n\r\nValor reclamado: 341.221,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873691"
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                        "873645": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 340/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/141727/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.005919-2, de 15/07/2000\r\n\r\nValor reclamado: 6.759,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873645"
                        ],
                        "873655": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do CANCELAMENTO do respectivo parcelamento, por atraso no pagamento da parcela. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 342/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, n° 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.193.665 - Processo nº E-34/264173/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.001153-9, de 30/01/2004\r\n\r\nId: 873655"
                        ],
                        "873676": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 344/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA S CUNHA CONFECÇÕES\r\n\r\nCNPJ 8.422.803/0001-46 - Processo nº E-04/42165/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240064-0, de 10/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 511,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comercio, n° 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nADÃO GERSON DA SILVA RESTAURANTES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.592.842 - Processo nº E-04/168398/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239513-9, de 28/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.162.261 - Processo nº E-04/168473/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236287-3, de 27/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, n° 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMERCEARIA REAL DE CAMPOS ELISEOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.938.721 - Processo nº E-04/191356/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225692-7, de 03/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 405.536,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, n° 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS CAMBUCI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.559.679 - Processo nº E-04/41343/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237445-6, de 14/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.657,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, n° 424 - Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nRIVIERA MACAENSE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.483.802 - Processo nº E-04/42022/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239559-2, de 24/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 200,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, n° 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nACACIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.723.290 - Processo nº E-04/207949/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241770-1, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.593,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.226 - Processo nº E-04/207936/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241526-7, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 84.086,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.917 - Processo nº E-04/207934/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241851-9, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 40.310,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.196 - Processo nº E-04/207935/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241854-3, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 129.028,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.234 - Processo nº E-04/207937/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241853-5, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 36.964,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.731.242 - Processo nº E-04/207938/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241852-7, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 44.781,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.895 - Processo nº E-04/207932/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241850-1, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 66.811,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.273.042 - Processo nº E-04/207930/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241527-5, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 66.539,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.610.860 - Processo nº E-04/207931/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241849-3, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 209.809,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.720.909 - Processo nº E-04/207933/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241528-3, de 05/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 35.639,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA R N GUEDES PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\nInscrição Estadual 77.636.200 - Processo nº E-04/215829/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240652-2, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nA R N GUEDES PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\nInscrição Estadual 77.636.200 - Processo nº E-04/215831/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240654-8, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 41,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nA R N GUEDES PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\nInscrição Estadual 77.636.200 - Processo nº E-04/215830/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240653-0, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA VIMAX DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.945.159 - Processo nº E-04/215828/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237703-8, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.095,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA VIMAX DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.945.159 - Processo nº E-04/215827/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237704-6, de 28/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 280,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, n° 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nRAUL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.177.908 - Processo nº E-04/218910/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240002-0, de 23/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 156,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, n° 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nDI JEANE PADUA CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.640.533 - Processo nº E-04/223403/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239967-7, de 27/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.493,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nEDIMA MARIA PESTANA FARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.201.224 - Processo nº E-04/223401/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242619-9, de 27/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.693,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nREALEZA DA CEASA FRIOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.814.094 - Processo nº E-04/225450/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216886-6, de 23/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, n° 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARMORARIA MARACANÃ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.359.342 - Processo nº E-04/116131/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234011-9, de 08/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, n° 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACQUA FRESCA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.658.254 - Processo nº E-04/98360/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.953435-5, de 19/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 20.105,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nAMPLI RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.810 - Processo nº E-04/127259/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241331-2, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.126,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nFILTECH REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.859.015 - Processo nº E-04/127260/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241332-0, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.126,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nMTB METALURGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.857.578 - Processo nº E-04/127264/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241333-8, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.126,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTAN KLER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.875.495 - Processo nº E-04/127265/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241334-6, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11.791,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nTAJ MAHAL JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.726.074 - Processo nº E-04/127258/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241330-4, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.632,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, n° 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFÁBRICA DE PÃO S I 1962 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.407.468 - Processo nº E-04/130805/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242381-6, de 23/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 501,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nFÁBRICA DE PÃO S I 1962 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.407.468 - Processo nº E-04/130807/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242382-4, de 23/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 501,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nFÁBRICA DE PÃO S I 1962 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.407.468 - Processo nº E-04/130808/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242383-2, de 23/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.942,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nMADUCOUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.041.001 - Processo nº E-04/130810/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241324-7, de 23/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 77.379,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nMADUCOUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.041.001 - Processo nº E-04/130811/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241325-4, de 23/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCIO SOUZA DE MOURA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.113.829 - Processo nº E-04/130797/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241537-4, de 21/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA 7356 DE INHOAIBA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.890.955 - Processo nº E-04/161925/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243040-7, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOREIRA NUNES AUTOMECÂNICA DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.545.158 - Processo nº E-04/161929/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241868-3, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOREIRA NUNES AUTOMECÂNICA DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.545.158 - Processo nº E-04/161924/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243039-9, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.593,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOURA GALVÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.249.102 - Processo nº E-04/161926/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243041-5, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOURA GALVÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.249.102 - Processo nº E-04/161927/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243042-3, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMOURA GALVÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.249.102 - Processo nº E-04/161928/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243043-1, de 09/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235991/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239714-3, de 28/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 370.158,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235992/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013394-4, de 28/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 23.034,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 873676"
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                        "875161": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 457/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Intermix Comércio e Montagens Eletroeletrônicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alterar prazo de entrega e instalação dos serviços do contrato ora aditado para 02/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inc. V da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.097/2008.\r\n\r\nFica sem efeito a publicação do extrato no D.O. de 17/11/2009. \r\n\r\nId: 875161"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2008 celebrado em 30 de abril de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Arco do Rio, com a interveniência da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER. OBJETO: Reajuste no valor de R$ 28.005.710,77 (vinte e oito milhões cinco mil setecentos e dez reais e setenta e sete centavos), referentes ao 1º e 2º reajustamento. ASSINATURA: 16/11/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/203.324/2009.\r\n\r\nId: 874411"
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                        "874939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2009, celebrado em 03 de abril de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. ASSINATURA: 05/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.633/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 874939"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 078/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a L. C. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.040/2008.\r\n\r\nId: 874706. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: \"Contratação de serviços de análises para controle da qualidade da água em atendimento a Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde e a Resolução nº 357/05 - CONAMA, na área de atuação da Diretoria do Interior da CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 02 com as alterações processadas no edital da Concorrência em epígrafe e que a licitação será realizada no dia 30/11/2009, às 14 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 874707. A faturar por empenho"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição, com instalação de 03 (três) Câmaras Frigoríficas Desmontáveis para Congelamento/Resfriamento/Conservação de Corpos, nos Postos Regionais de Polícia Técnica de Nova Iguaçu, Cabo Frio e Três Rios. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 12.11.2009. No valor total de R$ 1.607.000,00 (um milhão, seiscentos e sete mil reais). PROCESSO Nº E-09/1329/0004/2009.\r\n\r\nId: 874499"
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                        "874906": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 53/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa FORJAS TAURUS S/A. OBJETO: Aquisição de 321 (trezentos e vinte e uma) Carabinas CT30, TAURUS/FAMAE, Calibre 30. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 06 (seis) meses contados a partir de 11/11/2009, no valor total de R$ 1.613.025,00 (hum milhão, seiscentos e treze mil vinte e cinco reais). PROCESSO Nº E-09/0274/0004/2009.\r\n\r\nId: 874906"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., OBJETO: Liquidação, quitação e pagamento em caráter indenizatório, correspondente à prestação de serviços de locação de 09 (nove) máquinas copiadoras, no período de 23 de agosto de 2009 a 10 de setembro de 2009, no valor total de R$ 2.265,12 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos). PROCESSO Nº E-09/1153/0004/2009.\r\n\r\nId: 874910"
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                        "874993": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.774/1500/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 04 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de confecção de uniformes funcionais para uso de servidores do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 31.184,29 (trinta e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 874993"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "875019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 107/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a Fun dação Oswaldo Cruz, através da Escola de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP. OBJETO: Instruir a cooperação técnica-científica entre os Partícipes, com vistas ao desenvolvimento do projeto: “Plano de Monitoramento Epidemiológico na Área de Implantação do COMPERJ”. PRAZO DE VIGÊNCIA: 21/10/2009 a 20/10/2011. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/673/5000/2009.\r\n\r\nId: 875019. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "875168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.04. FONTE: 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS\r\n\r\n075/2009\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/09/2009 a 17/09/2011\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nFRANCIDALVA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n076/2009\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/09/2009 a 17/09/2011\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PRAXEDES DA SILVA\r\n\r\n077/2009\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n18/09/2009 a 17/09/2011\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nJOCIMAR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n078/2009\r\n\r\nTéc. Em Manuten. Micro E Impressoras\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n18/09/2009 a 17/09/2011\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.10.2009.\r\n\r\nId: 875168"
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                        "875169": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATOUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO: 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.04. FONTE: 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNome \r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nFunção\r\n\r\nRemuneração mensal (R$ )\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nData da assinatura\r\n\r\nNATALIA DUTRA MENDES\r\n\r\n080/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nGEÓRGIA SANTANA DA SILVA MANSUR\r\n\r\n081/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nKELLEN ALVES PACHECO\r\n\r\n082/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nSELY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n083/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nNEIDE PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n084/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nTELMA FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n085/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nSILVANIA LUDIOSA MASCARENHAS DA SILVA\r\n\r\n086/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nMARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ\r\n\r\n087/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NICOLIELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n088/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n27/10/2009 a 26/10/2011\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nELIETE CARDOSO SILVA\r\n\r\n089/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n090/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nCRISTIANE SOUSA DRILLARD\r\n\r\n091/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nFABIOLA ESPOLADOR RAMALHO\r\n\r\n092/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nEVA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n093/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA REBELLO\r\n\r\n094/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nSANNE VIEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\n095/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nFRANCISCA LUZIMEIRE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n096/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n097/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nJUÇARA BRAGA FAISSAL CERQUEIRA\r\n\r\n098/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nPEDRO SERGIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n099/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nROSANGELA JUREMA GUIMARÃES\r\n\r\n100/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nRENATA NEPOMUCENO BUENO\r\n\r\n101/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n28/10/2009 a 27/10/2009\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO MAIA\r\n\r\n102/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n29/10/2009 a 28/10/2011\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nDAYANNE RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n103/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n29/10/2009 a 28/10/2011\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nCAMILA CORRÊA SILVA\r\n\r\n104/2009\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n30/10/2009 a 29/10/2011\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.11.2009.\r\n\r\nId: 875169"
                        ],
                        "874809": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da Avaliação Médica dos participantes do Processo Seletivo Interno para Seleção de Integrantes do Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/ GSE, da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, realizada nos dias 22 e 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAdalberto Luiz Alves Marques\r\n\r\n860.208-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\nAlexandre Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n822.538-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\nAndré Lira Carneiro \r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n42\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n45\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nFabio Goes Carneiro\r\n\r\n888.302-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n63\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n67\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n77\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n95\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n96\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n100\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n111\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\nMarcos Ricardo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\n899.394-1\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n113\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira \r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n125\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\nRoberto do Nascimento Correa \r\n\r\n822.612-8\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\n148\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira\r\n\r\n868.149-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\nCristina de Moura\r\n\r\n822.160-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 874809"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Supressão ao Contrato nº 183/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Distribuidora de Medicamentos Maioli Tostes Ltda-Epp. \r\n\r\nOBJETO: Redução de valor ao contrato.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.982.160,00 (hum milhão, novecentos e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5131/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com o art. 24, inciso IV, c/c o art. 26, parágrafo único e por toda a legislação aplicável à espécie e pelas disposições que a complementarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, estendem-se com integrantes do presente termo, especialmente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nId: 874389"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e o Casa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Unidades Públicas, Privadas ou Filantrópicas de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular para os procedimentos de alta complexidade, para a assistência aos recém nascidos e crianças portadores de doenças do sistema cardiovascular que necessitem ser submetidos aos procedimentos classificados como de Alta Complexidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05436/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.298.901,60 (dez milhões, duzentos e noventa e oito mil novecentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5025/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 172/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 14,99% (quatorze inteiros e noventa e nove centésimos de por cento), referente à redução do valor da locação mensal de 930 (novecentos e trinta) equipamentos de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.675.973,40 (hum milhão, seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/792/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Toesa Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,28% (vinte e quatro inteiros e vinte e oito centésimos), referente a locação mensal de veículos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.311.428,28 (um milhão, trezentos e onze mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8644/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 203/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Lubru Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.317.792,96 (quatro milhões, trezentos e dezessete mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 202/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.952.499,84 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 193/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Construir Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.695.750,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 198/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.463.257,16 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2009.\r\n\r\nId: 874412"
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                        "874328": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 390/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Eli Lilly do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5780/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 017/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo\r\n\r\nVALOR: R$ 136.700,20 (cento e trinta e seis mil setecentos reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE5041, no valor de R$ 136.700,20 (cento e trinta e seis mil setecentos reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7097/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 12 e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2009\r\n\r\nId: 874328"
                        ],
                        "875154": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de material médico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.044/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ENXERTO - PTFE SELADO COM GELATINA, CATETER ANGIOGRÁFICO E OUTROS).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 875154"
                        ],
                        "875088": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2009, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (omalizumab 150 mg - pó liofilizado + solução diluente 2 ml), para atender as demandas do mandado judicial, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.377/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2009, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico hospitalar (óculos de proteção de policarbonato, máscara cirúrgica - com modelador nasal, gorro cirúrgico - descartável e outros), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.544/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2009, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES (HEMORIO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.445/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de reagentes para análise da qualidade da água para consumo humano, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.290/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2009, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ácidos graxos poliinsaturados marinhos, imipramina - 75 mg comprimido, vitamina e - 1000 mg e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.925/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material eletro eletrônico (aparelho de fax - discagem rápida 100 locais, telefone - aparelho com fio; na cor preta e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.772/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (TV/LCD 42, características: tela de 42, diagonal visual 106,68 cm), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.807/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de consultoria - de recursos humanos, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.474/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/12/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2009, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: aquisição de testes (HIV WESTERN BLOT E HTLV WESTERN BLOT), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.044/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2009, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 875088"
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                        "875155": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a prestação de serviço conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.045/2009 - Objeto: Prestação de Serviços de Tecnologia de Informação para a execução do projeto de manutenção dos sistemas informatizados das 19 (dezenove).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 875155"
                        ],
                        "875156": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/001.548/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CINACALCET - 30 MG E 60 MG.\r\n\r\nProc. nº E-08/002.238/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RITUXIMAB 100 MG E 500 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA INFUSÃO).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 875156"
                        ],
                        "875157": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de medicamentos para atender as demandas do mandado judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.901/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (REBOXETINA - 4 MG COMPRIMIDO, SULPIRIDA - 200 MG COMPRIMIDO, BISOPROLOL - 1,25 MG COMPRIMIDO E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 875157"
                        ],
                        "875158": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, artigo 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de aquisição de equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/008.197/2008 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CARRO PARA DETRITOS, CARRINHO DE TRANSPORTE, LIXEIRA E OUTROS.\r\n\r\nProc. nº E-08/003.507/2008 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (APARELHO TELEFAX, PROJETOR DE MULTIMÍDIA, TELA DE PROJEÇÃO E OUTROS.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 875158"
                        ],
                        "875145": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2009, Processo nº E-08/003.921/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO DE HERPES, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 875145"
                        ],
                        "874907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, n° 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma, abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMédico - Cirurgia Torácica\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n5584565\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA ABRUNHOSA FROUFE\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n5613346\r\n\r\nLEONARDO PACHÁ CAROLO RAMOS\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n6044669\r\n\r\nSTEPHANO JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\nMédico - Oftalmologia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n5154972\r\n\r\nBERNARDO BICHARRA PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n5391805\r\n\r\nFABIO JOSE DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n5219978\r\n\r\nCLARA BARTHA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\n5188027\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MORAIS\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n5221122\r\n\r\nCLARISSA CAMPOLINA DE SÁ MATTOSINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n5821990\r\n\r\nMONICK GOECKING CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n5581990\r\n\r\nKARLA REZENDE GUERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n22\r\n\r\n5766151\r\n\r\nMARIANA CORTE REAL NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n5068800\r\n\r\nANA CAROLINA COSTA RESENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n5451607\r\n\r\nGISELLE BRANDÃO SOUZA CUNHA\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n5197156\r\n\r\nCAROLINA MACHADO BRANDAO\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n5612330\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n5423880\r\n\r\nFLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES\r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\n6033581\r\n\r\nSIMONE VILARIÑO AGRASO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n5305585\r\n\r\nDIEGO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n5433290\r\n\r\nGABRIELA FASSINI VILLAS-BÔAS CHAGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n5124153\r\n\r\nANDRESSA GARCIA LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n32\r\n\r\n5930820\r\n\r\nRENATO DUPRAT OBERG\r\n\r\n27\r\n\r\n33\r\n\r\n5902540\r\n\r\nRAPHAEL EDUARDO DE ANDRADE MONTESINOS\r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n5615045\r\n\r\nLETICIA ALICE RUBMAN\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n5523436\r\n\r\nJEFFERSON DA CRUZ DRESCH\r\n\r\n25\r\n\r\n36\r\n\r\n5952414\r\n\r\nRODRIGO GHISI ALEGRE\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n6067748\r\n\r\nTATIANA SANTOS GUEDES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23\r\n\r\nMédico - Proctologia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n10\r\n\r\n5531676\r\n\r\nJOÃO PABLO FIORAVANTI CALHEIROS\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n5928217\r\n\r\nRENATA ROCHA BARBI\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n5934461\r\n\r\nRICARDO LUIZ LARANJA KLAUSNER\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n6015920\r\n\r\nSIDNEI CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n14\r\n\r\n5176104\r\n\r\nCARINA MONTEIRO BARILLO\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5015613\r\n\r\nADRIANA SANTOS NEVES TRECE\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n5950818\r\n\r\nRODRIGO BARROS MESQUITA\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n5810231\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n5230410\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\nMédico - Cirurgia Plástica\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n21\r\n\r\n5670494\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREIA LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n5466866\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA VAITSMAN\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n5730697\r\n\r\nMARIA BIANCA LOPES MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n5853138\r\n\r\nPABLO AUTRAN REBELO SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n6086329\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n26\r\n\r\n5302936\r\n\r\nDENYSE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n5879565\r\n\r\nPEDRO LEONARDO SANCHES FAVERET\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n5475430\r\n\r\nHÉRCULES MOREIRA LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n6118355\r\n\r\nVASCO NUNO RODRIGUES DE SENNA FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n5831260\r\n\r\nNATÁLIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n5390436\r\n\r\nFABIO COELHO DUARTE\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n5875602\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES ALDEIA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nMédico - Anatomia Patológica\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n6\r\n\r\n5652406\r\n\r\nLUCIANA PANTALEÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5814765\r\n\r\nMONICA BARBATO ZAPPA\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n5053389\r\n\r\nALINE PAGANELLI\r\n\r\n25\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n9\r\n\r\n5133397\r\n\r\nANNA BEATRIZ TELLES ESPERANÇA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nMédico - Cardiologia Hemodinâmica\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5611076\r\n\r\nLEONARDO CAO CAMBRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n6143623\r\n\r\nWALDIR GOMES MALHEIROS\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5735154\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n5466880\r\n\r\nGUSTAVO PINAUD LAUFER'\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n5191993\r\n\r\nCARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5109000\r\n\r\nANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n5603468\r\n\r\nLEANDRO LOBÃO LUZ FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nMédico - Dermatologia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n6\r\n\r\n5257979\r\n\r\nCRISTINA MARTINS GOMES RODRÍGUEZ ALVARIÑO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5571479\r\n\r\nJULIANO SANTOS BORGES\r\n\r\n33\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n5872522\r\n\r\nPAULA PERIQUITO COSENZA\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5353750\r\n\r\nELIZABETH CRISTIANE SPOSITO RIBEIRO SENRA\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n5925915\r\n\r\nRENATA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n5568810\r\n\r\nJULIANA QUINTANILHA GUIMARÃES AVILÉS\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n5161230\r\n\r\nBRUNA DACIER LOBATO MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n5872108\r\n\r\nPAULA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n5197855\r\n\r\nCAROLINA QUINTÃO PEÇANHA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n5562132\r\n\r\nJULIANA CARNEVALE PINA\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n5511094\r\n\r\nJANAINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n6078590\r\n\r\nTHAÍS FELIX LEITÃO ROSA DRESCH\r\n\r\n32\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n18\r\n\r\n6070334\r\n\r\nTATIANE LOPES RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n5881961\r\n\r\nPRINCIA ALMEIDA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n5269441\r\n\r\nDANIELA PINTO PROCESSI\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n5127191\r\n\r\nANGELA CRISTINA LEITÃO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n5288514\r\n\r\nDAYVISON FRANCIS SARAIVA FREITAS\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n5215456\r\n\r\nCINTHIA DINIS DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n5576787\r\n\r\nKALIANDRA VANNI CAINELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n5851816\r\n\r\nOSMAR DA CRUZ CATHARIN\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n5632468\r\n\r\nLÍVIA SUISSO DE NOVAES\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n5192912\r\n\r\nCARLOTA EMILIA CESAR DE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n28\r\n\r\n5897087\r\n\r\nRAFAEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n5618800\r\n\r\nLICIA RODRIGUES ALVES CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n5675285\r\n\r\nLUIZ PERES QUEVEDO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n5044595\r\n\r\nALINE BASTOS LOUREIRO XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n5492981\r\n\r\nISABELLA BRASIL SUCCI\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n5571522\r\n\r\nJULIANY LIMA ESTEFAN\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n6150524\r\n\r\nWILIANE SPOSITO RIBEIRO SENRA\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n6096876\r\n\r\nVALÉRIA FARIAS DA MATTA\r\n\r\n29\r\n\r\n36\r\n\r\n5742055\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FREIRE FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n37\r\n\r\n5624241\r\n\r\nLILIAN DE LUCA MACIEL\r\n\r\n29\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n38\r\n\r\n5221328\r\n\r\nCLARISSA MARIA DA CÁS VITA CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n5273201\r\n\r\nDANIELE LISBOA CEPERUELO\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n5888682\r\n\r\nPRISCILA SANTOS FERREIRA MORIOKA\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\n5945380\r\n\r\nROBERTA REINIGER OLIVERO\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n5864707\r\n\r\nPATRÍCIA MEDEIROS GUSMAO ACIOLY\r\n\r\n27\r\n\r\n43\r\n\r\n6077341\r\n\r\nTHAÍS COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n27\r\n\r\n44\r\n\r\n5616566\r\n\r\nLETICIA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n27\r\n\r\n45\r\n\r\n5413722\r\n\r\nFERNANDA ZOTTELE LOSS\r\n\r\n26\r\n\r\n46\r\n\r\n5993155\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n47\r\n\r\n5176268\r\n\r\nCARINA SCARE MONTEIRO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n48\r\n\r\n5889753\r\n\r\nPRISCILLA BRAGA MACHADO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n43\r\n\r\nMédico - Ecocardiograma\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n2\r\n\r\n5481570\r\n\r\nIGY BELKS ASSUNÇÃO GUABIRABA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5197806\r\n\r\nCAROLINA PINTO CALDEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5798498\r\n\r\nMICHELE CATALDI ALVAREZ\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5958106\r\n\r\nRONALDO CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nMédico - Endocrinologia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n5264856\r\n\r\nDANIEL BARRETTO KENDLER\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n5218263\r\n\r\nCINTIA MARQUES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n5598461\r\n\r\nLATIFE SALOMÃO TYSZLER\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\n5803834\r\n\r\nMICHELLE DE MOURA BALARINI\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n5765444\r\n\r\nMARIANA APARECIDA MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n20\r\n\r\n5802921\r\n\r\nMICHELLE CARREIRA MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n5259976\r\n\r\nCYNTHIA MELISSA VALERIO\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n5166706\r\n\r\nBRUNO HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n5577743\r\n\r\nKAREN FAGGIONI DE MARCA SEIDEL\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n5413369\r\n\r\nFERNANDA VAISMAN\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n6154049\r\n\r\nYOLANDA SCHRANK\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n5934576\r\n\r\nRICARDO MENDES MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n6126443\r\n\r\nVICENTE LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\n5258844\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n6037847\r\n\r\nSOLANGE WARSZAWSKI\r\n\r\n31\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n30\r\n\r\n5153300\r\n\r\nBEATRIZ OHANA DE CARVALHO PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n5875675\r\n\r\nPAULO FERREZ COLLETT-SOLBERG\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n5247159\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n6032655\r\n\r\nSIMONE SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n5250821\r\n\r\nCRISTIANE LEMOS DOS REIS\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n5377547\r\n\r\nEVANDRO BARRETO BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n5650641\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n5230081\r\n\r\nCLAUDIA MAURICIO PIEPER\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n5047791\r\n\r\nALINE DE MELO\r\n\r\n27\r\n\r\n39\r\n\r\n5006636\r\n\r\nADRIANA BARROSO LAMBERT\r\n\r\n27\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n40\r\n\r\n5590097\r\n\r\nKELLEN CRISTINA XAVIER PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n41\r\n\r\n5083199\r\n\r\nANA LUCIA MARQUES MOLINA\r\n\r\n27\r\n\r\n42\r\n\r\n5878809\r\n\r\nPEDRO ASSED GONÇALVES\r\n\r\n27\r\n\r\n43\r\n\r\n6089744\r\n\r\nTSAI PI EY\r\n\r\n26\r\n\r\n44\r\n\r\n5194829\r\n\r\nCARMEN REGINA LEAL DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n45\r\n\r\n5823973\r\n\r\nMONIQUE FLORES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n31\r\n\r\nMédico - Geriatria\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n5\r\n\r\n5087910\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n5319031\r\n\r\nEDMILSON MARTINS DE MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5925563\r\n\r\nRENATA MAGALHÃES GOIS\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n5940710\r\n\r\nROBERTA BIELER DA SILVA MENEGALE\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nMédico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n16\r\n\r\n5144978\r\n\r\nARMANDA DE OLIVEIRA PACHE DE FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n5033913\r\n\r\nALEX BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n5670421\r\n\r\nLUIZ ANTONINO ZIEGLER NEVES\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n5404848\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n5717310\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FRANÇA DE ALVARENGA\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n5647101\r\n\r\nLUCIANA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n5272968\r\n\r\nDANIELE GOMES RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n28\r\n\r\n5779297\r\n\r\nMARIO JOSÉ SILVA BISCAIA\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n5108573\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n6062702\r\n\r\nTATIANA ARAUJO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n31\r\n\r\n5989360\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO HEMMI\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n6053130\r\n\r\nSYLVIA DE QUEIROZ MAYA\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n5719689\r\n\r\nMARCOS EDUARDO ABREU MILO\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n5155186\r\n\r\nBERNARDO HOLLANDA DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n5298556\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n5259939\r\n\r\nCYNTHIA MARIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n5402839\r\n\r\nFERNANDA CARLA TULHA EVANGELISTA\r\n\r\n27\r\n\r\n38\r\n\r\n5478261\r\n\r\nHUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\n39\r\n\r\n5876667\r\n\r\nPAULO MAULTASCH\r\n\r\n26\r\n\r\n40\r\n\r\n6055436\r\n\r\nTAISSA DE MELLO ASSAD\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\n5365016\r\n\r\nENIO OZAVA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 874907"
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 40/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/075/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa GREEN CARD S.A. - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de vale alimentação.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.576.529,00 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O. O prazo de entrega do objeto de até 12 (doze) dias contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nId: 875248"
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                        "875246": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/061/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, previsto na Cláusula Segunda, do contrato original.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 23.397,61 (vinte e três mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato ora aditado, previsto na Cláusula Segunda, fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 25/11/2009.\r\n\r\nId: 875246"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "875109": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 385 - PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 385 - PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Paracambi, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anatália da Cruz Nascibem\r\n\r\n02-Beatriz Morais de Oliveira\r\n\r\n03-Clovis Marques Rodrigues Machado\r\n\r\n04-Erick Ferreira de Andrade\r\n\r\n05-Glauciene da Silva Medeiros\r\n\r\n06-Katielli Silva Almeida\r\n\r\n07-Lidiane da Costa Oliveira\r\n\r\n08-Luna Paula Gomes dos Santos\r\n\r\n09-Ubiratan Augusto da Silva\r\n\r\n10-Walace Silva de Oliviera\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORRÊA TORRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORRÊA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivone Campos Bravo\r\n\r\n02-Lucinei de Oliveira Canellas\r\n\r\n03-Ronise Domingues Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Luciana da Silva Aguiar\r\n\r\n03-Vagner Felix da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Guilherme Gomes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORRÊA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Everaldo Lúcio dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NEVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleberson de Sales Bulcão Medeiros\r\n\r\n02-Júlio César Alves Souza\r\n\r\n03-Karina Ferreira dos Santos Beraldo\r\n\r\n04-Leonardo dos Santos Silva\r\n\r\n05-Leonardo Ribeiro Araujo\r\n\r\n06-Ualace Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ludson Carlos da Silva Sotero\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NEVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elcio Oliveira Araujo\r\n\r\n02-Munique Ferreira do Nascimento Souza\r\n\r\n03-Renata Marins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Lisboa da Cunha\r\n\r\n02-Jefferson Justo da Cruz\r\n\r\n03-Rogerio Lailton Dantas de Araújo\r\n\r\n04-Tiago Ferreira Ventura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Guimarães\r\n\r\n02-Alex Sandro dos Santos\r\n\r\n03-Aline Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Ana Claudia de Oliveira Porto\r\n\r\n05-Ana Flavia da Silva Gomes\r\n\r\n06-Ana Flavia Fernandes da Silva\r\n\r\n07-Ana Paula da Silva\r\n\r\n08-Bárbara Cristina Morato Pinto\r\n\r\n09-Beatriz Cristina do Nascimento Ferreira\r\n\r\n10-Carina Queli Domingos Barbosa\r\n\r\n11-Danielle Morais da Silva\r\n\r\n12-Edson Silva dos Santos\r\n\r\n13-Elaine Cristina Pereira Marinho\r\n\r\n14-Gracielle Barbosa Neves\r\n\r\n15-Iona Martins Nascimento\r\n\r\n16-Jason Luis Alves da Silva\r\n\r\n17-Jefferson da Silva Felix Nascimento\r\n\r\n18-Jorge Marcio Souza Mendonça\r\n\r\n19-Keli Ferreira de Souza\r\n\r\n20-Márcia de Carvalho Belache da Silva\r\n\r\n21-Marcos Vinicius Candido Idalina\r\n\r\n22-Maria da Paz Nunes de Souza\r\n\r\n23-Marlene Amaral da Conceição\r\n\r\n24-Reiziane Mendonça dos Santos\r\n\r\n25-Sabrina Barbosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Costa da Silva\r\n\r\n02-Aedil Silva\r\n\r\n03-Alice José dos Reis\r\n\r\n04-Aline Aparecida Bernardo Araujo\r\n\r\n05-Andréa Silva Pereira Lopes\r\n\r\n06-Bruna Teixeira Avelino\r\n\r\n07-Bruno dos Santos Ribeiro\r\n\r\n08-Cesar Fernandes Parreira\r\n\r\n09-Claudia Regina da Silva Nunes\r\n\r\n10-Cristiane de Souza Santi\r\n\r\n11-Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Daleia Mendes de Souza Dias\r\n\r\n13-Edna Cândida da Silva Mariano\r\n\r\n14-Eliane Estaneck de Andrade\r\n\r\n15-Floriano de Oliveira\r\n\r\n16-Gláucia Cristina Fernandes Conceição\r\n\r\n17-Gláucio Sousa de Oliveira\r\n\r\n18-Gleise da Silva Duarte\r\n\r\n19-Jefferson de Siqueira\r\n\r\n20-Joana do Nascimento Gomes\r\n\r\n21-José Roberto de Oliveira Monteiro\r\n\r\n22-Juliana Gomes da Silva\r\n\r\n23-Luciane Gonçalves dos Santos\r\n\r\n24-Luiz Cláudio da Silva\r\n\r\n25-Marcelle da Silva\r\n\r\n26-Marco Antonio Roberto de Meirelles\r\n\r\n27-Marli Mendes de Souza Dias\r\n\r\n28-Marley da Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Meire Gomes Gentil\r\n\r\n30-Nalva Cavalcanti de Andrade\r\n\r\n31-Nilson Luiz da Silva\r\n\r\n32-Paulo Raphael Soares de Araujo\r\n\r\n33-Rafael Ferreira Franco\r\n\r\n34-Rodolfo Rodrigo Lopes\r\n\r\n35-Rodrigo Araujo de Oliveira\r\n\r\n36-Thaís de Freitas Santos\r\n\r\n37-Vanessa do Couto Costa\r\n\r\n38-Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abnoan Souza dos Anjos\r\n\r\n02-Ana Cristina Sartorio\r\n\r\n03-Andréia Cristina Sampaio Ribeiro\r\n\r\n04-Bruna Gabriele Leandro da Costa\r\n\r\n05-Daniele Silva dos Santos\r\n\r\n06-Darlan Luis dos Santos Suzana\r\n\r\n07-Devair de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Elialda Lima Santos\r\n\r\n09-Elisangela dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Givanilda Nicolau da Silva\r\n\r\n11-Izabel Cristina Ramos de Souza\r\n\r\n12-Juliete Mendes Lucas\r\n\r\n13-Júlio César Assumpção Noronha\r\n\r\n14-Leandro Pessanha Gomes\r\n\r\n15-Liliam da Silva Pereira\r\n\r\n16-Márcia Cristina Ferreira Malta\r\n\r\n17-Maria da Glória Gomes Romão\r\n\r\n18-Marlon de Castro Vital\r\n\r\n19-Michele da Silva Barreto\r\n\r\n20-Milene da Silva Costa\r\n\r\n21-Mirian da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Mirian Francisco de Oliveira\r\n\r\n23-Mônica Raquel de Freitas Brandão\r\n\r\n24-Rafael Alves Vygand\r\n\r\n25-Rodrigo Francisco\r\n\r\n26-Rodrigo Maria Lima\r\n\r\n27-Ronilza Alves de Oliveira\r\n\r\n28-Simone Regina da Silva Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcelo Machado Esteves, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1302 - ANO: 1997, publicado no D.O. de 30.07.2003, página 37, 1ª coluna\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Janaina Helena Livinia, CURSO: FOMAÇÃO GERAL, TURMA: 1302 - ANO: 1997, publicado no D.O. de 04.09.1998, pag. 64, 2ª coluna\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.02.98\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 12-Cristina Ribeiro de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 12-Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 31-Elisabeth de Souza Arcanjo\r\n\r\nLeia-se: 31-Elizabeth de Souza Arcanjo\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Amanda Cristina de Souza\r\n\r\n11-Fernanda Marinha dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Amanda Cristina de Sousa\r\n\r\n11-Fernanda Marinho dos Santos Silva\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 14- Gilberto Coutinho Nunes\r\n\r\nLeia-se: 14- Gilbert Coutinho Nunes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 08-Flavia Regina Sampaio\r\n\r\nLeia-se: 08-Flavia Regina Sampaio Adolfo\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fábio Luiz Diogo Ignácio\r\n\r\n26-Rosimere Pereira de Santana\r\n\r\nLeia-se: 07-Fabio Luis Diogo Ignácio\r\n\r\n26-Rosimeury Pereira de Santana\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Marques de Mello\r\n\r\n02-Anderson Vieira de Souza\r\n\r\n03-Bruno de Araujo Figueiredo Lima\r\n\r\n04-Camila Gomes Barbosa Guimarães\r\n\r\n05-Cristiano Esteves Jansson\r\n\r\n06-Daniel Candido de Lima\r\n\r\n07-Daniely Garcia Pereira\r\n\r\n08-Elaine Ramos de Magalhães de Souza\r\n\r\n09-Elizabeth Moreira Ramôa\r\n\r\n10-Flávio Gomes de Assis\r\n\r\n11-Heidi Vieira Machado\r\n\r\n12-Helaine Cristina Ornellas Trigueiro\r\n\r\n13-Ieso Paulo Santana Alves\r\n\r\n14-Jafter de Souza Nunes\r\n\r\n15-João Carlos Sousa Fernandes\r\n\r\n16-José Leandro Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Julia Rodrigues de Matos\r\n\r\n18-Juliana Sá de Moraes\r\n\r\n19-Lailson Rosario Mello\r\n\r\n20-Lívia de Carvalho Pacheco Olivetti\r\n\r\n21-Lucas Rocha Sá Moreira\r\n\r\n22-Luciano Porto de Barros\r\n\r\n23-Luís Paulo Sá de Melo\r\n\r\n24-Magna Cabral Fernandes de Assis\r\n\r\n25-Maicon Rangel Silva\r\n\r\n26-Marcia Silva Vianna Rosa\r\n\r\n27-Marina Guimarães\r\n\r\n28-Michelle Pereira Marques\r\n\r\n29-Nathalya Reimol da Costa\r\n\r\n30-Otávio Augusto Matos Machado\r\n\r\n31-Pauline Cristina do Nascimento Matos\r\n\r\n32-Paulo Barroso de Sousa\r\n\r\n33-Paulo Carlos Evangelista\r\n\r\n34-Pedro Maciel da Silva\r\n\r\n35-Philipe Lameira Campos\r\n\r\n36-Raquel Santos Ponce\r\n\r\n37-Rodolfo Silveira Simão\r\n\r\n38-Rodrigo Miranda Campany Gomes\r\n\r\n39-Rolian da Silva Costa\r\n\r\n40-Sâmia Luisa da Silva Pinto\r\n\r\n41-Taíza dos Santos Paulino\r\n\r\n42-Tarcila Costa Gomes\r\n\r\n43-Thamires Kathelyn Marreiros Conceição\r\n\r\n44-Thiago Ferro Combat Reis\r\n\r\n45-Vanessa Carvalho\r\n\r\n46-Victor Graça Noya\r\n\r\n47-Wellington Brito Mota\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Christiano Silva Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia Moura Rosa\r\n\r\n02-Edna de Abreu Alves\r\n\r\n03-Flávia Ferreira Gonzaga Arruda\r\n\r\n04-Guilherme Alonso Lopes\r\n\r\n05-Iris Luz de Oliveira\r\n\r\n06-Isabela Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Marco Aurelio de Souza\r\n\r\n08-Regina Celia de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 68-Thiamme de Azevedo Silva Martins\r\n\r\nLeia-se: 68-Thianne de Azevedo Silva Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Gabriel Ramos Souza\r\n\r\n04-Rafael Cardoso Paiva\r\n\r\nLeia-se: 02-Gabriel Ramos Sousa\r\n\r\n04-Raphael Cordoeira Paiva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Arilson Lousada Mota\r\n\r\nLeia-se: 05-Arilson Lousado Mota\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 21-Juliana Pessoa Massulo\r\n\r\n26-Rafael pereira Fidelis\r\n\r\nLeia-se: 21-Juliana Pessôa Massulo\r\n\r\n26-Rafael Pereira Fidelis\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Lucia Barcelos Duarte\r\n\r\n07-Carlos Álvares de Melo\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Lucia Barcelos\r\n\r\n07-Carlos Alvares de Melo\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Veronica da Silva Braga\r\n\r\nLeia-se: 02-Veronica da Silva Brga\r\n\r\nId: 875109"
                        ]
                    }
                },
                "‘Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Real Luz Comércio de Materiais Elétricos e Eletrônicos Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de elétrica. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 059/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.786,00 (trinta mil setecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 02778 de 25/09/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Revair Baptista da Silva, matrícula 26592-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 423/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ros Rio Materiais e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de elétrica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 059/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.674,80 (dez mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 02775 de 25/09/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Revair Baptista da Silva, matrícula 26592-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 423/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 186/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.880,00 (cinquenta mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 03328 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1357/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 186/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 03326 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1357/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 186/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.665,60 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 03327 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1357/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MMK Comércio de Material Hospitalar Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 186/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.609,60 (trinta e seis mil seiscentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 03324 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1357/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 198/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.710,80 (quarenta e quatro mil setecentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nN.E: 03342 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 669/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 198/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.388,00 (dezessete mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 03339 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 669/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Inalab Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 266/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 267.120,00 (duzentos e sessenta e sete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 03302 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matrícula 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1031/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 266/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 03308 de 11/11/2009.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matrícula 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1031/2009.\r\n\r\nId: 875047. A faturar por empenho"
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                            "875231": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ADRIANA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.467.153.098\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 20/07/2009 a 19/07/2012\r\n\r\nNOME: ANA PAULA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nNIT: 12.552.951.793\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2009 a 09/06/2012\r\n\r\nNOME: ANGELA MARIA BARNABÉ\r\n\r\nNIT: 12.288.823.315\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2009 a 05/06/2012\r\n\r\nNOME: ANÍSIO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 12.477.279.337\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 19/06/2009 a 18/06/2012\r\n\r\nNOME: AVELINO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.195.880.289\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: CARLA FALCON DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 12.477.206.984\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/06/2009 a 14/06/2012\r\n\r\nNOME: CLAUDIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nNIT: 12.519.175.593\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: DANIELE DAMIÃO SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.908.589.585\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2009 a 04/06/2012\r\n\r\nNOME: GABRIELA E SILVA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.411.268.515\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 20/07/2009 a 19/07/2012\r\n\r\nNOME: GERALDINA DE SANTANA FILHA\r\n\r\nNIT: 13.054.839.604\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2012\r\n\r\nNOME: IVANIR CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nNIT: 10.867.335.359\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: LUANA VALENTIM MONTEIRO\r\n\r\nNIT: 16.874.976.983\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2009 a 01/06/2012\r\n\r\nNOME: LUCIANA PALUNA LABRIOLA\r\n\r\nNIT: 13.503.145.817\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 27/06/2009 a 09/08/2009\r\n\r\nNOME: LUDIMILA BRAGA CONSTANTINO\r\n\r\nNIT: 12.115.419.741\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO BHERING\r\n\r\nNIT: 10.886.009.895\r\n\r\nCARGO: Técnico/ Ensino médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: MIRIAM MEIRELES BRUCATT\r\n\r\nNIT: 12.339.241.687\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2009 a 05/06/2012\r\n\r\nNOME: NARA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.056..377.586\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: NATALIA VASCONCELOS NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 12.989.303.563\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: SOLANGE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.279.890.439\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: SUELI NUNES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 10.712.106.062\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem\r\n\r\nPERÍODO: 06/06/2009 a 05/06/2012\r\n\r\nNOME: SUSANA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.413.763.130\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2009 a 04/06/2012\r\n\r\nNOME: VANESSA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.875.259.541\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 30/05/2012\r\n\r\nNOME: VERÔNICA DAS GRAÇAS DOS ANJOS\r\n\r\nNIT: 12.118.953.358\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2012\r\n\r\nNOME: VIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.809.109.585\r\n\r\nCARGO: Médio/Aux. Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/07/2009 a 03/07/2012\r\n\r\nId: 875231. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se Lê: Área de Conhecimento\r\n\r\nLeia-se: Área de Atuação\r\n\r\nOnde se Lê: Medicina Intensiva\r\n\r\nLeia-se: Centro de Tratamento Intensivo\r\n\r\nId: 875113. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de locação de Stand e Toldo para eventos e afins.\r\n\r\nPROCESSO: E-26/61489/2009.\r\n\r\nDATA: 03/12/2009, às 15h (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Licitação nº 280036.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.201,67 (dezesseis mil duzentos e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 875218. A faturar por empenho"
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                            ],
                            "875799": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 051/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.813/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DOS CVT'S DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (BOTIJÃO E CILINDROS).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 08/12/2009, às 14:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 08/12/2009, às 14:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 09/12/2009, às 14:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 875799. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874992": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar as licitações, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2009. \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.386/2009.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de obras nas dependências da CETEP QUINTINO, situado à Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - RJ com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.448.102,57 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil cento e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nData da realização: 07/12/2009, às 15 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 2 (dois) cartuchos de impressão preto e 2 (dois) cloridos para HP DESKJET DI 1360, e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 874992. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "874667": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e a EMPRESA CTR ALCÂNTARA. OBJETO: Auxílio mútuo para execução de ações visando o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos urbanos do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com vistas à eliminação da disposição inadequada de lixo urbano no ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses contados a partir da data de assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.314/2009. \r\n\r\nId: 874667"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875307": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato INEA nº 15/2009, a contar da data da publicação do contrato original. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa ATAC. Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda-ME. OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva do ar condicionado central do edifício sede do INEA FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Art. 79 inciso II, da Lei 8.666/1993. PROCESSO nº E-07/501.083/2009.\r\n\r\nId: 875307. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874668": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.934/2009\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/11/2009\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 09h:45min.(horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 10h (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO - BARCO INFLÁVEL\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 279.667\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígida, na Avenida Venezuela, nº 110 - sala 209, Bairro da Saúde-RJ, Tel.: (0XX21) 2334-9430, com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10h às 12h e de 14h às 16h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 874668. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "875165": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior (SEAPPA) e a Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda-Me. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de representação conforme Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2009. VALOR DO CONTRATO: R$ 194.856,00 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação do respectivo extrato no DORJ. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2009. FUNDAMENTO: Processos n°s E-01/400.027/2009 e E-02/004306/2009.\r\n\r\nId: 875165"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "874534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 159/09, registrada sob o número 075/09. PARTES: PESAGRO-RIO E ANALYSER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) espectrofotômetro digital consoante descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais). PRAZO: 1 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.260/2009, Pregão Eletrônico nº 008/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 874534. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874577": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 158/09, registrada sob o número 074/09. PARTES: PESAGRO-RIO E ANALYSER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Fornecimento de 01 (um) phmetro medidor de ph/m/v temperatura consoante descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). PRAZO: 1 (um) mês a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.260/2009, Pregão Eletrônico nº 008/2009 - PAC.\r\n\r\nId: 874577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874666": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 04/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ informa a todos que fará licitação na modalidade Convite no dia 30/11/2009, às 14:00h, tipo MAIOR PREÇO, referente ao aluguel do imóvel sito Estrada da Barra de Guaratiba s/nº, atual Roberto Burle Max ao lado da Comlurb no valor mínimo de R$ 400,00 mensais ou reforma no valor máximo de R$ 24.000,00. Informações: Comissão de Licitação através do tel. 2333-8221 e e-mail dicom@caserj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 874666. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874631": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 03/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ informa a todos que fará licitação na modalidade Convite no dia 30/11/2009, às 11:00h, tipo MAIOR PREÇO, referente ao aluguel do imóvel sito a Praia de Sepetiba, nº 1.888, no valor mínimo de R$ 480,00 mensais ou reforma no valor máximo de R$ 28.800,00. Informações: Comissão de Licitação através do tel. 2333-8221 e e-mail dicom@caserj.rj.gov.br \r\n\r\nId: 874631. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "875196": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 009/2009 - Processo nº E-22/0495/2009, referente à aquisição de 268 computadores para atender ao SINERJ/SETRAB, marcado para o dia 19/11/2009, às 11h, por ordem administrativa. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 875196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "875544": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA O CARNAVAL 2010\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA 002/2009\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna pública, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de agremiações que desfilarão no Carnaval 2010, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nEssa Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: \r\n\r\na) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e \r\n\r\nb) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO\r\n\r\n1.1 - Esta Chamada Pública foi instituída com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro ao desfile de agremiações que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas no Carnaval 2010, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - Poderão inscrever-se nesta Chamada Pública, as seguintes categorias de entidades carnavalescas: \r\n\r\nCategoria 1: Blocos de Enredo\r\n\r\nCategoria 2: Blocos de Embalo\r\n\r\nCategoria 3: Bandas Carnavalescas\r\n\r\nCategoria 4: Escolas de Samba do Interior do Estado (excluindo-se a capital e a região metropolitana)\r\n\r\nCategoria 5: Escolas de Samba Mirins\r\n\r\nCategoria 6: Ranchos, Afoxés e afins\r\n\r\nCategoria 7: Escolas de Samba dos Grupos “Rio de Janeiro II, III e IV” segundo classificação da Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta chamada pública as pessoas jurídicas comprovadamente atuantes nos desfiles de Carnaval há pelo menos 5 (cinco) anos, sediadas no estado do Rio de Janeiro e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei.\r\n\r\n2.2 - São considerados proponentes:\r\n\r\na) individual: blocos, bandas, escolas e outras agremiações similares;\r\n\r\nb) grupo: associações, ligas, federações e entidades similares.\r\n\r\n2.3 - Cada proponente poderá inscrever apenas 1 (um) projeto nesta Chamada Pública. No caso de o proponente ser um Grupo, deverá constar de forma explícita no projeto, quais as agremiações a serem beneficiadas.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes que não tenham prestado contas de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou cujas prestações de contas tenham sido indeferidas e não regularizadas.\r\n\r\n2.5 - É vedada a inscrição de proponentes individuais que sejam servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção, ou seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 24 de novembro a 07 de dezembro de 2009, exclusivamente na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, no endereço constante do item 3.6 deste Edital.\r\n\r\n3.2 - A inscrição do projeto se dará por meio da entrega, em volume único, de toda a documentação relacionada no item 3.5 deste Edital, sendo que não será aceita qualquer complementação posterior, sob qualquer pretexto.\r\n\r\n3.3 - A entrega da documentação deverá ser feita pessoalmente, por meio de portador, sendo que em hipótese alguma serão recebidas inscrições pelos Correios ou serviços de entrega similares.\r\n\r\n3.4 - As inscrições serão encerradas às 18 horas do dia 07 de dezembro de 2009, impreterivelmente.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\na) Chamada Pública Carnaval 2010\r\n\r\nb) Pasta 1/ Documentação\r\n\r\nc) Nome do Proponente\r\n\r\nd) Categoria de enquadramento do Proponente - escolher apenas uma das 7 (sete) previstas no item 1.2 \r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) ficha síntese de inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades, disponíveis no sitio da SEC na Internet, em www.cultura.rj.gov.br;\r\n\r\nb) declaração do proponente informando de forma clara, em qual das 7 (sete) categorias previstas no item 1.2, será enquadrado;\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo do Anexo I deste Edital;\r\n\r\nd) cópia da Ata de fundação ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\ne) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nf) certidão negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\ng) certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nh) cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\ni) certidão negativa conjunta da União;\r\n\r\nj) certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nk) certidão negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);\r\n\r\nl) documentação complementar obrigatória:\r\n\r\nhistórico do proponente desde a sua fundação;\r\n\r\nficha técnica do Desfile de 2010 com relação nominal do(s) responsável(eis), informando também a temática do desfile, o local, data e horário em que acontecerá, além do número aproximado de componentes e de músicos participantes;\r\n\r\nmaterial ilustrativo complementar (opcional).\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado.\r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\na) Chamada Pública Desfiles de Carnaval 2010\r\n\r\nb) Pasta 2/ Projeto\r\n\r\nc) Nome do Proponente\r\n\r\nd) Categoria de enquadramento do Proponente - escolher apenas uma das 7 (sete) previstas no item 1.2\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) declaração do proponente informando em qual das 7 (sete) categorias será enquadrado;\r\n\r\nb) ficha síntese de inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades, disponíveis no sitio da SEC na Internet, em www.cultura.rj.gov.br; \r\n\r\nc) documentação complementar obrigatória:\r\n\r\nhistórico do proponente desde a sua fundação;\r\n\r\nficha técnica do Desfile de 2010 com relação nominal do(s) responsável(eis), informando também a temática do desfile, o local, data e horário em que acontecerá, além do número aproximado de componentes e de músicos participantes.\r\n\r\na) material ilustrativo complementar (opcional).\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser entregue no Setor de Protocolo da SEC, na Rua da Ajuda, 5 - 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em volume único e etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\nChamada Pública Desfiles de Carnaval\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nCategoria de enquadramento do Proponente - escolher apenas uma das 7 (sete) previstas no item 1.2\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido, no ato da inscrição;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) cujo proponente não comprovar tempo de atividade requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n4.2.1 - A SEC publicará no DOERJ a relação de projetos inabilitados, constando de tal publicação o motivo pelo qual o projeto foi inabilitado.\r\n\r\n4.3 - Da decisão que inabilitar o projeto caberá recurso à Comissão de Seleção, que deverá ser instruído com toda a matéria de fato e de direito a ser alegada pelo recorrente, devendo ser protocolado no prazo de 03 (três) dias, contados da data da publicação da decisão no DOERJ, no Setor de Protocolo da SEC, localizado na Rua da Ajuda, 5 - 14° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\n4.3.1 - Somente será conhecido o recurso apresentado por proponente, responsável pelo projeto ou procurador de qualquer destes munido do instrumento de mandato devidamente autenticado.\r\n\r\n4.3.2 - A Comissão de Seleção apreciará o recurso, sendo a decisão fundamentada publicada no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Carnaval, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios, tanto para proponente individual como para grupo:\r\n\r\na) tradição do proponente;\r\n\r\nb) importância cultural da agremiação;\r\n\r\nc) importância sócio-cultural da agremiação no contexto local/regional.\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, em www.cultura.rj.gov.br e no DOERJ.\r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil Reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n6.3 - Cada proponente deverá se inscrever em apenas uma das 7 (sete) categorias relacionadas no item 1.2.\r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios.\r\n\r\n6.5 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada.\r\n\r\n6.6 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, independentemente da esfera.\r\n\r\n7 - PRAZOS\r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 24/11/2009 a 07/12/2009\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado a inabilitação\r\n\r\nDe 11/12/2009 a 14/12/2009\r\n\r\nDivulgação do resultado dos Recursos\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\nDe 16/12/2009 a 18/12/2009\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados\r\n\r\nDe 21/12/2009 a 31/12/2009\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes\r\n\r\nAté 30 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\nPrestação de contas do projeto\r\n\r\nAté 23 de março de 2009\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO\r\n\r\n8.1 - O prazo limite para a realização dos projetos - desfile propriamente dito - será até 21 de fevereiro de 2010, podendo ser prorrogado apenas uma vez, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até dois dias úteis após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ, previsto para 21/12/2009, os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC.\r\n\r\n8.4 - Os responsáveis pelo projeto deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após terem recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC desclassificará o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto, conforme Resolução SEC nº. 205 de 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n9.2 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do respectivo processo.\r\n\r\n9.3 - Na ausência de prestação de contas por parte da proponente beneficiária do apoio, serão aplicadas as medidas previstas na Resolução SEC nº. 205 de 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento/2009 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n10.2.1 - Será obrigatória a impressão da logomarca nos seguintes itens:\r\n\r\na) vestuário: \r\n\r\nnas camisetas de todos os desfilantes e trabalhadores de apoio de todas as agremiações beneficiárias, nas dimensões 12 x 4cm (costas);\r\n\r\nnas camisetas e/ou roupas de diretoria, nas dimensões 7 x 4 cm (mangas);\r\n\r\nb) faixas: pelo menos 1 (uma), em lona, com a medida de 5 x 1 m com suportes laterais.\r\n\r\n10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC, cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. A SEC reserva-se ao direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada Pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade em relação àqueles aspectos.\r\n\r\n10.6 - O projeto deverá ser realizado atendendo a todas as características definidas por ocasião da inscrição.\r\n\r\n10.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique em expectativa de direito, à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública, serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail carnaval2010@cultura.rj.gov.br, e dos telefones: (21) 2333-1404.\r\n\r\nId: 875544"
                        ],
                        "875210": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.401/2009 3/5\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSinergia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergia Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 18.608,00\r\n\r\nR$ 4.652,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.402/2009 3/7\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nI Cine Amor \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergia Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 68.800,00\r\n\r\nR$ 17.200,00\r\n\r\nId: 875210"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "875175": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/287/2009. PARTES: FUNARJ e Patrícia Soares Santos Costa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização da “São Vicente na Sala”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.184/2009.\r\n\r\nId: 875175. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "875531": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 004/2007\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência até 28 de fevereiro de 2010, acrescer o valor de R$ 597.801,46 (quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e um reais e quarenta e seis centavos) ao valor original e modificar o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.059/2007\r\n\r\nId: 875531"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "873654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Contrato. PARTES: TurisRio e FIA/RJ. VIGÊNCIA: 17.11.2009 a 16.11.2010. PROCESSO Nº E-30/20.008/2006-B.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato, cuja vigência passa a ser de 03.09.2009 a 02.09.2010. PARTES: TurisRio e EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A. VIGÊNCIA: 08.10.2009 a 02.09.2010. PROCESSO Nº E-30/100.063/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 873654. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 114 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2009.\r\n\r\nOnde se Lê: ...assinado em 28.10.2009...\r\n\r\nLeia-se: ...assinado em 05.11.2009...\r\n\r\nOnde se Lê: VALOR: ...5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de prestação de serviços...\r\n\r\nLeia-se: VALOR: ...5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de prestação de serviços...\r\n\r\nId: 875225. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "874790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 24/2009, de Elaboração de Projeto executivo execução de Obras de melhorias das Instalações da nova Sede da 4ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CCJ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA. PRAZO - Alteração da Cláusula Terceira do contrato. O prazo do Contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos. Ao contrato dá-se o prazo total de 75 (setenta e cinco) dias consecutivos. Alteração da Cláusula Décima Segunda do contrato - Valor do Contrato. A este Termo dá-se o valor de R$ 35.813,10 (trinta e cinco mil oitocentos e treze reais e dez centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 119.046,10 (cento e dezenove mil quarenta e seis reais e dez centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 4490.51.03 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.030910026.2134. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/22.153/2008. ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 874790"
                        ],
                        "875135": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que o 19º Exame de Seleção será realizado no dia 29 de novembro de 2009 (domingo), na Faculdade de Direito Moraes Junior- MACKENZIE RIO (Rua Buenos Aires, nº 283 - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas até as 11h30min (onze horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do Exame os eventuais retardatários.\r\n\r\nA prova terá o tempo de duração de 3 (três) horas, a contar da distribuição das questões aos candidatos.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de carteira de identidade com foto e comprovante de inscrição.\r\n\r\nSomente será permitido o uso de caneta azul ou preta, indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nNão será permitido consultar legislação, ainda que não anotada ou comentada.\r\n\r\nOs candidatos apenas poderão retirar-se 1 (uma) hora após a distribuição das questões. Os 3 (três) últimos candidatos, em cada sala, somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no DORJ-I de 18.11.2009.\r\n\r\nId: 875135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "875480": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte DECORAÇÕES KARÍCIA LTDA, CNPJ 28.695.864/0001-94, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus respon sáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de diligência instaurado pelo MPF 0719000.2009-04553-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 875480"
                        ],
                        "875481": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 331, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA, CNPJ 07.549.503/0001-60, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-04920-1 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26ª andar, EFI - 13, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 875481"
                        ],
                        "875482": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 332, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.067.383/0001-76, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.001015/2009-89, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) - Madureira, situado(a) na Praça Armando Cruz, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 875482"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "875068": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de novembro de 2009, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, matrícula 836.360-8, do cargo em comissão de Coordenador Geral Regional, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.395/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, MICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 954.609-4. Processo n° E-20/12.396/2009.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, ROSILEIDE DA SILVA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da transformação estabelecida pela Resolução DPGE nº 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/12.397/2009.\r\n\r\nId: 875068"
                    ],
                    "875063": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 18.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exm. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 18.11.2009, 4ª feira, às 21:50 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA XAVIER DE SOUZA para atuar na Ação Social na Escola Municipal N.S. do Loreto, situado na Ladeira da Fraguesia, s/nº, dia 07.11.2009, sábado, das 9 às15 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo”.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUYAN DOS SANTOS LIBBERATORI para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio João Havelange, Engenhão, dia 25.10.2009, domingo, às 18:30h.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2009, domingo, na Regional de Vila Inhomirim, da Comarca de Magé o Exm. Sr. Defensor Público Dr. SÉRGIO PEREIRA XAVIER, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.11.2009, sábado, na Regional de Vila Inhomirim, da Comarca de Magé o Exm. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ANTONIO DA COSTA MARTINS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 875063"
                    ],
                    "874390": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.478/2009 -Suyan dos Santos Liberatory \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.426/2009 -Leonrado Acioly Novaes\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.164/2009-Mariano Menezes de Miranda Santos \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.194/2009 -Carla Maria Anunciação Ramos \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.513/2009 -Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.881/2009 -Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.539/2009 -Fabio Ferreira da Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.259/2009 -Daniel Diamantares de Figueiredo\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.345/2009 -Maria de Fátima Abreu Marques Dourado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 -João Francisco Nascimento Colnado\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 11/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009-Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.347/2009-Verônica Carvalho da Costa Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.242/2009- Filipe José Bastos de Assis\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.447/2009- Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.242/2009-Cintia Érica Mariano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.951/2009-Carolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.233/2009-Maria Alice Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.543/2009-André Bernardes Lopes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.571/2009-Mariana da Rocha Viegas \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.453/2009 -Marcos Roberto dos Reis Lang \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.865/2009 -Luiz Carlos Ambrósio Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.307/2009 -Márcia Cristina do Amaral Gomes\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.362/2009 -Gilda Bastos Menezes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.535/2009 -Marcelo Leão Alves\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.365/2009 -Maria da Graça Teixeira Gomes\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.350/2009 -José Eduardo Salgado\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 -Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.796/2009 -Rodrigo Espíndola de Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.115/2009 -Daniela Santana Nogueira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.512/2009 -José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.116/2009 -RALPH Lima Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.060/2009 -Marcus Henrique Niebus Steele\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO\r\n\r\nId: 874390"
                    ],
                    "875065": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.910/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 875065"
                    ],
                    "874386": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensor Público, matrícula 815.720-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (MARÇO) e 2º período (agosto) do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/89 - BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.185-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (janeiro) e 2º período (julho) do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.767/95 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.862-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de janeiro de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 1986.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.250/2001 - ANA REGIS RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 852.779-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (maio) e 2º período (novembro) do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.711/95 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.144/2007 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 930.810-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula 835.264-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda aos motivos apresentados em especial pela requerente se encontra de licença para acompanhamento de sua filha, DEFIRO o pedido de suspensão do gozo de férias, correspondentes ao 2º período do ano de 2009 (novembro), resguardando, contudo, o gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.793/90 - THAIS MOYA DE SOUZA, Defensor Público, de Classe Especial matrícula 179.484-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando os motivos apresentados pela Exma. Defensora Pública, em especial por estar a mesma em pleno exercício e participando da transição para a nova Subcorregedora Geral, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias das férias deferidas, no período de 01 a 15 de novembro de 2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.172/2007 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matricula 930.851-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.641/99 - ROSELY POLIS DE FARIA NEVES, Defensor Público, matrícula 815.779-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.822/98 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensor Público, matrícula 812.284-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, para o mês de dezembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/00.970/87 - LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 181.921-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensor Público de Classe especial, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de junho para janeiro de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/90 - MARIA LUÍZA ALVES, Defensor Público, matricula 930.851-1. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 874386"
                    ],
                    "875066": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA O CANCELAMENTO DA CONVOCAÇÃO dos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação listados abaixo, bem como os respectivos Coordenadores Regionais, a participarem das reuniões locais em continuidade à execução do Programa Rio Rural/GEF, doravante denominado Programa Microbacias, a serem realizadas nas datas e Municípios abaixo listados:\r\n\r\nData: 16.11.2009 - 2ª feira - Comarca de Cambuci - Município de Cambuci - Microbacia Valão Grande II;\r\n\r\nData: 17.11.2009 - 3ª feira - Comarca de Cambuci - Município de São José de Ubá - Microbacia Valão Santa Maria;\r\n\r\nData: 23.11.2009 - 2ª feira - Comarca de Italva/Cardoso Moreira - Município Italva - Microbacia Córrego Maribondo;\r\n\r\nData: 24.11.2009 - 3ª feira - Comarca de Italva/Cardoso Moreira - Município Cardoso Moreira - Microbacia Valão dos Pires;\r\n\r\nData: 30.11.2009 - 2ª feira - Comarca de Santa Maria Madalena - Município Santa Maria Madalena - Microbacia Médio Itambé.\r\n\r\nId: 875066"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "875800": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09250/09 Sônia Souza da Silva\r\n\r\n14188/09 Maria das Graças Alves Queiroz\r\n\r\n14224/09 Manoel Soares de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\n12950/09 Aurenize Trajando de Luna Silveira\r\n\r\n13260/09 Ana Paula de Souza \r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 19/11/2009\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 875800"
                    ],
                    "875801": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10982/08 Luiz Marcelo dos Santos Rios\r\n\r\n10983/08 Luiz Marcelo dos Santos Rios\r\n\r\n12326/08 Edson Linhares de Oliveira\r\n\r\n09811/09 Maria Elizabete Basílio Barros\r\n\r\n14174/09 Maria do Carmo Soares Araujo\r\n\r\n14235/09 Alcelia Macedo da Silva Campista\r\n\r\n14338/09 João Batista Mattos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 19/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 875801"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "875604": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5784-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 156/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Maria Arlete Azevedo Araújo, situada na Estrada do Açúcar, s/nº, à licitante vencedora amaqui aluguel de máquinas e equipamentos ltda que apresentou o valor total de R$ 94.871,87 (noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão, de nº 105/09, processo nº 2.09/5497-6, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, cujo objeto foi adjudicado à empresa l.m. viagens e turismo ltda, vencedora do Pregão em tela por apresentar o maior desconto percentual, a saber, 2% (dois por cento).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5497-6, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 13 de novembro de 2009 objetivando a Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa l.m. viagens e turismo ltda, vencedora do Pregão epigrafado por apresentar o maior desconto percentual, a saber, 2% (dois por cento).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3102-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 083/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto e manutenção de máquinas agrícolas, para atender ao Projeto “O Pequeno Produz”, à licitante vencedora k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda com o valor total de R$ 73.714,00 (setenta e três mil, setecentos e quatorze reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes \r\n\r\n= Secretário Municipal de Agricultura e Pesca =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 107/09, processo nº 2.09/5171-3, cujo objeto é a aquisição de material (GPS - Sistema Global de Posicionamento, Termômetro Infravermelho com Mira Laser, Medidor de PH Microprocessado, etc) para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” dentro do Programa de Abertura de Tanques da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nj. r. a. dias & azeredo ltda, no item 01; 02; 04 e 07, com o valor global de R$ 2.786,94 (dois mil e setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nsem limites agropecuária ltda, nos itens 03 e 06, com o valor global de R$ 2.306,00 (dois mil e trezentos e seis reais);\r\n\r\nponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, no item 05, com o valor global de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Agricultura e Pesca =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 107/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5171-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 18 de novembro de 2009 objetivando a aquisição de material (GPS - Sistema Global de Posicionamento, Termômetro Infravermelho com Mira Laser, Medidor de PH Microprocessado, etc) para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” dentro do Programa de Abertura de Tanques da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nj. r. a. dias & azeredo ltda, no item 01; 02; 04 e 07, com o valor global de R$ 2.786,94 (dois mil e setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nsem limites agropecuária ltda, nos itens 03 e 06, com o valor global de R$ 2.306,00 (dois mil e trezentos e seis reais);\r\n\r\nponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, no item 05, com o valor global de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 875604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "875621": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Gabinete da Secretária\r\n\r\nPortaria nº 0008/2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 4º, incisos, V e X, do Regimento Interno do Procon, e nos termos dispostos no art. 12, da Lei Municipal nº 6.306, de 27 de dezembro de 1996, como de resto, dando cumprimento ao disposto no art. 6º, do mesmo Regimento, DESIGNAR, com efeito a partir de 05-11-2009, o funcionário, Bruno Monteiro Tavares, portador da Matrícula nº 21.781, para exercer a função de proferir as decisões definitivas nos processos administrativos, instaurados no âmbito deste Órgão, na forma do art. 49, caput, do referido Decreto Federal nº 2.181/97.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSecretária Executiva do Procon\r\n\r\nMatrícula nº 21605\r\n\r\nId: 875621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "875504": [
                            "DOCG - Regimento Interno",
                            "REGIMENTO DA 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO Presidente da 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, “Etapa Preparató-ria Municipal DA 4ª Conferência Nacional das Cidades”, \r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 300/2009, que convoca a Conferência;\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 2461/2009, nomeia a COMISSÃO PREPARATÓRIA da Conferência; \r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regimento Interno da 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, elaborado pela Comissão Preparatória, que será votado e aprovado no primeiro dia do evento pelos delegados conferencistas credenciados e pelos conselheiros do CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 2º - Este regimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nPRESIDENTE da\r\n\r\n4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 1º - São objetivos da 4ª Conferência Municipal da Cidade:\r\n\r\nI - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano, com ênfase às questões locais;\r\n\r\nII - sensibilizar e mobilizar a sociedade campista, para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no município,\r\n\r\nIII - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas, com ênfase às questões locais, e\r\n\r\nIV - propiciar e estimular a organização da conferência municipal da cidade como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do Município. \r\n\r\nArt. 2º A 4ª Conferência Municipal da Cidade, convocada pelo Governo do Município, será realizada nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2009 e terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - avançar na construção da Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano, com ênfase nas questões locais;\r\n\r\nII - indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades e ao Poder Público municipal,\r\n\r\nIII - realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª, 2ª e 3ª Conferências Municipais e da atuação dos Conselhos Municipais pertinentes às questões urbanas, e dos avanços, dificuldades e desafios na implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em todos os níveis da Federação, e\r\n\r\nIV - criar o Conselho Municipal da Cidade e eleger as entidades membros, para o período de sua implementação e para o triênio 2010/2012, conforme parâmetros do Conselho Nacional das Cidades. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - A 4ª Conferência Municipal da Cidade, que será integrada por representantes indicados na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das Políticas Municipais integradas as políticas Estadual e Nacional e sua implementação em todos os núcleos urbanos do território municipal.\r\n\r\n§ 1º A 4ª Conferência Municipal da Cidade tratará de temas de âmbito nacional, com foco municipal e circunvizinhanças considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas nas Conferências Municipais anteriores e ainda os impactos atuais e futuros causados pelos empreendimentos no entorno do município.\r\n\r\n§ 2º Todos os delegados com direito a voz e voto, presentes à 4ª Conferência Municipal da Cidade, devem reconhecer a precedência das questões em tela e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 4º - A 4ª Conferência Municipal da Cidade terá como Lema: “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e como Tema: “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”. \r\n\r\nParágrafo único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas.\r\n\r\nArt. 5º - A 4ª Conferência Municipal será composta de mesas de debates, painéis, grupos de debate e plenária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e também Presidente do CMMAU e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nParágrafo único: A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes será secretariada pelos representantes na Comissão Preparatória Municipal das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e Urbanismo, respectivamente, 1º e 2º secretários.\r\n\r\nArt. 7º - A organização e realização da 4ª Conferência municipal das Cidades será sob a coordenação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras e Urbanismo, com o envolvimento e colaboração de todos os órgãos da administração direta e indireta municipal.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Comissão Preparatória Municipal: \r\n\r\nI - definir Regimento Municipal, contendo critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitadas as definições do regimento nacional e do regimento estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 11 deste regimento, e \r\n\r\nII - definir data, local e pauta da Conferência Municipal.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as informações dos incisos I e II à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la;\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva Nacional para registro;\r\n\r\n§ 3º - O temário da Conferência Municipal deve contemplar o temário nacional e direcionar as propostas para todas as esferas da Federação;\r\n\r\n§ 4º A Comissão Preparatória Municipal deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação.\r\n\r\nArt. 9 º - Os resultados da conferência devem ser remetidos à comissão preparatória estadual e à Coordenação Executiva Nacional, em até 5 (cinco) dias após sua realização, em formulário próprio do Ministério das Cidades.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar a realização da 4ª Conferência municipal das Cidades, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;\r\n\r\nII - atuar junto à comissão preparatória, formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização da 4ª Conferência municipal da Cidade;\r\n\r\nIII - mobilizar os parceiros e filiados, de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no município, para preparação e participação na Conferência, e\r\n\r\nIV - acompanhar e deliberar sobre as atividades da comissão preparatória, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES \r\n\r\nArt. 11 - A 4ª Conferência Municipal da Cidade, em suas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes dos segmentos constantes do Art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, municipais e Distritais, 42,3%;\r\n\r\nII - movimentos populares, 26,7%; \r\n\r\nIII - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%; \r\n\r\nIV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;\r\n\r\nV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e\r\n\r\nVI - ONG´s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.\r\n\r\n§ 1º - As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Estadual e 20,3% para o Municipal; \r\n\r\n§ 2º - O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.\r\n\r\nArt. 12 - Os participantes da 4ª Conferência Nacional das Cidades se distribuirão em 3(três) categorias:\r\n\r\nI - delegados, com direito a voz e voto, em todas as etapas da conferência;\r\n\r\nII - observadores, sem direito a voz e voto nas plenárias;\r\n\r\nIII - observadores, com direito a voz e voto somente nas oficinas de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O critério para ser observador, é de que seja CONFERENCISTA devidamente credenciado, que deverá apresentar no ato do credenciamento documento de identidade com foto;\r\n\r\n§ 2º - O critério para ser DELEGADO é a indicação por parte da entidade que o mesmo representa, devendo ser entregue no ato de credenciamento ofício (original) assinado pelo responsável (diretor, presidente ou semelhante) da entidade, cópia do estatuto da mesma e documento de identidade do participante com foto;\r\n\r\n§ 3º - O critério para ser DELEGADO representante do Poder Público (executivo ou legislativo) é a indicação por parte do órgão que o mesmo representa, devendo ser entregue no ato de credenciamento ofício (original) assinado pelo gestor do órgão e documento de identidade do participante com foto.\r\n\r\nArt. 13 - A representação dos diversos segmentos na 4a Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, obedecerá a um quantitativo de 150 (cento e cinqüenta) delegados de acordo com a composição do anexo I, e atendendo a proporcionalidade estabelecida no art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, constante do art. 11 deste regimento.\r\n\r\nArt. 14 - Serão delegados da 4ª Conferência Municipal das Cidades: \r\n\r\nI - os indicados pelos diversos segmentos, respeitadas as proporcionalidades, Art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, conforme, anexo I deste regimento, e\r\n\r\nIII - os Conselheiros do CMMAU de âmbito municipal (aptos), como delegados natos. \r\n\r\nParágrafo único: O delegado titular terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular. \r\n\r\nArt. 15 - Serão delegados à 4ª Conferência Estadual das Cidades:\r\n\r\nI - os eleitos na Conferência Municipal, respeitadas as proporcionalidades do art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, constante do art. 12 deste regimento;\r\n\r\nII- os gestores, administradores públicos e integrantes do legislativo, indicados pelo poder público municipal, respeitadas as proporcionalidades do Art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades, constante do art. 12 deste regimento, com prioridade para os participantes da 4ª Conferência Municipal;\r\n\r\n§ 1º. O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado para compor a comitiva municipal, somente na ausência do titular.\r\n\r\n§ 2º. O total de delegados a serem indicados para a Conferência Estadual será de 32 (trinta e dois), respeitado número de indicações da conferência anterior (3ª Conferência Estadual), e do art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, constante do art. 11 deste regimento, conforme anexo II.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 16 - As despesas com a realização da Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes correrão por conta dos recursos orçamentários municipais.\r\n\r\nParágrafo único: as despesas com a comitiva eleita na Conferência Municipal para representar o município nas Conferências Estadual e Federal, delegados eleitos representantes dos segmentos do inciso II ao VI do art. 12 deste regimento, correrão por conta dos recursos orçamentários municipais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso ao CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 18 - Este regimento será publicado com antecedência para ampla divulgação e será aprovado pelos delegados conferencistas credenciados e pelos conselheiros do CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, em data, local e hora definidos na programação oficial da 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, que tem como meta cumprir a “Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades”.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nPRESIDENTE da\r\n\r\n4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANEXO 1¹\r\n\r\nQUADRO DE DELEGADOS À 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE\r\n\r\nNº de delegados\r\n\r\n%\r\n\r\nSeguimentos sociais\r\n\r\nFederal (10%) =15; Estadual (12%) = 18 e Municipal (20,2%), sendo Executivo = 20 e Legislativo = 10\r\n\r\n42,3\r\n\r\nGestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais²\r\n\r\n40\r\n\r\n26,7\r\n\r\nMovimentos sociais e populares³\r\n\r\n15\r\n\r\n9,9\r\n\r\nTrabalhadores representados por suas entidades sindicais4\r\n\r\n15\r\n\r\n9,9\r\n\r\nEmpresários relacionados à produção a ao financiamento do desenvolvimento urbano5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,0\r\n\r\nEntidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa6\r\n\r\n6\r\n\r\n4,2\r\n\r\nONG's7\r\n\r\n2\r\n\r\n1,0\r\n\r\nConselhos de Classe8\r\n\r\nTotal de delegados: 150 (cento e cinqüenta)\r\n\r\n¹Elaborado tendo como parâmetro o texto base do CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES\r\n\r\n²Gestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais - representantes de órgãos da administração direta, empresas, fundações públicas e autarquias \r\n\r\nem seus respectivos níveis e membros do legislativo: vereadores, deputados estaduais e \r\n\r\ndistritais, deputados federais e senadores.\r\n\r\n³Movimentos sociais e populares - movimentos e associações comunitárias / de moradores.\r\n\r\n4Trabalhadores representados por suas entidades sindicais - sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos.\r\n\r\n5Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - \r\n\r\nentidades representativas da classe empresarial, de todos os tamanhos (grande, médio, \r\n\r\npequeno e micro), federações, confederações, clube de lojistas, cooperativas.\r\n\r\n6Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa - associações profissionais e entidades que congregam setores ligados à universidades, ao meio acadêmico e institutos de pesquisa na \r\n\r\nÁrea urbana.\r\n\r\n7Organizações Não Governamentais - ONG's com atuação na área do desenvolvimento\r\n\r\nUrbano.\r\n\r\n8Conselho de Classe - Conselhos Regionais e Federais de profissionais\r\n\r\nANEXO II9\r\n\r\nQUADRO DE DELEGADOS À\r\n\r\n4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNº de delegados\r\n\r\n%\r\n\r\nSeguimentos sociais\r\n\r\n13Federal (10%) =03; Estadual (12%) = 04 e Municipal (20,2%), sendo Executivo = 04 e Legislativo = 02\r\n\r\n42,3\r\n\r\nGestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais\r\n\r\n09\r\n\r\n26,7\r\n\r\nMovimentos sociais e populares\r\n\r\n03\r\n\r\n9,9\r\n\r\nTrabalhadores representados por suas entidades sindicais\r\n\r\n03\r\n\r\n9,9\r\n\r\nEmpresários relacionados à produção a ao financiamento do desenvolvimento urbano\r\n\r\n02\r\n\r\n6,0\r\n\r\nEntidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa\r\n\r\n01\r\n\r\n4,2\r\n\r\nONG's\r\n\r\n01\r\n\r\n1,0\r\n\r\nConselhos de Classe\r\n\r\nTotal de delegados: 32 (trinta e dois)\r\n\r\n9Elaborado tendo como parâmetro o texto base do CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES\r\n\r\nId: 875504"
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            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "875609": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 423/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MÁRCIA CRISTINA FERREIRA LATERÇA, matrícula 18670, por ter faltado ao plantão no Palácio da Cultura, no dia 28/03/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 424/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, por ter se apresentado na Sede da GCM às 20h para assumir o plantão, no dia 18/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 425/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, por não ter sido encontrado na Rodoviária Roberto Silveira, às 21h10minh e 23h20minh, no dia 21/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 426/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, por ter faltado ao plantão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 29/04/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 427/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (dia) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO MOTTA, matrícula 18705, por não ter sido encontrada no CSU de Guarus, no dia 07/05/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 428/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (dia) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO MOTTA, matrícula 18705, por ter faltado ao plantão no CIDAC, no dia 19/06/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 429/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (dia) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO MOTTA, matrícula 18705, por ter assumido o plantão no Centro de Saúde de Guarus às 09h40minh, sem a devida autorização para chegar atrasada, no dia 29/05/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 430/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal PAULO ROBERTO DE SOUZA FILHO, matrícula 14033, por não ter sido encontrado em seu local de serviço no dia 17/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 431/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (dia) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter chegado atrasado ao plantão no Jardim São Benedito, no dia 27/04/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 432/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por não ter sido encontrado pela supervisão no Jardim São Benedito, no dia 14/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do \r\n\r\nEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 433/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534, por não ter sido encontrado pela Supervisão no Conselho Tutelar, no dia 13/05/2009 e, ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 434/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FÁBIO MARQUES TAVARES, matrícula 18716, por ter faltado ao plantão no Ginásio de Esportes, no dia 21/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 875609"
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                                "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na Modalidade Pregão nº 106/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de alevinos para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nMotivo: Fica cancelado o pregão supra a pedido da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 875673"
                            ]
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                            "875689": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 046/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 046/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\narmario em aco com 02 porta, - chave e 04 prateleiras internas. dimensoes: 1980 mm de altura x 900 mm de largura x 400 mm de profundidade. Chapa de 22 mm de espessura. Cor: cinza\r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\nRUSTIKA\r\n\r\n900,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\narmario em aco com 01 porta, - chave, 04 prateleiras, em chapa de 22 mm de espessura. dimensoes: 480 mm de largura x 1710 mm de altura x 370 mm de profundidade.\r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nRUSTIKA\r\n\r\n400,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n3\r\n\r\ncadeira executiva fixa, - estofada em espuma injetada, antichama e moldada anatomicamente, com espaldar medio, estrutura tubular de aco com 04 pes tipo palito, sem braco, revestida em courvin, na cor preta\r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\nCADFLEX\r\n\r\n225,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n4\r\n\r\ncadeira plastica em polipropileno virgem, - com tratamento em resina anti-uv. dimensoes aproximadas (l x a x p): 44,2 x 89,4 x 44,5 cm. peso aproximado: 2,15 kg. capacidade maxima aproximada: 140 kg. cor branca\r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\nTRAMONTINA\r\n\r\n50,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\nmesa plastica em polipropileno virgem, - com tratamento em resina anti-uv. dimensoes aproximadas (l x a x p): 89 x 74 x 89 cm. peso aproximado: 4,74 kg. cor cinza.\r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAMONTINA\r\n\r\n70,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\nmesa para reunioes, oval, - na cor cinza cristal. medida: 2,00 m x 1,00 m x 0,75 m.\r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nFORTLINE\r\n\r\n930,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\narquivo de aco com 04 gavetas, em melamina, com chave - caracteristicas: carrinho telescopico, sendo o tampo em post forming, a frente das gavetas em melamina e o corpo e as gavetas em aco na cor cinza cristal.\r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\nFORTLINE\r\n\r\n2.990,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n8\r\n\r\naparelho telefonico sem fio longo alcance, \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nSIEMENS\r\n\r\n188,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n9\r\n\r\nnotebook com tela de lcd 14,1 polegadas wxga 1280x800 - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nPOSITIVO\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n10\r\n\r\nsistema de impressao multifuncional a laser - copiadora (mono), impressora (mono), scanner digital (color), fax resolucao minima 600 dpi x 600 dpi. velocidade de impressao min: 20 pags por min em a4; velocidade do scanner min: 20 pags por min.; tam. orig. 20 pags por min.; tam. orig. no scanner min: a3.\r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nHP\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n11\r\n\r\nar condicionado split 30.000 btus - split \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nELGIN\r\n\r\n3.800,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n12\r\n\r\nar condicionado split 9.000 btus - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nELGIN\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n13\r\n\r\nar condicionado 12.000 btus split - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nELGIN\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n14\r\n\r\nfrigobar com porta reversivel e aproveitavel, \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\nCONSUL\r\n\r\n670,00\r\n\r\nM. SIQUEIRA BARROS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 875689"
                            ],
                            "875690": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 056/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 056/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nVALOR TOTAL R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nExame de arteriografia seletiva de carótida\r\n\r\n2\r\n\r\nExames\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nHEMOCÁRDIO LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nExame de arteriografia renal\r\n\r\n20\r\n\r\nExames\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nHEMOCÁRDIO LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nExame de arteriografia cerebral 4 vasos\r\n\r\n25\r\n\r\nExames\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nHEMOCÁRDIO LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nExame de arteriografia de membros inferiores\r\n\r\n20\r\n\r\nExames\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nHEMOCÁRDIO LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nId: 875690"
                            ],
                            "875691": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 049/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n1\r\n\r\nAgenda executivo tamanho 145 x 205mm.\r\n\r\n280\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n8,98\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nAlmofada para carimbo (Estojo plástico e almofada de feltro ).\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,58\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nApagador para quadro branco.\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n2,38\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nApontador para lápis em plástico, lâmina em aço inox.\r\n\r\n150\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,06\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nBorracha elástica para dinheiro.\r\n\r\n1000\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n0,46\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nCaderno ½ Ofício 96 folhas.\r\n\r\n100\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,19\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nCaixa Box Plástica para Arquivo Morto, na cor Amarela.\r\n\r\n180\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,96\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nCaixa Box Plástica para Arquivo Morto, na cor Azul.\r\n\r\n110\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,96\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nCaixa Box Plástica para arquivo Morto, na cor Vermelha\r\n\r\n80\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,96\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa Box Papelão para Arquivo Morto\r\n\r\n2500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,79\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nCalculadora Eletrônica 08 dígitos\r\n\r\n50\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n2,5\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nCaneta com suporte produzida em aluminio polido. \r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n7,57\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCaneta Marca texto fluorescente.\r\n\r\n320\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,58\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCaneta para projetor, na cor azul.\r\n\r\n588\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,35\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nCaneta para projetor, na cor preta.\r\n\r\n71\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,35\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nCaneta para projetor, na cor vermelha.\r\n\r\n36\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,35\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nCaneta Pilot Preta.\r\n\r\n36\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,9\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nCapa plástica em PVC, incolor tamanho A4.\r\n\r\n74\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,22\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nCapa plástica em PVC, incolor tamanho Ofício.\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,25\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCapa plástica em PVC, na cor preta tamanho A4.\r\n\r\n43\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,16\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nCapa plástica em PVC, na cor preta tamanho Ofício.\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,19\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nCD Gravavél.\r\n\r\n100\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,59\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nCD Regravavél.\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,74\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nClips 2/0 caixa c/ 100 unidades.\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,81\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nClips 4/0 caixa c/ 50 unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,81\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nClips 6/0 caixa c/ 50 unidades\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,91\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nColchetes / Bailarina nº 13.\r\n\r\n100\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n4,86\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nCola Líquida branca 90 gramas caixa com 12 unidades.\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n5,52\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nCorretivo Líquido, frasco com 18 ml, caixa com 16 unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n5,97\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nEspiral para encadernação, 07mm, para 25 folhas.\r\n\r\n10\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,04\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nEspiral para encadernação, 09mm, para 50 folhas.\r\n\r\n9\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,06\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nEspiral para encadernação, 12mm, na cor preta.\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,08\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nEspiral para encadernação, 14mm, na cor preta.\r\n\r\n29\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,10\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nEspiral para encadernação, 17mm, para 100 folhas.\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,13\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nEspiral para encadernação, 20mm, na cor preta.\r\n\r\n8\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,15\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nEspiral para encadernação, 25mm, na cor preta.\r\n\r\n18\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,25\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nEspiral para encadernação, 29mm, na cor preta.\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,30\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nEstilete com cabo plástico rígido.\r\n\r\n27\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,46\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nEtiqueta Adesiva, pacote com 08 unidades.\r\n\r\n300\r\n\r\nPacotes\r\n\r\n0,46\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nEtiqueta Retangular 89 x 23 mm 01 coluna caixa com 6000 unid.\r\n\r\n30\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n30,00\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nEtiqueta Retangular 38,1 x 63,5 mm caixa com 525 unid.\r\n\r\n20\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n4,90\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n47\r\n\r\nEtiqueta Retangular 46,5 x 63,5 mm caixa com 1800 unid.\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n18,20\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n48\r\n\r\nExtrator de grampo tipo espátula de metal zincado.\r\n\r\n150\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,37\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n49\r\n\r\nEnvelope Pardo Tamanho Ofício.\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,10\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n50\r\n\r\nFita Adesiva Tipo Durex grande, medindo ( 48mm x 50 m).\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,46\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n51\r\n\r\nFita Adesiva Tipo Durex, medindo ( 19mm x 50m ).\r\n\r\n400\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,65\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n52\r\n\r\nFita crepe.\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,34\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n53\r\n\r\nFormulário Continuo 01 via.\r\n\r\n8\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n22,90\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n54\r\n\r\nFormulário Continuo 02 vias.\r\n\r\n60\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n38,00\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n55\r\n\r\nGrampeador 20 cm, para grampo 26/6. \r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n13,50\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n56\r\n\r\nGrampo para grampeador 26/6, caixa com 50 unidades.\r\n\r\n800\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n1,56\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n57\r\n\r\nLápis preto de madeira nº 2, caixa com 01 grosa. \r\n\r\n25\r\n\r\nGrosa\r\n\r\n13,84\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n58\r\n\r\nLivro Ata, com 100 folhas.\r\n\r\n700\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n3,90\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n59\r\n\r\nLivro Ata, com 200 folhas.\r\n\r\n800\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n7,70\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n62\r\n\r\nLivro de Protocolo, padrão.\r\n\r\n1500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n2,54\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n63\r\n\r\nMarcador para Quadro branco, cor Azul.\r\n\r\n35\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,40\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n64\r\n\r\nMarcador para Quadro branco, cor Preta.\r\n\r\n21\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,40\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n65\r\n\r\nMarcador para Quadro branco, cor Vermelha.\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,40\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n66\r\n\r\nPapel A4 caixa com 10 resmas.\r\n\r\n800\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n86,00\r\n\r\nMIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n67\r\n\r\nPapel Carbono, caixa com 100 folhas.\r\n\r\n100\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n8,55\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n68\r\n\r\nPapel Cartão 180g/m2, branco em pacote com 50 folhas.\r\n\r\n211\r\n\r\nPacotes\r\n\r\n6,85\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n69\r\n\r\nPapel Contact transparente.\r\n\r\n100\r\n\r\nMetro\r\n\r\n0,99\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n70\r\n\r\nPapel Ofício 2 medindo 216 x 330mm.\r\n\r\n12072\r\n\r\nPacotes\r\n\r\n9,65\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71\r\n\r\nPapel p/ Fax, bobina medindo 216mm x 25m, caixa c/ 20 unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n2,42\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n72\r\n\r\nPasta Aba elástico, tamanho Ofício em cartão duplex, cor Azul.\r\n\r\n365\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,54\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n73\r\n\r\nPasta Aba elástico, tamanho Ofício em cartão duplex, cor Amarela.\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,54\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n74\r\n\r\nPasta Aba elástico, tam. Ofício em cartão duplex, cor Vermelha.\r\n\r\n180\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,54\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n75\r\n\r\nPasta com grampo (trilho), tam. Ofício em cartão duplex, cor preta. \r\n\r\n173\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,48\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n76\r\n\r\nPasta com grampo (trilho), tam. Ofício em cartão duplex, cor Azul. \r\n\r\n81\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,48\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77\r\n\r\nPasta com grampo (trilho), tam. Ofício em cartão duplex, cor Vermelha. \r\n\r\n186\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,48\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78\r\n\r\nPasta Polionda, Tala 2 cm. Na cor Azul.\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,96\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n79\r\n\r\nPasta Polionda, Tala 4 cm. Na cor Azul.\r\n\r\n319\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,12\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n80\r\n\r\nPasta Polionda, Tala 4 cm. Na cor Vermelha.\r\n\r\n180\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,12\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n81\r\n\r\nPasta Polionda, Tala 4 cm. Na cor Amarela.\r\n\r\n5316\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,12\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n82\r\n\r\nPasta Polionda, Tala 6 cm. Na cor Azul.\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,32\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n83\r\n\r\nPasta Registradora de A a Z, grande tamanho 35 x28.\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n3,18\r\n\r\nMIRA - RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n84\r\n\r\nPasta Suspensa com identificador marmorizada plastificada.\r\n\r\n10000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,80\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n85\r\n\r\nPerfurador de Papel, capacidade35 folhas.\r\n\r\n150\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n13,50\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n88\r\n\r\nTesoura em Aço inox 20 cm com cabo plástico.\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n1,98\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n90\r\n\r\nTinta para carimbo, cor Azul.\r\n\r\n150\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,96\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n91\r\n\r\nTinta para carimbo, cor Vermelha.\r\n\r\n18\r\n\r\nUnidades\r\n\r\n0,96\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n94\r\n\r\nLápis preto de madeira nº 2 com borracha, caixa com 01 grosa\r\n\r\n25\r\n\r\nGrosa\r\n\r\n54,72\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n95\r\n\r\nVisor pasta suspensa plastico c/ etiq. branca, CX 50 unidades.\r\n\r\n60\r\n\r\nCaixas\r\n\r\n2,78\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n96\r\n\r\nPapel almaço A4 com pauta e margem, pacote com 200 folhas.\r\n\r\n10\r\n\r\nPacotes\r\n\r\n9,90\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n97\r\n\r\nCartolina 180g 50x66 branca, pacote com100 unidades\r\n\r\n10\r\n\r\nPacotes\r\n\r\n23,80\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875691"
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                            "875692": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 056/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 056/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nDISJUNTOR 10 AMPERES \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,38\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nDISJUNTOR 15 AMPERES\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,08\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nDISJUNTOR 20 AMPERES\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,08\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nDISJUNTOR 30 AMPERES \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,08\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nDISJUNTOR 40 AMPERES \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,54\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nDISJUNTOR TRIMPOLAR DE 70 AMPERES\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nDISJUNTOR TRIPOLAR DE 100 AMPERES \r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nTOMADA INTERNA COM PLACA \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nTOMADA PINO MACHO \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nTOMADA DE SISTEMA X, COM CAIXA \r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nTOMADA INTERNA PARA AR-CONDICIONADO \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,73\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nTOMADA SISTEMA X, P/ AR-CONDICIONADO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,73\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nTOMADA DE 3 (TRÊS) SAÍDAS \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nTOMADA INTERNA COM PLACA P/ COMPUTADOR\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nTOMADA SISTEMA X, P/ COMPUTADOR C/ CX\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nSOQUETE CAIXA COM 100 UNIDADES \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nPÉ DE GALINHA \r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,86\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nCALHA P/ LÂMPADA 1X40 (LUMINÁRIA)\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCALHA P/ LÂMPADA 2X40 (LUMINÁRIA)\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nLÂMPADA FLUORECENTE 40\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nBOMBA PARA FUNDO DE POÇO\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nBOMBA ½ C V\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 149,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nCOMPRESSOR P/ AR\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nFIO PARALELO 2 X 2,5 mm\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 98,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nFIO PARALELO 2 X 4,0 mm\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 155,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nCABO PP 2 X 4 mm\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nLÂMPADA VS 400W\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nLAMPADA VM 400W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 18,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nREATOR VS 400W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 89,78\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nREATOR VM 400W\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 67,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nREFLETOR RETÂNGULAR PARA LÂMPADA 400W\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 37,48\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nALICATE UNIVERSAL REF. TIPO GEDORE \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,82\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nALICATE DE CORTE REF. TIPO GEDORE \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,57\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nALICATE AMPERIMETRO REF. TIPO MINIPA \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nALICATE DE BICO REF. TIPO GEDORE\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nCHAVE DE FENDA PARA ELETRICISTA \r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,13\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nCHAVE PHILIPS PARA ELETRICISTA\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,40\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nPASSA FIO COM VINTE METROS \r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nCHAVE CAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nMAQUINA FURADEIRA REF. TIPO classe A GSB 19-2\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nBROCA DE VIDEA S-5\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nBROCA DE VIDEA S-6\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nBROCA DE VIDEA S-7\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nBROCA DE VIDEA S-8\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nBROCA DE VIDEA S-10\r\n\r\n300\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,20\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n47\r\n\r\nREATOR SIMPLES ELETRONICO DE 2 x 20\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n48\r\n\r\nREATOR SIMPLES ELETRONICO DE 2 x 40\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n49\r\n\r\nREATOR DUPLO ELETRONICO DE 1 x 20\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,64\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n50\r\n\r\nREATOR DUPLO DE 1 x 40\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n51\r\n\r\nBENJAMIM (T)\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n52\r\n\r\nLAMPADA FLUORECENTE DE 20\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,47\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n53\r\n\r\nLAMPADA INCANDECENTE 60\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n54\r\n\r\nLAMPADA INCANDECENTE 100\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n55\r\n\r\nRECEPTÁCULO \r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n56\r\n\r\nLUMINARIA DE EMERGENCIA \r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n57\r\n\r\nFITA ISOLANTE ROLO COM 20 METROS \r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n58\r\n\r\nCANALETA DE SISTEMA X\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n59\r\n\r\nINTERRUPTOR DE SISTEMA X 1 SECÇÃO C/ CX \r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n60\r\n\r\nINTERRUPTOR SISTEMA X DE 2 SECÇÃO C/ CX \r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61\r\n\r\nBUCHA S-5 COM PARAFUSO\r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n62\r\n\r\nBUCHA S-6 COM PARAFUSO \r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n63\r\n\r\nBUCHA S-7 COM PARAFUSO \r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n64\r\n\r\nBUCHA S-8 COM PARAFUSO \r\n\r\n1000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,12\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n65\r\n\r\nBUCHA S-10 C/ PARAFUSO DE CABEÇA SEXTAVADA\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66\r\n\r\nCAPACITOR 10 MF P/ VENTILADOR \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,69\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n67\r\n\r\nFIO RIGIDO 1,5 mm Pç\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n68\r\n\r\nFIO RIGIDO 2,5 mm Pç\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n69\r\n\r\nFIO RIGIDO 4,0 mm Pç\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n70\r\n\r\nFIO RIGIDO 6,0 mm Pç \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n71\r\n\r\nFIO RIGIDO 2 X 1,5 mm Pç\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n72\r\n\r\nFIO PARALELO 2 X 2,5 mm Pç\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 110,19\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n73\r\n\r\nFIO PARALELO 2X 4,0 mm Pç\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 160,99\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCIMENTO CP III SACO\r\n\r\n500\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nARGILA SACO\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nAREIA M3\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nBRITA N° 0\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nTIJOLO LAJOTA\r\n\r\n3000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nCORTADOR DE PISO\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nMAQUINA DE PÍSO\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nESCADA DE ABRIR MADEIRA 3 METROS\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nESCADA DE ABRIR MADEIRA 2 METROS \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 98,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nENXADA COM CABO\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nENXADÃO COM CABO GRAMAL\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nPÁ QUADRADA \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nPÁ DE BICO\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 16,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCOLHER DE PEDREIRO N° 10\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARTELO MÉDIO\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nPENEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nCARRINHO DE MÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nPREGO 19X36\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nPREGO 18X24\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nPREGO 17X21\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nPREGO DE 10/10 QUILO\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nPREGO DE 15/15 QUILO\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nCAVADEIRA DE CONCHA \r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCOLA FÓRMICA GALÃO\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 45,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nCOLA PARA MADEIRA COM 1 LITRO\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 11,29\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nCADEADO DE 45 mm\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nCADEADO DE 30 mm\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nFECHADURA DE CILINHO EMBUTIR \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 17,90\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nFECHADURA COMUM\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 14,03\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nDOBRADIÇA DE 06 POL. COM PARAFUSO\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,08\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nDOBRADIÇA DE 2/6 POL. COM PARAFUSO\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nTARGETA DE 3 POL. COM PARAFUSO\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,89\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nTARGETA DE 2/6 POL. COM PARAFUSO \r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,89\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÁBUA 30X2 APARELHADA COM 5 METROS \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTÁBUA ITAIPA 30X25 COM 5 METROS \r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nTÁBUA 30X1,2 COM 5 METROS (Angelim)\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nLIXA D´ÁGUA N° 100\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,87\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nLIXA D´ÁGUA N° 150\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nLIXA DE MADEIRA N° 80\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nLIXA DE MADEIRA N° 120\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nFÓRMICA COR BRANCA\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nMOLDURA 1,5 cm\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nMOLDURA 30 cm\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nCOMPENSADOS DE 15 (naval)\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nCOMPENSADOS DE 10 (naval)\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 55,05\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nPORTA LISA 60 X 2,10 (ANGELIN)\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nPORTA LISA 70 X 2,10 (ANGELIN)\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nPORTA LISA 80 X 2,10\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nPORTA DE ALMOFADA 80 X 2,10\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nPORTA DE ALMOFADA 70 X 2,10\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nPORTA DE ALMOFADA 60 X 2,10\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nCAIXONETE DE 15 COMPLETO (ANGELIN)\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCAIXONETE DE 10 COMPLETO (ANGELIN)\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCANO DE 25 mm COM 6 METROS \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nCANO PARA ESGOTO DE 100mm COM 6 METROS\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nUNIÃO DE 25 mm\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,72\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIÃO DE ¾\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nADAPTADOR 25 X ¾\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nADAPTADOR 20 X ½\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,26\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nJOELHO DE ¾\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nLUVA DE ¾\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nCANO PARA ESGOTO 40mm COM 6 METROS\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nJOELHO PARA ESGOTO 50 mm\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nVEDA JUNTA BISNAGA \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nFITA TEFLON ROLO COM 50 METROS \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCOLA ADESIVA BISNAGA \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nTORNEIRA 25 cm \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nTUBO DE 25 mm SOLDADO COM 6 METROS \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nTUBO DE 32 mm SOLDAVEL COM 6 METROS\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 15,07\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nTUBO DE 20 mm SOLDAVEL COM 6 METROS\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nJOELHO DE ½\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nTUBO DE 50mm\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 17,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nJOELHO DE 40 mm\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n21\r\n\r\nTUBO ELETRODUTO RIGIDO 1,5 C/ 13.00 METROS\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,54\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nLUVA ELETRODUTO 1,5\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nTUBO DE 750 mm\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nJOELHO DE 25\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nJOELHO DE 20\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nADAPTADOR DE FUNDO\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,32\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n27\r\n\r\nTUBO DE 3/4\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 14,37\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nTUBO DE 1/2\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 10,77\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nTORNEIRA PARA LAVATORIO \r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,14\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nSPUD PARA VASO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nTORNEIRA PARA JARDIM\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nTORNEIRA PARA PIA\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,93\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nVASO SANITÁRIO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nLAVATÓRIO DE LOUÇA PEQUENO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nBOMBA HIDRAULICA ALTO ASPIRANTE Classe A\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 325,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n1\r\n\r\nTINTA PVA MARFIM LATA C/ 18 LTS (CLAS-A)\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTINTA PVA BRANCO GELO LAT 18 LT (CLAS-A)\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nTINTA PVA BRANCO LAT NEVE 18 LT (CLAS-A)\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nTINTA PVA ESMALTE SINTÉTICO CREME GALÃO 3,6 LITROS (CLAS-A)\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nTINTA PVA ESMALTE SINTETICO CREME GALÃO 3,6 LITROS (CLAS-A)\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nTINTA ESMALTE SINTETICO CINZA GALÃO 3,6 LITROS (CLAS-A)\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nTINTA ESMALTE SINTETICO MARROM CONHAQUE GALÃO 3,6 LITROS (CLAS-A)\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nMASSA PVA LATA C/ 18 LT\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 19,63\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nROLO DE LÃ DE CARNEIRO COMPLETO \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nTRINCHA GRANDE \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nTRINCHA PEQUENA \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nSOLVENTE LATA C/ 5 LT\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nROLO DE ESPUMA PEQUENO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nPINCEL 3/4\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nTRINCHA MEIA \r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nFERREIRA E MONTEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875692"
                            ],
                            "875693": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 080/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 080/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n6\r\n\r\nEco Doppler scan das artérias e carótidas\r\n\r\n120\r\n\r\nexames\r\n\r\nR$ 95,00\r\n\r\nMIROW E CRESPO CONSUMOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nEcodoppler dos 4 vasos do pescoço\r\n\r\n60\r\n\r\nexames\r\n\r\nR$ 110,00\r\n\r\nMIROW E CRESPO CONSUMOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nDoppler de artérias renais\r\n\r\n120\r\n\r\nexames\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nMIROW E CRESPO CONSUMOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875693"
                            ],
                            "875684": [
                                "I - Aviso",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nComunico aos interessados que não houve vencedor na licitação descrita abaixo:\r\n\r\nPRG Registro de Preços nº 075/09 - objeto: Contratação de empresa especializada em serviços para a realização de procedimentos de Capsolotomia para pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875684"
                            ],
                            "875527": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 093/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 (três) analisadores de óleo-texto 265 para o Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 12.348,90 (Doze mil trezentos e quarenta e oito mil e noventa centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de Dezembro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 875527"
                            ],
                            "875685": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 033/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da OS - Posto Social Psiquiátrico, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nCONSTRUTORA CHALLENGE LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 68.076,42 (Sessenta e oito mil setenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 16/11/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875685"
                            ],
                            "875686": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 039/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de feno e ração para os animais apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.780,50 (Dezessete mil setecentos e oitenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 11/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875686"
                            ],
                            "875687": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 066/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para raio-x para utilização no Centro de Referência Augusto Guimarães (Programa de Controle da Tuberculose) da SMS. \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.739,00 (Onze mil setecentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 11/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875687"
                            ],
                            "875688": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 088/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma cadeira de rodas motorizada para a paciente Lais Silva Neto.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 12/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 875688"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "875524": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 078/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelho de Arco Cirúrgico da marca Shimadzu, modelo WHA-200 Activo, localizado no Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 48.496,00 (Quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de dezembro de 2009 às 15 h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 875524"
                                ],
                                "875525": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 076/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits para triagem sorológica para realização dos testes ANTI-HBC TOTAL, HBS AG, ANTI-HBS, ANTI-HCV, HIV I E II, HTLV I E II, CHAGAS, com cessão de equipamentos para o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.842.210,97 (Um milhão oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e dez reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de dezembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 875525"
                                ],
                                "875526": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 081/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças na rede de gases medicinais e industriais das Unidades de Saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 96.811,20 (Noventa e seis mil oitocentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de dezembro de 2009 às 16 h (dezesseis horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 875526"
                                ]
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "875642": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/93 e LEI ESTADUAL Nº 3.467/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.543/09, contra K.S. ESCAFURA ME, inscrito no CNPJ Nº 03.520.238/0001-36, por des cumprir o auto de interdição nº 3.466/2007, a notificação nº 047/2006 e funcionar sem a Licença Ambiental do INEA-RJ e os registros do CORPO DE BOMBEIROS, requeridos pela SEMA conforme o processo nº 13.687/06\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2009 \r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 875642"
                            ],
                            "875643": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/93 e LEI ESTADUAL Nº 3.467/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.702/09, contra CAMPOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 10.967.984/0001-38, por descumprir o auto de iinfração nº 3.545/2009 e funcionar sem a Licença dos órgãos ambientais, os registros do CORPO DE BOMBEIROS, inclusive alvará de funcionamento requerido pela SEMMA conforme o processo nº 17.069/09\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de Novembro de 2009 \r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 875643"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "875746": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0877 de 10 de novembro de 2009 às 11 horas e 30 minutos, lavrado em nome JOACY DE SOUZA E SILVA, na Rua Dr Beda, nº 547/551 -Pq Dr Beda- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1° da lei 5101 em 21/11/1990 publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 25/11/1990; Por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 003/2009, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 16,17 e 18/05/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 875746"
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