{
    "2009-11-20": {
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "875762": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 875762"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "875747": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 141 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na dotação da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 875747"
                    ],
                    "875749": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 759 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo estipulado pela Portaria 706, de 10 de setembro de 2009, que nomeou a COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, a fim de apurarem os fatos constantes do Processo Administrativo nº 006765/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 875749"
                    ],
                    "875750": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 762 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, os abaixo mencionados, para comporem o Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de acordo com o estabelecido em Assembléia realizada em 13/11/2009.\r\n\r\n1- Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria de Educação e Ciência\r\n\r\nANA CLARA MENEZES RAMOS - Titular\r\n\r\nDAIANA MEDEIROS - Suplente\r\n\r\nNALDIA RODRIGUES LOPES - Titular\r\n\r\nADRIANA SIMAS - Suplente\r\n\r\n2 - Representantes dos Professores das Escolas Públicas Municipais\r\n\r\nMARTA DIAS MELLO - Titular\r\n\r\nMARTINEA BELTRÃO DOS SANTOS - Suplente\r\n\r\n3 - Representantes dos Diretores das Escolas Públicas do Município\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS - Titular / Presidente\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO SILVA DEVELLY - Suplente\r\n\r\n4 - Representantes dos Servidores Técnico - Administrativos das Escolas Públicas Municipais\r\n\r\nELZA MARIA BARRETO PEREIRA PINTO RIBEIRO - Titular\r\n\r\nNIURA REGINA MARQ2UES QUEVEDO LAZARO - Suplente\r\n\r\n5 - Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GONÇALVES LISBOA - Titular\r\n\r\nJANE CARVALHO MARQUES - Suplente\r\n\r\nELISABETE ANASTÁCIA DA SILVA - Titular\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARTINS VASCONCELOS - Suplente\r\n\r\n6 - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS - Titular\r\n\r\nFRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA - Suplente\r\n\r\n7 - Representantes do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA MARTINS - Titular - Vice-Presidente\r\n\r\nLENIRA LUCIA DE CARVALHO - Suplente\r\n\r\n8 - Representantes do Conselho Tutelar\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA FERREIRA - Titular - Secretária\r\n\r\nCIRO ROBSON DOS SANTOS - Suplente\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 875750"
                    ],
                    "875751": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria nº 757, de 13/11/09 - exonerar a pedido, Adriano Bandeira Rangel - Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal - Procuradoria Geral\r\n\r\nPortaria nº 758, de 13/11/09 - Nomear Rodolfo Martins de Souza - Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal - Procuradoria Geral \r\n\r\nId: 875751"
                    ],
                    "875748": [
                        "DOAB - Retificação",
                        "ERRATA\r\n\r\nNo Boletim Oficial 413, de 13 a 19/11/09\r\n\r\nNa pg. 3 - Edital de Comunicação. Onde se lê: Reunião Extraordinária\r\n\r\nLeia-se: Reunião ordinária\r\n\r\nNa pg. 2 - Decreto nº 139, de 10/11/09\r\n\r\nOnde se lê: Art. 4º - Salvo o disposto no artigo 20\r\n\r\nLeia-se: salvo o disposto no artigo segundo\r\n\r\nNa pg. 2 - Portaria 755, de 9/11/09\r\n\r\nOnde se lê: Comissão de Tomada de Contas Especial\r\n\r\nLeia-se: Comissão de Sindicância\r\n\r\nNo Boletim Oficial nº 409, de 16 a 22/10/09\r\n\r\nNa pg. 2 - Portaria 736, de 13/10/09, Art. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Portaria 677/09\r\n\r\nLeia-se: Portaria 659/09\r\n\r\nId: 875748"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "875760": [
                            "DOAB - Ato",
                            "Atos administrativos \r\n\r\nProcesso 11424/09 de 02/10/09\r\n\r\nNome: Fernanda Soares da Silva\r\n\r\nMatrícula: 7387\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo: 01/10/09 a 28/01/10 - Deferido\r\n\r\nProcesso 11542/09 de 07/10/09\r\n\r\nNome: Verônica Antunes Fernandes\r\n\r\nMatrícula: 8318\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo: 13/09/09 a 10/01/10 - Deferido\r\n\r\nProcesso 11777/09 de 14/10/09\r\n\r\nNome: Laudineia Amorim da Silva\r\n\r\nMatrícula: 1411\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo: 02/10/09 a 30/03/10 - Deferido\r\n\r\nProcesso 10798/09 de 15/09/09\r\n\r\nNome: Daniela Cordeiro Alvarez\r\n\r\nMatrícula: 1902\r\n\r\nRequer: Licença Maternidade\r\n\r\nPeríodo: 21/10/09 a 18/04/10 - Deferido\r\n\r\nId: 875760"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "875757": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n.º 37/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios comunica aos interessados que em virtude alteração no projeto, a licitação foi adiada para o dia 07 de dezembro de 2009 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha nº 600, nesta cidade, a Tomada de Preços Operação de Vagas de estacionamento situada em áreas Públicas Municipais .O edital completo e especificações poderão ser obtidas no Coordenadoria Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (dois ) resma de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000, Coordenadoria Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 875757"
                        ],
                        "875755": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 55B/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e M.A Costa Marcenaria -Me Ltda. CNPJ: 03.650.986/0001-33\r\n\r\nObjetivo: Serviços de Confecção de bancadas para computadores.\r\n\r\nValor: R$ 16.504,40 (dezesseis mil, quinhentos e quatro reais e quarenta centavos) \r\n\r\nPrazo: 2 (dois ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 8639/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 875755"
                        ],
                        "875756": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo Aditivo Contrato \r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Amarilio Serviços Gerais Ltda-Me. CNPJ: 10.379.208/0001-17\r\n\r\nObjetivo: Contratação de empresa para Execução da Obra de Pavimentação de Calçadas e Rua com drenagem 06 do loteamento Sitio do Campinho Rodovia.\r\n\r\nValor: R$ 19.972,67 (dezenove mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) \r\n\r\nPrazo: 15 ( quinze ) dias \r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 6577/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art . 61 parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Saneamento e Habitação. \r\n\r\nId: 875756"
                        ],
                        "875754": [
                            "DOAB - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA DE CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Termo aditivo e prorrogação de prazo\r\n\r\nEspécie: Contrato 45/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda.\r\n\r\nObjetivo: prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias e aditivo no valor de R$ 423.462,48 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo n0 3977/09\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, § único, da Lei Federal n0 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nWilmar Ribeiro Mureb\r\n\r\nSecretário de Obras, Saneamento e Habitação\r\n\r\nId: 875754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "875758": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvoca-se professores, pais de alunos (as), alunos(as) maiores, funcionários(as) do Colégio Municipal Paulo Freire, localizado na Rua A, S/Nº, Centro, neste município, bem como quaisquer membros da comunidade interessados em prestar serviços ao referido Colégio ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, para uma Assembléia Geral, que será realizada ao vinte e oito dias, do mês de novembro, do corrente ano, às 8:00hs em primeira convocação e 8:30hs em segunda convocação, com qualquer número, no endereço do Colégio acima citado, para discussão e deliberação sobre os seguintes assuntos.\r\n\r\n1 Aprovação do Estatuto\r\n\r\nEleger e dar posse a Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal\r\n\r\n2 2 Lavrar ata da Assembléia Geral\r\n\r\nA Direção\r\n\r\nId: 875758"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Finanças": {
                "Atos": {
                    "875759": [
                        "DOAB - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO SECFI Nº 001, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDisciplina a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal para os Microempreendedores Individuais.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na Lei Complementar n0 123, de 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os procedimentos para Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal dos Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, serão simplificados e desburocratizados com a abertura de Processo Administrativo único, em atendimento ao disposto no § Único do art. 50 , da Lei Complementar Federal 123/2006.\r\n\r\nArt. 2º- O Processo receberá a denominação de \"Consulta Prévia e Alvará para MEI\" e deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de pagamento de Taxa de Expediente (20 UPFMs);\r\n\r\nII - Requerimento (formulário) de Consulta Prévia devidamente preenchido onde deverá constar a informação \"Microempreendedor Individual\";\r\n\r\nIII - Cópia do documento de identidade e CPF do Microempreendedor;\r\n\r\nIV - Croqui de localização da sede do estabelecimento;\r\n\r\nV - Procuração e cópia do documento de identidade no caso de procurador.\r\n\r\nArt. 3º- O Processo será remetido ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, para informação quanto à possibilidade de exercício da atividade desejada, no local escolhido.\r\n\r\n§ 1º- No caso de deferimento da Consulta Prévia, o processo será remetido à Gerência de Fiscalização Fazendária para análise da documentação, juntada de documentos previstos no § 3ºe posterior emissão de alvará de funcionamento.\r\n\r\n§ 2º- No caso de indeferimento da Consulta Prévia caberá a interposição de recurso fundamentado ao Secretário Municipal de Finanças.\r\n\r\n§ 3º- Após o deferimento da Consulta Prévia, para efetivação da Inscrição Municipal, deverão ser juntados ao Processo inicial os seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento constitutivo do estabelecimento (requerimento de microempreendedor individual);\r\n\r\nII - CNPJ;\r\n\r\nIII - Inscrição Estadual, para atividades comerciais.\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese de atividade sujeita à fiscalização sanitária, o processo inicial deverá ser encaminhado a referida fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º- Conforme disposto nos parágrafos 1ºe 3ºdo Art. 4ºda Lei Complementar Federal 123/2006, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes às taxas municipais incidentes sobre a liberação de Alvará de Funcionamento (Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento - TFLIF0, e às demais licenças municipais (Sanitária e Meio Ambiente).\r\n\r\nArt. 6º- O Alvará de Funcionamento poderá ser emitido em caráter definitivo, provisório ou precário, observada, no que couber, a Resolução SECFI 02/2006.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nJÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 875759"
                    ]
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "875752": [
                            "DOAB - Edital",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nGABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições, pelo presente Edital, torna público que realizará PALESTRA, no Plenário Emigdio Gonçalves Coutinho (Plenário da Câmara), no dia 24/11/2009 (terça-feira), às 19h00min, com Técnicos do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, para explanação sobre as Leis Orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual; e Lei Orçamentária Anual).\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 875752"
                        ],
                        "875753": [
                            "DOAB - Lei",
                            "EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre criar incisos nos arts. 86 e 90, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\n\"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA\".Art. 1º - Fica acrescido o inciso XIV, no art. 86, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte leitura;\"Art. 86...XIV - O não cumprimento do inciso II, do §2º, e dos §§ 3º e 4º, do art. 90.\"Art. 2º - O art. 90, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte leitura:\r\n\r\n\"Art. 90 - Antes do término do mandado eletivo e logo após a divulgação pelo Tribunal Regional Eleitoral dos resultados das eleições municipais, o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal elaborarão relatório a ser entregue ao seu sucessor por comissão criada para efetuar a transição.\r\n\r\n§ 1º - No que compete ao Legislativo, fica o Diretor do Departamento de Administração e Contabilidade, o Controlador e o Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Mesa Diretora responsáveis pela entrega do relatório ao novo Presidente da Mesa Diretora.\r\n\r\n§ 2º - O relatório a que se refere este artigo deverá conter, entre outros dados:\r\n\r\nI- LEGISLATIVO:\r\n\r\na) relação detalhada das dividas contraídas pela Câmara Municipal, com identificação dos credores, explicitação das respectivas datas de vencimento e das condições de amortização da divida;\r\n\r\nb) receita e despesa previstas para o exercício:\r\n\r\nc) quadro do quantitativo de pessoal da Câmara Municipal, por unidade administrativa, e dos cargos e funções de confiança;\r\n\r\nd) inventário dos bens móveis, imóveis sob administração da Câmara Municipal;\r\n\r\nf) projetos de lei em tramitação que tenham relevância especial para a administração municipal;\r\n\r\ng) projetos de lei enviados ao Prefeito e respectivos prazos para pronunciamento deste.\r\n\r\nh) Toda a documentação produzida com a transição administrativa deve ser numerada, protocolizada e possuir fé pública.II - EXECUTIVO.\r\n\r\na) relação detalhada das dividas contraídas pela Prefeitura, com identificação dos credores, explicitação das respectivas datas de vencimento e das condições de amortização da divida;\r\n\r\nb) receita e despesa previstas para o exercício:\r\n\r\nc) quadro do quantitativo de pessoal da Prefeitura, por unidade administrativa, e dos cargos e funções de confiança;\r\n\r\nd) inventário dos bens móveis, imóveis e semoventes sob administração da Prefeitura Municipal;\r\n\r\ne) Obras em execução e informações sobre projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos, e o glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela Administração Pública que tenham relevância especial para o Município.\r\n\r\nf) Todos os Contratos em vigência e com as respectivas datas de seus vencimentos.\r\n\r\ng) Inventariar todos os Convênios e outros instrumentos congêneres com a União, demonstrando a situação de cada um como prazo de vigência, atestando a existência ou ressalvando a ausência dos documentos comprobatórios da prestação de contas, a exemplo de Notas Fiscais, Recibos, extratos de conta corrente, publicações em Diários Oficiais etc;\r\n\r\nh) Toda a documentação produzida pela equipe de transição deve ser numerada, protocolizada e possuir fé pública.\r\n\r\n§ 3º - O prefeito eleito indicará para compor a Comissão de Transição até 5 (cinco) membros, cabendo ao prefeito no exercício do cargo indicar o mesmo número de membros, além de facultar todos os dados e informações.\r\n\r\n§ 4º - O prefeito no exercício do cargo proverá para a Comissão de Transição espaço próprio no prédio da Prefeitura para o seu funcionamento.\"Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nArmação dos Búzios, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA2º Secretário\r\n\r\nId: 875753"
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